Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4132 – 18/01/2016

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVIII Nº 4.132 10 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ……………………….Ahmed Hassan Gebara ……………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Lourdes Maria Mendes ………………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogerio Yuri Farias Kintschev …………………………………….3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável …………….. …………………………………………..3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
.
Elizabeth Rocha Salomão
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
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DECRETOS
DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2016
DECRETO Nº 2.173 DE 06 DE JANEIRO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.179 DE 12 DE JANEIRO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.180 DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.181, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Designa servidor para responder interinamente pela Secretaria Municipal de
Cultura.”
“Fixa tarifas para veículos de aluguel (táxi).”
“Designa servidor para responder interinamente pela Secretaria Municipal de
Administração.”
“Homologa o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Assistência Social-
SEMAS”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados e,
Considerando o gozo de férias no período de 11 de janeiro a 09 de fevereiro de
2016 do Secretário Municipal de Cultura, senhor Carlos Fábio Selhorst dos Santos,
DECRETA:
Art. 1º. Fica designado o servidor Carlos Antônio Marinho Gonçalves, para
responder interinamente pela Secretaria Municipal de Cultura, no período de 11 de
janeiro a 09 de fevereiro de 2016.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 11 de janeiro de 2016.
Dourados – MS, 06 de janeiro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados e,
CONSIDERANDO o reajuste no valor dos combustíveis, salário mínimo,
manutenção dos veículos,
CONSIDERANDO que o último reajuste foi concedido em janeiro de 2014; e
conforme pedido de reajuste feito pela categoria através do seu sindicato;
DECRETA:
Art. 1º. Fixa as seguintes tarifas para veículos de aluguel (táxi):
Bandeirada inicial: R$ 5,50 (cinco reais e cinqüenta centavos)
Kmrodado na bandeira 1: R$ 3,20 (três reais e vinte centavos)
Kmrodado na bandeira 2: R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos)
Hora parada: R$ 20,00 (vinte reais)
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário,emespecial o Decreto nº 838 de 10 de janeiro de 2014.
Dourados (MS),em12 de janeiro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados e,
CONSIDERANDO o gozo de férias no período de 12 a 28 de janeiro de 2016, do
Secretário Municipal deAdministração, senhor JoãoAzambuja,
DECRETA:
Art. 1º. Fica designada a servidora Maria Cristina Amorim Mussury Araújo, para
responder interinamente pela Secretaria Municipal de Administração, no período de
12 a 28 de janeiro de 2016.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 12 de janeiro de 2016.
Dourados – MS, 13 de janeiro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica homologado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de
Assistência Social- SEMAS, constante no anexo único, deste decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário,emespecial o decreto n° 660, de 21 de outubro de 2013.
Dourados, 13 de janeiro de 2016.
02
DECRETOS
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 2.181, DE 13 DE JANEIRO DE 2016
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIASOCIAL-SEMAS
CAPÍTULOI
DANATUREZAECOMPETÊNCIAS
Art. 1º À Secretaria Municipal de Assistência Social–SEMAS, órgão do Sistema
de Fomento ao Desenvolvimento, Inclusão e Assistência Social da Prefeitura de
Dourados, em conformidade com a Lei Complementar 214, de 25 de abril de 2013,
tem como finalidade assegurar os direitos socioassitenciais e facilitar o acesso aos
demais direitos de cidadania, compete:
I – implementar, com controle social, as funções da Política de Assistência Social
de proteção social, vigilância socioassitencial e defesa de direitos, conforme preceitua
a Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência
Social, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 e a Lei
nº 3.783, de 23 de abril de 2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência
Social de Dourados – SUAS/Dourados.
II – organizar a gestão municipal da assistência social na forma de sistema público
não contributivo descentralizado e participativo denominado Sistema Único de
Assistência Social – SUAS, observando seus princípios organizativos, previstos na
NOB/SUAS/ 2012:
a) universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem
dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem
discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
b) gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição
ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003 – Estatuto do Idoso;
c) integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por
meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
d) intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais;
e) equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas,
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social.
III – formular a Política Municipal de Assistência Social, regular o SUAS, elaborar
o Plano Municipal, o orçamento, o planejamento estratégico, tático e os planos
operacionais daSEMAS;
IV – fortalecer o SUAS, integrando a rede pública e privada de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social, implementando a gestão do
trabalho, o sistema de vigilância social e a defesa de direitos, para garantir o acesso aos
direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
V – prestar apoio técnico- administrativo ao Conselho Municipal de Assistência
Social, em seu caráter deliberativo, reconhecendo o seu papel estratégico no SUAS na
formulação, avaliação, controle e fiscalização da política, bem como aos demais
conselhos vinculados àSEMAS;
VI – ofertar serviços de proteção social básica e especial e benefícios, de forma
integrada, considerando as especificidades socioterritoriais, no atendimento de
famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade social
e risco pessoal e social e nas ocorrências de violação de direitos;
VII – realizar a referência e a contrarreferência, definindo os fluxos e
procedimentos de encaminhamentos entre os serviços de proteção social básica e
especial;
VIII – cofinanciar programas, projetos, serviços de proteção social básica e
especial de média e alta complexidade e os benefícios eventuais, considerando as
responsabilidades dos entes federativos e a cooperação intergovernamental na Gestão
do SUAS, nos termos da NOB/SUAS/21012;
IX – promover a articulação com outras políticas setoriais com vistas à incluir o
público alvo da Assistência Social nos serviços ofertados e ampliar o acesso a bens e
serviços,emáreas urbanas e rurais;
X – promover, com centralidade na família, o atendimento intersetorial à criança,
ao adolescente, ao jovem, à pessoa idosa, à pessoa com deficiência, com respeito a
diversidade étnica, racial, cultural, de gênero e orientação sexual e na defesa e
afirmação dos direitos humanos e sociais e no fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários;
XI – coordenar e supervisionar as atividades pertinentes a área de administração e
finanças, em articulação com os órgãos da administração geral da Prefeitura, e efetivar
o controle da execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência
Social, do Fundo Municipal de Investimento Social e das demais unidades
orçamentarias daSEMAS;
XII – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. A função de referência no âmbito do SUAS se processa pelo
acesso do usuário à rede socioassistencial e a contrarreferência é exercida sempre que
umserviço recebe encaminhamento do nível de maior complexidade.
CAPÍTULOII
DAESTRUTURAORGANIZACIONAL
Seção I
Da Estrutura Básica
Art. 2° A Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS tem a seguinte
estrutura organizacional:
I -Assessorias:
a)Assessoria Técnica e de Gabinete -ATGAB;
b)Assessoria de Regulação do SUAS/Dourados -ARSUAS;
c)Assessoria de Gestão de Conselhos -AGC;
d)Assessoria deArticulação de Politicas Intersetoriais -API.
II – Departamento de Gestão do Sistema Único deAssistência Social -DGSUAS:
a) Núcleo de Planejamento -NPLAN;
b) Núcleo de Gestão deTrabalho -NGTRAB;
c) Núcleo deVigilância Socioassistencial – NVS;
d) Núcleo deArticulação eApoio à Rede Socioassistencial – NREDE.
III – Departamento de Proteção Social Básica – DPSB:
a) Núcleo de Mobilização paraAcesso aoTrabalho -NACETRAB;
b) Núcleo de Gestão dos Benefícios Socioassistenciais – NBS;
c) Núcleo de Gestão dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -
NFV.
IV – Departamento de Proteção Social Especial-DPSE:
a) Núcleo de Gestão da Média Complexidade-NMÉDIA;
b) Núcleo de Gestão daAlta Complexidade-NALTA.
V- Departamento deAdministração e Finanças- DAF:
a) Núcleo de Gestão de Pessoas – NGP;
b) Núcleo de Patrimônio -NPAT;
c) Núcleo deAlmoxarifado – NAL;
d) Núcleo deTecnologia da Informação e deApoio Logístico – NTILOG;
e) Núcleo de Gestão Orçamentária e Financeira – NGOF;
f) Núcleo de Compras e Contratos – NCC;
g) Núcleo de Prestação de Contas -NCOT.
