ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XVIII Nº 4.136 07 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ............................Ahmed Hassan Gebara .....................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa............................................... ...........................................................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Lourdes Maria Mendes ......................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogerio Yuri Farias Kintschev ...........................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Ilo Rodrigo de Farias Machado ..........................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ................. ..................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Márcio Wagner Katayama..................................................3424-3358 . Elizabeth Rocha Salomão Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LICITAÇÕES DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2016 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 001/2016 Alessandro Lemes Fagundes Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 009/2015 Murilo Zauith Prefeito AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONVITE Nº 021/2015 Murilo Zauith Prefeito AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONVITE Nº 031/2015 Murilo Zauith Prefeito O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO - na forma Eletrônica relativo ao Processo n.º 002/2016/DL/PMD - tendo como objeto O “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR (AGULHA, LANCETA, SERINGA E TIRA REAGENTE), EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO”. O certame será processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n.º 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações. O processamento de todas as etapas do Pregão será realizado no site “http://www.licitacoes-e.com.br” e poderão participar as empresas que estiverem devidamente credenciadas no Banco do Brasil S.A. O edital com seus elementos constitutivos estará disponível a partir da publicação do respectivoAviso, através dos seguintesendereçoseletrônicos:“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categori a/licitacao” e “www.licitacoes-e.com.br”.Oinicio do acolhimento de propostas será a partir das 08h (oito horas), do dia 25/01/2016 (vinte e cinco de janeiro do ano de dois mil e dezesseis); o limite de acolhimento de propostas será até as 09h (nove horas), do dia 11/02/2016 (onze de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis); a abertura das propostas será às 09h (nove horas), do dia 11/02/2016 (onze de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis); e a sessão de disputa de preços terá início às 10h (dez horas), do dia 11/02/2016 (onze de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis).Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou vi a e-mail no endereço eletrônico “pregao@dourados.ms.gov.br”. Dourados-MS, 01 de dezembro de 2015. O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 353/2015/DL/PMD, cujo objeto trata daCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE PONTES DE CONCRETO PRÉ-MOLDADO NOS SEGUINTES LOCAIS DO MUNICÍPIO DE DOURADOS: CÓRREGO REGO D’ÁGUA NA AVENIDA LIBERDADE; CÓRREGO LARANJA DOCE NO JARDIM UNIVERSITÁRIO; CÓRREGO REGO D"ÁGUA NA RUA VISCONDE DE TAUNAY NO JARDIM LONDRINA, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponenteMATPARINDÚSTRIACOMÉRCIOEENGENHARIALTDA, nos lotes 01, 02 e 03, com o valor global da proposta de R$ 1.974.754,45 (um milhão, novecentos e setenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Dourados (MS), 18 de janeiro de 2016. O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 165/2015/DL/PMD, cujo objeto trata daCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE PONTOS DE REDE/TELEFONIA E LINK RÁDIO WIRELESS, OBJETIVANDO ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais eADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: E2 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIALTDA, no lote 01, com o valor global de R$ 63.015,00 (sessenta e três mil e quinze reais). Dourados (MS), 18 de janeiro de 2016. O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 322/2015/DL/PMD, cujo objeto trata daCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LANCHES, OBJETIVANDO ATENDER DIVERSAS FESTIVIDADES COORDENADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: CLAUDIO BARBOSA EPP, no lote 01, com o valor global de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Dourados (MS), 18 de janeiro de 2016. 02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2016 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XVII - Nº 4.136 REPUBLICAR PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ N°: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALARMANDOCAMPOSBELO CNPJ N°: 26.856.922/0001-99 Responsável Legal: Mariana da Silva Barros Siviero CPF Nº: 878.356.731-34 OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Armando Campos Belo para atender as despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental da Escola Municipal Armando Campos Belo. VALOR: R$ 44.246,50 (quarenta mil e vinte reais), transferido em 10 (dez) parcelas. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.361.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade 2.064 – Manutenção e encargos do Ensino Fundamental 33.50.41.01 – Convênios Ficha – Fonte – 101000 VIGÊNCIA: 15/01/2016 a 15/01/2017 Dourados-MS, 15 de Janeiro de 2016. REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ N°: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALHÉLIOLUCAS CNPJ N°: 14.626.076/0001-31 Responsável Legal: Marcos Francisco Costa CPF Nº: 787.001.161-49 OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Frutos do Amanhã para atender as despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do Centro de Educação Infantil Municipal Hélio Lucas . VALOR: R$ 9.682,00 (nove mil seiscentos e oitenta e dois reais), transferidoem10 (dez) parcelas. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade 1.025 – Implementação emanutenção da Educação Infantil 33.50.41.01 – Convênios Ficha – Fonte – 101000 VIGÊNCIA: 15/01/2016 a 15/01/2017 Dourados-MS, 15 de Janeiro de 2016. REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ N°: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALSÃOFRANCISCO CNPJ N°: 21.673.158/0001-00 Responsável Legal: Lucimar MariaAmorim CPF Nº: 542.771.501321-20 OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal São Francisco para atender as despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do Centro de Educação Infantil Municipal São Francisco. VALOR: R$ 9.620,00 (Nove mil seiscentos e vinte reais), transferido em 10 (dez) parcelas. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade 1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil 33.50.41.01 – Convênios Ficha – Fonte – 101000 VIGÊNCIA: 15/01/2016 a 15/01/2017 Dourados-MS, 15 de Janeiro de 2016. REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ N°: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALPEDRODASILVAMOTA CNPJ N°: 22.665.011/0001-23 Responsável Legal: EloisyTiemiTago CPF Nº: 834.662.071-34 OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Pedro da Silva Mota para atender as despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do Centro de Educação Infantil Municipal . VALOR: R$ 25.354,00 (dez mil seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), transferidoem10 (dez) parcelas. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade 1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil 33.50.41.01 – Convênios Ficha – Fonte – 101000 VIGÊNCIA: 15/01/2016 a 15/01/2017 Dourados-MS, 15 de Janeiro de 2016. PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ N°: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi CPF Nº: 404.903.431-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPALLÓIDEBONFIMANDRADE CNPJ N°: 00.670.365/0001-23 Responsável Legal: Lucineide Pais Palhano Fraile CPF Nº: 922.314.541-49 OBJETO: Alterar a Cláusula Quinta do convênio nº 163/2015, prorrogando a vigência até 29/01/2016 e mantêm as demais cláusulas constantes do instrumento originário. Dourados-MS, 30 de Dezembro de 2015. EXTRATO DO CONVÊNIO N° 005/2015 MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO CONVÊNIO N° 055/2016 MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO CONVÊNIO N° 076/2016 MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO CONVÊNIO N° 079/2016 MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO N° 163/2015 MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação 03 EXTRATOS EXTRATO ADITIVO DO CONVÊNIO nº. 001/PGM/2015 EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Educação Robson Fernandes Melo Diretor Planejamento, Gestão e Finanças PARTES: Município de Dourados/MS e Instituto de Previdência dos Servidores do Município Dourados - PreviD. PROCESSO:CONVÊNIOnº 001/PGM/2015. OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio o estabelecimento de cooperação mútua para designação de servidor público, notadamente um Procurador do Município de Dourados, com a finalidade de contribuir para a operacionalização dos serviços prestados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Dourados – PREVID no apoio a gestão administrativa, manifestação em processos administrativos e processos judiciais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº. 3.439, de 03 de fevereiro de 2.005; art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar Municipal nº. 117/2007, Lei Complementar Municipal nº. 107/2014, legislação especifica e alterações. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA 07.00-Secretaria Municipal deAdministração 07.02-Instituto de Previdência Social dos Servidores 09.272.124-Manter o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 2.075-Manutenção das atividades do IPSSD 31.90.11.00-Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 31.91.13.00-Obrigações patrimoniais VALOR DO CONVÊNIO: os custos correrão a conta da dotação orçamentária do PREVID, que arcará com a remuneração e demais encargos do servidor designado. PERÍODODACONTRATAÇÃO:1º de janeiro de 2016 a 01 de abril de 2016. DATAASSINATURA:29/12/2015 Processo: 147/2015 Modalidade: Convite nº 010/2015 Contrato: nº 186/2015 Empresa: EXTINPASA SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ CONSTRUÇÃOCIVILLTDA-ME Objeto: inclusão de Fonte de Recursos Fundamento Legal: artigo 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores. Estabelecer fonte alternativa de recursos financeiros para o custeio das despesas do Contrato nº 186/2015, em execução, faz sua inclusão, também, para que passe a constar com a seguinte classificação: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.365.104 – ProgramaAprimoramento e Oferta de Ensino 2.122 –SALÁRIOEDUCAÇÃO 33.90.39-00 – Outros ServiçosTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39-41 - Outros ServiçosTerceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 115.049 Ficha Orçamentária: 203 R$ 13.130,00 Secretaria Municipal de Educação, 21 de janeiro de 2016. DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2016 FUNDAÇÕES/AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA - FUNSAUD Diário Oficial - ANO XVII - Nº 4.136 AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA Cícero Gomes de Souza Pregoeiro Ref. Processo de Licitação nº 0113/2015 – Pregão Presencial nº 022/2015 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do seu Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº 011/2015/FUNSAUD de 06 de janeiro de 2015, torna público o resultado final do certame licitatório, o qual restou DESERTA, relativo ao Processo n° 0113/2015, tendo por objeto a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de qualidade da águas, com vista na portaria 2914/2011, (que revogou a portaria 518/2004 de 25 de março de 2004, do ministério da saúde ), considerando – norma de qualidade da água de consumo humano), através de cloração, monitoramento análises de água, manutenção nos filtros de água, higienização dos reservatórios de armazenamento de águas, conforme quantidades estimadas e demais especificações descritas no anexo i – termo de referência, com previsão de contratação pelo periodo de 12 (doze) meses, visando atender às necessidades da FUNDAÇÃO DESERVIÇOSDESAÚDEDEDOURADOS-FUNSAUD.” Dourados, 16 de Dezembro de 2015 Republicação por incorreção PARTES: FUNDAÇÃODESERVIÇOSDESAÚDEDEDOURADOS SULMINEIRAINDUSTRIAECOMERCIODEPAESLTDA– EPP Ref. Processo de Licitação nº 0157/2015 – Pregão Presencial nº 036/2015 OBJETO: Contratação de empresa do ramo para fornecimento de pães francês prontos para o consumo humano ao uso interno nas unidades pertencentes à FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, sendo com entrega