Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4181 – 01/04/2016

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVIII Nº 4.181 42 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados…………………………Ahmad Hassan Gebara ……………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Lourdes Maria Mendes ………………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados …………………………………………………. ……………………………….3428-4970
instituto de Previdência Social dos Servidores do Munic. de Dourados-Previd..Laércio Arruda…………………………………………………………3427-4040
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7742
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável …………….. …………………………………………..3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Ilda Miya kudo Sequia………………………………………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
Elizabeth Rocha Salomão
Upiran Jorge Gonçalves Da Silva
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
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LEIS
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 310, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de servidores da
Prefeitura Municipal de Dourados – PCCR dos Servidores da Administração Geral
do Município de Dourados, fixa vencimentos e dá outras providências”.
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULOI
DOPLANODECARGOS,CARREIRASEREMUNERAÇÃO
CAPÍTULOI
DISPOSIÇÕESPRELIMINARES
Art. 1º.Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município
de Dourados – PCCR – dos Servidores da Administração Geral do Município de
Dourados – MS, fundamentado nos seguintes princípios:
I. racionalização da estrutura de cargos e carreiras;
II. legalidade e segurança jurídica;
III. estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional;
IV. reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados,
pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional.
Parágrafo único: os servidores das carreiras de Procurador Municipal, da Guarda
Municipal, de Profissional da Educação Municipal e Administração Tributária do
Município serão regidos por lei específica, sendo-lhes aplicadas supletiva ou
subsidiariamente as disposições desta Lei Complementar que não conflitarem com
disposições especiais do respectivo estatuto, plano de cargos ou regimento.
Art. 2º. O sistema de carreiras de que trata esta Lei Complementar estabelece a
sucessão ordenada de posições que permitirá a evolução funcional do servidor no
serviço público municipal segundo as seguintes premissas:
I. identidade entre o potencial profissional e o nível de desempenho exigido no
exercício das funções;
II. competência profissional identificada com a carreira e a realização pessoal;
III. salário justo e compatível com a complexidade do cargo e a capacitação,
experiência e especialização requeridas para o desempenho da função.
Parágrafo único: O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Administração
Geral do Município de Dourados – PCCR tem por finalidade democratizar as
oportunidades de crescimento e de desenvolvimento funcional, implantar o sistema do
mérito, além de incentivar a qualificação e reconhecer a eficiência do servidor.
Art. 3º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Administração Geral é
composto pelo Anexo I contendo os cargos públicos, respectivos quantitativos, as
atribuições das funções, níveis de escolaridade e requisitos básicos para provimento
dos cargos e referências ao padrão salarial; e pelo Anexo II contendo as tabelas
salariais, de acordo com níveis de escolaridade e requisitos básicos de provimento.
CAPÍTULOII
DASPOLÍTICASEDIRETRIZESDERECURSOSHUMANOS
Art. 4º. O PCCR instituído por esta Lei Complementar funda-se nos princípios
constitucionais da moralidade, igualdade, impessoalidade e da eficiência.
Art. 5º. O PCCR visa, ainda, transformar os quadros funcionais do Município de
Douradosemumsistema organizadoemcargos, carreiras e remuneração objetivando:
I. valorização e humanização do servidor público por meio da reestruturação das
carreiras, e consequente otimização do aproveitamento do potencial dos servidores,
evitando a sua subutilização;
II. implementação de programas de desenvolvimento e capacitação do servidor
público municipal, e estímulo à sua qualificação;
III.reconhecimento do mérito e da competência do servidor no desempenho das
tarefas da função que ocupa, como condicionante ao seu processo de crescimento
funcional;
IV. institucionalização de sistema de avaliação do desempenho do servidor público
municipal;
V. criação de condições favoráveis à inovação e ao aprimoramento profissional e à
manutenção do nível técnico e gerencial;
VI.adoção de política salarial compatível com a complexidade e responsabilidade
das tarefas desempenhadas pelo servidor, obedecidas as determinações
constitucionais;
VII. dimensionamento da força de trabalho visando a eficiência, a continuidade e a
qualidade da prestação dos serviços públicos.
Parágrafo único: As ações da política de recursos humanos serão orientadas por
programas e projetos que visem o desenvolvimento de atividades que permitam a
satisfação das necessidades do Município de Dourados e a realização profissional dos
seus servidores.
CAPÍTULOIII
DAPOLÍTICASALARIAL
Art. 6°. O objetivo da política salarial para os servidores do Município de
Dourados é manter a remuneração, em razão de perdas decorrentes da desvalorização
da moeda e incentivar o aumento da produtividade.
Art. 7°. As remunerações dos servidores públicos somente poderão ser fixadas ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observando
sempre as disponibilidades de recursos e os limites de despesa com pessoal
determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º.Afixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
I. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes
de cada carreira;
II. os requisitos para a investidura;
III. as peculiaridades dos cargos.
§ 2º. Os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio
fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em
qualquer caso, o disposto no art. 37,Xe XI, da Constituição Federal.
Art. 8°. A concessão de vantagens pecuniárias, o aumento de remuneração, a
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criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de
pessoal a qualquer título, pela Prefeitura Municipal de Dourados, fica condicionados
a:
I. existência de dotação orçamentária prévia, suficiente para atender às projeções
das despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes, nos exercícios seguintes;
II. autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária
anual para a medida, conforme proposição apresentada pelo Prefeito Municipal.
III. atender aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULOIV
DOSCONCEITOSBÁSICOS
Art. 9º. São adotados, para fins de aplicação desta Lei Complementar, os seguintes
conceitos básicos:
I.servidor: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo e
função pública;
II.cargo efetivo: conjunto de deveres, responsabilidades e atribuições cometidas
ao servidor submetido ao regime jurídico estatutário, com provimento decorrente de
aprovaçãoemconcurso público;
III.função: ocupação, ofício ou profissão, com complexidade de tarefas,
responsabilidades e atribuições inerentes ao cargo público;
IV.carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional,
operacionalizada através de passagens a níveis imediatamente superiores, no cargo do
servidor;
V.plano de carreira: instrumento de gestão consistente na reunião de normas,
princípio e diretrizes que regulam o desenvolvimento do servidor público ocupante de
cargo de provimento efetivoemuma carreira;
VI.padrão salarial: identidade da retribuição dos cargos que aponta a escala de
valores dos vencimentos segundo o cargo, grau de escolaridade, tempo de serviço,
identificada pelo cruzamento da referência com o nível;
VII.nível: indicativo da posição salarial em que o servidor poderá estar, de acordo
com o cargo, segundo escala hierárquica definida pela habilitação escolar e tempo de
desempenho funcional;
VIII.referência: identifica a posição do cargo na escala salarial que determina os
valores dos vencimentos segundo o tempo de serviço do ocupante do cargo;
IX.tabela de vencimentos: conjunto dos padrões salariais, hierarquicamente
organizados para identificação dos valores dos vencimentos básicos dos cargos
efetivos do PCCR;
X.vencimento: retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício do
cargo ou função, conforme símbolo, padrão, nível a e valores fixadosemlei.
XI.remuneração: total da retribuição pecuniária mensal recebida pelo servidor e
correspondente ao somatório do vencimento e vantagens pecuniárias de caráter
pessoal, funcional, indenizatória ou acessória devida de conformidade com leis ou
regulamento;
XII.adicional: vantagem pecuniária que retribui situações referentes ao
desempenho de atribuições especiaisemcaráter continuado;
XIII.gratificação: vantagem pecuniária temporária que remunera o exercício da
função em local, condições anormais de trabalho ou em razão da situação excepcional
emqueumserviçocomumé executado ou prestado;
XIV.cargo em comissão: conjunto de atribuições e responsabilidades de direção,
gerência, chefia, assessoramento ou assistência de órgãos, entidades ou unidades
organizacionais da administração pública municipal e de provimentoemconfiança;
XV. grupo profissional: agrupamento de cargos escalonados segundo a gradação
emníveis de escolaridade e requisitos de capacitação;
XVI.progressão funcional: movimentação do servidor de um nível para outro
superior, na tabela de vencimento própria a que pertence, atendidos os requisitos de
tempo e grau de escolaridade;
XVII. promoção: passagem do servidor de uma referência para outra, na tabela de
vencimento própria a que pertence, em razão do desempenho profissional e tempo de
serviço;
XVIII. quadro de pessoal: conjunto de cargos agrupados segundo sua natureza e
complexidade, nos termo do art. 37, inciso II, da Constituição Federal;
TÍTULOII
DOSISTEMADECARGOS,CARREIRASEREMUNERAÇÃO
CAPÍTULOI
DAESTRUTURAÇÃODOPLANO
Art. 10. A estrutura do PCCR da Administração Geral é definida por cargos que
atendem à seguinte organização administrativa:
I. Saúde Pública – com cargos com atribuições de execução de ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde da população, de vigilância sanitária e auditoria dos
serviços de saúde;
II. Desenvolvimento Social – com cargos com atribuições de prestação dos
serviços de assistência e inclusão social no âmbito de atuação da Prefeitura Municipal;
de proteção e conservação da memória cultural, de estímulo à criação artística e de
restauração e conservação de bens culturais e históricos do Município; de
desenvolvimento, promoção, execução e difusão do desporto e realização de eventos
desportivos; ou de apoio técnico e auxiliar as atividades de promoção social e
educação nas unidades educacionais e nos centros de educação infantil;
III. Serviços de Fiscalização – com cargos com atribuições vinculadas às atividades
de fiscalização das posturas municipais e medidas de polícia administrativa
relacionadas aos costumes e ao ordenamento dos serviços públicos e ao
funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e
feiras-livres; de fiscalização e controle da produção, industrialização, distribuição,
publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, visando à proteção e o
bem estar do consumidor; de fiscalização da construção e edificação de obras
particulares no território do Município;
IV. Planejamento e Infraestrutura: com cargos com atribuições relacionadas às
atividades de elaboração de estudos, projetos e planos sócio-econômicos e formulação
da política de desenvolvimento urbano do Município; de elaboração de projetos de
engenharia e arquitetura e execução de serviços relacionados à construção,
conservação e manutenção de rodovias, vias públicas e de próprios municipais; de
fiscalização e medição de obras de edificações e de infra-estruturas públicas;
V. Trânsito e Transporte: com cargos com atribuições relacionadas ao
planejamento, organização, controle e promoção do desenvolvimento da circulação
urbana, da qualidade do trânsito e dos transportes em padrões de qualidade e
segurança; promover a educação e a fiscalização do sistema de trânsito urbano;
gerenciar, controlar e regular o sistema de transporte público coletivo e demais
serviços de transportes especiais.
VI. Gestão Ambiental: com cargos com atribuições relacionadas ao
desenvolvimento da política municipal de meio ambiente; gestão do meio ambiente; o
planejamento e a fiscalização do uso dos recursos naturais; a educação ambiental;
compatibilização de desenvolvimento sócio econômico com a conservação dos
recursos ambientais e do equilíbrio ecológico;
VII. Atividades Técnico-Organizacionais: com por cargos com atribuições de
apoio técnico-administrativo às atividades-fim de órgãos e entidades municipais, de
assessoramento, orientação, supervisão e execução das atividades meio da Prefeitura
Municipal nas áreas de recursos humanos, compras, material e patrimônio, de
administração financeira, contábil e orçamentária, e aos serviços de comunicações
administrativas;
VIII. Atividades de Serviço Auxiliar: com cargos com atribuições relativas às
atividades de apoio auxiliar e especializado à realização de obras e serviços de
engenharia e a execução dos serviços de manutenção de bens e instalações, de
vigilância, limpeza e manutenção de áreas urbanas; prestação dos serviços de copa e
cozinha, transporte terrestre e de operação de máquinas e equipamentos pesados
utilizadosemobras públicas e atividades afins;
IX. Organização Previdenciária Municipal: com cargos com atribuições relativas
às atividades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados, com finalidade básica proporcionar aos seus segurados e dependentes o
amparo da previdência social assegurada constitucionalmente aos servidores
públicos.
Art. 11. Os cargos organizados formam grupos escalonados segundo a
escolaridade e habilitação.
CAPÍTULOII
DOSCARGOSEFETIVOSEDASFUNÇÕES
Art. 12. O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e de suas autarquias e
fundações será formado pelos cargos de provimento efetivos discriminados neste
artigo, subdivididos nos seguintes Grupos Profissionais:
I. Grupo Profissional de Cargos de Nível Fundamental;
II. Grupo Profissional de Cargos de Nível Médio;
III. Grupo Profissional de Cargos de Nível Médio Técnico;
IV. Grupo Profissional de Cargos de Nível Superior:
§ 1º. Os cargos agrupados conforme habilitação profissional e graduação de
escolaridade são identificados pelas seguintes denominações:
I.CARGOSDOGRUPOPROFISSIONALSUPERIOR:
1. Médico;
2. MédicoVeterinário;
3. Médico doTrabalho;
4. Cirurgião Dentista;
5. Enfermeiro;
6. Fiscal deVigilância Sanitária;
7.Auditor de Serviços de Saúde;
8. Farmacêutico;
9. Fisioterapeuta;
10.Terapeuta Ocupacional;
11. Biomédico;
12.Assistente Social;
13. Fonoaudiólogo;
14. Psicólogo;
15. Nutricionista;
16. Biólogo;
17.Assistente Social Indígena;
18. Educador Físico;
19. Sociólogo;
20.Arte Educador;
21. Pedagogo;
22. Pedagogo Indígena;
23. Psicólogo Indígena;
24. Economista Doméstica;
25.Advogado Público;
26. Fiscal de Inspeção Sanitária;
27.Arquiteto;
28. Engenheiro Sanitarista;
29. Engenheiro Civil;
30. Engenheiro doTrabalho;
31. Engenheiro Elétrico;
32. Engenheiro deTrânsito;
33. EngenheiroAgrônomo;
34. EngenheiroAmbiental;
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35. Engenheiro Florestal;
36. Engenheiro Químico;
37. Geógrafo;
38. Geólogo;
39. GestorAmbiental;
40. FiscalAmbiental;
41.AdvogadoAutárquicoAmbiental;
42. Gestor de Educação e Segurança noTrânsito;
43.Administrador;
44. Bibliotecário;
45. Contador;
46. Economista;
47.Arquivista;
48. Jornalista;
49.Analista deTecnologia da Informação;
50. Médico doTrabalho Previdenciário;
51.Assistente Social Previdenciário;
52. Fisioterapeuta Previdenciário;
53. Psicólogo Previdenciário;
54. Contador Previdenciário;
55. Economista Previdenciário;
56. Jornalista Previdenciário;
57.Analista deTecnologia da Informação Previdenciário;
58.Advogado Previdenciário;
II.CARGOSDOGRUPOPROFISSIONALMÉDIOTÉCNICO:
1. Técnico de Prótese Dentária;
2. Técnico de Equipamentos Odontológicos;
3. Técnico de Radiologia;
4. Técnico de Enfermagem;
5. Técnico de Laboratório;
6. Técnico de Higiene Dental;
7. Técnicos de Geoprocessamento;
8.Topógrafo;
9. TécnicoAgrícola;
10. Técnico de Informática;
11. Técnico de Segurança doTrabalho;
12. Técnico deTecnologia da Informação;
13. Técnico de Serviços Semafóricos.
III.CARGOSDOGRUPOPROFISSIONALMÉDIO:
1.Agente de Fiscalização Sanitária;
2.Auxiliar de Enfermagem;
3.AssistenteAdministrativo;
4.AssistenteAdministrativo Indígena;
5.AssistenteAdministrativo Previdenciário.
6. Cuidador Social Masculino;
7. Cuidador Social Feminino;
8. Orientador Social;
9.Assistente de Cultura;
10. Fiscal de Obras;
11. Fiscal de Posturas Municipais;
12. Fiscal de Defesa do Consumidor;
13.Agente de Fiscalização deTrânsito Municipal.
14.Agente de Proteção daAviação Civil;
VI.CARGOSDOGRUPOPROFISSIONALFUNDAMENTAL
1.Agente de Serviços de Saúde;
2.Auxiliar de Odontologia;
3.Auxiliar de Laboratório;
4.Auxiliar de Farmácia;
5.Agente Comunitário de Saúde;
6.Agente de Controle de Endemias;
7.Agente deApoioAdministrativo;
8. Plantonista;
9. Eletricista;
10.Auxiliar de Serviços de Manutenção eApoio
11.Auxiliar de Serviços de Manutenção eApoio Indígena
12.Agente deTráfego eTransportes;
13.Auxiliar de Laboratório deAsfalto;
14.Vigilante Patrimonial;
15.Vigilante Patrimonial Indígena;
16. Mecânico deVeículos;
17. Motorista deVeículo Pesado;
18. Motorista deVeículo Leve
19. Motorista deAmbulância I;
20. Motorista deAmbulância II;
21. Operador de Máquinas Equipamentos;
§ 2º. O cargo de Agente de Controle de Endemias divide-se em três atribuições
específicas de função são elas: Agente de Controle de Vetores de Campo; Agente de
Controle deVetores de Bloqueio;Agente de Zoonoses, conforme capacitação recebida
para o exercício da atividade funcional.
§ 3º. O cargo de Agente de Proteção da Aviação Civil divide-se em quatro
atribuições específicas de função são elas: Agente Controlador de Fluxo, Agente
Fiscalizador de embarque e desembarque, Agente Operador de Raio ‘X’, Agente
Fiscalizador de pátio e inspeção manual, conforme capacitação recebida para o
exercício da atividade funcional.
§ 4º.Oservidor investido no cargo de provimento efetivo deAgente de Proteção da
Aviação Civil deverá frequentar curso específico indicado pela administração
municipal, bem como obter aprovação na prova realizada pela Agência Nacional de
Aviação Civil, como requisito indispensável para o exercício das atribuições de
funções descritas noAnexo I desta lei, sob pena de reprovação no estágio probatório.
§ 5º.Acada Grupo Profissional corresponde umaTabela deVencimento, conforme
Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 13. Os cargos são desdobrados em escala hierárquica própria, identificada
pelo tempo de serviço no cargo ou pelo nível de habilitação, representados da seguinte
forma:
I. pelas letras maiúsculas A, B, C, D, E, F, G, H e I identificadoras das referências e
das posições para a promoção funcional, por antiguidade ou merecimento;
II. pelos níveis I, II e III que identificam o valor do vencimento do cargo na escala
hierárquica funcional definida pela habilitação escolar, e o grau de habilitação escolar
para progressão funcional.
Art. 14.Acada cargo corresponde uma atividade profissional, ocupação, ofício ou
profissão, com tarefas e responsabilidades que serão atribuídos ao servidor pelo
Prefeito Municipal no ato de provimento inicial no cargo.
Parágrafo único: o ato de provimento nos cargos efetivos integrantes do PCCR
discriminará o cargo a ser ocupado, a função a ser exercida e o padrão salarial
correspondente.
Art. 15. São requisitos para o provimento nos cargos e exercícios das funções que
integram o PCCR:
I. curso de graduação em nível superior e habilitação legal específica, quando for o
caso, conforme definido no edital do concurso para os cargos de nível superior;
II. certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal
específica, quando for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos
de nível médio;
III. certificado de conclusão do ensino fundamental ou equivalente para os cargos
de nível fundamental.
§ 1º. O ingresso nos cargos integrantes do PCCR da Administração Geral do
Município de Dourados far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de
provas ou de provas e títulos no primeiro padrão de vencimento da classe inicial do
respectivo cargo.
§ 2º. O concurso referido no § 1º deste artigo poderá ser realizado em 01 (uma) ou
mais fases, incluindo curso de formação, quando julgado pertinente, conforme
dispuser o edital do concurso e observada legislação pertinente.
§ 3º. Os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos doPCCRpoderão
ser realizados por áreas de especialização referentes à área de formação do candidato,
conforme dispuser o edital de abertura do certame.
§ 4º O edital de concurso público poderá exigir outros requisitos relacionados à
habilitação ou habilidades para a seleção dos candidatos ao provimento dos cargos e
exercício dos cargos.
CAPÍTULOIII
DOSCARGOSEMCOMISSÃO
Seção I
Dos CargosemComissão
Art. 16. Os cargos em comissão, parte da estrutura de servidores da administração
municipal, são reunidos sob a denominação de Grupo de Direção, Gerência, Chefia e
Assessoramento, para atender às atividades de comando e das atribuições de
assessoramento a dirigentes, órgãos e entidades integrantes da estrutura do Município
de Dourados.
§ 1º. Os cargos em comissão da Fundação Municipal de Saúde e Administração
Hospitalar de Dourados são reunidos sob a denominação de Direção, Assessoramento
e Assistência – DAA, para atender às atividades e atribuições de direção,
assessoramento e assistência da referida fundação.
§ 2º. Os cargos em comissão da Assessoria de Comunicação Social e Imprensa são
reunidos sob a denominação de Direção e Assessoramento de Comunicação – DAC,
para atender às atividades e atribuições de direção e assessoramento de comunicação.
§ 3º. Os cargos em comissão da Coordenadoria Especial deAssuntos Indígenas são
reunidos sob a denominação de Direção, Gerência e Assessoramento Indígena –
DGAI, para atender às atividades e atribuições da Coordenadoria.
§ 4º. Os cargos em comissão da Secretaria Municipal de Saúde são reunidos sob a
denominação de Direção, Direção e Assessoramento – DGAS, para os quais se exige
formaçãoemnível superior, para atender às atividades e atribuições da SEMS.
§ 5º. Os cargos comissionados dos órgãos e entidades integrantes da estrutura do
Município de Dourados cumprirão jornada de 30 horas semanais.
Art. 17. Os cargos em comissão do Grupo Direção, Gerência, Chefia e
Assessoramento criados para atender a operacionalização de órgãos da administração
direta e autarquias e fundações são agrupados segundo a hierarquia funcional definida
pelo grau de responsabilidade, o poder decisório e a complexidade das atribuições e
ficam consolidados, conforme símbolos e denominações constantes na lei de
organização e estruturação daAdministração Municipal.
Art. 18. Os cargos do Grupo Ocupacional Direção, Gerência, Chefia e
Assessoramento são de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração do
Prefeito Municipal.
Parágrafo único: serão privativos dos servidores efetivos20%(vinte por cento) dos
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cargos em comissão da Prefeitura Municipal, conforme dispuser ato do Prefeito
Municipal.
Seção II
Das Funções de Confiança
Art. 19. As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo.
§ 1°. A função de confiança constitui ampliação temporária das atribuições do
cargo ou função e constituem encargos de gerência, chefia, intermediárias,
assessoramento técnico ou assistência direta, sendo de livre designação e dispensa do
Prefeito Municipal, e remunerada de acordo com o art. 62, II desta lei.
§ 2º. O servidor efetivo contemplado com a gratificação de função de confiança
não poderá ser designado para exercer qualquer outra função de confiança ou cargo em
comissão.
CAPÍTULOIV
DOSQUADROSEDASTABELASDEPESSOAL
Seção I
Da Organização do Quadro eTabelas de Pessoal
Art. 20. Os cargos e funções ocupados ou vagos formarão o Quadro de Pessoal
Permanente da Prefeitura Municipal, de autarquia ou fundação municipal, observados
os seguintes critérios:
I. o Quadro de Pessoal Permanente será integrado por todos os cargos efetivos
identificados, quando houver, pelas suas funções, criados para permitir aos órgãos e
entidades da Prefeitura Municipal executarem as atividades de sua competência;
II. cada autarquia e fundação terá Quadro de Pessoal próprio e cada Secretaria
Municipal ou órgão subordinado diretamente ao Prefeito Municipal terá Tabela de
Pessoal que identificará sua força de trabalho, representada pelo número de cargos e
funções necessários à consecução das respectivas competências.
§ 1º. O Quadro de Pessoal identificará os cargos efetivos, as atribuições de função,
os quantitativos, símbolos e padrões salariais; asTabelas Salariais indicarão os valores
dos vencimentos de cada grupo profissional, e respectivas evoluções de promoção e
progressão funcionais.
§ 2º. Os cargos efetivos definidos nesta lei serão distribuídos aos órgãos da
administração direta e aos Quadros de Pessoal do Instituto Municipal de Meio
Ambiente, da Fundação Municipal de Esportes, Agência Municipal de Transporte e
Trânsito de Dourados eAgência Municipal de Habitação de Interesse Social e segundo
as necessidades de recursos humanos de cada órgão ou entidade.
Seção II
Da Movimentação nos Quadros eTabelas de Pessoal
Art. 21.As alterações de lotação e as movimentações dos servidores entre Quadros
ouTabelas de Pessoal da Prefeitura Municipal dar-se-ão por:
I. remoção, mediante passagem do servidor de um Quadro de Pessoal para
outro, a pedido, por permuta ou de ofício no interesse da Prefeitura Municipal,
subordinada às competências privativas do órgão ou entidade municipal;
II. redistribuição, pela movimentação do servidor com o respectivo cargo e
função de um Quadro para outro, a fim de promover ajustamento em razão de
extinção, reorganização ou criação de órgãos, unidades e ou atividade permanente.
§ 1°. Os servidores cedidos para exercer cargo em comissão ou outra função em
órgão ou entidade da Prefeitura Municipal terão lotação provisória onde tiverem
exercício e retornarão ao seu Quadro ouTabela de origem ao cessar a cedência.
§ 2°. Os servidores cedidos ao Poder Legislativo Municipal, a órgãos ou entidades
de outro Município, de Estados ou da União Federal ficarão lotados na Secretaria
Municipal deAdministração, sem vínculo ao órgão de origem.
§ 3°. Nos afastamentos e licenças, conforme situações previstas em lei, o servidor
não perderá sua lotação no Quadro de Pessoal ou naTabela de Pessoal de origem.
CAPÍTULOV
DOINGRESSONOQUADROPERMANENTE
Art. 22. Os cargos do Quadro Permanente são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma
da lei;
§ 1º.Ainvestidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma previstaemlei.
§ 2º.As condições relativas às exigências de recrutamento e seleção dos candidatos
a provimento nos cargos efetivos, bem como ao prazo de validade do concurso, serão
fixadas no Edital de abertura do processo seletivo público.
§ 3º. O concurso público terá por objetivo recrutar e selecionar candidatos para
ocupar os cargos efetivos e exercício das funções que os compõem e terá como meta o
provimento das vagas de acordo com as áreas de atuação e especialização das funções
da convocação.
§ 4º. As vagas oferecidas no concurso público serão identificadas, nominais e
quantitativamente, por cargo, função e, quando for o caso, por habilitação profissional
e terão o provimento efetivado na posição inicial do cargo.
Art. 23. Serão reservadas nos concursos públicos 10% (dez por cento) das vagas
oferecidas a pessoas portadoras de deficiência física, que serão empossados se
atenderem aos requisitos exigidos para exercício da função e ficar comprovada a
compatibilidade das atribuições da função com a deficiência de que são portadoras.
Parágrafo único: a classificação dos candidatos inscritos, na conformidade deste
artigo, será em separado e assegurada aos aprovados a nomeação alternada, uma para o
deficiente e outra para os demais candidatos, até que sejam nomeados todos os
candidatos classificados para as vagas destinadas a essa modalidade de provimento.
Art. 24. O candidato nomeado será empossado após aceitar, formalmente, a
função, atribuições, deveres e responsabilidades do cargo, mediante o compromisso
de bem desempenhá-lo,emobservância às leis, normas e regulamentos.
Parágrafo único: o efetivo exercício do servidor será contado a partir da data de
início do desempenho no cargo e função, após sua lotação em órgão ou entidade da
Prefeitura Municipal.
Seção I
DoEstágio Probatório
Art. 25. O servidor nomeado em virtude de aprovação em concurso público
permanecerá em estágio probatório durante 36 (trinta e seis) meses, período em que
será avaliado, por comissão designada para esse fim, quanto a sua aptidão e
capacidade para o desempenho do cargo público e respectivas atribuições de função.
Parágrafo único: os critérios de avaliação do servidor em estágio probatório serão
definidos em regulamento expedido por ato do Prefeito Municipal, observados os
critérios dispostos nesta lei.
Art. 26.Aavaliação de desempenho do servidor durante o estágio probatório será
realizada a cada trimestre, com base nos seguintes fatores:
I. idoneidade moral;
II. responsabilidade e iniciativa;
III. assiduidade, pontualidade e disciplina;
IV. aptidão e capacitação para o exercício do cargo ou função;
V. eficiência e produtividade.
Parágrafo único: a ocorrência de duas ou mais faltas imotivadas no período de
avaliação do estágio probatório e o afastamento para tratamento de saúde por moléstia
pré-existente, se ficar comprovada a má fé, implicará na perda, respectivamente, de
toda a pontuação dos fatores indicados nos incisos III eVdeste artigo.
Art. 27. O estágio probatório será cumprido, obrigatoriamente, no exercício das
atribuições próprias do cargo para a qual tenha sido o servidor nomeado, vedado o
afastamento nesse período, ressalvados os casos de:
I. licença maternidade à gestante e adotante até cento e oitenta dias;
II. licença paternidade;
III. ausências ao serviço por motivo de doação de sangue, alistamento eleitoral,
casamento ou luto;
IV. férias, até trinta dias;
V. para servir a júri, para estudo ou missão oficial, até trinta dias;
VI. licenças para tratamento da própria saúde;
VII. licença para concorrer a mandato eletivo, pelo período determinado pela
Justiça Eleitoral.
§ 1°. Os períodos de afastamento referidos nos incisos deste artigo serão
considerados relativamente ao trimestre da avaliação.
§ 2°. Não serão considerados como cumprimento do estágio probatório os períodos
que ultrapassarem aos prazos limites indicados nos incisos I a VIII, assim como pelos
seguintes motivos de:
I. licenças:
a) para acompanhar o cônjuge ou companheiro;
b) para exercício de mandato classista;
c) para o serviço militar.
II. afastamento para desempenho de mandato eletivo;
III. cedência para outro órgão ou entidade.
§ 3°. Na ocorrência das situações identificadas no § 2° deste artigo, ficará suspensa
a fruição do período do estágio probatório, recomeçando o prazo de cumprimento do
estágio a partir do retorno do servidor ao exercício do seu cargo de concurso.
§ 4°. Ao servidor em estágio probatório não poderá ser concedida licença prêmio
por assiduidade, adquirida em exercício de cargo anterior, licença para trato de
interesse particular, ou licença para estudo superior a trinta dias.
§ 5º.Oservidor em estágio probatório poderá ocupar cargo em comissão ou função
de confiança, regido por essa lei complementar, desde que as atribuições tenham
relação com as tarefas inerentes à respectiva função, caso em que o estágio probatório
não ficara suspenso.
§ 6º.Acedência de servidor em estágio probatório dependerá de demonstração de
interesse público em parecer técnico da Procuradoria Geral do Município e ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 28. O servidor que não atender aos requisitos referentes aos fatores
discriminados no art. 26 desta Lei Complementar e/ou não alcançar nota mínima em
qualquer de suas avaliações poderá ser exonerado durante o estágio probatório, por
insuficiência de desempenho, conforme apuração da Comissão Central de Avaliação
de Estágio Probatório -CCAEP.
§ 1º. Será dada aos servidores ciência, obrigatoriamente, de todas as avaliações
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LEIS
periódicas, para fins do exercício do contraditório e recurso contra os seus resultados.
§ 2º.Adeclaração da estabilidade no serviço público municipal será homologada
através de ato do Prefeito.
§ 3º. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamentoemoutro cargo.
TÍTULOIII
DODESENVOLVIMENTOFUNCIONAL
CAPÍTULOI
DASDISPOSIÇÕESPRELIMINARES
Seção I
Das Modalidades
Art. 29. O desenvolvimento funcional terá por objetivo proporcionar aos
servidores municipais oportunidades de crescimento profissional e funcional no cargo
ou na carreira para sua realização pessoal, de acordo com as seguintes modalidades:
I. progressão funcional – consistente na movimentação do servidor do padrão em
que se encontrar, dentro do mesmo cargo, obedecido ao critério de nova escolaridade e
tempo de serviço no cargo público em que se encontra por provimento mediante
concurso público e/ou por conversão de regime ocorrida pela Lei Complementar nº
96/06, Lei Complementar nº 167/10 e Lei Complementar nº 169/10;
II. promoção – consistente na movimentação do servidor da referência em que se
encontra para outra imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, obedecido ao
critério da antiguidade ou de merecimento, nos termos desta lei.
§ 1º.Oservidor concorrerá à progressão ou promoção somente depois de declarada
a sua estabilidade após aprovação em estágio probatório, contando o tempo de serviço
desse período para os benefícios financeiros e/ou funcionais da carreira.
§ 2º. Não serão descontados na apuração do tempo de serviço para concorrer à
progressão funcional pelo critério de tempo e de nova habilitação, ou à promoção
funcional, pelo critério de antiguidade, os períodos de afastamento vinculados a
convênios de cooperação mútua entre a Prefeitura Municipal e órgão ou entidade da
Administração Pública, desde que para prestar serviços estritamente vinculados às
atribuições do cargo ou função de concurso.
§ 3º. Nos termos do § 2º do art. 85 da Lei Orgânica do município, o servidor
investido de mandato de representação no sindicato dos servidores municipais,
estaduais ou federais será afastado do cargo, emprego ou função, sendo garantidas a
remuneração e a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto
para promoção por merecimento.
§ 4º. Nos termos do inciso IV do art. 38 da Constituição Federal, em qualquer caso
que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;
§ 5º. Na promoção funcional por merecimento ou por antiguidade os servidores
serão posicionados independentemente do número de vagas.
Art. 30.Apromoção funcional será processada duas vezes por ano com vigência a
partir de:
I. de 1º de julho para aqueles que completam o interstício até 30 de junho do ano
corrente;
II. de 1º de janeiro para aqueles que completarem o interstício até 31 de dezembro
do ano anterior.
§ 1º. Os prazos para a apuração da avaliação de desempenho para fins de promoção
pelo critério de merecimento, de antiguidade e prazos para recursos serão
regulamentadosemedital.
§ 2º.ASecretaria Municipal deAdministração publicará, por ato próprio, no Diário
Oficial de Dourados, a lista com identificação dos nomes, especificação do tempo de
efetivo exercício na categoria, no cargo e na referência na carreira do serviço público
municipal e do serviço públicoemgeral.
§ 3º. O recurso contra a lista de antiguidade deverá ser apresentado mediante
requerimento escrito, devidamente justificado, no prazo de dez dias contados a partir
da publicação.
§ 4°. Não serão considerados para fins de promoção funcional os períodos
cedência para outro órgão ou entidade, bem como aqueles indicados no inciso I do § 2º
do art. 27 e § 3º e § 4º do art. 29 desta Lei Complementar.
Seção I
Da Progressão Funcional por Nova Habilitação e Por Tempo de Serviço em cargo
público.
Art. 31.Aprogressão funcional por nova habilitação e por tempo de serviço elevará
o servidor efetivo e estável, dentro do respectivo padrão e tabela para o nível
correspondente à sua nova habilitação, observado o disposto nesta lei.
Parágrafo único: a progressão por nova habilitação e por tempo de serviço será
concedida a partir do mês subsequente ao da comprovação da nova habilitação,
mediante as seguintes condições:
I. requerimento do servidor, devidamente instruído, com cópia de documento
comprovando a nova escolaridade;
II. estar no mínimo 08 anos de efetivo serviço no cargo, para cada nova progressão
por nova habitação;
III. ter obtido média aritmética simples das notas das quatro últimas avaliações
igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da maior pontuação possível estabelecida
para o seu cargo.
Art. 32. A Qualificação exigida para a Progressão por Nova Habilitação e Tempo
de Serviço no cargo pode ser obtida mediante:
I. Graduação;
II.Titulação de especialista, mestre ou doutor;
§ 1º.AGraduação e aTitulação devem atender aos seguintes requisitos:
I. serem reconhecidas pelo Ministério da Educação;
II. não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de Evolução Funcional;
III. não podem ter sido utilizadas como requisito de ingresso no cargo, exceto aos
cargos de Médico e Cirurgião Dentista.
IV. não podem ter sido utilizadas para fins de enquadramento anterior a esta lei.
§ 2º.Odocumento hábil para comprovar nova habilitação em nível superior deverá
ser o diploma; e para a titulação o respectivo certificado registrado, com no mínimo de
360 horas de curso, ambos registrados no Ministério da Educação.
§ 3º. Para fins de progressão funcional de nível prevista nesta lei, o servidor deverá
renunciar expressamente ao adicional de incentivo à capacitação que estiver
recebendo a título de graduação de ensino médio, graduação de nível superior ou de
titulação, relativamente ao diploma ou certificado utilizado para a ascensão funcional,
sob pena de não fazer jus à progressão funcional por nova habilitação.
§ 4º. O certificado ou diploma que motivar a habilitação que atribua progressão
funcional ao servidor não poderá ser concomitantemente comprovante de concessão
de adicional de incentivo à capacitação.
Art. 33. Na progressão de nível por nova habilitação o servidor será enquadrado na
mesma referênciaemque se encontra.
Art. 34. As habilitações abaixo mencionadas corresponderão às seguintes
classificações de níveis nos grupos profissionais:
I. Grupo de Ensino Fundamental completo:
a) Nível I – graduaçãoemensino fundamental;
b) Nível II – graduaçãoemensino médio e 08 anos de exercício no cargo;
c) Nível III – graduaçãoemensino superior e 16 anos de exercício no cargo;
d) Nível IV – titulação de especialista, mestre ou doutor e 24 anos de exercício no
cargo.
II. Grupo de Ensino Médio:
a) Nível I – graduaçãoemensino Médio;
b) Nível II – graduaçãoemensino superior e 08 anos de exercício no cargo;
c) Nível III – titulação de especialista, mestre ou doutor e 16 anos de exercício no
cargo.
III. Grupo de Ensino Médio Técnico:
a) Nível I – graduaçãoemensino Médio;
b) Nível II – graduaçãoemensino superior e 08 anos de exercício no cargo;
c) Nível III – titulação de especialista, mestre ou doutor e 16 anos de exercício no
cargo.
IV. Grupo de Ensino Superior:
a) Nível I – graduaçãoemensino superior;
b) Nível II – titulação de especialista, mestre ou doutor e 08 anos de exercício no
cargo.
Art. 35. Ficará suspensa a contagem do prazo para obtenção de progressão por
nova habilitação quando o servidor se encontrar nas seguintes condições:
I. no gozo das licenças:
a) para Licença paraTratar de Interesse Particular;
b) para o serviço militar;
a) para capacitação.
II. afastado para desempenho de mandato eletivo;
III. cedido para outro órgão ou entidade não municipal, por período superior a 3
anos;
V. afastado por suspensão disciplinar.
VI. afastado para desempenho de mandato classista.
§ 1º. A contagem do prazo para progressão por nova habilitação será retomada a
partir da data do término da licença, do afastamento ou da cedência.
§ 2º. No caso de servidor cedido na forma do inciso III deste artigo o prazo de
cedência superior a 03 anos deve ser desconsiderado da contagem do lapso para
progressão de nível por nova habilitação.
§ 3º.Aprogressão será concedida por ato do Prefeito Municipal.
Seção III
Da Promoção
Subseção I
Da Promoção Por Merecimento
Art. 36. A promoção movimentará o servidor no cargo pelo critério de
merecimento quando este contar no mínimo com 03 (três) anos de efetivo exercício.
§ 1° Para fazer jus à promoção pelo critério de merecimento, o servidor será
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LEIS
avaliado anualmente, devendo obter média aritmética simples das notas nas três
últimas avaliações igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da maior pontuação
possível estabelecida para o seu cargo.
§ 2°. A confirmação do atendimento do requisito de tempo de serviço para
concorrer à promoção pelo critério de merecimento exclui da contagem os
afastamentos do exercício da função ocorridos durante o período de apuração desse
interstício.
§ 3°.Operíodo de afastamento para o exercício de cargoemcomissão da Prefeitura
Municipal, ou de entidade integrante de sua estrutura não será descontado para
apuração do interstício da promoção vertical, bem como as licenças para tratamento de
saúde até cento e oitenta dias no período da apuração.
Art. 37. Na elevação de uma referência para outra imediatamente posterior será
aplicado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento da referência
imediatamente anterior, conforme indicam as tabela de vencimentos desta Lei
Complementar.
Subseção I
Da Promoção PorAntiguidade
Art. 38.Apromoção movimentará o servidor no cargo pelo critério de antiguidade
quando contar no mínimo com 05 (cinco) anos de efetivo exercício, na referência em
que se encontra.
Parágrafo único: a promoção por antiguidade terá seu interstício de prazo apurado
a contar da data do provimento no cargo, ou quando for o caso, da última promoção
obtida pelo servidor.
Art. 39. Não obterá a promoção o servidor que no período correspondente à
apuração do tempo de serviço, registrar uma ou mais de uma das seguintes situações:
I. deixar de exercer a respectiva função, por qualquer motivo, exceto para
desempenho de mandato classista e tratamento de saúde, por mais de cento e oitenta
dias consecutivos;
II. registrar afastamento por suspensão disciplinar ou cessão para outro órgão ou
entidade não integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal, por período superior a
trinta dias.
Parágrafo único: a avaliação do servidor em mandato classista será feita através de
média das últimas 03 (três) avaliações.
Art. 40.Apromoção será concedida por ato do Prefeito Municipal.
CAPÍTULOII
DAAVALIAÇÃOEDESEMPENHO
Art. 41.Aavaliação de desempenho terá por objetivo aferir a eficiência do servidor
mediante apuração do seu rendimento e o desenvolvimento do servidor no exercício
do cargo e função e processar-se-á com base nos seguintes fatores:
I. qualidade de trabalho;
II. produtividade no trabalho;
III. iniciativa e presteza;
IV. assiduidade e pontualidade;
V. aptidão e capacitação para o exercício do cargo ou função;
VI. idoneidade moral;
VII. disciplina e zelo funcional;
VIII. exercício de chefia e participaçãoemórgão de deliberação coletiva;
IX. aproveitamentoemprogramas de capacitação.
§ 1°. Os fatores, conforme dispuser regulamento expedido pelo Prefeito
Municipal, deverão considerar para avaliação do desempenho, sempre que possível,
as condições e os requisitos relativos à habilitação profissional, capacitação em cursos
de formação ou especialização para o exercício da função, participação em órgãos de
deliberação coletiva e ética profissional.
§ 2º. O exercício de chefia indicado no inciso VIII deste artigo caracteriza-se pela
nomeação de cargo em comissão com natureza de direção, chefia ou assessoramento,
ou ainda, designação de função para devidamente instituída.
§ 3º. Compete à Secretaria Municipal de Administração a gestão da Avaliação de
Desempenho.
Art. 42. O regulamento do sistema de avaliação deverá prever, observado o
mínimo de 60% (sessenta por cento) de ponderação para os critérios referidos nos
incisos I a IV deste artigo, uma escala de pontuação para atribuição dos seguintes
conceitos:
I. excelente;
II. bom;
III. regular;
IV. insatisfatório.
Parágrafo único: a metodologia de avaliação de desempenho deverá considerar a
natureza das atribuições desempenhadas pelo servidor e as condições em que estas são
exercidas, segundo as regras e critérios estabelecidos para os servidores da Prefeitura
Municipal.