Seção II
Dos Órgãos Colegiados
Art. 3° Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e serão por
ela apoiados os seguintes órgãos colegiados:
I – Conselho Municipal deAssistência Social -CMAS;
II – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente -CMDCA;
III – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMPI;
V- Conselho Municipal de Juventude- CMJU;
VI – Conselho Municipal de SegurançaAlimentar -COMSEA
VII – Conselho MunicipalAntidrogas -COMAD;
VIII – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -CMDM;
IX – Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos dos Afro-
Brasileiros -COMAFRO;
Parágrafo único. Os órgãos colegiados discriminados neste artigo terão sua
composição, competência e normas de funcionamento estabelecido em ato do Prefeito
Municipal de Dourados
CAPÍTULOIII
DASCOMPETÊNCIASDOSÓRGÃOS
Seção I
DasAssessorias
Art. 4ºÀAssessoria Técnica e de Gabinete, diretamente subordinada ao Secretário
Municipal de Assistência Social, compete:
I – assessorar o Secretário Municipal no desempenho de suas atribuições,
especialmente na articulação político-institucional;
II – promover a constante articulação da SEMAS com o público, organismos
governamentais, organizações da sociedade civil e com o Poder Legislativo;
III – supervisionar e controlar as atividades do Gabinete, elaborar os atos de mero
expediente e controlar a documentação da Secretaria Municipal deAssistência Social;
IV – preparar a agenda do Secretário e transmitir aos colaboradores da Secretaria as
determinações, ordens e instruções;
V – auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades
administrativas e definir, de forma participativa, fluxo de comunicação entre as
unidades organizacionais daSEMASe rotinas de serviços;
VI – representar o Secretário, quando por este designado, e participar de ações
promovidas pela Secretaria, orientando e acompanhando as atividades de promoção e
desenvolvimento;
VII. manter contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura para
promover a divulgação das ações e abastecimento da página da Secretaria no site da
Prefeitura;
VIII – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 5º À Assessoria de Regulação do SUAS/Dourados, diretamente subordinada
ao Secretário Municipal deAssistência Social, compete:
I – regular as ações de gestão do SUAS e as relações com as entidades e
organizações de assistência social, prestando consultoria em contratos e instrumentos
congêneres que tiverem a interveniência daSEMAS;
II – propor e elaborar protocolos e outros instrumentos de regulamentação da
Política Municipal deAssistência Social, quanto aos aspectos de sua gestão;
III – apoiar e fomentar os instrumentos de gestão participativa;
IV – acompanhar os projetos de lei das três esferas de governo afetos à política de
assistência social e cumprir e monitorar o cumprimento das legislações específicas;
V – subsidiar e auxiliar o gestor na formulação de respostas, ofícios e outros,
quando solicitado e analisar documentação recebida e emitida pela SEMAS, quanto ao
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.132 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2016
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DECRETOS
aspecto jurídico;
VI – elaborar convênios, contratos, protocolos, resoluções, minutas de leis e
decretos, bem como, deliberações dos conselhos vinculados à SEMAS,
encaminhando à apreciação da Procuradoria, quando necessário;
VII – subsidiar estudos e decisões e prestar as orientações necessárias ao gestor
quando necessário e acompanhar as deliberações dos conselhos de políticas públicas e
de direitos;
VIII – manifestar-se sobre assuntos inerentes a sua área de atuação e acompanhar a
publicação de resoluções e demais atos elaborados pelo Secretário;
IX – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 6º A Assessoria de Gestão de Conselhos, diretamente subordinada ao
Secretário Municipal deAssistência Social, compete:
I – planejar e cadastrar as atividades dos Conselhos, vinculados a Secretaria
Municipal de Assistência Social, de maneira integrada na articulação das políticas
públicas;
II – dar suporte técnico-operacional aos Conselhos, com vistas a subsidiar a
realização das reuniões plenárias, as atividades das Comissões Temáticas e Grupos de
Trabalho;
III – realizar, emconjunto com os Conselhos vinculados à Secretaria Municipal de
Assistência Social, conferências municipais e eventos de mobilização popular,
estimulando a participação dos usuários, incentivando e apoiando o pleno exercício
dos seus direitos, em todas as expressões da cidadania, da liberdade, da igualdade e da
democracia;
IV – acompanhar as atividades de capacitação para os Conselhos, em
conformidade com as diretrizes definidas pelos Colegiados;
V – dar cumprimento aos procedimentos aplicáveis às denúncias recebidas nos
Colegiados;
VI – manter arquivada as legislações e todos os documentos que envolvam os
Conselhos Municipais que lhe forem afins;
VII – solicitar a nomeação e a substituição de membros dos Conselhos Municipais,
por meio do Secretário Executivo do respectivo Conselho;
VIII – encaminhar ofícios às entidades não governamentais e aos órgãos do poder
público para solicitação de indicações, de seus membros, para participação nos
conselhos ou nos fóruns;
IX – monitorar o prazo de início e término do mandato dos Conselhos Municipais e
avisar, com antecedência de 30 (trinta) dias, por meio de ofício o término do mandato;
X – emitir certificados a todos os cidadãos que se inscreverem e participarem dos
congressos, fóruns, e emoutros eventos promovidos pelos conselhos;
XI – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 7º À Assessoria de Articulação de Politicas Intersetorias, diretamente
subordinada ao Secretário Municipal deAssistência Social, compete:
I – assessorar a implementação das políticas intersetoriais de defesa de direitos e
fomentar ações que promovam o respeito à diversidade étnica, racial, cultural, de
gênero e orientação sexual e o exercício da cidadania, em interfaces com outras
políticas públicas e emparceria com organizações da sociedade civil;
II – promover a defesa e a proteção da criança e do adolescente em situação de risco
social e pessoal, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, prevenindo
ocorrências de violação de direitos;
III – articular políticas públicas para a mulher, na perspectiva da governabilidade
em gênero nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, habitação, trabalho,
prevenção e combate à violência, em articulação com os movimentos organizados da
sociedade civil e órgãos públicos federais, estaduais e de outros municípios;
IV – propor uma ação articulada com as políticas setoriais no atendimento à
pessoa idosa, contribuindo no processo de envelhecimento saudável, no
desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos
familiares e do convívio comunitário, prevenindo situações de risco pessoal e social;
V- articular as políticas setoriais na defesa e afirmação dos direitos da pessoa com
deficiência e suas famílias, bem como, o desenvolvimento de capacidades e
potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias, na superação
da vulnerabilidade social;
VI – estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento
sobre os riscos e vulnerabilidades que afetam as famílias e indivíduos num dado
território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas;
VII – apoiar os departamentos na articulação intra e intergovernamental e
intersetorial, inclusive com organizações não-governamentais, necessária à
compatibilização das políticas, planos, programas e projetos;
VIII – articular as políticas setoriais para o desenvolvimento de projetos que
promovam a igualdade racial, o combate a homofobia e o respeito a diversidade
sexual;
IX – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Seção II
DoDepartamento de Gestão do Sistema Único deAssistência Social
Art. 8º Ao Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social,
diretamente subordinado ao Secretário Municipal deAssistência Social, compete:
I – articular o processo de elaboração setorial das metas e orçamento da SEMAS
para compor o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei
Orçamentária Anual (LOA), garantindo ampla participação das unidades
organizacionais da Secretaria e Conselhos, compatibilizando-os com os objetivos,
princípios e diretrizes gerais do Sistema de Planejamento e do Sistema Financeiro do
Governo Municipal;
II – coordenar a elaboração dos planos, programas e projetos setoriais da SEMAS,
compatibilizando-os com os objetivos, princípios e diretrizes gerais do Sistema de
Planejamento do Governo Municipal;
III – submeter o PPA, LOA e LDO, relativos à política de assistência social, bem
como os instrumentos de planejamento e gestão à apreciação e deliberação doCMAS;
IV – apoiar e acompanhar a implantação e implementação da Gestão do Trabalho,
de acordo com os princípios e diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do SUAS;
V- estabelecer diretrizes e apoiar a implementação da vigilância socioassistencial
e subsidiar a organização do sistema municipal de informação da SEMAS, articulado à
Rede SUAS, a outros sistemas estadual e municipal;
VI – articular-se às demais diretorias e assessorias para a sistematização das
informações, geradas pelas unidades organizacionais da SEMAS, em relatório anual
de gestão da Política Municipal deAssistência Social e para o planejamento das ações;
VII – coordenar a realização de estudos e pesquisas, sobre as situações de
vulnerabilidades, riscos, violações de direitos e demandas sociais, subsidiando a
implementação e normatização da Política Municipal de Assistência Social e do
SUAS/Dourados;
VIII – definir, em conjunto com o DPSB e o DPSE, normas técnicas e padrões de
qualidade dos serviços socioassistenciais, formas de acompanhamento,
monitoramento e avaliação das ações governamentais e não-governamentais;
IX – estabelecer normas institucionais para viabilizar a articulação e o apoio
técnico e administrativo efetivo à rede socioassistencial;
X – implementar a função da Assistência Social de defesa de direitos e fomentar
ações que promovam o exercício da cidadania, em interface com outras políticas
públicas e emparceria com organizações da sociedade civil e conselhos;
XI – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 9º Ao Núcleo de Planejamento, diretamente subordinado ao Diretor do
Departamento de Gestão do Sistema Único deAssistência Social, compete:
I – propor as metas e a proposta orçamentária da SEMAS, com a orientação do
Secretário e participação dos Departamentos e Assessorias, para compor o Plano
Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual
(LOA) e acompanhar a execução, em conjunto com o Núcleo de Gestão Orçamentária
e Financeira;
II – elaborar, em conjunto com os departamentos Plano Plurianual de Assistência
relatórios de gestão e outros documentos;
III – elaborar os critérios de partilha dos recursos para rede socioassistencial, em
conjunto com os Departamentos, Assessoria de Regulação do SUAS / Dourados,
Núcleo de Articulação e Apoio a Rede Socioassistencial, subtendo-os à apreciação do
Secretário;
IV – subsidiar, tecnicamente, os Conselhos, na definição dos critérios de partilha
dos recursos, oriundos dos fundos especiais vinculados à Secretaria Municipal de
Assistência Social;
V- elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas, projetos e relatórios, com
a participação das unidades organizacionais da Secretaria;
VI – elaborar projetos para captação de recursos, com o objetivo de combater à
pobreza, afirmar direitos humanos e sociais, ampliar e qualificar serviços e atender
outras prioridades daSEMAS;
VII – acompanhar o andamento dos projetos aprovados pelas fontes financiadoras e
realizar relatórios e prestação de contas;
VIII – manter o acervo documental daSEMAS;
IX – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 10.Ao Núcleo de Gestão de Trabalho, diretamente subordinado ao Diretor do
Departamento de Gestão do Sistema Único deAssistência Social, compete:
I – implantar a gestão do trabalho nos termos da Lei Federal n° 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 – Lei Orgânica daAssistência Social, alterada pela Lei nº 12.435, de
6 de julho de 2011, dos dispositivos da Norma Operacional de Recursos Humanos do
SUAS – NOB- RH/SUAS/2006, da Resolução CNAS nº 04, de 13 de março de 2013,
que instituiu a Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único da
Assistência Social – PNEP/SUAS;
II – promover a educação permanente nos termos da Política Nacional de Educação
Permanente- PNEP/SUAS, tendo como público alvo as equipes de referência do
SUAS/Dourados, gestores e técnicos das unidades organizacionais da SEMAS,
conselheiros, usuários e dirigentes e técnicos das entidades prestadoras de serviços,
observando as deliberações das conferências de Assistência Social e das conferências
de direitos;
III- estimular a capacitação continuada dos servidores da SEMAS e da Rede
Socioassistencial não-governamental para a qualificação das ações e da gestão da
Política Municipal deAssistência Social;
IV – apoiar a participação em cursos, seminários, fóruns e conferências e outros
eventos de capacitação profissional;
V – observar as responsabilidades da gestão municipal prevista na PNEP/SUAS,
realizando capacitação introdutória para o alinhamento conceitual, cursos de
atualização e aperfeiçoamento, capacitação da rede socioassistencial do SUAS;
VI – elaborar, de forma participativa com apoio de consultoria especializada, o
Plano de Cargos, Carreiras e Salário – PCCS, propondo a criação de Mesa de
Negociação para discutir as bases do Plano e de Comissão Paritária para acompanhar
a sua execução;
VII – instituir, em conjunto com os demais Departamentos a avaliação de
desempenho;
VIII – supervisionar a execução das atividades concernentes à gestão do trabalho
da Secretaria;
IX – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Parágrafo único.Agestão do trabalho compreende as ações relativas: à valorização
do trabalhador, na perspectiva da desprecarização da relação e das condições de
trabalho; a realização de concurso público; a instituição de avaliação de desempenho;
a instituição e implementação da Política Nacional de Educação Permanente; a
adequação dos perfis profissionais às necessidades do SUAS; a instituição das Mesas
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DECRETOS
de Negociação; a instituição de planos de cargos, carreira e salários (PCCS); a
garantia de ambiente de trabalho saudável e seguro, em consonância às normativas de
segurança e saúde dos trabalhadores; a instituição de observatórios de práticas
profissionais.
