Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4186 – 08/04/2016

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVIII Nº 4.186 06 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados…………………………Ahmad Hassan Gebara ……………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Lourdes Maria Mendes ………………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados …………………………………………………. ……………………………….3428-4970
instituto de Previdência Social dos Servidores do Munic. de Dourados-Previd..Laércio Arruda…………………………………………………………3427-4040
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7742
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável …………….. …………………………………………..3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Ilda Miya Kudo Sequia ……………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
Elizabeth Rocha Salomão
Upiran Jorge Gonçalves Da Silva
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
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LEIS
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2016
LEI Nº 3.973 DE 06 DE ABRIL DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de medicamentos de
distribuição gratuita disponíveis na rede pública de saúde no site da Prefeitura
Municipal de Dourados e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As listas de medicamentos de distribuição gratuita disponíveis na rede
pública de saúde serão divulgadas, com alterações mensais, no site da Prefeitura
Municipal de Dourados, especificamente na Secretaria de Saúde do Município.
Art. 2º. Os medicamentos serão classificados por especialidade, conterão a
quantidade e o local da disponibilidade (postos de saúde e ou hospitais do Município),
com prioridade aos de uso continuo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
DECRETOS
DECRETO Nº 2.313 DE 04 DE ABRIL DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.314, DE 04 DE ABRIL DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 2.314, DE 04 DE ABRIL DE 2016
REGIMENTOINTERNODOCONSELHOMUNICIPALDEDEFESACIVIL
“Designa servidor para responder interinamente pela Agência Municipal de
Transportes eTrânsito de Dourados.”
“Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa Civil.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados e,
Considerando o gozo de férias no período de 01 a 15 de abril de 2016, do Diretor
Presidente daAgência Municipal deTransportes eTrânsito de Dourados;
Considerando o disposto no art. 4º do Regimento Interno daAGETRAN.
DECRETA:
Art. 1º. Fica designada a servidora Lucimara da Silva Stroppa, para responder
interinamente pela Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados, no
período de 01 a 15 de abril de 2016.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de abril de 2016.
Dourados – MS, 04 de abril de 2016.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa
Civil, constante no anexo único, deste decreto.
Art. 2º. Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 04 de abril de 2016.
CAPÍTULOI
02
DECRETOS
DOSOBJETIVOS
Art. 1º- O Conselho Municipal de Defesa Civil, vinculado à Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil – COMDEC, é um órgão consultivo e deliberativo,
instituído pela Lei Municipal nº 3.276 de 19 de 2009.
Art.2º O Conselho Municipal de Defesa Civil tem as seguintes competências
básicas;
I – avaliar as situações para reconhecimento de estado de calamidade pública ou de
situação de emergência;
II – propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou
externas, para atender os programas de defesa civil;
III – acompanhar e avaliar as operações de defesa civil desencadeadas no
Município, bem como propor articulação com órgãos da esfera estadual e federal;
IV – propor a montagem de esquemas básicos de prontidão, requisitando os
recursos humanos, tecnológicos, materiais e financeiros, para atendimento das
solicitações;
V- estimular as iniciativas das entidades não governamentais integradas ou não ao
Sistema Municipal de Defesa Civil;
VI – propor a celebração de acordo e convênio com outras Instituições, visando o
apoio técnico e financeiro necessário as ações de defesa civil;
VII – recomendar aos diversos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Defesa
Civil, ações prioritárias que possam reduzir os desastres naturais ou provocados pelo
homem;
VIII – propor as políticas e diretrizes das ações governamentais de defesa civil;
IX – analisar e aprovar trimestralmente os demonstrativos de receitas e despesas
encaminhadas pelo gestor do Fundo Municipal de Defesa Civil –FUMDEC;
X – avaliar e acompanhar a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Defesa
Civil –FUMDEC,bem como propor sugestões para a utilização dos recursos;
XI – divulgar no órgão oficial do Município suas deliberações de caráter geral, bem
como as contas aprovadas relativas ao Fundo Municipal de Defesa Civil;
CAPÍTULOII
DACOMPETÊNCIADOCONSELHODADEFESACIVIL
Art. 3º – Compete ao Conselho Municipal da Defesa Civil:
I – incentivar a educação preventiva;
II – apoiar a organização e execução de campanhas;
III – acompanhar o cadastro, os recursos e os meios de apoio existentes na Defesa
Civil;
IV – fiscalizar o material estocado e sua distribuição;
V- apoiar e sugerir a promoção de treinamentos;
VI – estimular a participação dos indivíduos nas ações de segurança social e
preservação ambiental;
VII – propor e buscar, junto às comunidades ou bairros, soluções dentro dos
mesmos para mitigar os desastres;
VIII – propor ações de prevenção, como forma de reduzir as consequências dos
desastres;
IX – incentivar as comunidades locais para colaborar nos momentos de acidentes e
desastres;
X – opinar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil -
FUMDEC, visando o melhor aproveitamento dos recursos, observando a sua fiel
destinação;
XI – fixar as diretrizes operacionais do FUMDEC, bem como, definir os critérios
para a aplicação de recursos nas ações preventivas;
XII – propor normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos
recursos financeiros disponíveis;
XIII – sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
XIV- elaborar o seu Regimento Interno;
XV- outras atividades correlatas.
