Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4192 – 18/04/2016

download do arquivo

 

ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVIII Nº 4.192 22 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados…………………………Ahmad Hassan Gebara ……………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Lourdes Maria Mendes ………………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados …………………………………………………. ……………………………….3428-4970
instituto de Previdência Social dos Servidores do Munic. de Dourados-Previd..Laércio Arruda…………………………………………………………3427-4040
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7742
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável …………….. …………………………………………..3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Ilda Miya Kudo Sequia ……………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
Elizabeth Rocha Salomão
Upiran Jorge Gonçalves Da Silva
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:

http://www.dourados.ms.gov.br

LEIS
DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2016
LEI Nº 3.974 DE 11 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre as regras para o funcionamento dos Food Trucks, no caso veículos
automotores que realizam comercialização de alimentos em vias e áreas públicas –
comida sobre rodas.
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O comércio e a doação de alimentos em vias e áreas públicas no Município
de Dourados obedecerão ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único.As disposições desta Lei não se aplicam ao comércio de alimentos
emfeiras livres nem a quaisquer outras atividades previstasemlegislação específica.
Art. 2º O comércio de alimentos em vias e áreas públicas será exercido mediante
permissão de uso, a título precário, oneroso, pessoal e intransferível, podendo ser
revogada a qualquer tempo, sem que assista ao permissionário qualquer direito à
indenização.
§ 1º Incumbe à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos -
SEMSUR, no âmbito das respectivas atribuições, estabelecer o número de permissões
de uso a serem outorgadas nas vias e áreas públicas sob sua administração, mediante
portaria a ser publicada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação
desta Lei, devendo nela indicar os pontos passíveis de outorga de permissão de uso.
§ 2ºAdivulgação dos pontos de que trata o § 1º deste artigo será acompanhada de
chamamento público para apresentação dos requerimentos por eventuais interessados.
§ 3º A indicação dos pontos passíveis de outorga de permissão de uso e o
chamamento previsto neste artigo serão divulgados anualmente ou, quando houver
disponibilidade de locais, em periodicidade menor, a critério da autoridade
responsável.
Art. 3º Para fins desta lei consideram-se:
I – produto ou alimento perecível: produto alimentício, “in natura”,
semipreparado, industrializado ou preparado pronto para o consumo que, pela sua
natureza ou composição, necessita de condições especiais de temperatura para sua
conservação (refrigeração, congelamento ou aquecimento), tais como bebidas e
alimentos à base de leite, produtos lácteos, ovos, carne, aves, pescados, mariscos ou
outros ingredientes;
II – produto ou alimento não perecível: produto alimentício que, pela sua natureza e
composição, pode ser mantido em temperatura ambiente até seu consumo e não
necessita de condições especiais de conservação (refrigeração, congelamento ou
aquecimento), desde que observadas às condições de conservação e armazenamento
adequadas, as características intrínsecas dos alimentos e bebidas e o tempo de vida útil
e o prazo de validade.
CAPÍTULOII
DOCOMÉRCIODEALIMENTOS
Seção I
Dos equipamentos
Art. 4º O comércio de alimentos em vias e áreas públicas compreende a venda
direta, em caráter permanente ou eventual, sempre de modo estacionário, em veículos
automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor
ou rebocados por estes, desde que recolhidos ao final do expediente, com o
comprimento máximo de 6,30m (seis metros e trinta centímetros), considerada a soma
do comprimento do veículo e do reboque, e com a largura máxima de 2,20m (dois
metros e vinte centímetros).
Seção II
Dos alimentos
Art. 5º Poderão ser comercializados nas vias e áreas públicas alimentos preparados
e produtos alimentícios industrializados prontos para consumo, sejam estes produtos
perecíveis ou não perecíveis.
§ 1ºOPrefeito poderá estabelecer, por portaria, a lista de produtos que não poderão
ser comercializados em cada via ou área de atuação, de acordo com as normas
estabelecidas pelos órgãos responsáveis do Município de Dourados pela Vigilância
emSaúde eVigilância Sanitária.
§ 2º Somente será permitida a comercialização de produtos ou alimentos
perecíveis mediante a disponibilização de equipamentos específicos, em número
suficiente, que garantam as condições especiais de conservação dos alimentos
resfriados, congelados ou aquecidos.
§ 3º Fica vedada a comercialização de bebidas alcoólicas, exceto na hipótese
prevista no CapítuloVI desta Lei.
Art. 6º O armazenamento, o transporte, a manipulação e a venda de alimentos
deverão observar a legislação sanitária vigente no âmbito federal, estadual e
municipal.
Parágrafo único. Todos os equipamentos deverão ter depósito de captação dos
resíduos líquidos gerados para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor,
vedado o descarte na rede pluvial.
Art. 7º Os órgãos responsáveis do Município de Dourados pela Vigilância em
Saúde e Vigilância Sanitária, poderão aplicar,além do disposto nesta lei, outras
normas vigentes que assegurem as condições higiênico-sanitárias e o cumprimento
das boas práticas nas atividades relacionadas com alimentos, equipamentos e
utensílios mínimos para a comercialização de alimentos com segurança sanitária.
Seção III
Dos pontos para o exercício do comércio
Art. 8º Poderão ser objeto de permissão de uso as vias e logradouros públicos,
largos, praças e parques municipais previamente definidos pela Administração
Municipal, nos termos desta lei.
§ 1º Para efeitos de identificação do ponto, serão utilizados, além do nome oficial e
número de inscrição do Termo de Permissão de Uso TPU, os nomes oficiais das vias
que delimitam o quarteirão do Mapa Oficial da Cidade.
§ 2º Um mesmo ponto poderá ser objeto de outorga de permissão de uso a
permissionários diferentes, desde que exerçam suas atividades em dias ou períodos
distintos.
Art. 9º É vedada a instalação de equipamentos de qualquer categoria nas Zonas
02
LEIS
Estritamente Residenciais e emvagas especiais de estacionamento.
Art. 10.Ainstalação de equipamentos em passeios públicos deverá respeitar a faixa
livre de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
Parágrafo único. A Prefeitura poderá estabelecer uma faixa livre maior do que a
prevista no “caput” desta lei, considerando as normas e diretrizes fixadas pelo
Departamento Estadual do Trânsito do Mato Grosso do Sul DETRAN e pela Agência
Municipal deTransporte eTrânsito –AGETRAN.