Art. 11. Ao Núcleo de Vigilância Socioassistencial, diretamente subordinado ao
Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único deAssistência Social, compete:
I – implementar sistema de vigilância socioassistencial, realizada por intermédio
da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas,
relativas às necessidades de proteção social da população, as situações de
vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de
violação de direitos;
a) A vigilância socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas
diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas
Proteções Sociais Básica e Especial;
b) As unidades que prestam serviços de Proteção Social Básica ou Especial e
Benefícios socioassistenciais são provedoras de dados e utilizam as informações
produzidas e processadas pela Vigilância Socioassistencial sempre que estas são
registradas e armazenadas de forma adequada e subsidiam o processo de planejamento
das ações;
c) A Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo
informações estruturadas que:
1. contribuam para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua
própria atuação;
2. ampliem o conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais sobre as
características da população e do território de forma a melhor atender às necessidades
e demandas existentes;
3. proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa que
assegurem a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis,
superando a atuação pautada exclusivamente na demanda espontânea.
II – elaborar e atualizar, periodicamente, o diagnóstico sócio territorial do
município, que deve conter informações específicas dos riscos, vulnerabilidades e
situações de violência, e da consequente demanda de serviços de proteção social
básica e de proteção social especial, bem como informações igualmente específicas
referentes ao tipo e volume de serviços efetivamente disponíveis e ofertados à
população;
III – contribuir com a proteção social básica, na elaboração dos diagnósticos
circunscritos aos territórios de abrangência de cada CRAS;
IV – desenvolver estudos, projetos de pesquisas e incentivar à produção de
documentos sobre as experiências da prática profissional;
V – utilizar a base de dados do CADúnico e dos sistemas de informações dos
programas de transferência de renda e dos benefícios assistenciais como ferramenta
para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil
de populações vulneráveis e para estimar a demanda potencial dos serviços de
Proteção Social Básica e sua distribuição no território e fornecer, sistematicamente, às
unidades da rede socioassistencial, informações e indicadores territorializados;
VI – organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de Assistência Social, o
sistema de notificações para eventos de violação de direitos, estabelecendo
instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e funcionamento;
a) O sistema de notificações deve contemplar o registro e notificação de violações
de direitos que envolvam eventos de violência intrafamiliar, de abuso ou exploração
sexual de crianças e adolescentes e de trabalho infantil;
VII – orientar os procedimentos de registro das informações, referentes aos
atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela
padronização e qualidade dos mesmos, uma vez que tais informações são de
fundamental relevância para a caracterização da oferta de serviços e para a notificação
dos eventos de violação de direitos;
VIII – coordenar, em âmbito municipal, o processo de realização anual do Censo
SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas;
IX – estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais
áreas técnicas, a tipificação, volume e padrões de referência e de qualidade dos
serviços socioassistenciais e construir indicadores para o monitoramento e avaliação
das unidades de atendimento públicas e privadas;
X – implantar o Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação da Rede
Socioassistencial, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de
Proteção Social Especial e fornecer aos Conselhos dados sobre o funcionamento da
rede, quanto ao serviço prestado, demandas e potencialidades, como subsídio para
deliberação acerca dessa matéria;
XI – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art.12. Ao Núcleo de Articulação e Apoio a Rede Socioassistencial, diretamente
subordinado ao Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência
Social, compete:
I – orientar tecnicamente o desenvolvimento dos serviços socioassistenciais sobre
as diretrizes e princípios da Política deAssistência Social;
II – manter cadastro das entidades, que estiverem dentro dos critérios exigidos para
o registro;
III – prestar assessoria às entidades da rede não governamental na elaboração dos
planos e projetos, para firmar convênio;
IV – acompanhar a execução dos convênios com entidades não-governamentais e
com a esfera estadual e federal, adotando medidas administrativas necessárias ao fiel
cumprimento das disposições do Convênio;
V – elaborar, em conjunto como o Conselho Municipal de Assistência Social, a
metodologia e instrumentais de acompanhamento e avaliação de programas e
projetos;
VI – realizar visitas de acompanhamento e orientação, sobre a aplicação dos
recursos financeiros;
VII – elaborar, emparceria com os departamentos, relatório físico dos convênios ou
similares firmado pela Secretaria Municipal deAssistência Social
VIII – analisar e se manifestar, por meio de relatório técnico, quanto ao
cumprimento do objeto dos convênios para execução de serviços socioassistenciais,
firmados com a SEMAS, bem como a adesão dos encaminhamentos propostos durante
o processo de monitoramento e avaliação para subsidiar o Conselho Municipal de
Assistência Social, no processo de deliberação;
IX – realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública e
privada noCADSUAS;
X- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Seção III
Departamento de Proteção Social Básica
Art. 13.Ao Departamento de Proteção Social Básica, diretamente subordinado ao
Secretário Municipal de Assistência Social, compete:
I – planejar, coordenar e orientar, a implementação ações de proteção social básica
que visem prevenir situações de vulnerabilidades e de risco social, apresentadas por
indivíduos, grupos e famílias decorrentes da pobreza, privação ou fragilização de
vínculos afetivos, discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, entre
outras;
II – ofertar serviços e benefícios de proteção social básica, de forma integrada,
considerando as especificidades socioterritoriais, a centralidade na família, no
atendimento de famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situações de
vulnerabilidade, em conformidade com o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços,
Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social -SUAS, pactuado pela Comissão IntergestoresTripartite- CIT;
III – implementar o Serviço de Proteção eAtendimento Integral à Família- PAIF e o
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCVF, em forma de
cooperação intergovernamental e intersetorial e divulga-los, de modo a garantir um
intercâmbio entre os diferentes setores da sociedade na discussão e proposição das
ações;
IV- realizar a gestão territorial da rede socioassistencial, referenciada a cada
Centro de Referência da Assistência Social- CRAS, composta pela totalidade de
serviços, programas e projetos existentesemsua área de abrangência;
V- regular os serviços, programas, projetos e benefícios de proteção básica quanto
ao conteúdo, cobertura, ofertas, acesso e padrões de qualidade;
VI – promover a inclusão de comunidades tradicionais, priorizando as famílias
indígenas, nos serviços, programas e projetos da proteção social básica, observando
as diretrizes de outros órgãos que deliberam sobre políticas que envolvem essas
comunidades;
VII – acompanhar, em nível municipal, a gestão e as condicionalidades do
Programa Bolsa Família-PBF e coordenar a avaliação do Benefício de Prestação
Continuada – BPC, de forma articulada com os entes federados e coordenar e
monitorar a concessão dos benefícios eventuais;
VIII – desenvolver, por meio dos CRAS(s) e de outros serviços socioassistenciais
referenciados nessas unidades, trabalho socioeducativo, priorizando as famílias
beneficiárias do PBF, BPC, Vale Renda e de benefícios eventuais, com vistas à
melhoria das condições de vida e o fortalecimento da convivência familiar e
comunitária;
IX – implementar os mecanismos de controle, monitoramento e avaliação dos
serviços, programas e projetos de proteção social básica, em conformidade com as
normas estabelecidas pelos órgãos federal e estadual, assim como pelo conselho
municipal de assistência social;
X – mobilizar e incentivar o usuário para participação em cursos de qualificação
profissional e demais oportunidades nos territórios, visando a inclusão produtiva e
emancipação social;
XI – propor e participar de estudos e pesquisas relativas à proteção social básica,
produzir dados com vistas ao monitoramento e avaliação, bem como, subsidiar e
participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento da gestão e elevação da
qualidade dos serviços prestados;
XII – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art.14. Ao Núcleo de Mobilização para o Acesso ao Trabalho, diretamente
subordinado ao Diretor do Departamento de Proteção Social Básica, compete:
I – planejar e coordenar cursos de capacitação para o trabalho e ações de inclusão
produtiva e geração de renda;
II – articular e organizar encontros, seminários e outros eventos de mobilização
social para promover a inserção dos usuários de Assistência Social ao mundo do
trabalho;
