Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4178 – 29/03/2016

download do arquivo

 

ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVIII Nº 4.178 44 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados…………………………Ahmad Hassan Gebara ……………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Lourdes Maria Mendes ………………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados …………………………………………………. ……………………………….3428-4970
instituto de Previdência Social dos Servidores do Munic. de Dourados-Previd..Laércio Arruda…………………………………………………………3427-4040
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7742
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável …………….. …………………………………………..3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
Elizabeth Rocha Salomão
Upiran Jorge Gonçalves Da Silva
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
DECRETOS
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
DECRETO Nº 2.254, DE 10 DE MARÇO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.256 DE 14 DE MARÇO DE 2016

O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso II da Lei Orgânica Municipal de
Dourados,
Considerando o disposto no art. 106 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o Processo Administrativo nº 33.405/2014 e os documentos nele
acostados.
DECRETA:
Art. 1º Fica o senhor Jordi Mituo Komori, portador do CPF nº 062.047.318-58,
investido na propriedade da sobra de área abaixo descrita:
ÁREAOBJETODAINVESTIDURA:
Um lote denominado sobra de área na quadra, zona urbana da cidade de
Dourados–MS, de formato regular, localizado na Quadra 04, loteamento denominado
Residencial Altos da Monte Alegre, frente para a rua Joaquim Alves Taveira, distante
45,00 metros com a ruaAlberto Maxwel, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Norte: 1,00 metro com sobra de área na quadra;
Sul: 1,00 metro com a Rua JoaquimAlvesTaveira;
Leste: 32,00 metros com o lote 04 (matrícula 69.553);
Oeste: 32,00metros com o lote 10 da quadraE(matrícula 84.745).
Parágrafo único: A área foi avaliada pela Comissão Técnica de Avaliação do
Município, conforme Parecer Técnico nº 047/2015, em: R$ 5.777,77 (cinco mil e
setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), devidamente quitado através
das GuiaDAMnº 110289493 pagaem04/03/16.
Art. 2º As despesas para escrituração e transcrição imobiliária da área investida
correrão por conta do beneficiário.
Art. 3º Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 10 de março de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Artigo 1°- Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para comporem o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, para o biênio
2016 a 2018.
I –GOVERNAMENTAL:
a) Representantes da Secretaria Municipal deAssistência Social –SEMAS
Titular: JosianeVilela Rodrigues
Suplente: Nazareti deAlmeida Lopes Leguizamon
b) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde -SEMS
Titular: Sônia Soares da Silva
Suplente: Fabiana Coelho Garcia
c) Representantes da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos -SEMSUR
Titular:Andréia SippertAraujo
Suplente: Rozilene Bertipaglia Gimenes Ferreira
d) Representantes da Fundação de Esportes de Dourados –FUNED
Titular: Jozimar Nunes dos Santos
Suplente: Dejacir Machado dos Santos
e) Representantes de órgão municipal ligado aoTrabalho e Empregos – (Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável)
Titular: Eudúlia Delgado Medeiros
Suplente: JoséAlberto Thiry
f) Representantes da Secretaria Municipal de Educação –SEMED
Titular: SoniaVirginia Ferreira Souza
Suplente: Cristina Fátima Pires Ávila Santana
II–NÃOGOVERNAMENTAIS
a) Representantes dos usuários da rede de atendimento da pessoa com deficiência:
Titular:Alex Sandro Pereira de Moraes
Suplente: Jair Mieres
b) Representantes das Instituições de Ensino Superior
Titular: Leonardo Cabral (UFGD)
Suplente: Marcia Bueno Gomes (UEMS)
c) Representantes das Instituições de Qualificação e Requalificação Profissional
Membros do Sistema S
Titular:AnselmoAlmeida da Silva (SESC)
Suplente: Jundi CostaAoki (SESC)
d) Representantes das Instituições Prestadoras de Serviços à Pessoa com
Deficiência
Titular: Olivia Chaves Chimenez (Toca deAssis)
Suplente: Zildo Maria de Souza (APAE)
e) Representantes da Ordem dosAdvogados do Brasil – Seccional de Dourados:
Titular: Diva MariaValente Soares
Suplente: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira
f) Representantes de Categorias Profissionais que Atuam na Área da Pessoa com
Dispõe sobre investidura de área.”
“Nomeia membros para composição do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência –CMDPD.”
02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178
Deficiência.
Titular: Maria Evangelista Brasileiro (AAGD)
Suplente: Jéssica da Silva Brito (AAGD)
Artigo 2° – Este decreto entraemvigor na data de sua publicação
Dourados (MS), 14 de março de 2016.

O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal de
Dourados, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71,
de 29 de dezembro de 2003;
DECRETA:
Art. 1º. Fica acrescentado ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11 de junho de
2012 a pessoa jurídica abaixo relacionada:
Art. 2º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 14 de março de 2016.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos e rotinas, alem de
disciplinar as atividades de gestão de bens e a incorporação ao acervo patrimonial de
órgãos e entidades do Poder Executivo;
CONSIDERANDO as normas de responsabilização objetiva e subjetivas
incidentes sobre a gestão doAcervo Patrimonial supracitado;
DECRETA:
CAPÍTULOI
DASDISPOSIÇÕESPRELIMINARES
Art. 1º. Os bens móveis e imóveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e
entidades do Poder Executivo Municipal serão administrados através daAssessoria de
Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes, vinculada ao Departamento Gestão
Operacional da Secretaria Municipal de Administração, em conformidade com a
legislação pertinente à matéria e com o disposto neste Decreto.
§ 1°AAssessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes é o órgão técnico
central de administração dos bens patrimoniais vinculados e sob a responsabilidade
dos órgãos e entidades da Prefeitura, e tem como objetivos:
I – promover a uniformização de forma centralizada das atividades patrimoniais
referentes aos bens do acervo municipal vinculado ao Poder Executivo;
II – garantir a utilização constante, a agilidade, a observação e o compartilhamento
das informações relativas aos bens da Prefeitura Municipal;
III – assegurar e induzir, através de supervisão efetivae de forma compartilhada
com todos os órgãos, o controle dos bens permanentes do Poder Executivo.
§2ºTodos os órgãos da administração direta e indireta, inclusive os colegiados, são
responsáveis pela carga, identificação, movimentação, uso e conservação dos bens a
eles vinculados e registrados no órgão central mencionado no caput e no § 1° deste
artigo.
§3º A administração e controle centralizados promovidos pela Assessoria de
Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes da SEMAD, não obstam as atribuições da
Controladoria, da Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do
Município, concernentes ás garantias legal, contábil e financeira durante
administração e o controle de Bens doAcervo Patrimonial da Prefeitura.
Art. 2º. Para fins deste Decreto, considera-se:
I – patrimônio: conjunto de bens, direitos e obrigações suscetível de apreciação
econômica, obtida por meio de compra, doação ou outra forma de
aquisição,devidamente identificado e registrado;
II – incorporação: ingresso físico com o respectivo registro contábil do bem ao
acervo patrimonial do Município;
III – tombamento: processo de registro em sistema próprio e de identificação física
do bem incorporado ao acervo patrimonial do Município;
IV – inventário: procedimento que tem por finalidade apurar a existência física e os
respectivos valores monetários de materiais permanentes, devendo obedecer a Lei
vigente;
V– material: designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes,
acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis
de emprego nas atividades de órgãos e entidades, independente de qualquer fator, bem
como aquele oriundo de demolição ou desmontagem, aparas, acondicionamentos,
embalagens e resíduos economicamente aproveitáveis;
VI – material de consumo: aquele que, em razão de seu uso corrente, e da definição
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, perde normalmente sua identidade física e/ ou
tem sua utilização limitada a dois anos;
VII – material permanente: aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a
sua identidade física e/ ou tem uma durabilidade superior a dois anos;
VIII – carga: efetiva responsabilidade pela guarda e uso de um bem pelo seu
consignatário;
IX – descarga: transferência da responsabilidade da carga patrimonial determinada
por ato administrativo;
X – setor ou unidade de almoxarifado: unidade ou setor responsável pelas
operações de recebimento, guarda, armazenagem e distribuição de materiais
incorporados ou não ao acervo patrimonial;
XI – setor ou unidade de patrimônio: unidade ou setor responsável pelas operações
de registro, identificação, movimentação e inventários de materiais incorporados ao
acervo patrimonial;
XII – transferência: movimentação de material constituinte do acervo patrimonial
entre órgãos do Poder Executivo, ou para entidades a ele vinculadas desde que o
responsável seja vinculado ao quadro de servidores da administração municipal, com
mudança gratuita de posse e troca de responsabilidade;
XIII – permuta: transferência de bens públicos, em troca de outros, públicos ou
particulares, da mesma espécie ou não;
XIV – Adjudicação em execução de sentença: transferência dos bens penhorados
que estavam em garantia de execução para pagamentos de débitos constituídos ou
inscritosemDívidaAtiva, oriundos de cobrança judicial;
XV–Alienação: procedimento de transferência da posse e propriedade deumbem,
por intermédio de venda, doação ou permuta, obedecida as disposições contidas no
Inciso II do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
XVI – cessão de uso: cessão gratuita de bem patrimonial, com troca de
responsabilidade pela sua guarda, por prazo determinado, cujo fim principal seja o uso
em atividades de assistência social, benemerência, amparo à educação ou outras de
relevantes interesses sociais;
XVII – doação: o contrato civil pelo qual a administração pública, por liberalidade,
com ou sem encargos, transfere um bem do seu patrimônio entre órgãos e entidades ou
entre entidades da administração indireta para outros Poderes, condicionada à
aceitação pelo donatário, podendo também operaremfavor da administração;
XVIII – bem em disponibilidade: material disponível para utilização, seja novo ou
usado, em condições de uso para o serviço público, na qual poderá estar armazenado
emdepósito ou almoxarifado;
XIX – bem inservível: material que não tem mais utilidade para o serviço público
municipal em decorrência de ociosidade, obsoletismo, antieconomicidade ou
irrecuperabilidade;
XX – baixa: procedimento de exclusão de bens do acervo patrimonial do
Município, por meio de alienação, doação, dação em pagamento, desfazimento e
roubo;
XXI – desfazimento: baixa de bem ocioso, obsoleto, inservível, irrecuperável ou
cuja manutenção seja considerada antieconômica, por ato administrativo que autorize
sua alienação, inutilização total ou parcial, ou abandono, observadas as normas
técnicas e legais;
XXII – leilão: modalidade de licitação para promover a alienação pela venda de
bens inservíveis ou de materiais legalmente apreendidos ou recebidos em processo
judicial ou extrajudicial;
XXIII – deterioração: ato ou efeito de deteriorar, estragar;
XXIV- Ocioso: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo
utilizado;
XXV- Recuperável: quando sua recuperação for possível e orçar, no máximo, a
cinquenta por cento de seu valor de mercado;
XXVI- Antieconômico: quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento
precário,emvirtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;
XXVII- Irrecuperável ou inservível: quando não mais puder ser utilizado para fim
a que se destina devido á perda de suas características ou em razão da inviabilidade
econômica de sua recuperação.
§ 1°Opoder Executivo só poderá fazer doações de bens permanentes incorporados
ao seu acervo municipal á qualquer entidade mediante aprovação do Poder
Legislativo.
§ 2° No caso de doação, em face de transformação de secretaria em autarquia ou
fundação, a Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes/ Departamento
Operacional/SEMAD, de forma imediatae juntamente com um representante da
secretaria a ser formada, deverá fazer o levantamento dos bens constantes na mesma e
providenciar a documentação legal para encaminhamento ao Prefeito, o qual
encaminhará tais documentos para publicação de decreto de criação e doação de bens a
nova autarquia ou fundação.
§ 3° Em relação à cessão de uso, o referido documento deverá passar pela
Procuradoria Geral do Município para análise e aprovação e sucessivamente
assinatura das partes citadas, na qual deverá ser encaminhada cópia do mesmo a
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
Republica-se por incorreção
DECRETO N° 2.258 DE 14 DE MARÇO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.269, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Acrescenta Responsável Tributário ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11 de
junho de 2012.”
“Dispõe sobre a administração e o controle de bens que compõem o acervo
patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
Razão Social IM CNPJ
Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados 1000150922 24408161/0022-37
03
DECRETOS
Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes da Secretaria Municipal de
Administração/SEMAD, para que sejam realizadas as devidas providências.
§ 4° Emcaso de transformação em autarquia ou fundação em secretaria, adotar-seá
o mesmo procedimento previsto no §2° deste artigo, ficando os bens reincorporados
ao acervo municipal através de novo decreto.
CAPÍTULOII
DASATIVIDADES PATRIMONIAIS
SEÇÃOI
DOINGRESSO
Art. 3º.Oingresso de bens no patrimônio do Município far-se-á por:
I – compra (própria ou convênio);
II – doação;
III – construção ou produção;
IV – cessão ou empréstimo;
V– daçãoempagamento ou poradjudicaçãoemexecução de sentença;
V- reprodução;
VI- incorporação;
VII- processo de sindicância.
Art. 4º. O processo de ingresso de bem patrimonial, será efetivado depois
decumpridas as etapas de recebimento e de aceitação.
Art. 5º.Aetapa de recebimento deve ser realizada pela Comissão de Recebimento
de Mercadorias, previamente nomeada, a qual tem como finalidade a conferência do
bem patrimonial mediante a apresentação obrigatória, de acordo com a forma de
ingresso, dos seguintes documentos:
I – Nota Fiscal;
II -Termo de doação, Cessão ou Permuta;
III – Guia de Produção ou reprodução;
IV – Guia de Remessa de Material ou Nota deTransferência;
V– Documento da daçãoempagamento ou por adjudicaçãoemsentença;
VI –Termo de incorporação;
VII-Autorização de Fornecimento (AF);
VIII- Nota de Empenho.
Parágrafo único. No documento deverá constar, obrigatoriamente, a especificação
quanto à descrição (de acordo com o empenho se for o caso), quantidade, unidade de
medida, preço unitário e total dos bens patrimoniais.
Art. 6º.Aetapa de aceitação tem como finalidade à conferência e compatibilização
das características dos bens com as descritas nos documentos de recebimento e exame
qualitativo, quando cabível.
Parágrafo único.Aaceitação somente ocorrerá se o bem atender as especificações
do objeto licitado.
Art. 7º. Na classificação da despesa, serão adotados os seguintes parâmetros
excludentes, para identificação de material permanente:
I- durabilidade- quando o material em uso normal perde ou tem suas condições de
funcionamento alteradas, no prazo de 02 (dois) anos;
II- fragilidade- cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser quebradiço ou
deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;
III- pericibilidade- quando sujeito a modificações ( químicas ou físicas), que se
deteriora ou perde sua característica normal de uso;
IV- incorporabilidade- quando destinado á incorporação a outro bem, não podendo
ser retirado sem prejuízo das características do principal;
V- transformabilidade- quando adquirido para fins de transformação.
VI- valor de aquisição inferior áR$ 50,00(cinquenta reais).
SEÇÃOII
DOREGISTROPATRIMONIAL
Art. 8º. Os materiais permanentes do acervo patrimonial dos órgãos do Poder
Executivo serão registradosemsistema de administração de bens patrimoniais próprio
com o respectivo registro no sistema contábil.
Art. 9º. Todos os bens patrimoniais, antes de serem liberados para utilização
deverão ser registrados, cadastrados e tombados, com indicação dos elementos
necessários a sua perfeita caracterização, observando a descrição do bem quanto a:
I- nome básico ou nomenclatura;
II – altura, comprimento e largura;
III – formato ou características físicas;
IV – composição, cor, e se for o caso, peso;
V- marca, modelo, série, ano de aquisição, quando for o caso, potência.
Parágrafo Único. Deverá ser comunicadoa Assessoria de Gestão dos Bens
Patrimoniais Permanentes da Secretaria Municipal de Administração/Departamento
Operacional/SEMAD para o devido registro a substituição de peças de qualquer
componente de um bem patrimonial, capaz de alterar a sua identificação, bem como
qualquer alteração quanto a reforma que descaracterize a descrição inicial de
qualquerbem móvel desta municipalidade.
Art. 10. Os bens patrimoniais que ingressarem na Prefeitura Municipal de
Dourados, por cessão ou empréstimos, deverão ser cadastrados através de controle
especial do Departamento Operacional/Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais
Permanentes da Secretaria Municipal de Administração/SEMAD, cabendo ao órgão
responsável pela cessão ou empréstimo encaminhar cópias do processo aesta
Assessoria para que sejam tomadas as providências cabíveis;
Art. 11. Os bens patrimoniais adquiridos com recursos de convênios ou contratos
que, por disposições destes, venham a integrar o patrimônio do município, deverão
receber o registro patrimonial, bem como qualquer bem adquirido através de recursos
próprios de qualquer órgão ou entidade pertencente ao poder executivo municipal.