CAPÍTULOIII
DACOMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa Civil será constituído por treze titulares,
com treze suplentes, representantes de Secretarias Municipais, Órgãos da
Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, órgãos não Governamentais e
representantes de Classes, da seguinte forma:
I – Representante da Guarda Municipal;
II – Representante da Secretaria Municipal de Governo;
III – Representante da Procuradoria Geral do Município;
IV – Representante da Secretaria Municipal de Receita;
V- Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI – Representante da Fundação Cultural e de Esporte de Dourados;
VII – Representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
VIII – Representante da Secretaria Municipal deAgricultura Indústria e Comércio.
IX – Representante do Corpo de Bombeiro (2º GB/CB);
X- Representante da Polícia Militar de Dourados (3º BPM);
XI – Representante da Empresa de Saneamento de Mato grosso do Sul – Sanesul;
XII – Representante da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – Enersul;
XIII – Representante de Lideranças Comunitárias União Douradense de
Associação de Moradores(UDAM)seus pares;
§ 1º- A função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante e não
será remunerada.
§ 2º- Eventuais substituições dos representantes das organizações governamentais
e não governamentais deverão ser previamente comunicadas e justificadas, a fim de
não prejudicar as atividades do Conselho;
§ 3º- O conselheiro que faltar injustificadamente por 3 (três) reuniões ordinárias
consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas durante o mandato perderá automaticamente o
cargo, devendo a entidade indicar outro representante;
§ 4º – A perda do mandato será declarada pelo Presidente do Conselho da Defesa
Civil de Dourados, remetendo notificação ao prefeito municipal;
§ 5º- Os Conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução.
§ 6º – Os representantes de Secretarias Municipais e Órgãos da Administração
deverão ser obrigatoriamente servidores efetivos.
SEÇÃOI
DASATRIBUIÇÕESDOSCONSELHEIROS
Art. 5º. Compete aos conselheiros:
I – participar ativamente do conselho compondo as comissões de trabalho
conforme suas vocações;
II – comunicar as faltas ou impedimentos à presidência nos termos deste
regimento;
III – votar nas reuniões; na ausência doTitular vota o Suplente;
IV – cumprir e prestar contas sobre as tarefas que lhe forem atribuídas;
V – propor e requerer esclarecimento sobre as matérias em apreciação, bem como
apresentar novas questões a serem tratadas pelo Conselho;
VI – manifestar-se a respeito dos trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria da
Defesa Civil, avaliando-os periodicamente;
VII – receber delegação de representação do Conselho;
VIII – apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;
IX – apresentar retificação ou impugnação das atas;
X- cumprir e fazer cumprir este regimento.
CAPÍTULOIV
DAESTRUTURA
Art.6º. São Órgãos do Conselho da defesa Civil:
I- plenário;
II- presidência;
III- secretaria executiva.
§ 1º – O Plenário, órgão máximo do Conselho da Defesa Civil, é constituído pela
totalidade dos seus membros e será presidido pelo seu Presidente;
§ 2º- Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em
desenvolvimento, o Conselho da Defesa Civil poderá contar com a participação de
consultores a serem indicados pelo presidente e nomeados pelo prefeito.