Art. 11. A definição dos pontos para o exercício de comércio deverá observar os
seguintes limites mínimos e condições:
I – distância mínima de5m(cinco metros) de:
a) cruzamento de vias;
b) faixas de pedestres;
c) rebaixamento para acesso de pessoas com deficiência;
d) pontos de ônibus e de táxis;
e) equipamentos públicos, hidrantes e válvulas de incêndio, orelhões e cabines
telefônicas, tampas de limpeza de bueiros e poços de visita;
II – distância mínima de 20m (vinte metros) de:
a) entradas e saídas de plataformas de embarque de ônibus, rodoviárias e
aeroportos;
b) monumentos e bens tombados, medida a partir do ponto de contato mais
próximo;
c) hospitais, casas de saúde, prontos-socorros e ambulatórios públicos ou
particulares, medida a partir do ponto de contato mais próximo;
d) ginásios esportivos e estádios de futebol, medida a partir do ponto de contato
mais próximo;
III – distância mínima de 100m (cem metros) de entradas e saídas de
estabelecimentos com comércio varejista de alimentos e de mercados municipais que
comercializem categorias de produtos alimentícios, pratos e preparações culinárias,
incluindo as típicas, iguais ou semelhantes;
IV – não estaremfrente a guias rebaixadas;
V – não estar em frente a portões de acesso a estabelecimentos de ensino,
farmácias, portões de acesso a edifícios e repartições públicas.
CAPÍTULOIII
DOPROCEDIMENTO
Seção I
DoPedido
Art. 12. No prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da divulgação dos pontos
passíveis de outorga de permissão de uso, o interessado deverá formalizar o pedido
mediante preenchimento de formulário próprio dirigido à respectiva Prefeitura ou à
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos -SEMSUR,conforme o caso, indicando:
I – os alimentos a serem comercializados;
II – os dias e os períodos requeridos para o funcionamento.
§ 1ºOpedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I – cópia do contrato social da pessoa jurídica solicitante, devidamente registrado,
ou Certificado da Condição de Micro empreendedor Individual CCMEI, emitido pela
Receita Federal do Brasil;
II – cópia do documento de identidade e do CPF dos sócios da pessoa jurídica;
III – comprovante de residência atualizado em nome do requerente ou de pessoa da
família, desde que comprovado o parentesco, ou no nome do locador, mediante
apresentação do contrato de locação;
IV – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
V- identificação do ponto pretendido, contendo os seguintes itens:
a) definição do período e dias da semana em que pretende exercer a atividade, não
podendo ser inferior a 4 (quatro) nem superior a 12 (doze) horas por dia;
b) croqui do local de instalação, que deverá conter o layout e o dimensionamento
da área a ser ocupada, com indicação do posicionamento do equipamento e das mesas,
bancos, cadeiras e toldos retráteis ou fixos, se o caso;
VI – descrição dos equipamentos que serão utilizados de modo a atender às
condições técnicas necessárias em conformidade com a legislação sanitária, de
higiene e segurança do alimento, controle de geração de odores e fumaça;
VII – indicação dos alimentos que pretende comercializar;
VIII – indicação dos auxiliares, com o respectivo documento de identidade,
Cadastro de Pessoa Física CPF e atestado médico de aptidão para o exercício da
atividade;
IX – certificado de realização de curso de boas práticas de manipulação de
alimentosemnome dos sócios da pessoa jurídica e dos auxiliares;
X – certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV em nome do
permissionário;
XI – declaração de que não é detentor de outro Termo de Permissão de Uso TPU
para comércio de alimentosemvias e áreas públicas.
§ 2º O solicitante poderá indicar mais de um ponto para exercício do comércio de
comida de alimentos em vias e áreas públicas, desde que todos os pontos pretendidos
estejam localizados no território administrativo da Prefeitura e não sejam utilizados
concomitantemente.
§ 3º O modelo de formulário e a lista de documentos necessários para a instrução
do pedido serão disponibilizados no Portal da Prefeitura do Município de Dourados na
Internet.
Art. 13. Os pedidos de permissão de uso para o exercício do comércio de alimentos
em parques municipais serão apresentados perante a Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos – SEMSUR, instruídos com os documentos indicados no artigo 12
desta Lei.
Seção II
Da análise preliminar das condições de viabilidade do pedido
Art. 14.Aanálise da viabilidade do pedido de permissão de uso para determinado
ponto levaráemconsideração os seguintes requisitos:
I – a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, considerando as
normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres, automóveis e demais veículos, as
regras de uso e ocupação do solo e as normas de acessibilidade;
II – a qualidade técnica da proposta;
III – a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança do
alimento tendo em vista os alimentos comercializados, nos termos dos §§ 2º e 3º do
artigo 5º desta Lei;
IV – o número de permissões já expedidas para os dias e períodos pretendidos;
V- os eventuais incômodos que poderão ser geradas pela atividade pretendida.
§ 1º Os pedidos serão submetido à análise da Agência Municipal de Transporte e
Trânsito – AGETRAN, que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, emitirá parecer técnico
sobre a sua viabilidade.
§ 2º O pedido será indeferido quando constatada a inadequação do ponto
pretendido ou a incompatibilidade entre o ponto, o equipamento a ser utilizado, os dias
e horários pretendidos e os alimentos a serem comercializados.
Seção III
Da seleção técnica
Art. 15. Concluída a análise preliminar de viabilidade do pedido e havendo mais de
um interessado no ponto indicado no edital, as propostas apresentadas serão
selecionadas, com base nos critérios estabelecidos no artigo 14 desta Lei, por
Comissão deAvaliação constituída no âmbito da Prefeitura.
§ 1ºAs sessões de seleção serão divulgadas no Diário Oficial da Cidade e deverão
ocorrer na sede da Prefeitura, sendo aberto ao acompanhamento dos interessados.
§ 2º Em caso de empate, a proposta vencedora será escolhida por meio de sorteio,
que ocorrerá na própria sessão de seleção prevista no § 1º deste artigo.
§ 3º O resultado da seleção de propostas será publicado no Diário Oficial da
Cidade.
.