Art. 12. O registro do bem patrimonial configura a sua “carga” depois de
cumpridas as etapas de recebimento e aceitação, enquanto que o registro de baixa
desse bem constitui a sua “descarga”.
Parágrafo único. O registro aludido no caput deste artigo vincula o bem registrado
a órgão da administração direta ou indireta do Poder Executivo, responsável pelo seu
uso, guarda, identificação, movimentação e conservação do mesmo.
Art. 13. Os bens patrimoniais serão identificados através de plaquetas, carimbos,
etiquetas, gravações ou numerações a tinta conforme o caso, com o número
patrimonial de acordo com o seu Registro no Sistema de Patrimônio, definidos e
controlados por esta Assessoria, sendo vedada a utilização de um mesmo código para
mais deumbem e a sua reutilização.
§ 1° No registro do bem, deverá ser observada a conveniência da atribuição do
número patrimonial, em função de sua aplicabilidade em serviço e da sua aglutinação
com a unidade “jogo”, “conjunto” ou “coleção”,de acordo com o empenho do referido
processo licitatório, de forma a facilitar o seu controle.
§ 2° Todo material adquirido em “conjunto”, “jogo” ou coleção devem ter
numeração patrimonial atribuída em unidades tendo seu valor total compatível com a
Nota Fiscal e Empenho.
Art. 14. A classificação como bem permanente será efetuada considerando a
estimativa de sua duração, ou seja, o tempo de vida útil, conforme previsto no
parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964:
§ 1° Para fins de incorporação e controle, as aquisições que não se destinarem às
bibliotecas públicas deverão manter os procedimentos de aquisição e classificação na
natureza de despesa de material permanente, sendo os mesmos incorporados ao
patrimônio.
Art. 15. Os bens deverão ser registrados em moeda nacional por seu valor nominal,
expressoemdocumentação hábil que o suporte.
SEÇÃOIII
DOCONTROLEEDOSINVENTÁRIOS
Art. 16.Amovimentação por entrada e saída de carga de bem patrimonial deve ser
objeto de registro competente, condicionada à apresentação de documentação que a
justifique, observados as disposições e formalidades deste decreto.
Art. 17. Para que haja um controle eficiente da movimentação de bens móveisda
administração pública municipal, é vetado o remanejamento de qualquer bem móvel
entre as secretarias e/ou setores, sem que haja a comunicação a Assessoria de Gestão
dos Bens Patrimoniais Permanentes da Secretaria Municipal de
Administração/SEMAD.
Art. 18. O inventário dos materiais permanentes apurará a existência física e os
respectivos valores monetários, em confronto com as informações registradas no
sistema de administração patrimonial próprio, realizado em todos os órgãos da
administração pública municipal.
§ 1ºAlém das finalidades definidas no caput, o inventário deverá:
I – informar o estado de conservação dos bens e materiais;
II – confirmar os agentes responsáveis pelos bens;
III – manter atualizados e conciliados os registros do sistema patrimonial e os
contábeis;
IV- subsidiar as tomadas de contas, indicando os saldos existentes em 31 de
dezembro de cada ano;
V- fornecer subsídios para a avaliação e controle gerencial dos bens móveis e
imóveis.
§ 2ºOs tipos de inventário são:
I- anual: Destinado a comprovar a quantidade e o valor dos bens patrimoniais do
acervo de cada setor usuário, existente em 31 de dezembro de cada exercícioconstituído
do saldo anterior e das variações patrimoniais ocorridas durante o
exercício;
II- inicial: Realizado quando da criação de uma Secretaria, departamento ou setor
para identificação e registro dos bens colocados sob sua responsabilidade;
III- de transferência de responsabilidade: realizado quando da mudança de Agente
consignatário;
IV- de extinção ou transformação: realizado quando da extinção ou transformação
deumórgão, fundação ou autarquia;
V- eventual: realizado em qualquer época por iniciativa do responsável pelo bem,
por determinação de autoridade competente ou por exigência dos órgãos
fiscalizadores.
§ 3º O inventário é realizado por comissão composta por membros de todas as
Secretarias existentes nas pastas, entre os quais um será designado Presidente, com
experiência na área de controle patrimonial nomeada por Decreto em caráter ordinário
ou extraordinário,emqualquer época.
§ 4ºNo desempenho de sua função, a Comissão de Inventárioé competente para:
I- informar a autoridade maior a ser inventariada, com antecedência de 48 (
quarenta e oito) horas , da data marcada para início dos trabalhos;
II- relacionar os bens permanentes que se encontram sem tombamento e sem
registro patrimonial para as providências cabíveis;
III- identificar e relacionar os bens registrados no patrimônio que se encontram
sem plaquetas metálicas, etiquetas autoadesivas ou danificadas;
IV- solicitar o livre acesso,em qualquer recinto, para efetuar levantamento e
vistoria de bens;
V- especificar e relacionar os bens locados ou de particulares, sendo que destes
últimos devem constar no termo de particular fotografia, Nota fiscal do mesmo ou
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 04
DECRETOS
declaração de posse por escrito do donatário.
§ 5º A comissão de inventário apresentará ao Secretário Municipal de
Administração relatório circunstânciado, contendo os fatos e as irregularidades
verificadas durante a realização do inventário, tais como:
I- dificuldades de acesso ao local onde os bens se encontram;
II- bens não localizados;
III- bens sem condições de uso, passível de recuperação ou desfazimento;
IV- outras informações julgadas convenientes.
§ 6º O inventário de materiais permanentes será consolidado no Balanço Anual de
Bens Patrimoniais e em atendimento aos prazos estabelecidos no Decreto de
Encerramento de Exercício.
§ 7ºOs procedimentos de inventário no âmbito dos órgãos daAdministração direta
e indireta do Poder executivo, deverá ser compartilhado e facilitado come por todos os
setores envolvidos, ficando o mesmo sob a administração e controle da Assessoria de
Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes da Secretaria Municipal de
Administração/SEMAD e sob supervisão contábil legal exercida pela Secretaria
Municipal de Fazenda, Controladoria e Procuradoria Geral do Município.
Art. 19. O inventário físico dos materiais permanentes deverá ser realizado pelo
menos uma vez ao ano, no início e término de gestão e nas trocas dos responsáveis por
sua guarda e conservação.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o inventário será realizado em datas especiais
a serem determinadas em razão de auditorias especiais ou sindicâncias ou quando
necessário, por provocação do Secretário Municipal deAdministração.
SEÇÃOIV
DA ALIENAÇÃO, CESSÃO, PERMISSÃO E DOAÇÃODE BENS
PERMANENTES
Art. 20. O bem móvel permanente considerado genericamente inservível para o
município deve ser classificado com ocioso, recuperável, antieconômico e
irrecuperável;
Art. 21. A cessão ou permissão de uso consiste na movimentação de Material
Permanente com transferência de posse e troca de responsável entre os órgãos
públicos;
Art. 22. O material considerado ocioso, antieconômico ou irrecuperável, cuja
permanência ou remanejamento no âmbito municipal for julgado desaconselhável ou
inviável, será alienado.
Art. 23. A alienação de bens, subordinada á existência de interesse público,
dependerá de avaliação prévia a qual ficará a cargo de Comissão deAvaliação de bens
permanentes.
Art. 24. A avaliação dos bens a serem alienados na forma de leilão devem ser
avaliados com os seguintes critérios:
I- o material deve ser avaliado por empresas ligadas ao ramo e em consonância
com o preço de mercado;
II- a avaliação do bem ou lote deve ter, no mínimo, 03 (três) orçamentos dos
valores de mercado;
III- o valor do bem ou lote deve ser a média entre os orçamentos levantados;
Art. 25. Na inviabilidade da adoção do critério previsto no artigo anterior, a
Comissão levaráemconta o valor corrigido do bem.
Art. 26. O poder público municipal só poderá fazer doações de bens permanentes
imóveisincorporados ao seu acervo municipal a qualquer entidade mediante
aprovação do Poder Legislativo.
Art. 27. Os bens permanentes móveis podem ser doados para projetos ou
programas que visem beneficiar as parcelas menos favorecidas da sociedade, como
atos de benemerência, desde que o bem doado seja utilizado em atividades de interesse
público com fim social atendendo os seguintes requisitos:
§ 1° Que haja a observância obrigatória aos princípios da legalidade, motivação,
finalidade e do interesse público social do disposto na Lei de Licitação, art. 17, II, “a”),
para a dispensa de licitação;
§ 2° Que a entidade mantenedora do programa ou projeto de interesse social que
será beneficiária da doação prove se tratar de entidade sem fins lucrativos
(apresentando cópia do estatuto social);
§ 3° Que, no termo de doação, fique definida a forma/ circunstancia em que serão
empregados os bens móveis doados e que conste em tal instrumento cláusula de
retrocessão que garanta o retorno dos bens á Administração Pública em caso de não
utilização do objeto da doaçãoemfins e uso de interesse social.
Art. 28. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação, cessão,
permissão ou doação de material classificado como irrecuperável, o Secretário do
Administração determinará a descarga patrimonial e sua inutilização.
Art. 29.Ainutilização consiste na destruição parcial ou total de bens permanentes,
o qual oferece ameaça vital para pessoas,risco de prejuízo ecológico ou
inconvenientes de qualquer natureza para o município.
Art. 30. São motivos para a inutilização de material, dentre outros:
I- sua contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de recuperação
por assepsia;
II- sua infestação por insetos nocivos, com risco para outros materiais;
III- sua natureza tóxica ou venenosa;
IV- perigo irremovível de utilização fraudulenta por terceiros.
Art. 31. A inutilização e o abandono de material serão documentados mediante
termos de inutilização, os quais integrarão o respectivo processo de desfazimento.
Art. 32. Em caso de transformação de secretariaem autarquia ou fundação,
imediatamente a Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes da
Secretaria Municipal de Administração/SEMAD juntamente com uma Comissão de
Levantamento Físico nomeada previamente, deverá fazer o levantamento dos bens
constantes na mesma e providenciar a documentação legal para encaminhar ao
Prefeito Municipal, e este encaminhar tais documentos para aprovação de decreto de
criação e/ou doação dos bens à nova autarquia ou fundação.
Art. 33. Em caso de transformação de autarquia ou fundação em secretaria, deverá
ocorrer da mesma forma como consta no inciso X, Parágrafo II, sendo os bens
reincorporados ao acervo municipal através de novo decreto.
CAPÍTULOIII
DASMOVIMENTAÇÕESPATRIMONIAIS
SEÇÃOI
DASINCORPORAÇÕES
Art. 34. A incorporação ocorre por aquisição, doação, construção ou produção,
dação em pagamento e incorporação de bens pertencentes à administração municipal
que porventura não estejam incorporados ao patrimônio municipal.
Parágrafo único:Emcaso de Cessão de uso ou empréstimo de bens patrimoniais de
outros órgãos governamentais que estejam cedidos a esta municipalidade, deverão ser
cadastrados no sistema patrimonial, porém não poderá constar no relatório contábil do
município, contudo deverá ser incorporado para gerar termos de responsabilidade com
a localização do bem, obedecidas nas formalidades previstas no § 2° do art. 42.
Art. 35.As aquisições devem observar as regras de licitação, e o material adquirido
(bens patrimoniais) será recebido pela Comissão de Recebimento de Mercadorias,
acompanhado por um funcionário da Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais
Permanentes da Secretaria Municipal de Administração, e se tratando de aparelhos
tecnológicos, um funcionário do Departamento de Informatização e Modernização
Constitucional, ambos daSEMAD.
Parágrafo único. As aquisições de softwares ou hardwares deverão obedecer aos
critérios e requisitos técnicos analisados e/ou definidos pelo Departamento de
Tecnologia da Informação, primando sempre pela integração e interoperabilidade
entre os mesmos.
Art. 36. As Notas Fiscais de aquisição de bens móveis através de empenho deverá
constar assinatura do responsável pela Secretaria de origem, da Comissão de
Recebimento de Mercadorias e atesto de recebimento da Nota Fiscal na Assessoria de
Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes da Secretaria Municipal de
Administração/SEMAD para poder ser incorporado ao sistema patrimonial e
efetivado o pagamento do referido empenho.
Parágrafo único: Cabe ao patrimônio atestar apenas o recebimento da nota fiscal
para lançamento patrimonial e contábil, sendo de responsabilidade da Comissão de
Mercadoria o recebimento, conferencia da descriçãoe aceitação da mesma, a qual se
dará através de atesto realizado pela referida Comissão.
Art. 37. Qualquer que seja o local de recebimento, o registro de entrada dar-se-á
sempre pela Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes da Secretaria
Municipal deAdministraçãovinculada a Secretaria Municipal deAdministração.
Art. 38. É vedada qualquer movimentação, total ou parcial, de bens sem que tenha
ocorrido o seu recebimento definitivo pela Comissão de Recebimento de Mercadorias
e posterior lançamento no Sistema patrimonial e contábil.
Art. 39. O material permanente incorporado ao acervo patrimonial ficará em
almoxarifado para distribuição a alguma unidade gestora da administração pública
municipal
Parágrafo único. Enquantoo bem não for distribuído ao usuário ficará sob a
responsabilidade do responsável pelo núcleo, departamento do depósito ou
almoxarifado da unidade gestora, mediante emissão do termo de responsabilidade
previsto no art. 60.
Art. 40. O material permanente deverá, observando os procedimentos
estabelecidos no art. 60 ser distribuído pelo órgão adquirente em no máximo 60
(sessenta) dias seguintes à data do seu recebimento e tombamento definitivo.
Art. 41. A incorporação de materiais recebidos pela administração pública
municipal por dação em pagamento ou por adjudicação em execução de sentença
observará procedimentos definidos em legislação específica e, no que couber, neste
decreto.
Art. 42. Os materiais recebidos pelos órgãos da administração pública municipal
através de doação dos órgãos federais (como: FNDE/PDE/PDDE/PDE + Educação,
etc.) bem comomateriais adquiridos com dotação própria de órgãos ligados a
administração pública, APM’S e/ou Colegiados deverão ser incorporados ao
patrimônio do município, sendo de responsabilidade dos respectivos gestores o envio
os documentos no prazo máximo de 10 de dezembro do ano corrente.
§ 1° É de inteira responsabilidade dos gestores dos órgãos da administração
pública encaminhar a Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes da
Secretaria Municipal de Administração/SEMAD cópia de documentos de doação e
Notas fiscais para que os mesmos sejam incorporados ao sistema patrimonial.
§ 2°O disposto no § 1° deste artigo também será aplicado nos casos de Cessão de
Uso, Permissão de Uso e Permutas entre bens imóveis.
Art. 43. Quando o Poder Executivo vier a adquirir imóveis, transferir entre os seus
órgãos, ou fizer doação a outros órgãos governamentais ou não governamentais a
Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal vinculada ao Planejamento
e de Infra estrutura e desenvolvimento deverão encaminhar os documentos a
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
05
DECRETOS
Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes da Secretaria Municipal de
Administração/SEMAD, para que seja realizada a incorporação ou baixa desses
imóveis ao Sistema Patrimonial e de Contabilidade.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, será aplicado também quando
houver construção, reforma e/ou ampliaçãoemimóveis do Poder Executivo.
Art.44. A incorporação de bens imóveis será feita à vista do documento
comprobatório daaquisição da propriedade.
Art.45. O processo de aquisição ou permuta de bem imóvel deverá ser
encaminhado a Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes, para fins de
registro no sistema patrimonial da incorporação ou baixa.
Art.46. Em caso de imóvel edificado pelo município, a incorporação será
efetivada após aconclusão final da obra, à vista dos seguintes documentos:
I – documento que comprove a propriedade do terreno;
II – Carta de Habite-se;
III – termo de recebimento definitivo da obra;
IV – documento de que conste o valor global da obra – Nota de Empenho;
V– memorial descritivo.
Art.47. Concluída a obra, a unidade administrativa por ela responsável
encaminhará aAssessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes da Secretaria
Municipal deAdministração/SEMAD os documentos constantes do artigo anterior, no
prazo decinco dias úteis, contado da data de expedição da Carta de Habite-se.
Art.48. a Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes da Secretaria
Municipal deAdministração/SEMAD, com base nosdocumentos de que tratam no art.
7º deste Decreto, atribuirá númerode tombamento ao bem e fará o lançamento de sua
incorporação no Sistema Patrimonial.
SEÇAOII
DASBAIXAS
Art. 49. Nenhuma baixa patrimonial por alienação, doação, permuta, dação em
pagamento, deterioração, desfazimento ou roubo poderá ocorrer sem a ciência da
Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes da Secretaria Municipal de
Administração/SEMAD.