Art. 43. As avaliações de desempenho serão processadas por Comissão integrada
por um representante de entidade de defesa dos interesses dos servidores municipais e
dois membros ocupantes de cargos efetivos.
§ 1°. A escolha do representante dos servidores deverá recair, preferencialmente,
em servidor de nível superior, cuja avaliação de desempenho, do ano imediatamente
anterior, corresponda ao conceito bom ou superior, e um servidor filiado de entidade
sindical indicadoemassembleia, da entidade de representação da categoria.
§ 2°. O Prefeito Municipal poderá constituir Comissão de Avaliação por carreira,
por grupo ocupacional ou cargo, considerada as condições especiais de desempenho
das respectivas atribuições.
Art. 44. O servidor que não atender aos requisitos referentes aos fatores
discriminados no art. 41 desta Lei Complementar e não alcançar nota mínima poderá
ser demitido por insuficiência de desempenho, mediante processo administrativo
disciplinar.
§ 1º. Será dada aos servidores ciência, obrigatoriamente, de todas as avaliações
periódicas, para fins do exercício do contraditório e recurso contra os seus resultados.
§ 2º. O resultado da avaliação de desempenho no serviço público municipal será
homologado através de ato do Prefeito.
TÍTULOIV
DOSISTEMADEREMUNERAÇÃO
CAPÍTULOI
DISPOSIÇÕESPRELIMINARES
Art. 45.OSistema de Remuneração do Plano de Cargos, Carreiras do Município de
Dourados é constituído das regras de fixação dos vencimentos e de concessão de
vantagens financeiras, identificadas como adicionais e gratificações.
Parágrafo único: os adicionais e gratificações serão atribuídos ou concedidos ao
cargo, à função ou à pessoa do servidor, considerando-se a natureza do cargo ou as
condições de exercício da função ou os locais de trabalho.
Art. 46. É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de
remuneração de pessoal da Prefeitura da Municipal de Dourados, ressalvados os casos
de isonomia demonstrada com base na avaliação de cargos, nos termos do § 1º do art.
39 da Constituição Federal.
Art. 47. Não poderá ser paga ao servidor ativo ou inativo da Prefeitura Municipal
remuneração superior à fixada para o Prefeito Municipal, nem inferior ao salário
mínimo vigente.
Art. 48. Os vencimentos fixados conforme disposições desta Lei Complementar
não poderão servir de base para equiparação de vencimentos ou como vinculação para
efeito de remuneração de outros servidores da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único: o reexame de vencimentos fixados em decorrência da aplicação
desta Lei Complementar e destinado a restabelecer a isonomia ou a criação de novos
cargos ou carreiras, deverá ser precedido de avaliação dos cargos ou funções, de
conformidade com as disposições do § 1º, 39 da Constituição Federal.
Art. 49. É vedada a alteração de vencimentos ou remuneração sob o argumento da
equidade, equiparação ou vinculação.
Art. 50. Caberá ao Prefeito Municipal fixar as bases e as condições para concessão
e pagamento de vantagens, previstas nesta Lei Complementar, a servidores públicos
da Prefeitura Municipal ou colocados à sua disposição, mediante convênio.
Art. 51. As vantagens pagas aos servidores da Prefeitura Municipal não serão
computadas nem acumuladas para concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo
título ou idêntico fundamento.
Art. 52. Os vencimentos e vantagens previstos nesta Lei Complementar somente
poderão ser pagos aos servidores investidos nos cargos integrantes dos grupos
profissionais descritos nesta Lei Complementar.
Art. 53. Cada cargo, considerado o grupo profissional a que pertencer, terá o
padrão salarial inicial no cruzamento da primeira referência com o primeiro nível, de
acordo com a tabela do padrão em que estiver inserido, e conforme a habilitação
necessária para investidura do cargo.
Parágrafo único: cada tabela de vencimento, respeitado o grupo profissional dos
cargos, nos termos do art. 12, discriminará o nível inicial, de acordo com a habilitação
escolar necessária para investidura no cargo.
CAPÍTULOII
DAFIXAÇÃODOSVENCIMENTOS
Art. 54. Os padrões salariais e os vencimentos básicos dos cargos integrantes do
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e de suas autarquias e fundações são os
fixados nasTabelas constantes nosAnexos II desta Lei Complementar.
Parágrafo único: os valores devidos a título de plantões são os constantes nos
Anexos III e IVdesta Lei Complementar.
Art. 55. Os vencimentos dos cargos em comissão são os fixados no Anexo VII
desta Lei Complementar.
§ 1°. O servidor público nomeado para ocupar cargo em comissão poderá optar
pela percepção do vencimento do cargo em comissão ou pela remuneração
permanente do cargo efetivo de que seja titular, acrescido de 50% (cinquenta por
cento) do vencimento do cargoemcomissão, a título de gratificação.
§ 2°. O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente com carga
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horária igual a vinte horas semanais que exercer cargo comissionado cumprirá trinta
horas, podendo optar:
I. pelo salário do cargo efetivo acrescido do valor proporcional ao acréscimo de
carga horária;
II. valor integral do cargo de provimentoemcomissão;
III. salário do cargo efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) do cargo de
provimentoemcomissão.
CAPÍTULOIII
DASVANTAGENSPECUNIÁRIAS
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 56. As vantagens financeiras identificadas como adicional, gratificação ou
indenização serão devidas, concedidas ou atribuídas em razão da natureza do cargo ou
função ou das condições ou do localemque o trabalho é executado.
Seção II
DosAdicionais
Art. 57. Poderão ser atribuídos a servidor ocupante de cargo do PCCR os seguintes
adicionais:
I. Adicional de incentivo à capacitação, ao servidor que possuir educação formal
superior ao exigido para o cargo de que é titular.
II. Adicional de produtividade fiscal, para incentivar os ocupantes de cargo que
tenha como atribuição funcional fiscalização nas áreas de posturas, de obras, de defesa
do consumidor, de vigilância sanitária, ambiental e inspeção sanitária;
III. Adicional de vigilância, para os servidores que atuam na função de Vigilante
Patrimonial e Vigilante Patrimonial Indígena, pelo exercício de suas funções em
condições especiais de horário.
IV. Adicional especial de agente de trânsito, para os servidores que atuam na
função deAgentes de Fiscalização deTrânsito Municipal.
V.Adicional por tempo de serviço, devido ao servidor a cada quinquênio de serviço
público, na forma definida no Estatuto do Servidor Público.
Art. 58. O adicional de incentivo à capacitação será concedido aos servidores
efetivos na proporção de 5% do vencimento base para cada nova escolaridade,
graduação ou titulação, superior à exigida para o cargo efetivo que ocupa, no limite
máximo de 25%, observado o disposto no § 3º do art. 32 desta lei, mediante
comprovação por diploma ou certificado registrado no MEC e autenticado em
cartório.
§ 1º.Avantagem será concedida a partir do mês subsequente ao da comprovação da
nova escolaridade.
§ 2º. O servidor que pleitear a progressão por nova habilitação não fará jus ao
adicional de incentivo à capacitação por esta nova habilitação, sendo aproveitadas
eventuais graduações ou titulações superiores à exigida para o cargo efetivo que ocupa
para fins de adicional de capacitação, no limite máximo de 25%.
Art. 59. O adicional de produtividade fiscal será atribuído como incentivo à
obtenção de melhores resultados nos trabalhos de fiscalização, que serão avaliados
pela qualidade e quantidade do trabalho, aferidos com base no índice denominado
pontoempercentual do vencimento base.
§ 1°. A produtividade fiscal será aferida com base na avaliação de desempenho
individual em periodicidade não superior a três meses e o valor do ponto
corresponderá a umpor cento do vencimento base.
§ 2°. O pagamento do adicional de produtividade fiscal dependerá do resultado da
avaliação, apurada com base na demonstração das ações fiscais e dos procedimentos
realizados pelo servidor pessoalmente, com base em relatórios emitidos pela unidade
de exercício do servidor e boletins individuais assinados pelo avaliado e pela chefia
imediata.
§ 3°. O valor do adicional de produtividade fiscal corresponderá a até 50%
(cinquenta por cento) pela apuração do resultado das atividades de fiscalização
vinculadas ao exercício dos cargos de fiscais com provimento por escolaridade em
Ensino Médio; e de até 100% (cem por cento) pela apuração do resultado das
atividades de fiscalização vinculadas ao exercício dos cargos de fiscais com
provimento por escolaridadeemEnsino Superior.
§ 4º. Não será devido o adicional de produtividade fiscal ao servidor que não
estiver no efetivo exercício do cargo e função de fiscalização, exceto nas licenças para
tratamento de saúde, período no qual será devida a média dos valores pagos nos seis
meses anteriores à licença.
Art. 60. O adicional de vigilância, no percentual 30% (trinta por cento) calculado
sobre o valor do vencimento base, será concedido aos servidores efetivos investidos
no cargo de Vigilante Patrimonial e Vigilante Patrimonial Indígena, pelo exercício de
suas atribuições de funções em condições especiais de carga horária e escala de
trabalho.
Art. 61. O adicional especial de agente de trânsito, no percentual 30% (trinta por
cento) calculado sobre o valor do vencimento base, será concedido aos servidores
efetivos investidos no cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito Municipal, pelo
exercício de suas atribuições de função em condições especiais de trabalho nas vias
públicas.
Seção III
Das Gratificações
Art. 62. As gratificações se constituem de vantagens pecuniárias concedidas, em
caráter transitório e temporário, em razão da prestação de serviços em condições
especiais, assim identificadas:
I. gratificação pelo exercício de cargo em comissão, é devida a gratificação
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração do cargo em
comissão, reservando-se ao servidor o direito de opção pela totalidade da remuneração
do cargo em comissão ou pela totalidade do cargo efetivo acrescida da devida
gratificação;
II. gratificação por função de confiança, concedida para retribuir o ocupante de
cargos de provimento efetivo pelo exercício de encargos de gerência, chefia,
assessoramento ou assistência direta ao Prefeito, Secretários e equivalentes, nas
atividades de notório conhecimento técnico, com capacidade específica devidamente
comprovada, e que tiverem que ficar disponível para atender as convocações de
trabalhos além da carga horária, podendo receber até o limite de 50% (cinquenta por
cento) do valor do vencimento-base.
III. gratificação de periculosidade, pelo exercício de atividades da função em
condições que, exponha a vida do servidor permanentemente a riscos, em razão de
atividades e operações perigosas, como manutenção em instalações elétricas, alta
tensão, armazenagem de inflamáveis líquidos e atividades com aparelhos de Raio-X,
emvalor equivalente a30%(trinta por cento) do vencimento-base;
IV. gratificação de insalubridade, pelo exercício das atribuições do cargo ou função
em condições que exponha o servidor a agentes nocivos à saúde, em razão da natureza
e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, em valor equivalente
a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) do valor do
salário mínimo nacional;
V. gratificação por trabalho em período noturno, quando o serviço for prestado,
esporádica e eventualmente, em horário compreendido entre as vinte e duas horas de
um dia e as cinco do dia seguinte, a razão de 30% (trinta por cento) de acréscimo sobre
o valor das horas trabalhadas nesse período;
VI. gratificação pela prestação de serviço extraordinário, em razão do trabalho
realizado em horas excedentes ao expediente diário normal, por exigência da própria
atividade funcional ou por motivo de força maior ou de situação excepcional, limitada
até duas horas por dia, sendo cada hora remunerada a razão de 50% (cinqüenta por
cento) de acréscimo à hora normal ou 100% (cem por cento), se o trabalho for prestado
em horário noturno ou em dias que não corresponderem ao expediente normal da
repartição;
VII. gratificação por produtividade, para incentivar a obtenção de melhores
resultados no exercício de função cujo desempenho possa ser mensurado e ou pela
participação em programas de competência privativa da Prefeitura Municipal,
aferidos conforme resultado da avaliação da qualidade e quantidade do trabalho
produzido, até o limite de 100% (cem por cento) do vencimento base;
VIII. gratificação Samu I, devida ao servidor, a exceção de médico e enfermeiro,
pelo exercício das atribuições do cargo ou função no Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência – SAMU, em valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do vencimento
base;
IX. gratificação Samu II, pelo exercício das atribuições do cargo de Enfermeiro, no
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em valor equivalente a 10%
(dez por cento) do vencimento base;
X. gratificação Programa Saúde da Família, devida ao servidor detentor de apenas
um cargo público, e que exerce atribuições no Programa Saúde da Família, nas
unidades de saúde do Município, em valor equivalente a 1/3 (um terço) do vencimento
base; exceção feita a médico e cirurgião dentista na condição do disposto no § 2º do art.
75 desta Lei.
XI. gratificação de agente de saúde e endemias, devida aos servidores nos cargo de
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias; em valor
equivalente a 10% (dez por cento) do vencimento inicial, letra A, da tabela referente à
cada cargo em específico, pelo exercício de suas funções em condições especiais de
exposição a agentes nocivos;
XII. gratificação pelo exercício de liderança de equipe, para retribuir as atribuições
de Coordenação de Endemias, Supervisão Geral de Endemias e Supervisão de Área de
Bloqueio, na forma da gratificação de função prevista no inciso II deste artigo.
§ 1°. Não poderão ser percebidas, cumulativa, concorrente e ou
concomitantemente, gratificações discriminadas no inciso I com as referidas nos
incisos II,Ve VI e as previstas nos incisos III e IV, entre si, e com a referida no inciso I,
todos do artigo 62 desta Lei Complementar.
§ 2°. Não poderá ser paga gratificação prevista neste artigo, concorrentemente com
adicionais instituídos no art. 57, que tenha o mesmo fundamento ou natureza.
§ 3º. Não poderá ser percebida, cumulativa, concorrente e ou concomitantemente,
a gratificação discriminada no incisoXcom a referida no inciso XI deste artigo.
§ 4º. No caso de servidor com mais de um cargo público, a gratificação de função
de confiança de que trata o inciso II deste artigo só poderá incidir sobreumcargo.
§ 5°. As gratificações discriminadas neste artigo não têm caráter permanente,
podendo seu pagamento cessar a qualquer momento, independentemente de
manifestação do servidor, e não se incorporam ao vencimento para fins de pagamento
de qualquer outra vantagem financeira.
§ 6º. As gratificações discriminadas nos incisos X e XI são devidas em razão do
exercício da funçãoemcarga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 63. A fixação do percentual da gratificação de insalubridade observará a
caracterização dos graus de incidência: máximo, médio e mínimo dos fatores, durante
o período de realização do trabalho e segundo indicação da perícia médica do trabalho.
§ 1º.Aindicação do grau deverá ser resultado de avaliação realizada por Comissão
Pericial do Município ou de especialista de medicina ou de engenheiro de segurança
do trabalho, que caberá indicar os limites de tolerância aos agentes agressivos, os
meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes.
§ 2°.Opagamento das gratificações deverá ser imediatamente suspenso ou revisto,
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
08
LEIS
quando cessarem ou reduzirem as incidências prejudiciais ao servidor, ou pelo seu
afastamento para outra função ou local que elimine as condições que fundamentaram o
pagamento da vantagem, bem como nos afastamentos do exercício do cargo ou
função, por período consecutivo superior a sessenta dias.
§ 3°.Aavaliação da condição de trabalho, para fins de pagamento da gratificação
de insalubridade ou periculosidade deverá ser renovada anualmente ou quando o
servidor ou chefia imediata requerer a revisão da classificação.
§ 4°. Não poderão ser pagas concomitante e cumulativamente, entre si, as
gratificações de periculosidade ou insalubridade, cabendo, nesse caso, o pagamento
daquela que traduzir maior
vantagem financeira ao servidor.
Art. 64. Nas regras de pagamento da gratificação por produtividade observar-seão,
no que couberem, as constantes do art. 59 desta Lei Complementar e regulamento
por ato do Poder Executivo.
Seção IV
Das Indenizações
Art. 65.As indenizações ao servidor são:
I. diárias, concedidas ao servidor que a serviço afastar-se da sede em caráter
eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior,
fazendo jus antecipadamente a passagens e diárias, destinadas a indenizar as parcelas
de despesa extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme
dispuser regulamento;
II. transporte, concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio
próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições
próprias do cargo, conforme se dispuseremregulamento.
III. indenização por pelo exercício em local de difícil acesso e provimento,
concedida ao servidor que tem exercício ou tenha que se deslocar permanentemente
para local de difícil acesso, considerando a dificuldade de transporte, o horário de
trabalho e ou a localização da unidade, é devido gratificação estabelecida em ato do
Executivo;
IV. indenização por plantão de serviço, para remunerar o servidor efetivo que for
convocado para prestar serviços além da sua carga horária regular, por período certo e
com carga horária pré-estabelecida, no limite de vinte e quatro horas semanais e em
valor proporcional às horas trabalhadas, considerando o serviço extraordinário em
dias não úteis e eventualmente prestado no horário noturno;
V. indenização por plantão de sobreaviso à distância para remunerar o servidor
efetivo designado para eventual convocação para prestação serviço além de sua carga
horária regular, fora do seu expediente diário, em dias úteis ou não úteis ou ainda no
horário noturno, por período certo e carga horária pré-estabelecida;
Parágrafo único: as indenizações previstas neste artigo não se incorporam ao
vencimento para fins de pagamento de qualquer outra vantagem financeira
Art. 66. A indenização de diária será concedida por dia de afastamento e devida
pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede ou quando o
Poder ou a entidade custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por
diárias.
§ 1º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do
cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 2º. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo,
fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 03 (três) dias.
§ 3º. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto
para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso no prazo previsto
neste artigo.
§ 4º. Não serão concedidas mais de 10 (dez) diárias ao mês, salvo se expressamente
autorizadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 67. Somente fará jus ao valor integral da indenização de transporte o servidor
que realizar serviços externos com meio próprio de locomoção, no mínimo, por 20
(vinte) dias durante o mês.
Parágrafo único: se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no
caput, a indenização será devida na proporção de 1/20 (um vinte avos) por dia de
serviço prestado com o meio próprio de locomoção.
Art. 68. A indenização pelo exercício em localidade de difícil acesso ou
provimento será devida ao servidor que estiveremuma das seguintes condições:
I. ter exercício permanente em unidade administrativa instalada em localidade não
atendida por meio de transporte coletivo regular;
II. estiver lotadoemunidade fora da área urbana da sede do Município;
III. ter exercício em localidade que não lhe permita fixar residência devido a
dificuldade para obter habitação.
VI. estar lotado em unidade não atendida com transporte fornecido pelo
Município.
§ 1°.Aclassificação das localidades ou unidades que se enquadrem nas condições
referidas neste artigo deverá ser divulgada, anualmente, por ato do Prefeito Municipal
e de acordo com proposta do Secretário da pasta interessada.
§ 2°.Ovalor da indenização será estabelecida em ato do Executivo, de acordo com
a classificação estabelecida anualmente pelo Prefeito Municipal, consideradas as
dificuldades de acesso e de lotação de servidor na localidade.
§ 3º. Não será devida a indenização de difícil acesso ao servidor que não estiver no
efetivo exercício do cargo e função.
Art. 69. A indenização por plantão de serviço será devida ao servidor efetivo que
for convocado para prestar serviços além da sua carga horária normal e fora do seu
expediente diário, por período certo e com carga horária pré-estabelecida; o plantão
será remunerado por hora, conforme estabelecido noAnexo III desta lei.
Art. 70. A indenização por plantão de transferência de até 12 horas, para
acompanhamento de paciente em transferência intermunicipal ou interestadual
remunerará os servidores nos cargos de: Médico, Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Motorista convocado para prestar o serviço
de acompanhamento; caso o acompanhamento do paciente ultrapasse o limite de horas
estabelecido neste artigo, o servidor receberá por hora excedida.
Parágrafo único: a indenização por plantão de transferência de até 12 horas, bem
como a indenização pelo excedente de horas, será remunerada conforme o
estabelecido noAnexo III desta lei.
Art. 71.Aindenização por plantão de sobreaviso à distância será devida ao servidor
efetivo que for designado para prestar serviços além da sua carga horária normal e fora
do seu expediente diário, em dias úteis ou não úteis ou ainda no horário noturno, por
período certo e com carga horária pré-estabelecida, poderá ser paga até o limite de 15
(quinze) plantões mensais de 12 (doze) horas.
Parágrafo único: a indenização prevista neste artigo será devida aos servidores nos
cargos de Médico Veterinário e de Agente de endemias, na atribuição específica de
função de Agente de Controle de Zoonoses, quando designado para prestar serviços
nas condições do caput deste artigo e será remunerada conforme o estabelecido no
AnexoVI desta lei.
Art. 72. As indenizações por plantão previstas nos arts. 69, 70 e 71 remunerarão a
prestação de serviço extraordinário e, quando for o caso, o trabalho em horário
noturno, e não poderá ser percebida concomitantemente com as gratificações previstas
nos incisosVe VI do art. 62 desta Lei Complementar.
§ 1°. Será considerado como horário noturno, para fins de atribuição da
gratificação de plantão o período compreendido entre as 18 (dezoito) horas deumdia e
as 06 (seis) do dia seguinte.
§ 2º. Poderá ser pago acréscimo de 50%, em datas especiais de natal e ano novo, de
acordo com o interesse público e a necessidade de atendimento em caráter
excepcional.
Art. 73. As indenizações discriminadas nesta seção não têm caráter permanente,
podendo seu pagamento cessar a qualquer momento, independentemente de
manifestação do servidor, e não se incorporam ao vencimento para fins de pagamento
de qualquer outra vantagem financeira.
TÍTULOV
DASDISPOSIÇÕES GERAIS, FINAISETRANSITÓRIAS
CAPÍTULOI
DASDISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 74. Os servidores ocupantes dos cargos constantes nesta lei serão admitidos
pelo regime jurídico estatutário, instituído pela Lei Complementar n° 107, de 27 de
dezembro de 2006.
Art. 75. Os servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo
ficarão sujeito à carga horária de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, ressalvado os
ocupantes de cargo com carga horária especial definida nesta Lei Complementar.
§ 1º. Fica assegurado ao servidor ocupante de cargo com carga horária de 20 horas
semanais, o exercício do direito de opção, a qualquer tempo, de manter a carga horária
original de seu concurso, com vencimentos proporcionais, caso em que esta torna-se
definitiva.
§ 2º. Fica assegurado ao servidor ocupante de cargo de médico ou de cirurgião
dentista com 40 horas semanais manter a carga horária original de seu concurso, com
vencimentos proporcionais, podendo a qualquer a tempo, optar pela carga horária de
30 horas semanais, casoemque esta torna-se definitiva.
§ 3º. O servidor detentor de mais de um cargo público, em regime de acumulação
legal, manterá a carga horária original de seus concursos, com vencimentos
proporcionaisemcada cargo.
Art. 76. O servidor que exercer cargos públicos no Município de Dourados, em
regime de acumulação permitido na Constituição Federal, somadas as duas cargas
horárias, não poderá exercer mais de quarenta e quatro horas semanais.
Art. 77. Cumprirão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos
desta Lei Complementar:
I.Oservidor investido no cargo deVigilante Patrimonial;
II. Os servidores investidos em cargos com exercício de atribuições no Programa
Saúde da Família, nas unidades de saúde do Município;
III. Os servidores investidos no cargo deAgente Comunitário de Saúde eAgente de
Controle de Endemias.
Parágrafo único: o servidor investido no cargo deVigilante Patrimonial trabalhará
em intervalos fixados de escalas de serviço, inclusive aos sábados, domingos e
feriados nos períodos diurno e/ou noturno.
Art. 78. O servidor investido no cargo de Técnico de Radiologia cumprirá carga
horária de 24 horas semanais.
Art. 79. O servidor investido no cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
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LEIS
Municipal exercerá suas atribuições de função em escalas de serviço, inclusive
sábados, domingos e feriados, no período diurno e noturno.
Art. 80. Todos os servidores investidos em cargos públicos indicados nesta lei
deverão frequentar curso de capacitação ou atualização oferecido ou indicado pela
administração municipal, quando pertinente, indispensável ou constituírem requisito
para o exercício das atribuições de funções do cargo.
§ 1º.Oservidor investido no cargo de provimento efetivo deAgente de Proteção da
Aviação Civil não aprovado nas provas realizadas pela Agência Nacional deAviação
Civil, para o exercício das atribuições descritas noAnexo I desta lei deverá frequentar
os cursos específicos indicados pela administração municipal e obter aprovação nas
referidas provas para o exercício do cargo sob pena de, mediante regular processo
administrativo, sofrer as penalidades previstas na Lei Complementar 107 de 27 de
dezembro de 2006.
§ 2º. Até obter a aprovação o servidor estável será aproveitado em função
compatível com a habilitação legal exigida para o cargo.
§ 3º. Os servidores cujo exercício de atribuições do cargo dependa de
aproveitamento em cursos específicos ou manutenção de habilitação profissional
específica ficam sujeitos à reprovação em estágio probatório, e se estável, a demissão,
mediante regular processo administrativo, se desatendida exigência legal para o
exercício da função do cargo.
Art. 81. O servidor efetivo e estável poderá requerer, em caráter temporário, por
umperíodo mínimo de 30 dias, a diminuição da sua carga horária diária, com a redução
proporcional na sua remuneração, para frequentar curso de formação regular,
capacitação profissional ou pós-graduação.
CAPÍTULOII
DASDISPOSIÇÕES FINAISETRANSITÓRIAS
Art. 82. Compete ao Prefeito Municipal baixar os atos e normas regulamentando os
procedimentos e disposições complementares necessárias à aplicação e
implementação desta Lei Complementar.
Art. 83. São da competência exclusiva do Prefeito Municipal os atos de
provimento dos cargos efetivos, de nomeação e exoneração de ocupante de cargo em
comissão bem como de contratação e admissão de pessoal por prazo determinado.
Art. 84. Os servidores efetivos regidos pelo Estatuto dos Servidores Municipais,
terão seus cargos reenquadrados, conforme o caso, na função de concurso ou de
enquadramentos legalmente efetivados anteriormente, ou ainda, em novos cargos
indicados nesta lei, de acordo com o estabelecido noAnexoV.
§ 1º. Os cargos resultantes do enquadramento promovido por esta lei estão
contidos nos quantitativos indicados noAnexo I desta Lei Complementar.
§ 2º.Oenquadramento definido neste artigo importará na classificação do servidor
no novo cargo, na mesma posição de promoção funcional em que se encontra,
ressalvado o direito à progressão funcional de nível prevista nesta lei, a ser realizada
pela administração municipal na forma do art. 31 de desta Lei Complementar.
§ 3º. Ficam enquadrados no cargo de Motorista de Ambulância I os servidores
concursados no cargo de Agente de Serviços Especializados, na função de motorista
de veículo pesado, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que na data da entrada
em vigor desta Lei Complementar, possuam certificado de conclusão de curso de
capacitação para condução de ambulância.
§ 4º. Ficam enquadrados no cargo de Motorista de Ambulância II servidores
concursados no cargo de Auxiliar de Serviços Especializados, na função de motorista
de veículo leve, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que na da publicação desta
Lei Complementar, possuam certificado de conclusão de curso de capacitação para
condução de ambulância.
Art. 85. Ficam redistribuídos 133 servidores enquadrados no cargo de Vigilante
Patrimonial, do quadro geral de servidores daAdministração Municipal para o Quadro
de servidores da Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Agente de Serviços
Educacionais, na função de Vigilante Patrimonial, termos do art. 21 desta Lei
Complementar.
Art. 86. Ficam em extinção, a partir da publicação desta lei, os cargos de Motorista
de Ambulância II, de Agente de Fiscalização Sanitária e de Médicos e Cirurgiões
Dentistas com carga horárias de 40 horas semanais.
Art. 87.Os candidatos aprovados em concurso público homologado e em vigor na
data de publicação desta Lei Complementar tomarão posse nos cargos públicos de
acordo com a correlação determinada para os cargos no Anexo V, e na forma de carga
horária e vencimentos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 88. Fica assegurado aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo
da Administração Municipal regidos por esta lei o direito de obterem, mediante
requerimento, a Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço
em cargo público, na forma dos arts. 31 a 35, comprovados os requisitos exigidos nesta
lei.
Art. 89.Aimplantação do disposto nesta Lei Complementar se dará em data a ser
estabelecidaemato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único: até a edição do ato de que trata o caput de artigo permanecem em
vigor os dispositivos remuneratórios da Lei Complementar nº 117 de 31 de dezembro
de 2007.
Art. 90. Os Anexos desta Lei Complementar constituem parte integrante do seu
texto.
Art. 91. O parágrafo único do art. 48 e os arts. 61, 82, 88, 107 e art. 214 da Lei
Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006 passam a vigorar com as seguintes
redações:
Art. 48. (…)
(…)
Parágrafo único.Acontagem do prazo do estágio probatório de que trata este artigo
será reiniciada a partir da data do término da licença ou do afastamento.
Art. 61.Aexoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
§ 1º.Aexoneração de ofício dar-se-á:
I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo
estabelecido.
§ 2º. A exoneração a pedido será indeferida enquanto o servidor estiver
respondendo a processo administrativo disciplinar.
Art. 82. Constituem indenizações ao servidor:
I – diárias;
II – transporte;
III – indenização por plantão de serviço, assim considerado aquelas convocações
para atender situações excepcionais e temporárias em dias não úteis, obedecidos os
limites de duração previstosemlei;
IV – indenização por plantão de sobreaviso à distância, assim considerada a
designação de servidor para eventual convocação para prestação de serviços além da
sua carga horária regular e fora do seu expediente diário, em dias úteis e não úteis da
semana;
V- Exercícioemlocal de difícil acesso.
Art. 88. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei e daquelas
obrigatórias por força da Constituição Federal, serão deferidas aos servidores as
seguintes gratificações:
I – gratificação pelo exercício de funçãoemconfiança;
II – gratificação pelo exercício de cargoemcomissão;
III – gratificação por trabalhoemperíodo noturno;
IV – gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
V- gratificação por produtividade;
VI – gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas;
§ 1º. Não poderão ser percebidas, cumulativa, concorrente e concomitantemente as
gratificações de que tratam os incisos I e II entre si e com as dos incisos III, IV e
indenização por plantão de serviço e sobreaviso, bem como estes com as gratificações
dos incisos III e IV.
Art. 107.Odécimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da média da
remuneração integral dos últimos 12 meses a que o servidor fizer jus, proporcional ao
período de exercício no respectivo ano.
(…)
Art. 214. Os pedidos de abertura de Processo Administrativo Disciplinar e
Sindicância Administrativa Disciplinar devem se revestir de tipicidade
antijuridicidade, contendo elementos suficientes que comprovem a materialidade.
§ 1º.As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que sejam
perfeitamente descritas, com explicitação detalhada do fato a ser apurado, com data,
horário e com rol de testemunhas.
§ 2º. As denúncias devem conter a identificação e o endereço do denunciante, e
formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
§ 3º. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito
penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Art. 92. Ficam criados os artigos 87.A como Subseção III – Do Difícil Acesso, o
art. 87.B e 87.C como Subseção IV – dos Plantões, o § 4º no art. 150, o art. 122.Acomo
Subseção VII – Do Adicional Especial de Agente de Trânsito, o art. 112.B como
Subseção VIII – doAdicional de Honorários Sucumbenciais, o parágrafo único do art.
202, o inciso VI no art. 106 e o inciso XV no art. 205, o parágrafo único ao art. 283
todos na Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006, com as seguintes
redações:
Subseção III –Do DifícilAcesso
Art. 87.A. Ao servidor que tenha exercício em local de difícil acesso ou que a ele
tenha que se deslocar permanentemente é devida gratificação.
§ 1º. Para a concessão da gratificação de que trata este artigo deverão ser
consideradas a dificuldade de transporte, a localização da unidade municipal e o
horário de trabalho do servidor.
§ 2º. Ato do chefe do Poder Executivo definirá anualmente os locais de difícil
acesso bem como o valor a ser concedido aos servidores, a este título.
Subseção IV – Dos Plantões
Art. 87.B. Ao servidor convocado para prestar serviços além de sua carga horária
regular, por período certo e horário pré-estabelecido, é devida gratificação por plantão
de serviço.
Art. 87.C.Ao servidor designado para eventual convocação para prestação serviço
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LEIS
além de sua carga horária normal e fora do seu expediente diário, por período certo e
carga horária pré-estabelecida, é devida a gratificação por plantão de sobreaviso à
distância.
§ 1º.Agratificação prevista neste artigo, referente a eventual prestação de serviço
extraordinário em dias úteis ou não úteis, ou ainda no horário noturno, poderá ser paga
até o limite de 15 (quinze) plantões mensais de 12 (doze) horas.
§ 2º. Para efeito deste artigo, poderá ser considerado horário noturno aquele
compreendido entre as 18 (dezoito) horas deumdia e 06 (seis) horas do dia seguinte.
Art. 106. (…)
(…)
VII -Adicional de Especial deAgente deTrânsito.
Subseção VII –DoAdicional Especial deAgente deTrânsito
Art. 122.A – O Adicional Especial de Agente de Trânsito será atribuído aos
servidores efetivos investidos no cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito
Municipal, pelo exercício de suas atribuições de função em condições especiais de
exposição de risco à vida.
Subseção VII –DoAdicional Honorários Sucumbenciais
Art. 122.B – O Adicional de Honorários Sucumbenciais, inerente ao cargo e de
natureza permanente, concedido a todos os Procuradores Municipais, em percentual
sobre o vencimento-base da Classe e Padrão em que o Procurador encontrar-se na
carreira.
Parágrafo único: para cumprimento do disposto neste artigo, os honorários
decorrentes da sucumbência concedida em procedimentos judiciais em que o
Município de Dourados for parte e nos quais os Procuradores Municipais atuarem,
passam a constituir receita do Município.
Art. 150. (…)
(…)
§ 4º. Não se concederá a licença a servidor que estiver respondendo processo
administrativo disciplinar.
Art. 202. (…)
(…)
Parágrafo único: nas condutas puníveis com advertência poderá ser elaborado,
mediante análise da Comissão de Sindicância, Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta, quando ausente efetiva lesividade ao erário, ao serviço
público ou princípios que regem a administração pública.
Art. 205. (…)
(…)
XV – descumprimento ou desatendimento de exigência legal para o exercício da
função do cargo.
Art. 283. (…).
Parágrafo único: a licença prêmio por assiduidade não será deferida ao servidor
enquanto estiver respondendo processo administrativo disciplinar, e se sofrer
penalidade de suspensão, somente depois de cumprida esta; e enquanto estiver com
sua remuneração suspensaemrazão de cumprimento de privação de liberdade.
Art. 93. Fica criado o § 4º no art. 7º da Lei Complementar nº 118 de 31 de dezembro
de 2007 com a seguinte redação:
Art. 7º. (…)
(…)
§ 4º. Aos servidores do ‘Grupo de Apoio a Gestão Educacional’, identificados
no inciso II do art. 5º da Lei Complementar nº 118 de 31 de dezembro de 2007,
aplicam-se as regras da Progressão Funcional por Nova Habilitação prevista no Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração do Município de Dourados – PCCR –
DOURADOS.
Art. 94.Oinciso VI.Ado art. 40 da Lei Complementar nº 118 de 31 de dezembro de
2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. (…)
(…)
VI-A – o Profissional da Educação designado para a função de Secretário de
Centro de Educação Infantil Municipal – CEIM perceberá gratificação de função de
confiança pelo exercício de Secretário de CEIM, conforme Anexo VIII desta Lei
Complementar, observada a tipologia da Unidade Escolar.
(…)
Art. 95. O art. 37 da Lei Complementar nº 118 de 31 de dezembro de 2007 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 37 –OPiso Salarial do Profissional do Grupo deApoio a Gestão Educacional é
fixado para o nível I, Classe “A” do Quadro, conforme a escolaridade exigível em cada
cargo e função, como consta do anexo VI desta Lei Complementar, correspondente à
carga horária de 30 horas semanais de trabalho.
Art. 96.OAnexo VI da Lei Complementar nº 118 de 31 de dezembro de 2007 passa
a viger conforme o Anexo VI desta Lei Complementar que cria tabela de valores de
vencimentos para a promoção e progressão funcional em níveis, dos cargos efetivos
administrativos da educação municipal.
Art. 97. Fica criado o inciso XI no art. 40 e o Anexo VIII na Lei Complementar nº
118 de 31 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:
Art. 40. (…)
(…)
XI – Adicional de vigilância, para os servidores que atuam na função de Vigilante
Patrimonial e Vigilante Patrimonial Indígena, pelo exercício de suas funções em
condições especiais de horário, no percentual de 30% calculado sobre o valor do
vencimento-base.
(…)
Art. 98. Fica criado o art. 38.B na Lei Complementar nº 119 de 31 de dezembro de
2007 com a seguinte redação:
Art. 38.B – O Grupo Administração Tributária é composto por 19 (dezenove)
cargos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e 06 (seis) cargos efetivos de
Fiscal deTributos Municipais.
Parágrafo único: Os servidores do Grupo Administração Tributária cumprirão
carga horária de 30 horas semanais.
Art. 99. O art. 23 e 23.A da Lei Complementar nº 119 de 31 de dezembro de 2007
passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 23.Apromoção consiste na movimentação do servidor, dentro do respectivo
cargo, da referência em que se encontra para outra superior, obedecido o critério de
merecimento ou antiguidade, nos termos desta lei:
I – por merecimento, a cada três anos de efetivo exercício, quando o servidor
obtiver média aritmética simples, das notas nas três últimas avaliações, igual ou
superior a 60% (sessenta por cento) da maior pontuação possível estabelecida para o
seu cargo;
II – por antiguidade, quando contar com no mínimo com cinco anos de
efetivo exercício, na referênciaemque se encontra.
§ 1º.Apromoção por antiguidade terá seu interstício de prazo apurado a contar da
data do provimento no cargo, ou quando for o caso, da última promoção obtida pelo
servidor.
§ 2º. Nos termos do § 2º do art. 85 da Lei Orgânica do município, o servidor
investido de mandato de representação no sindicato dos servidores municipais,
estaduais ou federais será afastado do cargo, emprego ou função, sendo garantidas a
remuneração e a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto
para promoção por merecimento.
§ 3º. Nos termos do inciso IV do art. 38 da Constituição Federal, em qualquer caso
que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;
Art. 23.A-Apromoção funcional será processada duas vezes por ano com vigência
a partir de:
I. de 1º de julho para aqueles que completam o interstício até 30 de junho do ano
corrente;
II. de 1º de janeiro para aqueles que completarem o interstício até 31 de dezembro
do ano anterior.
§ 1º. Os prazos para a apuração da avaliação de desempenho para fins de promoção
pelo critério de merecimento, de antiguidade e prazos para recursos serão
regulamentadosemedital.
§ 2º.ASecretaria Municipal deAdministração publicará, por ato próprio, no Diário
Oficial de Dourados, a lista com identificação dos nomes, especificação do tempo de
efetivo exercício na categoria, no cargo e na referência na carreira do serviço público
municipal e do serviço públicoemgeral.
§ 3º. O recurso contra a lista de antiguidade deverá ser apresentado mediante
requerimento escrito, devidamente justificado, no prazo de dez dias contados a partir
da publicação.
§ 4°. Não serão considerados para fins de promoção funcional os períodos
cedência para outro órgão ou entidade, bem como licenças para acompanhar o cônjuge
ou companheiro, para exercício de mandato classista e para o serviço militar.
§ 5º.Operíodo de afastamento para o exercício de cargo em comissão da Prefeitura
Municipal ou de entidade integrante de sua estrutura, não será descontado para
apuração do interstício da promoção, bem como as licenças para tratamento de saúde
de até cento e oitenta dias no período da apuração.
§ 6º. Na elevação de uma referência para a imediatamente seguinte, será aplicado o
percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento da referência imediatamente
anterior, conforme aTabela doAnexo I desta Lei Complementar.
Art. 100. O artigo 68 da Lei Complementar nº 214 de 25 de dezembro de 2013 que
dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, passa a vigora com a seguinte
redação:
Art. 68. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, que apresentem experiência profissional ou capacidade
específica, constituem a atribuição de encargos de gerência, chefia, intermediárias ou
de assessoramento técnico ou assistência direta e são reunidas sob a denominação de
funções de Direção, Chefia, Gerência eAssessoramento, símbolo FC.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
FG-1 Secretário de CEIM de Tipologia – A R$ 520,51
FG-2 Secretário de CEIM de Tipologia – B R$ 462,64
FG-3 Secretário de CEIM de Tipologia – C R$ 405,66
Lei Complementar nº 118 de 31 de dezembro de 2007
Anexo VIII
11
LEIS
§ 1°. A função de confiança constitui ampliação temporária das atribuições do
cargo ou função, sendo de livre designação e dispensa do Prefeito Municipal.
§ 2º. O servidor efetivo contemplado com a gratificação de função de confiança
não poderá ser designado para exercer qualquer outra função de confiança ou cargo em
comissão.
§ 3º. O valor da função de confiança – FC será correspondente a até 50%
(cinquenta por cento) do vencimento base do servidor a título de gratificação.
§ 4º. O quantitativo das funções de confiança fica limitado a 80% (oitenta por
cento) do número de cargos em comissão, ou a 50% (cinquenta por cento) dos gastos
com cargos de provimento em comissão existente na Prefeitura, o que ocorrer
primeiro.
Art. 101. Fica criado o Anexo III na Lei Complementar nº 214 de 25 de abril de
2013 contento o valor da remuneração dos Cargos em Comissão, conformeAnexo VII
desta Lei Complementar.
Art. 102. As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei
Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que
forem consignados para as despesas de pessoal do Município de Dourados.
Art. 103. Após a implantação dos efeitos desta lei, conforme o ato de que trata o
artigo 89 desta lei ficam, automaticamente, revogadas todas as gratificações de função
de confiança com símbolos DAÍ,FGEe Dedicações Exclusivas – DE.
Art. 104. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2016,
revogam-se a disposições em contrário, em especial os arts. 93, 95, 95.A e 105 da Lei
Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006, e os arts. 69 e 69.A da Lei
Complementar nº 214 de 25 de abril de 2013.
Dourados – MS, 29 de março de 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
Médico
Atuar, conforme sua especialização, na assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais
na Secretaria Municipal de Saúde; elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde
pública; atuar na recuperação da saúde humana; realizar exames clínicos e diagnósticos de doenças; prescrição e
tratamento para cura de enfermidades e avaliar os resultados; realizar visitas domiciliares, consultas médicas e
orientação médico-sanitário; realizar outras atividades correlatas.
180
Graduação de nível superior em Medicina e
registro no órgão fiscalizador da área.