Seção IV
Da permissão de uso
Art. 16. Definida a proposta vencedora, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, conforme o caso, procederá à análise
final da documentação apresentada e, constatada sua regularidade, proferirá despacho
de deferimento da permissão de uso.
Parágrafo único. O despacho de deferimento da permissão de uso conterá o nome
do permissionário, a descrição do ponto, os alimentos a serem comercializados e os
dias e períodos de atividade, e será publicado no Diário Oficial da Cidade.
Art. 17. Após a publicação do despacho de deferimento da permissão de uso, o
permissionário deverá requerer inscrição junto ao serviço Municipal deVigilância em
Saúde.
§ 1º A inscrição junto ao serviço de Vigilância em Saúde publicada no Diário
Oficial da Cidade deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
– SEMSUR, conforme o caso, em até 10 (dez) dias contados da publicação, para
instrução do processo e emissão doTermo de Permissão de Uso, que deverá ocorrer no
prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º Após a publicação do junto ao serviço Municipal de Vigilância em Saúde no
Diário Oficial da Cidade, o serviço Vigilância em Saúde e o serviço de Vigilância
Sanitária, terão o prazo de 30 (noventa) dias, para realizar a inspeção sanitária do
equipamento.
Art. 18.OTermo de Permissão de Uso –TPU para comércio de alimentos constitui
documento indispensável para a instalação dos equipamentos nas vias e áreas
públicas, bem como para o início da atividade, devendo conter todos os dados
necessários à qualificação do permissionário, identificação da permissão e do
equipamento.
Parágrafo único. Não será concedido mais de um Termo de Permissão de Uso –
TPU à mesma pessoa jurídica nem àquela composta por um ou mais sócios de pessoa
jurídica já detentora de permissão de uso para comércio de alimentos em vias e áreas
públicas.
Art. 19. Os pedidos de permissão de uso para o exercício do comércio de alimentos
em parques municipais serão analisados pela Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos –SEMSUR.
§ 1º Poderá o órgão negar, motivadamente, a emissão de Termo de Permissão de
Uso –TPU.
§ 2º Aos pedidos de outorga de permissão de uso em parques municipais Aplicamse
todos os procedimentos e prazos previstos nesta lei, no que for pertinente.
Art. 20. Os pedidos de permissão de uso que incidam sobre vias e áreas públicas
limítrofes a parques municipais serão analisados e decididos, conjuntamente, pelo
Prefeito e pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos -SEMSUR,
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.192 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2016
03 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2016
LEIS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.192
Parágrafo único.APrefeitura Municipal de Dourados e a Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos – SEMSUR, editarão portaria para estabelecer o fluxo de análise dos
pedidos de permissão de uso de que trata o “caput” desta Lei.
Art. 21. Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da Prefeitura,
obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao
estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como
em qualquer outra hipótese de interesse público, o permissionário será notificado pela
Prefeitura quanto à suspensão da permissão de uso.
§ 1º No caso de serviços ou obras emergenciais, a permissão de uso será suspensa
sem prévio aviso.
§ 2º O permissionário cuja permissão de uso tenha sido suspensa nos termos do
“caput” desta lei poderá requerer sua transferência para um raio de até 50m (cinquenta
metros) do ponto atual.
§ 3º Não havendo local adequado para realocação do permissionário dentro do raio
de 50m (cinquenta metros), a permissão será revogada, podendo o permissionário
fazer novo pedido para outro local.
Art. 22.Ao permissionário é facultado solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento
de sua permissão, respondendo pelos débitos relativos ao preço público.
CAPÍTULOIV
DASOBRIGAÇÕESDOPERMISSIONÁRIO
Art. 23.Opermissionário fica obrigado a:
I – apresentar-se pessoalmente durante o período de comercialização, munido dos
documentos necessários à sua identificação, exigência que se aplica também aos
auxiliares;
II – responder, perante a Administração Municipal, por seus atos e pelos atos
praticados por seus auxiliares quanto à observância das obrigações decorrentes de sua
permissão;
III – comunicar previamente à Prefeitura as mudanças de auxiliar, acompanhadas
da documentação indicada no incisoXdo artigo 12 desta Lei;
IV – pagar o preço público e os demais encargos devidos em razão do exercício da
atividade;
V – afixar, em lugar visível e durante todo o período de comercialização, o seu
Termo de Permissão de UsoTPU;
VI – armazenar, transportar, manipular e comercializar apenas os alimentos aos
quais está autorizado;
VII – manter permanentemente limpa a área ocupada pelo equipamento, bem como
o seu entorno, instalando recipientes apropriados para receber o lixo produzido, que
deverá ser acondicionado em saco plástico resistente e colocado na calçada,
observando-se os horários de coleta;
VIII – coletar e armazenar todos os resíduos sólidos e líquidos para posterior
descarte de acordo com a legislaçãoemvigor, vedado o descarte na rede pluvial;
IX – manter higiene pessoal e do vestuário, bem como assim exigir e zelar pela de
seus auxiliares;
X – manter o equipamento em estado de conservação e higiene adequados,
providenciando os consertos que se fizerem necessários;
XI – manter cópia do certificado de curso de boas práticas realizado pelo sócio da
pessoa jurídica permissionária e por seus auxiliares, com carga horária mínima de 8h
(oito horas), promovido pelos órgãos competentes do Serviço deVigilância em Saúde,
ou apresentar certificado de curso de capacitação promovido por entidade de ensino
reconhecida por órgãos vinculados ao Ministério da Educação – MEC, à Secretaria da
Educação do Estado de Mato Grosso do Sul ou outras entidades com profissionais
devidamente habilitados;
XII – obter autorização prévia da autoridade que expediu o Termo de Permissão de
Uso – TPU para quaisquer alterações nos equipamentos utilizados mediante ao um
processo administrativo que deverá ser instruído com novo parecer técnico do
Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN ou daAgência
Municipal deTransporte eTrânsito –AGETRAN.
Art. 24. O estacionamento do veículo do equipamento nas vias públicas deverá
obedecer às regras previstas no Código deTrânsito BrasileiroCTBe nas resoluções do
Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, bem como à regulamentação
estabelecida pelo órgão executivo municipal de trânsito.