III – sensibilizar e orientar às famílias sobre as oportunidades de acesso e de
participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos
de inclusão produtiva e serviços de intermediação da mão de obra;
IV – acompanhar e monitorar recursos advindos de convênios com Município,
Estado ou União, direcionados à inclusão produtiva – geração de trabalho e renda e
qualificação profissional;
V – contribuir para o alcance do desenvolvimento sustentável de famílias que se
encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio da geração de
alternativas de trabalho e renda;
VI – promover o encaminhamento monitorado aos serviços socioassistenciais e a
políticas setoriais, contribuindo para o acesso a outros direitos humanos e sociais;
VII – manifestar-se através de relatórios e outros documentos sobre assuntos de sua
área de competência;
VIII – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.132 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2016
05
DECRETOS
Art. 15. Ao Núcleo de Gestão dos Benefícios Socioassistenciais, diretamente
subordinado ao Diretor do Departamento de Proteção Social Básica, compete:
I – gerir, em nível municipal, os sistemas e bases de dados do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal, zelando pela preservação dos aspectos éticos
e de privacidade das famílias nele inscritas, assim como pela fidedignidade, qualidade
e atualidade de seus registros;
II – acompanhar o processo do cumprimento das condicionalidades do Programa
Bolsa Família- PBF, emarticulação com os órgãos setoriais envolvidos;
III – articular para que as famílias do PBF, em descumprimento de
condicionalidades, sejam priorizadas nos serviços sociassistenciais, considerando as
condições de vulnerabilidades, que se encontram e promover o encaminhamento
monitorado a políticas setoriais, contribuindo para o acesso a outros direitos humanos
e sociais;
IV – socializar as informações sobre o direito ao Benefício de Prestação
Continuada- BPC;
V – respeitar a regulamentação dos benefícios eventuais aprovadas pelo CMAS e
atualizar, sempre que necessário, os critérios de concessão com base no diagnóstico
das vulnerabilidades sociais;
VI – zelar pela integração entre benefícios e serviços sociassistenciais e priorizar a
concessão dos benefícios eventuais aos usuários dos serviços;
VII – elaborar instrumental de registro de cada uma das concessões dos benefícios e
relatórios periódicos de acompanhamento;
VIII – acompanhar os beneficiários e emitir relatórios periódicos de
acompanhamento e avaliação;
IX – realizar procedimentos referentes à concessão do benefício de passe livre.
X – planejar e implementar ações de apoio ao fortalecimento do controle social do
Programa Bolsa Família;
XI – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art.16. Ao Núcleo de Gestão dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, diretamente subordinado ao Diretor do Departamento de Proteção Social
Básica, compete:
I – desenvolver atividades com o intuito de fortalecer os vínculos familiares e
comunitários e contribuir para resgatar e preservar a integridade e a melhor qualidade
de vida dos usuários;
II – prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a
superação de situação de fragilidade social vivenciadas;
III – desenvolver estratégias para incluir nos Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos (SCFV) as famílias e indivíduos beneficiárias do PBF,
BPC,Vale Renda e de benefícios eventuais;
IV – promover o encaminhamento monitorado a benefícios, programas de
transferência de renda e a políticas setoriais, contribuindo para o acesso a outros
direitos humanos e sociais;
V – desenvolver estratégias para estimular e potencializar habilidades das pessoas
com deficiência, bem como de suas famílias, no processo de inclusão social, no
desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades;
VI – oferecer possibilidades de desenvolvimento de habilidades e potencialidades,
de defesa de direitos e o estímulo a participação cidadã de crianças, adolescentes e
jovens, adultos e idosos;
VII – promover atividades lúdicas e de sociabilidades entre os grupos dos Serviços
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCVF), com vistas a integração
intergeracional, propiciar trocas de experiências e fortalecer o respeito, a
solidariedade, os vínculos familiares e comunitários;
VIII – planejar e avaliar com as equipes de referência do SCFV todas as atividades
referentes aos percursos estabelecidos nas normas técnicas de cada serviço;
IX – realizar o lançamento dos participantes no Sistema de Informação dos
Serviços de Convivência- SISC;
X- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Seção IV
DoDepartamento de Proteção Social Especial
Art. 17. Ao Departamento de Proteção Social Especial, diretamente subordinado
ao Secretário Municipal de Assistência Social, compete:
I – planejar, coordenar e orientar a execução dos serviços, programas e projetos de
proteção social especial, destinados a famílias e indivíduos que se encontram em
situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, violência, abuso e
exploração sexual, uso de substâncias psicoativas, no cumprimento de medidas
socioeducativas, situação de rua, de trabalho infantil, tráfico de pessoas, entre outras
situações de violação dos direitos;
II – implementar e propor ações intersetoriais e multidisciplinares da proteção
social especial de média e alta complexidade e manter articulação com os serviços da
rede de proteção social básica e de outras políticas públicas e órgãos de defesa de
direitos, de modo a qualificar o atendimento e garantir o acesso aos direitos
fundamentais;
III – apoiar estratégias de mobilização social, pela garantia de direitos de grupos
populacionais em situação de risco e de violação de direitos e divulgar programas e
serviços de proteção social especial, de modo a garantir intercâmbio entre os
diferentes setores da sociedade na discussão e proposição das ações;
IV – regular os serviços, programas e benefícios de proteção social especial quanto
ao conteúdo, cobertura, ofertas, acesso e padrões de qualidade;
IV – promover a defesa e a proteção da criança e do adolescente em situação de
risco social e pessoal, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, prevenindo
ocorrências de violação de direitos, acolhendo temporariamente, em instituição de
acolhimento ou em famílias acolhedoras nos casos de perda de vínculos familiares e
promovendo ações de caráter socioeducativos;
V – ofertar atendimento às pessoas em situação de rua, assegurando atividades
direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva do
fortalecimento de vínculos interpessoais e familiares, oportunizando a construção de
novos projetos de vida, da autonomia, da inserção social e da proteção às situações de
violência;
VI – implementar os mecanismos de controle, monitoramento e avaliação dos
serviços, programas e projetos de proteção social especial de média e alta
complexidade;
VII – propor e promover estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à
proteção social especial, organizar as informações e produzir dados com vistas ao
monitoramento e avaliação;
VIII – subsidiar e participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento dos
serviços e programas de proteção social especial;
IX – analisar as demandas e contrarreferência às solicitações das entidades
prestadoras de serviços da rede de proteção social especial, no que se refere ao
cofinanciamento de serviços continuados e a execução de projetos;
X- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art.18. Ao Núcleo de Gestão da Média Complexidade, diretamente subordinado
ao Diretor do Departamento de Proteção Social Especial, compete:
I – planejar e coordenar a execução das ações referentes aos serviços de proteção
social especial de média complexidade, garantindo o atendimento às famílias e
indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, e que tenham os
seus direitos violados, mas, cujos vínculos familiares não foram rompidos;
II – promover o reordenamento dos serviços de média complexidade, em
observância a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, outras normas
técnicas e diretrizes da Gestão do SUAS/Dourados;
III – promover o encaminhamento monitorado a benefícios, programas de
transferência de renda e a políticas setoriais, contribuindo para o acesso a outros
direitos humanos e sociais;
IV – acompanhar as ações desenvolvidas pelas equipes sob sua responsabilidade do
Centro de Referência Especializado de Assistência (CREAS), do Centro Pop e de
outras unidades de proteção social especial de média complexidade da rede
socioassistencial;
V – promover eventos de capacitação, em conjunto com o Núcleo de Gestão do
Trabalho, para as equipes dos serviços da rede socioassistencial de média
complexidade;
VI – emitir pareceres, relatórios e outros documentos sobre assuntos de sua área de
competência;
VII – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência
Art. 19. Ao Núcleo de Gestão de Alta Complexidade, diretamente subordinado ao
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial, compete:
I – planejar e coordenar a execução das ações referentes aos serviços
socioassistenciais de proteção social especial de alta complexidade;
II – promover o reordenamento dos serviços de alta complexidade, em observância
a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, outras normas técnicas e
diretrizes da Gestão do SUAS/Dourados;
III – instalar e implementar serviços de proteção social especial de alta
complexidade;
IV – prestar apoio técnico e supervisionar os serviços de acolhimento institucional
e outros serviços de acolhida e de proteção em situações de calamidades públicas e de
emergências.