Padrão 3
Tabela E
Médico Veterinário
Executar ações inerentes à profissão de acordo com protocolos normativos dos serviços públicos, principalmente
nas áreas de vigilância em saúde – epidemiológica, sanitária, ambiental e CCZ (Entomologia, Controle de Vetores,
Veterinária e Educação em Saúde). Planejar, coordenar, monitorar e avaliar as atividades desenvolvidas em sua
área de atuação, bem como, inspeção e fiscalização, conforme demandas e/ou necessidades técnicas da
administração pública municipal. Elaborar relatórios e pareceres técnicos. Participar das campanhas de prevenção
de doenças. Executar outras atividades correlatas; realizar exames clínicos, dar diagnósticos e coletar material
para exames, laboratoriais, orientar os técnicos laboratoriais quanto a procedimentos de coleta e de análises
anatomopatológica, histopatológica, hematológica, imunológica, etc. Realizar eutanásia e necropsia animal;
elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; trabalhar segundo normas técnicas de
segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; prestar a assistência técnica e sanitária aos
animais sob qualquer forma; realizar o planejamento e a execução da defesa sanitária animal.
10
Graduação de nível superior em Medicina
Veterinária e registro no órgão fiscalizador
da área.
Padrão 3
Tabela E
Médico do Trabalho
Atuar visando essencialmente à promoção da saúde e à prevenção da doença, conhecendo, para tanto, os
processos produtivos e o ambiente de trabalho. Avaliar as condições de saúde do trabalhador para determinadas
funções e/ou ambientes, indicando sua alocação para trabalhos compatíveis com suas condições de saúde,
orientando-o, se necessário, no processo de adaptação. Colaborar nos projetos e na implantação de novas
instalações e equipamentos públicos, opinando do ponto de vista da Medicina Ocupacional; Promover a realização
de atividades de conscientização, educação e orientação dos servidores no que se refere à prevenção de acidentes
do trabalho e de doenças ocupacionais, através de campanhas ou de programas de duração permanentes;
executar outras atividades correlatas.
4
Graduação de nível superior em Medicina e
registro no órgão fiscalizador da área.
Padrão 3
Tabela E
Cirurgião Dentista
Executar e coordenar os trabalhos relativos a diagnóstico e tratamento de afecções da boca, dentes e região
maxilofacial, utilizando processos clínicos e instrumentos adequados, para manter ou recuperar a saúde oral;
realizar outras atividades correlatas.
88
Graduação de nível superior em Odontologia
e registro no órgão fiscalizador da área.
Padrão 3
Tabela E
GRUPO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
Enfermeiro
Desenvolver um conjunto de ações de saúde, de qualquer nível de complexidade, conforme demanda da
administração pública; no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção de saúde, prevenção
de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e a manutenção da saúde; atuar nas áreas de vigilância em
saúde: epidemiológica, sanitária e ambiental, por meios de práticas assistenciais e/ou administrativa/gerenciais;
seguir protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo Gestor Municipal, observadas as disposições
legais da profissão, conforme demanda da administração pública; executar tarefas para atender unidades de
saúde.
94
Graduação de nível superior em
Enfermagem e registro no órgão fiscalizador
da área.
Padrão 3
Tabela A
Fiscal de Vigilância
Sanitária
Realizar a inspeção sanitária, conforme legislação pertinente, em relação às atividades de produção,
comercialização, armazenagem, transporte, distribuição e exposição de alimentos; exercer a fiscalização de
estabelecimentos e profissões cujas atividades estejam ligadas à saúde individual ou coletiva; supervisionar e
coordenar equipes de trabalho, executar outras atividades correlatas.
12
Graduação de nível superior completo na
área de Medicina ou Medicina Veterinária
ou Farmácia ou Farmácia-Bioquímica ou
Biologia ou Enfermagem ou Nutrição ou
Biome-dicina.
Padrão 3
Tabela A
Auditor de Serviços
de Saúde
Fazer análise do sistema de desempenho dos serviços prestados e verificação do contexto normativo referente ao
SUS de programação e de relatórios de gestão dos sistemas de controle, avaliação e auditoria; de sistema de
informação ambulatorial e hospitalar de indicadores de morbimortalidade; de instrumentos e critérios de
acreditação, credenciamento e cadastramento de serviços da conformidade dos procedimentos dos cadastros e
das centrais de internação; do desempenho da rede de serviços de saúde; dos mecanismos de hierarquização,
referência e contra-referência da rede de serviços de saúde, dos serviços de saúde prestados, inclusive por
instituições privadas, conveniadas ou contratadas; de prontuários de atendimento individual e demais instrumentos
produzidos pelos sistemas de informações ambulatoriais e hospitalares; executar tarefas para atender unidades de
saúde; elaboração de relatórios e pareceres técnicos.
15
Graduação de nível superior completo nas
áreas de Medicina, Odontologia,
Enfermagem, Economia, Administração,
Direito e Ciências Contábeis, Farmácia, ou
Farmácia –Bioquímica.
Padrão 3
Tabela D
Farmacêutico
Preparar produtos farmacêuticos, segundo fórmulas estabelecidas, desenvolver estudos visando à padronização de
medicamentos, bem como orientar as unidades quanto ao uso à diluição e à armazenagem de medicamentos;
manipulação de fórmulas; preparo e análise de medicamentos; execução de métodos de análise aplicáveis a
materiais biológicos; exames laboratoriais, análises químicas, análises microbiológicas e imunológicas;
manipulação de receituário, determinação da composição química e propriedades físicas de produtos; elaboração
de relatórios e pareceres técnicos; executar tarefas para atender unidades de saúde.
27
Graduação de nível superior em Farmácia
ou Farmácia-Bioquímica e registro no órgão
fiscalizador da área.
Padrão 3
Tabela A
Fisioterapeuta
Realizar assistência integral ao paciente usuário na área de promoção de saúde, prevenção de agravos,
reabilitação e manutenção da saúde. Prescrever, ministrar e supervisionar terapia física. Planejar, executar,
monitorar e avaliar processos individuais e coletivos dos programas afins. Desenvolver ações de Educação em
Saúde. Integrar equipes multiprofissionais em unidades de saúde, de qualquer nível de complexidade, conforme
demanda da administração pública; elaboração de relatórios e pareceres técnicos.
18
Graduação de nível superior em Fisioterapia
e registro no órgão fiscalizador da área.
Padrão 3
Tabela A
Terapeuta
Ocupacional
Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação utilizando protocolos e procedimentos específicos de
terapia ocupacional; realizar diagnósticos específicos; analisar condições e apresentar relatórios das pessoas
acompanhadas pela terapia ocupacional; orientar pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção,
promoção de saúde e qualidade de vida; exercer atividades técnico-científicas; assessorar nas atividades de
ensino, pesquisa e extensão, realizar outras atividades correlatas.
11
Graduação de nível superior em Terapia
Ocupacional e registro no órgão fiscalizador
da área.
Padrão 3
Tabela A
Biomédico
Efetuar análise científica, estudos e pesquisas de laboratório, visando obter informações sobre o material
pesquisado; analisar e avaliar os resultados obtidos nos exames clínicos laboratoriais; estabelecer os padrões,
métodos e rotinas de procedimentos para a realização dos exames processados no Laboratório; promover
atualização de técnicas e metodologias laboratoriais utilizadas; fiscalizar o trabalho executado por Laboratórios
contratados, para garantir a qualidade e o cumprimento das normas contratuais; executar e interpretar exames
laboratoriais nos campos de microbiologia, imunologia, hematologia, bioquímica, parasitologia, citologia, análise de
urina e controle de qualidade; preparar reagentes de alta complexidade; efetuar o registro de dados estatísticos
objetivando o gerenciamento e controle de qualidade; avaliar e emitir pareceres técnicos; atuar junto a equipes da
Área da Saúde, no assessoramento, fiscalização e vigilância sanitária e epidemiológica; coordenar as atividades
dos profissionais que atuam no Laboratório efetuando o gerenciamento técnico e administrativo; realizar outras
atividades correlatas.
5
Graduação de nível superior em
Biomedicina e registro no órgão fiscalizador
da área.
Padrão 3
Tabela A
12
LEIS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
Fonoaudiólogo
Identificar e tratar pacientes com problemas ou deficiência ligadas à comunicação oral e gráfica, empregando
técnicas de avaliação e fazendo o treinamento fonético, auditivo, de dicção, empostação da voz e outros, para
aperfeiçoar ou reabilitar a fala, através de aspectos cognitivos relacionados à elaboração do pensamento e a sua
forma de expressão; utilizar técnicas para tratamento de distúrbios de origem neurológica, alterações congênitas
e/ou emocionais relacionadas a linguagem, articulação, audição e comunicação; zelar pelo cumprimento das
normas fixadas pela Segurança do Trabalho, realizar outras atividades correlatas.
7
Graduação de nível superior completo, com
habilitação específica e registro no órgão
fiscalizador da área de atuação.
Padrão 3
Tabela A
Nutricionista
Planejar, supervisionar e avaliar os serviços de alimentação e nutrição. Realizar assistência e educação nutricional
e individual ou coletividade no âmbito da Administração Pública. Promover avaliação nutricional e do consumo
alimentar das crianças. Promover adequação alimentar considerando necessidades especifica da faixa etária
atendida. Promover programas de educação alimentar e nutricional, visando crianças, pais, professores,
funcionários e diretoria. Executar atendimento individualizado de pais de alunos, orientando sobre avaliação da
criança e da família. Participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implementar, controlar e
executar políticas, programas, cursos, pesquisas ou eventos na área alimentar e nutricional. Promover educação,
orientação e assistência nutricional a coletividade, para atenção primária em saúde. Contribuir no planejamento,
execução e análise de estudos epidemiológicos. Promover e participar de estudos e pesquisas relacionados á sua
área de atuação. Realizar vigilância alimentar e nutricional. Orientar estágios. Participar de programas de
treinamento. Realizar outras atividades correlatas.
22
Graduação de nível superior completo, com
habilitação específica e registro no órgão
fiscalizador da área de atuação.
Padrão 3
Tabela A
Biólogo
Executar ações inerentes à profissão de acordo com protocolos normativos dos serviços públicos, principalmente
nas áreas de vigilância em saúde – epidemiológica, sanitária, ambiental e CCZ (Entomologia, Controle de Vetores,
Veterinária e Educação em Saúde); planejar, coordenar, monitorar e avaliar as atividades desenvolvidas e sua área
de atuação, bem como em outros setores da administração municipal, conforme demandas e/ou necessidades
técnicas; executar tarefas para atender unidades de saúde; elaboração de relatórios e pareceres técnicos; realizar
outras atividades correlatas.
8
Graduação de nível superior completo, com
habilitação específica e registro no órgão
fiscalizador da área de atuação.
Padrão 3
Tabela B
Assistente Social
Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias das unidades da
assistência social; Planejamento e implementação do PAIF e PAEFI, de acordo com as características do
território de abrangência do CRAS e CREAS; Participação na elaboração do Projeto Político-Pedagógico das
Unidades de Acolhimento Institucional; Mediação de grupos de famílias do PAIF; Elaboração do Plano de
Acompanhamento Individual e/ou Familiar; Realização de acompanhamento especializado; Realização de visitas
domiciliares às famílias acompanhadas pelas unidades de assistência social e/ou pessoas de referência, com
vistas ao resgate ou fortalecimento de vínculos; Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s)
serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS; Acompanhamento de
famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no
CRAS; Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam
prevenir aumento de incidência de situações de risco; Referenciar os serviços de convivência e fortalecimento de
vínculos, o cadastro único, os programas de transferência de renda e de inclusão produtiva; Articulações,
discussões, planejamento e desenvolvimento de atividades com outros profissionais da rede; Acompanhamento
das famílias em descumprimento de condicionalidades; Alimentação de sistema de informação e registro das
ações desenvolvidas; Realização de encaminhamentos para a rede socioassistencial, e órgãos de defesa de
direito; Apoiar e acompanhar os Profissionais Cuidadores das Unidades de Acolhimento Institucional e Cuidadores
Familiares; Avaliação das ações e resultados atingidos e planejamento de ações e acompanhamento dos usuários,
estratégias de resposta às demandas; Realizar a concessão de benefícios eventuais conforme demanda de acordo
com os parâmetros previsto na LOAS, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal; efetuar
levantamentos socioeconômicos com vista a planejamento habitacional; prestar serviços em centro de cuidados
diurnos de oportunidades sociais; participar no desenvolvimento de pesquisas médico-sociais e interpretar junto ao
médico a situação social do usuário do sistema e de sua família; elaborar diagnósticos, prognósticos e controles
do comportamento de usuários do sistema na vida social; analisar fatores psicológicos que intervém no
diagnóstico, tratamento e prevenção de enfermidades mentais e de transtornos emocionais de personalidade;
encaminhar enfermos a estabelecimentos de beneficência e hospitais, acompanhando o tratamento e a
recuperação dos mesmos; responsabilizar-se por equipes auxiliares. Realizar outras atividades correlatas.
54
Nível superior completo, graduação com
habilitação e registro no órgão fiscalizador
da área de atuação.
Padrão 3
Tabela A
Assistente Social
Indígena
Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias das unidades da
assistência social; Planejamento e implementação do PAIF e PAEFI, de acordo com as características do
território de abrangência do CRAS e CREAS; Participação na elaboração do Projeto Político-Pedagógico das
Unidades de Acolhimento Institucional; Mediação de grupos de famílias do PAIF; Elaboração do Plano de
Acompanhamento Individual e/ou Familiar; Realização de acompanhamento especializado; Realização de visitas
domiciliares às famílias acompanhadas pelas unidades de assistência social e/ou pessoas de referência, com
vistas ao resgate ou fortalecimento de vínculos; Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s)
serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS; Acompanhamento de
famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no
CRAS; Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam
prevenir aumento de incidência de situações de risco; Referenciar os serviços de convivência e fortalecimento de
vínculos, o cadastro único, os programas de transferência de renda e de inclusão produtiva; Articulações,
discussões, planejamento e desenvolvimento de atividades com outros profissionais da rede; Acompanhamento
das famílias em descumprimento de condicionalidades; Alimentação de sistema de informação e registro das
ações desenvolvidas; Realização de encaminhamentos para a rede socioassistencial, e órgãos de defesa de
direito; Apoiar e acompanhar os Profissionais Cuidadores das Unidades de Acolhimento Institucional e Cuidadores
Familiares; Avaliação das ações e resultados atingidos e planejamento de ações e acompanhamento dos usuários,
estratégias de resposta às demandas; Realizar a concessão de benefícios eventuais de acordo com os parâmetros
previsto na LOAS, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal; efetuar levantamentos
socioeconômicos com vista a planejamento habitacional; prestar serviços em centro de cuidados diurnos de
oportunidades sociais; participar no desenvolvimento de pesquisas médico-sociais e interpretar junto ao médico a
situação social do usuário do sistema e de sua família; elaborar diagnósticos, prognósticos e controles do
comportamento de usuários do sistema na vida social; analisar fatores psicológicos que intervém no diagnóstico,
tratamento e prevenção de enfermidades mentais e de transtornos emocionais de personalidade; encaminhar
enfermos a estabelecimentos de beneficência e hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos
mesmos; responsabilizar-se por equipes auxiliares. Realizar outras atividades correlatas.
5
Nível superior completo, graduação com
habilitação e registro no órgão fiscalizador
da área de atuação da respectiva função.
Ser indígena, falante da língua materna de
umas das comunidade do Município, além
de ser também falante da Língua
Portuguesa.
Padrão 3
Tabela A
Educador Físico
Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na
comunidade, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais; desenvolvimento de
atividades coletivas e comunitárias no território; contribuir com a execução dos serviços de fortalecimento de
vínculos de crianças, jovens e idosos; promover eventos que estimulem ações que valorizem atividade
física/práticas corporais; Realizar o acompanhamento de práticas físico/desportivas, artístico culturais, de
recreação e entretenimento; executar outras atividades pertinentes ao cargo.
10
Nível superior completo, graduação com
habilitação e registro no órgão fiscalizador
da área de atuação.
Padrão 3
Tabela A
Sociólogo
Conhecimento da legislação referente à Política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações
relacionadas aos direitos específicos (criança e adolescentes, idosos, pessoas com deficiências, mulheres, dentre
outros); Atuar no gerenciamento, diagnóstico, planejamento, execução e avaliação de programas/projetos
comunitários, numa perspectiva de trabalho interdisciplinar e intersetorial; desenvolvimento de atividades coletivas e
comunitárias no território; apoio técnico e continuado aos profissionais responsáveis pelos serviços de
fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território; sistematizar e produzir informações territorializadas sobre as
situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos; realizar a identificação de situações de
vulnerabilidade e risco dos indivíduos e famílias, permitindo que o Sistema Único de Assistência Social (Suas)
desenvolva políticas de prevenção, monitoramento e adequação de serviços socioassistenciais; apoiar as
atividades de planejamento, supervisão e execução dos serviços socioassistenciais; fornecer dados, indicadores e
análises que contribuam para efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim
como para a redução dos danos; elaboração de planos e diagnósticos e na produção de análises baseadas nos
dados do Cadastro Único de Programas Sociais. Realizar outras atividades correlatas.
2
Nível superior completo, graduação com
habilitação e registro no órgão fiscalizador
da área de atuação.
Padrão 3
Tabela A
13
LEIS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
Arte Educador
Planejar as ações em conformidade com a Política da Assistência Social; atuar em equipe interdisciplinar.
Contribuir com a execução dos serviços de fortalecimento de vínculos de criança, jovens. Garantir nas atividades
desenvolvidas, espaços de sociabilidade e promoção dos valores. Desenvolver peças artísticas com crianças e
adolescentes utilizando materiais recicláveis. Realizar outras atividades correlatas.
7
Nível superior completo, graduação com
habilitação e registro no órgão fiscalizador
da área de atuação.
Padrão 3
Tabela A
Pedagogo
Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações,
programas, projetos, serviços e benefícios; Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às
famílias usuárias dos CRAS E CREAS; planejamento e implementação do PAIF e PAEFI, mediação de grupos e
famílias dos PAIFs; Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; apoio técnico e continuado
aos profissionais responsáveis pelos serviços de fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território. Realização
da busca ativa no território de abrangência do CRAS E CREAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir
aumento de incidência de situações de risco; Definir, junto com a equipe técnica os meios e as ferramentas
teórico/metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência. Fornecer suporte às famílias
do CRAS/CREAS em conformidade com a Política de Assistência Social. Integrar indivíduos e suas famílias na
proposta de trabalho do CRAS/CREAS e no desenvolvimento do processo sócio educativo; Participar da execução
das ações pedagógicas e assegurar o cumprimento dos serviços do CRAS/CREAS de acordo com as diretrizes da
NOB-SUAS. Coordenar reuniões sistemáticas, acompanhar o processo de avaliação nas diferentes áreas do
conhecimento, conhecendo a totalidade do processo pedagógico, detectando possíveis inadequações. Planejar e
ministrar palestras, participar de encontros e outros eventos sócio educativos, orientar as atividades propostas pela
equipe multidisciplinar do CRAS/CREAS, com ênfase nas famílias e grupos comunitários na participação de
programas e projetos sócio educativos. Efetuar orientação pedagógica, acompanhar as avaliações dos trabalhos
desenvolvidos. Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimento para garantir a efetivação
da referência e contra-referência.
15
Nível superior completo, graduação com
habilitação e registro no órgão fiscalizador
da área de atuação.
Padrão 3
Tabela A
Pedagogo Indígena
Conhecimento da legislação referente à Política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações
relacionadas aos direitos específicos (criança e adolescentes, idosos, pessoas com deficiências, mulheres, dentre
outros). Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações,
programas, projetos, serviços e benefícios. Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às
famílias usuárias dos CRAS E CREAS; planejamento e implementação do PAIF e PAEFI, mediação de grupos e
famílias dos PAIFs. Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; apoio técnico e continuado
aos profissionais responsáveis pelos serviços de fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território. Realização
da busca ativa no território de abrangência do CRAS E CREAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir
aumento de incidência de situações de risco. Definir, junto com a equipe técnica os meios e as ferramentas
teórico/metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência. Fornecer suporte às famílias
do CRAS/CREAS em conformidade com a Política de Assistência Social; Priorizar as orientações da NOB/SUAS,
PNAS e Orientações Técnicas de Implantação do CRAS/CREAS. Integrar indivíduos e suas famílias na proposta
de trabalho do CRAS/CREAS e no desenvolvimento do processo sócio educativo; Participar da execução das
ações pedagógicas e assegurar o cumprimento dos serviços do CRAS/CREAS de acordo com as diretrizes da
NOB-SUAS. Coordenar reuniões sistemáticas, acompanhar o processo de avaliação nas diferentes áreas do
conhecimento, conhecendo a totalidade do processo pedagógico, detectando possíveis inadequações. Planejar e
ministrar palestras, participar de encontros e outros eventos sócio-educativos, orientar as atividades propostas pela
equipe multidisciplinar do CRAS/CREAS, com ênfase nas famílias e grupos comunitários na participação de
programas e projetos sócio educativos. Efetuar orientação pedagógica, acompanhar as avaliações dos trabalhos
desenvolvidos. Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimento para garantir a efetivação
da referência e contra-referência. Realizar outras atividades correlatas.
3
Nível superior completo, graduação com
habilitação e registro no órgão fiscalizador
da área de atuação da respectiva função.
Ser indígena, falante da língua materna de
umas da comunidade do Município, além de
ser também falante da Língua Portuguesa.
Padrão 3
Tabela A
Psicólogo
Proceder estudo da dinâmica psicológica do indivíduo, utilizando-se de conhecimentos teóricos apropriados e/ou
outros recursos e técnicas psicológicas embasadas cientificamente, com o objetivo de identificar aspectos de
ordem afetivo-emocionais, cognitivas e sensório-motores; prestar assistência individual e/ou grupal, estabelecendo
procedimentos de intervenções que favoreçam e contribuam no processo evolutivo e desenvolvimento do indivíduo;
analisar as situações, avaliando a problemática, faixa etária, condição sócio-econômico-cultural, visando assegurar
seu desenvolvimento escolar, social e/ou emocional, bem como integrá-lo ao meio em que vive; fornecer, em sua
Unidade Administrativa, assistência às pessoas, definindo propostas de intervenção, envolvendo: orientação ao
trabalho, esportes, lazer, e encaminhamento a outros especialistas; efetuar pesquisas e análises conjunturais
junto a clientela; realizar palestras, detectando expectativas, necessidades, anseios e possibilidades; traçar o perfil
amplo do meio em que vivem as pessoas, ordenando os elementos que exercem influência na vida comunitária e
elaborando programas de atuação que visem contribuir para o ajustamento do indivíduo e/ou grupo na sociedade.
Realizar outras atividades correlatas.
38
Nível superior completo, graduação com
habilitação e registro no órgão fiscalizador
da área de atuação da respectiva função.
Padrão 3
Tabela A
Psicólogo Indígena
Proceder estudo da dinâmica psicológica do indivíduo, utilizando-se de conhecimentos teóricos apropriados e/ou
outros recursos e técnicas psicológicas embasadas cientificamente, com o objetivo de identificar aspectos de
ordem afetivo-emocionais, cognitivas e sensório-motores; prestar assistência individual e/ou grupal, estabelecendo
procedimentos de intervenções que favoreçam e contribuam no processo evolutivo e desenvolvimento do indivíduo;
analisar as situações, avaliando a problemática, faixa etária, condição sócio-econômico-cultural, visando assegurar
seu desenvolvimento escolar, social e/ou emocional, bem como integrá-lo ao meio em que vive; fornecer, em sua
Unidade Administrativa, assistência às pessoas, definindo propostas de intervenção, envolvendo: orientação ao
trabalho, esportes, lazer, e encaminhamento a outros especialistas; efetuar pesquisas e análises conjunturais
junto a clientela; realizar palestras, detectando expectativas, necessidades, anseios e possibilidades; traçar o perfil
amplo do meio em que vivem as pessoas, ordenando os elementos que exercem influência na vida comunitária e
elaborando programas de atuação que visem contribuir para o ajustamento do indivíduo e/ou grupo na sociedade.
Realizar outras atividades correlatas.
3
Nível superior completo, graduação com
habilitação e registro no órgão fiscalizador
da área de atuação da respectiva função.
Ser indígena, falante da língua materna de
umas das comunidade do Município, além
de ser também falante da Língua
Portuguesa.
Padrão 3
Tabela A
Economista
Doméstica
Diagnosticar e construir estratégias de ação para o atendimento das necessidades básicas das comunidades,
famílias e dos indivíduos nas diferentes faixas etárias. Desenvolver e implementar programas de educação do
consumidor visando ao consumo sustentável. Coordenar e executar projetos. Elaborar cardápios e administrar
serviços de alimentação para a coletividade. Atuar na formação e desenvolvimento de cooperativas e associações
que visem à profissionalização de empregos e ampliação da renda familiar. Desenvolver projetos e programas
sociais de atendimentos a grupos carentes e vulneráveis. Realizar outras atividades correlatas.
2
Nível superior completo, graduação em
Economia Doméstica com habilitação e
registro no órgão fiscalizador da área de
atuação da respectiva função.
Padrão 3
Tabela F
Advogado Público
Realizar atendimento jurídico na área assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação
de risco pessoal e social e com seus direitos violados, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou
psíquicos, abuso sexual, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, risco de trabalho infantil;
utilizar procedimentos individuais e grupais, conforme for indicado; atuar numa perspectiva de trabalho
interdisciplinar e intersetorial; ter como alvo a família em sua dinâmica interna e externa, para interromper o ciclo
da violência; identificar crianças, adolescentes e famílias que necessitam de atenções específicas de caráter
jurídico; em caso de constatação de maus tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável,
como determina o art. 130 do ECA, dar ciência à autoridade judiciária para determinar, como medida cautelar o
afastamento do autor de agressão sexual da maioria comum, garantindo a privacidade, o sigilo e a inviolabilidade
dos registros; manter o serviço articulado com organizações que atuam na Defesa de Direitos das Crianças, dos
adolescentes e famílias em situação de violência e na responsabilização dos autores de agressão sexual, como o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, a Defensoria Publica, com os serviços de
assistência jurídica gratuita da OAB e das Universidades; executar outras tarefas correlatas.
3
Nível superior completo, graduação com
habilitação em Direito, registro na Ordem
dos Advogados do Brasil – OAB, seção
MS.
Padrão 3
Tabela C
Fiscal de Inspeção
Sanitária
Fiscalizar a higiene pública e sanitária; inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificar
o cumprimento das normas de higiene sanitária contidas na legislação em vigor; proceder à fiscalização dos
estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios, inspecionar a qualidade, o estado de conservação e as
condições de armazenamento dos produtos oferecidos ao consumo; proceder à fiscalização dos estabelecimentos
que fabricam ou manuseiam alimentos inspecionado as condições de higiene das instalações, dos equipamentos e
das pessoas que manipulam os alimentos. Realizar outras atividades correlatas.
5
Graduação de nível superior em Medicina
Veterinária e registro no órgão fiscalizador
da área.
Padrão 3
Tabela A
14
LEIS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
Geólogo
Desenvolver a análise de processos e atividades de fiscalização no âmbito do licenciamento ambiental, em
conformidade com a legislação ambiental vigente. Desenvolver as atividades decorrentes da aplicação da legislação
ambiental, por meio de fiscalização e licenciamento ambiental de fontes de poluição. Identificar e caracterizar
fontes de poluição; realizar vistorias técnicas e amostragens para avaliação das fontes de poluição e da qualidade
ambiental; realizar vistorias em campo para avaliação de sistemas de tratamento (de resíduos sólidos, de efluentes
líquidos, e emissões atmosféricas). Identificação de áreas de interesse ambiental. Realizar fiscalização de
sistemas de coleta e tratamento de efluentes líquidos domésticos e industriais, sistemas de tratamento de
efluentes atmosféricos, de mananciais, de sistemas de adução de água, de redes e reservatórios de distribuição de
água. Realizar vistorias, verificações de elementos naturais, em áreas pertencentes à zona urbana ou rural,
identificando os aspectos relacionados ao meio ambiente. Proceder ao atendimento de denúncias e de
reclamações da população em geral, pertinentes às questões ambientais, pedidos de informações de órgãos e
entidades públicos, do Ministério Público Estadual, Federal e Judiciário, quando se tratar de matéria de
competências do Órgão municipal de Meio Ambiente. Elaborar pareceres e ou relatórios técnicos. Elaborar e
revisar relatórios, normas e pareceres técnicos, incluindo instruções operacionais de trabalho e procedimentos
operacionais padronizados. Analisar e interpretar dados ambientais de solos, águas superficiais e subterrâneas.
Participar de grupos internos e externos para estudos e elaboração/revisão de normas técnicas e termos de
referência. Elaborar pareceres, relatórios de análise de projetos, programas e estudos ambientais, pertinentes à
sua área de atuação e correlacionados às atividades fim do Órgão Municipal de Meio Ambiente. Proceder à
orientação técnica de atividades e empreendimentos em suas respectivas áreas de atuação. Auxiliar na proposição
de normas e procedimentos para o aperfeiçoamento do procedimento de licenciamento e controle ambiental.
Realizar outras atividades correlatas.
2
Nível superior completo em Geologia,
habilitação e registro no órgão fiscalizador
da área de atuação da respectiva.
Padrão 3
Tabela A
Gestor Ambiental
Realizar atividades de planejamento, coordenação, fiscalização, pesquisa, licenciamento, controle, executando as
tarefas vinculadas ao desenvolvimento e execução de projetos ambientais de caráter interdisciplinar técnicocientíficas;
atuação no planejamento e controle e na gestão e implantação de ecossistemas protegidos ou não;
planejamento, implantação e execução de trabalhos que levem ao aumento da sustentabilidade e caracterização
de ecossistemas; manejo de ecossistemas e ecologia, que contribuam para o desenvolvimento de sistemas de
manejo de ecossistemas e de recursos naturais, objetivando o uso produtivo conservacionista ou a preservação
dos ambientes naturais, participando de ações visando preservar a qualidade ambiental com base no conceito de
desenvolvimento sustentável. Realizar outras atividades correlatas.
3
Nível superior completo em Gestão
Ambiental, habilitação e registro no órgão
fiscalizador da área de atuação da
respectiva.
Padrão 3
Tabela A
Fiscal Ambiental
Atuar na fiscalização do município para atendimento de denúncias ambientais; realizar lavratura de autos de
notificação, a partir de conhecimentos básicos nas áreas florestais e de agrotóxicos; atuar na área de saneamento,
aplicando as legislações federal, estadual e municipal na área ambiental; desempenhar outras tarefas que, por
suas características, se incluam na sua esfera de competência. Realizar outras atividades correlatas.
8
Graduação de nível superior completo nas
áreas de Engenharia Agrônoma, Engenharia
Florestal, Biologia, Geografia, Gestão
Ambiental ou Engenheira Ambiental.
Padrão 3
Tabela A
Advogado Autárquico
Ambiental
Representar judicial e extrajudicialmente e administrativamente o Instituto de Meio ambiente de Dourados, nas
ações em que este for autor, ré ou interessado, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência
jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiências e outros atos, para defender
direitos ou interesses, por força dos poderes conferidos no mandato; exercer atividades de assessoramento jurídico
ao IMAM; emitir pareceres jurídicos, sempre que for solicitado, prestando assistência jurídica de forma constante;
redigir ou elaborar documentos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões relacionadas ao Direito
Ambiental, com observância da legislação, forma e terminologia adequadas aos assuntos em pauta, inclusive para
utilização na defesa de sua mandatária; exercer a atividade de assistir a autoridade superior assessorada no
controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados; conhecer da legislação,
principalmente daquela que rege o funcionamento do Instituto de Meio Ambiente de Dourados; executar outras
tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
2
Nível superior completo, graduação com
habilitação em Direito, registro na Ordem
dos Advogados do Brasil – OAB, seção
MS.
Padrão 3
Tabela C
Gestor de Educação
e Segurança no
Trânsito
Diagnosticar, elaborar projetos, campanhas educativas e executar atividades de trânsito voltadas à implantação de
políticas públicas e a programas sócio-educativos que visem à redução de acidentes e promovam a educação e a
segurança no trânsito. Realizar outras atividades correlatas.
2
Nível superior completo em Pedagogia ou
Psicologia, com licenciatura plena.
Padrão 3
Tabela A
Administrador
Planejar e organizar os serviços técnico-administrativos, a utilização de recursos humanos, materiais e financeiros.
Propor princípios e normas, colaborar na produtividade, eficiência e eficácia dos serviços da instituição. Analisar as
características da instituição, seu desenvolvimento e relações com o meio ambiente, os recursos disponíveis, as
rotinas de trabalho, a fim de avaliar, estabelecer ou alterar práticas administrativas. Pesquisar, analisar e propor
métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos procedimentos administrativos e seus respectivos planos
e aplicação. Avaliar e controlar resultados de implantação de planos e programas. Avaliar e acompanhar
desempenhos funcionais. Elaborar relatórios técnicos e emitir pareceres em assuntos da natureza administrativa.
Realizar estudos específicos, visando solucionar problemas administrativos. Colaborar na elaboração de subsídios
para as diretrizes políticas e governamentais. Participar ou desenvolver pesquisas científicas da sua área de
atuação. Prestar informações e esclarecimentos sobre assuntos gerais ou específicos afetos à sua área de
competência. Executar outras tarefas da mesma natureza e mesmo nível de dificuldade.
8
Nível superior completo em Administração,
habilitação e registro no órgão fiscalizador
da área de atuação da respectiva.
Padrão 3
Tabela A
Bibliotecário
Gerenciar unidades como bibliotecas, centros de documentação, centros de informação e correlatos, além de
redes e sistemas de informação; Disponibilizar informações tecnicamente e desenvolver recursos informacionais.
Disseminar informação com o objetivo de facilitar o acesso e geração do conhecimento; Desenvolver estudos e
pesquisas; Promover difusão cultural; Desenvolver ações educativas; Assessorar nas atividades de ensino,
pesquisa e extensão, conforme descrições da Secretaria a ser lotado. Fiscalizar estabelecimentos de ensino de
Biblioteconomia reconhecidos, equiparados ou em via de equiparação; Organização e direção dos serviços de
documentação; Executar serviços de classificação e catalogação de manuscritos e de livros raros ou preciosos, de
mapotecas, de publicações oficiais e seriadas de bibliografia e referência.
2
Nível superior completo em Biblioteconomia,
habilitação e registro no órgão fiscalizador
da área de atuação da respectiva.
Padrão 3
Tabela A
Contador
Supervisionar, coordenar e orientar a escrituração dos atos ou fatos administrativos; examinar processos de
prestação de contas; auxiliar na elaboração da proposta orçamentária; acompanhar a execução orçamentária e
verificar a existência de saldos nas dotações, para que as despesas possam ser autorizadas; verificar e informar a
classificação das despesas de acordo com a legislação vigente; examinar, conferir e assinar os empenhos de
despesas; informar, através de relatórios, sobre a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
supervisionar, coordenar, orientar e conferir a elaboração e fechamento de balanços, balancetes patrimoniais,
financeiros, de receita e despesa; elaborar e conferir os documentos e relatórios, da área contábil, do Balanço e
Prestação de Contas anual para o Tribunal de Contas do Estado, nos prazos legais; auxiliar na elaboração de
projetos de lei, leis e decretos, que dizem respeito à área orçamentária e contábil; saber interpretar e aplicar a
legislação vigente, acompanhar as mudanças e novas leis; dar pareceres, quando solicitado; orientar e conferir
processos de prestação de contas de auxílios e convênios; conhecer sistemas informatizados; saber operar
equipamentos de informática e digitar dados; exercer as atividades e atribuições estabelecidas por normas que
regulamentam a profissão; executar tarefas correlatas.
9
Nível superior completo em Ciências
Contábeis, habilitação e registro no órgão
fiscalizador da área de atuação da
respectiva.
Padrão 3
Tabela A
Economista
Analisar o ambiente econômico. Elaborar e executar projetos de pesquisa econômica, de mercado e de viabilidade
econômica, dentre outros. Participar do planejamento estratégico e de curto prazo. Gerir programação econômicofinanceira.
Atuar na mediação e arbitragem. Realizar perícias. Executar outras tarefas da mesma natureza e
mesmo nível de dificuldade. Realizar outras atividades correlatas.
2
Nível superior completo em Economia,
habilitação e registro no órgão fiscalizador
da área de atuação da respectiva.
Padrão 3
Tabela A
Arquivista
Catalogar, administrar e classificar os documentos no arquivo público municipal; gerenciar as informações e o
acesso aos documentos no arquivo, elaborar projetos para capitação de recursos entre outros; realizar outras
atividades correlatas.
2
Nível superior completo em Arqui-vologia,
habilitação e registro no órgão fiscalizador
da área de atuação da respectiva.
Padrão 3
Tabela A
Jornalista
Buscar e transmitir informações atualizadas e que sejam do interesse público, utilizando os veículos de
comunicação (rádio, jornais, revistas, televisão e internet); apurar os fatos, sempre observando a autenticidade das
informações; redigir e editar reportagens; coordenar setores de comunicação do governo; prestar assessoria aos
agentes públicos; realizar outras atividades correlatas.
2
Nível superior completo em Jornalismo,
habilitação e registro no órgão fiscalizador
da área de atuação da respectiva.
Padrão 3
Tabela A
15
LEIS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
Arquiteto
Elaborar planos e projetos associados à arquitetura em todas as suas etapas definindo materiais, acabamento e
informações; fiscalizar e executar obras e serviços, desenvolver estudos de viabilidade financeira, econômica,
ambiental; assessorar no estudo e estabelecimento de políticas de gestão. Realizar outras atividades correlatas.
18
Nível superior completo em Arquitetura,
habilitação e registro no órgão fiscalizador
da área de atuação da respectiva.
Padrão 3
Tabela F
Engenheiro Civil
Coordenar, supervisionar, planejar, orientar, vistoriar, fiscalizar e executar tarefas inerentes às atividades de
construção, restauração, reparação, reforma e manutenção das vias públicas. Elaborar projetos de construção e
reforma de prédios municipais. Fiscalizar medição de obras públicas. Realizar perícias, avaliações e emissões de
laudos de obras civis em geral. Planejar e coordenar a implantação de conjuntos habitacionais e de medidas
visando ao desenvolvimento de política habitacional. Fiscalizar e executar serviços técnicos concernentes aos
problemas de erosão, recuperação de solos, conservar e recuperar cobertura florestal para proteção de nascentes
e matas ciliares e de saneamento. Controlar, avaliar e fiscalizar custos operacionais do setor de obras públicas.
Realizar outras atividades correlatas.
21
Graduação de nível superior em Engenharia
Civil e registro no órgão fiscalizador da área.
Padrão 3
Tabela F
Engenheiro
Sanitarista
Planejar, organizar, administrar, dirigir e supervisionar atividades sanitárias e de saúde pública coletiva na esfera
pública, observados os parâmetros legais e regulamentares vigentes; identificar, pesquisar, monitorar, registrar e
proceder às notificações de risco sanitário; executar serviços de análise, classificação, interpretação e informação
científica de interesse sanitário; realizar perícias, emitir laudos técnicos e pareceres em matéria sanitária,
identificando riscos à saúde pública coletiva e ao meio ambiente; executar outras atividades correlatas.
2
Graduação de nível superior completo na
área de engenharia sanitária.
Padrão 3
Tabela F
Engenheiro do
Trabalho
Assessorar órgãos e agentes municipais em assuntos relativos à segurança e higiene do trabalho. Examinar locais
e condições de trabalho, instalações em geral e material, métodos e processos de fabricação adotados pelo
trabalhador, para determinar as necessidades no campo da prevenção de acidentes; verificar a aplicação de
dispositivos especiais de segurança, como óculos de proteção, cintos de segurança, vestuário especial, máscara e
outros. Determinar aspectos técnicos funcionais e demais características, para prevenir ou diminuir a possibilidade
de acidentes; elaborar e executar campanhas educativas sobre prevenção de acidentes. Organizar palestras e
divulgar nos meios de comunicação. Realizar outras atividades correlatas.
3
Graduação de nível superior em Engenharia
do Trabalho e registro no órgão fiscalizador
da área.
Padrão 3
Tabela F
Engenheiro Elétrico
Supervisionar, coordenar e prestar orientação técnica sobre trabalhos de engenharia elétrica. Estudar projetos,
dando o devido parecer. Dirigir ou fiscalizar obras de sua área de atuação. Planejar e realizar projetos e
especificações. Efetuar estudos de viabilidade técnico-econômica. Prestar assistência, assessoria e consultoria.
Dirigir ou executar obras e serviços técnicos. Proceder vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e
pareceres técnicos. Elaborar orçamentos. Elaborar, analisar e fiscalizar projetos de instalações elétricas,
elaborados ou contratados pelo Município; Conduzir equipes de instalação, montagem, operação, reparo ou
manutenção; Executar instalações, montagens e reparos; executar desenhos técnicos. Supervisionar a operação e
manutenção de equipamentos e instalações. Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade,
produtividade, higiene e preservação ambiental; Executar tarefas pertinentes à área de atuação. Executar outras
tarefas correlatas.
2
Graduação de nível superior em Engenharia
Elétrica e registro no órgão fiscalizador da
área.
Padrão 3
Tabela F
Engenheiro de
Trânsito
Receber solicitações de munícipes e autoridades em geral, através de processos que, depois de avaliados, se
deferidos, indicar projetos para execução das referidas sinalizações; avaliar a mudança constante na frota de
veículos e os índices de acidentes; realizar estudo de readequação da sinalização; avaliação diária de semáforos e
sinalizações, para reparos necessários; restauração e pintura de placas de sinalização viária; atendimento de
solicitações para interdições de ruas para diversos tipos de eventos, tanto particulares, quanto beneficentes, sendo
necessários desvios de linhas do transporte; execução de projetos de sinalização viária, implantação de semáforos
e botoeiras, estudos técnicos para implantação de barreiras eletrônicas e lombadas físicas. Realizar outras
atividades correlatas.
3
Nível superior completo em Engenharia do
Trânsito, habilitação e registro no órgão
fiscalizador da área de atuação da
respectiva.
Padrão 3
Tabela F
Engenheiro
Agrônomo
Atividades de planejamento, coordenação, fiscalização, pesquisa, licenciamento, controle, gestão ou condução
vinculada, executando as tarefas vinculadas ao desenvolvimento e execução de projetos de caráter interdisciplinar
e interinstitucional, visando à geração, obtenção e aplicação de conhecimentos e informações técnico-científicas;
atuação no planejamento e controle e na gestão e implantação de ecossistemas protegidos ou não; planejamento,
implantação e execução de trabalhos que levem ao aumento da sustentabilidade e caracterização de
ecossistemas; manejo de ecossistemas e ecologia, que contribuam para o desenvolvimento de sistemas de
manejo de ecossistemas e de recursos naturais, objetivando o uso produtivo conservacionista ou a preservação
dos ambientes naturais, participando de ações visando preservar a qualidade ambiental com base no conceito de
desenvolvimento sustentável. Realizar outras atividades correlatas.
8
Nível superior completo em Agronomia,
habilitação e registro no órgão fiscalizador
da área de atuação da respectiva.