Parágrafo único. O órgão executivo municipal de trânsito poderá regulamentar
mediante portaria específica o estacionamento de que trata o “caput” desta Lei.
Art. 25. Caberá ao permissionário obter a necessária ligação elétrica perante a
empresa concessionária de eletricidade.
Art. 26. Fica proibido ao permissionário:
I – alterar o equipamento, sem prévia autorização da autoridade que expediu o
Termo de Permissão de Uso –TPU;
II – manter ou ceder equipamentos ou mercadorias para terceiros;
III – manter ou comercializar mercadorias não autorizadas ou alimentos em
desconformidade com a sua permissão;
IV – depositar caixas ou qualquer outro objeto em áreas públicas e em
desconformidade com oTermo de Permissão de Uso –TPU;
V– causar dano ao bem público ou particular no exercício de sua atividade;
VI – permitir a permanência de animais na área abrangida pelo respectivo
equipamento;
VII – montar seu equipamento fora dos limites estabelecidos para o ponto;
VIII – estacionar o equipamento em desacordo com a regulamentação expedida
pelo órgão executivo municipal de trânsito;
IX – utilizar postes, árvores, gradis, bancos, canteiros e edificações para a
montagem do equipamento e exposição das mercadorias;
X – perfurar ou de qualquer forma danificar calçadas, áreas e bens públicos com a
finalidade de fixar seu equipamento;
XI – comercializar ou manter em seu equipamento produtos em desacordo com a
legislação sanitária aplicável;
XII – fazer uso de muros, passeios, árvores, postes, banco, caixotes, tábuas,
encerados ou toldos, com o propósito de ampliar os limites do equipamento ou de
alterar os termos de sua permissão;
XIII – apregoar suas atividades através de quaisquer meios de divulgação sonora
ou utilizar qualquer tipo de equipamento sonoro;
XIV – jogar lixo ou detritos, provenientes de seu comércio ou de outra origem, nas
vias ou áreas públicas;
XV – utilizar a via ou área pública para colocação de quaisquer elementos do tipo
cerca parede, divisória, grade, tapume, barreira, caixas, vasos, vegetação ou outros
que caracterizem o isolamento do local de manipulação e comercialização;
XVI – manipular e comercializar os produtos de forma que o vendedor, o
manipulador, o consumidor e as demais pessoas envolvidas na atividade permaneçam
na pista de rolamento;
XVII – transferir, a qualquer título, oTermo de Permissão de Uso.
CAPÍTULOV
DADOAÇÃOEDISTRIBUIÇÃODEALIMENTOS
Art. 27. Fica autorizada a doação e a distribuição gratuita, em vias e áreas públicas,
de alimentos manipulados e preparados para consumo imediato, condicionada a
prévia autorização da Prefeitura, dispensados o procedimento de seleção técnica, a
obtenção de Termo de Permissão de Uso TPU e o pagamento de preço público. -
revogar
§ 1ºOpedido de que trata o “caput” desta lei deverá vir acompanhado de descrição
do equipamento a ser utilizado na doação ou distribuição, comprovação do
atendimento das normas de higiene e segurança do alimento, do registro do local de
produção junto à autoridade competente, se cabível, e a indicação do local, dias e
períodos pretendidos para a doação e distribuição.
§ 2º Fica dispensada de autorização a distribuição de produtos industrializados
devidamente regularizados perante os órgãos de vigilância sanitária e que não
dependam de manipulação para preparo.
§ 3º O interessado deverá observar, no que couber, as obrigações e vedações
previstas nos artigos 23 e 26 desta Lei.
CAPÍTULOVI
DO COMÉRCIO DE ALIMENTOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE
EVENTOS
Art. 28. A comercialização de alimentos e bebidas alcoólicas em evento
organizado por pessoa jurídica de direito privado que ocorra em vias e áreas públicas,
independentemente da lotação ou área ocupada, depende da obtenção de autorização
prévia da Prefeitura ou da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR,
conforme o caso.
§ 1º O responsável pela organização do evento deverá solicitar uma única
autorização contemplando a relação de todas as pessoas jurídicas participantes, bem
como a indicação de responsável pelo controle de qualidade, segurança e higiene dos
alimentos a serem comercializados.
§ 2º O requerimento deverá ser instruído com a documentação prevista nos incisos
I a VI do § 1º do artigo 12 desta Lei, bem como:
I – identificação do local da realização do evento, contendo a completa
identificação da via ou área pública;
II – indicação do dia e horário do evento ou calendário de eventos;
III – croqui do local com o layout e o dimensionamento da área a ser ocupada,
indicação do posicionamento do equipamento e das mesas, bancos, cadeiras e toldos
retráteis ou fixos, se o caso;
IV – descrição dos equipamentos que serão utilizados de modo a atender às
condições técnicas necessárias em conformidade com a legislação sanitária, de
higiene e segurança do alimento, controle de geração de odores e fumaça;
V– indicação dos alimentos a serem comercializados.
Art. 29. A autorização de que trata o artigo 28 desta lei será concedida pela
Prefeitura ou Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, juntamente com
a autorização de uso do bem público para a realização do evento, quando for o caso.
Art. 30.Aautorização de que trata o artigo 28 desta lei não dispensa o interessado
da obtenção, se o caso, do competente Alvará de Autorização para eventos públicos e
temporários, que tem por objeto a análise das condições de segurança do evento a ser
realizado.
Art. 31.Ocomércio de alimentos e bebidas alcoólicas em eventos organizados pela
Administração Municipal dependerá de autorização prévia e específica das entidades
ou dos órgãos públicos promotores do evento.
Art. 32.Aplica-se o disposto neste Capítulo à realização de feiras gastronômicas.
Parágrafo único. O comércio de alimentos em feiras gastronômicas será
incentivado por órgãos e entidades daAdministração Municipal.
CAPÍTULOVII
DACOMISSÃOPERMANENTEDECOMIDADERUA
Art. 33. Será criada a Comissão Permanente de Comida de Rua, com caráter
consultivo e paritário, que se reunirá bimestralmente para apresentação de propostas e
discussão das questões relativas ao comércio de comida de rua na Cidade de Dourados,
cujos membros serão designados mediante portaria do Prefeito.
§ 1ºAComissão será presidida por servidor indicado pela Prefeitura Municipal de
04
LEIS
Dourados, que proferirá voto de desempate.