§ 1º – Em caso de baixa por deterioração de materiais, a mesma só poderá ser
realizada mediante documentos comprobatórios (escrita e fotográfica), para
comprovar a situação real do mesmo.
§ 2º:Abaixa por roubo, deverá ser realizada somente após a realização do Registro
do Boletim de Ocorrências (B.O.) junto a autoridade competente e conclusão do
processo de sindicância administrativa.
Art. 50. As alienações efetivadas por venda de bens patrimoniais do Município de
Dourados, somente poderão ser realizadas com autorização da Secretaria Municipal
de Administração, mediante avaliação prévia, licitação, justificado o interesse
público.
Art. 51. O levantamento da existência de material em condição de desfazimento é
de responsabilidade dos órgãos da administração pública direta e indireta do Poder
Executivo municipal, os quais deverão solicitar o recolhimento dos mesmos a
Assessoria de Gestão de Bens Patrimoniais Permanentes/ Departamento
Operacional/Secretaria Municipal deAdministração.
Parágrafo único:Emcaso de baixa por doação de bens imóveis, a mesma só poderá
ser realizada se o referido bem patrimonial tiver aprovação de doação perante o
Legislativo Municipal, devendo ser encaminhados os documentos comprobatórios
respectivos.
SEÇAOIII
DOLEILÃO
Art. 52.Para o descarte de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, poderá
ser permitido o leilão, observado o limite para a modalidade tomada de preços
estabelecidos de acordo com a letra “b” do inciso II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666,
de 1993.
Art. 53.A Secretaria Municipal de Administração, por meio da Assessoria de
Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes, deverá comunicar a realização de leilão
com antecedência mínima de dois meses aos responsáveis patrimoniais das unidades
gestoras, a fim de que os mesmos avaliem os bens inservíveis a serem leiloados.
Art. 54.Compete a Secretaria Municipal de Administração através da sua
Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentesconstituir Comissão
Especial de Leilão para avaliar as possibilidades de destinação para leilão de sucatas e
bens inservíveis com valor comercial dos bens disponibilizados.
Art. 55.Cabe a Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentese em
especial ao presidente da Comissão Especial de Leilão receber os bens, conferi-los
com a relação dos bens que irão ao leilão, distribuí-los em lotes e avaliá-los, devendo
estar acompanhado do leiloeiro oficial.
Art. 56.Os bens provenientes de fundos específicos de instituições ou fundações da
administração pública devem ser distribuídosemlotes específicos.
Art. 57.O leiloeiro oficial poderá ser indicado pela Secretaria Municipal de
Administração, podendo ser servidor habilitado ou mesmo contratação de terceiro da
mesma forma habilitado.
Art. 58.Os valores arrecadados com a alienação de bens arrematados deverão ser
recolhidos ao Tesouro Municipal, por documento de arrecadação, em prazo
estabelecido no edital de leilão.
§ 1ºNo caso de leilão de bens de fundos específicos de instituições ou fundações, o
Tesouro Municipal deverá efetuar o crédito do valor arrecadado em conta da própria
entidade.
§ 2º Os demais valores arrecadados com a alienação de bens arrematados deverão
ser investidos exclusivamenteemnovos bens ou serviçosde reformas de bens móveis.
§ 3º Os recursos previstos no caput § 1º deste artigo, deverão ser investidos
primeiramente nos setores de registro, administração e controle de bens patrimoniais,
visando a melhoria dos trabalhos destes setores, com primazia daAssessoria de Gestão
dos Bens Patrimoniaise do Sistema Central de Patrimônio.
Art. 59. O resultado do leilão de bens deverá ser homologado em até 30
dias da sua realização.
§ 1º Após a realização do leilão, os registros das baixas patrimonial e contábil
devem ser providenciados pela Secretaria Municipal de Administração através da
Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais, onde o mesmo deverá publicar a relação
dos números de patrimônios dos bens constantes dos lotes comprados, dentro do prazo
máximo de trinta dias após a homologação do seu resultado.
§ 2º Os bens que não forem arrematados no leilão, deverão ficar no Depósito de
Patrimônio sob a responsabilidade da chefia do mesmo junto aSEMADou, quando for
o caso e houver determinação e autorização, junto aos órgãos gestores á espera de
outro leilão.
SEÇAOIV
DADISTRIBUIÇÃOETRANSFERÊNCIASPATRIMONIAIS
Art. 60. O material permanente deverá, de acordo com o artigo 39, ser distribuído
pelo órgão adquirente em no máximo 60 (sessenta) dias após a data de seu recebimento
e tombamento definitivo;
§ 1º O núcleo ou departamento de Almoxarifado ou depósito da unidade gestora
distribuirá o material permanente mediante emissão de 03 (três) vias, que deverá ser
datada e assinada pelo responsável do setor para onde o bem foi entregue,
encaminhando automaticamente, por meio de Comunicação Interna uma via do termo
devidamente assinado aAssessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes.
§ 2º No Termo de Responsabilidade deverá constar Nome completo do servidor, o
CPF e a matrícula do mesmo, bem como a Secretaria, Núcleo ou Departamento e Setor
escritos de forma legível.
Art. 61.É vetada a transferência externa.Aadministração pública não poderá ceder
ou emprestar bens móveis para setores ou entidades que não façam parte do poder
executivo.
Art. 62.Nenhum material permanente poderá ser transferido internamente sem
prévia ciência daAssessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais
Art. 63.As secretarias e demais órgãos que possuem depósito próprio para
distribuição deverão encaminhar 01 (uma) cópiados termos de responsabilidades,
previstos nos §§ 1° e 2° do artigo 60, dos bens entregues aos responsáveis das unidades
ou setores.
§ 1º É de interia responsabilidade do Servidor descrito no Termo de
Responsabilidade o confrontamento das informações sobre os bens permanentes
contidas no termo e os bens em questão, sendo a Assessoria de Gestão dos Bens
Patrimoniais Permanenteseximido de qualquer divergência existente após a assinatura
do mesmo.
§ 2º – Caso não seja encontrado um bem permanente caberá ao último responsável
apresentar o mesmo, sob pena de responder a sindicância administrativa.
Art. 64. Quando não houver setor ou unidade de almoxarifado no órgão ou
entidade, a distribuição do material e a emissão de termos de responsabilidade, serão
feitas pela própriaAssessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes.
Art. 65. Os bens recolhidos pela Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais
Permanentesnos setores da administração pública serão relacionados no ato do
recolhimentoem02 (duas) vias e encaminhada cópia ao referido setor.
SEÇAOV
DASRESPONSABILIDADESCOMOPATRIMÔNIO
Art. 66. O servidor público é responsável pelo dano que ou para o qual concorrer,
por ação ou omissão, a qualquer bem de propriedade do Poder Executivo ou de
entidade de direito público que esteja ou não sob sua guarda.
Parágrafo único: Considerando como servidor público, para efeito deste decreto,
quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exercer cargo, emprego ou
função pública e esteja sob uma matrícula.
Art. 67. O servidor público poderá ser responsabilizado pelo desaparecimento de
bem que lhe tenha sido confiado para guarda ou uso, assim como pelo dano que dolosa
ou culposamente causar a qualquer bem que esteja ou não sob sua guarda.
Art. 68. A responsabilidade imediata pelos materiais distribuídos ou transferidos
ficará a cargo dos servidores públicos e das chefias de cada departamento, Núcleo ou
colegiado, permanecendo as chefias superiores com a responsabilidade mediata pelos
mesmos.
Parágrafo único. Todos os responsáveis pelo uso, carga, movimentação,
identificação, e conservação de materiais do Poder Executivo, devem tomar ciência
deste decreto, de suas diretrizes e procedimentos.
Art. 69. O responsável pela carga de quaisquer bem patrimoniais deverá
providenciar, em caso de eventual exoneração, mudança de setor ou responsável, a
solicitação de descarga junto a Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais
PermanentesdaSEMAD,com cópia para as chefias de seu órgão.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
06
DECRETOS
Art. 70. O Departamento de Recursos Humanos de cada Secretaria, ao receber
pedido de licença superior a 15 (quinze) dias, de exoneração, de aposentadoria,
inclusive nos demais casos de vacância, deverá solicitar imediatamente Declaração
Negativa aos seguintes setores:
I- Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes da SEMAD
informando sobre a inexistência de patrimônio registrado na responsabilidade do
servidoremquestão; e
II- Departamento de Tecnologia da Informação comunicando sobre a não
existência de vínculo ativo do servidor público municipal aos servidores e domínios
do Poder Executivo, pertinentes a:
a) E-mail institucional;
b) Senha para loginemdomínio;
c) Senha de acesso as sistemas.
Parágrafo único. O Secretário de cada pasta será responsabilizado pelo
descumprimento do presente artigo.
Art. 71.Évedada a utilização de qualquer bem do município para fins particular.
Parágrafo único. Nenhum servidor poderá autorizar o uso ou a movimentação de
bem patrimonial do Poder Executivo fora das hipóteses previstas neste Decreto.
Art. 72. O desaparecimento de bem patrimonial, total ou parcial, por furto, roubo,
depredação ou sinistro deverá ser objeto de instauração de sindicância administrativo
para apuração dos prejuízos e das responsabilidades.
Art. 73.Emcaso de furto o responsável direto, deverá realizar o registro de Boletim
de Ocorrênciajunto ao órgão competente e encaminhar cópia a Assessoria de Gestão
dos Bens Patrimoniais Permanentes/ Departamento Operacional/SEMAD em no
máximo 72 (setenta e duas) horas, para abertura de sindicância administrativa.
Art. 74. Constatada a perda, extravio ou dano de bens móveis permanentes ao
acervo patrimonial do Município, o responsável pelo bem deverá comunicar o
fatoimediatamente a Assessoria de Gestão dos bens Patrimoniais
Permanente/SEMAD, que providenciará investigação preliminar.
Art. 75.Caso a investigação preliminar aponte indícios de que a perda, furto,
extravio ou dano ocorreu por culpa ou dolo de seu responsável, será instaurado
processo administrativo, nos termos da lei, visando o restabelecimento, substituição
ou indenização do bem móvel ao Município.
§ 1° A substituição será feita mediante a entrega de outro bem de mesma
característica e valor, acompanhada da respectiva nota fiscal, hipótese em que o
Secretário de Administração, independente de processo administrativo para apuração
das causas e responsabilidade, determinará o seu registro no acervo patrimonial e
baixa do bem substituído.
§ 2° Emcaso de perda, furto ou extravio a indenização será estabelecida de acordo
com o tempo decorrido desde a aquisição do bem móvel, segundo o critério abaixo:
I- até 1 (um) ano: 100% do valor do bem novo;
II- entre 1 (um) ano e 2 (dois) anos :90%do valor do bem novo;
III- Entre 2 (dois) ano e 3 (três) anos :80%do valor do bem novo;
IV- entre 3 (três) ano e 4 (quatro) anos :70%do valor do bem novo;
V- entre 4 (quatro ) ano e 5 (cinco) anos :60%do valor do bem novo;
VI- entre 5 (cinco) ano e 6 (seis) anos :50%do valor do bem novo;
VII- entre 6 (seis) ano e 7 (sete) anos :40%do valor do bem novo;
VIII- entre 7 (sete) ano e 8 (oito) anos :30%do valor do bem novo;
IX- entre 8 (oito) ano e 10 (dez) anos :20%do valor do bem novo;
X- acima de 10 (dez) anos :10%do valor do bem novo;
§ 3° Em caso de dano a bem móvel, a indenização corresponderá ao valor da
reparação.
Art. 76. As providências adotadas nas baixas de bens por perdas deverão ser
mencionadas nas Tomadas de Contas de Final de Exercício, a Ser enviada ao Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 77. Cabe ao Departamento de Tecnologia de Informatização e Modernização
Constitucional da Secretaria Municipal de Administração, bem como os Núcleos de
Informática das demais secretarias, informar a Assessoria de Gestão de Bens
Patrimoniais Permanentes sobre qualquer material que estiver em seu poder para
manutenção, bem como qualquer outro órgão ou setor da administração pública
informar por escrito através de comunicação interna qualquer outromaterial que vá
para conserto em empresas terceirizadas, para conhecimento do encaminhamento e
devolução do mesmo, para queemmudanças de gestores não haja perda do controle do
referido bem.
CAPÍTULOIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 78. Compete a Secretaria Municipal deAdministração, a Secretaria Municipal
de Fazenda e a Controladoria Municipal:
I propor normas complementares para a fiel execução de disposições deste Decreto
e averiguar a sua observância;
II notificar os titulares de órgãos do Poder Executivo, onde verificar-se-á omissões
e ocorrências contrárias a esta norma;
III propor abertura de procedimento administrativo para apuração de
responsabilidades.
IV homologar a aquisição e implantação de sistemas, ouvindo o Departamento de
Tecnologia da Informação da SEMAD, para registro e controle de operações
realizadas por almoxarifado dos órgãos e entidades submetidas ás disposições deste
decreto.
Art. 79. Compete ao Secretário Municipal de Administração e de Fazenda, em
conjunto, estabelecer procedimentos e aprovar formulários destinados á
implementação de disposições deste Decreto.
Art. 80. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação
Dourados, 16 de março de 2016.
CONSIDERANDO que a elaboração de um levantamento compreende a
discriminação organizada e analítica de todos os bens permanentes e dos valores deum
patrimônio;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os processos pertinentes à
elaencerramento da discussão geralboração do Levantamento Físico e Avaliação de
Bens Móveis Permanentes da Prefeitura Municipal de Dourados;
CONSIDERANDOo encerramento do mandato da gestão 2013/2016;
CONSIDERANDO o atendimento às determinações legais, a implementação da
Política de Modernização da Gestão Patrimonial e as exigências das Normas de
ContabilidadeAplicadas ao Setor Público (NBCASP).
DECRETA:
Art. 1º Constituirá Comissão Central e Comissões Setoriais de Levantamento
Físico dos Bens Móveis Permanentes da Prefeitura Municipal de Dourados.
Art. 2º Ficam designados os membros abaixo relacionados como Representantes
da Comissão Central de Levantamento físico de Bens Móveis Permanentes da
Prefeitura Municipal de Dourados para o exercício de 2016 e encerramento da gestão
2013-2016.
I – José Carlos Deboleto – Matrícula: 16861-1
II – Eulalia Rodrigues – Matrícula: 114762704-3
III- Luis Roberto Briato de Melo – Matrícula: 114761151-4
IV- Rui Oscar Muhlbach – Matrícula: 114770260-2
Fica designado o servidor José Carlos Deboleto incumbido de presidir a Comissão
Central de Levantamento Físico dos Bens Móveis Permanentes da Prefeitura
Municipal de Dourados e fazer cumprir as determinações baixadas por este Decreto.
Art. 3º Ficam designados os membros abaixo relacionados como Representantes
das Comissões Setoriais de Levantamento físico de Bens Móveis Permanentes da
Prefeitura Municipal de Dourados para o exercício de 2016 e encerramento da gestão
2013-2016:
§1º As Comissões Setoriais de Levantamento Físico dos Bens Móveis
Permanentes formadas pelos órgão municipais abaixo relacionados, serão presididas
pelo servidor José Carlos Deboleto, conforme segue relacionadas:
I – Representantes da Secretaria Municipal deAdministração
-José Carlos Deboleto – Matrícula: 16861-1
-Doraline Hélen Marques dos Santos Bitencourt – Matrícula: 114765695-1
-Fransérgio Sampatti S. Mattos – Matrícula: 114767178-2
-Alexandra Mara Pereira – Matrícula: 114766010-1
II – Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ):
-Eric Felipe deA. Leguizamon – Matrícula: 114767862-3;
-João EduardoTeixeira – Matrícula 114767709-4;
-SolangeA. Furtado – Matrícula 114770486-1;
-Willian B. da Cruz – Matrícula 114767464-2.
III- Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sustentável (SEMDES):
-Adolfo Ribeiro Garcia – Matrícula: 87641-1
– Rejane Sinaila Delvalle Morinigo – Matrícula: 114764621-2
IV- Representante da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV):
– Janielli Sotolani da Silva Salomão – Matrícula: 81691-1
V- Representantes da Fundação de Esportes de Dourados (FUNED):
– Jânio Cesar da SilvaAmaro – Matrícula: 114762800-1
– Sandra GisellyAmaral deAssunção- Matrícula: 88981-1
VI – Representantes da Guarda Municipal (GMD):
-MariaAparecida dos Santos Demenek – Matrícula: 44301-1;
-Laura Rodrigues Patrício – Matrícula: 48061-1.
VII- Representantes do Instituto de MeioAmbiente (IMAM):
-Andréia Rosana de Lima Souza – Matrícula: 114768252-1;
-Hamilton Luiz Pereira – Matrícula: 114763660-6
VIII- Representante doPROCON:
-Iara da Silva Nascimento. Matrícula: 4441-1.