CAPÍTULOV
DADIRETORIA
Art. 7º.A Diretoria será constituída por Presidente, Vice-Presidente e Secretário
escolhidos entre os membros titulares do Conselho.
Art. 8º.Compete a Diretoria:
I – dirigir a Plenária Geral;
II – coordenar as audiências públicas;
III – encaminhar as decisões e resoluções da Plenária Geral;
IV – representar o Conselhoemtodas as instâncias;
V– cumprir e fazer cumprir este estatuto.
SEÇÃOI
DASATRIBUIÇÕESDADIRETORIA
Art. 9º.A Presidência do Conselho da Defesa Civil compete dirigir, viabilizar e
supervisionar as atividades do Conselho, cabendo-lhe especificamente:
I – representar o Conselho perante todas as autoridades e eventos que se
apresentarem;
II – presidir as reuniões da Plenária Geral e da Diretoria;
III – convocar Reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV – zelar pelas deliberações e bom funcionamento do Conselho e pela plena
execução de suas atribuições;
V– assinar documentos e correspondências emitidas pelo Conselho;
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.186 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2016
03
DECRETOS
VI – expedir, ad referendum, da Plenária Geral, normas complementares relativas
à execução de seus trabalhos.
Art. 10. Compete aoVice-Presidente:
I – auxiliar a Presidente nas suas atribuições e executar as deliberações da Diretoria
ou da Plenária Geral que lhe forem atribuídas;
II – substituir o Presidenteemsuas faltas ou impedimentos.
Art. 11.ASecretaria compete:
I – elaborar atas, arquivar documentos;
II – ter sob guarda a responsabilidade de todos os documentos e livros do
Conselho;
III – ler nas reuniões todas as correspondências recebidas e a ata da reunião
anterior;
IV – receber e emitir ou responder correspondências conforme orientação da
Diretoria ou da Plenária Geral;
V– organizar e assessorar os Grupos deTrabalhos e as Comissões Especiais;
VI – acompanhar e monitorar os cronogramas de trabalhos do Conselho.
SEÇÃOII
DASELEIÇÕESDADIRETORIA
Art. 12. As eleições para a escolha da Diretoria deverão ocorrer na
primeira reunião ordinária após a posse dos conselheiros.
§ 1º-Aeleição da nova Diretoria será presidida pelo presidente do biênio anterior;
§ 2º- A reunião ordinária que se trata no caput será simultaneamente com a posse
dos Conselheiros;
§ 3º-Omandato da Diretoria é de 2 anos, podendo haver recondução.
CAPÍTULOVI
DOFUNCIONAMENTO
Art. 13. Todas as plenárias serão abertas à participação de todo e qualquer cidadão,
sendo que as decisões das reuniões do conselho terão ampla e sistemática divulgação.
Art. 14. Os temas tratados em plenárias serão lavrados no respectivo livro de atas,
lidas e aprovadas na reunião posterior e estará disponível a qualquer cidadão.
Parágrafo único: As Atas deverão obrigatoriamente ser publicadas no Diário
Oficial do Município.
Art. 15. As reuniões ordinárias serão convocadas mediante meio escrito, enviado
com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, no qual deverá constar a pauta
dos assuntos a serem abordados.
Art. 16. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente ou por
maioria absoluta de seus membros titulares, com antecedência mínima de 24h (vinte e
quatro horas), desde que respeitem os horários das reuniões ordinárias.
Art. 17. As reuniões ordinárias serão realizadas com periodicidade de no mínimo
uma a cada semestralmente, obedecendo ao calendário proposto e aprovado em
reunião de início de cada gestão.
Art. 18. As reuniões somente ocorrerão com quórum de 50% mais um dos
membros do Conselho.
Art. 19. Os impedimentos legais serão comunicados à secretaria por escrito com
antecedência mínima de 12h.
Art. 20. As votações devem ser apuradas pela contagem de votos a favor, contra e
abstenções, mediante manifestação expressa de cada Conselheiro, ficando excluída a
possibilidade de votação secreta.