§ 2º A Comissão será constituída por 2 (dois) membros de entidades
representativas do comércio estabelecido, 2 (dois) membros de entidades
representativas do comércio de alimento de rua, 1 (um) membro da sociedade civil e
por 5 (cinco) membros daAdministração Municipal.
§ 3º Sempre que entender necessário, o Prefeito poderá solicitar,
fundamentadamente, que a Comissão se reúna para a apreciação de questão
estratégica relacionada à comida de rua ou de questão relevante surgida por ocasião da
outorga de determinada permissão de uso.
§ 4º Os membros da Comissão serão designados no prazo de 60 (sessenta) dias,
contado da publicação desta Lei.
CAPÍTULOVIII
DASINFRAÇÕESADMINISTRATIVAS
Art. 34. As infrações às disposições de lei existentes, e desta lei ficam sujeitas,
conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza
civil e penal:
I – advertência;
II – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III – apreensão de equipamentos e mercadorias;
IV – suspensão da atividade;
V- cassação doTermo de Permissão de UsoTPU.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º Para efeito de aplicação das penalidades previstas nesta lei, considera-se
reincidência a prática da mesma infração,emperíodo igual ou inferior a 1 (um) ano.
§ 3º O valor da multa de que trata o inciso II do “caput” desta lei será atualizado
anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outro que venha a substituílo.
Art. 35. A advertência será aplicada quando o permissionário cometer uma das
seguintes infrações:
I – deixar de afixar, emlugar visível e durante todo o período de comercialização, o
seuTermo de Permissão de UsoTPU;
II – deixar de portar cópia do certificado de realização do curso de boas práticas de
manipulação de alimentos.
Art. 36.Amulta será aplicada, de imediato, sempre que o permissionário:
I – não estiver munido dos documentos necessários à sua identificação e à de seu
comércio;
II – descumprir com sua obrigação de manter limpa a área ocupada pelo
equipamento, bem como seu entorno, deixar de instalar recipientes apropriados para
receber o lixo produzido, ou deixar de acondicioná-lo e destiná-lo nos termos das
normas aplicáveis;
III – deixar de manter higiene pessoal e do vestuário, bem como exigi-las de seus
auxiliares;
IV – deixar de comparecer e permanecer, ao menos um dos sócios, no local da
atividade durante todo o período constante de sua permissão;
V – colocar caixas e equipamentos em áreas particulares e áreas públicas
ajardinadas;
VI – causar dano a bem público ou particular no exercício de sua atividade;
VII – montar seu equipamento ou mobiliário fora do local determinado;
VIII – utilizar postes, árvores, grades, bancos, canteiros e residências ou imóveis
públicos ou particulares para a montagem do equipamento e exposição de mercadoria;
IX – permitir a presença de animais na área abrangida pelo respectivo equipamento
e mobiliário;
X – fazer uso de muros, passeios, árvores, postes, bancos, caixotes, tábuas,
encerados, toldos ou outros equipamentos, com o propósito de ampliar os limites do
equipamento e que venham a alterar sua padronização;
XI – expor mercadorias ou volumes além do limite ou capacidade do equipamento;
XII – colocar na calçada qualquer tipo de carpete, tapete, forração, assoalho, piso
frio ou outros que caracterizem a delimitação do local de manipulação e
comercialização dos produtos;
XIII – perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de fixar equipamento.
Parágrafo único. Será aplicada multa em caso de reincidência das infrações
punidas com advertência.
Art. 37.Asuspensão da atividade será aplicada quando o permissionário cometer
uma das seguintes infrações:
I – deixar de pagar o preço público devidoemrazão do exercício da atividade;
II – jogar lixo ou detritos provenientes de seu comércio ou de outra origem nas vias
e logradouros públicos;
III – deixar de destinar os resíduos líquidos em caixas de armazenamento e,
posteriormente, descartá-los na rede de esgoto;
IV – utilizar na via ou área pública quaisquer elementos que caracterizem o
isolamento do local de manipulação e comercialização;
V – não manter o equipamento em perfeito estado de conservação e higiene, bem
como deixar de providenciar os consertos que se fizerem necessários;
VI – descumprir as ordens emanadas das autoridades municipais competentes;
VII – apregoar suas atividades através de qualquer meio de divulgação sonora;
VIII – efetuar alterações físicas nas vias e logradouros públicos;
IX – manter ou ceder equipamentos ou mercadorias para terceiros;
X – alterar o seu equipamento sem prévia ciência e autorização do órgão
competente.
§ 1º Será aplicada pena de suspensão de 10 (dez) dias para as infrações descritas
nos incisos I, VI e VII do “caput” deste artigo.
§ 2º Será aplicada pena de suspensão de 30 (trinta) dias para as infrações descritas
nos incisos II, III, IV eVdo “caput” deste artigo.
§ 3º Será aplicada pena de suspensão de 90 (noventa) dias para as infrações
descritas nos incisos VIII, IX eXdo “caput” deste artigo.
§ 4º Será aplicada a pena de suspensão das atividades, pelo prazo de 30 (trinta)
dias,emcaso de reincidência das infrações punidas com multa.
Art. 38. A apreensão de equipamentos e mercadorias deverá ser feita mediante a
lavratura do respectivo auto de apreensão e ocorrerá nos seguintes casos:
I – comercializar ou manter em seu equipamento produtos sem inspeção, sem
procedência, alterados, adulterados, fraudados e com prazo de validade vencido;
II – utilizar equipamento sem a devida permissão ou modificar as condições de uso
determinados pela lei ou aquelas fixadas pela vigilância sanitária;
III – utilizar equipamento que não esteja cadastrado no serviço de Vigilância em
Saúde.
Art. 39. O Termo de Permissão de Uso – TPU será cassado por ato do Prefeito, ou
da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos -SEMSUR,nas seguintes hipóteses:
I – reincidênciaeminfrações de apreensão ou suspensão;
II – transferência do Termo de Permissão de Uso TPU ou alteração do quadro
societário da empresa permissionáriaemdesacordo com esta lei;
III – armazenamento, transporte, manipulação e comercialização de bens, produtos
ou alimentos diversosemdesacordo com a permissão de uso.