IX – Representante Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR):
-Marta de Deus P. da Silva – Matrícula: 88131-1;
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.270 DE 16 DE MARÇO DE 2016
“Constitui Comissão de Levantamento físico de Bens Móveis Permanentes da
Prefeitura Municipal de Dourados para o exercício de 2016 e encerramento da
gestão 2013-2016.”
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
07
DECRETOS
-Vanderlei OliveiraAlmeida – Matrícula: 114760721-1;
-AndréAssunpçãoTeixeira – Matrícula: 114768999-1.
X – Representantes Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
(SEMID):
-Elizandra Marinho deA. Galdino – Matrícula: 869411;
-Cibelle S. Doffinger – Matrícula: 1147634641;
-OdeliceAna Pitol – Matrícula: 1147602771.
XI – Representante daAssessoria de Comunicação e Imprensa (ASSECOM):
-Janielli Sotolani da Silva Salomão – Matrícula: 81691-1
XII- Representante da Procuradoria Geral do Município (PGM):
– Gilberto da SilvaAreco – Matrícula: 114765567-3
-Andressa Lameu – Matrícula: 114770750-1
XIII- Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN):
-Heitor Pereira Ramos – Matrícula: 131511-1
-RicardoAlessandro S. do Nascimento – Matrícula: 114770055-1
XIV- Representantes da Agencia Municipal de Transporte e Trânsito
(AGETRAN):
-Elis Seifert Silveira. Matrícula: 114763457-1;
-Mariana de Souza Neto. Matrícula: 114760646-1.
XV- Representante da Controladoria Geral do Município:
– HernandesVidal Oliveira. Matrícula: 114760675-1
XVI- Representante do Gabinete do Prefeito:
-HernandesVidal Oliveira. Matrícula: 114760675-1
XVII- Representantes da Secretaria Municipal de Cultura (SEMC):
-Joziane Santos da Silva. Matrícula: 114761087-1.
-Wanderlei RamosAlves. Matrícula: 290033-1.
XVIII – Representantes da Secretaria Municipal deAgricultura Familiar Economia
Solidária (SEMAFES):
-EdsonAparecido Lopes. Matrícula: 87261-1;
-Paulo Sérgio de Souza Costa. Matrícula: 114761197-3.
XIX- Representante da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social
(AGEHAB):
-Lenir do Nascimento Blans;
§2º AComissão Setorial de Levantamento Físico dos Bens Móveis Permanentes
da Secretaria Municipal de Educação, composta pelos representantes abaixo
relacionados será presidida pela servidora Eulália Rodrigues, conforme segue: §3ºAComissão Setorial de Levantamento Físico dos Bens Móveis Permanentes da
Secretaria Municipal deAssistência Social: (SEMAS), composta pelos representantes
abaixo relacionados será presidida pelo servidor Luiz Roberto Briato de Melo,
conforme segue:
§4ºAComissão Setorial de Levantamento Físico dos Bens Móveis Permanentes da
Secretaria Municipal Saúde, composta pelos representantes abaixo relacionados será
presidida pelo servidor Rui Oscar Muhlbach, conforme segue:
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
Setor Servidor Responsável Matrícula
CEIM Sonho Encantado Adriana da Silva 114764847
CEIM Recanto Da Criança Alessandra Socorro da Silva 114764784
CEIM Wilson Benedito Carneiro Ana Maria Dourados Narciso Maciel 114762492
CEIM Pequeno Príncipe Antonieta Aliendre Moraes Nascimento 114766713
CEIM UFGD Claudemir Dantes da Silva 501488
CEIM Ramão Vital Viana Edna Saes Quiles 34991
CEIM Pedro da Silva Mota Edna Tardiani de Oliveira Flores 502198
CEIM Pedro da Silva Mota Marlene Rosa de Almeida 114769557
CEIM Etalívio Penzo Elizabette Aparecida Matos Santos 501230
CEIM Prof. Mário Kumagai Gislaine Venciguera dos Santos 5012814
CEIM Profª. Dejanira Queiroz Teixeira Herotildes Hatsue Hara Murakami 114761669
CEIM Maria do Rosário Moreira Sechi Jackeline dos Reis Lara Ponce Ramos 81711
CEIM Beatriz de Barros Bunlai Joana Darc Castilho Cabreira 114764787
CEIM Claudina da Silva Teixeira Luci Aparecida Santos Azambuja 501291
CEIM Rec. da Criança/Ceim São Francisco Extensão Lucélia Ap. Neves dos Santos Gonca 502155
CEIM Helena Efigênia Pereira Lucimar Alves Valenzuela Leite 150961
CEIM Dalva Vera Martines Mara Rúbia Albuquerque de Souza 114763725
CEIM Prof. Bertílio Binsfeld Marcia Souza de Queiroz Carollo 114761460
Núcleo de Modalidades de Ensino Maria Amabili Alves de Castro 114762234
CEIM Kátia Marques Barbosa Maria Celma Pereira de Brito Marques 501300
CEIM Geny Ferreira Milan Maria Ilza Lopes do Nascimento 114765881
CEIM Austrilio Ferreira de Souza Mariutschka Aridiane S. Guimarães 114765057
CEIM Maria Madalena Aguiar/Raio de Sol Neuza Martins Soares Carneiro 114766193
CEIM Ivo Benedito Carneiro Neuzeli Ortega Provásio Aguilieri 501587
CEIM Décio Rosa Bastos Roseli Carválio de Lima Aguilar 114763114
CEIM Celso de Almeida Rosimeiri Brito Mourão Rodrigues 114760894
CEIM Prof. Guilherme Silveira Gomes Sirlei Oliveira da Silva 114765844
CEIM Recanto Raízes Siumara Maldonado Soares Martimiano 114764806
CEIM Frutos do Amanhã Sonia Regina de Oliveira Lucas 501248
CEIM Maria de Nazaré Valdete Auxiliadora Mesquita Sobreira 114764808
CEIM Paulo Gabiatti Vilani Cavalcante Guídio Alves 501637
CEIM Estrela Porã Yasmin Kashiwaguti Saruwatari 114770445
E.M. Agrotécnica Pe. André Capelli Aparecido Lima Araújo 4241
E.M. Armando Campos Belo Sirlei Mendonça dos Santos Soares 10081
E.M. Armando Campos Belo Miriam Fidelis da Rosa 61151
E.M. Arthur Campos Mello Luciana Barbosa da Silva Gaia 39821
E.M. Aurora Pedroso de Camargo Denize Portolann de Moura Martins 80781
E.M. Aurora Pedroso de Camargo Tania Aparecida de Miranda Rezende 114761335
E.M. Bernardina Corrêa de Almeida Rose Mary Nolasco dos Santos Azevedo 9761
E.M. Cel. Firmino Vieira de Matos Mário dos Santos Almeida 40041
E.M. Clarice Bastos Rosa Deumeires Batista de Souza Rodrigues 4921
E.M. Clarice Bastos Rosa Célia Regina Taquette Ferruzzi 40201
E.M. Dom Aquino Correa Rosana Cherigatti de Oliveira 114762744
E.M. Dr. Camilo Hermelindo da Silva Salete Aparecida Rangel de Lima 114760280
E.M. Etalívio Penzo Creuza Ribeiro do Nascimento 4781
E.M. Etalívio Penzo Suely Barbosa Macedo 10301
E.M. Fazenda Miya Zona Rural (Polo) Masumi Kudo 501243
E.M. Francisco Meireles Cícero Joaquim Gripp 42671
E.M. Franklin Luiz Azambuja Maria Benígna de Araújo 79511
E.M. Frei Eucario Schmitt Inácio Cabrera Dias 81701
E.M. Izabel Muzzi Fioravanti Terezinha Aparecida Sutier de Lima 501348
Em Januário Pereira de Araújo Vilma Ribeiro Ferraz 26091
E.M. Joaquim Murtinho Jailza Ramos dos Santos Marques 42611
E.M. José Eduardo Canuto Estolano – Perequeté Domingo Rosa Vega 501448
E.M. Laudemira Coutinho de Melo Carlos José da Silva 68351
E.M. Laudemira Coutinho de Melo Sidnei Aparecido de Lima Santos 501104
E.M. Lóide Bonfim de Andrade Diogo Ferreira de Moraes 114761525
Em Lóide Bonfim de Andrade Sandra Santos de Oliveira 90144
E.M. Maria Rosa A.Silveira Câmara Ana Maria Hernandes Pereira 3791
E.M. Maria Rosa A. Silveira Câmara Izabel Cristina Pereira Dias 80061
E.M. Neil Fioravanti Jose Vicente Tardivo 6721
E.M. Neil Fioravanti Sonia Solange Ferreira Vasconcelos 80081
E.M. Padre Anchieta Luiz Aparecido Martins Flores 80661
E.M. Pedro Palhano Célia Martins Dorneles Palhano 22591
E.M. Pref. Álvaro Brandão Marilda Cabreira Leão 1521
E.M. Pref. Álvaro Brandão Marilda Delzenir Chanfrin Ferreira 66591
E.M. Pref. Luiz A. Álvares Gonçalves Ana Paula Benitez Fernandes 114761889
E.M. Pref. Ruy Gomes Israel Narciso 6291
E.M. Prof.ª Antônia Cândida de Melo Osvaldo Sebastião Dario 40191
E.M. Profª. Clori Beneditti de Freitas Jair Silveira de Almeida 6381
E.M. Profª. Clori Beneditti de Freitas Nelci Ferreira Vasconcelos 501583
E.M. Profª. Efantina de Quadros Ely da Silva Pompilio Andreus 114762418
E.M. Profª. Efantina de Quadros Silvia Helena Gonçalves Ferreira Soares 114767382
E.M. Profª. Elza Farias K. Real Ana Elza Menezes Nóia Silva 3741
E.M. Profª. Íria Lúcia W. Konzen Donizeti Alves Felipe 85951
E.M. Profª. Maria Conceição Angélica Luciene Olímpia Silva Silveira 7121
E.M. Profª. Maria Conceição Angélica Sandra Regina da Silva 114761032
E.M. Prof. Manoel Santiago de Oliveira Cleocimar de Araújo dos Reis 39601
E.M. Sócrates Câmara Nilson Francisco da Silva 502157
E.M. Ver. Albertina Pereira de Matos Marilda Cavalcante de Oliveira 33371
E.M. Weimar Gonçalves Torres Renato Marim Machado Faria 66761
E.M. Weimar Gonçalves Torres Luciana de Souza 114762427
E.M.I. Agustinho Fernanda Silva Dourado 114761165
E.M.I. Araporã Adriana Silva de Jesus 114762409
E.M.I. Pai Chiquito Pedro Maria Regina de Souza 114762458
E.M.I. Ramão Martins Norma Ricarte Carmona 114762461
E.M.I. Tengatui Marangatu Aginaldo Rogrigues 501272
E.M.I. Tengatui Marangatu Rubens Rosário Pinheiro 501310
Órgãos Gestores e Demais Setores da Semed Eulália Rodrigues 114762704-3
Setor Servidor Responsável Matrícula
CRAS Água Boa Aurélia Carolina de A. S. Bueno 114762936-2
CRAS Canaã I Rosely da Silva Pires 501244-7
CRAS Joquei Clube Antônia Maria da Silva 0393391-01
CRAS Cachoeirinha Nilza de Jesus dos A. Santana 501754-3
CRAS Parque do Lago Isa Gezielda dos S. Almeida 80441-2
CRAS Indígena Izabel Vargas Machado 114760322-2
CRAS Parque do Lago e Extensão do CRAS Jóquei
Clube
Antônia Maria da Silva 0393391-01
CRAS Vila Vargas Maria Cristina do N. Farias Alves 501239-4
Pronto atendimento Marilu de Fátima da Silva 114766714-2
Bolsa Família Arlei Menguer de Castilho 132145
Centro de Convivência do Idoso “Andre´s Chamorro” Kelle Leite Laboissier 114769323-1
Centro de Convivência do Idoso“Maria M. de Brito” Cristiane da Rocha Henrique 143121-1
Centro de Convivência da Pessoa com Deficiência
“Dorcelina Folador”
Nazareti de Almeida Lopes Leguizamon 114764775-3
Centro de Convivência da Família Elizete Gomes Ferreira 114761323-3
Centro POP Amarilda de Jesus A. Amorim 501993-6
Casa da Acolhida Cleibe Maria da Silva 501214-12
CREAS/PAEFI Luiz Eduardo G. Barboza 500398-4
Lar Renascer Maria das Graças Ferreira
Centro de Atendimento a MulherVítima de Violência
“Viva Mulher”
Regina Helena V.V. de Alencar 114762628-2
Conselho Tutelar Eliane de Oliveira Brito 501229-4
Casa dos Conselhos Ediana Mariza Bach 114763675-2
Órgãos Gestores e demais Setores Luiz Roberto Briato de Melo 114761151-4
Setor Servidor responsável Matricula
Dep. de Gestão Estratégica – Diretoria Cristiane Sanches Sisto 114763414-1
Dep. de Gestão Estratégica – Núcleo de Gestão do
Trabalho e Educação Permanente
Flavia Claudia Krapiec Jacob de Brito 11476192
Dep. de Gestão Estratégica – Núcleo de Controle,
Avaliação e Faturamento
Tania de Matos Arteman 114760692-1
Dep. de Gestão Estratégica – Núcleo de Recursos
Humanos
Silvana Radaelli de Assis 82611-1
Assessoria Jurídica Bruno Radealli de Assis 114760168-1
Dep. de Financeiro Francisco Gonçalves Caldeira 114760082-1
Dep. de Informática – TI Marcus Vinicius Menegheti Correia 114765997-1
Conselho de Saúde João Alves de Souza 114768016-2
Dep. de Gestão de Serviços Rui Oscar Muhlbach 114770260-2
08
DECRETOS
Art.4º Aos membros da Comissão Central, no âmbito da respectiva
representação, compete:
I- coordenar, apoiar e orientar a comissão setorial que lhe foi designada, quando
solicitado;
II- esclarecer qualquer dúvida da sua respectiva comissão setorial através de
reuniões,quando julgar necessário ou solicitado, e de preferência que as mesmas sejam
solicitadas via CI;
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
Dep. de Gestão de Serviços/Núcleo de Manutenção
Equipamentos Hospitalares
Acácio José Barbosa 114766294-1
Dep. de Gestão de Serviços/Núcleo de Manutenção
Predial
Gilberto Batista Martins 114768850-3
Dep. de Gestão de Serviços/Núcleo de Transporte Thiago Alves de Lima 114770370-1
Dep. de Gestão de Serviços/Núcleo de Patrimônio Ademir Rodrigues Espindola 96847921-1
Gabinete do Secretário de Saúde Antônia de Fátima Capoano 17701-1
Gabinete do Secretário de Saúde Adjunto Caroline Paiva Mattos e Souza 114762557-5
Dep. de Atenção Especializada – Sala SEMS Iona Cristina Fava 82121-1
Dep. de Atenção Especializada – Sala SEMS Marina Rodrigues dos Santos Kupfer 501139-1
Dep. de Atenção Especializada – Sala Regulação
Ambulatorial
Adriana Pereira de Souza 144121-3
Dep. de Atenção Especializada – Sala Regulação
Ambulatorial
Simone Peres Clous 114766516-1
Dep. de Atenção Especializada – PAM/Administração Zeli aparecida Rodrigues Aguero 114767354-2
Dep. de Atenção Especializada – PAM/Ambulatório
Geral
Karina Mascario de Almeida Bonetti 114764204-1
Dep. de Atenção Especializada – PAM/Saúde Mental Marcus Henrique Luchese Alves 114763665-1
Dep. de Atenção Especializada – PAM/Imagem Maria Vitória de Oliveira Bispo 82441-1
Dep. de Atenção Especializada – PAM/Central de
Exames
Meire Crisanto de Souza 114760289-1
Dep. de Atenção Especializada – PAM/Fisioterapia Lidiane Evangelista de Oliveira 114763036-2
Dep. de Atenção Especializada – CAM/Administração
Geral
Maria Luiza Bandeira Palma 114766278-5
Dep. de Atenção Especializada – CAM/Administração
Geral
Lilian de Souza Tavera 114764178-1
Dep. de Atenção Especializada – CAPS II/Res.
Terapêutica
Jamili Rodrigues Balestrin 114768526-1
Dep. de Atenção Especializada – CAPS II/Res.