CAPÍTULOVII
DASCOMISSÕESEGRUPOSDETRABALHOS
Art. 21.OConselho da Defesa Civil poderá criar Comissões especiais e ou Grupos
de Trabalhos com objetivo de promover estudos, emitir pareceres e assessorar a
Plenária, nos assuntos específicos relacionados a Defesa Civil, para tomada de
providências ou decisões.
Parágrafo Único – Todos os trabalhos, estudos e pareceres das Comissões
Especiais e dos Grupos de Trabalhos deverão ser encaminhados para aprovação em
Assembleia Geral, através da Diretoria.
CAPÍTULOVIII
DOFUNDODADEFESACIVIL
Art. 22. O Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC, vinculado à
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC e por ela gerido, com a
finalidade de captar, controlar e aplicar recursos financeiros destinados a ações de
prevenção, mitigação, preparação, resposta a Situações de Emergência ou Estado de
Calamidade Pública, bem como a reconstrução do cenário atingido.
Art. 23. Constituem recursos doFUMDEC:
I – as dotações anuais constantes do orçamento do Município e as verbas adicionais
estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II – doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados e transferências de
entidades nacionais e/ou internacionais, organizações governamentais e não
governamentais;
III – verbas oriundas de aplicações no mercado financeiro;
IV – recursos transferidos dos fundos federais ou estaduais da Defesa Civil;
V- recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas,
constando os nomes, CPF (pessoa física) e CNPJ (pessoa jurídica);
VI – saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em decorrência de
calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis;
VII – outros recursos que lhes sejam destinados.
Parágrafo Único – Os recursos do FUMDEC serão movimentados em conta
corrente específica aberta junto a instituição financeira oficial sediado no Município,
emconta intitulada Fundo Municipal de Defesa Civil.
Art. 24. Os recursos doFUMDECserão destinados a:
I – financiar total ou parcialmente programas, projetos e serviços prevenção,
mitigação, preparação resposta e recuperação de desastres nos cenários atingidos;
II – custear a prestação de serviços para execução de programas e projetos
específicos da área de Defesa Civil;
III – custear a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis,
seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação dos cenários
atingidos, assim como para a prestação de serviços de Defesa Civil nas Situações de
Emergência e Estado de Calamidade Pública;
IV – adquirir material permanente e de consumo, assim como outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas, bem como despesas com alimentação
e transporte de voluntários;
V – custear despesas com manutenção da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil;
VI – outras situações mediante consulta ao Conselho Municipal de Defesa Civil.
Art. 25. À Secretaria Municipal da Fazenda compete a prática de todos os atos
necessários a sua correta administração, contabilidade, controle e movimentação dos
recursos financeiros.
Art. 26. Os bens adquiridos com recursos doFUMDECconstituirão patrimônio do
Município, com uso exclusivo para as finalidades de Defesa Civil.
CAPÍTULOIX
DASDISPOSIÇÕES GERAISETRANSITÓRIAS
Art. 27. A Prefeitura Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal da Defesa Civil de Dourados,
disponibilizando servidor municipal e tendo o espaço e a infraestrutura da Sala dos
Conselhos como sede do Conselho da Defesa Civil.
Art. 28. O orçamento do Município consignará através de dotação específica,
recursos para a manutenção das atividades do Conselho.
Art. 29.Aparticipação no Conselho da Defesa Civil é considerada função pública
de relevante interesse social, sendo vedado qualquer tipo de remuneração.
Art. 30. O presente Regimento Interno só poderá ser modificado por proposta
aprovada em Plenária Geral por 2/3 dos membros do Conselho, sendo homologado
pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.
Art. 31. Os casos omissos no presente Regimento Interno serão resolvidos pela
Plenária ou, na hipótese do Conselho não se encontrar reunido, pela Presidência “ad
referendum” da Plenária, devendo ser submetido à apreciação do Conselho na
primeira reunião subsequente, sob pena de perda da validade do ato.
Art. 32. Em caso de empate nas votações, caberá à Presidência o voto de
desempate.
Art. 33.Opresente Regimento Interno entraemvigor na data de sua publicação.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETO N° 2.316, DE 05 DE ABRIL DE 2016.