Parágrafo único. A cassação do Termo de Permissão de Uso– TPU impede a
outorga de nova permissão à mesma pessoa jurídica ou àquela composta por um ou
mais sócios do permissionário cujo Termo foi cassado, pelo prazo de 2 (dois) anos, a
contar da desocupação do ponto.
Art. 40. O Auto de Infração e Auto de Multa será lavrado em nome do
permissionário, podendo ser recebido ou encaminhado ao seu representante legal,
assim considerados os seus auxiliares.
Parágrafo único. Presumir-se-á o recebimento doAuto de Infração eAuto de Multa
quando encaminhado ao endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
do permissionário.
Art. 41. Contra a aplicação das penalidades previstas no artigo 34 desta lei, caberá
apresentação de defesa, com efeito suspensivo, dirigida a Prefeitura Municipal de
Dourados, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do Auto de
Infração e Imposição de Penalidade –AIIP.
§ 1º Contra o despacho decisório que rejeitar a defesa, caberá recurso, com efeito
suspensivo, dirigido ao Prefeito,no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da
publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, excluído o dia do início e incluído o
dia do fim.
§ 2ºAdecisão do recurso encerra a instância administrativa.
§ 3º O permissionário de áreas situadas em parques deverá apresentar defesa à
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, observados os prazos e demais
procedimentos previstos nesta Lei.
CAPÍTULOIX
DAFISCALIZAÇÃO
Art. 42.Afiscalização das normas higiênico-sanitárias e a apuração das infrações
de natureza sanitária serão exercidas pelo serviço deVigilânciaemSaúde, pelo serviço
de Vigilância Sanitária, com base nas disposições do Código Sanitário do Município,
podendo incidir sobre o equipamento utilizado para o exercício do comércio e sobre o
estabelecimento usado pelo permissionário para preparação ou manipulação do
alimento a ser comercializadoemvias e áreas públicas.
Art. 43.Afiscalização das demais regras atinentes à permissão de uso será exercida
pela Prefeitura Municipal de Dourados,com apoio da Guarda Civil, com exceção dos
Termos de Permissão de Uso que serão emitidos e fiscalizados pela Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos –SEMSUR.
CAPÍTULOX
DISPOSIÇÕES FINAISETRANSITÓRIAS
Art. 44.Opreço público anual pela permissão de uso corresponderá a 10% (dez por
cento) do valor venal do metro quadrado da respectiva quadra, constante da Planta
Genérica deValores, calculado por metro quadrado de área pública aprovada para uso
pelo permissionário.
§ 1º O preço público deverá ser recolhido pelo permissionário de acordo com a
seguinte fórmula:
P= a (x)PGV(x) 0,10, onde:
P= preço público por ano;
a = área pública total ocupada pelo permissionário;
PGV= valor do metro quadrado da respectiva quadra, de acordo com a
Planta Genérica deValores;
0,10 =10%(dez por cento).
§ 2º O preço público resultante da aplicação da fórmula prevista neste artigo terá,
no mínimo, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) anuais.
§ 3º No primeiro ano de concessão, o preço público será pago de uma só vez por
ocasião da outorga doTermo de Permissão de Uso –TPU.
§ 4º Nos anos subsequentes, o preço público poderá ser pago de uma só vez, ou em
até 4 (quatro) parcelas com vencimento até o último dia útil de cada trimestre.
§ 5º Caso o Termo de Permissão de Uso – TPU permita a instalação do
permissionário em diversos pontos correspondentes a diferentes quadras fiscais, o
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.192 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2016
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.192 05
LEIS
cálculo do preço público deverá levar em consideração a média aritmética dos
correspondentes valores constantes da Planta Genérica deValores.
§ 6º O preço público devido em razão da realização do evento de que trata o artigo
28 desta lei deverá ser pagode uma só vez e corresponderá a 12% (doze por cento) do
valor venal do metro quadrado da respectiva quadra, constante da Planta Genérica de
Valores, calculado por metro quadrado de área pública efetivamente utilizada pelo
evento, calculado deforma proporcional ao período de sua realização, devendo ser
calculado de acordo com a seguinte fórmula:
P= a (x)PGV(x) 0,12 dividido por 365 (x) D, onde:
P= preço público;
a = área pública total ocupada pelo evento;
PGV= valor do metro quadrado da respectiva quadra, de acordo com a
Planta Genérica deValores;
0,12 =12%(doze por cento);
365 = número de dias do ano civil;
D= número de dias de realização do evento.
§ 7º Caso o local de realização do evento englobe diversos valores de metro
quadrado constante da Planta Genérica de Valores, o cálculo deverá levar em
consideração a correspondente média aritmética.
Art. 45. Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta
lei, para que os permissionários que já trabalham em cima das leis vigentes à
compatibilização de seus Termos de Permissão de Uso – TPU com as disposições
desta Lei.
Art. 46. Aqueles que comprovadamente exerceram atividade em determinada área
de permissão, de modo contínuo e regular, nos últimos 2 (dois) anos antes da entrada
desta lei em vigor, terão o prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação deste ato,
para solicitar a permanência na área de permissão, ficando dispensada a seleção de
propostas,desde que atendidos os requisitos constantes no artigo 12 deste documento.
Art. 47. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 48. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 dias, a partir da data da sua
publicação.
Dourados-MS, 12 de abril de 2016.
OPrefeito Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Passa a denominar-se Claudete Pereira Lima, o Centro de Educação
Infantil Municipal – CEIM, localizado na Marginal Guassú, no Jardim Clímax,
próximo aVia Parque.
Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 11 de abril de 2016.
OPrefeito Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado José Alves Filho (Zezão), a Praça localizada na Rua
Josefa Cavalcante da Silva, no Jardim Oliveira II.
Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 12 de abril de 2016.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal dos Aposentados e Pensionistas, a ser
comemorado, anualmente, no dia 24 de janeiro.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Dourados, a data comemorativa criada por esta lei.
Art. 3º Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 12 de abril de 2016.
OPrefeito Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Doralina Neves Ferreira, a Rua Projetada 11C, localizado
no Residencial Sucupira – Jardim Canaã I.
Art. 2º. O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, nos
moldes doArt. 17, inciso XIII da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º Esta Lei entraemvigor na data de publicação.