Terapêutica
Caroline Dantas Beloni 89831-1
Dep. de Atenção Especializada – CAPS -AD Neusa Lima Galiphe 114768560-2
Dep. de Atenção Especializada – CAPS –AD Denilce Aparecida Syroka 501728-2
Dep. de Atenção Especializada – Samu Eduardo Antonio da Silveira 114761609-5
Dep. de Atenção Especializada – Samu Ronaldo Marques Sobrinho 501956-1
Dep. de Atenção Especializada – Centro Homeopático Ailton Salviano Tenório da Rocha 90508-2
Dep. de Atenção Especializada – Sae/Cta Rosana Alves Vieira 501980-1
Dep. de Atenção Especializada – Sae/Cta PatriciaRossalesPissacolo 501954-1
Dep. de Atenção Especializada – Cartão Sus/Tfd Eliane Fernandes Dantas 114764393-1
Dep. de Atenção Especializada – Cartão Sus/Tfd Deoci Lopes de Oliveira 114766517-1
Unidade ESF Vila Hilda Silvia Regina de Carvalho Mirin 500929-2
Unidade ESF Vila Hilda Maria Marta Capuano Londero 114766063-3
Unidade ESF Vila Hilda – Sala dos Médicos Mário de Almeida 49011-1
Unidade ESF Vila Hilda – Sala de Odontologia Horie Kuroki Ito 153956-3
Unidade ESF Vila Hilda – Sala de Odontologia Ezely Cordeiro Bastos 49871
Unidade ESF CAMPO DOURADO Adriana machado Alves 114760283-1
Unidade ESF CAMPO DOURADO – Sala dos
Médicos
Potira de Aguiar 114765592-3
Unidade ESF CAMPO DOURADO– Sala de
Odontologia
Luana Dantas de Assis 114770345-1
Unidade ESF BEM- TE -VI Tania da Trindade Viscardi 500942-2
Unidade ESF BEM- TE -VI – Sala dos Médicos Tania da Trindade Viscardi 500942-2
Unidade ESF BEM- TE -VI – Sala de Odontologia Urias Saturnino 501184-2
Unidade ESF CUIABAZINHO Elaine Canato Vieira Rocha 501152-2
Unidade ESF CUIABAZINHO Patrícia Lima Almeida 114764200-1
Unidade ESF CUIABAZINHO – Sala dos Médicos Valeria Cristina Nobre Lemos 114762415-2
Unidade ESF CUIABAZINHO – Sala dos Médicos Luciano Matheussi 71791-1
Unidade ESF CUIABAZINHO – Sala de Odontologia Jaconias Ulisses Marques Junior 21161-1
Unidade ESF CUIABAZINHO – Sala de Odontologia Taciana Bernardes de Assis 502054-1
Unidade ESF INDAPOLIS Fabio Roberto dos Santos Hontelan 114760408-1
Unidade ESF INDAPOLIS – Sala dos Médicos Fabio Roberto dos Santos Hontelan 114760408-1
Dep. de Atenção Especializada – Central de
Regulação de Leitos
Antonio Flávio Bichofe 114769714-1
Unidade ESF INDAPOLIS – Sala de Odontologia Geovani Caetano Vieira 18041-1
Unidade ESF CACHOERINHA Grace Reiter Chedid 501942-1
Unidade ESF CACHOERINHA – Sala de Odontologia Ariene Maria Banterli Ribeiro de Oliveira 49861-1
Unidade ESF CACHOERINHA – Sala de Odontologia Eder Beniter de Mattos 85151-1
Unidade ESF NOVO HORIZONTE Sandra de Souza Rodrigues 114764223-1
Unidade ESF NOVO HORIZONTE Mauro Ferreira Ramos 114761958-1
Unidade ESF NOVO HORIZONTE – Sala dos Médicos Jose Carlos Yoneo Tanaka 114760244-3
Unidade ESF NOVO HORIZONTE – Sala de
Odontologia
Carlos Eduardo Ito 153954-3
Unidade ESF NOVO HORIZONTE – Sala de
Odontologia
Fernando Jorge da Silva 17971-1
Unidade ESF PARQUE DO LAGO 2 Leticia Martinelli barbosa da Silva 114770258-1
Unidade ESF PARQUE DO LAGO 2 Maria Agda Benites Gonçalves Machado 114761864-2
Unidade ESF PARQUE DO LAGO 2– Sala dos
Médicos
Junior Vasconcelos 114769199-1
Unidade ESF PARQUE DO LAGO 2– Sala dos
Médicos
Rafael da Silva Barbosa 114768958-2
Unidade ESF PARQUE DO LAGO 2– Sala de
Odontologia
Juliana Maria Gizzi Machado Tetila 85991-3
Unidade ESF PARQUE DO LAGO 2– Sala de
Odontologia
Elias Abujara Meregue Neto 143851-3
Unidade ESF ALTOS DO INDAIA Marta Tenório Barros Correa 501961-2
Unidade ESF ALTOS DO INDAIA – Sala dos Médicos Marta Tenório Barros Correa 501961-2
Unidade ESF ALTOS DO INDAIA – Sala de
Odontologia
Edson Hiroshi Muraki 26071-1
Unidade ESF ALTOS DO INDAIA – Sala de
Odontologia
Marcela Goncalves Navarrete 501144-2
Unidade ESF ALTOS DO INDAIA – Sala de
Odontologia
Nathalia Rodrigues da Silva 114770714-1
Unidade ESF VILA MATOS Dirce Ruriko Ichikawa Yasmashita 69551-2
Unidade ESF VILA MATOS – Sala dos Médicos Fernando Eidt 114762019-2
Unidade ESF VILA MATOS – Sala de Odontologia Karen Leticia Tarasiuk 129131-1
Unidade ESF VILA FORMOSA Alcino Moura Ornevo 500974-2
Unidade ESF VILA FORMOSA – Sala dos Médicos Simone Aparecida Beloto 114767187-2
Unidade ESF VILA FORMOSA – Sala de Odontologia Melissa Azussa Kudo 500933-1
Unidade Seleta Michelli Bortoloti Minhos 114769378-1
Unidade Seleta – Sala dos Médicos Elias Gomes dos Santos 114761222-2
Unidade Seleta – Sala dos Médicos Elke Cristiane Maskarenhas 114763941-2
Unidade Seleta – Sala de Odontologia Marcelino Akimura 85221-1
Unidade Seleta – Sala de Odontologia Sandra Regina Souza 9961-1
Unidade Seleta – Sala de Odontologia Sandra Araujo de Oliveira 153965-2
Unidade Seleta – Sala de Odontologia Patricia Elisa Moreira Rodrigues 83371-1
Unidade ESF ITAHUM Fabiana Almeida Faker 114760148-1
Unidade ESF ITAHUM– Sala dos Médicos Breno Junqueira 114762549-3
Unidade ESF ITAHUM – Sala de Odontologia Dulciner Lamers Bosco 5121-1
Unidade UBS ESF CABECEIRA ALEGRE Sumaya Graciele A. Franklin 114764176-1
Unidade UBS ESF CABECEIRA ALEGRE Clineide Rodrigues Araújo 4741-1
Unidade UBS ESF CABECEIRA ALEGRE – Sala dos
Médicos
Gilson Pereira da Silva 114766737-1
Unidade UBS ESF CABECEIRA ALEGRE – Sala dos
Médicos
Waleska Marques 114762266-2
Unidade UBS ESF CABECEIRA ALEGRE – Sala de
Odontologia
Sonia Marina M. de Lima 85141-2
Unidade UBS ESF CABECEIRA ALEGRE – Sala de
Odontologia
Marcia PasquarelliBetmann 18431-1
Unidade UBS GUAICURUS Joelci Del Bosco Lugnani Junior 114764392-1
Unidade UBS GUAICURUS – Sala dos Médicos Fernando Fraga Rodrigues 114769124-1
Unidade UBS GUAICURUS – Sala dos Médicos Luiz Machado de Souza 24081-1
Unidade UBS GUAICURUS – Sala de Odontologia Ricardo Pedra Lourenço 18811-1
Unidade UBS GUAICURUS – Sala de Odontologia Luiz Carlos Abaid 49081-1
Unidade UBS Izidro Pedroso Celina Ramos dos Santos Barros 82631-1
Unidade UBS ESF Jóquei Clube Priscilla Daiane de Carvalho 1147766979-
Unidade UBS ESF Jóquei Clube Joana Darc Mazo Maretto 5011155-2
Unidade UBS ESF Jóquei Clube – Sala dos Médicos Thauana Amaral de Sa Claudino 114770724-1
Unidade UBS ESF Jóquei Clube – Sala de
Odontologia
Bruna Fernandes Hidalgo Souza 114767054-2
Unidade UBS ESF Jóquei Clube – Sala de
Odontologia
Denise Veriato Melo 501928-3
Unidade ESF 20 PARQUE DAS NAÇOES I Adão Ribeiro Alves 501157-2
Unidade ESF 20 PARQUE DAS NAÇOES I – Sala
dos Médicos
Adão Ribeiro Alves 501157-2
Unidade ESF 20 PARQUE DAS NAÇOES I – Sala de
Odontologia
Nobuo Yamashita 32801-1
Unidade ESF 20 PARQUE DAS NAÇOES I – Sala de
Odontologia
Gislaine Cassia Nepomuceno 90470-1
Unidade ESF 18 PARQUE DAS NACOES II Patrick de Vasconcelos Irber 114766788-1
Unidade ESF 18 PARQUE DAS NACOES II Cristiane Pereira de Oliveira 114764180-1
Unidade ESF 18 PARQUE DAS NACOES II – Sala
dos Médicos
Geovana Pistori Carvalho Chiche 114770343-1
Unidade ESF 18 PARQUE DAS NACOES II – Sala de
Odontologia
Milene Santana Batista 90435-1
Unidade ESF 18 PARQUE DAS NACOES II – Sala de
Odontologia
Ana Cristina Castilho 85251-1
Unidade VILA VARGAS Tatiana Chaves Borba 500921-1
Unidade VILA VARGAS – Sala dos Médicos Waldno Lucena Junior 114760104-1
Unidade VILA VARGAS – Sala de Odontologia Cristina Aparecida Gonçalvez 153967-2
Unidade VILA VIEIRA Edivaldo Melo Moreira 500975-2
Unidade VILA VIEIRA – Sala dos Médicos Edivaldo Melo Moreira 500975-2
Unidade VILA VIEIRA – Sala de Odontologia Luiz Fernando Del Guerra 153955-3
Unidade VILA ROSA Elenir Lins Caetano 114767472-2
Unidade CARISMA Claudia Janayna Carollo 114765011-1
Unidade CARISMA – Sala dos Médicos Camila Barbeiros Faleiros Colla 114770036-1
Unidade CARISMA – Sala de Odontologia Vivaldi de Oliveira Filho 153953-2
Unidade PIRATININGA Andréa Pezzini Volpato 114766847-2
Unidade VILA INDIO Jamile Jan Azambuja de Souza 114764201-1
Unidade VILA INDIO – Sala dos Médicos Carmem de Lúcia 114761232-2
Unidade VILA INDIO – Sala de Odontologia Márcia Cibelle Domingues Cid da Rosa 85201-1
Unidade CHÁCARAS CAIUÁS Sandro Menezes Ávalo 114764336-1
Unidade CHÁCARAS CAIUÁS – Sala dos Médicos Humberto Alves Schwingel 114763741-2
Unidade CHÁCARAS CAIUÁS – Sala de Odontologia Luciana Martins 153966-2
Unidade OURO VERDE Maria Terezinha Lopes 140511-3
Unidade MARACANÃ Renan Pretti 114770145-2
Unidade SÃO PEDRO/PANAMBI Marina Rodrigues dos Santos 501139-1
Unidade SÃO PEDRO/PANAMBI – Sala dos Médicos Fernanda Caetano Martins Silva 114769054-1
Unidade SÃO PEDRO/PANAMBI – Sala de
Odontologia
Lourdes Edina LaconiMilanesi 7011-1
Unidade UBS SANTO ANDRÉ Ana Cláudia Valenzuela 114765350-4
Unidade EACS Maura Maria Oviedo 114768534-1
Unidade ESF IV PLANO Jaqueline da Silva Camargo 114766996-1
Unidade ESF IV PLANO – Sala dos Médicos Patrícia Vandira Pedroso dos Santos 114769025-1
Unidade ESF IV PLANO – Sala dos Médicos Osvaldo Gonzales Neto 114766419-1
Unidade ESF IV PLANO – Sala de Odontologia Humberto Luis Candeo Fontanini 114760355-1
Unidade ESF IV PLANO – Sala de Odontologia Denise Vasconcelos Kakayama 22911-1
Unidade ESF CSU Juliana da Silva Vasconcelos 11476444-1
Unidade ESF CSU Elizaltina Faustino dos Santos 501156
Unidade ESF CSU – Sala dos Médicos Denise Dantas de Lima 114766428-2
Unidade ESF CSU – Sala de Odontologia Sandra Regina Akimura 32821-1
Unidade ESF CSU – Sala de Odontologia Sidney Fernandes de Souza 153960-2
Dep. de Atenção Básica Fabiane Muller Dezan 85161-1
Dep. de Atenção Básica/Gerencia de Núcleo de
Unidades de Apoio
Adriana dos Santos Souza 114762087-2
Dep. de Atenção Básica/Supervisão do E-SUS Kátia Letícia da Fontoura 114763674-1
Dep. de Gestão Administrativa Paulo Henrique Ely 114770038-1
Dep. de Gestão Administrativa/Núcleo de Compras Vicente Pereira Felizari 114770221-1
Dep. de Gestão Administrativa/Núcleo de
Almoxarifado
Washington Borges Costa 114768347-2
Demais setores da SEMS Rui Oscar Muhlbach 114770260-2
09
DECRETOS
III- fazer reuniões com os membros que compõem sua comissãosetorial, desde que
sejasolicitado via CI antecipadamente e com sugestão de data e horário a ser realizada;
IV- solicitar a abertura de sindicância administrativa para apurarquaisquer
irregularidades encontradas durante e após o Levantamento Geral;
V- fiscalizar através de visitas in loco oandamento dos trabalhos da Comissão
Setorial que lhe é designada;
VI- recepcionar os Termos de Responsabilidadee plaquetas encaminhados pela
Assessoria de Gestão dos Bens Permanentes, a serem assinados, e distribuir para o
servidor responsável por assiná-los;
VII- receber da Comissão Setorial o Termo de Responsabilidade assinados e
encaminha-los via CI aAssessoria de Gestão dos Bens Permanentes;
VIII- encaminhar a Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes, por
meio de comunicação interna (CI), relatório do término do levantamentodos setores
que competem a sua Comissão Setorial, bem como todos os dados coletados.
Art. 5º Aos membros das Comissões Setoriais, no âmbito da respectiva
representação, compete:
I- verificara localização física e fazer o levantamento de todos os bens patrimoniais
da unidade ou setor que lhe foi designado por este decreto;
II- identificar e informar, por meio de formulário específico, os bens em desuso
existentes no setor, bem como os não tombados anteriormente, caso haja;
III- identificação, em formulário específico, dos bens pertencentes a outros órgãos
e que, por algum motivo, ainda não foram transferidos para a administração pública;
IV- informar ao respectivo representante da Comissão Central, mediante
formulário específico oestado do bem, para que se cumpra as NBCASP’S, no
momento do levantamento físico, em formulário específico, seguindo os parâmetros
de:
a) Novo- (N);
b) Bom- (B);
c) Regular- (R);
d) Péssimo- (P);
e) Reformado- (RF);
V- informar ao respectivo representante da Comissão Central, mediante
formulário específico, os dados a respeito do servidor responsável pela carga do bem
do setor que lhe foi designado:
a )Nome completo;
b) CPF;
c) Secretaria, Divisão e Setor.
VI- recebendo respectivo representante da Comissão Central e colher assinatura
do responsável no Termo de Responsabilidade junto ao servidor responsável pelo
setor que lhe foi designado, após a devida conferência, realizada na forma de
confronto, sendo uma via entregue ao detentor e as demais serão entregues ao
representante da Comissão Central;
VII- realizar diligências in loco, tanto durante, quanto após o levantamento,
visandoa fiscalização e a confrontação entre as informações que constam no sistema e
as verificadas no local;
VIII- solicitar, ao representante da Comissão Central, a abertura de sindicância
administrativa para apurar quaisquer irregularidades encontradas durante e após o
Levantamento Geral.
IX- colar plaquetas, quando solicitado, em bens que estão sem plaquetas devido á
retirada das mesmas;
X- solicitar, junto ao respectivo representante da Comissão Central, por meio de
Comunicação Interna (CI) apoio, reuniões, esclarecimentos ou quaisquer dúvidas.
XI- identificar e informar, por meio de formulário específico, os bens que estão
sem plaquetas, caso haja.