“Fica criado o incisoVno art. 1º do Decreto 2.202 de 02 de fevereiro de 2016”.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.186 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2016
04
DECRETOS
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o inc.Vno art. 1º do Decreto 2.202 de 02 de fevereiro de 2016,
que dispõe sobre a nomeação dos membros para comporem o Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Saneamento, conforme dispõe abaixo:
Art. 1º(…)
(…)
V- Representantes da Sanesul:
Titular: Celio Poveda Filho;
Suplente:Adrian Leduino
Art. 2º-Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 05 de abril de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da LeiOrgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em substituição, o membro abaixo relacionado, para
comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, juntamente com os
membros nomeados pelo Decreto n° 1.846, de 22 de junho de 2015, para o mandato de
2015 a 2017:
I – Representante do Instituto de MeioAmbiente -IMAM:
Titular: Upiran Jorge Gonçalves da Silva em substituiçãoo a Rogério Yuri Farias
Kintschev.
Art. 2°. Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 06 de abril de 2016.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Ficam criados os inc. XIX e XX no art. 1º do Decreto 1.846 de 22 de junho
de 2015, que dispõe sobre a nomeação dos membros para comporem o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), conforme dispõe abaixo:
Art. 1º(…)
(…)
XIX- Um Servidor Efetivo Fiscal de Obras da Secretária Municipal de
Infraestrutura e Desenvolvimento – SEMID:
Titular: Fabio Barbosa de Souza;
Suplente: Henrique José de Souza Oliveira.
XX-UmRepresentante daAgência deTransito de Dourados –AGETRAN:
Titular:Ahmad Hassan Gebara;
Suplente: FabianeAmorim Richter.
Art. 2º – Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 06 de abril de 2016.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Ficam autorizados a efetuar liquidação, pagamentos de despesas,
movimentarem as contas e realizarem transferências financeiras em nome da Agência
Municipal de Habitação de Interesse Social, inclusive por meio eletrônico, ou por
quaisquer outros meios que se fizerem necessários, os seguintes servidores:
I- ÁureaAlves de Lima Barbosa;
II- Jorge Rodrigues de Castro;
III-AndressaAraujo Martins.
Parágrafo único: A movimentação deverá ser realizada sempre no mínimo 02
(duas) assinaturas, inclusive a eletrônica.
Art. 2º – Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 06 de abril de 2016.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Técnica Especial para acompanhamento do
processo licitatório da concessão dos serviços funerários e de cemitérios do Município
de Dourados, composta pelos membros abaixo relacionados:
I – João Carlos Pissini Battaglin – mat. nº 146511-3;
II – Eduardo Gomes doAmaral – mat. nº 114763509-1;
III – Luis Henrique Lopes Dutra – mat. nº 114768932-1.
Art. 2º. Os membros da Comissão Especial Técnica responderão solidariamente
por todos os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente,
devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido
tomada a decisão.
Art. 3º. Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 06 de abril de 2016.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.319 DE 06 DE ABRIL DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.320, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.321, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.323, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Nomeia, em substituição, membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano -CMDU”
“Ficam criados os incisos XIX eXXno art. 1º do Decreto 1.846 de 22 de junho de
2015”.
“Autoriza a movimentação de contas bancarias da Agência Municipal de
Habitação de Interesse Social”.
“Nomeia a Comissão Técnica Especial para acompanhamento do processo
licitatório da concessão dos serviços funerários e de cemitérios do Município”.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.186 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2016
05
DECRETOS
DECRETO Nº 2.324, DE 07 DE ABRIL DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Nomeia em substituição e acrescenta membros para comporem a Comissão
para conduzir os trabalhos de realização do concurso público para o quadro de
servidores daAdministração Pública Municipal de Dourados.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso II da Lei Orgânica Municipal de
Dourados,
DECRETA:
Art. 1º Fica designado o senhor Leandro Luiz Belon, para atuar na Comissão para
conduzir os trabalhos de realização do concurso público para o quadro de servidores
da Administração Pública Municipal de Dourados, como representante da OAB/MS
juntamente com os membros nomeados pelo Decreto nº. 2.138 de 15 de dezembro, em
substituição a senhora Noemi Mendes Siqueira Ferrigolo, e como suplente o
representante Luiz Henrique Bovério.