Dourados-MS, 12 de abril de 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.975 DE 11 DE ABRIL DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.976 DE 12 DE ABRIL DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.977 DE 12 DE ABRIL DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.978 DE 12 DE ABRIL DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Denomina Claudete Pereira Lima, o Centro de Educação Infantil Municipal
do Jardim Clímax”.
“Dispõe sobre denominação de Praça”.
“Institui o Dia Municipal dos Aposentados e Pensionistas no Município de
Dourados, e da outras providências.”
“Dispõe sobre denominação de nome de rua, e da outras providências”.
DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2016
DECRETO N°. 2.322 DE 06 DE ABRIL DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Constitui a Equipe Técnica para compor o Grupo de Acompanhamento da
elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico”.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município.
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída a Equipe Técnica para compor o Grupo de
Acompanhamento da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico a ser
composta pelos membros abaixo relacionados:
I – MárciaAparecida Brito;
II – Jorge Hamilton MarquesTorraca;
III – João Carlos Pissini Battaglin.
Parágrafo único: A Equipe Técnica será coordenada pela servidora Márcia
Aparecida Brito.
Art. 2º. Os membros da Comissão responderão solidariamente por todos os atos
por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente, devidamente
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a
decisão.
Art. 3º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 06 de abril de 2016.
DECRETOS
06
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.192 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2016
DECRETO N° 2.323, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº, 2.325 DE 07 DE ABRIL DE 2016
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral
DECRETO Nº 2.331 DE 11 DE ABRIL DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Nomeia a Comissão Técnica Especial para acompanhamento do processo
licitatório da concessão dos serviços funerários e de cemitérios do Município”.
“Nomeia membros para compor o Conselho Municipal deTransporte Coletivo”
“Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação –COMACS”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Técnica Especial para acompanhamento do
processo licitatório da concessão dos serviços funerários e de cemitérios do Município
de Dourados, composta pelos membros abaixo relacionados:
I – João Carlos Pissini Battaglin – mat. nº 146511-3;
II – Eduardo Gomes doAmaral – mat. nº 114763509-1;
III – Luis Henrique Lopes Dutra – mat. nº 114768932-1.
Art. 2º. Os membros da Comissão Especial Técnica responderão solidariamente
por todos os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente,
devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido
tomada a decisão.
Art. 3º. Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 06 de abril de 2016.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei orgânica do
município.
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros, abaixo relacionados, para comporem o
Conselho Municipal deTransporte Coletivo, pelo período de 02 (dois) anos:
I- Representantes dos Parlamentares da Câmara Municipal de Dourados:
Titular: Raphael da Silva Matos
Suplente:Aparecido Medeiros da Silva
II- Representantes do Sindicato dos Centros de Formação dos Condutores de
Veículos:
Titular: Luiz Roberto Prado
Suplente: Josafath FreitasAlves
III- Representantes da Procuradoria Geral do Município:
Titular: Satie JacquelineTaguchi Daniel
Suplente: Osni João Santos
IV- Representantes Institucionais das Universidades Públicas:
Titular: Mario CésarTompes da Silva
Suplente: GuillermoAlfredo Johnson
Titular: NeyAparecidoAzambuja
Suplente:Alencar Ferri
V- Representantes dos acadêmicos das Universidades Públicas:
Titular: Henrique Ribeiro Dionízio.
Suplente: GuilhermeTura Ferreira.
VI- Representantes da Empresa Concessionária deTransporte Coletivo:
Titular: Marcelo Minbacas Saccol
Suplente: Edson deAragão Matos
VII- Representantes do Sindicato dosTrabalhadores doTransporte Rodoviário:
Titular:André Ricardo Pagani
Suplente: Juraci Gomes
VIII- Representantes do Sindicato dos Comerciários:
Titular:Aguinaldo Zagretti
Suplente: Pedro Lima
IX- Representantes dos Usuários doTransporte Coletivo:
Titular: RodneyAlves da Silva
Suplente:Vicente de Mello.
X- Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
Ttular:Alex Sandro Pereira de Moraes.
Suplente:Wanderlei da Silva Rosa.
XI- Representante da Secretária Municipal de Serviços Urbanos –SEMSUR:
Titular: MarcioWagner Katayama;
Suplente: Rosana Fátima Ramos Gonçalves;
XII- Representante daAgetran:
Titular: Cleber Rogerio GuidioAlves
Suplente: Delsa Capistana da Costa Rodrigues
Art. 2º A Diretoria Executiva do Conselho será composta pelo Presidente, Vice
Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, eleitos até 30 (trinta) dias após a
posse do Conselho, pela maioria de seus membros titulares e na ausência destes pelos
respectivos suplentes, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 3.707 de 23 de agosto de
2013.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados(MS) 07 de abril de 2016
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas no inciso II, do artigo 66, da Lei Orgânica do
Município e,
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.948, de 12 de abril de 2007 e Lei
Municipal nº 3.690, de 02 de julho de 2013.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros, abaixo relacionados, para comporem o
Conselho Municipal deAcompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação –COMACS,para o biênio de abril/2016 a abril de 2018.
I- Segmentos Representantes Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Diliã dos Santos de Oliveira;
Suplente: Cristina Fátima Pires Ávila Santana.
Titular: Luci Marques PereiraTroian;
Suplente: Elda Flores Barbosa.
II- Segmento Representante dos Diretores das Escolas Públicas:
Titular: Diogo Ferreira de Moraes;
Suplente: DonizetiAlves Felipe.
III- Segmento Representante dos Servidores Administrativos das Escolas
Públicas:
Titular: Marli Leite de Souza;
Suplente: Diógenes Menossi Saraiva.
IV- Segmentos Representantes dos Pais deAlunos da Educação Básica Pública:
Titular:Tania Margarete Gavilan;
Suplente: SoniaVirginia Ferreira Souza.
Titular: Gleice Sabrina Lima de Oliveira Shinzato;
Suplente: Maitê Souza de Pádua.
V- Segmento Representante do Conselho Municipal de Educação:
Titular:TerezinhaAparecida Piva Espósito;
Suplente: Sandra Francisca da Silva.
VI- Segmento Representante do ConselhoTutelar:
Titular:Vanilza Martins da Silva de Carvalho;
Suplente: Lucielen Mariany Leivas Leite Prudente.