Art. 6º Fica estipulado os seguintes prazos para o bom andamento do
levantamento:
I- entrega mensal de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total do
levantamento de cada Comissão Setorial por parte do respectivo representante da
Comissão Central;
II- fechamento do Levantamento até 10 de julho de 2016;
III- fica estipulado os formulários anexo a este, os quais devem estar totalmente
preenchidos, para utilização durante e após o Levantamento.
Art.7º Os casos descriminados abaixo serão caracterizados como improbidade
dos Membros da Comissão, cabendo instauração de processo administrativo
disciplinar por parte da Prefeitura Municipal de Dourados:
I- omitir informações, recebidas de qualquer movimentação de bens e/ou
mudanças de responsável que ocorrerem durante ou após o levantamento em suas
respectivas Secretarias á SEMAD/ Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais
Permanentes;
II. informar de forma incompleta e/ou errônea qualquer informação á SEMAD/
Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes;
III. não concluir o levantamento, a avaliação e a incorporação dos Bens Móveis
Permanentes até 10/07/2016.
Art. 8º. Fica vedada toda e qualquer movimentação física de bens patrimoniais em
qualquer setor da Prefeitura Municipal durante o período de levantamento patrimonial
sem que a Comissão de Levantamento Físico e Financeiro,Avaliação e Incorporação
dos Bens Móveis seja informada previamente e por escrito.
Art. 9º. Os membros da presente Comissão não farão jus á remuneração específica,
sendo seu trabalho considerado de relevante interesse para o Município de Dourados.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo á 18 de janeiro de 2016, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, 16 de março de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Artigo 1° – Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para compor o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para o
biênio 2016 a 2018, conforme segue:
I – Governamental
a) Representantes da Secretaria Municipal deAssistência Social
Titular: Patrícia Macedo Silva Bertelli
Suplente: Isa Gezielda dos SantosAlmeida
b) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde
Titular:Adriana dos Santos Souza
Suplente: Sônia Soares da Silva
c) Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Haroldo de Barros Lopes
Suplente: SoniaVirginia Ferreira Souza
d) Representantes da Secretaria Municipal de Governo
Titular:Ana Paula Marques Calca
Suplente: Beatriz Brandão deAzambuja Menezes
e) Representantes da Fundação de Esporte de Dourados
Titular: JorgeAntônio Rossetti Otero
Suplente:Antônio Laerte Ramos da Rosa
II – Não Governamental:
a) Representantes de entidades que promovam o atendimento à criança e ao
adolescente:
Titular: Zildo Maria de Souza
Suplente: Giselle Ferreira
b) Representantes de entidades que promovam o atendimento à criança e ao
adolescente:
Titular: Monica Roberta Marin de Medeiros
Suplente: Edgard Moreno
c) Representantes de entidades que promovam o atendimento à criança e ao
adolescente:
Titular: MárcioVitor Ferreira
Suplente:Amilcar Bragança deVasconcelos
d) Representantes do Núcleo dos (as)Assistentes Sociais de Dourados
Titular: Francine Jordão
Suplente:Tatiany Miranda Saravy
e) Representantes da Ordem dosAdvogados do Brasil/OAB
Titular: Luciana Ramires Fernandes Magalhães
Suplente: Marli de Oliveira
Artigo 2° – Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação
Dourados (MS), 21 de Março de 2016.

O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das suas atribuições que lhe confere o
Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.280 DE 21 DE MARÇO DE 2016
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.281 DE 22 DE MARÇO DE 2016
“Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente -CMDCA”
Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher –CMDM”.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
10
DECRETOS
Art. 1º Ficam nomeados, os membros abaixo relacionados, para comporem o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, para o biênio 2016/2018, conforme
segue:
I – Governamental:
a)Representantes da Secretaria Municipal de EducaçãoSEMED:
Titular: SoniaVirgínia Ferreira Souza.
Suplente:TerezinhaAparecida Piva Espósito.
b) Representantes da Secretaria Municipal deAssistência Social -SEMAS:
Titular: Regina HelenaValenteAlencar.
Suplente: Maria Clara deAbreu Bezerra.
c) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Márcia Cristina Pereira da Silva.
Suplente: Marlayne MendesWolfViegas.
d) Representantes da Câmara Municipal de Dourados:
Titular: Suely Oliveira Ramos.
Suplente: Glodete Sosnoski.
e)Representantes da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres:
Titular: Erica Renata Bela de Menezes.
Suplente: Gleicielly Caroline dos Santos.
II – Não-governamental:
a)Representantes da Ordem dosAdvogados do Brasil:
Titular: Edna ReginaAlvarenga Bonelli.
Suplente:Adriana Oliveira Barbosa.
b) Representantes daAssociação Comercial e Empresarial de Dourados – ACED:
Titular: Daniele Carla da Silva.
Suplente: Elizabeth Rocha Salomão.
Art. 2º – Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 18 de março de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para comporem o
Conselho Municipal deAssistência Social -CMAS:
Governamentais:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda -SEMFAZ
Titular: Solange Aparecida Furtado, em substituição à Erick Felipe de Almeida
Leguizamo
Suplente: Josilene do Nascimento Sobrinho, em substituição à Laryssa de Vito
Rosa
II –NÃOGOVERNAMENTAL:
Entidades Prestadoras de Serviços eOrganizações deAssistência Social:
Titular: Francelly Dutra Rosa, emsubstituição à Kelly Moreno;
Suplente: Kelly Moreno,emsubstituição à Francelly Dutra Rosa.
Art. 2º – Este decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 22 de Março de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso de atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º – Fica nomeado em substituição na COMISSÃO DISCIPLINAR PARA
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTOTÁXI, juntamente com os demais
nomeados pelo Decreto nº 1.970 de 15 de setembro de 2015, os membros abaixo
relacionados:
I – Representante do Sindicato dos Mototaxistas:
Titular: Silvério Gonçalves Diniz Filho,emsubstituição aWalfrido PintoViegas
Suplente: Rivelino Xavier da Silva,emsubstituição a Edgar Leguizamon
Art. 2º – Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 22 de março de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam constituídas as Comissões Permanentes Especiais Técnicas para
análise e julgamento das Propostas Técnica dos Processos de Licitação da modalidade
de “Técnica e Preço”, dos órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura
Municipal de Dourados, para o Exercício 2016.
Art. 2º Ficam designados os membros abaixo relacionados para comporem as
comissões de cada Secretaria, conforme segue:
I. Comissão da Secretaria Municipal deAdministração:
– Rafael Henrique Koller;
– Ricardo Delessandro de Carvalho;
-Tatiane CimaraAraújo;
-Valter Pires dos Santos;
– Fransergio Sampatti Santos Matos;
– MariaAparecida Barros Vágula;
– Marinalva de Souza Santos Silva;
– MirianYumi Joboji;
– Paulo Cesar Rodelini;
– Elinton José da Silva.
II. Comissão da Guarda Municipal de Dourados:
– InspetorGMAdemir Martins;
– Subinspetora MariaAparecida dos Santos Demenek.
– Supervisora Laura Rodrigues Patrício;
III. Comissão da Procuradoria Geral do Município:
-Ana Neris Ribeiro;
– Érico da Cruz Lira;
– Marlei Soares Miranda.
IV. Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sustentável:
– Elcio MinoruTanizaki;
– Lidiane Palacios Zanata Correa;
– Thiago Phafael Costa.
Art. 3º Os membros da Comissão Especial Técnica responderão solidariamente
por todos os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente,
devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido
tomada a decisão.
Art. 4º Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 22 de março de 2016.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica homologado o Estatuto da Agência Municipal de Habitação de
Interesse Social -AGEHAB,constante no anexo único, deste decreto.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.282 DE 22 DE MARÇO 2016
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.283 DE 22 DE MARÇO DE 2016
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.284 DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.285, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
“Nomeia para substituição os membros do Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS.”
“Nomeia, em substituição, membros para comporem a Comissão Disciplinar
para Exploração de Serviços de Mototáxi”.
“Constitui a Comissão Permanente Especial Técnica para análise e julgamento
da Proposta Técnica do Processo de Licitação”.
“Homologa o Estatuto da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social –
AGEHAB.”
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
11
DECRETOS
Art. 2º. Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 23 de março de 2016.
CAPÍTULOI
DENOMINAÇÃOEDURAÇÃO
Art. 1º.AAGÊNCIAMUNICIPALDE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
– AGEHAB, criada na forma da Lei 3.888, de 28 de abril de 2015, dotada de
personalidade jurídica de direito público, é uma entidade autárquica da administração
indireta do Poder Executivo Municipal, credenciada para administrar a carteira
habitacional pertencente ao Município de Dourados/MS com patrimônio próprio e
prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo presente Estatuto e pelas
disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Parágrafo Único A AGEHAB é uma autarquia, com patrimônio próprio e
autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos, vinculada à
Secretaria Municipal de Planejamento, conforme a Lei 3.888, de 28 de abril de 2015.
CAPÍTULOII
SEDE
Art. 2°.AAGEHAB, para todos os efeitos jurídicos, tem sede e foro na cidade de
Dourados, Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULOIII
OBJETOSOCIAL
Art. 3°. A AGEHAB tem por finalidade desenvolver e implementar a política
habitacional de interesse social no Município de Dourados Estado do Mato Grosso do
Sul, atuandoemconsonância com os seguintes objetivos:
I. viabilizar para a população de menor renda acesso à habitação digna e
sustentável;
II. priorizar projetos que contemplem a melhoria da qualidade de vida da
população de menor renda;
III. articular soluções habitacionais integradas e compatíveis com a demanda;
IV. articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e
órgãos federais e estaduais voltadas a habitação;
V. priorizar a preservação do meio ambiente e a convivência harmoniosa nas áreas
utilizadas para construção de unidades habitacionais.
VI.AAGEHAB tem por finalidade o planejamento, a organização e a execução de
ações, no âmbito das suas competências, da Política de Habitação de Interesse Social
de Dourados, de forma integrada á Política Nacional e Estadual de Habitação.
Art. 4°. No cumprimento dos seus objetivos, a Agência Municipal de Habitação de
Interesse Social se orientará pelas seguintes diretrizes:
I. integração do sistema Municipal de Habitação de Interesse Social à Política
Nacional de Habitação, de acordo com o Estatuto da Cidade e cumprimento das
normas estabelecidas pelos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal da Cidade e da
Habitação de Interesse Social;
II. adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social- SNHIS e ao
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, para formulação e
implemento dos requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 11.124/05;
III. priorizar a implantação de empreendimentos habitacionais, nas ZEIS do Plano
Diretor do Município, em áreas onde há serviços essenciais no entorno e espaços
urbanos contíguos;
IV. cooperação entre governos, iniciativa privada e demais setores da sociedadeem
benefício do desenvolvimento habitacional de interesse social.
Parágrafo único -APolítica Municipal de Habitação de Interesse Social atenderá
famílias com renda de até cinco salários mínimos, devendo priorizar o acesso à
moradia para a população de renda familiar de até três salários mínimos.
CAPÍTULOIV
DOCAPITAL
Art. 5°. Os bens patrimoniais do Município, em uso no Departamento de
Habitação, ficam transferidos e incorporados ao patrimônio da Agência Municipal de
Habitação de Interesse Social –AGEHAB.
CAPÍTULOV
DAESTRUTURAORGANIZACIONAL
Seção I
Da Estrutura Básica
Art. 6º. A estrutura da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social –
AGEHABserá formada pelos seguintes órgãos:
I – Diretoria Executiva;
II – Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
Seção II
Diretoria Executiva
Art. 7º.Aadministração da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social –
AGEHAB será da Diretoria Executiva, instância de direção superior composta pelos
seguintes membros.
I. Diretor Superintendente;
II.Diretor deAdministração e Finanças;
III. Diretor deAssuntos Habitacionais;
IV. Diretor deArticulação Social e Mobilização Comunitária.
Art. 8º. Compete à Diretoria Executiva:
I. exercer a supervisão e o controle das atividades administrativas e operacionais da
AGEHAB;
II. editar as normas internas necessárias ao funcionamento daAGEHAB;
III. manifestar-se sobre as matérias que devam ser submetidas ao Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social e sobre outras encaminhadas pelo Diretor
Superintendente.
IV. monitorar as atividades e os resultados daAGEHAB;
V. apresentar, aos Conselheiros para aprovação os Programas Anuais e Plurianuais
de aplicação dos recursos do Fundo
Parágrafo Único. Poderão ser conferidas à Diretoria Executiva, outras
competências não descritas neste estatuto, por ato específico do Prefeito Municipal,
desde que não contrarie suas normas e dispositivos legais.
Art. 9º. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e
extraordinariamente, sempre que for necessário, por convocação do Diretor
Superintendente.
§ 1º. A Diretoria Executiva é presidida pelo Diretor superintendente, que tem
direito a voto de qualidade, quando houver empate nas suas deliberações.
§ 2º. Os membros da Diretoria Executiva são responsáveis pelos atos praticados
emdesconformidade com a lei e com este Estatuto.
CAPÍTULOIV
DODIRETORSUPERINTENDENTE
Art. 10.ODiretor Superintendente é o dirigente superior da Agência, competindolhe:
I. representar aAGEHAB,emjuízo ou fora dele;
II. dirigir, supervisionar e coordenar o trabalho da AGEHAB, podendo delegar
competência executiva e decisória e distribuir, entre os Diretores e encarregados de
gestão, a coordenação dos serviços;
III. convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
IV. editar portarias;
V. manter a Diretoria Executiva e o CMHIS informado sobre as atividades da
AGEHAB;
VI. encaminhar e submeter aos órgãos competentes, em especial o Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, relatórios, documentos e as informações que
devam ser apresentados, para efeito de controle e/ou acompanhamento das atividades;
VII. autorizar a realização de licitação, sua dispensa ou declaração de
inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente;
VIII. firmar contratos, convênios ou termos similares, autorizar empenhoemnome
daAGEHAB;
IX. autorizar, emconjunto com o Diretor deAdministração e Finanças, liquidação,
pagamento de despesas, movimentar as contas e transferências financeiras;
X. exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Prefeito Municipal.
XI. Formular estudos, propor medidas e ações visando à captação de recursos para
o desenvolvimento, incluindo doações, patrocínios e investimentos;
XII. Delegar atribuição do item IX a tesouraria geral da Prefeitura Municipal de
Dourados.
Parágrafo Único. O Diretor Superintendente será substituído em suas faltas e
impedimentos pelo Diretor deAdministração e Finanças.
CAPÍTULOV
DODIRETORDEADMINISTRAÇÃOEFINANÇAS
Art. 11. Ao Diretor de Administração e Finanças compete auxiliar o Diretor
Superintendente na direção e coordenação das atividades da AGEHAB e exercer as
tarefas de coordenação que lhe forem atribuídas neste estatuto ou delegadas pelo
Diretor Superintendente:
I. planejar, coordenar, controlar e gerenciar as atividades de recursos humanos,
suprimento, tecnologia da informação, orçamento, finanças, patrimônio e serviços
auxiliares;
II. orientar a preparação da prestação de contas anual e relatórios gerenciais da
respectiva área de atuação;
III. planejar, coordenar e preparar os processos de compras, conforme
necessidades dos serviços da AGEHAB, nos termos do regulamento de licitação e
contratos específicos;
IV supervisionar e dirigir o setor de patrimônio;
V dirigir e orientar os serviços do arquivo e manutenção;
VI supervisionar e dirigir os setores de suprimentos, almoxarifado e transportes;
VII controle de contratos internos referentes às atividades administrativas;
VIII dirigir e supervisionar a emissão de carnês e o recebimento de contribuições e
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 2.285, DE 23 DE MARÇO DE 2016
“ESTATUTO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSESOCIAL-AGEHAB”






Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
12
DECRETOS
prestações da casa própria, quando devido, junto ao Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social.
CAPÍTULOVI
DODIRETORDEASSUNTOSHABITACIONAIS
Art. 12. Ao Diretor de Assuntos Habitacionais compete auxiliar o Diretor
Superintendente na direção e coordenação das atividades da AGEHAB e exercer as
tarefas de coordenação que lhe forem atribuídas em Estatuto ou delegadas pelo Diretor
Superintendente:
I. coordenar e supervisionar estudos, análise e avaliações de projetos de
engenharia, de pesquisa tecnológica relativa à habitação de Interesse social, e de
desenvolvimento urbano;
II. gerir os sistemas de:
a) programação, planejamento e orçamento de obras nos empreendimentos
habitacionais, e de desenvolvimento urbano;
b) controle das áreas Públicas, em nome do Município para utilização em
habitação de Interesse Social;
c) administração dos contratos de empreitada, acompanhamento, fiscalização e
controle de qualidade na execução dos projetos habitacionais e de desenvolvimento
urbano;
III. assinar em conjunto com o Diretor Superintendente, os atos, compromissos e
documentos relativos aos empreendimentos habitacionais de Interesse Social e de
desenvolvimento urbano;
IV. emitir relatório de gestão, pelo menos ao final de cada exercício,
compreendendo especificamente sua esfera de atribuições e outras atividades
previstas no Estatuto;
V. operacionalizar, em atendimento à legislação pertinente, com a anuência do
Diretor Superintendente, os procedimentos necessários à regularização fundiária
plena nas áreas em que for comprovado o interesse de Habitação social, conveniência
e pertinência pública;
VI. deliberar juntamente com o Diretor Superintendente e demais diretores, sobre
as atividades habitacionais daAgência.