Padrão 3
Tabela F
Engenheiro
Ambiental
Elaborar, implantar, avaliar e monitorar projetos voltados ao uso racional dos recursos naturais, atuando na
conservação, preservação e manejo desses recursos conforme as leis ambientais específicas, desenvolver projetos
de controle aos impactos ambientais (água, ar, solo e vegetação), auxiliar na recuperação de áreas degradadas e
em projetos de reflorestamento, desenvolver estratégias de educação ambiental como subsídio à implementação
de qualquer infraestrutura, controlar e fiscalização a poluição ambiental, seja na disposição de resíduos sólidos
(urbanos, recicláveis, de serviços de saúde, industriais, de construção e demolição), no tratamento de efluentes
líquidos (águas residuárias) ou nos sistema de controle às fontes de poluição como planejar a redução da emissão
de gases pelas indústrias ou auxiliar em programas de monitoramento de poluentes atmosférico. Realizar outras
atividades correlatas.
2
Nível superior completo em Engenharia
Ambiental, habilitação e registro no órgão
fiscalizador da área de atuação da
respectiva.
Padrão 3
Tabela F
Engenheiro Florestal
Atuar no planejamento e na aplicação da política nacional florestal, no inventário dos recursos florestais,
exploração florestal, conservação e utilização da madeira; dedicar-se à silvicultura e ao reflorestamento; trabalhar,
também, no planejamento hidrológico de barragens, de sistemas de drenagem e de irrigação; realizar estudos
topográficos e participar na construção de estradas; dedicar-se à identificação de essências florestais, ao estudo
dos tipos de matas, ao estudo do crescimento dos povoamentos e de sua relação com a qualidade das glebas; à
proteção das matas, caça e pesca, conservação do solo, paisagismo, projetos de arborização de parques e ruas;
em atividades de Analista Ambiental; coordenar e planejar a implementação de projetos ambientais,
organizacionais e estratégicos afetos à Política Municipal de Meio Ambiente; executar ações da Política Municipal
de Meio Ambiente relativas à regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; efetuar
monitoramento ambiental; promover a gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; elaborar e analisar
programas de conservação dos ecossistemas e das espécies nele inseridas, incluindo seu manejo e proteção;
exercer o poder de política ambiental para assegurar a execução e a manutenção da Política Municipal de Meio
Ambiente; fiscalização ambiental; executar atividades correlatas.
2
Nível superior completo em Engenharia
Florestal, habilitação e registro no órgão
fiscalizador da área de atuação da
respectiva.
Padrão 3
Tabela F
Engenheiro Químico
Atividades de planejamento, coordenação, fiscalização, pesquisa, licenciamento, controle, executando as tarefas
vinculadas ao desenvolvimento e execução de projetos ambientais de caráter interdisciplinar técnico-científicos.
Detectar problemas no processo produtivo de indústrias do município que possam prejudicar o meio ambiente;
fazer análise química, física e toxicológica dos materiais industriais, que consiste, por exemplo, em detectar a
presença de metais nocivos ao ser humano nas águas, produtos alimentícios e outros; tratar efluentes industriais e
resíduos químicos; pesquisar novos métodos necessários para a transformação das matérias-primas em novos
produtos; calcular a viabilidade técnica e econômica de processos produtivos; dar parecer e executar outras tarefas
correlatas.
2
Nível superior completo em Engenharia
Química, habilitação e registro no órgão
fiscalizador da área de atuação da
respectiva.
Padrão 3
Tabela F
Geógrafo
Analisar processos de licenciamento, interpretando a legislação ambiental avaliando projetos da área e emitindo
pareceres técnicos quanto à viabilidade do licenciamento solicitado. Integrar grupos técnicos em pesquisas,
projetos e/ou convênios; desenvolver atividades de educação ambiental. Realizar vistorias em campo. Elaborar
relatórios técnicos e diagnósticos ambientais realizados a partir de informações obtidas através das ações de
licenciamento, fiscalização e monitoramento executadas. Regulação, controle, perícia, arbitramento, fiscalização,
licenciamento e auditoria ambiental. Realizar monitoramento ambiental. Promover a gestão, proteção e controle da
qualidade ambiental; promover o ordenamento dos recursos naturais; conservação, manejo e proteção dos
ecossistemas; estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais. Participar de equipes
multidisciplinares com vistas à análise e aprovação de projetos. proceder a avaliação de impactos ambientais e a
valoração de seus danos. Realizar estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental de políticas, planos e
projetos. Realizar de orçamentos de obras e serviços; efetuar fiscalização de obras, atividades e serviços técnicos.
Participar de eventos do interesse da administração pública. Exercer o poder de polícia ambiental. Participar de
equipes para analise e aprovação de projetos industriais, habitacionais e turísticos; elaborar projetos. – realizar
vistorias técnicas; emitir laudos e relatórios técnicos com valoração. Realizar perícias relativas a danos ambientais.
Ministrar palestra de conscientização. Acompanhar a execução do plano diretor; inspecionar estabelecimentos
industriais, comerciais, laboratórios, hospitais, obras e proceder à fiscalização. Executar outras tarefas correlatas.
2
Nível superior completo em Geografia,
habilitação e registro no órgão fiscalizador
da área de atuação da respectiva.
Padrão 3
Tabela A
16
LEIS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
Analista de
Tecnologia da
Informação
Planejar, analisar, avaliar, projetar, coordenar e desenvolver serviços de Análise de Sistemas; identificar
necessidades de sistemas de informação; desenvolver, testar, integrar, implantar e documentar sistema de
informação; planejar, analisar, avaliar, projetar, coordenar e desenvolver serviços de Modelagem de Negócios e
suas regras, identificar regras de negócios necessárias para o sistema de informação; conceber, especificar,
modelar, homologar e documentar sistema de informação; planejar, analisar, avaliar, projetar, coordenar e
desenvolver serviços de Geoprocessamento; identificar necessidades de sistema de informação geográfica;
conceber, especificar, modelar, desenvolver, testar, homologar, implantar e documentar sistema de informação
geográfica; planejar, analisar, avaliar, projetar, coordenar e desenvolver serviços de administração de rede de dados
e telefonia; identificar necessidades de acesso à rede de dados e telefonia; conceber, especificar, testar,
homologar, implantar e documentar sistema de rede de dados e telefonia; planejar, analisar,avaliar, projetar,
coordenar e desenvolver serviços de segurança dos dados; identificar necessidades de segurança de dados;
conceber, especificar, testar, homologar, implantar e documentar sistema de segurança de dados; elaborar
procedimentos de segurança de dados; planejar, analisar, avaliar, projetar, coordenar e desenvolver serviços de
administração de banco de dados; identificar necessidades de acesso a banco de dados; conceber, especificar,
testar, homologar, implantar e documentar soluções de banco de dados; desempenhar outras atividades delegadas
pelo superior hierárquico.
9
Nível superior completo em Sistemas da
Informação.
Padrão 3
Tabela A
Médico do Trabalho
Previdenciário
Atuar visando essencialmente à promoção da saúde e à prevenção da doença, conhecendo, para tanto, os
processos produtivos e o ambiente de trabalho. Avaliar as condições de saúde do trabalhador para determinadas
funções e/ou ambientes, indicando sua alocação para trabalhos compatíveis com suas condições de saúde,
orientando-o, se necessário, no processo de adaptação. Colaborar nos projetos e na implantação de novas
instalações e equipamentos públicos, opinando do ponto de vista da Medicina Ocupacional. Promover a realização
de atividades de conscientização, educação e orientação dos servidores no que se refere à prevenção de acidentes
do trabalho e de doenças ocupacionais, através de campanhas ou de programas de duração permanentes;
executar outras atividades correlatas, vinculadas ao Previd e suas necessidades.
3
Graduação de nível superior em Medicina e
registro no órgão fiscalizador da área.
Padrão 3
Tabela E
Assistente Social
Previdenciário
Realizar ou orientar estudos no campo da assistência social que atendam aos interesses das diversas classes
sociais e aspirações do usuário do Previd; elaborar e implementar programas destinados a resgatar a cidadania
das pessoas; orientar a seleção socioeconômica para concessão de auxílios do Previd; selecionar candidatos a
amparo pelos serviços de assistência; pesquisar problemas relacionados com o trabalho; participar no
desenvolvimento de pesquisas médico-sociais e interpretar junto ao médico a situação social do usuário do Previd
e de sua família; elaborar diagnósticos, prognósticos e controles do comportamento de usuários do sistema na vida
social; analisar fatores psicológicos que intervém no diagnóstico, tratamento e prevenção de enfermidades mentais
e de transtornos emocionais de personalidade; propor solução conveniente para problemas de desajuste
profissional e social de usuários do sistema; desenvolver psicoterapia em situações de envolvimento emocional,
nos bloqueios inconscientes e nas reações de imaturidade; confeccionar e selecionar material psicopedagógico e
psicológico necessário ao estudo e solução de casos; acompanhar tratamento e a recuperação dos usuários;
realizar outras atividades correlatas a atribuição de função vinculada ao Previd.
2
Graduação de nível superior em Serviço
social e registro no órgão fiscalizador da
área.
Padrão 3
Tabela A
Fisioterapeuta
Previdenciário
Realizar assistência integral ao paciente usuário do Previd na área de promoção de saúde, prevenção de agravos,
reabilitação e manutenção da saúde. Prescrever, ministrar e supervisionar terapia física. Planejar, executar,
monitorar e avaliar processos individuais e coletivos dos programas afins. Desenvolver ações de Educação em
Saúde. Integrar equipes multiprofissionais vinculadas ao Previd, de qualquer nível de complexidade, conforme
demanda do Instituto; elaboração de relatórios e pareceres técnicos.
2
Graduação de nível superior em Fisioterapia
e registro no órgão fiscalizador da área.
Padrão 3
Tabela A
Psicólogo
Previdenciário
Proceder estudo da dinâmica psicológica do indivíduo, utilizando-se de conhecimentos teóricos apropriados e/ou
outros recursos e técnicas psicológicas embasadas cientificamente, com o objetivo de identificar aspectos de
ordem afetivo-emocionais, cognitivas e sensório-motores; prestar assistência individual e/ou grupal, estabelecendo
procedimentos de intervenções que favoreçam e contribuam no processo evolutivo e desenvolvimento do indivíduo;
analisar as situações, avaliando a problemática, faixa etária, condição sócio-econômico-cultural, visando assegurar
seu desenvolvimento social e/ou emocional, bem como integrá-lo ao meio em que vive; fornecer, em sua Unidade
Administrativa, assistência às pessoas, definindo propostas de intervenção, envolvendo: orientação ao trabalho,
esportes, lazer, e encaminhamento a outros especialistas; efetuar pesquisas e análises conjunturais junto a
clientela; realizar palestras, detectando expectativas, necessidades, anseios e possibilidades; traçar o perfil amplo
do meio em que vivem as pessoas, ordenando os elementos que exercem influência na vida comunitária e
elaborando programas de atuação que visem contribuir para o ajustamento do indivíduo e/ou grupo na sociedade.
Realizar outras atividades correlatas.
2
Graduação de nível superior em Psicologia
e registro no órgão fiscalizador da área.
Padrão 3
Tabela A
Contador
Previdenciário
Executar a contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do PREVID, orientar e
supervisionar os registros contábeis, planejar sistemas de registros e operações atendendo às necessidades
administrativas e às exigências legais para possibilitar o controle contábil, orçamentário e patrimonial adequado a
legislação, organizar os balancetes, balanços e demais demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis,
para apresentar resultados parciais e ferais da situação patrimonial, orçamentária e financeira do PREVID, elaborar
relatórios sobre a situação patrimonial, orçamentária e financeira e de demonstrativos e relatórios gerenciais sobre
receitas e despesas públicas, com índices de desempenho; acompanhar a elaboração de folhas de pagamento
efetuando o cálculo dos encargos sociais e demais rotinas trabalhistas; acompanhar quando solicitado os
processos licitatórios executando as conferencias de documentos atinentes a contabilidade das empresas
participantes bem como analisar o correto enquadramento orçamentário e patrimonial dos objetos licitados;
preencher relatórios e demonstrativos que atendam aos órgãos de fiscalização do PREVID; participar da
elaboração e execução orçamentária e executar outras atividades correlatas.
1
Graduação de nível superior em Ciências
Contábeis e registro no órgão fiscalizador
da área.
Padrão 3
Tabela A
Economista
Previdenciário
Prestar assessoria, consultoria e pesquisa econômico-financeira; realizar estudos de mercado e de viabilidade
econômica financeira; executar análises econômicas envolvendo as cenários nacionais e internacionais visando
melhor orientar os investimentos dos recursos do PreviD ; Efetuar estudos e análises de mercado financeiro;
produção e analise de informações estatísticas de natureza econômica e financeira; Organizar e supervisionar todo
o processo de credenciamento das instituições financeiras perante o PreviD seguindo as normas legais aplicáveis ;
efetuar analise dos produtos de investimentos aos quais o PreviD manifeste interesse em investir; acompanhar
diariamente os acontecimentos políticos e econômico que tenham impacto dos investimentos dos RPPS emitindo
relatório; acompanhar e efetuar a análise de risco x retorno da carteira de investimentos do PreviD. Subsidiar os
órgãos consultivos e deliberativos do PreviD nas decisões de investimentos. Realizar estudos econômicos e
financeiros apresentando soluções para consultas formuladas; emitir parecer sobre assuntos econômicos
sugerindo soluções que atendam a problemática Econômica – Financeira; efetuar cálculos de estimativa de custo
e o exercício de outras atividades correlatas ao funcionamento do PreviD; executar outras atividades correlatas.
1
Graduação de nível superior em Economia e
registro no órgão fiscalizador da área.
Padrão 3
Tabela A
Jornalista
Previdenciário
Buscar e transmitir informações atualizadas e que sejam do interesse público atendido pelo Previd, utilizando os
veículos de comunicação (rádio, jornais, revistas, televisão e internet); apurar os fatos, sempre observando a
autenticidade das informações; redigir e editar reportagens; coordenar setores de comunicação do Previd; prestar
assessoria aos agentes públicos do instituto; realizar outras atividades correlatas.
2
Graduação de nível superior em Jornalismo
ou em Comunicação Social registro no
órgão fiscalizador da área.
Padrão 3
Tabela A
Analista de
Tecnologia da
Informação
Previdenciário
Planejar, analisar, avaliar, projetar, coordenar e desenvolver serviços de Análise de Sistemas; identificar
necessidades de sistemas de informação; conceber, especificar, desenvolver, testar, integrar, implantar, homologar
e documentar sistema de informação; planejar, analisar, avaliar, projetar, coordenar e desenvolver serviços de
Modelagem de Negócios e suas regras; identificar regras de negócios necessárias para o sistema de informação;
planejar, analisar, avaliar, projetar, coordenar e desenvolver serviços de administração de rede de dados e telefonia;
identificar necessidades de acesso à rede de dados e telefonia; planejar, analisar, avaliar, projetar, coordenar e
desenvolver serviços de segurança dos dados; conceber, especificar, testar, homologar, implantar e documentar
sistema de segurança de dados; elaborar procedimentos de segurança de dados; planejar, analisar, avaliar,
projetar, coordenar e desenvolver serviços de administração de banco de dados, identificar necessidades de
acesso a banco de dados, conceber, especificar, testar, homologar, implantar e documentar soluções de banco de
dados, tudo de acordo com as necessidades do Previd; desempenhar outras atividades delegadas pelo superior
hierárquico.
1
Graduação de nível superior Tecnologia da
Informação.
Padrão 3
Tabela A
17
LEIS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
Advogado
Previdenciário
Representar judicial e extrajudicialmente e administrativamente a autarquia mandatária, nas ações em que esta for
autora, ré ou interessada, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência jurídica, apresentando
recursos em qualquer instância, comparecendo a audiências e outros atos, para defender direitos ou interesses,
por força dos poderes conferidos no mandato; exercer atividades de assessoramento jurídicos ao PreviD; emitir
pareceres jurídicos, sempre que for solicitado, prestando assistência jurídica de forma constante; redigir ou
elaborar documentos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões relacionadas às Áreas do Direito,
com observância da legislação, forma e terminologia adequadas aos assuntos em pauta, inclusive para utilização
na defesa de sua mandatária; exercer a atividade de assistir a autoridade superior assessorada no controle interno
da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados; conhecer da legislação, principalmente daquela
que rege o funcionamento da Autarquia do Regime Próprio do PREVID; executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
4
Graduação de Nível Superior Completo, com
habilitação em Direito, registro na Ordem
dos Advogados do Brasil-OAB-MS.
Padrão 3
Tabela C
Técnico de Prótese
Dentária
Confeccionar e reparar dentaduras e demais aparelhos de prótese dentária, guiando-se pelas impressões tomadas
em cera, utilizando moldações negativas e positivas, modelando-as em gesso e fundindo metais diversos para
possibilitar a substituição total ou parcial do conjunto dentário natural. Executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
4
Nível médio completo e capacitação
profissional própria para exercício da
função.
Padrão 2
Tabela B
Técnico de
Equipamentos
Odontológicos
Executar tarefas de caráter técnico referentes à manutenção preventiva e corretiva e as modificações técnicas em
equipamentos de consultórios odontológicos e associados, analisando índices de qualidade de funcionamento,
responsabilizando-se pelos serviços de instalação e aceitação de equipamentos e pela instalação ou retirada de
equipamentos dentários e remanejando equipamentos ou componentes, para possibilitar a implantação ou
ampliação desses equipamentos dentro das exigências requeridas. Executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
4
Nível médio completo e capacitação
profissional própria para exercício da
função.
Padrão 2
Tabela B
Técnico de
Radiologia
Fazer exames radiológicos especializados acionando aparelhos de raios-X, para atender a requisições médicas ou
para elucidar diagnósticos; supervisionar a realização de exames radiológicos simples, observando a técnica de
execução ou as próprias chapas radiográficas, para assegurar sua nitidez e durabilidade; analisar chapas
radiográficas, utilizando um negatoscópio, para elaborar o relatório elucidativo; elaborar rotinas para preparo de
pacientes, observando a natureza do exame a ser realizado, para prevenir complicações e intercorrências.
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
12
Nível médio completo e capacitação
profissional própria para exercício da
função.
Padrão 2
Tabela B
Técnico de
Enfermagem
Desenvolver ações de saúde no âmbito individual e coletivo, executando atividades de nível médio em quaisquer
unidades de saúde pública, seja na unidade básica, especialidades e/ou hospitalar; conforme prerrogativas da lei
do exercício profissional da categoria e designações normativas pelo Gestor Municipal; executar tarefas para
atender unidades de saúde; elaboração de relatórios e pareceres técnicos. Executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
65
Nível médio completo e capacitação
profissional própria para exercício da
função.
Padrão 2
Tabela B
Técnico de
Laboratório
Desenvolver atividades técnicas de laboratório, realizando exames através da manipulação de aparelhos de
laboratório e por outros meios, para possibilitar o diagnóstico, o tratamento ou a prevenção de doenças; elaborar
rotinas para o preparo de pacientes, observando a natureza do exame a ser realizado, coleta de materiais físicos,
químicos e biológicos para possibilitar realizações de exames, manipulação de aparelhos de laboratórios e outros
meios de possibilitar o diagnóstico, o tratamento ou a prevenção de doença, limpeza, conservação e manutenção
de aparelhos e utensílios do laboratório, realização de exames laboratoriais através de equipamentos e aparelhos e
outros meios com supervisão dos profissionais superiores (Farmacêutico-bioquímicos), elaborar rotinas para o
preparo de reagentes, observando as normas de biossegurança; preparar reativos segundo fórmulas estabelecidas,
execução de métodos de análise aplicáveis a materiais biológicos e colaborar para prevenir complicações e
intercorrências inerentes as atividades laboratoriais; executar tarefas para atender unidades de saúde.
8
Nível médio completo e capacitação
profissional própria para exercício da
função.
Padrão 2
Tabela B
GRUPO PROFISSIONAL DE NIVEL MÉDIO TÉCNICO
Técnico de Higiene
Dental
Realizar sob supervisão do cirurgião-dentista, tarefas auxiliares de prevenção e promoção da saúde bucal da
população. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
18
Nível médio completo e capacitação
profissional própria para exercício da
função.
Padrão 2
Tabela B
Técnico de
Geoprocessa-mento
Fazer relações espaciais entre vários níveis de informações diferentes; projetar cenários, fazendo simulações,
analisar impactos no todo; planejamento urbano: planejar criação de centro de negócios, administrar o crescimento
das cidades, fazer cruzamentos com níveis de informações, gerando mapas temáticos como resultado;
multidisciplinaridade; dados alfanuméricos e espaciais; dados espaciais, atributos de localização e geometria;
espaço geográfico, medição direta e indireta de distâncias horizontais; métodos de levantamento planimétrico;
cálculos das coordenadas totais ou absolutas e determinação de áreas; altimetria, definições, instrumentos
utilizados em altimetria; métodos de nivelamento; perfis topográficos, e curvas de nível e em desnível, métodos de
levantamento planimétrico: modelagem digital do terreno; sistema de posicionamento global (GPS), princípios
gerais de funcionamento, sensoriamento remoto, conceitos fundamentais, princípios físicos, sensores, produtos e
níveis de aquisição de dados, comportamento espectral dos alvos e sensoriamento remoto orbital; aplicações de
sensoriamento remoto em levantamento e monitoramento de recursos naturais e análise de imagens orbitais;
interpretação visual e princípios de análise digital; aerofotogrametria; elementos e geometria da fotografia aera
vertical; fotointerpretação; esterioscopia e princípios e aplicações na área agrícola; Sistema de Informações
Geográficas – SIG; conceitos e aplicações; componentes de um SIG; principais funções analíticas de um SIG.
Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
3
Nível médio completo e capacitação
profissional para o exercício da função.
Padrão 2
Tabela B
Topógrafo
Executar serviços gerais de topografia; efetuar o reconhecimento básico da área programada, analisando as
características do terreno; executar os trabalhos topográficos relativos a balizamento, colocação de estacas,
pontos de georreferenciamento, referência de nível, poligonal e outros; realizar levantamentos topográficos na área
demarcada, utilizando-se de equipamentos próprios; registrar os dados obtidos nos levantamentos topográficos,
anotando e ou transferindo dados de um equipamento para outro; elaborar cálculos topográficos, plantas,
desenhos, esboços, relatórios técnicos, cartas topográficas, aerofotogrametria e georreferenciamento, indicando e
anotando pontos e convenções para o desenvolvimento de plantas e projetos; providenciar o aferimento dos
instrumentos utilizados; manter equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação e
comunicando ao superior eventuais problemas; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de
equipamentos e programas de informática; Auto-CAD, Aparelho de navegação por satélite. desempenhar outras
tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
5
Nível médio completo e capacitação
profissional para o exercício da função.
Padrão 2
Tabela B
Técnico Agrícola
Atuar com técnicas de aplicação e regulagem de equipamentos agrícolas; orientar subordinados sobre o uso
correto e seguro de defensivos agrícolas; atuar na instalação, condução e colheita de experimentos no campo, de
jardinagem, paisagismo, hortifruticultura, meio-ambiente e agricultura orgânica; desempenhar outras tarefas que,
por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
4
Nível médio completo e capacitação
profissional para o exercício da função.
Padrão 2
Tabela B
Técnico de
Informática
Manter-se informado quanto a novas soluções disponíveis no mercado que possam atender às necessidades de
equipamentos de informática e de softwares; participar do levantamento das necessidades de equipamentos de
informática e softwares; participar do levantamento das necessidades de treinamento no uso de equipamentos de
informática e softwares adequados às suas necessidades; instalar e reinstalar os equipamentos de informática e
softwares adquiridos pela Prefeitura, de acordo com a orientação recebida; auxiliar os usuários de
microcomputadores na escolha, instalação e utilização de softwares; instalar e configurar softwares e hardwares,
orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização. Organizar e controlar os
materiais necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos
processamentos, suprimentos, bibliografias etc; orientar os usuários quanto à utilização adequada dos
equipamentos de informática e softwares instalados nos diversos setores; fazer a limpeza e a manutenção de
máquinas e periféricos instalados nos diversos setores; retirar programas nocivos aos sistemas utilizados;
participar da criação e da revisão de rotinas apoiadas na utilização de microinformática para a execução das
tarefas dos servidores das diversas áreas; executar o suporte técnico necessário para garantir o bom
funcionamento dos equipamentos. Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em
sua área de atuação; participar de programa de treinamento, quando convocado.elaborar roteiros simplificados de
utilização dos equipamentos de informática e softwares utilizados na Prefeitura; desempenhar outras tarefas que,
por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
5
Nível médio completo e capacitação
profissional para o exercício da função.
Padrão 2
Tabela B
18
LEIS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
Técnico de
Segurança do
Trabalho
Controlar o uso de equipamentos e materiais de segurança, observando e orientando quanto à sua correta
utilização, visando à proteção dos empregados contra acidentes de trabalho; participar de campanhas de
prevenção de acidentes, segurança e higiene, fixando cartazes, avisos e ministrando palestra, a fim de promover a
conscientização dos empregados para os objetivos da campanha, instruir os servidores, formando grupos de
emergência para combate a incêndio, segurança no trabalho e prevenção de acidentes, ministrando aulas práticas
visando proporcionar ao grupo, condições de ação imediata em situações imprevistas, bem como divulgar a
programação de prevenção de acidentes e/ou doenças profissionais; inspecionar as instalações físicas dos
prédios, verificando o estado de conservação da construção e condições de segurança e detectando possíveis
riscos de acidente de trabalho e/ou incêndio; preparar o cadastramento de acidentes, utilizando dados contidos em
formulários pertinentes, emitindo relatórios e planilhas quando solicitados. Desempenhar outras tarefas que, por
suas características, se incluam na sua esfera de competência.
2
Nível médio completo e capacitação
profissional específica para exercício da
função.
Padrão 2
Tabela B
Técnico de
Tecnologia da
Informação
Responder pela operação dos equipamentos que compõem o sistema de sim e imagem da Edilidade nas sessões
e nos eventos em geral; manter em perfeita ordem guarda e funcionamento, os equipamentos que integram o
sistema de som da Edilidade; solicitar os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de som;
realizar outras atividades correlatas.
5
Nível médio completo e capacitação
profissional para o exercício da função.
Padrão 2
Tabela B
Técnico de Serviços
Semafóricos
Prestar serviços de implantação, instalação, manutenção da rede semafórica e de tecnologias que sirvam de
controle, operação e fiscalização de tráfego, bem com o da sinalização aérea. Desempenhar outras tarefas que,
por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
3
Nível médio completo e capacitação
profissional, em curso técnico de eletrônica.
Padrão 2
Tabela B
Agente de
Fiscalização
Sanitária
Participar da fiscalização no campo da higiene pública e sanitária; inspecionar ambientes e estabelecimentos de
alimentação pública, verificando o cumprimento das normas de higiene sanitária contidas na legislação em vigor;
proceder à fiscalização dos estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios, inspecionando a qualidade, o
estado de conservação e as condições de armazenamento dos produtos oferecidos ao consumo; proceder à
fiscalização dos estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos inspecionado as condições de higiene
das instalações, dos equipamentos e das pessoas que manipulam os alimentos.
2 Nível médio completo.
Padrão 2
Tabela B
Auxiliar de
Enfermagem
Desenvolver ações de saúde no âmbito individual e coletivo, executando atividades de nível médio em quaisquer
unidades de saúde pública, seja na unidade básica, especialidades e/ou hospitalar, conforme prerrogativas da lei
do exercício profissional da categoria e designações normativas pelo Gestor Municipal. Executar tarefas para
atender unidades de saúde; elaboração de relatórios e pareceres técnicos.
177
Nível médio completo, conhecimentos
específicos para exercer a função.
Padrão 2
Tabela A
Assistente
Administrativo
Executar tarefas administrativas, operar sistemas administrativos e microcomputadores, auxiliar no
desenvolvimento de planos, programas, projetos e estudos, prestar informações aos usuários, analisar e atualizar
quadros demonstrativos, tabelas e gráficos, executar outras atividades afins.
510 Nível médio completo.
Padrão 2
Tabela A
Assistente
Administrativo
Indígena
Executar tarefas administrativas, operar sistemas administrativos e microcomputadores, auxiliar no
desenvolvimento de planos, programas, projetos e estudos, prestar informações aos usuários, analisar e atualizar
quadros demonstrativos, tabelas e gráficos, executar outras atividades afins.
15
Nível fundamental completo, ser indígena
pertencente a uma das etnias existentes no
Município, falante da língua materna de
umas das comuni-dades, e também da
Língua Portuguesa.
Padrão 2
Tabela A
GRUPO PROFISSIONAL DE NIVEL MÉDIO
Assistente
Administrativo
Previdenciário
Redigir correspondência e documentos de rotina, observando os padrões estabelecidos de forma e estilo para
assegurar o funcionamento do sistema de comunicação interna e externa; redigir atas de reuniões; executar
serviços de revisão de textos e expedientes em geral, promovendo os devidos controles; escriturar fichas
financeiras e extrair guias e requisições; executar serviços de apoio administrativo nas áreas de departamento
pessoal, contabilidade, tesouraria, execução de contratos administrativos, compras licitação, concessão de
benefícios previdenciários, controle e organização de almoxarifado, controle de frotas, entrega de documentos,
dentre outras; exercer, sob supervisão direta, atividade qualificada de relativa complexidade e responsabilidade, de
apoio administrativos e outras atividades correlatas.
14 Nível médio completo
Padrão 2
Tabela A
Cuidador Social
Feminino
Executar atividades sócio-educativas e administrativas nos programas e nas atividades de proteção Social especial
de Alta complexidade diurno e noturno em escalas de plantão de 12 horas (doze horas) corridas por 36 horas
(trinta e seis) de descanso, inclusive sábados, domingos e feridos. Executar outras atividades da mesma natureza
e nível de complexidade; Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção; organização do ambiente
adequado ao grau de desenvolvimento de adolescente e morador de rua; acompanhamento nos serviços de saúde,
escolas e outros serviços requeridos no cotidiano. Apoio na preparação do adolescente e morador de rua para o
desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior.
10 Nível médio completo
Padrão 2
Tabela A
Cuidador Social
Masculino
Executar atividades sócio-educativas e administrativas nos programas e nas atividades de proteção Social especial
de Alta complexidade diurno e noturno em escalas de plantão de 12 horas (doze horas) corridas por 36 horas
(trinta e seis) de descanso, inclusive sábados, domingos e feridos. Executar outras atividades da mesma natureza
e nível de complexidade; Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção; organização do ambiente
adequado ao grau de desenvolvimento da adolescente e morador de rua; acompanhamento nos serviços de saúde,
escolas e outros serviços requeridos no cotidiano. Apoio na preparação do adolescente e morador de rua para o
desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior.
10 Nível médio completo
Padrão 2
Tabela A
Orientador Social
Facilitar o processo de integração dos coletivos sob sua responsabilidade; Mediar os processos em grupo,
fomentando a participação democrática dos jovens e sua organização; Desenvolver os conteúdos e atividades;
Registrar a freqüência diária dos jovens; Avaliar o desempenho dos jovens no Serviço Socioeducativo; Acompanhar
o desenvolvimento de oficinas e atividades; Atuar como interlocutor do Serviço Socioeducativo junto às escolas dos
jovens; Participar, juntamente com o técnico de referência do CRAS, de reuniões com as famílias dos jovens;
Participar de reuniões sistemáticas e das capacitações do programa.
10 Nível médio completo
Padrão 2
Tabela A
Assistente de
Cultura
Efetuar trabalhos de difusão, produção e promoção de assuntos culturais relacionados às artes, à humanidade e à
preservação da memória cultural; realizar estudos e pesquisas para análise e desenvolvimento de programas
culturais, artísticos e programas relacionados com o patrimônio histórico; prestar colaboração técnica aos órgãos
relacionados com a cultura, as artes e o patrimônio histórico; organizar e desenvolver programas culturais e de
preservação do patrimônio histórico, compatibilizando-se às diretrizes gerais da produção e veiculação cultural;
prestar assistência técnica a autoridades em assuntos de sua competência; planejar, organizar, divulgar e
coordenar a realização de eventos, festivais, mostras, exposições, palestras, seminários e outros destinados ao
conhecimento e difusão da cultura nas suas diferentes áreas; pesquisar, coletar, interpretar, catalogar e preservar
obras de arte, documentos e objetos de interesse histórico, artístico e cultural; promover e assessorar a
organização de memoriais, museus, banco de dados de memória oral, visual e centros de documentação;
promover a publicação e o lançamento de obras de interesse cultural, artístico e histórico para a cidade; orientar,
coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; atuar junto às comunidades em
projetos e atividades culturais e de preservação do patrimônio cultural; executar tarefas correlatas.
2 Nível médio completo.
Padrão 2
Tabela A
Fiscal de Obras
Fiscalizar a construção e edificação de obras particulares no território do Município e orienta técnica específica;
emite autos de infração e notificações sobre essas ações; atender a contribuintes notificados nos assuntos que
envolvem mapeamento e projetos; realizar fiscalização e localização de processos de construção e locação dos
imóveis, contribuindo decisivamente nos teores das notificações aplicadas; arquivar e ordenar projetos e mapas
utilizados na respectiva área de atuação.
20 Nível médio completo. CNH modelo “AB”.
Padrão 2
Tabela C
Fiscal de Posturas
Municipais
Fiscalizar as posturas e medidas de polícia administrativa, relacionadas aos costumes, à segurança e à ordem
pública, ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e feiras-livres e
à poluição do meio ambiente; orientar a emissão de autos de infração e notificações sobre essas matérias;
fiscalizar horário de abertura do comércio em geral; horário de funcionamento de estabelecimento bancário; higiene
das vias e logradouros públicos; diversões públicas, barracas ou aparelhos e dispositivo de diversão de logradouros
públicos sem autorização; poluição sonora provocada em bares, clubes, casas noturnas e igrejas; manutenção e
atualização de cadastro de feirantes; controle do horário de carga e descarga dos produtos expostos para venda.
20 Nível médio completo. CNH modelo “AB”.
Padrão 2
Tabela C
19
LEIS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
Eletricista
Executar serviços de manutenção e instalação elétrica em rede de iluminação pública e prédios públicos, cabines,
painéis de comando e equipamentos; apresentar soluções para as anormalidades ocorridas, a partir do resultado
de inspeções e testes específicos; avaliar as condições de funcionamento e instalações, apresentando sugestões
de melhorias; elaborar, implantar e acompanhar programas de manutenção elétrica, preventiva e corretiva e/ou
executar serviços de carga e descarga de materiais; arrumação de materiais usados em obras, conforme arranjos
físicos; execução de serviços de conservação, limpeza e remoção de detritos nos locais dos serviços; preparação
de terreno para instalação dos equipamentos e instrumental; transporte e/ou fornecimento de equipamento e
instrumental; execução de trabalhos braçais em geral; executar tarefas para atender unidades de saúde;
elaboração de relatórios e pareceres técnicos.
6 Nível fundamental completo.
Padrão 1
Tabela A
Auxiliar de Serviços
de Manutenção e
Apoio
Executar serviços de limpeza e de conservação de instalações, de móveis e de utensílios em geral; manter a boa
aparência, a higiene e a conservação dos locais de trabalho; coletar o lixo e acondicioná-lo em recipientes
apropriados para depositá-los, posteriormente em lixeiras, em incinerador ou em outro local previamente definido;
recolher e zelar pela perfeita conservação e limpeza de equipamentos e utensílios utilizados para a execução do
trabalho, cuidando para evitar danos e perdas dos mesmos; manter os móveis encerados; utilizar os equipamentos
de proteção e os de segurança do trabalho; zelar pela ordem e pelo asseio do local de trabalho; manusear e
dominar máquinas industriais (de lavar, de lustrar, de aspirar pó, etc); responsabilizar-se por móveis, instalações,
máquinas, equipamentos e utensílios durante a limpeza; executar tarefas de jardinagem de borracharia e copa
cozinha; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.
405 Nível Fundamental completo.
Padrão 1
Tabela A
Auxiliar de Serviços
de Manutenção e
Apoio Indígena
Executar serviços de limpeza e de conservação de instalações, de móveis e de utensílios em geral; manter a boa
aparência, a higiene e a conservação dos locais de trabalho; coletar o lixo e acondicioná-lo em recipientes
apropriados para depositá-los, posteriormente em lixeiras, em incinerador ou em outro local previamente definido;
recolher e zelar pela perfeita conservação e limpeza de equipamentos e utensílios utilizados para a execução do
trabalho, cuidando para evitar danos e perdas dos mesmos; manter os móveis encerados; utilizar os equipamentos
de proteção e os de segurança do trabalho; zelar pela ordem e pelo asseio do local de trabalho; manusear e
dominar máquinas industriais (de lavar, de lustrar, de aspirar pó, etc); responsabilizar-se por móveis, instalações,
máquinas, equipamentos e utensílios durante a limpeza; executar tarefas de jardinagem de borracharia e copa
cozinha, executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.
430
Nível fundamental completo, ser indígena,
pertencente a uma das etnias existentes no
Município, falante da língua materna de
umas das comunidades, além de ser
também falante da Língua Portuguesa.
Padrão 1
Tabela A
Agente de Tráfego e
Transportes
Executar a fiscalização de trânsito e transporte, atuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações
de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder
de polícia; executar outras atividades correlatas.
7 Nível fundamental completo.
Padrão 1
Tabela A
Auxiliar de
Laboratório de
Asfalto
Auxiliar o laboratorista no controle tecnológico da produção de asfalto; controlar temperatura do concreto asfáltico;
coletar amostra de CAUQ; preparar o CAUQ para análise de quantidade de betume; preparar compactação dos
corpos de prova; verificar a densidade aparente dos corpos de prova; efetuar rompimento dos corpos de prova, para
cálculo de estabilidade, fluência, RBV e VAM; auxiliar na caracterização do material, calibração da usina e na
extração de corpos de prova em campo.
1 Nível fundamental completo.
Padrão 1
Tabela A
Vigilante Patrimonial
Municipal
Fazer rondas de inspeção em intervalos fixados de escalas de serviço, inclusive aos sábados, domingos e feriados
nos períodos diurno e/ou noturno, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danos nos imóveis,
suas instalações e materiais sob sua guarda; auxiliar na manutenção da rede física da unidade onde trabalha;
fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos portões ou portas de acesso ao local que estiver sob sua
responsabilidade; verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e veda a entrada às pessoas não
autorizadas; verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas; levar ao conhecimento dos dirigentes da
unidade onde trabalha quaisquer irregularidades verificadas, percorrendo e inspecionando as dependências do
imóvel que estiver protegendo.
180 Nível fundamental completo.
Padrão 1
Tabela A
Vigilante Patrimonial
Municipal Indígena
Fazer rondas de inspeção em intervalos fixados de escalas de serviço, inclusive aos sábados, domingos e feriados
nos períodos diurno e/ou noturno, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danos nos imóveis,
suas instalações e materiais sob sua guarda; auxiliar na manutenção da rede física da unidade onde trabalha;
fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos portões ou portas de acesso ao local que estiver sob sua
responsabilidade; verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e veda a entrada às pessoas não
autorizadas; verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas; levar ao conhecimento dos dirigentes da
unidade onde trabalha quaisquer irregularidades verificadas, percorrendo e inspecionando as dependências do
imóvel que estiver protegendo.
20
Nível fundamental completo, ser indígena,
pertencente a uma das etnias existentes no
Município, falante da língua materna de
umas das comunidades, além de ser
também falante da Língua Portuguesa.
Padrão 1
Tabela A
Mecânico de
Veículos
Atribuições de reparo, a manutenção, lubrificação geral da frota automotiva pertencente à municipalidade. 6 Nível fundamental completo.
Padrão 1
Tabela B
Motorista de Veículo
Leve
Conduzir veículos automotores de passageiros, obedecendo e observando as regras de segurança no trânsito e leis
pertinentes vigentes no país, demonstrando boa educação no trato com as pessoas, sendo discreto; paciente e
disponível, para atender as necessidades dos setores que a ele recorreram; zelar pela limpeza e bom
funcionamento do veículo sob sua responsabilidade e atender outras atribuições correlatas por seu superior
imediato dentro dos preceitos legais e correlativos à sua Carteira Nacional de Habilitação; atender às normas de
segurança e higiene no trabalho; executar outras atividades correlatas.
30
Nível fundamental completo, CNH modelo
“B”.
Padrão 1
Tabela A
Motorista de Veículo
Pesado
Conduzir caminhões, automóveis, ambulâncias e camionetas para transporte de pessoas, doentes, medicamentos,
materiais e documentos, observando as regras básicas de segurança de trânsito e direção preventiva, zelar pela
conservação do veículo, verificando as condições de limpeza, óleo, água, combustível, bateria, pneus e sistema
elétrico, e relatar as ocorrências para fins de reparos e revisões periódicas; praticar atos de primeiros socorros e
conduzir ambulância no transporte de doentes e apoiar a remoção e transporte do doente de ambulância para
maca; executar tarefas para atender unidades de saúde.
40
Nível fundamental completo, CNH modelo
“D”.
Padrão 1
Tabela B
Motorista de
Ambulância I
Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de pessoas enfermas; auxiliar nos socorros de
emergência com o deslocamento de doentes em macas e com isso deve ter condições físicas para carregar maca
com pacientes; procurar orientar pessoas doentes quanto ao encaminhamento de baixa hospitalar; encarregar-se
do transporte e encaminhamento dos passageiros e pacientes conduzidos, indicando o local onde deverão dirigirse;
mostrar habilidades para tratar com doentes e ou acidentados; tratar a todos com urbanidade; recolher o
veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura
existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento, fazer reparos de emergência; zelar pela
conservação do veículo que lhe for entregue; promover o abastecimento de combustível, água e óleo; verificar o
funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a
lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos
pneus; controlar a validade de extintores de incêndio providenciando sua substituição; verificar a carga e recarga
dos tubos de oxigênio quando necessária; conservar e zelar pela limpeza interna e externa dos veículos; executar
tarefas afins.
40
Nível fundamental completo, CNH modelo
“D” e curso específico.
Padrão 1
Tabela B
Motorista de
Ambulância II
Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de pessoas enfermas; auxiliar nos socorros de
emergência com o deslocamento de doentes em macas e com isso deve ter condições físicas para carregar maca
com pacientes; procurar orientar pessoas doentes quanto ao encaminhamento de baixa hospitalar; encarregar-se
do transporte e encaminhamento dos passageiros e pacientes conduzidos, indicando o local onde deverão dirigirse;
mostrar habilidades para tratar com doentes e ou acidentados; tratar a todos com urbanidade; recolher o
veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura
existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento, fazer reparos de emergência; zelar pela
conservação do veículo que lhe for entregue; promover o abastecimento de combustível, água e óleo; verificar o
funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a
lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos
pneus; controlar a validade de extintores de incêndio providenciando sua substituição; verificar a carga e recarga
dos tubos de oxigênio quando necessária; conservar e zelar pela limpeza interna e externa dos veículos; executar
tarefas afins.
24
Nível fundamental completo, CNH modelo
“D” e curso específico.