Art. 2º Re-ratifica o inciso I do art. 1º do Decreto nº. 2.138 de 15 de dezembro,
alterado pelo Dec. n° 2.187, de 19 de janeiro de 2016, conforme segue:
Onde constou:
Art. 1º
I – Seila Siqueira Marques (SEMED);
Passe a constar:
Art. 1º
I – Seila Silveira Marques (SEMED);
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 06 de abril de 2016.
Dourados (MS), 07 de abril de 2016
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.186 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2016
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 006/2016
Alessandro Lemes Fagundes
Secretário Municipal de Fazenda
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que
promoverá certame licitatório na modalidade TOMADADE PREÇOS – tipo “Menor
Preço” – relativo ao Processo n.º 072/2016/DL/PMD – tendo como objeto a
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
OPERAÇÃO DO PICADOR DE GALHOS, VISANDO CONDIÇÕES
ADEQUADASDELIMPEZAECONSERVAÇÃODEVIAS EÁREASPÚBLICAS
E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS”, a ser processado e
julgado nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, da Lei Complementar
n.º 123/06 e suas alterações e das normas contidas no edital. A sessão pública para o
julgamento do certame ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 26/04/2016 (vinte e seis de
abril do ano de dois mil e dezesseis), na sala de reunião do Departamento de Licitação,
localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel
Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. Poderão
participar da presente licitação os interessados que estejam devidamente cadastrados
no Cadastro Central de Fornecedores do Município de Dourados-MS ou que
atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior
à data do recebimento das propostas. O edital encontra-se disponível para consulta e
d o w n l o a d n o s í t i o o f i c i a l d o M u n i c í p i o d e D o u r a d o s
“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao”; e somente poderá
ser adquirido e retirado pelos interessados no Departamento de Licitação, mediante o
ressarcimento da taxa no valor de R$ 70,00 (setenta reais). Informações adicionais
poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço
eletrônico “licitacoes@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 07 de abril de 2016.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 115/2016/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 040/2016/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 090/2016/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Viação Dourados Ltda.
PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 006/2016.
OBJETO: contratação de empresa para o fornecimento de vales-transportes
visando atender a Secretaria Municipal de Cultura.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
20.00. – Secretaria Municipal de Cultura.
20.01. – Secretaria Municipal de Cultura;
13.392.118. – Programa de popularização da Cultura e do Lazer;
2.141 – Manutenção dasAtividades do Núcleo deArtes e Cultura;
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica;
33.90.39.23 –Vale -Transporte;
VIGÊNCIACONTRATUAL: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura
do Contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DATADEASSINATURA: 07 deAbril de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
Pró-Vida Comércio de Equipamentos Ltda EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 001/2015.
OBJETO: aquisição de produtos alimentícios nutricionais (nutrição enteral e
fórmulas infantis), objetivando atender demanda da Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.306.14. –Atendimento Básico à Saúde
2104. –Ação e Combate as Carências Nutricionais
33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 577,50 (quinhentos e setenta e sete reais e
cinquenta centavos).
DATADEASSINATURA: 07 deAbril de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
Dimensão Comércio deArtigos Médicos Hospitalares Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 154/2014.
OBJETO: aquisição de Medicamentos e material farmacológico.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.303.16. –Assistência Farmacêutica
2096. – Manutenção daAssistência Farmacêutica Básica – Pactuados CIB
2097. – Manutenção daAssistência Farmacêutica Básica – Não Pactuados
33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO: R$ 200.955,55 (duzentos mil novecentos e cinquenta e
cinco reais e cinquenta e cinco centavos).
DATADEASSINATURA: 04 deAbril de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
LICITAÇÕES
06 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2016
FUNDAÇÕES/EXTRATOS – FUNSAUD
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.186
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
035/2014 de 01/10/2014
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
032/2014 de 01/10/2014
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
022/2014 de 01/10/2014
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
022/2015 de 01/04/2015
Partes: Fundação de Serviços de Saúde/ CIPE – DOURADOS PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOSMÉDICOS
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação de
empresa médica para prestação de serviços na especialidade de Cirurgia Pediátrica,
na modalidade de plantão de sobre aviso aos pacientes do Hospital da Vida, pelo
período de 06 (seis) meses, em atendimento à Fundação de Serviços de Saúde de
Dourados -FUNSAUD.
DaVigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 06 (seis) meses a contar da
assinatura deste.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Fábio José Judacewski / Camila Michelan deAlmeida
Assinatura: 01 deAbril de 2016
Partes: Fundação de Serviços de Saúde/ SERCAPSI – SERVIÇOS DE
CARDIOLOGIAEPSICOLOGIALTDA.
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação de
empresa médica para prestação de serviços na especialidade de Medicina Intensiva,
na modalidade de plantão de presencial aos pacientes do Hospital da Vida, pelo
período de 06 (seis) meses, em atendimento à Fundação de Serviços de Saúde de
Dourados-FUNSAUD.
DaVigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 06 (seis) meses a contar da
assinatura deste.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Fábio José Judacewski / CleaTenis Lopes deAraujo
Assinatura: 01 deAbril de 2016
Partes: Fundação de Serviços de Saúde/ NEUROCLIN DOURADOS CLINICA
DENEUROCIRURGIAENEUROLOGIAS/S.
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação de
empresa médica para prestação de serviços na especialidade de Neurocirurgia e
Neurologia , na modalidade de plantão de sobre aviso aos pacientes do Hospital da
Vida, pelo período de 06 (seis) meses, em atendimento à Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados-FUNSAUD.
DaVigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 06 (seis) meses a contar da
assinatura deste.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Fábio José Judacewski / Marcel Rozin Perobon
Assinatura: 01 deAbril de 2016
Partes: Fundação de Serviços de Saúde/ Centro Oeste CirurgiaVascular Ltda –ME
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação de
empresa médica para prestação de serviços na especialidade de CirurgiaVascular , na
modalidade de plantão de sobre aviso aos pacientes do Hospital daVida, pelo período
de 06 (seis) meses, em atendimento à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-
FUNSAUD.
DaVigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 06 (seis) meses a contar da
assinatura deste.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Fábio José Judacewski /AlexandreAcosta Duarte
Assinatura: 01 de abril de 2016
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda torna público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – (LS) para projeto de construção, localizado na José Bonilha
da Silva, LoteA- Quadra 11 – Jardim Alambra, no Município de Dourados (MS). Não
foi determinado estudo de impacto ambiental.
DROGARIA ULTRAPOPULAR DE DOURADOS LTDA – ME, torna Público
que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados – MS,
a Licença Simplificada – LS para a atividade de Comércio varejista de produtos
farmacêuticos, sem manipulação de formulas, localizada na Rua Frei Antônio, 2995,
Conjunto Habitacional Terra Roxa, no município de Dourados – MS. Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
REINALDOALVESDESOUZA, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia (LP)
e a Licença Ambiental de Instalação (LI), para atividade de Suinocultura –
Capacidade: 5400 animais, localizada no Quinhão 07, Quadra 06, Núcleo Colonial de
Dourados – NCD, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
REGIONAL CONVENIENCIA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. – ME, torna
publico que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a
Alteração da Razão Social de THIAGO BRANQUINHO NONATO (REGIONAL
CONVENIENCIA) para REGIONAL CONVENIENCIA COMERCIO DE
BEBIDAS LTDA. – ME, para a atividade de Comercio Varejista de Bebidas e
Produtos Alimentícios, localizada na Rua João Rosa Goes, n° 73, Jardim America, no
município de Dourados, MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO
Os Vereadores Dirceu Aparecido Longhi e Delia Godoy Razuk, em conformidade
com Requerimento protocolado sob o n° 175/2016, e aprovado pelos Vereadores,
torna público que será realizada Audiência Pública no dia 08 de abril de 2016 (sextafeira),
a partir das 18h30min, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à
Avenida Marcelino Pires, 3495, para discutir a questão: Direitos Humanos, Direito à
Moradia e Renda Básica de Cidadania”.
Dourados, 04 de abril de 2016.
EDITALDEAUDIÊNCIAPÚBLICA“DIREITOSHUMANOS,DIREITOÀ
MORADIAERENDABÁSICADECIDADANIA”.
DirceuAparecido Longhi Delia Godoy Razuk
Vereador PT VereadoraPR
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL

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