CAPÍTULOVI
DO DIRETOR DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E MOBILIZAÇÃO
COMUNITÁRIA
Art. 13. Ao Diretor de Articulação Social e Mobilização Comunitária compete
auxiliar o Diretor Sperintendente na direção e coordenação das atividades da
AGEHABe exercer as tarefas de coordenação que lhe forem atribuídas em Estatuto ou
delegadas pelo Diretor Superintendente:
I. desenvolver projetos de inclusão social e fortalecimento das relações
comunitárias junto aos programas de urbanização e habitação de Interesse Social
implementados através daAGEHAB,
II. desenvolver e implementar projetos e programas para apoio institucional aos
contemplados com os programas habitacionais e urbanísticas daAGEHAB;
III. estabelecer cooperação técnica com outros órgãos dos governo Estadual e
Federal, instituições nacionais e internacionais, entidades acadêmicas e de pesquisa,
iniciativa privada e outros, com o objetivo de qualificar, gerir, dar sustentabilidade e
ampliar o atendimento e resultado das intervenções urbanísticas e habitacionais da
AGEHAB;
IV. organizar, coordenar e monitorar o processo de cadastramento e seleção de
famílias a serem contempladas com programas habitacionais;
V. planejar, organizar e promover atividades de capacitação e qualificação para
gestores, técnicos e comunidades atendidas nos programas habitacionais da
AGEHAB;
VI. gerir e supervisionar a gestão social dos programas daAGEHAB;
VII. realizar visita domiciliar e levantamento sócio econômico, encaminhamentos
à rede socioassistencial, atendimento internos diversos, constatação de
irregularidades nos loteamentos sociais;
VIII. realizar o cadastramento e levantamento socioeconômico das famílias
ocupantes irregularesemáreas pertencentes ao Município;
IX. assinar juntamente com o Diretor Superintendente todos os documentos
inerente aos Projetos Sociais desenvolvidos pelaAGEHAB.
Art. 14.Aremuneração da Diretoria Executiva e dos funcionários desta Autarquia
correrão por conta da Agencia Municipal de Habitação de Interesse Social –
AGEHAB.
Seção II
DoConselho Municipal de Habitação de Interesse Social
Art. 15. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) é órgão
de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de assegurar a participação
comunitária na elaboração e implementação de programas destinados à habitação de
interesse social e gerir os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social.
Art. 16. O Conselho contempla a participação de entidades públicas e privadas,
bem como de segmentos da sociedade ligados á área de habitação, garantindo o
principio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um
quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.
Art. 17 Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social –
CMHIS:
I- aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social;
II- aprovar os ProgramasAnuais e Plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo;
III- definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do
Fundo;
IV- definir as condições de retorno dos investimentos;
V- definir os critérios para seleção dos beneficiários dos programas habitacionais,
que assim o exigirem;
VI- definir normas para a gestão do patrimônio vinculado ao Fundo;
VII- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se
necessário, a colaboração da Secretaria Municipal de Fazenda;
VIII- acompanhar a execução dos programas de habitação de interesse social;
IX – elaborar o seu regimento interno.
Art. 18. A composição, deliberações, mandato dos Conselheiros assim como o
funcionamento do CMHIS, se dará conforme Regimento Interno.
Parágrafo único: O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço
público relevante, sendo vedada à concessão de qualquer remuneração, vantagem ou
benefício de natureza pecuniária.
CAPÍTULOV
DOSRECURSOSEDASRENDAS
Art. 19. Constituem recursos e rendas daAGEHAB:
I. dotação orçamentária definida na lei orçamentária do Município;
II. transferência a qualquer título doTesouro da União, do Estado e do Município;
III. rendas patrimoniais e de aplicações financeiras;
IV. recursos de convênios, contratos, acordos e ajustes;
V. contribuições, legados e doações de pessoas, físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, nacional e internacional;
VI. recursos provenientes de operações de crédito autorizadas por lei específica;
VII. remuneração pela prestação de serviços;
VIII. outras receitas eventuais.
CAPÍTULOVI
DOEXERCÍCIOSOCIAL
Art. 20.Oexercício social coincidirá com o do ano civil.
Art. 21.Aofim de cada exercício proceder se á ao:
I. levantamento de inventário;
II. balanço patrimonial;
III. balanço Financeiro;
IV. balanço orçamentário;
V. demonstração de variações patrimoniais
CAPÍTULOVI
EXTINÇÃO
Art. 22. A extinção da AGEHAB dependerá de lei específica e, neste caso, seu
patrimônio se incorporará ao Município de Dourados.
CAPÍTULOVII DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. Além das disposições da Lei 3.888/2015 e 3.601/2012 e alterações
posteriores, segundo a qual se resolverão os casos omissos no presente Estatuto, a
Agência, como agente administrador do Sistema Financeiro de Habitação, adotará as
normas e instruções das instituições que regulamentam o Sistema Nacional de
Habitação.
Art. 24. A AGEHAB poderá transferir a propriedade de bens imóveis ao poder
Executivo Municipal, na forma do art. 14 da Lei 3.888, de 28 de abril de 2015.
Art. 25. O regime jurídico dos funcionários daAGEHAB será regido pelo estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Dourados.
Parágrafo Único A AGEHAB poderá requisitar servidores públicos, na forma
estabelecida na legislação específica.
Art. 26. A AGEHAB articular se á, através da Diretoria executiva com órgãos
Federais, Estaduais e Municipais e outras entidades nacionais e estrangeiras, no
interesse da realização de seus objetivos.
Art. 27. Os casos omissos no presente Estatuto serão regidos pela Legislação
vigente.
‐ ‐

‐ ‐
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
13
RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
EXTRATODO11°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 182/2010/DL/PMD
EXTRATODO12°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 049/2010/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 102/2016/DL/PMD
CANCELAMENTO DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO SEGUNDO
TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 407/2014/DL/PMD – DIARIO
OFICIALNº4. 177 –PAG. 07DE28DEMARÇODE2016.
REPUBLICAR
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 142/2016
PARTES:
Município de Dourados/MS
PLANACONCONSTRUTORALTDA.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 002/2010
OBJETO: Faz-se necessário, um novo remanejamento de serviços, com o
acréscimo no quantitativo de item constante em planilha orçamentária originaria,
decréscimo no quantitativo de itens constantes em planilha orçamentária originaria e a
supressão de itens constantesemplanilha orçamentária originaria.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 28 de março de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
ANFERCONSTRUÇÕESECOMERCIOLTDA.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 012/2009.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual
inicialmente estabelecido por mais 08 (oito) meses, com início em 17/04/2016 com
previsão de vencimento em 17/12/2016 e a prorrogação do prazo de execução de
serviços por mais 08 (oito) meses, com início em 09/04/2016 e previsão de
vencimentoem09/12/2016.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 28 de março de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
Seriema Indústria Gráfica e Editora Ltda – EPP.
PROCESSO: Convite n° 060/2015.
OBJETO: contratação de empresa para execução de serviços gráficos (cartilha
didática) para distribuição gratuita aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
21.00. – Instituto Municipal do MeioAmbiente
21.02. – Fundo Municipal de MeioAmbiente
18.542.107. – Programa de Proteção e ControleAmbiental
2131. – Manutenção do Fundo Municipal de MeioAmbiente
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros Pessoa Jurídica
33.90.39.41 – Outros Serviços deTerceiros Pessoa Jurídica
VIGÊNCIACONTRATUAL: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data
de assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 51.600,00 (cinquenta e ummil e seiscentos reais).
FISCALDOCONTRATO:Ana Carolina Lima Fernandes
DATADEASSINATURA: 28 de Março de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
CHINATURTURISMOLTDA- EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial n. 089/2014.
OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo de valor alterando o valor global do
contrato.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 15 de Fevereiro de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Resolução nº. Ldf/3/342/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Lg/3/343/2016/SEMAD.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Lg/3/344/2016/SEMAD.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de
Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal ROSANGELA FERREIRA
LUZ, matrícula nº. “78261-1 e 78261-2”, ocupante do cargo de PROFIS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado(a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO, “10” dias
de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo
de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 15/03/2016 a 24/03/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, 28 de março de 2016.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder à Servidora Pública Municipal ODINEZ ALVES MARQUES
GARCIA, matrícula funcional nº. “114761454” ocupante do cargo de GESTOR DE
OBRAS E PROJETOS, lotada na INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE
DOURADOS (IMAM), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA á GESTANTE”,
com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos
da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117,
de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “22/03/2016 a 17/09/2016”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 28 de março de 2016.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder à Servidora Pública Municipal JEANICE CASSIA DOS SANTOS
CARVALHO, matrícula funcional nº. “114761995” ocupante do cargo de ASSIST
DE APOIO EDUCACIONAL, lotada na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED),
“180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA á GESTANTE”, com base na Lei
Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de
dezembro de 2007, pelo período de “15/03/2016 a 10/09/2016”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 28 de março de 2016.
EXTRATOS
14
EXTRATOS
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALRECANTORAÍZES
CNPJ N°: 14.695.133/0001-34
Responsável Legal: Josiani de JesusVeras Schaedler
CPF Nº: 988.099.971-15
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal, para aquisição de gêneros de
alimentação visando atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar através
de recursos próprios.
VALOR: R$ 11.440,00 (Onze mil quatrocentos e quarenta reais), transferidoem10
(dez) parcelas.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.306.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
2.063 – Programa de alimentação escolar
33.50.41.01 – Convênios
Ficha –
Fonte – 101000
Dourados-MS, 15 de Janeiro de 2016.
PARTES:
Município de Dourados/MS.
COMPROMITENTESFORNECEDORES:
BRIATOCOMÉRCIOMÉDICO– HOSPITALARESERVIÇOS EIRELI – EPP.
ValorTotal: R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais).
NETEC COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTO
HOSPITALARLTDA- ME.
Valor Total: R$ 498.198,70 (quatrocentos e noventa e oito mil cento e noventa e
oito reais e setenta centavos).
C.O.M.COMERCIOEASSISTÊNCIATÉCNICAHOSPITALARLTDA.
Valor Total: R$ 587.739,52 (quinhentos e oitenta e sete mil setecentos e trinta e
nove reais e cinquenta e dois centavos).
SUPRIMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALAL E
LABORATORIALLTDA- EPP.
Valor Total: R$ 396.869,88 (trezentos e noventa e seis mil oitocentos e sessenta e
nove reais e oitenta e oito centavos).
PROCESSO: Pregão Presencial nº 094/2015.
OBJETO: Futura e eventual prestação de serviços de manutenção preventiva e
corretiva (com fornecimento de peças) em equipamentos/materiais médicos
hospitalares.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei Federal 10.520/02, Decreto Municipal nº 3.447/05, subsidiariamente pela Lei
n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presenteAta de Registro de
Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários daAta, cujos Programas
deTrabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho,
contrato ou documento equivalente.
PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na
Imprensa Oficial.
DATADEASSINATURA: 28 de março de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
BIO LIMPPRODUTOSPARALIMPEZALTDA.
PROCESSO: Pregão Presencial n. 037/2014.
OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo de valor alterando o valor global do
contrato.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 18 de Março de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
AQUIDUANAVIAGENSETURISMOLTDA-ME.
PROCESSO: Pregão Presencial n. 151/2014.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 12 (doze) meses, com início em 17/03/2016 e previsão de vencimento em
17/03/2017.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 16 de março de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
Anfer Construções e Comércio Ltda.
PROCESSO:Tomada de Preços nº 025/2015.
OBJETO: contratação de empresa especializada em engenharia para a execução de
drenagem de águas pluviais no Jardim Universitário/Município de Dourados/MS.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
14.00. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
14.01. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
15.452.200. – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2027. – Coordenação dasAtividades da Secretaria
44.90.51.00 – Obras e Instalações
44.90.51.05 – Outras Obras e Instalações
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 07 (sete) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 583.558,56 (quinhentos e oitenta e três mil
quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).
FISCALDOCONTRATO: João Carlos Pissini Battaglin
DATADEASSINATURA: 23 de março de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2016
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 334/2014/DL/PMD
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22/2015 /DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 034/2016/DL/PMD
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
Início Final Início Final
000000080611001 ANGELA MARIA RIBEIRO DA SILVA 278/2016 15 07/03/2016 21/03/2016
000000031571001 CORINA ALENCAR DA SILVA 279/2016 60 09/03/2016 07/05/2016
000000130081003 ELIZABETH SOUZA MACHADO DE OLIVEIRA 280/2016 15 24/03/2016 07/04/2016
000000153341002 GILDAMIR MARIA MOROZ 281/2016 45 24/03/2016 07/05/2016
000000029091001 MARIA LURDE ANTONIA DOS SANTOS 282/2016 15 25/03/2016 08/04/2016
000114765032003 TANIA JACQUELINE DA SILVA 283/2016 28 09/03/2016 05/04/2016
000000026871003 VERA LUCIA CANALLI BERNARDI 284/2016 15 25/03/2016 08/04/2016
000000084581001 WILSON FRANCO DAUZAKER 285/2016 90 11/03/2016 08/06/2016
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006,
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 14 DEMARÇO DE 2016.
Matrícula Dias
Laércio Arruda Gleicir MendesCarvalho
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Prorrogação
Nome do servidor Portaria Dias
Licença Inicial
15
EXTRATOS
EDITAL Nº.02, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Roberto Djalma Barros
Diretor Superintendente da FUMSAHD
PUBLICA O RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA DE TÍTULOS DO 1º
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2016 PARA FORMAÇÃO DE
CADASTRO DE RESERVAE FUTURACONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA
FUMSAHDEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
(FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº.01, que
estabelece normas e condições para o 1º Processo Seletivo Simplificado/2016,
publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS, em 17 de março de 2016 e
dá outras providências,
RESOLVE:
I – Divulgar, na forma do Anexo I, o Resultado Preliminar da Prova de Títulos do
processo seletivo simplificado constante do edital referido no item “I”, contendo os
nomes dos candidatos e pontuaçãoemordem decrescente de classificação.
II – Conceder, na forma do item “5” do edital, prazo de 01 (um) dia útil para
interposição de recurso contra o resultado preliminar, cujo termo inicial deverá
observar o disposto no item “5.2”. De acordo com o item “5.3”, o recurso deverá ser
dirigido ao Representante da Fundação Municipal de Saúde e Administração
Hospitalar de Dourados e interposto junto a Unidade de Recursos Humanos,
localizada nas dependências do Hospital Universitário, sito à Rua IvoAlves da Rocha,
558, Altos do Indaiá, na cidade de Dourados/MS, CEP 79822-501 no horário de 7h ás
13h, acompanhado das razões de fato e de direito que o fundamentam.
III –As demais disposições do Edital nº. 01, de 17 de março de 2016, publicado no
Diário Oficial do Município de Dourados/MS, permanecem inalteradas.
Dourados/MS, 29 de março de 2016.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
Início Final Início Final
000114760476001 CLAIRFATIMA LEMANSKI 288/2016 15 29/03/2016 12/04/2016
000000089601001 CLARICE MARIA DA SILVA 289/2016 08 17/03/2016 24/03/2016
000000083911001 HORTENCIOGOMES DE MELO FILHO 290/2016 60 15/03/2016 13/05/2016
000114762138002 IVANI PEREIRA DA SILVA 291/2016 15 29/03/2016 12/04/2016
000000035041001 NADIRLIDIA PEREZDE SOUZA 292/2016 17 27/03/2016 12/04/2016
000000039661001 SANDRA BISPODA SILVA 293/2016 15 25/03/2016 08/04/2016
Laércio Arruda Gleicir MendesCarvalho
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
EXTRATODEPORTARIASDECONCESSÃODEAUXÍLIODOENÇA
ODiretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores doMunicípio de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEIMUNICIPAL Nº 108/ 2006,
CONCEDE AUXÍLIODOENÇA E PRORROGAÇÃODE AUXÍLIODOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passarampela períciamédica no dia 16 DEMARÇODE2016.