Padrão 1
Tabela B
Operador de
Máquinas
Equipamentos
Dirigir e operar trator, patrola, retro-escavadeira, trator de pneus, pá mecânica e outras máquinas de grande e
pequeno porte; abrir, aterrar, nivelar e desobstruir ruas, terrenos e estradas; remover e trabalhar terra, areia e brita
nas estradas; pegar, levantar e colocar manilhas em bueiros e valetas; abrir valetas e bueiros; executar serviços de
drenagens e auxiliar na lubrificação, limpeza e manutenção das máquinas e também abastecê-las; carregar
basculantes e caminhões com lixo, terra, areia, brita, pedra e manilhas; levantar, colocar e arrancar postes;
executar demais tarefas correlatas. Deverá constar na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que o mesmo exerce
atividade remunerada, conforme legislação vigente, § 5º, art. 147 do Código Nacional de Trânsito.
19
Nível fundamental completo, CNH modelo
“C” ou “D”.
Padrão 1
Tabela B
20
LEIS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
Fiscal de Defesa do
Consumidor
Representar à autoridade competente contra infratores das ordens de polícia administrativa e de outras incursões
criminais por parte deles; apurar as denúncias e reclamações, preservando a identidade do denunciante ou do
reclamante, e adotar as medidas legais cabíveis; efetuar ações fiscalizatórias em atendimento de reclamações
formuladas pelos consumidores, notadamente aquelas que necessitam de verificação “in loco” para a comprovação
da possível prática infracional; orientar a comunidade na interpretação da legislação, prestando orientações
técnicas, bem como participando de campanhas educativas; fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais
e prestadores de serviços (privados e públicos), visando ao fiel cumprimento da legislação de proteção e defesa do
consumidor; fiscalizar empresas, por solicitação do setor jurídico do órgão, para coletar documentos, dados e
informações para fins de instrução de procedimentos administrativos em curso; lavrar autos de notificação, infração
e apreensão e termo de depósito e de constatação, por infringência às normas previstas na legislação do
consumidor; executar interdição de estabelecimentos, por decisão da autoridade administrativa do órgão de
proteção e defesa do consumidor; executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade
determinadas em legislação específica.
15 Nível médio completo. CNH modelo “AB”.
Padrão 2
Tabela C
Agente de
Fiscalização de
Trânsito Municipal
Exercer a fiscalização, controle, organização e operação de trânsito, lavrando auto de infração e adotando demais
procedimentos, inclusive a documentação necessária ao efetivo cumprimento da Lei Federal 9.503/1997 – Código
de Trânsito Brasileiro; em escalas de serviço, inclusive sábados, domingos e feriados, no período diurno e noturno.
40 Nível médio completo e CNH categoria “AB”.
Padrão 2
Tabela A
Agente de Proteção
da Aviação Civil
Controlar o fluxo, operar raios-X, desembarque, fiscalização de pátio, inspeção manual, em escalas de serviço,
inclusive sábados, domingos e feriados, no período diurno e noturno.
24 Nível médio completo.
Padrão 2
Tabela B
Agente de Serviços
de Saúde
Recepcionar paciente, preenchendo dados pessoais em prontuários, arrolando seus pertences e encaminhando-os
para consulta; operar equipamentos de telefonia e repassar ligações e anotar recados; triar clientela, mantendo
controle e atualização de informações, preenchendo formulários, carteiras de vacinação e controle de saúde,
fazendo encaminhamento aos serviços de saúde disponíveis e compatíveis; acompanhar pessoas aos diversos
setores; transportar documentos e materiais aos setores a que as destinam; organizar e manter arquivos e
fichários de saúde; executar serviços de limpeza e conservação das dependências e pátios das unidades de
saúde; manter limpa as dependências sanitárias, repondo o material necessário à higiene dos usuários e das
unidades de saúde; auxiliar na remoção de pacientes quando transportados para atendimento laboratoriais ou
hospitalares; auxiliar na cozinha, bem como recolhendo utensílios utilizados para servir e consumir alimentos;
manter a ordem e higiene dos materiais, instrumentos e equipamentos; executar outras tarefas para atender
unidades de saúde.
111 Nível fundamental completo.
Padrão 1
Tabela A
Auxiliar de
Odontologia
Desenvolver ações de saúde no âmbito individual e coletivo, executando atividades de auxiliar de odontologia
(atendente de consultório dentário) em quaisquer unidades de saúde pública, seja na unidade básica e
especialidades, conforme prerrogativas da lei do exercício profissional da categoria e designações normativas pelo
Gestor Municipal; executar tarefas para atender unidades de saúde.
84 Nível fundamental completo.
Padrão 1
Tabela A
Auxiliar de
Laboratório
Desenvolver atividades auxiliares gerais de laboratório, limpando, conservando e guardando aparelhagem e
utensílios, bem como ajudando na coleta dos materiais a serem analisados; limpar e desinfetar aparelhagem, os
utensílios e as instalações do laboratório, utilizando técnicas e produtos apropriados de acordo com as normas
estabelecidas e orientação superior; efetuar e manter a arrumação dos materiais de laboratório com gavetas e
bandejas, providenciando sua reposição quando necessário; auxiliar na coleta e manutenção de materiais físicos,
químicos e biológicos, para possibilitar a realização dos exames; executar tarefas para atender unidades de saúde.
4 Nível fundamental completo.
Padrão 1
Tabela A
GRUPO PROFISSIONAL DE NIVEL FUNDAMENTAL
Auxiliar de Farmácia
Prestar auxílio no recebimento dos medicamentos verificando quantidade, validade e laudo; organizar os
medicamentos nas prateleiras, bem como verifica sua quantidade em relação à ficha de estoque; elaborar e separa
as solicitações das unidades básicas de saúde, prontos socorros e medicamentos do programa de alto custo,
dando baixa em suas respectivas fichas; relatar as necessidades de compra quando o estoque atingir sua
quantidade mínima de demanda, bem como, as validades próximas ao vencimento; auxiliar na elaboração dos
relatórios e pedidos de medicamentos dos programas de alto custo e dose certa, distribuir medicamentos aos
pacientes nas unidades básicas de saúde e atende aos pacientes do alto custo; executar outras tarefas correlatas
que lhe forem atribuídas pelo superior imediato; participar de programas de educação continuada.
11 Nível fundamental completo.
Padrão 1
Tabela A
Agente Comunitário
de Saúde
Ter boa capacidade de dicção, física, acuidade visual e auditiva; desenvolver ações que busquem a integração
entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBSF, considerando as características e as finalidades do
trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; Trabalhar com adscrição de famílias
em base geográfica definida, a micro-área; estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações
educativas, visando à promoção da saúde e à prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe;
cadastrar todas as pessoas de sua micro-área e manter cadastros atualizados; orientar famílias quanto à utilização
dos serviços de saúde disponíveis; desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de
agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos
domicílios e na comunidade em todos os ciclos de vida, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito
daquelas em situação de risco; acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua
responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe; cumprir com as atribuições atualmente
definidas para os ACS em relação à prevenção e ao controle da malária, da dengue, chicuncunha e zika vírus,
conforme Portarias º 44/Gm, de 3 de janeiro de 2002; Cumprir com as atribuições especificas do cargo e comuns a
todos os profissionais das ESF conforme a Portaria nº 648/GM de 28 de março de 2006.
381 Nível fundamental completo.
Padrão 1
Tabela A
Agente de Endemias
Ter boa capacidade de dicção, física, acuidade visual e auditiva, não ter história clínica de comprometimentos de
coluna vertebral e hipersensibilidade a produtos alergenos. Exercício de atividades de vigilância, prevenção e
controle de doenças endêmicas e infecto-contagiosas e promoção da saúde; Realizar pesquisa de larvas de
mosquitos em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de focos no município e em armadilhas e
pontos estratégicos; Realizar a eliminação de criadouros em ação conjunta com os moradores; Realizar o controle
químico com manuseio de inseticida, pela sua aplicação; Utilizar corretamente os equipamentos de proteção
individual (EPI); Repassar ao supervisor da área os problemas de maior grau de complexidade, os não
solucionados; Manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos da sua zona; Registrar as
informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos; Orientar a comunidade em geral
sobre medidas para eliminar criadouros de insetos e de outros vetores de doenças; Encaminhar aos serviços de
saúde os casos suspeitos de dengue; realizar o tratamento focal e peri-focal de pontos estratégicos (borracharias,
ferros-velho, sucatas, cemitério, dentre outros) com o manuseio de inseticida; preparar e manipular inseticida para
uso em máquinas costais para aplicação; realizar aplicação de inseticida com máquina ultra-baixo volume em
veículos automotivos no período da madrugada e à noite; captura de cães e gatos; vacinação contra a raiva em
cães e gatos; participação de campanhas educativas; colher material biológico a ser enviado ao laboratório oficial
para monitoramento do vírus rábico e outras zoonoses; cuidar e tratar dos animais do canil e gatil do CCZ, bem
como do asseio e a limpeza do local; auxiliar na eutanásia canina e felina; atender notificações de recolhimento de
animais domésticos em vias públicas e em domicílio mediante autorização assinada pelo interessado; realizar
programas de controle populacional canino e felino juntamente com o médico veterinário; atender notificações de
recolhimento de grandes animais (bovinos, eqüídeos) em vias públicas e rodovias ao CCZ; realizar fiscalizações
zoosanitárias de animais domésticos, de pequeno porte e de grande porte em domicílios, expedindo notificações,
lavratura de autos de infração; imposição de penalidade e orientações em geral; realizar vistorias de orientação e
educação sanitária junto à população; orientar munícipes sobre medidas de controle de outras atividades que lhe
forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores.
180 Nível fundamental completo.
Padrão 1
Tabela A
Agente de Apoio
Administrativo
Recepcionar o público identificá-lo, averiguar suas pretensões, para prestar-lhes informações, encaminhar às
pessoas e/ou setores procurados; receber recados e/ou correspondências dando os encaminhamentos
necessários; executar serviços administrativos de natureza básica, reprografia, registros diversos, serviços gerais
de digitação e outras tarefas similares de apoio, para atender às necessidades burocráticas, executar ainda
serviços de telefonia, mantendo sigilo no desempenho de suas atribuições; executar outras atividades correlatas.
26 Nível Fundamental completo.
Padrão 1
Tabela A
Plantonista
Executar tarefas de atendimento, acompanhamento noturno e acolhimento aos usuários da Casa da Acolhida
(pessoas moradoras de rua e viajantes carentes), por escalas de plantão de 12 (doze) horas corridas inclusive
sábados, domingos e feriados.
12 Nível fundamental completo.
Padrão 1
Tabela A
21
LEIS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
Referência Nível I Nível II Nível III Nível IV
A 1.014,00 1.419,60 2.058,42 2.984,70
B 1.064,70 1.490,58 2.161,34 3.133,94
C 1.117,94 1.565,11 2.269,41 3.290,63
D 1.173,83 1.643,36 2.382,88 3.455,16
E 1.232,52 1.725,53 2.502,02 3.627,92
F 1.294,15 1.811,81 2.627,12 3.809,32
G 1.358,86 1.902,40 2.758,48 3.999,78
H 1.426,80 1.997,52 2.896,40 4.199,77
I 1.498,14 2.097,40 3.041,22 4.409,76
Referência Nível I Nível II Nível III Nível IV
A 1.518,00 2.125,20 2.656,50 3.187,80
B 1.593,90 2.231,46 2.789,33 3.347,19
C 1.673,60 2.343,03 2.928,79 3.514,55
D 1.757,27 2.460,18 3.075,23 3.690,28
E 1.845,14 2.583,19 3.228,99 3.874,79
F 1.937,40 2.712,35 3.390,44 4.068,53
G 2.034,27 2.847,97 3.559,96 4.271,96
H 2.135,98 2.990,37 3.737,96 4.485,55
I 2.242,78 3.139,89 3.924,86 4.709,83
PADRÃO 1: ENSINO FUNDAMENTAL
ANEXO II – TABELAS SALARIAIS DOS SERVIDORES EFETIVOS
TABELAA
TABELA B
Referência Nível I Nível II Nível III
A 1.656,87 2.402,46 3.483,57
B 1.739,72 2.522,58 3.657,75
C 1.826,71 2.648,71 3.840,64
D 1.918,04 2.781,15 4.032,67
E 2.013,94 2.920,21 4.234,30
F 2.114,64 3.066,22 4.446,02
G 2.220,37 3.219,53 4.668,32
H 2.331,40 3.380,50 4.901,73
I 2.447,97 3.549,53 5.146,82
TABELA B
Referência Nível I Nível II Nível III
A 1.855,69 2.690,75 3.901,59
B 1.948,47 2.825,29 4.096,67
C 2.045,90 2.966,55 4.301,50
D 2.148,19 3.114,88 4.516,58
E 2.255,60 3.270,62 4.742,41
F 2.368,38 3.434,15 4.979,53
G 2.486,80 3.605,86 5.228,50
H 2.611,14 3.786,16 5.489,93
I 2.741,70 3.975,46 5.764,43
Referência Nível I Nível II Nível III
A 2.918,24 3.501,88 4.202,26
B 3.064,15 3.676,97 4.412,37
C 3.217,36 3.860,82 4.632,99
D 3.378,23 4.053,86 4.864,64
E 3.547,14 4.256,56 5.107,87
F 3.724,50 4.469,38 5.363,27
G 3.910,72 4.692,85 5.631,43
H 4.106,26 4.927,50 5.913,00
I 4.311,57 5.173,87 6.208,65
PADRÃO 2: ENSINO MÉDIO
TABELA A
TABELA C
Referência Nível I Nível II Referência Nível I Nível II
A 4.283,18 6.210,61 A 5.510,00 7.989,50
B 4.497,34 6.521,14 B 5785,5 8.388,97
C 4.722,21 6.847,20 C 6.074,77 8.808,42
D 4.958,32 7.189,56 D 6.378,50 9.248,84
E 5.206,23 7.549,04 E 6.697,43 9.711,28
F 5.466,54 7.926,49 F 7.032,30 10.196,84
G 5.739,87 8.322,81 G 7.383,91 10.706,68
H 6.026,86 8.738,95 H 7.753,11 11.242,02
I 6.328,21 9.175,90 I 8.140,77 11.804,12
PADRÃO3: ENSINOSUPERIOR
TABELAA TABELAB
Referência Nível I Nível II Referência Nível I Nível II
A 7.544,69 8.676,39 A 8.566,64 9.423,29
B 7.921,92 9.110,21 B 8.994,93 9.894,45
C 8.318,02 9.565,72 C 9.354,74 10.389,18
D 8.733,92 10.044,01 D 9.728,93 10.908,64
E 9.170,62 10.546,21 E 10.118,10 11.454,07
F 9.629,15 11.073, 52 F 10.522,81 12.026,77
G 10.110,61 11.627,19 G 10.943,70 12.628,11
H 10.616,14 12.208,55 H 11.381,48 13.259,52
I 11.146,94 12.818,98 I 11.836,74 13.922,49
TABELAC TABELAD
Referência Nível I Nível II Referência Nível I Nível II
A 5.903,11 8.559,50 A 5.910,00 8.569,50
B 6.198,27 8.987,48 B 6.205,50 8.997,98
C 6.508,18 9.436,85 C 6.515,78 9.447,87
D 6.833,59 9.908,69 D 6.841,65 9.920,27
E 7.175,27 10.404,13 E 7.183,64 10.416,28
F 7.534,03 10.924,33 F 7.542,82 10.937,09
G 7.910,73 11.470,55 G 7.919,97 11.483,95
H 8.306,27 12.044,08 H 8.315,96 12.058,15
I 8.721,58 12.646,28 I 8.731.76 12.661,05
TABELAE TABELAF
Cargo
Plantão
Presencial –
valor por hora
Plantão de
Transferência –
valor até 12 horas
Valor pago por hora
excedente do plantão
de transferência
Médico R$ 100,00 R$ 1.600,00 R$ 100,00
Enfermeiro R$ 50,00 R$ 600,00 R$ 50,00
Odontólogo R$ 50,00 ——- ——–
Farmacêutico, Psicólogo, Assistente
Social, Fisioterapeuta, Terapeuta
Ocupacional, Nutricionista, Biólogo,
Bioquímico e Biomédico
R$ 30,00 ——- ——-
Técnico de Radiologia R$ 20,00 ——- ——
Técnico em Enfermagem R$ 15,00 R$ 180,00 R$ 15,00
Auxiliar de Enfermagem R$ 10,00 R$ 120,00 R$ 10,00
Auxiliar de Odontologia R$ 8,50 —— ——
Agente de Combate a Endemias R$ 4,15 _____ ________
Motorista de Ambulância R$ 10,00 R$ 120,00 R$ 10,00
Motorista de Veículo Leve R$ 10,00 R$ 120,00 R$ 10,00
ANEXO III – TABELAPLANTÃO DE SERVIÇO
CARGO FUNÇÃO Valor 12 horas
Médico Veterinário Médico Veterinário R$ 400,08
Agente de Combate a Endemias Agente de Zoonoses R$ 49,80
ANEXO IV – TABELA PLANTÃO DE SOBREAVISO
SITUAÇÃO ATUAL DO CARGO E FUNÇÃO
NA LEI COMPLEMENTAR Nº 117/07
SITUAÇAO APÓS ENQUADRAMENTO DOS
NOVOS CARGOS
CARGO: CARGO:
Advogado Autárquico Ambiental na
função de: Advogado Autárquico
Ambiental
Advogado Autárquico Ambiental
Advogado Público na função de:
Advogado
Advogado Público
Auditor de Serviços da Saúde Auditor de Serviços de Saúde
Fiscal Ambiental na função de: Fiscal
Ambiental
Fiscal Ambiental
Fiscal de Inspeção Sanitária na função
de: Fiscal de Inspeção Sanitária
Fiscal de Inspeção Sanitária
Gestor de Ações Ambientais na função
de: Arquiteto
Arquiteto
Gestor de Ações Ambientais na função
de: Biólogo
Biólogo
Gestor de Ações Ambientais na função
de: Engenheiro Sanitarista
Engenheiro Sanitarista
Gestor de Ações Ambientais na função
de: Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Agrônomo
Gestor de Ações Ambientais na função
de: Engenheiro Ambiental
Engenheiro Ambiental
Gestor de Ações Ambientais na função
de: Engenheiro Civil
Engenheiro Civil
Gestor de Ações Ambientais na função
de: Engenheiro Florestal
Engenheiro Florestal
ANEXO V – TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS PARA
ENQUADRAMENTOS EM NOVOS CARGOS
CORRELAÇÃO DOS CARGOS
Grupo Profissional de Nível Superior
22
LEIS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
Gestor de Ações Ambientais na função
de: Engenheiro Químico
Engenheiro Químico
Gestor de Ações Ambientais na função
de: Geógrafo
Geógrafo
Gestor de Ações Ambientais na função
de: Geólogo
Geólogo
Gestor de Ações Ambientais na função
de: Gestor Ambiental
Gestor Ambiental
Gestor de Ações Institucionais Indígena
na função de: Assistente Social Indígena
Assistente Social Indígena
Gestor de Ações Institucionais Indígena
na função de: Pedagogo Indígena
Pedagogo Indígena
Gestor de Ações Institucionais Indígena
na função de: Psicólogo Indígena
Psicólogo Indígena
Gestor de Ações Institucionais na função
de: Arte Educador
Arte Educador
Gestor de Ações Institucionais na função
de: Assistente Social
Assistente Social
Gestor de Ações Institucionais na função
de: Bibliotecário
Bibliotecário
Gestor de Ações Institucionais na função
de: Economista Doméstica
Economista Doméstica
Gestor de Ações Institucionais na função
de: Nutricionista
Nutricionista
Gestor de Ações Institucionais na função
de: Pedagogo
Pedagogo
Gestor de Ações Institucionais na função
de: Professor de Educação Física
Educador Físico
Gestor de Ações Institucionais na função
de: Psicólogo
Psicólogo
Gestor de Ações Institucionais na função
de: Sociólogo
Sociólogo
Gestor de Ações Institucionais na função
de: Terapeuta Ocupacional
Terapeuta Ocupacional
Gestor de Educação e Segurança no
Trânsito na função de: Gestor de
Educação e Segurança no Trânsito
Gestor de Educação e Segurança no Trânsito
Gestor de Obras e Projetos na função de:
Arquiteto
Arquiteto
Gestor de Obras e Projetos na função de:
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Agrônomo
Gestor de Obras e Projetos na função de:
Engenheiro Civil
Engenheiro Civil
Gestor de Obras e Projetos na função de:
Engenheiro de Trânsito
Engenheiro de Trânsito
Gestor de Obras e Projetos na função de:
Engenheiro do Trabalho
Engenheiro do Trabalho
Gestor de Obras e Projetos na função de:
Engenheiro Elétrico
Engenheiro Elétrico
Gestor de Obras e Projetos na função de:
Engenheiro Florestal
Engenheiro Florestal
Gestor de Serviços Organizacionais na
função de Arquivista
Arquivista
Gestor de Serviços Organizacionais na
função de: Administrador
Administrador
Gestor de Serviços Organizacionais na
função de: Analista de Tecnologia da
Informação
Analista de Tecnologia da Informação
Gestor de Serviços Organizacionais na
função de: Bibliotecário
Bibliotecário
Gestor de Serviços Organizacionais na
função de: Contador
Contador
Gestor de Serviços Organizacionais na
função de: Economista
Economista
Gestor de Serviços Organizacionais na
função de: Jornalista
Jornalista
Profissional de Saúde Pública na função
de Enfermeiro
Enfermeiro
Profissional de Saúde Pública na função
de: Fiscal de Vigilância Sanitária
Fiscal de Vigilância Sanitária
Profissional de Saúde Pública na função
de: Médico
Médico
Profissional de Saúde Pública na função
de:Médico do Trabalho
Médico do Trabalho
Profissional de Saúde Pública na função
de: Médico Veterinário
Médico Veterinário
Profissional de Saúde Pública na função
de: Odontólogo
Cirurgião Dentista
Profissional de Serviços de Saúde na
função de Biomédico
Biomédico
Profissional de Serviços de Saúde na
função de: Assistente Social
Assistente Social
Profissional de Serviços de Saúde na
função de: Biólogo
Biólogo
Profissional de Serviços de Saúde na
função de: Farmacêutico e Farmacêutico-
Bioquímico
Farmacêutico
Profissional de Serviços de Saúde na
função de: Fisioterapeuta
Fisioterapeuta
Profissional de Serviços de Saúde na
função de: Fonoaudiólogo
Fonoaudiólogo
Profissional de Serviços de Saúde na
função de: Nutricionista
Nutricionista
Profissional de Serviços de Saúde na
função de: Psicólogo
Psicólogo
Profissional de Serviços de Saúde na
função de: Terapeuta Ocupacional
Terapeuta Ocupacional
Analista Técnico de Projetos na função
de Técnicos de Geoprocessamento
Técnicos de Geoprocessamento
Assistente de Serviços Ambientais Técnico de Serviços Ambientais
Técnico de Saúde Pública I na função
de: Técnico de Enfermagem
Técnico de Enfermagem
Técnico de Saúde Pública I na função
de: Técnico de Equipamentos
Odontológicos
Técnico de Equipamentos Odontológicos
Técnico de Saúde Pública I na função
de: Técnico de Prótese Dentária
Técnico de Prótese Dentária
Técnico de Saúde Pública I na função
de: Técnico de Radiologia
Técnico de Radiologia
Técnico de Saúde Pública II na função
de Técnico de Higiene Dental
Técnico de Higiene Dental
Técnico de Saúde Pública II na função
de Técnico de Laboratório
Técnico de Laboratório
Analista Técnico de Projetos na função
de: Técnico Agrícola e
Assistente de Serviços Ambientais na
função de: Técnico Agrícola
Técnico de Serviços Organizacionais na
função de: Técnico de Informática
Técnico de Informática
Técnico de Serviços Organizacionais na
função de: Técnico de Segurança do
Trabalho
Técnico de Segurança do Trabalho
Técnico de Serviços Organizacionais na
função de: Técnico de Tecnologia da
Informação
Técnico de Tecnologia da Informação
Analista Técnico de Projetos na função
de: Topógrafo e
Assistente de Serviços Ambientais na
função de: Topógrafo
Técnico de Serviços Semafóricos na
função de: Técnico de Serviços
Semafóricos
Técnico de Serviços Semafóricos
Agente de Fiscalização de Trânsito
Municipal na função de Agente de
Fiscalização de Trânsito Municipal
Agente de Fiscalização de Trânsito Municipal
Agente de Proteção da Aviação Civil na
função de: Agente de Proteção da
Aviação Civil
Agente de Proteção da Aviação Civil
Assistente de Apoio Institucional na
função de: Cuidador Social Feminino
Cuidador Social Feminino
Assistente de Apoio Institucional na
função de: Cuidador Social Masculino
Cuidador Social Masculino
Assistente de Apoio Institucional na
função de: Orientador Social
Orientador Social
Assistente de Apoio Institucional na
função de Técnico de Cultura
Assistente de Cultura
Fiscal de Defesa do Consumidor na
função de Fiscal de Defesa do
Consumidor
Fiscal de Defesa do Consumidor
Fiscal de Obras na função de: Fiscal de
Obras
Fiscal de Obras
Fiscal de Posturas Municipais na função
de Fiscal de Posturas Municipais
Fiscal de Posturas Municipais
Técnico de Saúde Pública II na função
de Agente de Fiscalização Sanitária
Agente de Fiscalização Sanitária
Técnico de Saúde Pública II na função
de Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
Técnico Agrícola
Topógrafo
Grupo Profissional Médio Técnico
Grupo Profissional Nível Médio
Assistente de Apoio Institucional na
função de: Técnico de Apoio Social,
Técnico de Serviços Sociais, Monitor de
Informática, Técnico de Esportes;
Assistente Técnico Operacional na
função de: auxiliar de Topógrafo e
Assistente Técnico-Operacional;
Técnico de Saúde Pública III na função
de Técnico de Serviços de Saúde;
Assistente de Serviços Administrativos na
função de Técnico Administrativo
Assistente de Apoio Institucional
Indígena na função de: Técnico de Apoio
Social e Técnico de Serviços Sociais;
Assistente de Serviços Administrativos
Indígenas na função de Técnico
Administrativo
Agente de Serviços Administrativos na
função de: Recepcionista e Almoxarife,
Telefonista, Agente de Suporte de
Informática
Agente de Apoio Institucional na função
de: Agente de Apoio Social
Auxiliar de Serviços Administrativos na
função de: Auxiliar Administrativo,
Auxiliar de Almoxarifado, Operador de
Máquina Copiadora
Assistente Administrativo Indígena
Grupo Profissional Nível Fundamental
Agente de Apoio Administrativo
Assistente Administrativo
23
LEIS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
Agente de Apoio Institucional na função
de: Plantonista
Plantonista
Agente de Apoio Institucional Indígena
na função de: Agente de Apoio Social
Agente de Apoio Administrativo Indígena
Agente de Serviços Ambientais na
função de: Motorista de Veículo Pesado
Motorista de Veículo Pesado
Agente de Serviços de Saúde I na função
de: Assistente de Serviços de Saúde;
Agente de Serviços de Saúde II na
função de: Auxiliar de Serviços de Saúde
Agente de Serviços de Saúde I na função
de: Auxiliar de Farmácia
Auxiliar de Farmácia
Agente de Serviços de Saúde I na função
de: Auxiliar de Laboratório
Auxiliar de Laboratório
Agente de Serviços de Saúde I na função
de: Auxiliar de Odontologia
Auxiliar de Odontologia
Agente de Serviços de Saúde III na
função de: Agente Comunitário de Saúde
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Serviços de Saúde III nas
funções de: Agente de Controle de
Vetores de Campo, Agente de Controle
de Vetores de Bloqueio, Agente de
Zoonoses
Agente de Controle de Endemias
Agente de Serviços Especializados na
função de: Mecânico de Veículos
Mecânico de Veículos
Agente de Serviços Especializados na
função de: Motorista de Veículo Pesado
Motorista de Veículo Pesado
Agente de Serviços Especializados na
função de: Motorista de Veículo Pesado
lotado na Secretaria Municipal de Saúde
na condução de ambulâncias
Motorista de Ambulância I
Agente de Serviços Especializados na
função de: Operador de Máquinas e
Equipamentos
Operador de Máquinas e Equipamentos
Auxiliar de Serviços Básicos nas funções
de: Copeiro, Cozinheiro, Gari, Jardineiro,
Borracheiro; Servente, Ajudante de
Serviços Básicos
Auxiliar de Apoio Institucional nas
funções de: Auxiliar de Apoio Social,
Servente, Zelador, Lavadeira
Auxiliar de Serviços Especializados na
função de: Encanador
Auxiliar de Serviços Básicos Indígena
nas funções de: Copeiro, Cozinheiro,
Gari, Servente, Jardineiro, Ajudante de
Serviços Básicos
Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio
Indígena
Auxiliar de Serviços Básicos indígena na
função de: Vigia
Vigilante Patrimonial Indígena
Auxiliar de Serviços Básicos na função
de: Vigia
Vigilante Patrimonial
Auxiliar de Serviços Especializados na
função de: Agente de Tráfego e
Transportes
Agente de Tráfego e Transportes
Auxiliar de Serviços Especializados na
função de: Auxiliar de Laboratório de
Asfalto
Auxiliar de Laboratório de Asfalto
Auxiliar de Serviços Especializados na
função de: Eletricista
Eletricista
Auxiliar de Serviços Especializados na
função de: Motorista de Veículo Leve
Motorista de Veículo Leve
Auxiliar de Serviços Especializados na
função de: Motorista de Veículo Leve
lotado na Secretaria Municipal de Saúde
na condução de ambulâncias
Motorista de Ambulância II
Agente de Serviços de Saúde
Auxiliar de Apoio Institucional Indígena
nas funções de: Auxiliar de Apoio Social,
Servente, Zelador, Lavadeira;
Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio
Indígena
Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio
Carreira: Previdenciária Municipal
Profissional de Saúde Previdenciária na
função de: Médico do Trabalho
Previdenciário
Médico do Trabalho Previdenciário
Profissional de Serviços de Saúde
Previdenciária na função de: Assistente
Social
Assistente Social Previdenciário
Profissional de Serviços de Saúde
Previdenciária na função de:
Fisioterapeuta
Fisioterapeuta Previdenciário
Profissional de Serviços de Saúde
Previdenciária na função de: Psicólogo
Psicólogo Previdenciário
Gestor de Serviços Previdenciários na
função de: Contador
Contador Previdenciário
Gestor de Serviços Previdenciários na
função de: Economista
Economista Previdenciário
Gestor de Serviços Previdenciários na
função de: Jornalista
Jornalista Previdenciário
Gestor de Serviços Previdenciários na
função de: Analista de Tecnologia da
Informação
Analista de Tecnologia da Informação
Previdenciário
Advogado Previdenciário na função de:
Advogado Previdenciário
Advogado Previdenciário
Assistente Administrativo Previdenciário
na função de Técnico Administrativo
Assistente Administrativo Previdenciário
DAA – 01 3.358,41
DAA – 02 2.350,86
DAA – 03 1.306,09
DAA – 04 1.023,02
DGA- 01 9.663,15
DGA- 02 6.853,89
DGA- 03 4.797,74
DGA- 04 3.358,41
DGA- 05 2.350,86
DGA- 06 1.645,60
DGA- 07 1.306,09
DGA- 08 1.023,02
DAC – 01 2.350,86
DGAI – 03 4.797,74
DGAI – 04 3.358,41
DGAI – 05 2.350,86
DGAS – 01 4.797,74
DGAS – 02 3.358,41
DGAS – 03 2.350,86
VALORES DEVENCDECARGOS EMCOMISSÃO
ANEXOVII – VALORESDE VENCIMENTOSDECARGOSEMCOMISSÃO
Lei Complementar nº 214 de 25 de abril de 2013
Anexo III
A B C D E F G H I
ASE-I 1.656,87 1.739,72 1.826,71 1.918,04 2.013,94 2.114,64 2.220,37 2.331,40 2.447,97
ASE -II 2.402,46 2.522,58 2.648,71 2.781,15 2.920,21 3.066,22 3.219,53 3.380,50 3.549,53
ASE -III 3.483,57 3.657,75 3.840,64 4.032,67 4.234,30 4.446,02 4.668,32 4.901,73 5.146,82
A B C D E F G H I
AGE-I 1.014,00 1.064,70 1.117,94 1.173,83 1.232,52 1.294,15 1.358,86 1.426,80 1.498,14
AGE -II 1.419,60 1.490,58 1.565,11 1.643,36 1.725,53 1.811,81 1.902,40 1.997,52 2.097,40
AGE -III 2.058,42 2.161,34 2.269,41 2.382,88 2.502,02 2.627,12 2.758,48 2.896,40 3.041,22
AGE – IV 2.984,70 3.133,94 3.290,63 3.455,16 3.627,92 3.809,32 3.999,78 4.199,77 4.409,76
A B C D E F G H I
GSE-I 1.014,00 1.064,70 1.117,94 1.173,83 1.232,52 1.294,15 1.358,86 1.426,80 1.498,14
GSE -II 1.419,60 1.490,58 1.565,11 1.643,36 1.725,53 1.811,81 1.902,40 1.997,52 2.097,40
GSE -III 2.058,42 2.161,34 2.269,41 2.382,88 2.502,02 2.627,12 2.758,48 2.896,40 3.041,22
GSE – IV 2.984,70 3.133,94 3.290,63 3.455,16 3.627,92 3.809,32 3.999,78 4.199,77 4.409,76
A B C D E F G H I
AUE-I 1.014,00 1.064,70 1.117,94 1.173,83 1.232,52 1.294,15 1.358,86 1.426,80 1.498,14
AUE -II 1.419,60 1.490,58 1.565,11 1.643,36 1.725,53 1.811,81 1.902,40 1.997,52 2.097,40
AUE -III 2.058,42 2.161,34 2.269,41 2.382,88 2.502,02 2.627,12 2.758,48 2.896,40 3.041,22
AUE – IV 2.984,70 3.133,94 3.290,63 3.455,16 3.627,92 3.809,32 3.999,78 4.199,77 4.409,76
A B C D E F G H I
ASA-I 1.014,00 1.064,70 1.117,94 1.173,83 1.232,52 1.294,15 1.358,86 1.426,80 1.498,14
ASA-II 1.419,60 1.490,58 1.565,11 1.643,36 1.725,53 1.811,81 1.902,40 1.997,52 2.097,40
ASA-III 2.058,42 2.161,34 2.269,41 2.382,88 2.502,02 2.627,12 2.758,48 2.896,40 3.041,22
ASA – IV 2.984,70 3.133,94 3.290,63 3.455,16 3.627,92 3.809,32 3.999,78 4.199,77 4.409,76
ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL – ENSINO MÉDIO
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
AUXILIAR DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
ANEXO VI – TABELAS SALARIAS DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DAEDUCAÇÃO
Lei Complementar nº 118 de 31 de dezembro de 2007
Anexo VI
AGENTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
24 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181
Republica-se por incorreção
DECRETO N°. 2.005 DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO “P” Nº 127, de 29 de março de 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 128, de 29 de março de 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 129, de 29 de março de 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 130, de 29 de março de 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 131, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
DECRETO “P” Nº 132, de 31 de março de 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
“Constitui a Comissão Especial Técnica para análise e julgamento da Proposta
Técnica do Processo de Licitação.”
“Revoga a Gratificação por Dedicação Exclusiva do servidor Fabio Mendes de
Almeida”.
“Revoga designação do exercício de Função Gratificada Especial da servidora
Simone Peres Claus -SEMS”
“Designa servidora da Secretaria Municipal de Saúde para exercer função de
confiança”.
“Exonera Luz Mila Parra Monroy Salgado –SEMS”
“Designa servidora da Secretaria Municipal de Saúde para exercer função de
confiança”
“ExoneraWanderlei Carneiro Flores –SEMID”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de assessoria e consultoria visando a revisão de base de cálculo
dos encargos previdenciários incidente sobre as contribuições previdenciárias para o
Regime Próprio de Previdência (RPPS) e identificação de créditos tributários;
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Técnica Especial para análise e julgamento das
Propostas Técnica a serem apresentadas pelos licitantes no Processo de Licitação, da
Concorrência Pública nº 006/2015, composta pelos membros abaixo relacionados:
a) HernandesVidal Oliveira;
b)VivianAP. deAraújo Lima;
c) Rosenildo da Silva França.
Art. 2º Os membros da Comissão Especial Técnica responderão solidariamente
por todos os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente,
devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido
tomada a decisão.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de outubro de 2015.
Dourados, 01 de outubro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 22 de março de 2016, a Gratificação por
Dedicação Exclusiva, no percentual de 19% (dezenove por cento), do servidor FABIO
MENDES DEALMEIDA, matrícula funcional nº 114760078-1, lotado na Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 22 de março de 2016, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 29 de março de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 01 de abril de 2016, a designação do exercício de
Função Gratificada Especial, da servidora SIMONE PERES CLAUS, matrícula
funcional nº 114766516-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 29 de março de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º Fica designada para exercer Função Gratificada Especial (FGE) a
servidora Sonia Soares Da Silva, matrícula funcional nº 83061-1, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde (SEMS), a partir de 01 de abril de 2016.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 29 de março de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada, a partir de 23 de março de 2016, Luz Mila Parra Monroy
Salgado, do cargo de provimento em comissão de “Assessor de Planejamento”,
símbolo DGA-4, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 23 de março de 2016, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 29 de março de 2016.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso de suas atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica designada a servidora Simone Peres Claus, matrícula 114766516-1,
para exercer a função de confiança de “Gestor de Serviços”, símbolo DAI-1, a partir de
01 de abril de 2016, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS),em29 de março de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado, a partir de 01 de abril de 2016,Wanderlei Carneiro Flores,
do cargo de provimento em comissão de “Assessor Especial II”, símbolo DGA-2,
lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de abril de 2016, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 31 de março de 2016.
25
DECRETOS
DECRETO “P” Nº 133 DE 31 DE MARÇO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 134, de 31 de março de 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 135 DE 31 DE MARÇO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
“Nomeia Gerson Schaustz -SEMID”
“Exonera Marinisa Kiyomi Mizoguchi –SEMED”
Nomeia Ilda Miya Kudo Sequia – SEMED”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados:
DECRETA:
Art. 1º- Fica nomeado, a partir de 01 de abril de 2016, a servidora GERSON
SCHAUSTZ, no cargo de “Assessor Especial II”, símbolo DGA-2, lotado na
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS),em31 de março de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada, a partir de 01 de abril de 2016, Marinisa Kiyomi
Mizoguchi, do cargo de provimento em comissão de “Secretária Municipal”, símbolo
DGA-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 31 de março de 2016.

O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados:
DECRETA:
Art. 1º- Fica nomeada, a partir de 01 de abril de 2016, a servidora ILDA MIYA
KUDO SEQUIA, no cargo de “Secretária Municipal”, símbolo DGA-1, lotada na
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS),em31 de março de 2016.
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
PORTARIAS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181
Portaria Benef. nº. 038, 30 de março de 2016.
Laércio Arruda
Diretor-Presidente
Gleicir Mendes Carvalho
Diretora de Benefícios
PORTARIA Nº017/2016/ADM/PREVID
LAÉRCIO ARRUDA
Diretor Presidente
“Dispõe sobre a extinção do benefício de aposentadoria de APARECIDA
AUGUSTACREPCHIDEAQUINO”
O DIRETOR-PRESIDENTE do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Dourados – PREVID, no uso das atribuições que lhe confere o § 12 do
artigo 35 da Lei Complementar 108/2006 e alterações posteriores.
Considerando o óbito registrado sob nº. 061796 01 55 2016 4 00090 086 0043678
98 – 2º Serviço Notarial e Registro Civil, Município e Comarca de Dourados, Estado
de Mato Grosso do Sul.
DECRETA:
Art. 1º Fica extinto, a partir de 19 de março de 2016, o benefício de aposentadoria
da servidora APARECIDA AUGUSTA CREPCHI DE AQUINO, concedido nos
termos da Portaria Benef. nº. 102/2014/PREVID de 01 de outubro de 2014;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a data de 19 de março de 2016.
Dourados-MS, 30 de março de 2016.
Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei
Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à Servidora FERNANDA ARAN COLMAN BATISTA
BARROS, matrícula nº 9, ocupante do cargo de Assistente Administrativo
Previdenciário, na função de Técnico Administrativo, 5% (CINCO POR CENTO) a
título de “ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO”, em seu vencimento
base mensal, de acordo com o Artigo 61 e 62 da Lei Complementar nº 117 de 31 de
dezembro de 2007, por ter concluído Curso de Bacharelado em Psicologia, conforme
requerimento e parecer jurídico, a partir do dia 01/04/2016.
Art. 2º Esta portaria entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 31 de março de 2016.
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Lp/3/353/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/3/354/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANTONIA JOANA DE
JESUS, matrícula nº. 3941, ocupante do cargo efetivo de PROFIS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO, 03 (três)
meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de:
10/05/2005 a 09/05/2010, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 2016/2016,
constante no Processo Administrativo nº 442/2016, pelo período de: 02/05/2016 a
01/08/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de março de 2016
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ROSALINA CARDOSO
PEREIRA, matrícula nº. 114762436, ocupante do cargo efetivo deAGENTEAPOIO
EDUCACIONAL, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), 03 (três)
meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de:
08/03/2007 a 07/03/2012, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 217/2016, constante
no ProcessoAdministrativo nº 443/2016, pelo período de: 03/05/2016 a 02/08/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de março de 2016
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 26
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Lp/3/355/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/3/356/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/3/357/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/3/358/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/3/359/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/3/360/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/3/361/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARLIEDA TEREZINHA
PEREIRA BALBINA, matrícula nº. 114762134, ocupante do cargo efetivo de AUX.
DE APOIO INSTITUCIONAL, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED),
03 (três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo
de: 05/09/2006 a 04/09/2011, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº.