V – promover o encaminhamento monitorado a benefícios, programas de
transferência de renda e a políticas setoriais, contribuindo para o acesso a outros
direitos humanos e sociais;
VI – emitir pareceres, relatórios e outros documentos sobre assuntos de sua área de
competência;
VII – promover eventos de capacitação, em conjunto com o Núcleo de Gestão do
Trabalho, para as equipes dos serviços da rede socioassistencial de alta complexidade;
VIII – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
SeçãoV
DoDepartamento de Gestão deAdministração e Finanças
Art. 20.Ao Departamento de Administração e Finanças, diretamente subordinado
ao Secretário Municipal de Assistência Social, compete:
I – coordenar as atividades pertinentes à área de administração e finanças da
SEMAS e relacionadas aos convênios e contratos firmados com a Secretaria e pela
Secretária, em articulação com os órgãos do Sistema de Gestão Institucional da
organização administrativa da Prefeitura Municipal;
II – apoiar as atividades inerentes à tecnologia da informação, administração
patrimonial, compra ou alienação de materiais ou bens e a contratação de serviços,
bem como o apoio logístico, incluindo os serviços de manutenção, controle e guarda
dos veículos oficiais daSEMAS;
III – participar da elaboração da proposta orçamentária e coordenar as atividades de
controle e acompanhamento orçamentário, propondo a abertura de créditos adicionais
e alteração do detalhamento da despesa, sempre que necessário, sob a orientação do
Secretário da SEMAS e em articulação com o Sistema de Planejamento da Prefeitura
Municipal;
IV – coordenar e controlar a utilização dos recursos que compõe o Fundo Municipal
de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente, sob
a orientação e fiscalização do respectivo Conselho;
V – coordenar e controlar a utilização dos recursos que compõem o Fundo
Municipal de Investimento Social – FMIS, sob a determinação da Comissão Municipal
conforme Lei Municipal nº. 2.358 de 21/08/2000, bem como, executar e controlar o
recurso do Fundo Municipal Antidrogas – REMAD, sob a determinação e fiscalização
do respectivo Conselho.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.132 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2016
06
DECRETOS
VI – elaborar a programação financeira de desembolso e solicitar pedido de Notas
de Empenho, Notas de Anulação de Empenho, Pagamento e Reserva, devidamente
autorizadas pelo Ordenador de despesas, no âmbito da Secretaria;
VII – acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria e dos fundos
especiais a ela vinculados e coordenar os pagamentos, observando o cumprimento das
diretrizes e normas estabelecidas pelo Sistema Finanças do Município;
VIII – orientar e supervisionar as atividades relativas as prestações de contas de
Convênios, bem como tomada de conta especial, quando necessário;
IX – facilitar o processo decisório por meio do fluxo constante e de informações
entre Departamentos e Núcleos da Secretaria;
X- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 21. Ao Núcleo de Gestão de Pessoas, diretamente subordinado ao Diretor
Departamento deAdministração e Finanças, compete:
I – planejar, gerenciar e monitorar as atividades administrativas relativas à gestão
de pessoas da Secretaria Municipal de Assistência Social, observando orientações
normativas do Sistema de Recursos Humanos, zelando para que não ocorram
situações funcionais anômalas;
II – atualizar e manter atualizado o registro dos servidores, em pastas individuais de
assentamento funcional e administrar processos, documentos e originais dos atos dos
servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como a guarda desses
documentos; expedir certidões, atestados e outros documentos correlatos, observando
orientações normativas do Sistema de Recursos Humanos, zelando para que não
ocorram situações funcionais anômalas;
III – registrar e controlar os pedidos de licença, elaborar a escala de férias,
adicionais por tempo de serviço, licença especial, afastamentos temporários,
ausências ao serviço, encargos especiais, nomeações e respectivas alterações, saláriofamília,
aposentadoria e exoneração de servidores, bem como a instrução e
embasamento de processos de acordo com a legislação pertinente;
IV – monitorar a concessão de licença por motivo de doença, bem como os
afastamentos que exijam laudo pericial da Junta Médica, encaminhando para serem
publicados, quando for o caso;
V – controlar concessões de diárias, face às limitações impostas pela legislação
estabelecidos por lei, identificando o beneficiário, sua situação funcional, razões do
deslocamento, número de diárias concedidas e o local do deslocamento, bem como os
relatórios de viagens;
VI – elaborar os atos relativos aos servidores da Secretaria Municipal de
Assistência Social, bem como a elaboração de termos de posse e declarações de bens,
de servidores nomeados, para cargos em comissões ou designados para exercer função
gratificada e informar os dirigentes e servidores sobre suas alterações funcionais;
VII – expedir o registro e controle das vagas existentes nas unidades da SEMAS,
para efeito de movimentação e lotação de pessoal e gerenciar o cadastro dos servidores
noCADSUASe SIGS;
VIII – controlar o registro de ponto, bem como identificar as faltas (justificadas ou
injustificadas) do servidor ao trabalho, os atrasos, os afastamentos legalmente
autorizados e as saídas antecipadas, comunicando eventuais irregularidades ao órgão
competente.
IX – coordenar a política de estágio no âmbito da Secretaria de Assistência Social,
de acordo com as diretrizes fixadas pela Lei de Estágio nº. 11.788, de 25 de setembro
de 2008;
X – administrar a guarda e a movimentação interna e externa de processos e
documentos de servidores e implementar normas e protocolos específicos para
garantir a qualidade de vida e segurança aos servidores na prestação dos serviços
socioassistenciais;
XI – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 22. Ao Núcleo de Patrimônio, diretamente subordinado ao Diretor
Departamento deAdministração e Finanças, compete:
I – coordenar o registro de materiais permanentes para controle do patrimônio
móvel da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como orientar os
procedimentos de controle e zelo do mesmo;
II – supervisionar o recebimento, conferência e guarda de bens permanentes;
III – providenciar a identificação patrimonial, por meio de plaquetas metálicas, nos
bens móveis de caráter permanente e distribuir os equipamentos adquiridos e
recebidos pela Secretaria Municipal deAssistência Social;
IV – efetuar auditorias patrimoniais dos bens móveis de caráter permanente,
instituir e coordenar rotinas de manutenção e recuperação;
V – instruir processos de baixa dos bens móveis inservíveis e emitir relatórios
apontando para a alienação de bens e/ou doação, bem como acompanhar a retirada
desses bens;
VI – conferir e encaminhar relatórios aos órgãos pertinentes, comunicando toda e
qualquer alteração no sistema patrimonial para o correspondente registro contábil e
tomar providências relativas ao processo de regularização do eventual uso de bens
públicos, móveis e imóveis afetos ao patrimônio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, por outros órgão e instituições da rede não governamental;
VII – registrar as transferências de bens nas Unidades da Secretaria Municipal de
Assistência Social, quando ocorrer mudança física dos mesmos;
VIII – encaminhar e controlar os Termos de Responsabilidade dos bens móveis das
unidades da Secretaria Municipal deAssistência Social;
IX – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
§ 1ºOservidor ao ser desvinculado do cargo, função ou emprego, deverá transferir
a responsabilidade do material sob sua guarda a outrem, salvoemcaso de força maior.
§ 2º Caberá aos Diretores de Departamento ou Gerente de Núcleos do local em que
o servidor estiver deixando o cargo, função, emprego ou coordenação, tomar as
providências preliminares para a transferência da responsabilidade patrimonial dos
bens públicos indicando, inclusive, o nome do substituto ao Núcleo de Patrimônio.A
transferência do patrimônio deverá ser feita, obrigatoriamente, à vista da verificação
física de cada material permanente e lavratura de novoTermo de Responsabilidade.
Art. 23. Ao Núcleo de Almoxarifado, diretamente subordinado ao Diretor
Departamento deAdministração e Finanças, compete:
I – arquivar, os empenhos recebidos, em arquivos de pasta suspensa, identificando
cada pasta de acordo com a modalidade de licitação;
II – encaminhar as requisições aos fornecedores com a correspondente quantidade,
que seja suficiente para suprir a demanda da Secretaria, obrigatoriamente de acordo
com o procedimento abaixo:
a) proceder à rotina para recebimento de materiais, conforme descrita neste
Regimento;
b) receber os materiais provenientes de nota fiscal, conferindo as quantidades
entregues com as quantidades solicitadas mediante a requisição ao fornecedor;
c) conferir, minuciosamente, cada item entregue, bem como verificar se está em
conformidade com o empenho;
d) realizar o registro de “Entrada”, de cada material recebido, no Sistema de
Controle deAlmoxarifado;
e) armazenar os itens recebidos, de acordo com as Boas Práticas de
Armazenamento e Estocagem do Ministério da Saúde;
f) orientar aos auxiliares de almoxarifado e estagiários sobre o local correto para
armazenamento dos itens;
g) controlar o estoque em sua totalidade, bem como a quantidade de cada item e
prazo de validade;
h) planejar, conforme vigência de contratos e saldos nos empenhos, a eventual
necessidade de formulação de novo Pedido de Compras;
i) controlar a vigência dos contratos junto ao setor de compras, e, caso haja
necessidade, considerando melhores preços e benefício a Secretaria, solicitar o aditivo
de prazo ou validade;
j) efetuar contato com o Núcleo de Orçamento e Finanças, sempre que os materiais
em estoque, estiverem abaixo do mínimo e, assim, obter informações quanto a
possibilidade de autorização, orçamentária e financeira, para formulação de Pedido de
Compras;
k) executar suas atividades de modo a evitar estoques excessivos, perdas (por
danos físicos, por validade e outras), falta de estoque e desorganizações;
l) controlar o recebimento e armazenamento dos itens recebidos, considerando a
necessidade média de consumo e espaço físico;
m) ter conhecimento do estoque e quantidade de todos os itens, não podendo
fornecê-las a terceiros sem autorização expressa do Núcleo de Gestão de Compras,
Contratos e Convênios;
n) disponibilizar, mensalmente, a Secretaria de Administração e a SEMAS,
relatórios gerenciais que retratem a evolução de estoque e o balanço de todos os
materiais, sob controle do almoxarifado.
III – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 24. Ao Núcleo de Tecnologia da Informação e de Apoio Logístico,
diretamente subordinado ao Diretor Departamento de Administração e Finanças,
compete:
I – auxiliar na tomada de decisões no que diz respeito à implantação de novas
tecnologias de informação e propor soluções tecnológicas que se façam necessárias
para o bom andamento das atividades daSEMAS;
II – prestar suporte e manutenção, tanto de software quanto de hardware, nos
equipamentos daSEMASe dos conselhos vinculados à Secretaria;
III – avaliar os pedidos de compras de equipamentos tecnológicos que serão
utilizados na sede da SEMAS,emsuas unidades descentralizadas e nos conselhos;
IV – dar suporte em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, designando funcionários, quando se fizer necessário;
V – levantar as necessidades de aquisição de materiais de consumo e permanentes
dos serviços socioassistenciais;
VI – controlar os serviços de recepção, de protocolo de recebimento e expedição de
correspondências e arquivo de processos e comunicações administrativas,
documentações e publicações oficiais daSEMAS;
VII – controlar a execução dos trabalhos de duplicação ou reprodução de
documentos, bem como a manutenção dos equipamentos afins e dar suporte aos
serviços de telefonia e comunicação interna;
VIII – conservar os bens móveis e imóveis utilizados pela Secretaria,
providenciando, inclusive o reparo das respectivas instalações e dos equipamentos;
IX – controlar a guarda dos veículos oficiais da secretaria o custo do consumo sobre
o abastecimento, lubrificação e lavagem dos veículos:
X – adotar as providências necessárias para a manutenção dos veículos em boas
condições, bem como atestar as notas fiscais dos serviços de manutenção realizados
por firmas credenciadas;
XI – manter atualização o cadastro dos veículos da Secretaria e propor baixa,
alienação e substituição de veículos considerados antieconômicas;
XII – elaborar escala de serviços dos motoristas, expedir boletim diário do tráfego
de veículos e quando necessário providenciar socorro para as viaturas;
XIII – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 25.Ao Núcleo de Gestão Orçamentária e Financeira, diretamente subordinado
ao Diretor Departamento deAdministração e Finanças, compete:
I – auxiliar a construção do Plano Plurianual, no que compete a questão contábil;
II – auxiliar na construção daLDO– Lei de Diretrizes Orçamentárias daSEMAS;
III – elaborar o orçamento anual da Secretaria e do Fundo Municipal deAssistência
Social, Fundo Municipal de Investimento Social, Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e doAdolescente e Recurso MunicipalAntidrogas e encaminhar para o Gestor
da Secretaria Municipal de Assistência Social, para que, de posse do orçamento,
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.132 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2016
07 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2016
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.132
apresente aos Conselhos pertinentes;
IV – acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de
Assistência Social e informar à autoridade competente sobre a execução dos
orçamentos e recursos;
V – propor, junto a Secretaria Municipal de Fazenda, abertura de créditos
adicionais e de alteração no detalhamento das despesas sempre que necessário, de
acordo com a Lei 4.320/64 e outras pertinentes;
VI – auxiliar o setor de planejamento e compras da Secretaria Municipal de
Assistência Socialemquestões de planejamento orçamentário e financeiro;
VII – providenciar os pagamentos das Notas Fiscais recebidas pelo setor de
almoxarifado, devidamente atestadas pelo responsável designado pelo Diretor;
VIII – solicitar quando necessário, em parceria com o setor de compras e
almoxarifado, a emissão de Notas de Empenho, Notas de Anulação, devidamente
autorizadas pelo Ordenador de despesas, no âmbito da Secretaria;
IX – fornecer ao Núcleo de Planejamento informações financeiras para a
elaboração do Relatório de GestãoAnual;
X – auxiliar na elaboração do Plano de Aplicação Anual dos Fundos vinculados à
Secretaria Municipal deAssistência Social;
XI – acompanhar e controlar a movimentação financeira das contas bancárias da
Secretaria;
XII – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 26. Ao Núcleo de Compras e Contratos, diretamente subordinado ao Diretor
Departamento deAdministração e Finanças, compete:
I – formular o pedido de compras para aquisição de todos os materiais utilizados na
Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme procedimento descritos na Lei
n° 8.666/93 e Lei n° 10.520/02;
II – solicitar orçamentos, junto a empresas atuantes na região, para a formalização
do pedido de licitação;
III – encaminhar o pedido de licitação ao Núcleo de Gestão Orçamentária e
Financeira para autorização, quanto ao orçamento a ser utilizado, na aquisição de
compras;
IV – encaminhar o pedido de licitação para parecer final e autorização do ordenador
de despesas daSEMAS;
V – encaminhar o pedido de licitação para Secretaria Municipal de Fazenda e
acompanhar o mesmo até que se transformeemProcesso de Compras e seja licitado;
VI – receber os empenhos, bem como conferir com o que foi solicitado no Pedido
de Compras;
VII – comunicar ao Diretor de Administração e Finanças, irregularidades nos
empenhos recebidos;
VIII- encaminhar ao Almoxarifado e ao Núcleo de Gestão Orçamentária e
Financeira, cópias dos empenhos, para que sejam controlados quanto a qualidade dos
produtos, quantidades solicitadas e atendimento a demanda daSEMAS;
X – solicitar empenhos, para pagamento de convênios, a Secretaria Municipal de
Fazenda;
XI – acompanhar a execução de serviços e de contratos que tiverem a SEMAS
como interveniente;
XII – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 27. Ao Núcleo de Prestação de Contas, diretamente subordinado ao Diretor
Departamento deAdministração e Finanças, compete:
I – revisar processos de pagamentos, contabilizados pela Secretaria Municipal de
Fazenda, no que tange as despesas efetuadas pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, para fins de prestações de contas de recursos recebidos de entes estaduais e
federais;
II – remeter ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, bem
como à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
prestações de contas dos recursos recebidos, por meio eletrônico, mediante
preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira ou
por documentação impressa;
III – prestar informações solicitadas pela Auditoria do Estado, Tribunal de Contas
da União e Controladoria Geral da União, concernentes a prestações de contas de
convênios;
IV – orientar e informar quanto a execução de convênios de Entidades Privadas
sem fins lucrativo;
V – controlar e analisar as prestações de contas de convênios firmados com
entidades não-governamentais;
VI – solicitar pagamentos de parcelas de convênios, firmados com entidades nãogovernamentais,
junto à Secretaria Municipal de Fazenda;
VII – solicitar pareceres, referente à aprovação das prestações de contas de
entidades não-governamentais, junto à Procuradoria Geral do Município;
VIII – efetuar a imediata tomada de contas quando constatada qualquer
irregularidade nas prestações de contas pactuadas com entidades sem fins lucrativos,
as quais resultememprejuízo para aAdministração Pública Municipal;
IX – realizar o controle e manutenção de arquivos, em lugar próprio, das prestações
de contas de Convênios, firmados com entidades não-governamentais, Estado e
União; de preferência, em caixas de arquivo morto, bem como em pastas suspensas
com identificação de cadaumdesses;
X – acompanhar e executar os trâmites legais para execução de Convênios com a
União, Estado, Instituições não governamentais e outros órgãos;
XI – acompanhar a execução de serviços e de contratos que tiverem a SEMAS
como interveniente;
XII – acatar as deliberações dos conselhos, afetos à área, e executá-las no âmbito de
suas responsabilidades;
XIII – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
CAPÍTULOIV
DOSDIRIGENTES
Art. 28. A Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMAS será dirigida por
um Secretário Municipal, auxiliado por Assessores, Diretores de Departamentos e
Gerentes de Núcleos integrantes o seu Quadro de Pessoal.
Seção I
DoSecretário
Art. 29.AoSecretário daSEMASincumbe:
I – organizar as ações da Política Municipal de Assistência Social, promover a
articulação e coordenação geral do Sistema Único de Assistência Social-
SUAS/Dourados, bem como estabelecer diretrizes para a integração de programas,
projetos, benefícios e serviços socioassistenciais, articulando as ações de iniciativas
pública e da sociedade civil organizada, observando as deliberações das instâncias
superiores;
II – coordenar e orientar a execução das atividades das Assessorais, Departamentos
e Núcleos que compõem a estrutura básica daSEMAS;
III – apoiar os órgãos colegiados vinculados à SEMAS e os Conselhos Gestores do
CRAS para fortalecer a participação dos usuários da Política Municipal deAssistência
Social nas instâncias deliberativas e efetivar o controle social;
IV – propor reuniões periódicas com o Prefeito e os demais Secretários Municipais
para discutir a intersetorialidade, incompletude das políticas setoriais e uma ação
articulada das políticas de assistência social, trabalho, educação, saúde, habitação,
esporte, cultura, lazer, agricultura e divulgar o SUAS, com vistas a incluir os
segmentos da população em situação de vulnerabilidades e riscos sociais nos serviços
e benefícios ofertados, assegurar os direitos de cidadania e cumprir as metas do Plano
de Governo;
V – articular com as esferas estadual e federal o cofinanciamento das ações do
SUAS no município e coordenar a proposição de critérios de transferências de
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a implementação do Sistema
Único deAssistência Social – SUAS no município, observando as diretrizes emanadas
pelas Secretarias Nacional e Estadual de Assistência Social, assim como as
deliberações das Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais e, da mesma forma,
as deliberações dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal daAssistência Social;
VI – aprovar a proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência
Social, do Fundo Municipal de Assistência Social e de outros fundos a ser
encaminhada para apreciação e aprovação dos respectivos Conselhos Municipais;
VII – observar o planejamento das ações socioassistenciais para o município,
conforme as deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social e do
Conselho Municipal deAssistência Social;
VIII – autorizar a despesa da SEMAS, baixar portarias, expedir resoluções, ordens
de serviço, regulamentos, circulares e instruções e assinar contratos com empresas de
prestação de serviços especializados, convênios e instrumentos congêneres, com
entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da
União, Estado e de outros municípios;
IX – indicar servidores a serem designados para funções de direção e
assessoramento de gestão manifestar-se em processos atinentes à Secretaria
Municipal de Assistência Social, bem como encaminhar ao Setor competente, para
que seja objeto de apuração, relatório escrito de irregularidades cometidas pelo
servidor no exercício de suas atribuições, para que sejam tomadas as providências
cabíveis;
X – coordenar o Comitê do Fundo Municipal de Investimento Social (FMIS), o
qual é responsável pela elaboração do Plano de Aplicação e Execução dos recursos
nele alocados;
XI – autorizar empenho e pagamento de despesas, movimentar as contas e
transferências financeiras, autorizar a realização de licitação, sua dispensa ou
declaração de inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente;
XII – praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito
Municipal.