parcelada, mediante nota de empenho ou autorização de fornecimento para consumo mínimo, estimado por um período de 12 (doze) meses. Tudo conforme descrições com especificações e condições mínimas contidas no termo de referência, parte integrante do referenciado edital e demais termos que compõem o processo de licitaçãoemepígrafe FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93 Dotaçãoo orçamentária destinada ao pagamento do objeto contratado: 12.00 – Fundo Municipal de Saúde 12.02– Secretária Municipal de Saúde 10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência. VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 80.352,00 (Oitenta Mil Trezentos e Cinquenta e Dois Reais). DATADAASSINATURA: 04 de Janeiro de 2016. PARTES: FUNDAÇÃODESERVIÇOSDESAÚDEDEDOURADOS YUREHURTONMARTINSGUIMARAES– EPP Ref. Processo de Licitação nº 0142/2015 – Pregão Presencial nº 032/2015 OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de controle de pragas e vetores, compreendendo os serviços de desinsetização, dedetização, descupinização, desratização, conforme quantidades estimadas e demais especificações descritas no Anexo I, com previsão em 12 (doze) meses, visando atender às necessidades de manutenção Da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDEDEDOURADOS-FUNSAUD. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93 Dotaçãoo orçamentária destinada ao pagamento do objeto contratado: 12.00 – Fundo Municipal de Saúde 12.02– Secretária Municipal de Saúde 10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência. VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 30.500,00 (Trinta Mil e Quinhentos Reais). DATADAASSINATURA: 15 de Janeiro de 2016. EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2016 CÍCERO GOMES DE SOUZA Diretor Presidente Interino da FUNSAUD EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2016 CÍCERO GOMES DE SOUZA Diretor Presidente Interino da FUNSAUD FUNDAÇÕES/EXTRATOS - FUNSAUD INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2016/SEMED “Dispõe sobre o Calendário de Agenda das Obrigações a ser observado pelas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Dourados para o ano letivo de 2016.” ASECRETÁRIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, c/c o artigo 48, inciso III e IV, da Lei Complementar Municipal nº 138/2009... Considerando a necessidade de sistematizar, disciplinar e aperfeiçoar os procedimentos administrativos relativos à às formas de execução e prestação de contas dos programas e projeto do Sistema Municipal de Educação. RESOLVE: Art. 1º Instituir o Calendário de Agenda das Obrigações a ser observado pelas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Dourados, para o ano letivo de 2016, conforme anexo único. Parágrafo único. Entende-se por Unidades Educacionais da Rede Municipal de DEMAIS ATOS/INSTRUÇÃO NORMATIVA - SEMED Diário Oficial - ANO XVII - Nº 4.136 04 DEMAIS ATOS/INSTRUÇÃO NORMATIVA - SEMED Ensino de Dourados as Escolas Municipais e os Centros de Educação Infantis Municipais. Art. 2º A verificação da regularidade quanto ao cumprimento desta Instrução Normativa será efetivada, periodicamente, pelos controles internos de cada setor administrativo. Art. 3º Para os efeitos desta Resolução considera-se em situação de inadimplência o Gestor Educacional que apresentar documentos fora dos prazos estabelecidos em normas específicas. Art. 4ºAinobservância do cumprimento do Calendário deAgenda das Obrigações constitui omissão de dever funcional, e será punida na forma prevista em legislação, conforme norma específica. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor aos 1º de janeiro de 2016, revogando as disposiçõesemcontrário. Secretaria Municipal de Educação, 11 de janeiro de 2016. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Educação Robson Fernandes Melo Diretor Planejamento, Gestão e Finanças DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2016 PRAZOS LIMITES DOCUMENTAÇÃO SETORES JANEIRO Documentos para folha de pagamento, conforme orientação anual. RECURSOS HUMANOS FEVEREIRO Documentos para folha de pagamento, conforme orientação anual. RECURSOS HUMANOS ANEXO ÚNICO CALDENDÁRIO DE PRAZOS PARA O ANO LETIVO DE 2016 De 25 a 28/02 Documentos para folha de pagamento, conforme orientação anual, do mês de MARÇO. RECURSOS HUMANOS De 25 a 30/03 Documentos para folha de pagamento, conforme orientação anual, do mês de ABRIL. RECURSOS HUMANOS De 25 a 30/04 Documentos para folha de pagamento, conforme orientação anual, do mês de MAIO. RECURSOS HUMANOS De 25 a 30/05 Documentos para folha de pagamento, conforme orientação anual, do mês de JUNHO. RECURSOS HUMANOS De 25 a 30/06 Documentos para folha de pagamento, conforme orientação anual, do mês de JULHO. RECURSOS HUMANOS De 25 a 30/07 Documentos para folha de pagamento, conforme orientação anual, do mês de AGOSTO. RECURSOS HUMANOS De 25 a 30/08 Documentos para folha de pagamento, conforme orientação anual, do mês de SETEMBRO. RECURSOS HUMANOS De 25 a 30/09 Documentos para folha de pagamento, conforme orientação anual, do mês de OUTUBRO RECURSOS HUMANOS De 25 a 30/10 Documentos para folha de pagamento, conforme orientação anual, do mês de NOVEMBRO. RECURSOS HUMANOS De 25 a 30/11 Documentos para folha de pagamento, conforme orientação anual, do mês de DEZEMBRO. RECURSOS HUMANOS MENSALMENTE: De 1º a 03 de cada mês IMEDIATO Atestados Médicos e Revogações devem ser entregues logo após o ocorrido. RECURSOS HUMANOS MENSALMENTE: Até o dia 20 subsequente MAIO: Até dia 25 MENSALMENTE: Até o 5º dia útil domês subsequente TRIMESTRALMENTE: - Prestação de Contas do Convênio de Manutenção. CONTROLADORIA Até o 5º dia útil domês subsequente - Termos de Doações do PDDE DEZEMBRO: Até o 5º dia útil Prestação de Contas do PDDE. CONTROLADORIA Lista de Frequência do Programa Mais Educação. FINANCEIRO Informações sobre o Censo Escolar. ESTATÍSTICA Prestação de Contas do PNAE. CONTROLADORIA Folhas de Frequências e Horas Extras. RECURSOS HUMANOS Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2015. Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso Presidente Vice-Presidente Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima 1º Secretário 2º Secretário Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2015. Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário Weimar Gonçalves Torres do Palácio Jaguaribe, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado - DEM e tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu Longhi) PT. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te"yi) PSDC; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto PereiraValente (MadsonValente) e Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC; Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT; Juarez de Oliveira (Juarez do Esporte Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio Nogueira – PSB; Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PTB e Virgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) PP. Ausência justificada do Vereador Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC. Havendo a presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a ata da Vigésima Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Oficio nº 661/2015 da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a realização de Audiência Pública no dia 25 de junho, às 09 horas, para prestação de contas do 1° Quadrimestre de 2015; b) Ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna Livre: 1) Roseane da Cruz, representando o SINTEF - Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Instituições Federais, que discorreu sobre a situação da UFGD, atualmenteem greve; 2) Pastor MarioAntonio da Silva, representando o Conselho de Pastores Evangélicos de Dourados, que discorreu sobre o Dia do Pastor, comemorado no segundo domingo do mês de junho. Falaram a respeito do assunto osVereadores: Bebeto,Alan Guedes, Sergio Nogueira e Elias Ishy. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintesVereadores:Aguilera de Souza apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3242 a 3245;Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3246 a 3249; Bebeto apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3250 a 3254; Cido Medeiros apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os nºs 3256 a 3262; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3263 a 3266; Pastor Cirilo Ramão apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3267 a 3271; Délia Godoy Razuk apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3272 a 3276; Dirceu Longhi apresentou 3 indicações, protocoladas sob o nº 3277 a 3279; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, protocolados sob os nºs 3280 e 3281; Idenor Machado apresentou 2 indicações, protocoladas sob os nºs 3283 e 3284; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações e 2 moções, protocoladas sob os nºs 3285 a 3288 e 3288A; MadsonValente apresentou 2 indicações, protocoladas sob os nºs 3289 e 3290; Marcelo Mourão apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3291 a 3296; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3298 a 3301; Pedro Pepa apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os nºs 3303 a 3306; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob o nºs 3307 a 3312; Virgínia Magrini apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 3315 a 3321. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Mauricio Lemes, Cirilo Ramão, Bebeto, Virgínia Magrini, Alan Guedes, Marcelo Mourão, Aguilera de Souza, Elias Ishy, Silas Zanata, Sergio Nogueira e Madson Valente. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I –ORDEMDODIA: 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 15/2015, de autoria doVereador MadsonValente, que altera dispositivos da Lei nº 1.041/1979, que regula o loteamento e terrenos urbanos. b) Projeto de Lei Complementar nº 016/2015, de autoria doVereador Raphael Matos, que altera os dispositivos da Lei nº 1067/1979 Código de Posturas - prorrogação do prazo para cobrança de multa. c) Projeto de Lei nº 60/2015 (14), de autoria do Poder Executivo, que aprova o Plano Municipal de Educação, e dá outras providências. d) Projeto de Lei nº 57/2015, de autoria do Vereador Pedro Pepa, que denomina José Bonifácio da Silva, a Travessa “S” localizada em frente o Posto de Saúde no Conjunto Izidro Pedroso. 2. PROJETO EM UNICADISCUSSÃO EVOTAÇÃO:a) Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2015, de autoria da Vereadora Délia Razuk, que concede Título de Cidadão Douradense ao Tenente Coronel Carlos da Silva. Submetidos à deliberação: Projeto de Lei Complementar nº 15/2015 foi aprovado, em segunda discussão e votação. O Projeto de Lei Complementar nº 016/2015, foi aprovado por maioria, com voto contrário do Vereador Elias Ishy, em segunda discussão e votação. O Requerimento de Adiamento ao Projeto de Lei nº 60/2015 (14), foi rejeitado por maioria, com voto contrário os Vereadores Cido Medeiros, Alan Guedes, Sergio Nogueira, Juarez de Oliveira, Bebeto, Marcelo Mourão, Mauricio Lemes, Pedro Pepa, Cirilo Ramão, Aguilera de Souza, Madson Valente, Silas Zanata, Raphael Matos. O Projeto de Lei nº 60/2015 (14) foi aprovado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Dirceu Longhi, Délia Razuk, Virgínia Magrini e Elias Ishy, em segunda votação. O Projeto de Lei nº 57/2015 foi aprovado, em segunda discussão e votação. O Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2015 foi aprovado, em única discussão e votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do ATAS/SESSÃO ORDINÁRIA 05 ATAS/SESSÃO ORDINÁRIA Diário Oficial - ANO XVII - Nº 4.136 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2016 Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado - DEM e tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu Longhi) PT. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te"yi) PSDC;AlanAquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto PereiraValente (MadsonValente) e Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT; Juarez de Oliveira (Juarez do EsporteAmigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio Nogueira – PSB; Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PTB e Virgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) PP. Ausência justificada do Vereador Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC. A Vereadora Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) PMDB está de licença dos trabalhos legislativos, de acordo com as normas regimentais, por quinze dias. Havendo a presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. Expediente Reduzido - Lei de Diretrizes Orçamentárias em Pauta. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a ata daVigésima Primeira Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Oficio nº 106/2015 do Gabinete do Deputado Geraldo Resende, agradecendo e elogiando a presteza e o apoio desta Casa ao 1° Seminário Mobilidade Urbana – A DOURADOS QUE QUEREMOS realizado nos dias 19 e 20 de junho, estendendo estes cumprimentos a equipe do cerimonial e servidores que se dedicaram ao atendimento e suporte operacional do evento; b) Oficio nº 040/2015 da Diretoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de MS - Campus Dourados, agradecendo ao Presidente da Câmara, pela presença na certificação dos estudantes concluintes do Curso de Formação Inicial e Continuada em Operador de Computador do IFMS; c) Oficio n° 023/2015 do Gabinete da Vereadora Delia Razuk, comunicando que, de acordo com as normas regimentais, estará de licença dos trabalhos legislativos, por quinze dias; d) Nota de repudio da Marcha Mundial de Mulheres de MS, solicitando desta Casa providências; e) Ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3372 a 3375; Alan Guedes apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os nºs 3376 a 3384; Bebeto apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os nºs 3385 a 3391; Cido Medeiros apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os nºs 3392 a 3398; Silas Zanata apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os nºs 3399 a 3405; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3406 a 3409; Dirceu Longhi apresentou 3 indicações, protocoladas sob o nº 3410 e 3412; Elias Ishy apresentou 1 indicação e 1 moção, protocoladas sob os nºs 3413 e 3414; Idenor Machado apresentou 1 requerimento, 1 indicação e 2 moções, protocolados sob os nºs 3415 a 3418; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3419 a 3422; Madson Valente apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3423 a 3426; Marcelo Mourão apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os nºs 3427 a 3434; Mauricio Lemes apresentou 3 indicações, protocoladas sob os nºs 3435 a 3437; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os nºs 3438 a 3440; Raphael Matos apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3441 a 3444; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob o nºs 3445 a 3452;Virginia Magrini apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 3453 a 3466; Vereadores Infra-assinados apresentaram 2 requerimentos e 1 indicação, protocolados sob os nºs 3461 a 3463. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Dirceu Longhi, Mauricio Lemes, Bebeto, Elias Ishy, Virgínia Magrini, Cirilo Ramão, Alan Guedes, Idenor Machado, Silas Zanata, Raphael Matos, Aguilera de Souza, Juarez de Oliveira, Pedro Pepa, Sergio Nogueira e Madson Valente. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA: 1. PROJETO EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 42/2015 (09), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, e dá outras providências. Submetidos à deliberação: O Projeto de Lei nº 42/2015 (09), foi aprovado, em terceira discussão e votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada, com exceção dos item 7 e 8, os quais foram retirados, em virtude da ausência do autor. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado - DEM e tendo como primeiro SecretárioVereador DirceuAparecido Longhi (Dirceu Longhi) PT.Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te"yi) PSDC; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto PereiraValente (MadsonValente) e PedroAlves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC; Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT; Juarez de Oliveira (Juarez do Esporte Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC; Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PTB eVirgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) PP. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas, a ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Oficio nº 022/2015/GAB/PMD informando ao Presidente e Vereadores desta casa, que o senhor prefeito, Murilo Zauith, estará em viagem ao exterior no período de 12 a 19 de julho, e solicita providencias para a posse do vice-prefeito; b) Mensagem de Projeto de Lei nº 15/2015 de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a doar área de terras pertencentes ao Município à empresa Dourabloco Indústria e Comercio de blocos de concreto Ltda-ME; c) Mensagem de Projeto de Lei Complementar nº 11/2015 de autoria do Poder Executivo, que cria e alteram dispositivos das Leis Complementares n° 107/2007 – estatuto do servidor e, 117/2007 – PCCR geral da prefeitura; d)Três comunicados do Ministério Da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados à execução de programas do Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação, neste Município; e) Ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3516 a 3519; Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3520 a 3525; Bebeto apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3526 a 3531; Cido Medeiros apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3532 a 3536; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3537 a 3540; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3541 a 3544; Délia Razuk apresentou 02 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3545 a 3550; Dirceu Longhi apresentou 3 indicações, protocoladas sob o nº 3551 a 3553; Elias Ishy apresentou 2 projetos de lei, 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os nºs 3554 a 3560; Idenor Machado apresentou 1 indicação, protocolada sob o nº 3561; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3562 a 3564; Madson Valente apresentou 3 indicações, protocoladas sob os nºs 3566 a 3568; Marcelo Mourão apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os nºs 3569 a 3576; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3577 a 3580; Nelson Sudário apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os nºs 3581 a 3588; Pedro Pepa apresentou 1 projeto de lei e 3 indicações, protocolados sob os nºs 3589 a 3592; Raphael Matos apresentou 3 indicações, protocoladas sob os nºs 3593 a 3595; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob o nºs 3596 a 3603; Virginia Magrini apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 3604 a 3610; Vereadores Infraassinados apresentaram 1 moção, protocolada sob o nº 3611. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Bebeto, Aguilera de Souza, Silas Zanata, Idenor Machado, Virgínia Magrini, Nelson Sudário, Pedro Pepa, Elias Ishy, Mauricio Lemes, Alan Guedes, Cirilo Ramão, Marcelo Mourão, Raphael Matos, Dirceu Longhi, MadsonValente e Sergio Nogueira. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA: 1. PROJETO EM ÚNICADISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Veto Integral n° 004/2015, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei n° 10/2015, de autoria doVereador Elias Ishy, que altera dispositivos da Lei 3.852/2014, que dispõe sobre a Politica Municipal de Habitação de Interesse Social. 2. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei n° 49/2015, de autoria do Vereador Alan Guedes, que denomina Aristidia Nunes França a Rua Projetada 06, localizada no loteamento João Carneiro Alves, em toda sua extensão. b) Projeto de Lei n° 50/2015, de autoria dos Vereadores Alan Guedes, Raphael Matos e Nelson Sudário, que denomina Mario de Almeida a Rua Projetada 09, localizada no loteamento João Carneiro Alves, em toda sua extensão. Submetidos à deliberação: O Veto Integral n° 004/2015 ao Projeto de Lei n° 10/2015 foi aprovado por unanimidade. Os Projetos de Lei n° 49 e 50/2015 foram aprovados, em primeira discussão e votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado - DEM e tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu Longhi) PT. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te"yi) PSDC;AlanAquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto PereiraValente (MadsonValente) e Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC; Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT; Juarez de Oliveira (Juarez do Esporte, Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes)e Sergio Nogueira - PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC; Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PTB e Virgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) PP. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso Presidente Vice-Presidente Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima 1º Secretário 2º Secretário Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso Presidente Vice-Presidente Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima 1º Secretário 2º Secretário Ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2015. Ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2015. 06 ATAS/SESSÃO ORDINÁRIA declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas, a ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto de Lei N° 14/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar N° 071/2003 – Código Tributário, isenta de ISSQN residências construídas com até 60m²; b) Relatório Encaminhado pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, para conhecimento, Referente à Gestão – 2011-2005; c) Oficio da Caixa comunicando a liberação de Recursos Financeiros, referentes às parcelas do Contrato N° 399.927-25, no Âmbito do Programa PróTransporte, Modalidade Pavimentação e Qualificação de vias urbanas; d) Quinze Telegramas do Ministério da Educação, comunicando a liberação de recursos, para a Associação de Pais e Mestres de várias escolas do município, referente ao Programa PDDE-Educação Integral; e) Telegrama do Ministério da Educação, Comunicando a liberação de recursos, para a Prefeitura de Dourados, no âmbito do Programa Alimentação Escolar; f) Ofícios Das Esferas Federal, Estadual E Municipal Contendo Respostas De Proposições Dos Vereadores. Tribuna Livre: David de Freitas Junior, representante do comando de greve local, que discorreu sobre as reivindicações dos servidores públicos federais lotados no Instituto Nacional de Seguridade Social. Falaram sobre o assunto os seguintes Vereadores Alan Guedes, Marcelo Mourão, Madson Valente, Dirceu Longhi e Elias Ishy. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3720 a 3723; Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3724 a 3729; Bebeto apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3730 a 3735; Cido Medeiros apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3736 a 3741; Silas Zanata apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os nºs 3742 a 3748; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3749 a 3752; Délia Razuk apresentou 1 projeto de lei, 02 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3753 a 3758; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os nºs 3760 e 3767; Idenor Machado apresentou 3 indicações, protocoladas sob os nºs 3768 a 3770; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3771 a 3774; MadsonValente apresentou 1 projeto de lei e 3 indicações, protocolados sob os nºs 3775 a 3778; Marcelo Mourão apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os nºs 3779 a 3786; Mauricio Lemes apresentou 2 indicações e 1 moção, protocoladas sob os nºs 3787 a 3789; Nelson Sudário apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os nºs 3790 a 3796; Pedro Pepa apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3797 a 3800; Raphael Matos apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3801 a 3804; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob o nºs 3805 a 3810 e 3812; Virginia Magrini apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 3 moções, protocolados sob os n°s 3813 a 3822; Vereadores Infra-assinados apresentaram 3 moções protocoladas sob os nºs 3811, 3823 e 3824. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Bebeto, Idenor Machado, Silas Zanata, Delia Razuk, Cirilo Ramão, Mauricio Lemes, Pedro Pepa, Marcelo Mourão, Dirceu Longhi, Nelson Sudário,Alan Guedes,Virgínia Magrini, Aguilera de Souza, Sergio Nogueira, Elias Ishy e MadsonValente. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I. ORDEM DO DIA: 1. PROJETOS EMSEGUNDADISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto de Lei n° 49/2015, de autoria do Vereador Alan Guedes, que denomina Aristidia Nunes França a Rua Projetada 06, localizada no loteamento João Carneiro Alves, em toda sua extensão. b) Projeto de Lei n° 50/2015, de autoria dosVereadoresAlan Guedes, Raphael Matos e Nelson Sudário, que denomina Mario de Almeida a Rua Projetada 09, localizada no loteamento João Carneiro Alves, em toda sua extensão. 2. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 19/2015 (11), de autoria do Poder Executivo, que cria e altera dispositivos das Leis Complementares n° 107/2007Estatuto do Servidor Público e, 117/2007 –PCCRgeral da Prefeitura. b) Projeto de Lei Complementar nº 20/2015 (14), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 071/2003 – que institui o CódigoTributário- isenta de ISSQN construções residências com até 60m². c) Projeto de Lei nº 62/2015, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que cria a Semana de Conscientização de Combate aos Crimes de Internet, nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Dourados-MS. 3. PROJETO EMÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2015, de autoria do Vereador Pedro Pepa, que concede Titulo de Cidadão Douradense ao Senhor Nelson Moreira Salazar. Submetidos à deliberação: Os Projetos de Lei n°s 49 e 50/2015 foram aprovados, em segunda discussão e votação. Os Projetos de Lei Complementar n°s 19(11) e 20/2015(14) foram aprovados, em primeira discussão e votação. O Projeto de Lei nº 62/2015 foi aprovado, em primeira discussão e votação. O Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2015 foi aprovado, em única discussão e votação. A pauta de Requerimentos foi aprovada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado - DEM e tendo como primeiro SecretárioVereador DirceuAparecido Longhi (Dirceu Longhi) PT.Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te"yi) PSDC; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto PereiraValente (MadsonValente) e PedroAlves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC; Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT; Juarez de Oliveira (Juarez do Esporte, Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC; Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PTB eVirgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) PP. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas, a ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Comunicado do Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, neste município; b) Ofícios das Esferas Federal, Estadual e Municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna Livre: Procuradores Federais Rafael Nascimento de Carvalho e Carlos Augusto FranzoWeinand, manifestaram a respeito da proposta inicialmente apresentada pelo Ministério Público Federal de Curitiba/PR, em relação ao apoio do “Projeto de Lei de Iniciativa Popular: 10 medidas contra a corrupção”. Os seguintes Vereadores fizeram uso da palavra em relação ao tema abordado: Sergio Nogueira, Alan Guedes, Madson Valente, Dirceu Longhi e Elias Ishy. A sessão foi suspensa para homenagear a Miss Mato Grosso do Sul, Camila Greggo. Após ser homenageada Camila Greggo fez uso da palavra para agradecer a todos e disse que se sentia muito feliz por estar nesta Casa. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintesVereadores:Aguilera de Souza apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3864 a 3867;Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3868 a 3872; Bebeto apresentou 2 projetos de lei, 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3873 a 3880; Cido Medeiros apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os nºs 3881 a 3887; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3888 a 3891; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os nºs 3892 a 3896; Délia Razuk apresentou 01 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3897 a 3901; Dirceu Longhi apresentou 2 indicações, protocoladas sob os nºs 3902 e 3903; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 1 indicação, protocolados sob os nºs 3905 a 3907; Idenor Machado apresentou 3 indicações, protocoladas sob os nºs 3908 a 3910; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3911 a 3914; Madson Valente apresentou 3 indicações, protocoladas sob os nºs 3915 a 3917; Marcelo Mourão apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os nºs 3918 a 3925; Mauricio Lemes apresentou 3 indicações, protocoladas sob os nºs 3926 a 3928; Nelson Sudário apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os nºs 3929 a 3935; Pedro Pepa apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3936 a 3939; Raphael Matos apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3940 a 3943; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 3 moções, protocolados sob o nºs 3944 a 3952; Virginia Magrini apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 3953 a 3959; Vereadores Infra-assinados apresentaram 2 moções, protocoladas sob os nºs 3960 e 3961. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Mauricio Lemes, Silas Zanata, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Delia Razuk, Nelson Sudário,Virgínia Magrini, Dirceu Longhi, Aguilera de Souza, Bebeto, Cirilo Ramão, Marcelo Mourão, Raphael Matos, Alan Guedes, Elias Ishy, Sergio Nogueira e Madson Valente. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II.ORDEMDODIA: 1. PROJETOSEMSEGUNDADISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 19/2015 (11), de autoria do Poder Executivo, que cria e altera dispositivos das leis complementares n° 107/2007- Estatuto do Servidor Público e, 117/2007 – PCCR geral da Prefeitura; b) Projeto de Lei Complementar nº 20/2015 (14), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 071/2003 – que institui o Código Tributário- isenta de ISSQN residências construídas até 60m²; c) Projeto de Lei nº 62/2015, de autoria doVereador Cirilo Ramão, que cria a Semana de Conscientização de Combate aos Crimes de Internet, nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Dourados-MS. 2. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 68/2015, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que proíbe a comercialização e uso do narguilé e de similares, aos menores de 18 anos, e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº 71/2015, de autoria daVereadora Delia Razuk, que denomina Isaac Duarte de Barros Junior, a praça localizada no triângulo das ruas Lindalva Marque Maciel, esquina com as ruas Liberato Leite de Faria e Barnabé Minhos no Parque do Lago I; c) Projeto de Lei nº 72/2015, de autoria doVereador Cirilo Ramão, que institui a Politica Municipal de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso da Bicicleta; d) Projeto de Lei nº 75/2015, de autoria do Vereador Madson Valente, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produtores Orgânicos de Vila Vargas – AGROVARGAS. Submetidos à deliberação: O Projeto de Lei Complementar nº 19/2015 (11) foi retirado pelo Líder do Prefeito de acordo com as normas regimentais. O Projeto de Lei Complementar nº 20/2015 (14) e o Projeto de Lei nº 62/2015 foram aprovados, em segunda discussão e votação. Os Projetos de Lei nºs 68, 71, 72 e 75/2015 foram aprovados, em primeira discussão e votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso Presidente Vice-Presidente Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima 1º Secretário 2º Secretário Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso Presidente Vice-Presidente Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima 1º Secretário 2º Secretário Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2015. Diário Oficial - ANO XVII - Nº 4.136 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2016 OF/PLCMD ELPEDIESEL RECUPERADORA DE BOMBAS INJETORAS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada Nº 20.289/2015 para atividade de Manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, localizada na Rua Coronel Ponciano, Nº 530, Parque dos Jequitibás, no município de Dourados (MS). Válida até 19 de janeiro de 2019. E. V. CORREIA EIRELI –ME, torna publico que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAM, a Alteração da Razão Social de VALDEMIR ESQUIVELDASILVA–ME para E.V. CORREIAEIRELI – ME, para a atividade de COMERCIOAVAREJODEPEÇAS EACESSORIOSUSADOSPARAVEICULOS AUTOMOTORES, localizada a Rua Weimar Gonçalves Torres, n° 4.745, Jardim Coimasa, no município de Dourados, MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. OXISOLDA COMÉRCIO DE GASES E EQUIPAMENTOS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação - LI, para atividade comércio de plantas, flores naturais e salão de eventos, localizada na Rua Tatsuo Suekane, 182, Parque dos Jequitibás no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. 07 ATO EXTRATO CONTRATO PARTES: Câmara Municipal de Dourados, CNPJ N.º 15.469.091/0001-86; Universo Online S.A., CNPJ N.º 01.109.184/0004-38 OBJETO: UOL disponibilizara ao contratante o conteúdo e/ou serviço, e/ou licença e/ou produto pelo período e em conformidade com o plano contratado e respectiva oferta, mediante os termos de uso especifico. CONTRATO: 002/2016, 14 de janeiro de 2016. VALOR: R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais) DOTAÇÃO:01.031.0002.2.002–Coordenação dasAtividades Legislativas 3.3.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiro – Pessoa Jurídica LICITAÇÃO:Proc.Adm. Lic. 001/2016, Dispensa 001/2015 ORDENADORDESPESA:IDENORMACHADO Diário Oficial - ANO XVII - Nº 4.136 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2016 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL OF/PLCMD/MS/nº 0001/2016 Idenor Machado Presidente da CMD/MS Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo Procurador Geral da CMD/MS Dourados, MS., 14 de Janeiro de 2.016 AoIlmo. Sr. Ricardo Rotunno Promotor de Justiça em Substituição Legal na 16.ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Dourados/MS. Dourados / MS. Nesta Em atenção a RECOMENDAÇÃO n.º 007/2015/PJPPS/DD, pela anulação das provas objetivas de avaliação já aplicadas e sua reaplicação, informamos que: - CONSIDERANDO que o MP não poderá prejulgar situações baseadas em denúncias e ilações; - CONSIDERANDO que também é função do Legislativo Municipal zelar e fiscalizar a correta aplicação da lei; - CONSIDERANDO que o concurso aplicado seguiu na mais correta lisura, nos competindo zelar pelos direitos dos concursados regularmente aprovados; - CONSIDERANDO que a CMD aplica e segue todos os princípios de legalidade afetos aos agentes públicos de forma geral; - CONSIDERANDO que o concurso em questão seguiu e foi pautado pelos sagrados princípios da igualdade, moralidade administrativa e competição, não podendo ser regrado por denúncias vazias e irresponsáveis; -CONSIDERANDOque eventuais denúncias devem conter indícios que levam ao início de prova de supostas irregularidades, fato que não concretizou; - CONSIDERANDO que, ao contrário do ocorrido nessa Promotoria, conforme afirmou o nobre promotor, a empresa responsável pela realização do concurso NÃO RECEBEU NENHUM RECURSO questionando a repetição do conteúdo programáticoemdiferentes provas; - CONSIDERANDO que a anulação do ato público, nos termos da Lei nº 9784 de 1999, em seu artigo 50, deve ser precedido de motivação – “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V – decidam recursos administrativos; VI – decorram de reexame de ofício; VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.”; - CONSIDERANDO o ato jurídico perfeito e suas consequências legais, bem como o direito adquirido daqueles que foram regularmente aprovados no certame; - CONSIDERANDO não haver ato ímprobo da discussão em questão, mas sim respeito aos melhores princípios jurídicos; - CONSIDERANDO a ausência de qualquer início de prova que possibilite sustentar as ilações temerárias de beneficiamento de terceiros no concurso em questão, cujas afirmações poderão se confirmadas, dar início ao competente processo judicial de indenização por danos morais; -CONSIDERANDOa necessidade de dar sequência a programação do concurso; DECIDE, em cumprimento da lei e repúdio aos atos caluniosos e com interesses políticos, informar ao nobre promotor que NÃO ACOLHERÁ A RECOMENDAÇÃO, aguardando a eventual discussão judicial e adoção de outras medidas pertinentes para colocar termos nessas questões. Finalmente, informamos que a Resolução n.º 15/2007/PGJ não dá competência a Promotoria para determinar o cumprimento de qualquer ato, mas orienta o servidor a requerer ao destinatário sua publicação, lembrando que as “Resoluções” são meros atos administrativos com certo caráter normativo, emanado pela Administração Pública com o intuito de fazer a coadunação entre o desígnio genérico e abstrato da Lei a casos concretos, regulamentando-a e eficacizando-a, não podendo ir além ou ficar aquém do prescrito na norma hierarquicamente superior, neste caso a Constituição Federal, tão pouco indo além do alcance do órgão emanador. Sem mais para o momento, Atenciosamente. EXTRATO CONTRATO ATO N.º 03 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 Ver. Idenor Machado Presidente “Dispõe sobre a indicação das pessoas que concorrerão ao Prêmio “Mulher Cidadã – Marta Guarani”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, Vereador Idenor Machado, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar até 12 de fevereiro de 2016 o prazo para a indicação das mulheres que concorrerão ao Prêmio “Mulher Cidadã – Marta Guarani”, instituído pelo Decreto Legislativo 397 de 01/10/2003 e alterado pelo Decreto Legislativo nº 537 de 14 de dezembro de 2005. Art. 2º - EsteAto entraráemvigor a partir desta data. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 14 de dezembro de 2015.