107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 218/2016,
constante no Processo Administrativo nº 444/2016, pelo período de: 28/03/2016 a
27/06/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de março de 2016
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal NADIR LIDIA PEREZ DE
SOUZA, matrícula nº. 35041, ocupante do cargo efetivo de PROFIS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO, 03 (três)
meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de:
02/10/2007 a 01/10/2012, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 219/2016, constante
no ProcessoAdministrativo nº 446/2016, pelo período de: 13/04/2016 a 12/07/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de março de 2016
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ROSIMARY DE LIMA
BRITO, matrícula nº. 31171, ocupante do cargo efetivo de PROFIS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado na EDUCACAO INFANTIL, 03 (três) meses
de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de: 20/05/2002
a 19/05/2012, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do
Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 220/2016, constante no Processo
Administrativo nº 446/2016, pelo período de: 02/05/2016 a 01/08/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de março de 2016
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal EUGENIA DE FATIMA
GARCIAMARTINS, matrícula nº. 5641, ocupante do cargo efetivo de PROFIS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO, 03 (três)
meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de:
07/06/2004 a 06/06/2009, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 211/2016, constante
no ProcessoAdministrativo nº 425/2016, pelo período de: 02/05/2016 a 01/08/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de março de 2016
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARIA APARECIDA DA
CRUZ PEREIRA, matrícula nº. 7641, ocupante do cargo efetivo de PROFIS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO, 09 (nove)
meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de:
01/04/1997 a 31/03/2012, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 212/2016, constante
no ProcessoAdministrativo nº 429/2016, pelo período de: 08/04/2016 a 07/01/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de março de 2016
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal VALERIA APARECIDA
RIBEIRO, matrícula nº. 10571, ocupante do cargo efetivo de PROFIS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO (25%), 03
(três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de:
07/07/1999 a 06/07/2004, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 213/2016, constante
no ProcessoAdministrativo nº 430/2016, pelo período de: 04/04/2016 a 03/07/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de março de 2016
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ELISANGELARODRIGUES
DA SILVA, matrícula nº. 146331, ocupante do cargo efetivo de AUX. DE APOIO
INSTITUCIONAL, lotado na SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL (SEMAS),
03 (três) meses de “Licença Prêmio PorAssiduidade”, referente ao período aquisitivo
de: 21/05/2007 a 20/05/2012, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº.
107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 194/2016,
constante no Processo Administrativo nº 411/2016, pelo período de: 06/04/2016 a
05/07/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de março de 2016
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
27
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Lp/3/362/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/3/363/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/3/364/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/3/365/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/3/366/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/3/367/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/3/368/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal VANIA CRISTINA SILVA,
matrícula nº. 114762396-1, ocupante do cargo efetivo de AGENTE APOIO
EDUCACIONAL, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), 03 (três)
meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de:
05/03/2007 a 04/03/2012, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 195/2016, constante
no ProcessoAdministrativo nº 412/2016, pelo período de: 11/04/2016 a 10/07/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de março de 2016
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LADOERTE MAMEDE
MOREIRA, matrícula nº. 6871, ocupante do cargo efetivo deAUXAPOIO EDUC
INDIGENA, lotado na SEC. MUN.DEEDUCACAO(SEMED), 03 (três) meses de
“Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de: 07/06/2004 a
06/06/2009, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do
Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 196/2016, constante no Processo
Administrativo nº 413/2016, pelo período de: 02/05/2016 a 01/08/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de março de 2016
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal IVONE PALACIO, matrícula
nº. 87951-2, ocupante do cargo efetivo de ASSIST DE APOIO EDUCACIONAL,
lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), 03 (três) meses de “Licença
Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de: 26/02/2007 a
25/02/2012, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do
Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 199/2016, constante no Processo
Administrativo nº 416/2016, pelo período de: 01/04/2016 a 30/06/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de março de 2016
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal VERONICE PAZ DACRUZ,
matrícula nº. 82161, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE DE DE APOIO
INSTITUCIONAL, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), 03 (três)
meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de:
19/05/2000 a 18/05/2005, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 200/2016, constante
no ProcessoAdministrativo nº 417/2016, pelo período de: 08/04/2016 a 07/07/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de março de 2016
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal VANUZA BARBOSA
JORDAO RAMOS, matrícula nº. 114761975, ocupante do cargo efetivo de
AGENTE APOIO EDUCACIONAL, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO
(SEMED), 03 (três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao
período aquisitivo de: 22/05/2006 a 21/05/2011, com fulcro no artigo 162, da Lei
Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no
Parecer nº 201/2016, constante no Processo Administrativo nº 418/2016, pelo período
de: 08/04/2016 a 07/07/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de março de 2016
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal APARECIDA DA SILVA
FERREIRA, matrícula nº. 87821, ocupante do cargo efetivo de AUX APOIO
EDUCACIONAL, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), 03 (três)
meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de:
19/05/2005 a 18/05/2010, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 202/2016, constante
no ProcessoAdministrativo nº 419/2016, pelo período de: 08/04/2016 a 07/07/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de março de 2016
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JANET DE LIMA
FERNANDES, matrícula nº. 114762566-1, ocupante do cargo efetivo de AUX. DE
APOIO INSTITUCIONAL, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), 03
(três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de:
10/05/2007 a 09/05/2012, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 203/2016, constante
no ProcessoAdministrativo nº 420/2016, pelo período de: 08/04/2016 a 07/07/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de março de 2016
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
28
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Lp/3/369/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/3/370/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/3/371/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/3/372/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/3/373/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/3/374/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/3/375/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal IRACEMA DE BRITO
FERREIRA SAMPAIO, matrícula nº. 153071, ocupante do cargo efetivo de
AUXILIAR DE SERVICOS BASICOS, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO
(SEMED), 03 (três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao
período aquisitivo de: 25/04/2002 a 24/04/2007, com fulcro no artigo 162, da Lei
Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no
Parecer nº 204/2016, constante no Processo Administrativo nº 421/2016, pelo período
de: 01/04/2016 a 30/06/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de março de 2016
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal AUREA GOMES SANTOS,
matrícula nº. 114762145, ocupante do cargo efetivo de AUX APOIO
EDUCACIONAL, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), 03 (três)
meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de:
12/09/2006 a 11/09/2011, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 205/2016, constante
no ProcessoAdministrativo nº 422/2016, pelo período de: 08/04/2016 a 07/07/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de março de 2016
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ALINE DOMINGOS
GUILHERME, matrícula nº. 114761911, ocupante do cargo efetivo de AGENTE
APOIO EDUCACIONAL, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), 03
(três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de:
02/05/2006 a 01/05/2011, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 206/2016, constante
no ProcessoAdministrativo nº 423/2016, pelo período de: 08/04/2016 a 07/07/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de março de 2016
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal RAQUEL MARTINS,
matrícula nº. 114761636, ocupante do cargo efetivo de AUX APOIO EDUC
INDIGENA, lotado na SEC. MUN.DEEDUCACAO(SEMED), 03 (três) meses de
“Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de: 18/10/2005 a
17/10/2010, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do
Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 207/2016, constante no Processo
Administrativo nº 424/2016, pelo período de: 04/04/2016 a 03/07/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de março de 2016
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CRISLAYNE APARECIDA
ALVES BERTOLDI, matrícula nº. 79851, ocupante do cargo efetivo de PROFISDO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED),
03 (três) meses de “Licença Prêmio PorAssiduidade”, referente ao período aquisitivo
de: 19/05/2000 a 18/05/2005, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº.
107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 208/2016,
constante no Processo Administrativo nº 425/2016, pelo período de: 08/04/2016 a
07/07/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de março de 2016
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SILVIARAIDANREINISCH,
matrícula nº. 114760714-1, ocupante do cargo efetivo de ASSIST DE APOIO
EDUCACIONAL, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), 03 (três)
meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de:
07/06/2004 a 06/06/2009, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 209/2016, constante
no ProcessoAdministrativo nº 426/2016, pelo período de: 08/04/2016 a 07/07/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de março de 2016
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANTONIA RODRIGUES
DOS SANTOS SILVA, matrícula nº. 146461, ocupante do cargo efetivo de ASSIST
DE APOIO EDUCACIONAL, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED),
03 (três) meses de “Licença Prêmio PorAssiduidade”, referente ao período aquisitivo
de: 22/05/2006 a 21/05/2011, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº.
107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 210/2016,
constante no Processo Administrativo nº 427/2016, pelo período de: 08/04/2016 a
07/07/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de março de 2016
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
29
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Lp/3/376/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/3/377/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/3/378/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/3/379/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/3/380/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/3/381/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Av/3/382/16/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal GENESSI DAS CHAGAS E
SILVA, matrícula nº. 86751, ocupante do cargo efetivo deAGENTE DE SERVICOS
DE SAUDE II, lotado na SEC MUN DE SAUDE (SEMS), 03 (três) meses de
“Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de: 28/06/2000 a
27/06/2005, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do
Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 191/2016, constante no Processo
Administrativo nº 399/2016, pelo período de: 18/04/2016 a 17/07/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 31 de março de 2016
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARCIA APARECIDA
PASQUARELLI, matrícula nº. 18431, ocupante do cargo efetivo de
PROFISSIONALDESAUDEPUBLICA, lotado na SECMUNDESAUDE(SEMS),
03 (três) meses de “Licença Prêmio PorAssiduidade”, referente ao período aquisitivo
de: 01/08/2004 a 31/07/2009, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº.
107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 192/2016,
constante no Processo Administrativo nº 400/2016, pelo período de: 01/04/2016 a
30/06/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 31 de março de 2016
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de
Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal ANDREZA CRISTINA DE
OLIVEIRARIBEIRO ZAN, matrícula nº. “80181-1”, ocupante do cargo de PROFIS
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO(SEMED), “12” dias de Licença paraAcompanhamento deTratamento
de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 15/03/2016 a
26/03/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, 31 de março de 2016.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de
Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal DILSON CANDIDO DE SA,
matrícula nº. “39431-1”, ocupante do cargo de GESTOR DE OBRAS E PROJETOS,
lotado(a) na SEC MUN DE INFRAESTRUTURA (SEMID), “15” dias de Licença
para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua
remuneração, conformeArt. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
no período de 12/03/2016 a 26/03/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, 31 de março de 2016.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de
Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal ROSANGELABAIDEK ODY,
matrícula nº. “114766558-1”, ocupante do cargo de TECNICO DE SAUDE
PUBLICAII, lotado(a) na SECMUNDE SAUDE (SEMS), “25” dias de Licença para
Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua
remuneração, conformeArt. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
no período de 20/02/2016 a 15/03/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, 31 de março de 2016.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de
Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal MARCIA LUCIANA
PEREIRA DA SILVA MARCON, matrícula nº. “75461-1 e 75461-2”, ocupante do
cargo de PROFIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado(a) na SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “15” dias de Licença para
Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua
remuneração, conformeArt. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
no período de 07/03/2016 a 21/03/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, 31 de março de 2016.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município
de Dourados…
RESOLVE:
Conceder à(o) Servidor(a) Público(a) Municipal ANTONIA FERREIRA DOS
SANTOS AGUILERA, matrícula nº. “2111-1” ocupante do Cargo de AUXILIAR
DE APOIO EDUCACIONAL, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço “935” (novecentos e
trinta e cinco) dias de serviços prestados à empresa vinculadas ao INSS, conforme
CTC/INSS nº 06021010.1.00044/16-1 do dia 22/03/2016, que serão considerados
somente para fins de aposentadoria, no período compreendido de: 01/04/1979 a
23/01/1981; 01/03/1981 a 02/04/1981 e de 01/09/1986 a 30/04/1987, em
conformidade com os artigos 170 e 72 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do
Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº 227/2016 constante do
ProcessoAdministrativo nº 438/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 31 de Março de 2016.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
30
RESOLUÇÕES
Resolução nº.Rch/3/383/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Lg/3/384/2016/SEMAD.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lg/3/385/2016/SEMAD.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município
de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal, VANDERLI CRISTINA
ALVES PEREIRAOSHIRO, matrícula funcional nº. “501701-1”, ocupante do cargo
efetivo de AUX. DEAPOIO EDUCACIONAL, lotado(a) na Secretaria Municipal de
SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA de
01(uma) hora diária por meio de mobilidade de horário de trabalho, por um período de
06 (seis) meses, sem prejuízo a sua remuneração, a partir da data de publicação,
conforme Art. 1º e 2º da Lei nº 2.406, de 20-04-2010, “condições de a servidora
apresentar relatório das consultas (atestados) durante o tratamento e, se este perdurar
por mais tempo, a cada período deverá ser feita avaliação da dependente pela Perícia
Médica Municipal (PREVID ou outra), independentemente de Laudo Médico
Particular”, com base no Parecer nº 221/2016, constante no ProcessoAdministrativo
nº 17/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 31 de março de 2016
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder à Servidora Pública Municipal ANGELA MARIA RIBEIRO DA
SILVA, matrícula funcional nº. “80611-1” ocupante do cargo de PROFIS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO (SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA á
GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que
altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei
Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “22/03/2016 a
17/09/2016”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 31 de março de 2016.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder à Servidora Pública Municipal ALLINE APARECIDA CARVALHO
EFIGENIO, matrícula funcional nº. “114766670-2” ocupante do cargo de PROFIS
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SEC. MUN. DE EDUCACAO
(SEMED), “120” (cento e vinte) dias de “LICENÇA á GESTANTE”, com benefício
restituído pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003, com
fulcro no artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91 (Estatuto do Servidor Público
Municipal), c/c Lei Complementar nº. 031/99, conforme documentação em anexo,
parte integrante deste ato de concessão, pelo período de “28/03/2016 a 25/07/2016”;
“com base no art. 10, inc. II, alínea “b” da Constituição Federal de 88, fica vedada a
dispensa arbitrária ou sem justa causa da servidora gestante desde a confirmação de
gravidez até 5 meses após o parto”, o que caracteriza a “estabilidade provisória” sendo
assim, a servidora acima citada, deverá se apresentar para retornar as suas atividades
no dia 26/07/2016,umdia após o término de sua “licença a gestante” ou então a mesma
será desligada na data final de sua licença, com suspensão de pagamento.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
AoDepartamento Recursos Humanos, para as anotações de cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 31 de Março de 2016.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 015/2016
Alessandro Lemes Fagundes
Secretário Municipal de Fazenda
AVISO DE ALTERAÇÃO
CONCORRÊNCIA N.º 010/2015
Alessandro Lemes Fagundes
Secretário Municipal de Fazenda
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Sebastião Nogueira Faria
Secretário Municipal de Saúde
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que
promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial -
relativo ao Processo n.º 022/2016/DL/PMD – tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE RELÓGIO PONTO COM LEITOR
BIOMÉTRICO ÓTICO,COMSOFTWAREEMATERIAIS SUBSIDIÁRIOS PARA
SEU DEVIDO FUNCIONAMENTO, BEM COMO A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E TREINAMENTO DE
PESSOALPARASUAUTILIZAÇÃO”, a ser processado e julgado em conformidade
com o disposto na Lei Federal n.º 10.520/02, Decreto Municipal n.º 3.447/05, Lei
Complementar n.º 123/06 e suas alterações, com aplicação subsidiária da Lei Federal
n.º 8.666/93 e suas alterações.Asessão pública para o julgamento do certame ocorrerá
às 10h (dez horas), do dia 15/04/2016 (quinze de abril do ano de dois mil e dezesseis),
na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro
Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos
Jequitibás, na cidade de Dourados-MS.Oedital encontra-se disponível para consulta e
d o w n l o a d n o s í t i o o f i c i a l d o M u n i c í p i o d e D o u r a d o s
“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao”; e, alternativamente,
também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada
gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou
congênere) ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa
referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações
adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no
endereço eletrônico “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 31 de março de 2016.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados e em
especial às empresas que adquiriram o edital em epígrafe, que, por meio doADENDO
N.º 1 efetuou alteração ao texto original do edital em epígrafe, relativo ao Processo n.º
436/2015/DL/PMD, tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIM) NA VILA ERONDINA, NO MUNICÍPIO DE
DOURADOS-MS”. Informa, ainda, que fica mantida a data da sessão pública para o
julgamento do certame (15/04/2016). O Adendo consolidado com a alteração
efetuada, está disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de
Dourados “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao”; e,
alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão
gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive
ou congênere) ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da
taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida.
Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7693 e/ou
via e-mail no endereço eletrônico “licitacoes@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 30 de março de 2016.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de
dispensa de licitação n. 013/2016 que objetiva a contratação com Ajota Engenharia e
Construção Ltda, CNPJ nº 00.764.466/0001-63, com fundamento no artigo 24, XI da
Lei 8.666/93.
Publique-se.
Dourados-MS,em30 de março de 2016.
31
RESOLUÇÕES
EXTRATO DO CONTRATO Nº 083/2016/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 080/2016/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 078/2016/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 079/2016/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 081/2016/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 082/2016/DL/PMD
EXTRATODO4°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 327/2014/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Delvalle Materiais Eletricos Ltda -ME
PROCESSO: Pregão Presencial nº 101/2015.
OBJETO: aquisição de ferramentas, material elétrico e eletrônico, material de
proteção e segurança, material de sinalização visual e afins, a serem utilizados na
manutenção e melhoria do parque de iluminação pública do Município de Dourados.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
14.00. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
14.01. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
25.752.200. – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2100. – Coorden. das Atividades de Manutenção e Expansão da Rede de
Iluminação Pública
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIACONTRATUAL: até o dia 31 de dezembro de 2016, contados a partir
da data de assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 425.335,50 (quatrocentos e vinte e cinco mil
trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos).
FISCALDOCONTRATO: LuisAugusto Nepomuceno de Oliveira
DATADEASSINATURA: 31 de Março de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
Diluz Comércio de Materiais Elétricos Ltda – EPP
PROCESSO: Pregão Presencial nº 101/2015.
OBJETO: aquisição de ferramentas, material elétrico e eletrônico, material de
proteção e segurança, material de sinalização visual e afins, a serem utilizados na
manutenção e melhoria do parque de iluminação pública do Município de Dourados.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
14.00. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
14.01. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
25.752.200. – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2100. – Coorden. das Atividades de Manutenção e Expansão da Rede de
Iluminação Pública
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIACONTRATUAL: até o dia 31 de dezembro de 2016, contados a partir
da data de assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 353.214,30 (trezentos e cinquenta e três mil
duzentos e quatorze reais e trinta centavos).
FISCALDOCONTRATO: LuisAugusto Nepomuceno de Oliveira
DATADEASSINATURA: 30 de Março de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
Engelumis Comércio de Materiais Elétricos Ltda -ME
PROCESSO: Pregão Presencial nº 101/2015.
OBJETO: aquisição de ferramentas, material elétrico e eletrônico, material de
proteção e segurança, material de sinalização visual e afins, a serem utilizados na
manutenção e melhoria do parque de iluminação pública do Município de Dourados.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
14.00. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
14.01. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
25.752.200. – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2100. – Coorden. das Atividades de Manutenção e Expansão da Rede de
Iluminação Pública
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIACONTRATUAL: até o dia 31 de dezembro de 2016, contados a partir
da data de assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 608.500,00 (seiscentos e oito mil e quinhentos
reais).
FISCALDOCONTRATO:LuisAugusto Nepomuceno de Oliveira
DATADEASSINATURA: 30 de Março de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
JS Ferragens e Ferramentas Ltda -ME
PROCESSO: Pregão Presencial nº 101/2015.
OBJETO: aquisição de ferramentas, material elétrico e eletrônico, material de
proteção e segurança, material de sinalização visual e afins, a serem utilizados na
manutenção e melhoria do parque de iluminação pública do Município de Dourados.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
14.00. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
14.01. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
25.752.200. – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2100. – Coorden. das Atividades de Manutenção e Expansão da Rede de
Iluminação Pública
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIACONTRATUAL: até o dia 31 de dezembro de 2016, contados a partir
da data de assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 18.892,00 (dezoito mil oitocentos e noventa e dois
reais).
FISCALDOCONTRATO: LuisAugusto Nepomuceno de Oliveira
DATADEASSINATURA: 30 de Março de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
Márcia da Rocha Carrion -ME
PROCESSO: Pregão Presencial nº 101/2015.
OBJETO: aquisição de ferramentas, material elétrico e eletrônico, material de
proteção e segurança, material de sinalização visual e afins, a serem utilizados na
manutenção e melhoria do parque de iluminação pública do Município de Dourados.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
14.00. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
14.01. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
25.752.200. – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2100. – Coorden. das Atividades de Manutenção e Expansão da Rede de
Iluminação Pública
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIACONTRATUAL: até o dia 31 de dezembro de 2016, contados a partir
da data de assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO: R$ 45.937,00 (quarenta e cinco mil novecentos e trinta
e sete reais).
FISCALDOCONTRATO: LuisAugusto Nepomuceno de Oliveira
DATADEASSINATURA: 30 de Março de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
Petel Materiais de Construção e Equipamentos Ltda
PROCESSO: Pregão Presencial nº 101/2015.
OBJETO: aquisição de ferramentas, material elétrico e eletrônico, material de
proteção e segurança, material de sinalização visual e afins, a serem utilizados na
manutenção e melhoria do parque de iluminação pública do Município de Dourados.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
14.00. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
14.01. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
25.752.200. – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2100. – Coorden. das Atividades de Manutenção e Expansão da Rede de
Iluminação Pública
33.90.30.00 – Material de Consumo
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
VIGÊNCIACONTRATUAL: até o dia 31 de dezembro de 2016, contados a partir
da data de assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 483.489,50 (quatrocentos e oitenta e três mil
quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).
FISCALDOCONTRATO: LuisAugusto Nepomuceno de Oliveira
DATADEASSINATURA: 30 de Março de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
D&DPRODUTOSDEHIGIENEELIMPEZALTDA-ME.
PROCESSO: Pregão Presencial n. 057/2014.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 270 (duzentos e setenta) dias, com início em 06/04/2016 com previsão de
vencimentoem31/12/2016.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 01 de abril de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
32
EXTRATOS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
EDITAL Nº.03, DE 01 DE ABRIL DE 2016.
DIVULGAORESULTADO DEFINITIVODAPROVADE TÍTULOS DO 1º
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE
CADASTRO DE RESERVA E FUTURA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PELAFUMSAHDEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
Roberto Djalma Barros
Diretor Superintendente da FUMSAHD
ANEXO III
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO
A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
(FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº. 01 de 17 de
Março de 2016, que estabelece normas e condições para o 1º Processo Seletivo
Simplificado/2016, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS, que
dispõe sobre o resultado preliminar da prova de títulos para formação de cadastro de
reserva e futura contratação temporária pelaFUMSAHDe dá outras providências.
RESOLVE:
I. DIVULGAR, para o conhecimento dos interessados, que não houve recurso do
resultado preliminar da prova de títulos.
II. DIVULGAR e HOMOLOGAR o resultado definitivo da Prova de Títulos do 1º
Processo Seletivo Simplificado, contendo os nomes dos candidatos em ordem
crescente de classificação, na forma doAnexo I.
III. CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo II a comparecer até o dia
07 de abril de 2016 entre 07 horas às 13 horas na Unidade de Recursos Humanos da
Fundação, sito a Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá, para entrega dos
documentos e assinatura do contrato temporário, sob pena de desclassificação.
IV.Os candidatos deverão apresentar os documentos constantes noAnexo III.
V. As demais disposições do Edital nº. 01, de 17 de março de 2016, publicado no
Diário Oficial do Município de Dourados/MS, permanecem inalteradas.
Dourados/MS 01 de abril de 2016.
Documentos: 01 (uma) Cópia de:
- Carteira de identidade (RG);
- Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
- Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função.
- Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
- Título de Eleitor;
- Comprovante de Quitação Eleitoral;
- CPF/CIC;
- Certificado Militar para os homens;
- Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
- Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de
escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso;
- Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em
nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a));
- 01 (uma) fotografia recente 3X4;
- Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS
- Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
- Certidão Negativa do CPF
- Conta Bancaria Banco do Brasil C/C
-Atestado Médico de aptidão para exercício da função
* Todos os documentos deverão ser apresentados em um via, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
EXTRATODO1°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 244/2015/DL/PMD
EXTRATODO3°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 069/2014/DL/PMD
“RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO E
PRORROGAÇÃODEAUXÍLIODOENÇA”
LAÉRCIOARRUDA GLEICIRMENDESCARVALHO
DiretorPresidente –PREVID Diretora de Benefício –PREVID
PARTES:
Município de Dourados/MS
TAURUSDISTRIBUIDORADEPETROLEOLTDA.
PROCESSO: Pregão Presencial n. 61/2015.
OBJETO: Faz-se necessário o Reequilíbrio Econômico Financeiros dos itens já
descriminados.Oacréscimo de valor alterando o valor global do contrato.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 18 de março de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
DOURADOSREVENDEDORADEGÁSLTDA.
PROCESSO: Pregão Presencial n. 145/2013.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 12 (doze) meses, com início em 20/03/2016 com previsão de vencimento em
20/03/2017.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 18 de março de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº108/2006, resolve retificar o extrato de portaria de
CONCESSÃO E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, publicada no Diário
Oficial do Município nº. 4.072, 14 de outubro de 2015, pág. nº. 06 com relação à
Portaria nº. 1189/2015 da servidoraLUZANIPEREIRADEBRITODOSSANTOS.
Art. 1º – Onde consta, Licença Prorrogação – 60 dias – período 30/10/2015 a
28/12/2015, passe a constar, Licença Prorrogação – 90 dias – período 30/09/2015 a
28/12/2015.
Ratificam – se os demais termos do extrato.
Dourados – MS, 28 de março de 2016.
FUNDAÇÕES/EDITAL – FUMSAHD
Nome Função Pontuação Classificação
Daniel Conterno Lemos Médico Plantonista Clínico Geral 55 1º
Hermeto Macário Amin Paschoalick Médico Plantonista Clínico Geral 55 2º
Hugo Dias Batista Médico Plantonista Clínico Geral 50 3º
Joao Angelo Oselame Hoffmann Médico Plantonista Clínico Geral 50 4º
Jhesyca Flavia Souza Castaman Médico Plantonista Clínico Geral 40 5º
Gecimar Teixeira Junior Médico Plantonista Clínico Geral 20 6º
Flavio de Paula Moraes Médico Plantonista Clínico Geral 15 7º
Isabela Pezzini Volpato Médico Plantonista Clínico Geral – Desc. Item 4.3 e 4.9
Maira Fioravanti Sansão Médico Plantonista Clínico Geral – Desc. Item 4.3 e 4.9
ANEXO I
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO
Nome Função Pontuação Classificação
Daniel Conterno Lemos Médico Plantonista Clínico Geral 55 1º
Hermeto Macário Amin Paschoalick Médico Plantonista Clínico Geral 55 2º
Hugo Dias Batista Médico Plantonista Clínico Geral 50 3º
Joao Angelo Oselame Hoffmann Médico Plantonista Clínico Geral 50 4º
ANEXO II
CONVOCAÇÃO
FUNDAÇÕES/EDITAIS – FUNSAUD
EDITAL Nº 010/2016
CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARAO QUADRO DE PESSOAL
DAFUNDAÇÃODESERVIÇOSDESAÚDEDEDOURADOS-MS
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Presidente da FUNSAUD
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI, Diretor Presidente da Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados/MS, no uso de suas atribuições, torna público, para os
interessados, o Gabarito Definitivo das Provas Objetivas do Concurso de Provas e
Títulos para provimento de cargos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados/MS, conforme segue abaixo:
1.DOGABARITOOFICIALDEFINITIVO
1.1. O Gabarito Oficial Definitivo das Provas Escritas Objetivas encontra-se no
Anexo I deste Edital.
1.2.Oresultado dos recursos encontra-se noAnexo II deste Edital.
DOURADOS/MS,31DEMARÇODE2016.
33
FUNDAÇÕES/EDITAIS – FUNSAUD
EDITAL Nº 011/2016
CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARAO QUADRO DE PESSOAL
DAFUNDAÇÃODESERVIÇOSDESAÚDEDEDOURADOS-MS
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Presidente da FUNSAUD
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI, Diretor Presidente da Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados/MS, no uso de suas atribuições, torna público, para os
interessados, o Resultado das Provas Objetivas do Concurso de Provas e Títulos para
provimento de cargos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de
Serviços de Saúde de Dourados/MS, conforme segue abaixo:
1.DORESULTADODASPROVASESCRITASOBJETIVAS
1.1. O Resultado das Provas Escritas Objetivas encontra-se no Anexo Único deste
Edital.
DOURADOS/MS,31DEMARÇODE2016.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
1. D 2. B 3. E 4. C 5. A 6. B 7. C 8. E 9. A 10. D
11. B 12. D 13. D 14. A 15. E 16. E 17. C 18. C 19. A 20. B
21. B 22. C 23. A 24. E 25. D 26. A 27. B 28. C 29. B 30. D
31. E 32. D 33. A 34. C 35. E 36. C 37. E 38. B 39. C 40. A
Técnico de Enfermagem
1. D 2. B 3. E 4. C 5. A 6. B 7. C 8. E 9. A 10. D
11. B 12. D 13. D 14. A 15. E 16. E 17. C 18. C 19. A 20. B
21. B 22. * 23. B 24. D 25. A 26. C 27. E 28. B 29. D 30. A
31. * 32. B 33. A 34. E 35. A 36. C 37. E 38. B 39. C 40. A
1. D 2. B 3. E 4. C 5. A 6. B 7. C 8. E 9. A 10. D
11. B 12. D 13. D 14. A 15. E 16. E 17. C 18. C 19. A 20. B
21. D 22. B 23. C 24. A 25. B 26. D 27. D 28. E 29. B 30. B
31. D 32. E 33. A 34. D 35. B 36. C 37. E 38. B 39. C 40. A
1. A 2. B 3. E 4. C 5. C 6. D 7. A 8. D 9. E 10. B
11. E 12. B 13. A 14. E 15. A 16. B 17. A 18. A 19. C 20. D
21. A 22. E 23. C 24. A 25. C 26. E 27. D 28. B 29. D 30. B
31. D 32. E 33. E 34. D 35. A 36. C 37. E 38. A 39. B 40. C
Anexo I – Edital 010/2016 – Gabarito Definitivo
Técnico em Banco de Sangue
Técnico em Imobilização Ortopédica
Fonoaudiólogo
* Questão Anulada
Inscrição Nome Indeferido Deferido
89469 ELIANE ANDREIA RODRIGUES GREFFE 22
89410 FABIANA ENÉAS DA SILVA 14, 16 22
89259 FRANCINEIA SILVA PONTES 22
89344 GISLENE LUCILIA ALVES 14 22
89398 GREGORIA DAVALO DE OLIVEIRA 14, 16 22
96424 JACIRA DE LIMA RAMOS 14, 37 22
89470 MAURA TEIXEIRA 37
89492 OSTAQUIA AGUEIRO 37 31
89487 SÔNIA DONIZETE DE PAULA OLIVEIRA 14, 16 22
Cargo: Técnico de Enfermagem
Anexo II – Edital 010/2016 – Resultado dos Recursos
N.Insc. Nome do Candidato L.P. Mat. CE Nota
89256 DIEGO LOPES ANANIAS 5,00 15,00 25,00 45,00 Ap.
89405 ELIANA GOMES VIEIRA KAMEI 7,50 7,50 22,50 37,50 Rep.
89390 JORGE LEITE VITORINO DOS SANTOS 12,50 7,50 45,00 65,00 Ap.
N.Insc. Nome do Candidato L.P. Mat. CE Nota
89229 ANGELA MARIA DE SOUZA RAMALHO 17,50 15,00 22,50 55,00 Ap.
89424 ATOS PEREIRA DE PAULA 12,50 10,00 20,00 42,50 Ap.
89598 CáSSIA REGINA DOS SANTOS 5,00 20,00 22,50 47,50 Ap.
126781 DANIELE FABIANA FREITAS 10,00 12,50 20,00 42,50 Ap.
133327 FAGNER ISNARDI CABREIRA 7,50 10,00 12,50 30,00 Rep.
123576 FRANCISCA DIAS DA SILVA 5,00 12,50 10,00 27,50 Rep.
126466 NAIARA MARTINS DOS SANTOS 7,50 15,00 25,00 47,50 Ap.
89236 RAFAELA LEITE DE SOUZA 12,50 20,00 30,00 62,50 Ap.
89296 SILMARA MARIA DA SILVA 20,00 15,00 12,50 47,50 Ap.
Cargo: Técnico em Imobilização Ortopédica
Cargo: Técnico em Banco de Sangue
ANEXO ÚNICO AO EDITAL 011/2016
RESULTADO DAS PROVAS ESCRITAS OBJETIVAS
N.Insc. Nome do Candidato L.P. Mat. CE Nota
89350 ABEGAIR FERNANDES ARAUJO 7,50 12,50 22,50 42,50 Ap.
89545 ABSA ADRIANA DA SILVA 12,50 10,00 27,50 50,00 Ap.
89421 ADRIANA AVALOS 7,50 12,50 27,50 47,50 Ap.
89579 ADRIANA DA SILVA ESPINDOLA 10,00 5,00 25,00 40,00 Ap.
91416 ADRIANA DE LIMA 15,00 10,00 22,50 47,50 Ap.
89625 ADRIANA VILASBOAS DE MORAIS 10,00 10,00 22,50 42,50 Ap.
107286 ADRIANO FERNANDES DE MOURA ORTIZ – - – - Aus.
95014 ALDO RODRIGUES DA COSTA – - – - Aus.
108966 ALESSANDRA REGINA GOMES CORREA 7,50 5,00 30,00 42,50 Ap.
89303 ALEXSANDRA DA SILVA MENDES 12,50 12,50 35,00 60,00 Ap.
93303 ALINE DE SOUZA NANTES 5,00 2,50 25,00 32,50 Rep.
89481 ANA CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO 12,50 5,00 25,00 42,50 Ap.
89528 ANA CAROLINA JERONYMO FERREIRA 10,00 5,00 25,00 40,00 Ap.
89514 ANA LUCIA CANATTO 12,50 10,00 37,50 60,00 Ap.
118358 ANA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA DE ARAUJO – - – - Aus.
89209 ANA PAULA DE OLIVEIRA 15,00 12,50 42,50 70,00 Ap.
89360 ANA ROSA LOPES DOS REIS 10,00 7,50 27,50 45,00 Ap.
89471 ANA ROSA TAVERA DOS SANTOS 7,50 7,50 25,00 40,00 Ap.
89361 ANDRÉ INOCENCIO 5,00 15,00 32,50 52,50 Ap.
98755 ANDRé LUIS CARNEIRO BARBOSA 15,00 15,00 42,50 72,50 Ap.
89561 ANDRE LUIS DE QUEIROZ TELLES 15,00 12,50 32,50 60,00 Ap.
89394 ANDREA PASSARELLI GARCIA 10,00 7,50 35,00 52,50 Ap.
89374 ANDREIA BENITES RAMOS VAN RIET 10,00 10,00 27,50 47,50 Ap.
89500 ANDREIA CRISTINA ANDRADE DE GOIS 10,00 10,00 30,00 50,00 Ap.
89282 ANDRéIA PIRES DIAS CLARO 5,00 10,00 30,00 45,00 Ap.
89495 ANGELA SANTIAGO DE ALMEIDA DA ROSA – - – - Aus.
93562 ANTONIA MAYARA BARROS DA SILVA 2,50 12,50 15,00 30,00 Rep.
89613 ANTONIA PAULA DE MATOS SILVA 15,00 2,50 32,50 50,00 Ap.
89284 APARECIDA DUARTE DE SOUZA 17,50 15,00 30,00 62,50 Ap.
89328 APARECIDA PAES DA COSTA SILVA – - – - Aus.
89616 ARLETE ZANON 7,50 10,00 25,00 42,50 Ap.
89494 BARTOLA BRITES 2,50 10,00 17,50 30,00 Rep.
89331 BARTOLA MARTINS DE AYALA 10,00 5,00 27,50 42,50 Ap.
97891 BENTO LINO MORAES – - – - Aus.
89593 BEZAI BATISTA PERES 12,50 5,00 20,00 37,50 Rep.
89610 CAIO CESAR BARICHELO – - – - Aus.
89247 CARLA CASTORI PIRANHA – - – - Aus.
89388 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SOUZA 5,00 5,00 25,00 35,00 Rep.
89562 CASSILDA PEREIRA DA SILVA 12,50 17,50 27,50 57,50 Ap.
89491 CELIA CARDOSO DE JESUS 10,00 17,50 35,00 62,50 Ap.
89194 CELSO LUIS CAMPOS 5,00 12,50 22,50 40,00 Ap.
89403 CIDALVA ALVES DA SILVA 7,50 7,50 30,00 45,00 Ap.
89347 CLAUDIR MARQUES GOMES 5,00 7,50 22,50 35,00 Rep.
89493 CLEBER ROGERIO DE SA NOVAIS 12,50 15,00 32,50 60,00 Ap.
89211 CLEIDE BARBOSA BIANCHI 10,00 10,00 35,00 55,00 Ap.
89217 CLEIDE BISPO DE OLIVEIRA BRUFATTO 7,50 20,00 35,00 62,50 Ap.
90169 CLEIDE CAETANO DOS SANTOS 7,50 7,50 25,00 40,00 Ap.
89605 CLEMENTINA ASSIS – - – - Aus.
89511 CLEONICE DOS SANTOS NOLAÇO 7,50 10,00 32,50 50,00 Ap.
89566 CLEUZELI RIBEIRO MENDES – - – - Aus.
89450 CONCEIÇAO DOS SANTOS SIQUEIRA 0,00 7,50 37,50 45,00 Rep.
89558 CONSORCIA SALINA 5,00 2,50 10,00 17,50 Rep.
89197 CRISTIANA ESTEVES POLDO BENOVIT 2,50 17,50 25,00 45,00 Ap.
95971 CRISTIANE ALVES CARVALHO 10,00 0,00 30,00 40,00 Rep.
93410 CRISTIANE CARDOSO DA SILVA – - – - Aus.
89482 CRISTIANE DE SOUZA GOIS 12,50 7,50 22,50 42,50 Ap.
129626 CRISTIANE LEMES FREIRE 12,50 15,00 15,00 42,50 Ap.
Cargo: Técnico de Enfermagem
89427 CRISTIANE MARTINS NEVES DE SA 5,00 7,50 27,50 40,00 Ap.
89619 CRISTINA DANIEL DA SILVA 10,00 10,00 32,50 52,50 Ap.
89618 CRISTINA MARTINS GOULARTE 17,50 0,00 20,00 37,50 Rep.
89275 CRISTINA VIEIRA DE GOIS 7,50 12,50 35,00 55,00 Ap.
97865 DANIELE CRISTINA PINHEIRO 7,50 12,50 40,00 60,00 Ap.
89447 DANIELY KARFAN SILVA 12,50 10,00 32,50 55,00 Ap.
116125 DAYANE CRISTINA ROSA PORTILHO 17,50 17,50 45,00 80,00 Ap.
89278 DENIRDE BACARO 7,50 12,50 45,00 65,00 Ap.
89329 DEYSE IRALA ARECO 15,00 20,00 32,50 67,50 Ap.
89208 DILMA CARVALHO DA SILVA 5,00 2,50 15,00 22,50 Rep.
91120 DIOéLITON PEREIRA SILVA – - – - Aus.
91631 DIóGENES IDELFONSO DE OLIVEIRA GODOI 7,50 2,50 30,00 40,00 Ap.
89210 DIOMARA ROBERTO DA SILVA 15,00 10,00 25,00 50,00 Ap.
89359 DIONéIA NERIS DE SOUZA – - – - Aus.
89355 DYEGO DA SILVA BITTENCOURT 12,50 17,50 40,00 70,00 Ap.
89488 DYONE ANASTACIO MENDES 7,50 17,50 42,50 67,50 Ap.
89563 EDENILSON BATISTA PEREIRA 12,50 12,50 20,00 45,00 Ap.
89221 EDER CARLOS DE FREITAS 5,00 0,00 27,50 32,50 Rep.
89203 EDILENE SANTANA DE JESUS LIMA 2,50 7,50 32,50 42,50 Ap.
105522 EDILEUSA MARIA DE OLIVEIRA 10,00 10,00 27,50 47,50 Ap.
99081 EDINA APARECIDA CARDOSO HERTER – - – - Aus.
89349 EDINEI DOS SANTOS FEITOSA – - – - Aus.
89226 EDNA APARECIDA DA SILVA 7,50 7,50 17,50 32,50 Rep.
89591 EDNA LóPES RIBEIRO 7,50 7,50 30,00 45,00 Ap.
89318 EDNéIA BORGES ALVES 10,00 15,00 17,50 42,50 Ap.
34
FUNDAÇÕES/EDITAIS – FUNSAUD
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
89596 EDUVIRGEM MARGARIDA FLORES DOS SANTOS 15,00 5,00 12,50 32,50 Rep.
89615 EKCLESIANE MARTINEZ GONçALVES 2,50 2,50 32,50 37,50 Rep.
92473 ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA 15,00 12,50 25,00 52,50 Ap.
89337 ELENEIDE FIGUEREDO DIAS NASCIMENTO 0,00 2,50 35,00 37,50 Rep.
89218 ELENICE OLIVEIRA 7,50 7,50 32,50 47,50 Ap.
89423 ELIANA BRAGA DO AMARAL 7,50 5,00 20,00 32,50 Rep.
89517 ELIANA VIEIRA DE MELLO SANTOS 15,00 12,50 32,50 60,00 Ap.
89469 ELIANE ANDREIA RODRIGUES GREFFE 7,50 12,50 22,50 42,50 Ap.
89595 ELIANE MARIA DE BARROS 12,50 10,00 32,50 55,00 Ap.
96372 ELIANE RIBEIRO DIAS 12,50 12,50 47,50 72,50 Ap.
89399 ELIANE SIQUEIRA DONATO 12,50 12,50 32,50 57,50 Ap.
93063 ELIDIA ROBERTO DA SILVA 5,00 10,00 30,00 45,00 Ap.
89400 ELISANGELA DE OLIVEIRA SANTOS – - – - Aus.
95319 ELISANGELA ROJAS SANTANA 15,00 15,00 37,50 67,50 Ap.
89603 ELIZA TEIXEIRA REGINA 2,50 2,50 22,50 27,50 Rep.
89540 ELIZABET CHAVES CHIMENES BRITO 12,50 10,00 30,00 52,50 Ap.
89244 ELIZABETE DA SILVA FERREIRA 15,00 10,00 22,50 47,50 Ap.
89456 ELIZANDRA COSTA LOUREIRO 12,50 10,00 37,50 60,00 Ap.
89590 ELIZENE CHAVES 5,00 2,50 25,00 32,50 Rep.
89611 ELTON CARLOS ARAUJO DOS SANTOS 10,00 15,00 27,50 52,50 Ap.
89606 ELZA DOS SANTOS – - – - Aus.
89582 ENEIDA RENOVATO 0,00 5,00 25,00 30,00 Rep.
123396 ENY APARECIDA ALCANTARA SILVA RAMOS 12,50 10,00 32,50 55,00 Ap.
89458 ESTELA APARECIDA VAZ ESTIGARRIBIA 12,50 5,00 37,50 55,00 Ap.
89607 ESTER SILVA JUNQUEIRA 12,50 5,00 30,00 47,50 Ap.
89207 FABIA KIMURA COELHO 5,00 7,50 35,00 47,50 Ap.
89410 FABIANA ENéAS DA SILVA 5,00 5,00 37,50 47,50 Ap.
89201 FABIANA MICHELE DE AGUIAR PIRES 15,00 15,00 35,00 65,00 Ap.
89479 FABIANI SANTANA TRINDADE 10,00 10,00 25,00 45,00 Ap.
89238 FáBIO DOS SANTOS CAVALHEIRO – - – - Aus.
89223 FLAVIANA FREITAS DOS SANTOS 7,50 12,50 27,50 47,50 Ap.
89200 FLORA CARDOSO FARIAS 10,00 7,50 25,00 42,50 Ap.
89243 FRANCIELE PEREIRA FERNANDES JWEILLES 12,50 7,50 27,50 47,50 Ap.
89385 FRANCILéIA PEREIRA DE OLIVEIRA 10,00 12,50 20,00 42,50 Ap.
89259 FRANCINEIA SILVA PONTES 7,50 10,00 22,50 40,00 Ap.
99735 GEOVANA MARIA DE MELLO 10,00 12,50 25,00 47,50 Ap.
89569 GEOVANA SILVA VARGAS 15,00 12,50 27,50 55,00 Ap.
92670 GHEISE ALINE MIRANDA DOS REIS SUZA 5,00 10,00 37,50 52,50 Ap.
112081 GICELDA DALUZ CARNEIRO RAIZER – - – - Aus.
89222 GICELIA PINHEIRO DOS ANJOS 5,00 10,00 27,50 42,50 Ap.
99470 GILMAR DE ARAUJO BANDEIRA 2,50 12,50 32,50 47,50 Ap.
89419 GILSA APARECIDA BENITES DE ALMEIDA 7,50 20,00 32,50 60,00 Ap.
89277 GIOVAVA PICOLO E SILVA 10,00 7,50 40,00 57,50 Ap.
98711 GISLAINE DOS SANTOS BERNARDO – - – - Aus.
89291 GISLAINE FERREIRA RAMOS 10,00 5,00 20,00 35,00 Rep.
89344 GISLENE LUCILIA ALVES 10,00 2,50 35,00 47,50 Ap.
133742 GLEICE VEZU DA SILVA – - – - Aus.
89398 GREGORIA DAVALO DE OLIVEIRA 7,50 7,50 22,50 37,50 Rep.
89333 GUILHERME DE SOUZA SIQUEIRA 2,50 15,00 30,00 47,50 Ap.
89401 GUIOMAR DA SILVA 2,50 12,50 25,00 40,00 Ap.
89311 GUIOMAR POSSANI TENORIO 10,00 7,50 32,50 50,00 Ap.
89202 HAIANNY ZABELITA RICCI – - – - Aus.
89442 HERIKA GOMES LEITE 5,00 5,00 30,00 40,00 Ap.
89443 HILDA GOMES LEITE 5,00 10,00 30,00 45,00 Ap.
89276 HOSANA FERREIRA DA SILVA 2,50 7,50 37,50 47,50 Ap.
89440 HUGO DE SOUZA 5,00 7,50 35,00 47,50 Ap.
89436 IDALINA SOARES DE ANDRADE SILVA 5,00 10,00 35,00 50,00 Ap.
89391 ILIRIAN ALVES OLIVEIRA 0,00 5,00 20,00 25,00 Rep.
89571 INES MARIA GONCALVES 5,00 15,00 40,00 60,00 Ap.
89411 IRACI FERRARI DE BARROS DA SILVA 2,50 7,50 25,00 35,00 Rep.
89425IRAIDESVIEIRADEOLIVEIRA – - – - Aus.