Seção II
DosAssessores
Art. 30.AosAssessores competem:
I – prestar assessoramento direto ao Secretário da pasta, auxiliando-o no exercício
das atribuições que lhes são inerentes;
II – representar o titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, quando
solicitado;
III – exercer outras atividades que lhes forem atribuídas, pelo Secretário Municipal
deAssistência Social;
Seção III
Dos Diretores
Art. 31.Aos Diretores de Departamentos incumbe:
I – coordenar, supervisionar e orientar os serviços técnicos e administrativos dos
núcleos e das unidades que lhes são subordinados e desenvolver processos de
articulação interna e com outras políticas públicas;
II – reunir periodicamente os gerentes de núcleos e coordenadores das unidades
descentralizas, a fim de discutir e adotar medidas que propiciem a eficiência, eficácia
efetividade das ações daSEMAS;
II – cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias
emanadas de seus superiores;
III – planejar, organizar e propor ações que objetivem a formação continuada da
equipe, com vistas à melhor qualificação dos serviços;
IV – participar de reuniões do nível estratégico da SEMAS e apresentar medidas
que potencialize recursos e qualifiquem o trabalho;
V– supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade;
08
DECRETOS
VI – sugerir a designação ou dispensa de ocupantes de cargos de chefia sob sua
responsabilidade;
VII – acompanhar o desempenho profissional e proceder à avaliação funcional da
equipe de funcionários lotados no departamento que dirige, conforme orientação da
Secretaria Municipal deAdministração;
VIII – encaminhar ao Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social, para
que seja objeto de apuração, relatório escrito de irregularidades cometidas pelo
servidor no exercício de suas atribuições, com descrição detalhada da conduta;
IX – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho,
instruindo sua equipe, quanto às precauções no sentido de evitar acidente de trabalho
ou doenças ocupacionais;
X – emitir pareceres, elaborar planos, projetos, relatórios e outros documentos
sobre assuntos de sua competência;
XI – representar o titular da pasta, quando solicitado;
XII – exercer outras atribuições que lhes forem delegadas pelo Secretário
Municipal.
Seção IV
Dos Gerentes de Núcleo
Art. 32.Aos Gerentes de Núcleo competem:
I – coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas unidades
descentralizadas que lhe são subordinadas e participar de atividades que propiciem a
articulação interna e com outras políticas públicas;
II – supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade e promover a avaliação
funcional dos servidores lotados na unidade organizacional, conforme orientação da
Secretaria Municipal deAdministração;
III – proceder a estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das
atividades que lhes são afetas;
IV – requisitar, ao setor competente, o material necessário ao desenvolvimento de
atividades das unidades sob sua responsabilidade;
V – zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à
execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção, quando necessário;
VI – informar a Diretoria sobre as demandas referentes à infraestrutura para
operacionalização e funcionamento dos serviços;
VII – elaborar e encaminhar, mensalmente, relatório de atendimento da unidade;
VIII – substituir o respectivo superior, quando designado
IX – exercer outras atribuições que lhes forem delegadas pelo Diretor no âmbito da
competência da unidade.
CAPÍTULOV
DASDISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. As unidades organizacionais, que compõem a Secretaria Municipal de
Assistência Social, atuarão de forma integrada, sob a orientação e direção do
Secretário Municipal deAssistência Social.
Art. 34.ASecretaria deverá manter protocolo de entrada e saída de documentos e
processos de qualquer natureza, que deverão ser registrados em livros próprios e
distribuídos, conforme despacho do Secretário, para movimentação de documentos e
processos judiciais e administrativos.
Art. 34. A entrada de pessoas ou servidores nas dependências da Secretaria será
devidamente registrada em livro próprio, com anotação da pessoa a quem se dirige e o
assunto a ser tratado.
Art. 35. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Gestor da
Secretaria Municipal deAssistência Social.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.132 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2016
DECRETO “P” Nº 005, de 08 de janeiro de 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
“Revoga oAcréscimo de Carga Horária do servidor Isaú de Oliveira”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, a partir de 31 de dezembro de 2015, o Acréscimo de Carga
Horária de 20 (vinte) horas semanais, do servidor ISAU DE OLIVEIRA, matrícula
funcional nº 114766049-1, lotado na Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 31 de dezembro de 2015, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 08 de janeiro de 2016.
Organograma da Secretaria Municipal Assistência Social
SecretariaMunicipal de
Assistência Social
DepartamentodeGestãodo
SUAS/Dourados
Departamento de Proteção Social
Básica
Departamento de Proteção Social
Especial
DepartamentodeAdministração
eFinanças
Núcleo de Planejamento
Núcleo deGestãodo Trabalho
Núcleo deVigilância
Socioassistencial
Núcleo deArticulação coma
Rede Socioassistencial
NúcleodeMobilizaçãopara
Acessoao Trabalho
Núcleo deGestãodeBenefícios
Socioassistencial
Núcleo deGestãodosServiçosde
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos
Núcleo deGestão de Serviços de
Média Complexidade
Núcleo deGestão de Serviços de
Alta Complexidade
Núcleo deGestão de Pessoas
Assessoria Técnica deGabinete Assessoria deRegulação do
SUAS/Dourados
Assessoria deGestão de
Conselhos
Assessoria deArticulaçãode
Políticas Intersetoriais
Núcleo de Patrimônio
Núcleo deAlmoxarifado
Núcleo de Tecnologia da
Informaçãoe de ApoioLogístico
Núcleo deGestão Orçamentária e
Financeira
Núcleo de Compras e Contratos
Núcleo de Prestação deContas
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.132 09
RESOLUÇÕES
Resolução nº.Rf/12/1717/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Adc/12/1718/15/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
João Azambuja – Secretário Municipal de Administração , no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Constituição
Municipal de Dourados-MS.
RESOLVE:
Registrar, nos assentamentos funcionais dos Servidores Públicos Municipais,
CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO, “FALTAS” ao serviço, de
acordo com o artigo 42, parágrafos 1° e 2°, da lei Complementar Municipal nº. 107/06
(Estatuto do Servidor Público).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 15 de dezembro de 2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder aos(às) Servidores(as) Públicos(as) Municipais, CONFORMEANEXO
ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO, 05%(CINCO POR CENTO) a título de
“ADICIONAL DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO”, em seu vencimento base
mensal, de acordo com o Artigo 61 e 62 da Lei Complementar nº 117 de 31 de
dezembro de 2007, conforme requeridos, a partir de 01/12/2015
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, 23 de Novembro de 2015.
DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2016
87201-1 CASSIA DOMINGOS DE MACEDO SEMED TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA
114761878-1 JEANICE MAIA MENDES DA SILVA SEMED LICENCIATURA EM PEDAGOGIA
501761-1 LEILANE MATOS DE ALMEIDA ASSIS SEMED LICENCIATURA EM CIÊNCIAS SOCIAIS
500929-2 SILVIA REGINA DE CARVALHO MININ SEMS
ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO NA
SAÚDE P/ PRECEPTORES DO SUS
114765049-1 VALDIR CHAVES TELES SEMS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO
114760108-1 VANDERCLEIA GONZAGA DOS SANTOS SEMS GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM
Matricula Nome Secret. Dias Ref mês
114761622-2 ALGEMIRO DE SOUZA SEMED 2 NOVEMBRO
114761914-1 ANDREIA AMBROSIO SEMED 19 NOVEMBRO
17771-1 CLAUDINEZ VIEIRA FARIAS SEMS 3 NOVEMBRO
114764554-1 ELENIR AVILA SOUZA DIAS SEMED 30 NOVEMBRO
114769881-1 GABRIEL DE MATOS PALMEIRA COUTO SEMED 5 NOVEMBRO
502051-1 JAMIR FREITAS SEMED 30 NOVEMBRO
13541-1 JOEL DE FREITAS SEMSUR 30 NOVEMBRO
114760330-1 JOSIAS CARMONA SEMED 9 NOVEMBRO
114766453-1 JUVENCIO CATALINO DE OLIVEIRA SEMS 30 NOVEMBRO
114762375-2 KATIANA RODRIGUES NUNES SEMED 25 NOVEMBRO
114761775-2 KESIA VALERIO NUNES SEMED 1 NOVEMBRO
114762398-1 LANIE DUEK SEMED 1 NOVEMBRO
144431-2 LEILA AVILA DE ALENCAR SEMED 30 NOVEMBRO
PREFEITURAMUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD
EXTRATOS ADMINISTRATIVOS DE FALTAS RES. 1717
114766285-2 LEONARDO BARBOSA DE AZAMBUJA SEMAS 3 NOVEMBRO
114764310-3 LIDIA VALMACEDA VERON SEMS 30 NOVEMBRO
114764102-1 MARCELO ROSALES DO NASCIMENTO SEMED 31 DEZEMBRO
33741-1 MARCILIO NUNES DE SOUZA SEMED 10 AGOSTO
33741-1 MARCILIO NUNES DE SOUZA SEMED 20 SETEMBRO
68211-1 MARIA ELISABETE LIMA SOUZA SEMED 30 NOVEMBRO
114770308-1 PEDRO AMOS DE LIMA SEMED 1 NOVEMBRO
86241-1 PRIMO ROBERTO SCALIANTE SEMAD 30 ABRIL
84881-1 SANDRO MARQUES MAIZ GMD 13 NOVEMBRO
114770056-1 WESLEY SEABRA DOS SANTOS SEMED 2 NOVEMBRO
AVISO DE RESULTADO DE PROCESSO DE CREDENCIAMENTO
RELATIVOÀCHAMADAPÙBLICANº 02/2015 –SEMC–EXERCÍCIO2016.
Jorge Pessoa de Souza Filho
Presidente
A Comissão de Chamada Pública da Secretaria Municipal de Cultura, instituída
pelo Decreto nº. 2042 de 23 de outubro de 2015, por seu Presidente, torna público o
resultado final do processo de credenciamento para formação de Banco de Prestadores
de Serviços nas áreas de DANÇA, ARTES VISUAIS, MÚSICA e TEATRO,
conforme segue:
Dourados – MS, 14 de dezembro de 2015.
PROJETO DANÇA
PALCO PARA TODOS
Nº. Vagas: 110 vagas na área da Dança, distribuída na modalidade de
Ballet.
(DANÇA) Aulas de 60 minutos – 2 vezes por semana.
TOTAL DE VAGAS
110
DANÇA – BALLET
PROJETO Nº. Vagas: 90 vagas
PALCO PARA TODOS Aulas de 60 minutos – 2 vezes por semana.
(DANÇA)
TOTAL DE VAGAS DANÇA – STREET DANCE
120 Nº. Vagas: 30 vagas
Aulas de 60 minutos – 2 vezes por semana.
M & M DANÇA LTDA – ME
(Academia de Dança Maria Ester)
CNPJ: 11.554.690/0001-47
CREDENCIAMENTO DEFERIDO
BLANCHE MARIA TORRES
(Stúdio Blanche Torres)
CNPJ: 05.143.759/0001-47
CREDENCIAMENTO DEFERIDO
PROJETO DANÇA
PALCO PARA TODOS
Nº. Vagas: 80 vagas na área de Dança, distribuída na modalidade de
Ballet.
(DANÇA) Aulas de 60 minutos – 2 vezes por semana.
TOTAL DE VAGAS
80
CREDENCIAMENTO DEFERIDO
ACADEMIA DE BALLET ANNA PAVLOWA LTDA – ME
(Academia de Ballet Anna Pavlowa)
CNPJ: 14.238.736/0001-07
DEMAIS ATOS/AVISO DE RESULTADO DE CREDENCIAMENTO – SEMC
PROJETO ARTES VISUAIS
PALCO PARA TODOS
Nº. Vagas: 140 vagas na área das Artes Visuais, distribuídas nas
modalidades de Desenho Artístico, Desenho de Mangá e Arte para
Crianças.
(ARTES VISUAIS) Aulas de 120 minutos – 1 vez por semana.
(TEATRO)
TOTAL DE VAGAS
160
TEATRO
Nº. Vagas: 20 vagas de Teatro, distribuídas na modalidade de Teatro.
Aulas de 120 minutos – 1 vez por semana.
PROJETO ARTES VISUAIS
PALCO PARA TODOS
Nº. Vagas: 30 vagas na área de Artes Visuais, na modalidade ARTE
PARA CRIANÇAS
(ARTES VISUAIS) Aulas de 120 minutos – 1 vez por semana.
CNPJ: 17.062.968/0001 – 45
CREDENCIAMENTO DEFERIDO
ROSIMEIRE SANTOS VARDASCA MILAN
(Entre Artes)
CNPJ: 13.568.312/0001-48
FLÁVIA NUNES MATTOS E SOUZA
(ATELIÊ BECO DAS ARTES)
CREDENCIAMENTO DEFERIDO
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
CENTRO RECREATIVO PARAISO INFANTIL LTDA-ME., torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença
Simplificada, para uma escola localizada na Rua Albino Torraca, 170 – Centro, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
OXISOLDA COMÉRCIO DE GASES E EQUIPAMENTOS LTDA, torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, para atividade de Depósito de produtos
perigosos e inflamáveis, localizada na Rua Tatsuo Suekane 182 – Parque dos
Jequitibás, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
Edital nº 005
Dourados, 15 de janeiro de 2016
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
MICHEL STEVAN GRANDO
Presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais
O Presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais, no uso de suas
atribuições estatutárias vem CONVOCAR todos os conselheiros (as) representantes
titulares e suplentes da cidade de Dourados, MS, para a Reunião Ordinária do
Conselho Municipal de Políticas Culturais, a ser realizada no dia 19 de janeiro de
2016, com início às 08h em primeira convocação e às 08h e 30min em segunda e
última convocação, na Secretaria Municipal de Cultura, situada na Av. Presidente
Vargas, s/nº Parque dos Ipês Dourados, MS, tendo como pauta os seguintes assuntos:
1.Atividades previstas da Secretaria de Cultura para o exercício de 2016.
2. Planejamento do edital do FIP– 2016.
3. Planejamento da etapa final da elaboração do Plano Municipal de Cultura.
4. Leitura e alterações finais do regimento interno do Conselho Municipal de
Cultura.
5. Expediente
Sem mais,
10
ATADE REUNIÃO DACHAMADAPÚBLICA Nº. 002/2015/SEMC, CUJO
OBJETO É O CREDENCIAMENTO DE ESCOLAS, COLÉGIOS,
ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, AGREMIAÇÕES,
INSTITUIÇÕES, CENTROS EDUCACIONAIS, E DEMAIS INSTITUIÇÕES
DE ENSINO NAS ÁREAS DE DANÇA, TEATRO E ARTES VISUAIS
OBJETIVANDO ATENDER O PROJETO PALCO PARA TODOS VISANDO
ATENDER A DEMANDA DO NÚCLEO DE ARTE E CULTURA (NACE) DA
SECRETARIAMUNICIPALDECULTURA.
Jorge Pessoa de Souza Filho
Presidente
Maria CláudiaTeixeira da Luz Ollé
Membro
SueliAparecida Fernandes Morais
Membro
Larissa deVito Rosa
Membro
Joziane Santos da Silva
Membro
Às 08:00 horas do dia quatorze do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, no
Núcleo de Arte e Cultura de Dourados, situado à Avenida Presidente Vargas s/n,
Parque dos Ipês – Centro, nesta cidade e Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, reuniram-se os membros da Comissão de Chamada Pública
(002/2015/SEMC), Jorge Pessoa de Souza Filho; Maria Cláudia Teixeira da Luz Ollé;
Sueli Aparecida Fernandes Morais; Larissa de Vito Rosa e Joziane Santos da Silva,
instituída pelo Decreto nº 2042 de 23 de outubro de 2015, tendo como presidente o
primeiro declinado, com a finalidade de analisar a documentação de habilitação do
Edital de Chamada Pública nº. 002/2015/SEMC, cujo objeto é o credenciamento de
escolas, colégios, academias, clubes, associações, agremiações, instituições, centros
educacionais, e demais instituições de ensino nas áreas de dança, teatro e artes visuais
objetivando atender o projeto palco para todos visando atender a demanda do Núcleo
deArte e Cultura (NACE) da Secretaria Municipal de Cultura. Manifestaram interesse
protocolando os envelopes as empresas:BLANCHEMARIATORRES,ACADEMIA
DE BALLET ANNA PAVLOWA LTDA – ME, M & M DANÇA LTDA – ME,
ROSIMEIRE SANTOSVARDASCAMILAN –ME e FLÁVIANUNESMATTOS E
SOUZA. Iniciados os trabalhos da comissão, o presidente deu início à sessão
verificando a autenticidade dos documentos encaminhados para fins de
credenciamento. Dando prosseguimento foi analisada toda a documentação
apresentada pelas empresas, após isso verificou-se que todas as empresas
participantes apresentaram a documentação de acordo com o exigido no edital. Com
isso, a comissão decidiu Habilitar as empresas: BLANCHE MARIA TORRES,
ACADEMIADE BALLETANNAPAVLOWALTDA–ME,M&MDANÇALTDA–
ME, ROSIMEIRE SANTOS VARDASCA MILAN – ME e FLÁVIA NUNES
MATTOS E SOUZA. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada da qual foi
lavrada ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros.
Dourados, 14 de dezembro de 2015.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.132 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2016
ATA – NACE

Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017