Matrícula Nome do servidor Portaria Dias
Licença Inicial
Dias
Prorrogação
Início Final Início Final
000000039591001 APARECIDADE LOURDES CARDOSOOLIVEIRA 294/2016 100 23/03/2016 30/06/2016
000114766707001 DANIELI LEMANSKI 295/2016 07 25/03/2016 31/03/2016
000000086461001 LUZANI PEREIRADE BRITODOS SANTOS 296/2016 60 14/03/2016 12/05/2016
EXTRATODEPORTARIASDECONCESSÃODEAUXÍLIODOENÇA
ODiretor Presidente do Instituto dePrevidênciaSocial dos Servidores doMunicípio deDourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35DA LEIMUNICIPALNº 108/ 2006,
CONCEDE AUXÍLIODOENÇA E PRORROGAÇÃODE AUXÍLIODOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passarampela períciamédica no dia 17DEMARÇODE2016.
Matrícula Nome doservidor Portaria Dias
LicençaInicial
Dias
Prorrogação
LaércioArruda GleicirMendesCarvalho
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
FUNDAÇÕES/EDITAL – FUMSAHD
Nome Função Pontuação
Daniel Conterno Lemos Médico Plantonista Clínico Geral 55
Hermeto Macário Amin Paschoalick Médico Plantonista Clínico Geral 55
Hugo Dias Batista Médico Plantonista Clínico Geral 50
Joao Angelo Oselame Hoffmann Médico Plantonista Clínico Geral 50
Jhesyca Flavia Souza Castaman Médico Plantonista Clínico Geral 40
Gecimar Teixeira Junior Médico Plantonista Clínico Geral 20
Flavio de Paula Moraes Médico Plantonista Clínico Geral 15
Isabela Pezzini Volpato Médico Plantonista Clínico Geral –
Maira Fioravanti Sansão Médico Plantonista Clínico Geral – Desc. Item 4.3 e 4.9
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS





Desc. Item 4.3 e 4.9
ANEXOI
TABELA DE CARGOS DE NIVEL SUPERIOR
Classificação


Início Final Início Final
000114766049001 ISAU DE OLIVEIRA 286/2016 03 02/03/2016 04/03/2016
000114766049001 ISAU DE OLIVEIRA 286/2016 05 08/03/2016 12/03/2016
000114766049001 ISAU DE OLIVEIRA 286/2016 02 14/03/2016 15/03/2016
000114762189001 NORMALICIA MAURO DE MATOS NASCIMENTO 287/2016 31 01/03/2016 31/03/2016
EXTRATODE PORTARIAS DE CONCESSÃODE AUXÍLIODOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006,
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 15 DEMARÇO DE 2016.
Matrícula Nome do servidor Portaria Dias
Licença Inicial
Dias
Prorrogação
Laércio Arruda Gleicir MendesCarvalho
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
16
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
17
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
18
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
19
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
20
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
21
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
22
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
23
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
24
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
25
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
26
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
27
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
28
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
29
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
30
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
31
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
32
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
33
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
34
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
35
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
36
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
37
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
38
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
39
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
40
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
41
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
42
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
43
DEMAIS ATOS/AVISO DE RESULTADO – SEMED
RESULTADO DE LICITAÇÃO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
COMISSÃO DE CHAMADA PÚBLICA – PROCESSO DE CHAMADA
PÚBLICAEDITAL
Nº. 008/2015/SEMS
Ata nº. 002/2016
Marcelo DelessandroViana de Carvalho Silvia Dias de Lima Caiçara
Maria Piva Fujino Fernanda Gois Messias Silva
Orlando Conceição Malheiros Bruno Radaelli deAssis
Aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, às oito horas e
trinta minutos, na sede da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Coronel
Ponciano, número novecentos, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados, Estado
de Mato Grosso do Sul – MS, reuniu-se a Comissão de Chamada Pública instituída
pelo Decreto nº. 394 de 30/07/2009, com a composição dada pela Resolução/SEMS
nº. 025/2009 de 26/08/2009 e alterada pela Resolução/SEMS nº. 007 de 13/04/2011 e
pela Resolução/SEMS nº. 06 de 23/03/2015, com a finalidade de realizar a análise da
documentação apresentada em decorrência do disposto na Ata nº 001/2016, a fim de
que seja verificado o atendimento do Edital de Chamada Pública nº. 008/2015/SEMS,
cujo objeto é o CREDENCIAMENTO e formação de BANCO DE PRESTADORES
de serviços ambulatoriais na linha de cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica
(DRC) na especialidade de Nefrologia. Estiveram presentes os seguintes membros:
Marcelo Delessandro Viana de Carvalho, Silvia Dias de Lima Caiçara, Maria Piva
Fujino, Fernanda Gois Messias Silva, Orlando Conceição Malheiros e Bruno Radaelli
de Assis, sendo a sessão conduzida sob a presidência do primeiro declinado. Abertos
os trabalhos, constatou-se o que segue: 1. O proponente CENTRO DE
NEFROLOGIA DE DOURADOS LTDA (CENED) apresentou documentação em
atendimento ao disposto na Ata nº 001/2016, entretanto, restou pendente o que segue:
a) cópia do contrato firmado com o serviço de diagnose; b) indicação do Responsável
Técnico da empresa contratada para a realização do serviço de tratamento de água para
diálise; c) inclusão no CNES dos profissionais Gidean Antunes da Silva, Edinaldo
Vieira Satelis e Everaldo de Melo Moreira. 2. O proponente UNIDADE CRITICA
MÉDICA EIRELI – EPP (UCM) apresentou a documentação conforme disposto na
Ata nº 001/2016. Analisada a documentação apresentada pelos proponentes, a
Comissão de Chamada Pública RESOLVE: I) Notificar o proponente CENTRO DE
NEFROLOGIA DE DOURADOS LTDA (CENED) sobre as pendências detectadas
na proposta, para o fim de regularização no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a
partir do recebimento da notificação; II)A Comissão se reunirá após o encerramento
do prazo concedido no item “I” para analisar a documentação a ser apresentada pelo
proponente. Sem mais para constar, o Presidente encerrou a reunião da qual foi lavrada
a presente ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Comissão.
Membros:
RETIFICA-SE
AComissão de Chamada Pública da Secretaria Municipal de Educação, instituída
pelo Decreto nº. 2044 de 26 de outubro de 2015, por seu Presidente, torna público o
resultado final do processo de credenciamento credenciar escolas, entidades,
associações e/ou instituições particulares de ensino visando oferecer Educação
Infantil, em período parcial, para o ano letivo de 2016, conforme segue as vagas
definidas:
AVISO DE RESULTADO DE PROCESSO DE CREDENCIAMENTO
RELATIVO À CHAMADA PÙBLICA Nº 01/2015– SEMED – EXERCÍCIO
2016.
ESCOLA DE RECREAÇÃO E ENSINO FUNDAMENTAL NOVOS
TEMPOS DO SABER LTDA
(Nova Época)
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CEMINHA (Ceminha) Nº. Vagas: 42 vagas.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRÉDITO, DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE
Nº. Vagas: 99 vagas.
(ABCDE)
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CEMINHA
(Ceminha)
CNPJ: 17.530.884/0001-99
CREDENCIAMENTO DEFERIDO
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRÉDITO, DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DO
ESPORTE
(ABCDE)
CNPJ: 07.680.370/0001-66
CREDENCIAMENTO DEFERIDO
ESCOLA DE RECREAÇÃO E ENSINO FUNDAMENTAL NOVOS TEMPOS DO SABER LTDA
(Nova Época)
CNPJ: 04.096.842/0001-40
CREDENCIAMENTO DEFERIDO
Nº. Vagas: 42 vagas.
CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO RAPOSO TAVARES
(CEART)
CRECHE LAR ANDRELUIS PAVILHÃO DA SOPA
(CRECHE ANRÉ LUIS)
INSTITUTO EDUCACIONAL DA IGREJA PRESBITERIANA
INDEPENDENTE DE DOURADOS
(IEPID)
LAR DE CRIANÇAS SANTA RITA
(LAR SANTA RITA)
Dourados – MS, 17 de Fevereiro de 2016.
Jorge Pessoa de Souza Filho
Presidente
Nº. Vagas: 42 vagas.
LAR DE CRIANÇAS SANTA RITA
(LAR SANTA RITA)
CNPJ: 03.623.964/0001-84
CREDENCIAMENTO DEFERIDO
Nº. Vagas: 137 vagas.
CREDENCIAMENTO DEFERIDO
Nº. Vagas: 200 vagas.
INSTITUTO EDUCACIONAL DA IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE DOURADOS
(IEPID)
CNPJ: 06.135.092/0001-01
CREDENCIAMENTO DEFERIDO
CNPJ: 01.068.856/0001-61
CREDENCIAMENTO DEFERIDO
Nº. Vagas: 42 vagas.
CRECHE LAR ANDRELUIS PAVILHÃO DA SOPA
(CRECHE ANRÉ LUIS)
CNPJ: 15.469.562/0001-56
CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO RAPOSO TAVARES
(CEART)
RESULTADO DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 008/2016
IDENOR MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Dourados
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, através da Comissão Permanente
de Licitação, torna público para conhecimento geral que o Processo de Licitação n.º
012/2016, na modalidade Convite, sob o nº 008/2016, realizado no dia 22 de março de
2016 as 09:00 (nove) horas, que versa a contratação de empresa para o fornecimento
de MOBILIÁRIO EM GERAL para reposição da Câmara Municipal de
Dourados/MS, apresentaram os resultados, MENOR PREÇO ITEM POR ITEM:
vencedoras, a empresa MEGA PONTO COM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA –
ME inscrita no CNPJ sob nº 14.125.604/0001-79, localizada na Rua Antonio Emilio
Figueiredo, nº 3045, Vila Sulmat, Dourados/MS, conforme proposta anexada ao
processo, a empresa CARREIRO & FERREIRO LTDA-ME inscrita no CNPJ sob nº
10.226.319/0001-93, localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres, n° 1203, Centro,
Dourados/MS, conforme proposta anexada ao processo e a empresa JUVENTINO
GOMES DE SOUZA FILHO – ME inscrita no CNPJ sob nº 15.868.287/0001-43,
localizada naAv. Joaquim Teixeira Alves, n° 2948, Centro, Dourados/MS, conforme
proposta anexada ao processo.
De acordo com a formalidade e a tramitação legal do processo licitatório,Adjudico
e Homologo o resultado do julgamento do Convite N.º 008/2016 proferido pela
Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Dourados/MS.
Dourados (MS), 29 de março de 2016.
ATA/COMISSÃO DE CHAMADA PÚBLICA
TERMO DE RATIFICAÇÃO – PREVID
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 003/2016/PREVID
LAERCIO ARRUDA
Diretor Presidente
O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de
27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 vem através deste
RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado,
cujo objeto é o pagamento de duas inscrições para formação em curso de gestão de
processos de almoxarifado e patrimônio, para atender as necessidades do Instituto de
Previdência Social dos Servidores de Dourados – PreviD.
44
ATA/CONSELHO DOS COORDENADORES DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO – SEMED
ALEXANDRE BRANDÃO NUNES, torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a Autorização Ambiental
“AA”, para Atividade de Piscicultura de Engorda no Sistema Semi -Intensivo ,em
área inundável de 33.394,00 m² , localizado na Estancia Tabebuia, Distrito de
Macaúba- Município de Dourados-(MS
ALEXANDRE BRANDÃO NUNES, torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a Renovação da Licença
Ambiental – RLA, para Atividade de Abatedouro e Processamento de Peixes ,em área
de 224,00 m², localizado na Estancia Tabebuia, Distrito de Macaúba- Município de
Dourados-(MS
BONANZA PARIZOTTO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, torna público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Renovação da
Licença de Operação (LO) Nº 066/2013 para atividade de Comércio atacadista de
matérias-primas agrícolas (comércio importação e exportação de cereais e sementes),
Localizada junto a RodoviaMS 276, S/N,KM01, Distrito de Indápolis, Município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
ELAIRTON PAULO GEHLEN torna público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a Autorização Ambiental “AA”
N° 31.360/2015, para Atividade de Piscicultura de Engorda no Sistema Semi-
Intensivo sem Pesque e Pague , por 03 anos a partir de 14 de março de 2016 ,
localizado no SitioVida Nova, Região do Castelo- Município de Dourados-(MS
GILBERTO NELVO DE MOURA -ME, torna Público que requereu do Instituto
de MeioAmbiente de Dourados (MS) – IMAM, AAutorizaçãoAmbiental –AApara a
atividade de CHAVEIRO, Localizada na Rua: Toshinobu Katayama 1191 – Banca
Canteiro Central Bairro: Vila Planalto, no Município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
O Município de Dourados torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de
Operação- RLO, n.º 145/2013 para atividade de Regularização de Loteamento Social
e Pavimentação Asfáltica, localizada na Rua/Av. Josué Garcia Pires n.º 425 – Bairro
Jardim Água Boa, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
O Município de Dourados torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de
Operação- RLO, n.º 161/2013 para atividade de Casa de Espetáculos, localizada na
Rua/Av. Presidente Vargas, Lote 10, Quadra 03– Vila Progresso, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
O Município de Dourados torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de
Instalação- RLI, n.º 28.240/2015 para atividade de Drenagem de Águas Pluviais,
localizada na Rua/Av.VÁRIOS TRECHOS, numa extensão de 3.015m, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
RURAL AGRICOLA ESPUMOSO LTDA – EPP, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Prévia (LP), para atividade de Loteamento Residencial Urbano, localizada na Rodovia
BR463,Km03 – Bairro: Perimetro Urbano – no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
CONSELHO DOS COORDENADORES DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO
INFANTISMUNICIPAISDEDOURADOS
ATA Nº 03/2016
Aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis reuniram-se na
secretaria municipal de educação – SEMED -, Unidade II, os coordenadores de
CEIMS do Município de Dourados para votação dos representantes do Conselho de
Coordenadores dos CEIMS do Município de Dourados. Se candidatou apenas uma
chapa, sendo composta por: Presidente: Jackeline dos Reis Lara Ponce Ramos; Vice-
Presidente: Lucimar Alves Valenzuela Leite; Primeira Secretária: Mariustcha
Aridiane Sonego Guimarães; Segunda Secretária: Valdete Auxiliadora Mesquita;
Primeira Tesoureira: Joana d’Arc Castilho Cabreira; Segunda Tesoureira: Siumara
Maldonado Soares Martimiano; Assuntos Jurídicos: Imaculada Guedes e Neuzely
Ortega Provasio Aguiliere; Assuntos de Mídia e Eventos: Gislaine Venciguera dos
Santos e Roseli Carvalho de Lima Aguilar. No ato foi lido o Edital de Convocação de
eleição do Conselho e apresentação da única chapa candidata. Logo, por aclamação,
foi eleita pela Assembleia a chapa acima mencionada. Eu, Mariustcha Aridiane
Sonego Guimarães, redigi e assino juntamente com os demais participantes da votação
da presente ata.
JACKELINEDOSREISLARAPONCERAMOS
LUCIMARALVESVALENZUELALEITE
MARIUSTCHAARIDIANESONEGOGUIMARÃES
VALDETEAUXILIADORAMESQUITA
JOANAD’ARCCASTILHOCABREIRA
SIUMARAMALDONADOSOARESMARTIMIANO
IMACULADAGUEDES
NEUZELYORTEGAPROVASIOAGUILIERE
GISLAINEVENCIGUERADOSSANTOS
ROSELICARVALHODELIMAAGUILAR
MARCIACAROLLO
ROSIMEIRE BRITOMOURÃODASILVA
LUCEAPARECIDASANTOSAZAMBUJA
MARARÚBIAALBUQUERQUEDESOUZA
HEROTILDESHATSUEHARAMURAKAMI
ELIZABETTEAPARECIDAMATOSSANTOS
MARIAILZALOPES
SIRLEI OLIVEIRADASILVA
SONIAREGINADEOLIVEIRALUCAS
ELIZABETETOMIEMIZOGUTI
MARIACELMAPEREIRADEBRITOMARQUES
ANAMÉLIADASILVA
VILANICAVALCANTEGUIDIOALVES
MARLENEROSADEALMEIDA
TEREZINHATOMPOROSKIDEMELO
ANTONIETAMORAESNASCIMENTO
NEUZAMARTINSSOARESCARNEIRO
EDNASAESQUILES
ALESSANDRASOCORRODASILVA
LUCÉLIAAPARECIDANEVESDOSSANTOSGONÇALVES
ADRIANADASILVA
CRISTINALEITEBRUMGEBARA
ANAMARIADOURADOSNARCISOMACIEL
MARIAAMÁBILEALVESDECASTRO
YASMINKASHIWAGUTTISARUWATARI
EDNATARDIANIDEOLIVEIRAFLORES
CLAUDEMIRDANTES
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.178 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2016
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017