89573 IRIS DA ROSA BRAGA DE OLIVEIRA 7,50 15,00 27,50 50,00 Ap.
89441 IVA LIVRADA IGLESIA DIAS 7,50 2,50 22,50 32,50 Rep.
89444IVANEIDEOSÓRIODOSSNTOS – - – - Aus.
89358 IVANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO 7,50 12,50 30,00 50,00 Ap.
89379 IVANILDE TIAGO MARTINS 10,00 5,00 27,50 42,50 Ap.
101031 IVANIR ALVES DE JESUS 7,50 12,50 17,50 37,50 Rep.
89467 IVONETE DA SILVA GREFF GOTARDI 10,00 10,00 32,50 52,50 Ap.
89345 IVONETE RAMOS COSTA 10,00 5,00 35,00 50,00 Ap.
89472 IZILDA FERREIRA BARCELLOS 5,00 10,00 27,50 42,50 Ap.
89239 JACIRA ALMEIDA MONTEIRO DA SILVA 5,00 5,00 22,50 32,50 Rep.
96424 JACIRA DE LIMA RAMOS 12,50 7,50 35,00 55,00 Ap.
89319 JAILZA CASTRO DE ANDRADE 12,50 15,00 27,50 55,00 Ap.
89386JAMPIERRECH – - – - Aus.
89462 JANAINA DA ROSA DUARTE 7,50 7,50 25,00 40,00 Ap.
97963 JANAINA NUNES SERRA 10,00 12,50 32,50 55,00 Ap.
89546 JANETE APARECIDA MUNARINI HORTA 5,00 7,50 27,50 40,00 Ap.
89519JAQUELINESILVADESOUSA – - – - Aus.
89459 JEANNE FRANCINE MACHADO OLIVEIRA 10,00 12,50 27,50 50,00 Ap.
89476 JEANY CARLA ALMEIDA CAMOLEZ 10,00 12,50 22,50 45,00 Ap.
89549 JESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA – - – - Aus.
121007 JéSSYKA ALINE TIAGO DOS SANTOS 10,00 12,50 22,50 45,00 Ap.
89445 JOAO DE JESUS OLIVEIRA 7,50 2,50 25,00 35,00 Rep.
89585 JOAO GOMES DE PAULA 7,50 10,00 25,00 42,50 Ap.
107601 JOEL LOPES DE ANDRADE 2,50 10,00 25,00 37,50 Rep.
131228 JOICE BABETTO 7,50 7,50 40,00 55,00 Ap.
89560 JOSé BOTELHO SENA NETO 12,50 20,00 45,00 77,50 Ap.
93041 JOSE RAMOS BENITEZ – - – - Aus.
89583 JOSIANE OLIVEIRA GONÇALVES FLORES – - – - Aus.
89316 JUCIMARA CORDOBA ARISTIDES 15,00 10,00 32,50 57,50 Ap.
121826 JUGURTA BENEDITO BORGES 7,50 5,00 35,00 47,50 Ap.
97418 JULIANA PEREIRA DA SILVA 10,00 12,50 27,50 50,00 Ap.
89509 KARINE NUNES MARTINS – - – - Aus.
108675 KASSIA MARIA ROMUALDO CATELAN – - – - Aus.
89389 KATHIA SIRLENE CANTEIRO MALDONADO 10,00 5,00 30,00 45,00 Ap.
89290 KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA 7,50 2,50 22,50 32,50 Rep.
89269 KEILA ALMEIDA RAMOS 2,50 10,00 17,50 30,00 Rep.
89368 KEILA COIMBRA DE PAULA – - – - Aus.
89280 KEILLA CRISTINA BENITEZ 10,00 7,50 37,50 55,00 Ap.
89199 KELLY CRISTINA BARBOSA 5,00 12,50 30,00 47,50 Ap.
89317 KELY CRISTINA ZOLET 7,50 12,50 32,50 52,50 Ap.
89294 KESIA CARLA DOS SANTOS 7,50 12,50 30,00 50,00 Ap.
97305 LAIDE VIEIRA SANTANA 5,00 5,00 37,50 47,50 Ap.
89548 LAUDEMIRA DUTRA MATTOSO 5,00 7,50 25,00 37,50 Rep.
90465 LENIR FRANCISCA FERREIRA 15,00 12,50 32,50 60,00 Ap.
131828LEONILDETELESMARTINSRIGHI – - – - Aus.
99080 LETICIA FERRARI 10,00 12,50 30,00 52,50 Ap.
100230 LIDIA KARINA GONZALEZ FERNANDES 5,00 15,00 25,00 45,00 Ap.
99738 LINDALVA MARTINS DA SILVA GUIRANDELLI – - – - Aus.
89198 LINDAMAR ANTUNES DE SOUZA MACHADO 5,00 7,50 35,00 47,50 Ap.
89322 LINDOMAR FREITAS 7,50 15,00 35,00 57,50 Ap.
131640 LIVIA DE LIMA ZIMERMAN 15,00 15,00 42,50 72,50 Ap.
99943 LIZIANE OLIVEIRA ALMEIDA 5,00 7,50 25,00 37,50 Rep.
131187 LOURDES SAMPAIO TAVARES 2,50 5,00 17,50 25,00 Rep.
94997 LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOS 5,00 5,00 37,50 47,50 Ap.
89395 LUANA DE ALMEIDA 10,00 5,00 32,50 47,50 Ap.
89428 LUANA NUNES GAMA 12,50 15,00 27,50 55,00 Ap.
89233 LUCIANA ALVES VIEIRA 7,50 7,50 37,50 52,50 Ap.
128126 LUCIANA CORDEIRO DE OLIVEIRA REVELO – - – - Aus.
100101LUCIANODELIMA – - – - Aus.
124132 LUCICLEIDE SANHES RODRIGUES 2,50 5,00 32,50 40,00 Ap.
95699 LUCILENE PISSURNO – - – - Aus.
130453 LUCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA 10,00 7,50 20,00 37,50 Rep.
89219 LUCIMARA VIEIRA ADORNO – - – - Aus.
89258 LUCINEIA ORTIZ DO AMARAL 7,50 10,00 30,00 47,50 Ap.
89356 LUCINETE SOUZA DO NASCIMENTO BRONZATE 5,00 7,50 37,50 50,00 Ap.
89524 LúCIO FLORENTINO MOREIRA 5,00 10,00 17,50 32,50 Rep.
103323LUCIRENERODRIGUESDONASCIMENTO – - – - Aus.
89518 LUIS FERNANDO SELAIA DO NASCIMENTO CHAVES 12,50 12,50 30,00 55,00 Ap.
89351 LUZIA GASPAR 10,00 5,00 25,00 40,00 Ap.
89418 LUZIANY OLASAR DE ANDRADE 15,00 10,00 25,00 50,00 Ap.
89327 MARA DA ROCHA CAVALHEIRO 7,50 12,50 27,50 47,50 Ap.
110604 MARA LUCIA FONSECA PAIVA 2,50 10,00 35,00 47,50 Ap.
89536
MARCELA MARTHA MARQUES DE ARAUJO
WENGRAT
7,50 7,50 27,50 42,50 Ap.
89205 MARCELO FERREIRA 10,00 15,00 40,00 65,00 Ap.
91096 MARCIA APARECIDA DA SILVA KERMAUNAR 10,00 5,00 40,00 55,00 Ap.
89334 MARCIA BRITO LOPES 7,50 2,50 20,00 30,00 Rep.
98126 MARCIA DA SILVA OLIVEIRA 5,00 12,50 35,00 52,50 Ap.
89265 MARCIA OZORIO DE OLIVEIRA 7,50 12,50 40,00 60,00 Ap.
89601 MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA CAMPOS 7,50 17,50 37,50 62,50 Ap.
89529 MARCOS JUNIOR JUSTINO HORTENCIO – - – - Aus.
89455 MARCUS ANTONIO CLEMENTE PAIVA 7,50 15,00 22,50 45,00 Ap.
92805 MARIA ALVES PEREIRA SANTOS – - – - Aus.
89453 MARIA APARECIDA DA SILVA 5,00 2,50 17,50 25,00 Rep.
89473 MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA MORAISW 0,00 5,00 17,50 22,50 Rep.
89357 MARIA APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHO 10,00 12,50 30,00 52,50 Ap.
89354 MARIA APARECIDA VIEIRA 10,00 5,00 25,00 40,00 Ap.
89340 MARIA APARECIDA VITORINO DA SILVA – - – - Aus.
89321 MARIA CÉLIA RIBEIRO IZIDORO 5,00 7,50 35,00 47,50 Ap.
89567 MARIA DA PENHA ROSA 7,50 12,50 32,50 52,50 Ap.
101298 MARIA DAS DORES SOUZA – - – - Aus.
94884 MARIA DE LOURDES BARBOSA – - – - Aus.
89594 MARIA DE LOURDES SOUZA 10,00 17,50 37,50 65,00 Ap.
89304 MARIA DEUZA MARTINS VASQUES 5,00 7,50 20,00 32,50 Rep.
89253 MARIA DOLORES OLMEDO CASSAL 12,50 2,50 15,00 30,00 Rep.
110291 MARIA DOS PRAZERES DA SILVA 12,50 5,00 22,50 40,00 Ap.
89532 MARIA FLORINDA MARQUES 7,50 10,00 17,50 35,00 Rep.
100218 MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS 10,00 5,00 35,00 50,00 Ap.
89267 MARIA JUCELMA DOS SANTOS 15,00 10,00 32,50 57,50 Ap.
108655 MARIA KAROLYNE ROMUALDO CATELAN – - – - Aus.
89393 MARIA LUCIA MARTINS ESMERIO FLORES 7,50 7,50 32,50 47,50 Ap.
89521 MARIA NICE HOFFMEISTER BRUM 7,50 5,00 25,00 37,50 Rep.
90773 MARIELY JUNIA ALVES CUSTÓDIO 10,00 15,00 20,00 45,00 Ap.
89466MARILENEVEIGABARBOSA – - – - Aus.
89227 MARILU NOBRI DA SILVA NOGUEIRA 7,50 7,50 42,50 57,50 Ap.
90158 MARILY QUIRINO DA SILVA 10,00 2,50 27,50 40,00 Ap.
89204 MARILZA DE JESUS LIMA 7,50 7,50 32,50 47,50 Ap.
89570 MARILZA LUQUETTE BRITO 5,00 7,50 37,50 50,00 Ap.
89353 MARINALVA LOPES LEITE LIMA 2,50 7,50 27,50 37,50 Rep.
89232 MARINETE CICERA LACERDA 7,50 7,50 30,00 45,00 Ap.
35
FUNDAÇÕES/EDITAIS – FUNSAUD
EDITAL Nº 012/2016
CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO DE PESSOAL
DAFUNDAÇÃODESERVIÇOSDESAÚDEDEDOURADOS-MS
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI, Diretor Presidente da Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados/MS, no uso de suas atribuições, torna público, para os
interessados, a convocação da Prova de Títulos para todos os cargos do Concurso de
Provas e Títulos para provimento de cargos pertencentes ao Quadro Permanente de
Pessoal da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados/MS, conforme segue abaixo:
1.DACONVOCAÇÃOPARAAPROVADETÍTULOS:
1.1AConvocação da Prova de Títulos encontra-se noAnexo Único deste Edital.
2.DOSCRITÉRIOS:
2.1 Para a Prova de Títulos foram convocados, todos os candidatos, em ordem
decrescente da nota da Prova Escrita, dentro de 10 (dez) vezes o número de vagas
oferecidas para cada cargo/função, incluídos os empates na última posição.
2.2 O candidato deverá comparecer ao local de realização da Prova de Títulos,
identificando-se com a apresentação do original de um dos seguintes documentos de
identidade: Registro Geral de Identidade, ou Carteira de Identidade Militar, ou
Carteira Nacional de Habilitação (com foto), ou Carteira de Identidade Profissional
emitida pelo órgão competente, ou Carteira deTrabalho e Previdência Social.
2.2.1 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização
das provas, documento de identidade original, por motivo de perda ou furto, deverá
substituí-lo por documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial com,
no máximo, 30 (trinta) dias da expedição, sendo, nessa ocasião submetida à
identificação especial, em formulário próprio, para coleta de dados, assinatura e
impressão digital.
2.2.2 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos
entregues por terceiros, mediante a apresentação de documento de identidade original
do procurador e de procuração com firma reconhecidaemcartório.
2.2.3 Somente será aceita uma procuração por candidato.
2.2.4 Serão de inteira responsabilidade do candidato às informações prestadas por
seu procurador no ato da entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data
prevista no edital de convocação para a Prova de Títulos, arcando o candidato com as
consequências de eventuais erros de seu representante.
2.3 Não será admitido no local da Prova de Títulos, o candidato que se apresentar
após o horário oficial de Mato Grosso do Sul, estabelecido para a entrega dos
documentos de titulação.
2.4 Será sumariamente eliminado do Concurso o candidato que se utilizar de meios
ilícitos para a execução da Prova de Títulos; perturbar, de qualquer modo, a ordem dos
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
89541 MARISA FROMHERZ WENGRAT 7,50 5,00 40,00 52,50 Ap.
89565 MARISSOL ALVES DA SILVA 15,00 7,50 30,00 52,50 Ap.
89430 MARTA APARECIDA SIMAO DA SILVA 12,50 5,00 20,00 37,50 Rep.
123972 MARTA DE OLIVEIRA SILVA SANTOS – - – - Aus.
127482 MARTA DOS SANTOS FLORES 10,00 10,00 17,50 37,50 Rep.
99839 MAURA DIAS DA SILVA 7,50 10,00 17,50 35,00 Rep.
89470 MAURA TEIXEIRA 5,00 10,00 27,50 42,50 Ap.
89617 MAYCON DOMINGOS DOS SANTOS RODRIGUES – - – - Aus.
89309 MAYRA NATALE SANTOS RODRIGUES 0,00 10,00 10,00 20,00 Rep.
89584 MEIRE MACHADO MARTINS – - – - Aus.
91901 MELINA RODRIGUEIRO 5,00 15,00 25,00 45,00 Ap.
89575 MICHELE LOPES DA SILVA 7,50 5,00 22,50 35,00 Rep.
89308 MIQUEIA GARCIA DA SILVA 7,50 10,00 12,50 30,00 Rep.
89212 MIRIAM RODRIGUES DANTAS 10,00 12,50 32,50 55,00 Ap.
97273 MIRIAN SALES DE SOUZA 17,50 10,00 27,50 55,00 Ap.
89602 NADIR GOMES DA SILVA 5,00 5,00 20,00 30,00 Rep.
89413 NAIANE RAQUEL SILVA DOS SANTOS 10,00 15,00 35,00 60,00 Ap.
89363 NAYANE FERNANDES GAMA 15,00 12,50 22,50 50,00 Ap.
132151 NEUCI TOMAZ DE ARAUJO – - – - Aus.
89510 NEUCIR ROSA DA SILVA GUILHERME – - – - Aus.
98879 NEUZA OLIVEIRA VIEIRA LIMA – - – - Aus.
89564 NIKASSIA ISABEL MARAFON SOUZA 7,50 10,00 25,00 42,50 Ap.
98637 NILDA ALVES DE LIMA SILVA 7,50 5,00 25,00 37,50 Rep.
89367 NILSON BERNARDINO DA SILVA 12,50 12,50 30,00 55,00 Ap.
107231 NILSON WILLIAN DA SILVA LEITE 7,50 15,00 30,00 52,50 Ap.
89623 NILTON DE SOUZA COELHO 2,50 17,50 35,00 55,00 Ap.
95469 NILZA APARECIDA DELGADO SIQUEIRA 10,00 17,50 32,50 60,00 Ap.
89320 NOEMI MEIRELES PEREIRA LEME 10,00 10,00 37,50 57,50 Ap.
89330 ODÍLIA ROSA DA SILVA PEREIRA – - – - Aus.
89554 OLGA CRISTINA CARNEIRO DE ANDRADE 10,00 7,50 30,00 47,50 Ap.
89628 ORAIDES GONçALVES GOMES 7,50 2,50 25,00 35,00 Rep.
89492 OSTAQUIA AGUEIRO 7,50 5,00 27,50 40,00 Ap.
89272 OTANIRA FERREIRA 5,00 7,50 37,50 50,00 Ap.
133564 OTAVIO JOSE DA CRUZ 5,00 5,00 30,00 40,00 Ap.
89527 OZENI AMARAL DO PARAIZO 12,50 5,00 30,00 47,50 Ap.
89800 PATRICIA ALENCAR DE PINHO 7,50 12,50 35,00 55,00 Ap.
89339 PATRICIA COELHO DE ALMEIDA 5,00 17,50 32,50 55,00 Ap.
89298 PEDRINA DOS SANTOS BRANDAO ALMEIDA 7,50 10,00 35,00 52,50 Ap.
89372 PRICIELLEN LOUIZA DE MELO SILVEIRA 15,00 17,50 27,50 60,00 Ap.
89342 PRISCILA FRANCO GOMES 10,00 7,50 27,50 45,00 Ap.
122680 PRISCILA PEREZ MACHADO 10,00 12,50 32,50 55,00 Ap.
89415 QUEYLA BESEN DE OLIVEIRA 7,50 10,00 32,50 50,00 Ap.
89231 RAFAEL RAMOS MENDES 7,50 15,00 35,00 57,50 Ap.
89310 RAFAELA CAMPOS CARREIRO 7,50 10,00 27,50 45,00 Ap.
89505 RAMENES DA SILVA 2,50 7,50 30,00 40,00 Ap.
89557 RAMONA ROZIMARA AJALA ESPINDOLA GOTARDI 5,00 5,00 15,00 25,00 Rep.
128418 RAQUEL FARIAS DA SILVA 7,50 12,50 30,00 50,00 Ap.
89600 REGINA RIBEIRO DA SILVA 5,00 2,50 32,50 40,00 Ap.
89315 RITA DE CASSIA ANASTáCIO FERREIRA 10,00 10,00 30,00 50,00 Ap.
93237 ROSALINA FLORIANO DE MATOS – - – - Aus.
89578 ROSALINA AMBROSIO DOS SANTOS 5,00 10,00 27,50 42,50 Ap.
97890 ROSALINA DA SILVA ROA 10,00 2,50 42,50 55,00 Ap.
96389 ROSANGELA ALVES DOS SANTOS 5,00 15,00 27,50 47,50 Ap.
89271 ROSANGELA PEREIRA 2,50 5,00 22,50 30,00 Rep.
92117 ROSELI MACIEL DE SOUZA 10,00 7,50 27,50 45,00 Ap.
120119 ROSELI OLIMPIO DA SILVA 7,50 5,00 22,50 35,00 Rep.
89381 ROSEVALDO VILHALVA DE OLIVEIRA 7,50 12,50 32,50 52,50 Ap.
122074 ROSILDA ALVES DA SILVA SANTANA 0,00 12,50 30,00 42,50 Rep.
89457 ROSILENE RIBEIRO DA CRUZ CARRILHO 10,00 10,00 32,50 52,50 Ap.
123739 ROSIMAR DE FATIMA FEDATTO LAGO – - – - Aus.
89478 ROSIMEIRE VENâNCIO DA SILVA ENDO 5,00 15,00 25,00 45,00 Ap.
103166 SâMILA FERNANDA ZANARDO MEIRA – - – - Aus.
128621 SANDRA ALVES DOS SANTOS ALMEIDA – - – - Aus.
99653 SANDRA APARECIDA LEMOS – - – - Aus.
89346 SANDRA ARRUDA FERREIRA GONçALVES 12,50 12,50 35,00 60,00 Ap.
89380 SANDRA LOPES LUZI – - – - Aus.
89475 SANDRA PIRES DE OLIVEIRA 7,50 5,00 27,50 40,00 Ap.
94180 SANDRA REGINA CORDEIRO 7,50 7,50 25,00 40,00 Ap.
89414 SANTINA DE JESUS OLIVEIRA BOTELHO 12,50 10,00 35,00 57,50 Ap.
109066 SEBASTIANA APARECIDA DE SOUZA 12,50 12,50 27,50 52,50 Ap.
89214 SERGIO SILVA SANTOS 7,50 7,50 27,50 42,50 Ap.
123278 SHARLA RODRIGUES GONÇALVES 17,50 7,50 30,00 55,00 Ap.
89438 SHEILA CARDOSO LIMA ZANINI 5,00 10,00 27,50 42,50 Ap.
89538 SILDNEI MARTINS GAMARRA 7,50 10,00 20,00 37,50 Rep.
89249 SILVANA ANDRADE DA SILVA 7,50 17,50 22,50 47,50 Ap.
90016 SILVANA BERNARDO BATISTA 5,00 5,00 17,50 27,50 Rep.
89624 SILVANA DA GRAçA NAVARRO – - – - Aus.
89451 SíLVIA MARIA SILVA CASTRO 7,50 10,00 42,50 60,00 Ap.
89375 SILVIA REGINA DE OLIVEIRA FIGUEIRA – - – - Aus.
89370 SIMONE FREIRE VALERIANO 12,50 12,50 35,00 60,00 Ap.
99611 SIMONE PEGORARI DOS SANTOS – - – - Aus.
97898 SIMONE VILHAUVA – - – - Aus.
89626 SIMONY CACERES DA MOTA – - – - Aus.
89402 SOLANGE BORGES DA CRUZ 5,00 7,50 30,00 42,50 Ap.
90374 SôNIA AIKO IWAZAKI DA SILVA 12,50 20,00 20,00 52,50 Ap.
89487 SôNIA DONIZETE DE PAULA OLIVEIRA 7,50 7,50 25,00 40,00 Ap.
89313 SORAIA MANOEL DO CARMO – - – - Aus.
89446 SUELI DA SILVA REIS ANJOS 7,50 12,50 40,00 60,00 Ap.
89547 SUELI MENDONçA AYALA 5,00 2,50 20,00 27,50 Rep.
89252 SUZANA APARECIDA LARRE FERREIRA 10,00 7,50 35,00 52,50 Ap.
89483 SUZANA GOTTARDI DE SOUZA 12,50 10,00 45,00 67,50 Ap.
89288 TASSIO FERNANDES NOGUEIRA 7,50 7,50 25,00 40,00 Ap.
126892 TATIANE MARTINS NEVES COFFANI – - – - Aus.
89254 TATIANE RUMAO DE OLIVEIRA 10,00 10,00 30,00 50,00 Ap.
89534 TEREZA DUTRA MENDES 10,00 7,50 25,00 42,50 Ap.
89246 THAIS PATRICIA NASCIMENTO 12,50 15,00 27,50 55,00 Ap.
89302 URSULINA PINTO GOMES 7,50 7,50 17,50 32,50 Rep.
89420 VALDECI FERREIRA DOS SANTOS SILVA 0,00 2,50 22,50 25,00 Rep.
89609 VALDEMIR NOGUEIRA 7,50 12,50 35,00 55,00 Ap.
90720 VALDEMIRA DA SILVA MARTINS 5,00 5,00 22,50 32,50 Rep.
90142 VALDEREIS BANDEIRA MAGALHÃES OVIEDO 5,00 10,00 35,00 50,00 Ap.
89274 VALDINEIA SORRILHA 15,00 7,50 17,50 40,00 Ap.
89412 VALQUIRIA ALVES 5,00 12,50 40,00 57,50 Ap.
120322 VALTER DA CONCEIÇAO FARIA JUNIOR 10,00 12,50 32,50 55,00 Ap.
89520 VANESSA ÉVILYN MENDES DE SOUZA 7,50 15,00 32,50 55,00 Ap.
89614 VANESSA RIOS DE LIMA – - – - Aus.
89587 VÂNIA EROTILDES AQUINO 10,00 7,50 22,50 40,00 Ap.
89588 VANICE SANTOS OLIVEIRA – - – - Aus.
89366 VERA LUCIA BARRETO DE ARAUJO DOS SANTOS – - – - Aus.
89384 VERA LUCIA SOARES VIDAL 7,50 5,00 32,50 45,00 Ap.
89426 VERA PEREIRA ROCHA 15,00 7,50 27,50 50,00 Ap.
90103 VILMA DE SOUZA AMADILHO 7,50 17,50 32,50 57,50 Ap.
123873 VIVIANE ALVES REVELTI 7,50 5,00 22,50 35,00 Rep.
133078 WALKIRIA NASCIMENTO VALADARES DE CAMPOS 10,00 15,00 45,00 70,00 Ap.
129984 WILSON MARQUES DA SILVA – - – - Aus.
89550 ZENAIDE RUMAO DE OLIVEIRA 7,50 0,00 40,00 47,50 Rep.
89250 ZILDA SOUZA 10,00 10,00 30,00 50,00 Ap.
99084 ZILMARA MACHADO MACIEL 5,00 12,50 30,00 47,50 Ap.
N.Insc. Nome do Candidato L.P. CE Nota
89336 ALESSANDRA GAVIOLI GOMES 12,50 32,50 – 45,00 Ap.
89464 KARINA DE MORAES DEO – - – - Aus.
101376 MARA CRISTIANE MACEDO SANTOS – - – - Aus.
131989 SAMAIA AMARAL CAMARGO DE ALMEIDA – - – - Aus.
Cargo: Fonoaudiólogo
36
FUNDAÇÕES/EDITAIS – FUNSAUD
trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês para com qualquer
dos responsáveis, seus auxiliares ou autoridades; ou após as provas, for constatado,
por meio de perícia, ter-se utilizado de processos ilícitos na realização das mesmas.
2.5AComissão de Concurso reserva-se o direito de, a qualquer momento, mandar
colher a impressão digital para análise por especialistas em identificação, de qualquer
candidato cuja documentação suscitar dúvidas.
2.6 Não haverá 2ª (segunda) chamada para a Prova de Títulos.
2.6.1 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo
e no local estipulados no edital de convocação para a Prova de Títulos.
2.7 Para efeito de avaliação, todas as atividades previstas dos títulos deverão estar
concluídas.
2.7.1 Somente serão consideradas as atividades concluídas até a data de início das
inscrições deste Concurso.
2.7.2 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax ou via correio
eletrônico.
2.7.3 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias ilegíveis, e/ou
não autenticadas em cartório, com exceção daqueles documentos que possuírem
certificação digital.
2.7.4 Os documentos com certificação digital terão sua autenticidade confirmada
no site da instituição que os forneceram, de acordo com as informações contidas
nesses documentos.
2.8 Fica reservado à Comissão deAvaliação da Prova de Títulos o direito de exigir,
a seu critério, a apresentação dos documentos originais para conferência.
2.9 Os títulos serão aferidos pela Comissão de Avaliação da Prova de Títulos,
observados os critérios e o valor correspondente em pontos explicitados nos quadros
abaixo:
2.10 Não serão computados documentos que não consignem, de forma expressa e
precisa, as informações necessárias à sua avaliação, assim como aqueles cujas cópias
estiverem ilegíveis, mesmo que parcialmente.
2.10.1 São consideradas informações necessárias nos documentos: a) Carga
Horária; b) Período do curso; c) Nome da Instituição com timbre ou carimbo impresso;
d) Assinatura do responsável pela instituição, com identificação e/ou carimbo; e)
conteúdo programático.
2.11 Não serão computados certificados de estágio, monitoria, bolsa de estudos,
serviço voluntário, curso preparatório para concursos, visita técnica ou viagem
cultural e tempo de serviço concomitante. Também não serão consideradas as
participações em eventos como ministrante, colaborador/organizador, autor ou
instrutor.
2.12 Cada título será avaliado de acordo com a carga horária expressa, não sendo
permitida a soma de carga horária de mais deumtítulo para o mesmo item.
2.13 Não serão considerados os certificados cuja carga horária seja incompatível
com o período de realização da atividade.
2.14 Não serão consideradas as disciplinas cursadas isoladamente nos cursos de
graduação ou pós-graduação.
2.15 Para efeito de pontuação, cada título será considerado uma única vez.
2.16 Quando da apresentação dos títulos, o candidato receberá documento
comprobatório do número de documentos entregues, com a assinatura do candidato e
da pessoa designada pela Presidência da Comissão.
2.17 Todo documento, expedido em língua estrangeira, somente será considerado
quando traduzido para a Língua Portuguesa, por tradutor público.
2.18 Os documentos de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação,
expedidos em língua estrangeira, deverão estar revalidados por Instituição de Ensino
Superior no Brasil, conforme Art. 48 da Lei nº 9394/96, de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional.
2.19 Os documentos de conclusão de curso de Nível Médio ou Técnico, expedidos
em língua estrangeira, deverão estar acompanhados de Declaração de Equivalência
expedida pelo Conselho Estadual de Educação.
2.20AComissão deAvaliação da Prova de Títulos não analisará documentos que
não expressem com clareza o objetivo do evento, associado ao cargo/função.
2.20.1 A apresentação de documento que não coadune com a verdade implicará
na eliminação do candidato, mediante publicaçãoemedital.
2.20.2 A apresentação de documento com rasuras ou alterações em qualquer
informação, se comprovadas, será caracterizado fraude e implicará na eliminação do
candidato, mediante publicaçãoemedital.
2.20.3 Os títulos, após sua entrega, não poderão ser substituídos ou devolvidos e
não será permitido acrescentar outros títulos aos já entregues.
2.21 A nota da Prova de Títulos será a soma dos pontos obtidos com a titulação
apresentada.
2.22 O resultado do total dos pontos obtidos na Prova de Títulos será divulgado
através de edital específico que será publicado no Diário Oficial do Município de
Dourados/MS, disponibilizado nos endereços eletrônicos www.dourados.ms.gov.br e
www.fapec.org/concursos e, facultativamente,emoutros órgãos da imprensa.
DOURADOS/MS,31DEMARÇODE2016.
2.9.1A-PARAOSCARGOSDEENSINOSUPERIOR:
2.9.2 B-PARAOSCARGOSDEENSINOMÉDIO:
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Presidente da FUNSAUD
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
Unitária Máxima
1
Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Curso
de Pós-graduação em nível de Doutorado na área de
atuação ou formação.
20 20
Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Curso
de Pós-graduação em nível de Mestrado na área de
atuação ou formação.
15 15
Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Curso
de Pós-graduação em nível de Especialização (mínimo de
360 horas), na área de atuação ou formação EXCETO
aquela correspondente ao requisito para a função que
concorre.
3,33 10
2 Eventos de Capacitação:
Certificados como participante em cursos, jornadas,
simpósios, congressos, semanas, encontros ou workshop,
específicos na área do cargo, realizados a partir de 2010,
com carga horária mínima de 100 horas.
6 12
Certificados como participante em cursos, jornadas,
simpósios, congressos, semanas, encontros ou workshop,
específicos na área do cargo, realizados a partir de 2010,
com carga horária mínima de 80 horas.
5 10
Certificados como participante em cursos, jornadas,
simpósios, congressos, semanas, encontros ou workshop,
específicos na área do cargo, realizados a partir de 2010,
com carga horária mínima de 60 horas.
4 8
Certificados como participante em cursos, jornadas,
simpósios, congressos, semanas, encontros ou workshop,
específicos na área do cargo, realizados a partir de 2010,
com carga horária mínima de 40 horas.
2,5 5
3 Tempo de Serviço:
a) Declaração, Atestado ou Carteira Profissional (folha de
rosto e da(s) folha(s) de anotação do registro
empregatício), que comprovem tempo de serviço prestado
na Função a que concorre à vaga, em que conste o
período de início e término da atuação.
1,5 (para cada
180 dias
semestre
ininterrupto)
7,5
b) Declaração, Atestado ou Carteira Profissional (folha de
rosto e da(s) folha(s) de anotação do registro
empregatício),que comprovem tempo de serviço prestado
em serviço hospitalar ou de urgência e emergência na
Função a que concorre à vaga, em que conste o período
de início e término da atuação.
2,5 (para cada
180 dias
semestre
ininterrupto)
12,5
100
pontos
TOTAL
Itens Títulos
Pontuação
Formação Profissional:
Unitária Máxima
1
Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Curso
de Pós-graduação em nível de Especialização (mínimo de
360 horas).
20 20
Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Curso
de Pós-graduação em nível de Técnico.
15 15
Diploma, Certificado ou Declaração de colação de grau de
Curso de Graduação em qualquer área.
10 10
Itens Títulos
Pontuação
Formação Profissional:
2 Eventos de Capacitação:
Certificados como participante em cursos, jornadas,
simpósios, congressos, semanas, encontros ou workshop,
específicos na área do cargo, realizados a partir de 2010,
com carga horária mínima de 100 horas.
6 12
Certificados como participante em cursos, jornadas,
simpósios, congressos, semanas, encontros ou workshop,
específicos na área do cargo, realizados a partir de 2010,
com carga horária mínima de 80 horas.
5 10
Certificados como participante em cursos, jornadas,
simpósios, congressos, semanas, encontros ou workshop,
específicos na área do cargo, realizados a partir de 2010,
com carga horária mínima de 60 horas.
4 8
Certificados como participante em cursos, jornadas,
simpósios, congressos, semanas, encontros ou workshop,
específicos na área do cargo, realizados a partir de 2010,
com carga horária mínima de 40 horas.
2,5 5
3 Tempo de Serviço:
a) Declaração, Atestado ou Carteira Profissional (folha de
rosto e da(s) folha(s) de anotação do registro
empregatício), que comprovem tempo de serviço prestado
na Função a que concorre à vaga, em que conste o
período de início e término da atuação.
1,5 (para cada
180 dias
semestre
ininterrupto)
7,5
b) Declaração, Atestado ou Carteira Profissional (folha de
rosto e da(s) folha(s) de anotação do registro
empregatício),que comprovem tempo de serviço prestado
em serviço hospitalar ou de urgência e emergência na
Função a que concorre à vaga, em que conste o período
de início e término da atuação.
2,5 (para cada
180 dias
semestre
ininterrupto)
12,5
100
pontos
TOTAL
37
FUNDAÇÕES/EDITAIS – FUNSAUD
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
N.insc Nome Cargo
89350 ABEGAIR FERNANDES ARAUJO Técnico de Enfermagem
89545 ABSA ADRIANA DA SILVA Técnico de Enfermagem
89421 ADRIANA AVALOS Técnico de Enfermagem
89579 ADRIANA DA SILVA ESPINDOLA Técnico de Enfermagem
91416 ADRIANA DE LIMA Técnico de Enfermagem
89625 ADRIANA VILASBOAS DE MORAIS Técnico de Enfermagem
89336 ALESSANDRA GAVIOLI GOMES Fonoaudiólogo
108966 ALESSANDRA REGINA GOMES CORREA Técnico de Enfermagem
89303 ALEXSANDRA DA SILVA MENDES Técnico de Enfermagem
89481 ANA CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO Técnico de Enfermagem
89528 ANA CAROLINA JERONYMO FERREIRA Técnico de Enfermagem
89514 ANA LUCIA CANATTO Técnico de Enfermagem
89209 ANA PAULA DE OLIVEIRA Técnico de Enfermagem
89360 ANA ROSA LOPES DOS REIS Técnico de Enfermagem
89471 ANA ROSA TAVERA DOS SANTOS Técnico de Enfermagem
89361 ANDRÉ INOCENCIO Técnico de Enfermagem
98755 ANDRé LUIS CARNEIRO BARBOSA Técnico de Enfermagem
89561 ANDRE LUIS DE QUEIROZ TELLES Técnico de Enfermagem
89394 ANDREA PASSARELLI GARCIA Técnico de Enfermagem
89374 ANDREIA BENITES RAMOS VAN RIET Técnico de Enfermagem
89500 ANDREIA CRISTINA ANDRADE DE GOIS Técnico de Enfermagem
89282 ANDRéIA PIRES DIAS CLARO Técnico de Enfermagem
89229 ANGELA MARIA DE SOUZA RAMALHO Técnico em Banco de Sangue
89613 ANTONIA PAULA DE MATOS SILVA Técnico de Enfermagem
89284 APARECIDA DUARTE DE SOUZA Técnico de Enfermagem
89616 ARLETE ZANON Técnico de Enfermagem
89424 ATOS PEREIRA DE PAULA Técnico em Banco de Sangue
89331 BARTOLA MARTINS DE AYALA Técnico de Enfermagem
89598 CáSSIA REGINA DOS SANTOS Técnico em Banco de Sangue
89562 CASSILDA PEREIRA DA SILVA Técnico de Enfermagem
89491 CELIA CARDOSO DE JESUS Técnico de Enfermagem
89194 CELSO LUIS CAMPOS Técnico de Enfermagem
89403 CIDALVA ALVES DA SILVA Técnico de Enfermagem
89493 CLEBER ROGERIO DE SA NOVAIS Técnico de Enfermagem
89211 CLEIDE BARBOSA BIANCHI Técnico de Enfermagem
89217 CLEIDE BISPO DE OLIVEIRA BRUFATTO Técnico de Enfermagem
90169 CLEIDE CAETANO DOS SANTOS Técnico de Enfermagem
89511 CLEONICE DOS SANTOS NOLAÇO Técnico de Enfermagem
89197 CRISTIANA ESTEVES POLDO BENOVIT Técnico de Enfermagem
89482 CRISTIANE DE SOUZA GOIS Técnico de Enfermagem
129626 CRISTIANE LEMES FREIRE Técnico de Enfermagem
89427 CRISTIANE MARTINS NEVES DE SA Técnico de Enfermagem
89619 CRISTINA DANIEL DA SILVA Técnico de Enfermagem
89275 CRISTINA VIEIRA DE GOIS Técnico de Enfermagem
97865 DANIELE CRISTINA PINHEIRO Técnico de Enfermagem
126781 DANIELE FABIANA FREITAS Técnico em Banco de Sangue
89447 DANIELY KARFAN SILVA Técnico de Enfermagem
116125 DAYANE CRISTINA ROSA PORTILHO Técnico de Enfermagem
89278 DENIRDE BACARO Técnico de Enfermagem
89329 DEYSE IRALA ARECO Técnico de Enfermagem
Local: Escola Municipal Clarice Bastos Rosa
Endereço: Rua João Vicente Ferreira, n 6575
Cidade: Dourados/MS
Datas/Horário Prova de Títulos: 09/04/2016
Horário: 14h às 18h30
Turma: 01
ANEXO ÚNICO AO EDITAL 012/2016
CONVOCAÇÃO PARA A PROVA DE TÍTULOS
89256 DIEGO LOPES ANANIAS
Técnico em Imobilização
Ortopédica
91631 DIóGENES IDELFONSO DE OLIVEIRA GODOI Técnico de Enfermagem
89210 DIOMARA ROBERTO DA SILVA Técnico de Enfermagem
89355 DYEGO DA SILVA BITTENCOURT Técnico de Enfermagem
89488 DYONE ANASTACIO MENDES Técnico de Enfermagem
89563 EDENILSON BATISTA PEREIRA Técnico de Enfermagem
89203 EDILENE SANTANA DE JESUS LIMA Técnico de Enfermagem
105522 EDILEUSA MARIA DE OLIVEIRA Técnico de Enfermagem
89591 EDNA LóPES RIBEIRO Técnico de Enfermagem
89318 EDNéIA BORGES ALVES Técnico de Enfermagem
92473 ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA Técnico de Enfermagem
89218 ELENICE OLIVEIRA Técnico de Enfermagem
89517 ELIANA VIEIRA DE MELLO SANTOS Técnico de Enfermagem
89469 ELIANE ANDREIA RODRIGUES GREFFE Técnico de Enfermagem
89595 ELIANE MARIA DE BARROS Técnico de Enfermagem
96372 ELIANE RIBEIRO DIAS Técnico de Enfermagem
89399 ELIANE SIQUEIRA DONATO Técnico de Enfermagem
93063 ELIDIA ROBERTO DA SILVA Técnico de Enfermagem
95319 ELISANGELA ROJAS SANTANA Técnico de Enfermagem
89540 ELIZABET CHAVES CHIMENES BRITO Técnico de Enfermagem
89244 ELIZABETE DA SILVA FERREIRA Técnico de Enfermagem
89456 ELIZANDRA COSTA LOUREIRO Técnico de Enfermagem
89611 ELTON CARLOS ARAUJO DOS SANTOS Técnico de Enfermagem
123396 ENY APARECIDA ALCANTARA SILVA RAMOS Técnico de Enfermagem
89458 ESTELA APARECIDA VAZ ESTIGARRIBIA Técnico de Enfermagem
89607 ESTER SILVA JUNQUEIRA Técnico de Enfermagem
89207 FABIA KIMURA COELHO Técnico de Enfermagem
89410 FABIANA ENéAS DA SILVA Técnico de Enfermagem
89201 FABIANA MICHELE DE AGUIAR PIRES Técnico de Enfermagem
89479 FABIANI SANTANA TRINDADE Técnico de Enfermagem
89223 FLAVIANA FREITAS DOS SANTOS Técnico de Enfermagem
89200 FLORA CARDOSO FARIAS Técnico de Enfermagem
89243 FRANCIELE PEREIRA FERNANDES JWEILLES Técnico de Enfermagem
89385 FRANCILéIA PEREIRA DE OLIVEIRA Técnico de Enfermagem
89259 FRANCINEIA SILVA PONTES Técnico de Enfermagem
99735 GEOVANA MARIA DE MELLO Técnico de Enfermagem
89569 GEOVANA SILVA VARGAS Técnico de Enfermagem
92670 GHEISE ALINE MIRANDA DOS REIS SUZA Técnico de Enfermagem
89222 GICELIA PINHEIRO DOS ANJOS Técnico de Enfermagem
99470 GILMAR DE ARAUJO BANDEIRA Técnico de Enfermagem
89419 GILSA APARECIDA BENITES DE ALMEIDA Técnico de Enfermagem
89277 GIOVAVA PICOLO E SILVA Técnico de Enfermagem
89344 GISLENE LUCILIA ALVES Técnico de Enfermagem
89333 GUILHERME DE SOUZA SIQUEIRA Técnico de Enfermagem
89401 GUIOMAR DA SILVA Técnico de Enfermagem
89311 GUIOMAR POSSANI TENORIO Técnico de Enfermagem
89442 HERIKA GOMES LEITE Técnico de Enfermagem
89443 HILDA GOMES LEITE Técnico de Enfermagem
89276 HOSANA FERREIRA DA SILVA Técnico de Enfermagem
89440 HUGO DE SOUZA Técnico de Enfermagem
89436 IDALINA SOARES DE ANDRADE SILVA Técnico de Enfermagem
89571 INES MARIA GONCALVES Técnico de Enfermagem
89573 IRIS DA ROSA BRAGA DE OLIVEIRA Técnico de Enfermagem
89358 IVANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO Técnico de Enfermagem
89379 IVANILDE TIAGO MARTINS Técnico de Enfermagem
89467 IVONETE DA SILVA GREFF GOTARDI Técnico de Enfermagem
89345 IVONETE RAMOS COSTA Técnico de Enfermagem
89472 IZILDA FERREIRA BARCELLOS Técnico de Enfermagem
96424 JACIRA DE LIMA RAMOS Técnico de Enfermagem
89319 JAILZA CASTRO DE ANDRADE Técnico de Enfermagem
89462 JANAINA DA ROSA DUARTE Técnico de Enfermagem
97963 JANAINA NUNES SERRA Técnico de Enfermagem
89546 JANETE APARECIDA MUNARINI HORTA Técnico de Enfermagem
89459 JEANNE FRANCINE MACHADO OLIVEIRA Técnico de Enfermagem
89476 JEANY CARLA ALMEIDA CAMOLEZ Técnico de Enfermagem
121007 JéSSYKA ALINE TIAGO DOS SANTOS Técnico de Enfermagem
89585 JOAO GOMES DE PAULA Técnico de Enfermagem
131228 JOICE BABETTO Técnico de Enfermagem
89390 JORGE LEITE VITORINO DOS SANTOS Técnico em Imobilização
89560 JOSé BOTELHO SENA NETO TécnicoOrdteopEéndfiecramagem
89316 JUCIMARA CORDOBA ARISTIDES Técnico de Enfermagem
121826 JUGURTA BENEDITO BORGES Técnico de Enfermagem
97418 JULIANA PEREIRA DA SILVA Técnico de Enfermagem
N.insc Nome Cargo
89389 KATHIA SIRLENE CANTEIRO MALDONADO Técnico de Enfermagem
89280 KEILLA CRISTINA BENITEZ Técnico de Enfermagem
89199 KELLY CRISTINA BARBOSA Técnico de Enfermagem
Datas/Horário Prova de Títulos: 09/04/2016
Horário: 14h às 18h30
Turma: 02
Local: Escola Municipal Clarice Bastos Rosa
Endereço: Rua João Vicente Ferreira, n 6575
Cidade: Dourados/MS
89317 KELY CRISTINA ZOLET Técnico de Enfermagem
89294 KESIA CARLA DOS SANTOS Técnico de Enfermagem
97305 LAIDE VIEIRA SANTANA Técnico de Enfermagem
90465 LENIR FRANCISCA FERREIRA Técnico de Enfermagem
99080 LETICIA FERRARI Técnico de Enfermagem
100230 LIDIA KARINA GONZALEZ FERNANDES Técnico de Enfermagem
89198 LINDAMAR ANTUNES DE SOUZA MACHADO Técnico de Enfermagem
89322 LINDOMAR FREITAS Técnico de Enfermagem
131640 LIVIA DE LIMA ZIMERMAN Técnico de Enfermagem
94997 LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOS Técnico de Enfermagem
89395 LUANA DE ALMEIDA Técnico de Enfermagem
89428 LUANA NUNES GAMA Técnico de Enfermagem
89233 LUCIANA ALVES VIEIRA Técnico de Enfermagem
124132 LUCICLEIDE SANHES RODRIGUES Técnico de Enfermagem
89258 LUCINEIA ORTIZ DO AMARAL Técnico de Enfermagem
89356 LUCINETE SOUZA DO NASCIMENTO BRONZATE Técnico de Enfermagem
89518 LUIS FERNANDO SELAIA DO NASCIMENTO CHAVES Técnico de Enfermagem
89351 LUZIA GASPAR Técnico de Enfermagem
89418 LUZIANY OLASAR DE ANDRADE Técnico de Enfermagem
89327 MARA DA ROCHA CAVALHEIRO Técnico de Enfermagem
110604 MARA LUCIA FONSECA PAIVA Técnico de Enfermagem
89536 MARCELA MARTHA MARQUES DE ARAUJO WENGRAT Técnico de Enfermagem
89205 MARCELO FERREIRA Técnico de Enfermagem
91096 MARCIA APARECIDA DA SILVA KERMAUNAR Técnico de Enfermagem
98126 MARCIA DA SILVA OLIVEIRA Técnico de Enfermagem
38
FUNDAÇÕES/EDITAIS – FUNSAUD
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
89265 MARCIA OZORIO DE OLIVEIRA Técnico de Enfermagem
89601 MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA CAMPOS Técnico de Enfermagem
89455 MARCUS ANTONIO CLEMENTE PAIVA Técnico de Enfermagem
89357 MARIA APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHO Técnico de Enfermagem
89354 MARIA APARECIDA VIEIRA Técnico de Enfermagem
89321 MARIA CÉLIA RIBEIRO IZIDORO Técnico de Enfermagem
89567 MARIA DA PENHA ROSA Técnico de Enfermagem
89594 MARIA DE LOURDES SOUZA Técnico de Enfermagem
110291 MARIA DOS PRAZERES DA SILVA Técnico de Enfermagem
100218 MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS Técnico de Enfermagem
89267 MARIA JUCELMA DOS SANTOS Técnico de Enfermagem
89393 MARIA LUCIA MARTINS ESMERIO FLORES Técnico de Enfermagem
90773 MARIELY JUNIA ALVES CUSTÓDIO Técnico de Enfermagem
89227 MARILU NOBRI DA SILVA NOGUEIRA Técnico de Enfermagem
90158 MARILY QUIRINO DA SILVA Técnico de Enfermagem
89204 MARILZA DE JESUS LIMA Técnico de Enfermagem
89570 MARILZA LUQUETTE BRITO Técnico de Enfermagem
89232 MARINETE CICERA LACERDA Técnico de Enfermagem
89541 MARISA FROMHERZ WENGRAT Técnico de Enfermagem
89565 MARISSOL ALVES DA SILVA Técnico de Enfermagem
89470 MAURA TEIXEIRA Técnico de Enfermagem
91901 MELINA RODRIGUEIRO Técnico de Enfermagem
89212 MIRIAM RODRIGUES DANTAS Técnico de Enfermagem
97273 MIRIAN SALES DE SOUZA Técnico de Enfermagem
89413 NAIANE RAQUEL SILVA DOS SANTOS Técnico de Enfermagem
126466 NAIARA MARTINS DOS SANTOS Técnico em Banco de Sangue
89363 NAYANE FERNANDES GAMA Técnico de Enfermagem
89564 NIKASSIA ISABEL MARAFON SOUZA Técnico de Enfermagem
89367 NILSON BERNARDINO DA SILVA Técnico de Enfermagem
107231 NILSON WILLIAN DA SILVA LEITE Técnico de Enfermagem
89623 NILTON DE SOUZA COELHO Técnico de Enfermagem
95469 NILZA APARECIDA DELGADO SIQUEIRA Técnico de Enfermagem
89320 NOEMI MEIRELES PEREIRA LEME Técnico de Enfermagem
89554 OLGA CRISTINA CARNEIRO DE ANDRADE Técnico de Enfermagem
89492 OSTAQUIA AGUEIRO Técnico de Enfermagem
89272 OTANIRA FERREIRA Técnico de Enfermagem
133564 OTAVIO JOSE DA CRUZ Técnico de Enfermagem
89527 OZENI AMARAL DO PARAIZO Técnico de Enfermagem
89800 PATRICIA ALENCAR DE PINHO Técnico de Enfermagem
89339 PATRICIA COELHO DE ALMEIDA Técnico de Enfermagem
89298 PEDRINA DOS SANTOS BRANDAO ALMEIDA Técnico de Enfermagem
89372 PRICIELLEN LOUIZA DE MELO SILVEIRA Técnico de Enfermagem
89342 PRISCILA FRANCO GOMES Técnico de Enfermagem
122680 PRISCILA PEREZ MACHADO Técnico de Enfermagem
89415 QUEYLA BESEN DE OLIVEIRA Técnico de Enfermagem
89231 RAFAEL RAMOS MENDES Técnico de Enfermagem
89310 RAFAELA CAMPOS CARREIRO Técnico de Enfermagem
89236 RAFAELA LEITE DE SOUZA Técnico em Banco de Sangue
89505 RAMENES DA SILVA Técnico de Enfermagem
128418 RAQUEL FARIAS DA SILVA Técnico de Enfermagem
89600 REGINA RIBEIRO DA SILVA Técnico de Enfermagem
89315 RITA DE CASSIA ANASTáCIO FERREIRA Técnico de Enfermagem
89578 ROSALINA AMBROSIO DOS SANTOS Técnico de Enfermagem
97890 ROSALINA DA SILVA ROA Técnico de Enfermagem
96389 ROSANGELA ALVES DOS SANTOS Técnico de Enfermagem
92117 ROSELI MACIEL DE SOUZA Técnico de Enfermagem
89381 ROSEVALDO VILHALVA DE OLIVEIRA Técnico de Enfermagem
89457 ROSILENE RIBEIRO DA CRUZ CARRILHO Técnico de Enfermagem
89478 ROSIMEIRE VENâNCIO DA SILVA ENDO Técnico de Enfermagem
89346 SANDRA ARRUDA FERREIRA GONçALVES Técnico de Enfermagem
89475 SANDRA PIRES DE OLIVEIRA Técnico de Enfermagem
94180 SANDRA REGINA CORDEIRO Técnico de Enfermagem
89414 SANTINA DE JESUS OLIVEIRA BOTELHO Técnico de Enfermagem
109066 SEBASTIANA APARECIDA DE SOUZA Técnico de Enfermagem
89214 SERGIO SILVA SANTOS Técnico de Enfermagem
123278 SHARLA RODRIGUES GONÇALVES Técnico de Enfermagem
89438 SHEILA CARDOSO LIMA ZANINI Técnico de Enfermagem
89296 SILMARA MARIA DA SILVA Técnico em Banco de Sangue
89249 SILVANA ANDRADE DA SILVA Técnico de Enfermagem
89451 SíLVIA MARIA SILVA CASTRO Técnico de Enfermagem
89370 SIMONE FREIRE VALERIANO Técnico de Enfermagem
89402 SOLANGE BORGES DA CRUZ Técnico de Enfermagem
90374 SôNIA AIKO IWAZAKI DA SILVA Técnico de Enfermagem
89487 SôNIA DONIZETE DE PAULA OLIVEIRA Técnico de Enfermagem
89446 SUELI DA SILVA REIS ANJOS Técnico de Enfermagem
89252 SUZANA APARECIDA LARRE FERREIRA Técnico de Enfermagem
89483 SUZANA GOTTARDI DE SOUZA Técnico de Enfermagem
89288 TASSIO FERNANDES NOGUEIRA Técnico de Enfermagem
89254 TATIANE RUMAO DE OLIVEIRA Técnico de Enfermagem
89534 TEREZA DUTRA MENDES Técnico de Enfermagem
89246 THAIS PATRICIA NASCIMENTO Técnico de Enfermagem
89609 VALDEMIR NOGUEIRA Técnico de Enfermagem
90142 VALDEREIS BANDEIRA MAGALHÃES OVIEDO Técnico de Enfermagem
89274 VALDINEIA SORRILHA Técnico de Enfermagem
89412 VALQUIRIA ALVES Técnico de Enfermagem
120322 VALTER DA CONCEIÇAO FARIA JUNIOR Técnico de Enfermagem
89520 VANESSA ÉVILYN MENDES DE SOUZA Técnico de Enfermagem
89587 VÂNIA EROTILDES AQUINO Técnico de Enfermagem
89384 VERA LUCIA SOARES VIDAL Técnico de Enfermagem
89426 VERA PEREIRA ROCHA Técnico de Enfermagem
90103 VILMA DE SOUZA AMADILHO Técnico de Enfermagem
133078 WALKIRIA NASCIMENTO VALADARES DE CAMPOS Técnico de Enfermagem
89250 ZILDA SOUZA Técnico de Enfermagem
99084 ZILMARA MACHADO MACIEL Técnico de Enfermagem
FUNDAÇÕES/PORTARIAS – FUNSAUD
Portaria Nº 016/FUNSAUD de 31 de Março de 2016
Fábio José Judacewski
Diretor Presidente da FUNSAUD
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS – FUNSAUD, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei
Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do
Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014 e Decreto “P”N° 200 de 05 de Maio de 2014.
CONSIDERANDO, aprovações e deliberações pelo Conselho Curador,
consignados na Ata 002/2016 de 09 de março de 2016, que dizem respeito à
atualização salarial para os Técnicos de Imobilização Ortopédica da Fundação de
Serviços de Saúde de Dourados -FUNSAUD
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder reajuste salarial aos empregados pertencentes ao Quadro de
Pessoal daFUNSAUD,conforme quadro abaixo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as
disposiçõesemcontrário.
Dourados – MS, 31 de Março de 2016.
Emprego/Função CH Remuneração (R$)
Técnicos em Imobilização Ortopédica 44h 1.760,00
Médio
ATA – AUDIÊNCIA PÚBLICA
PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE DOURADOS
EdsonMarchiro
Representante legal da empresa
Edson Marchiro Arquitetura, Urbanismo e Engenahria S.S
Aos trinta dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às oito horas e trinta
minutos, no auditório do CentroAdministrativo da Prefeitura Municipal de Dourados,
foi realizada a Audiência Pública, convocada através do Diário Oficial nº 4.176 de
23.03.16, para tratar do diagnóstico da Mobilidade Urbana do Município de
Dourados-MS. Estiveram presentes na respectiva audiência representantes do Poder
Executivo, do Poder Legislativo e membros da sociedade civil, conforme a lista de
presença anexada. A audiência pública foi aberta pelo Sr. Luis Roberto Martins de
Araújo – Secretário Municipal de Planejamento que, após agradecer a presença de
todos, passou a palavra para o Arquiteto Edson Marchioro representante legal da
empresa responsável pela execução do Plano de Mobilidade Urbana do Município de
Dourados. Iniciado os trabalhos, foi apresentado um histórico do transporte individual
e coletivo no decorrer do último século, com um diagnóstico detalhado das
problemáticas que envolvem a mobilidade urbana nos grandes centros. No que tange
ao Município de Dourados, foi apresentado os dados históricos, geográficos e
culturais da cidade de forma a explicar as principais características de tráfego no meio
urbano de Dourados. Foi ainda apresentado um diagnóstico da mobilidade urbana no
Município, com a propositura de um prognóstico para os próximos 05, 10 e 15 anos,
sendo explicado que os dados apresentados foram todos obtidos com base nas diversas
pesquisas realizadas com os diferentes modais de deslocamento. Finalizada a
explanação, foi passada a palavra para as perguntas e intervenções. Por fim, foi
informado que todo o material referente ao diagnóstico será disponibilizado no site do
Município, de modo que qualquer cidadão poderá apresentar sugestões para o referido
plano de mobilidade urbana, sugestões estas que serão analisadas pela equipe técnica
para a formulação do plano. Nada mais havendo para ser debatido, foi devidamente
encerrada a audiência às onze horas e trinta minutos. Para Constar, eu Daniely
Henschel –Assessora Jurídica I, lavrei a presente ata que passo a assinar.
Daniely Henschel
Assessora Jurídica I
DEMAIS ATOS/ATA AUDIÊNCIA PÚBLICA
39
DEMAIS ATOS/EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – CCZ
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES
Nº05/2016
O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme
ordens de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza
dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas,
plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular
água, bem como a remoção de todo o mato.
Conforme a Lei n.3965 de 22 de Janeiro de 2016, , é dado um prazo de 10 dias para
a realização das melhorias acima citadas, caso não seja efetuado tal procedimento
serão aplicadas, autuação e multa, conforme determina a lei.
Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios
por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários notificados:
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
NOTIFICAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO
1091/2016 6805 Ana Paula Marangoni Palhano
Rua MC-02, Q-03, L-09/Parque
Monte Carlo
1078/2016 ‘9881 Antonia Flores Ferreira
Joao Fagundes de Menezes, Q –
17, L -09/Jd. Europa
1312/2016 38661 Cidinei Munis de Andrade
Jose Ferreira Filho n°415, Q – 97,
L- 14/Pq. Das Nações
1059/2016 27390 Darei Seixas Lemos
Dom Pedro II, Q – 176, L – 09/Vila
Industrial
1054/2016 20659
Edgar Victor Gobbo
PROCURADOR: Antonio
Barão do Rio Branco , Q – 34, L-
10/Jd. Climax
1406/2016 88906 Elaine Terezinha Bordão
Ranulfo Saldivar n°1780, Q – 04, L-
18/Residencial Santa Fé
1083/2016 73167 Elza Feltrin Machado
Alemanha, Q – 17, L – 19/Jd.
Monaco
1050/2016 26245
Espolio de Augustinho José
Gonçalves e Outros
Cuiaba, Q – 04, L – P 1-2/Jd. São
Pedro
1077/2016 89172 Flavio Luiz de Souza e Outros
Alameda das Palmeiras n°610, Q –
17, L – 14/Res. Santa Fé
1090/2016 73268
Gisele Tonetto Sperotto Pereira
e Esposo
Alameda 04, Q-10, L-40/Jardim
Monaco
1085/2016 15979
Guaxinin Investimentos
Imobiliarios Ltda
Jose de Matos pereira n°245, Q –
02, L- 01/Waldomiro A. Monteiro
1086/2016 10098
Guaxinin Investimentos
Imobiliarios Ltda
Horacio Vicente de Almeida, Q –
03, L – 11/Alto das Apineiras
1331/2016 58475
Ismael Ventura Barbosa e
Outros
Melvin Jones n°71, Q – 69, LPD/
Centro
1058/2016 35764 Izulei Alves e Outros
Cesário Domingues Peres, nº 6230,
Q-15, L-03/Vila Ubiratan
1066/2016 15866 Jose Daniel de F. Filho
Alemanha, Q – 16, l- 01/Alto das
Paineiras
1067/2016 15861 Joyce Nunes de Gois
Hayel bon Faker, Q – 15, L-14/Alto
das Paineiras
1010/2016 9540 Kacila Cristina Kawahata e Katia
Olivio Waldemar Becker, Q-88, L-
03/Pq. Alvorada
1011/2016 9539 Kacila Cristina Kawahata e Katia
Olivio Waldemar Becker n°1145, Q
– 88, L- 02/Pq. Alvorada
1317/2016 97359 Marcos Kojj Hiroi e Outros
Frei Hugolino Becker n°2180, Q –
08, L – 09/Alto da Boa Vista
1047/2016 97240 Mario Massuo Hiroi e Outros
Irma Joselia Thomaz n°2050, Q –
02, L- 10/Alto da Boa Vista
1048/2016 97228 Mario Massuo Hiroi e Outros
Irma Joselia Thomaz n°2035, Q –
01, L- 22/Alto da Boa Vista
1049/2016 97388 Mario Massuo Hiroi e Outros
Frei Hugolino Becker n°2255, Q –
10, L- 13/Alto da Boa Vista
1051/2016 97306 Mario Massuo Hiroi e Outros
Oreste D´Avila Lima, Q – 05, L-
09/Alto da Boa Vista
1056/2016 7758 Marli Pinheiro Cavalcante Freitas
Joao Rosa goes n°2760, Q – B, L –
15/Vila Santa Helena
1318/2016 82939 Mauricio Reis Peixoto
31 de Março, Q – 02, L-
01/Chacara Parte
1088/2016 73267 Mayara Barros Pagani
Alameda 04, Q – 10, L- 38/Jd.
Monaco
1057/2016 27231
Moacir Batista do Nascimento e
Outros
Amandio de Mattos Pereira n°760,
Q – 175, L- 08/Vila Ubiratan
1052/2016 33285 Odailson Gimenes de Souza
Das Pitangueiras Q -39, L – 24/Jd.
Colibri
1064/2016 22307 Odair Zamuner
Aurea de Matos Carvalho, Q-80, L-
19/Jd. Água Boa
1013/2016 9642 Renov Engenharia Ltda
Dayane Regina Agueiro da Cruz
Cantelli, Q – 24, L- 05/Pq. Monte
Carlo
1014/2016 7145 Renov Engenharia Ltda
Dayane Regina Agueiro da Cruz
Cantelli, Q – 19, L- 17/Pq. Monte
Carlo
1015/2016 7144 Renov Engenharia Ltda
Dayane Regina Agueiro da Cruz
Cantelli, Q – 19, L- 17/Pq. Monte
Carlo
1016/2016 7143 Renov Engenharia Ltda
Dayane Regina Agueiro da Cruz
Cantelli, Q – 19, L- 15/Pq. Monte
Carlo
1017/2016 7142 Renov Engenharia Ltda
Dayane Regina Agueiro da Cruz
Cantelli, Q – 19, L- 14/Pq. Monte
Carlo
1018/2016 9646 Renov Engenharia Ltda
Dayane Regina Agueiro da Cruz
Cantelli, Q – 24, L- 09/Pq. Monte
Carlo
1019/2016 7141 Renov Engenharia Ltda
Alberto Ribeiro Martins, Q – 19, L-
13/Pq. Monte Carlo
1020/2016 9656 Renov Engenharia Ltda
Alberto Ribeiro Martins, Q – 25, L-
01/Pq. Monte Carlo
1021/2016 7058 Renov Engenharia Ltda
Alberto Ribeiro Martins, Q – 15, L-
09/Pq. Monte Carlo
1022/2016 7059 Renov Engenharia Ltda
Alberto Ribeiro Martins, Q – 15, L-
08/Pq. Monte Carlo
1023/2016 9790 Renov Engenharia Ltda
Sidronia Azambuja Martins, Q – 34,
L- 10/Pq. Monte Carlo
1024/2016 9781 Renov Engenharia Ltda
Argemiro Emilio Araujo Leão , Q-
34, L – 03/Pq. Monte Carlo
1025/2016 9782 Renov Engenharia Ltda
Argemiro Emilio Araujo Leão , Q-
34, L – 02/Pq. Monte Carlo
1027/2016 9795 Renov Engenharia Ltda
Alberto Ribeiro Martins, Q – 35, L-
03/Pq. Monte Carlo
1028/2016 9778 Renov Engenharia Ltda
Jose joel sabura Q – 35, L- 18/Pq.
Monte Carlo
1029/2016 9775 Renov Engenharia Ltda
Jose Joel Sabura, Q – 35, L -15/Pq.
Monte Carlo
1030/2016 9630 Renov Engenharia Ltda
Alberto Ribeiro Martins, Q – 24, L-
12/Pq. Monte Carlo
1031/2016 9773 Renov Engenharia Ltda
Alberto Ribeiro Martins, Q – 34, L-
13/Pq. Monte Carlo
1032/2016 9792 Renov Engenharia Ltda
Alberto Ribeiro Martins, Q – 34, L-
12/Pq. Monte Carlo
1033/2016 9783 Renov Engenharia Ltda
Argemiro Emilio Araujo Leão , Q –
34, L- 01/Pq. Monte Carlo
1034/2016 9796 Renov Engenharia Ltda
Alberto Ribeiro Martins, Q – 35, L-
02/Pq. Monte Carlo
1035/2016 9797 Renov Engenharia Ltda
Alberto Ribeiro Martins, Q – 35, L-
01/Pq. Monte Carlo
1036/2016 9736 Renov Engenharia Ltda
Thereza Magro Machado, Q – 29, L
– 09/Pq. Monte Carlo
1037/2016 9731 Renov Engenharia Ltda
Thereza Magro Machado, Q – 24, L
– 13/Pq. Monte Carlo
1038/2016 9734 Renov Engenharia Ltda
Thereza Magro Machado, Q – 24, L
– 16/Pq. Monte Carlo
1039/2016 9632 Renov Engenharia Ltda
Thereza Magro Machado, Q – 24, L
– 14/Pq. Monte Carlo
1040/2016 9776 Renov Engenharia Ltda
José Joel Sabura, Q – 34, L –
16/Pq. Monte Carlo
1041/2016 9774 Renov Engenharia Ltda
José Joel Sabura, Q – 34, L –
14/Pq. Monte Carlo
1042/2016 9654 Renov Engenharia Ltda
Alberto Ribeiro Martins, Q – 25, L-
03/Pq. Monte Carlo
1043/2016 9779 Renov Engenharia Ltda
José Joel Sabura, Q – 34, L –
19/Pq. Monte Carlo
1044/2016 9644 Renov Engenharia Ltda
Dayane Regina Agueiro da Cruz
Cantelli, Q – 24, L- 07/Pq. Monte
Carlo
1045/2016 9645 Renov Engenharia Ltda
Dayane Regina Agueiro da Cruz
Cantelli, Q – 24, L- 08/Pq. Monte
Carlo
1046/2016 9643 Renov Engenharia Ltda
Dayane Regina Agueiro da Cruz
Cantelli, Q – 24, L- 06/Pq. Monte
Carlo
1075/2016 9722 Renov Engenharia Ltda
Sidronio Azambuja Martins, Q – 29,
L- 15/Pq. Monte Carlo
1076/2016 7154 Renov Engenharia Ltda
Joao Alves rocha, Q- 19, L- 06/Pq.
Monte Carlo ‘
1079/2016 7153 Renov Engenharia Ltda
João Alves Rocha, Q – 19, L-
05/Pq. Monte Carlo
1055/2016 7062
Ricardo Mizuta Kozoroski e
Outros
Alberto Ribeiro Martins, Q – 15, L-
05/Pq. Monte Carlo
1305/2016 6703 Selena Youssep El Kadre
Amael Pompeu Filho, Q – 48, L-
24/Pq.Alvorada
1053/2016 3249 Sergio de Azevedo Barros
João Candido da camara n°1232, Q
– 03, L – 3ª/vila Tonani I
1087/2016 93662
Silvia Elisa Parizi Merege e
Outros
Alemanha n°80, Q – 00, L-
08/Chacara Parte 168
1065/2016 79091 Silvio Correa de Assunção Austria , Q – 11, L- 20/Jd. Mônaco
1084/2016 72695 Silvio Correa de Assunção
Portugual, Q – 18, L- 05/Jd.
Monaco
1307/2016 58317 Simone Moura Martins e Outros
Joaquim Teixeira Alves n°1224, Q –
37, L – P/C/Centro
1302/2016 6768
Uniao Federal (Fazenda
Nacional)
Amael Pompeu Filho, Q – 46, L-
18/Pq.Alvorada
1303/2016 6767
Uniao Federal (Fazenda
Nacional)
Amael Pompeu Filho, Q – 46, L-
17/Pq.Alvorada
Dourados, 30 de Março de 2016
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
40
DEMAIS ATOS/TERMOS DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO – SEMAS – AGETRAN
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Ledi Ferla
Secretaria Municipal de Assistência Social
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Ledi Ferla
Secretaria Municipal de Assistência Social
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Ledi Ferla
Secretaria Municipal de Assistência Social
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Ledi Ferla
Secretaria Municipal de Assistência Social
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Ledi Ferla
Secretaria Municipal de Assistência Social
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Ledi Ferla
Secretaria Municipal de Assistência Social
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Ahmad Hassan Gebara
Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN
Processo de Licitação: n°. 169/2015
Dispensa de Licitação: n°. 048/2015
Contrato: n°. 177/2015/DL/PMD
Objeto: a contratação de empresa para a locação de espaço físico, objetivando
atender a Secretaria Municipal deAssistência Social.
Contratante: Município de Dourados-MS, neste ato representado por Ledi Ferla.
Contratada: EmpresaAssociação Comercial e Empresarial de Dourados-ACED.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de 10
de setembro de 2015, sendo o montante executado o valor de R$ 8.000,00(oito mil
reais).
Dourados-MS, 28 de março de 2016.
Processo de Licitação: n°. 003/2015
Pregão Presencial: n°. 011/2015
Contrato: n°. 084/2015/DL/PMD
Objeto: aquisição de equipamentos de equipamentos para áudio/vídeo/fotos e de
processamento de dados, objetivando atender o Projeto: Estação Juventude, com
recursos provenientes do Convênio nº. 775547.2012, Decreto nº. 6.170/2007 e
Portaria Interministerial nº. 507/2011.
Contratante: Município de Dourados-MS, neste ato representado por Ledi Ferla.
Contratada: Empresa Capilé Comércio eTecnologia Ltda-EPP.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de 19
de outubro de 2015 , sendo o montante executado o valor de R$ 18.285,00(dezoito mil,
duzentos e oitenta e cinco reais).
Dourados-MS, 28 de março de 2016.
Processo de Licitação: n°. 178/2014
Pregão Presencial: n°. 078/2014
Contrato: n°. 380/2014/DL/PMD
Objeto: aquisição de equipamentos e material de processamento de dados,
objetivando atender a Secretaria Municipal deAssistência Social.
Contratante: Município de Dourados-MS, neste ato representado por Ledi Ferla.
Contratada: Empresa Milan&Milan Ltda-EPP.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de 21
de novembro de 2014, sendo o montante executado o valor de R$ 3.000,00(três mil
reais).
Dourados-MS, 28 de março de 2016.
Processo de Licitação: n°. 454/2014
Dispensa de Licitação: n°. 153/2014
Extrato de Empenho: n°. 253 e 254/2014/DL/PMD
Objeto:Aquisição de cadeados, para atender a Secretaria Municipal deAssistência
Social.
Contratante: Município de Dourados-MS, neste ato representado por Ledi Ferla.
Contratada: EmpresaRWParafusos&Ferramentas Ltda-ME.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de 28
de novembro de 2014, sendo o montante executado o valor de R$ 2.294,00(dois mil,
duzentos e noventa e quatro reais).
Dourados-MS, 17 de março de 2016.
Processo de Licitação: n°. 123/2014
Dispensa de Licitação: n°. 028/2014
Extrato de Empenho: n°. 65 e 66/2014/DL/PMD
Objeto: Aquisição de material de consumo(mangueira, tomada, plugue e cabo,
para atender a Secretaria Municipal deAssistência Social.
Contratante: Município de Dourados-MS, neste ato representado por Ledi Ferla.
Contratada: EmpresaBMFDistribuidora Ltda-ME.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de 21
de maio de 2014, sendo o montante executado o valor de R$ 4.378,55(quatro mil,
trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).
Dourados-MS, 21 de março de 2016.
Processo de Licitação: n°. 341/2014
Dispensa de Licitação: n°. 094/2014
Extrato de Empenho: n°. 587/2014/DL/PMD
Objeto: Aquisição de uma Coifa e Fogão semi-industrial, para atender a Casa da
Colhida.
Contratante: Município de Dourados-MS, neste ato representado por Ledi Ferla.
Contratada: Empresa Capilé Comércio eTecnologia Ltda.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de 26
de novembro de 2014, sendo o montante executado o valor de R$ 4.850,00(quatro mil,
oitocentos e cinquenta reais).
Dourados-MS, 21 de março de 2016.
Pregão Presencial nº 102/2015/DL/PMD
Contrato nº 018/2016/DL/PMD
Objeto: Aquisição de material de sinalização visual e afins, objetivando atender a
sinalização de trânsito horizontalemcumprimento a Lei Federal nº 9503/97.
Contratante: Município de Dourados
Contratada: VIALUX PRODUTOS PARA SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA
VIÁRIA– EIRELI.
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de
09.03.2016, o valor de R$ 129.709,80 (Cento vinte e nove mil e setecentos e nove reais
e oitenta centavos).
Dourados – MS, 28 de março de 2016.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
41
DEMAIS ATOS/TERMOS DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO – SEMAS – AGETRAN
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Ledi Ferla
Secretaria Municipal de Assistência Social
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Ledi Ferla
Secretaria Municipal de Assistência Social
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Ledi Ferla
Secretaria Municipal de Assistência Social
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Ledi Ferla
Secretaria Municipal de Assistência Social
Processo de Licitação: n°. 165/2014
Dispensa de Licitação: n°. 038/2014
Extrato de Empenho: n°. 243 e 244/2014/DL/PMD
Objeto: Aquisição de Coletes e Bóias, para atender o Centro de Convivência da
Família.
Contratante: Município de Dourados-MS, neste ato representado por Ledi Ferla.
Contratada: Empresa Décio Setsuo Sakaguti-EPP.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de 23
de julho de 2014, sendo o montante executado o valor de R$ 7.255,50(sete mil,
duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos).
Dourados-MS, 21 de março de 2016.
Processo de Licitação: n°. 226/2014
Dispensa de Licitação: n°. 57/2014
Extrato de Empenho: n°. 103/2014/DL/PMD
Objeto:Aquisição de insulfilm, para atender os programas da Secretaria Municipal
deAssistência Social.
Contratante: Município de Dourados-MS, neste ato representado por Ledi Ferla.
Contratada: Empresa Duca Escapamentos Ltda.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de 21
de novembro de 2014, sendo o montante executado o valor de R$ 7.900,20(sete mil,
novecentos reais e vinte centavos).
Dourados-MS, 21 de março de 2016.
Processo de Licitação: n°. 099/2015
Dispensa de Licitação: n°. 19/2015
Extrato de Empenho: n°. 414/2015/DL/PMD
Objeto: Aquisição de tonners, para atender a Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Contratante: Município de Dourados-MS, neste ato representado por Ledi Ferla.
Contratada: EmpresaJMZCom. deArtigos para Escritório Eireli-ME.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de 15
de maio de 2015, sendo o montante executado o valor de R$ 6.838,00(seis mil,
oitocentos e trinta e oito reais).
Dourados-MS, 23 de março de 2016.
Processo de Licitação: n°. 412/2014
Dispensa de Licitação: n°. 130/2014
Extrato de Empenho: n°. 3727; 3728; 3729; 3730; 3731; 3732 e
3733/2014/DL/PMD
Objeto: Aquisição de diversos materiais para as atividades de mobilização social
do Convênio Praça do Pac.
Contratante: Município de Dourados-MS, neste ato representado por Ledi Ferla.
Contratada: Empresa Mix Clean Produtos de Limpeza Ltda-EPP.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de 12
de novembro de 2014, sendo o montante executado o valor de R$ 5.746,90(cinco mil,
setecentos e quarenta e seis reais e noventa centavos).
Dourados-MS, 21 de março de 2016.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Emenda a Lei Orgânica nº 64, de 28 de março de 2016.
Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso
Presidente Vice-Presidente
Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
“Altera a redação do § 1º e acrescenta os §§ 9º e 10, todos do Art. 107 da Lei
Orgânica do Município de Dourados, e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a
LOM:
Art. 1º. Fica alterada a redação do § 1º doArt. 107 da Lei Orgânica do Município de
Dourados, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 107. (…)
§ 1º Os bens municipais, ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º, 4°, 7º e 8º
deste artigo, não podem ser objeto de doação nem de utilização gratuita por terceiros,
salvo e mediante autorização especial da Câmara Municipal, se o beneficiário for de
pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua administração
indireta ou fundação por ela instituída ou mantida.
Art. 2º. Ficam acrescidos os §§ 9º e 10 ao Art. 107, da Lei Orgânica, com as
seguintes redações:
Art. 107. (…)
§ 9º. Os imóveis que forem doados ao Município, passando a integrar seu
patrimônio, cuja doação tenha finalidade específica, ainda que de forma implícita,
comprovada por certidão emitida pelo setor competente da administração municipal,
poderão ser restituídos à pessoa física ou jurídica doadora ou seus sucessores, quando
verificado o decurso do prazo de 10 (dez) anos da doação, sem que a finalidade tenha
sido atendida, ou se atendida, encerrada sua execução ou finalidade.
§10. A medida especificada no parágrafo anterior dependerá de prévio
requerimento expresso do doador ou sucessores, e conveniência da Administração
Pública.
Art. 3º. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõesemcontrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 28 de março de 2016.
EDITALDEAUDIÊNCIAPÚBLICA“DIREITOSHUMANOS,DIREITOÀ
MORADIAERENDABÁSICADECIDADANIA”.
Dirceu Aparecido Longhi
Vereador – PT
O Vereador Dirceu Aparecido Longhi, faz saber que será realizada Audiência
Pública no dia 08 de abril de 2016 (sexta-feira), em conformidade com Requerimento
protocolado sob o n° 175/2016, e aprovado pelos Vereadores, a partir das 18h30min,
no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito àAvenida Marcelino Pires, 3495,
com o tema: Direitos Humanos, Direito à Moradia e Renda Básica de Cidadania”.
Dourados, 23 de março de 2016.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
LICITAÇÕES – PREVID
AV I S O D E L I C I TA Ç Ã O
Processo nº. 003/2016/PreviD
TOMADA DE PREÇOS
EDITAL Nº. 002/2016
LAERCIO ARRUDA
DIRETOR PRESIDENTE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.003/2016/PREVID
LAERCIO ARRUDA
Diretor Presidente
O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados –
PreviD, torna público com base na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações vigentes, que
promoverá licitação, na modalidade TOMADADE PREÇOS, tendo como critério o
“Menor preço”, com base no maior percentual de desconto sobre o valor de passagens
aéreas nacionais à data da solicitação, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada para fornecimento de passagens aéreas nacionais, visando atender as
necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados–PreviD, em conformidade com as condições e especificações descritas no
Edital e seus anexos. Os envelopes de “Habilitação” e “Proposta de Preços” serão
recebidos em reunião pública, perante a Comissão Permanente de Licitação do
PREVID, às 08:00h do dia 28/04/2016, na sala de reunião do PREVID, localizado na
Avenida Weimar Gonçalves Torres, nº. 3.215, sala D – Centro na cidade de
Dourados/MS. O Edital poderá ser obtido gratuitamente na sede do PREVID no
endereço supra citado, através de cópia que será disponibilizada em arquivo gravável
PEN-DRIVE, os quais devem ser fornecidos pelos interessados. Informações
complementares poderão ser obtidas no mesmo endereço e pelo telefone (067) 3427-
4040 e, ainda, via correio eletrônico: compras@previd.ms.gov.br.
Dourados/MS, 31 de março de 2016.
O Diretor Presidente, Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Municipal nº. 108, de 27/12/2006, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de
27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93,ADJUDICAo processo
de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é o pagamento de inscrição para dois
servidores, para realizar treinamento em controle de almoxarifado e gestão de
patrimônio público, para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social
dos Servidores do Município de Dourados – PreviD, sendo SUPERCIA
CAPACITAÇÃOEMARKETINGLTDA- EPPa empresa adjudicatária.
Dourados-MS, 31 de março de 2016.
42
ANDREIA CRISTINA DE PAULA DEUS – ME, torna público que requereu do
Instituto do MeioAmbiente de Dourados – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada
(LS), para a atividade de Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem
manipulação de formulas, localizada naAv. Marcelino Pires, 1484 Centro, Dourados-
MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Renovação da Licença Operação, para atividade de Laboratórios de Pesquisa,
Controle Tecnológico e Ambiental, localizada na Rodovia BR 163, km 253,6 – Zona
Rural, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
FILIPINI ODONTOLOGIA LTDA- ME, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada
(LS), para atividade Odontológica, localizada na Rua Hilda Bergo Duarte, nº 842 – 1º
andar – Sala 3 -Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
NOTA DEZ EDUCACIONAL DOURADENSE LTDA – EPP torna público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Licença Ambiental Prévia (LP), Licença Ambiental de Instalação (LI) e Licença
Ambiental de Operação (LO), para atividade de Educação Infantil, Pré-escola, Ensino
Fundamental e Ensino Médio, localizada na Rua João Rosa Góes, Nº 1760, Vila
Progresso, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto
ambiental.
O Município de Dourados torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de
Instalação – LI n.° 28.240/2015 para atividade de execução de Drenagem de Águas
Pluviais em Diversas ruas do Bairro Jardim Guaicurus, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
O Município de Dourados torna Público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), Licença de Instalação – LI n.°
28.240/2015 para atividade de execução de Drenagem de Águas Pluviais em Diversas
ruas do Bairro Jardim Guaicurus, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
RREVENTOSEPRODUÇÕESLTDA, torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Alteração da Razão Social de TAJ MUSIC
BAR LTDA – ME para RR EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA, para atividade de
Casa Noturna, localizada na Rua Major Capilé, 2230, Jardim Central, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
RR EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de
Operação – LO, para atividade de Casa Noturna, localizada na Rua Major Capilé,
2230, Jardim Central, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de ImpactoAmbiental.
SEBASTIÃO DAN, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS),a Licença Ambiental Simplificada “LS”, para
Atividade de Avicultura de Corte Industrial com capacidade de 20.000 aves ,
localizado no Lote nº 01 da Quadra nº 36, Vila Sapé- Município de Dourados-(MS),
não foi determinado o estudo de impacto ambiental.
SOUZALUBRIFICAÇÃO LTDA- ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença
Ambiental Simplificada (LAS), para atividade de Serviços de Manutenção e
Reparação deVeículosAutomotores, localizada naAvenidaWeimar GonçalvesTorres
nº 3.625, Vila Maxwell no Município de Dourados MS. Não foi determinado Estudo
de ImpactoAmbiental.
VIANORTE MOTORES LTDA torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação (LO),
para atividade de REPARAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS
localizada na Avenida Marcelino Pires nº 5.785 (fundos), Jardim São Francisco no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.181 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2016
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL

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