VII- Segmento Representante dosAlunos da Educação Básica:
Titular: Eduardo Prudente da Silva;
Suplente:Tainara Paixão da Silva.
Art. 2º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, (MS) 11 de abril de 2016.
07
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.192 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2016
DECRETO N° 2.335, DE 11 DE ABRIL DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.337 DE 13 DE ABRIL DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Nomeia a Comissão Técnica Especial para Análise e Julgamento da Proposta
Técnica do Processo de Licitação nº. 034/2016”.
“Altera o inciso III do art. 2º do Decreto n° 2.284 de 22 de março de 2016, que
Constitui a Comissão Permanente Especial Técnica para análise e julgamento da
Proposta Técnica do Processo de Licitação”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município,
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços, visando a implementação do Projeto “Programando o Futuro”
para Contratação deAdolescenteAprendiz pelo Município de Dourados;
DECRETA:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Especial para análise e julgamento das
propostas técnicas do processo de trabalho a serem apresentadas pelos licitantes nos
termos do Processo Licitatório nº. 034/2016, composta pelos membros abaixo
relacionados:
I – Maria da Conceição Celestino Barbosa;
II – Norberto Melgarejo de Matos;
III – Patrícia Macêdo Silva Bertelli.
Art. 2º. Os membros da Comissão Especial Técnica responderão solidariamente
por todos os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente,
devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido
tomada a decisão.
Art. 3º. Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 11 de abril de 2016.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o inciso III o art. 2º do Decreto n° 2.284 de 22 de março de
2016, que Constitui a Comissão Permanente Especial Técnica para análise e
julgamento da Proposta Técnica do Processo de Licitação, e que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º …

III. Comissão da Procuradoria Geral do Município:
-Ana Neris Ribeiro;
- Iara da Silva Nascimento;
- Marlei Soares Miranda;
-Albino João Zanolla;
- FabianeVieira do Nascimento

Art. 2º. Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 13 de abril de 2016.
Portaria Benef. nº 052/2016/PREVID
LaércioArruda GleicirMendes Carvalho
DiretorPresidente Diretora de Benefícios
PORTARIA Nº02/2016/Financeiro/PreviD
“ RENOVAR O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES
FINANCEIRASPERANTEOPREVID”.
Laércio Arruda
Diretor Presidente – PreviD
“CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA À VALDECI ALVES DE FIGUEIREDO,
em razão do falecimento de Rosa Maria de Souza Figueiredo, e dá outras
providências”.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais,
conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder nos termos do artigo 8º, inciso I, § 1º, da Lei Complementar nº.
108/2006 c/c o artigo 40, §7º, inciso II da Constituição Federal Pensão Vitalícia à
VALDECI ALVES DE FIGUEIREDO, viúvo da ex-segurada ROSA MARIA DE
SOUZAFIGUEIREDO, que era ocupante do cargo deAgente de Serviços de Saúde III
– matricula funcional 150251-3 – do quadro de Servidores do Município de Dourados.
§ 1º – O benefício será devido a partir da data do falecimento da ex-segurada, por
força do artigo 53, I, da Lei Complementar nº. 108/2006, e, se extinguirá de acordo
com o artigo 59, I e II, do mesmo Diploma Legal.
§ 2º – Parágrafo Único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário
mínimo e será reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da
Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de 27 de fevereiro de 2016.
Dourados/MS, 18 de abril de 2016.
O DIRETOR PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Art. 35 da Lei Complementar Municipal Nº108/2006 e suas alterações, tendo em vista
as exigências de credenciamento das instituições financeiras perante os RPPS,
previsto no Art. 3º, IX da portaria MPS 519, de 24 de agosto de 2011, alterada pela
portaria MPS 440, de 09 de outubro de 2013; considerando o analisado na Reunião do
Comitê de Investimentos do dia 13/04/2016 e o aprovado pelo Conselho Curador na
reunião do dia 14/04/2016.
RESOLVE:
Art. 1º – Homologar a renovação do credenciamento das instituições AZ QUEST
INVESTIMENTOS, CNPJ 04.506.394/0001-05, como gestora de fundos de
investimentos onde o PreviD possa investir.
Art. 2º – Homologar o credenciamento da BNY MELLON SERVIÇOS
FINANCEIROS DTVM S.A., CNPJ 02.201.501/0001-61, como administradora de
fundo de investimentos onde o PreviD possa investir.
Art. 3º Homologar a renovação do credenciamento de J. SAFRA ASSET
MANAGEMENT LTDA, CNPJ 62.180.047/0001-31, como Gestor de fundos de
investimentos nos quais o PreviD possa investir.
Art. 4º Homologar a renovação do credenciamento de JSADMINISTRAÇÃO DE
RECURSOS S/A, CNPJ 43.826.833/0001-19, como administradora de fundos de
investimentos onde o PreviD possa investir.
Art. 5º Homologar a renovação do credenciamento o da QUANTITAS GESTÃO
DE RECURSOS AS, CNPJ 13.635.309/0001-08 como gestora de fundos de
investimentos onde o PreviD possa investir.
Art. 6º Homologar a renovação do credenciamento doBANCOCOOPERATIVA
SICREDI, CNPJ 01.181.521/0001-55, como administrador de fundos de
investimentos nos quais o PreviD possa investir
Art. 7º -Avalidade deste credenciamento é de 6 meses.
Art. 8º – O volume de investimentos permitido em cada instituição respeitará o
previsto na ata da reunião do Comitê de Investimentos do dia 13/04/2016, publicada
no diário oficial do município do dia 15/04/2016.
Art. 9º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 14/04/2016.
Cumpra-se e publique.
Dourados – MS, 15 de abril de 2016.
PORTARIAS
08
RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.192 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2016
RESOLUÇÃO/SEMS N ° 08, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
Sebastião Nogueira Faria
Secretário Municipal de Saúde
Resolução nº Lm/04/430/2016 /SEMAD
PERÍODO DE 28/03/2016 a 08/04/2016
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº Lm/04/431/2016 /SEMAD
PERÍODO DE 28/03/2016 A 08/04/2016
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Designa servidor como fonoaudióloga autorizadora relacionados à saúde
auditiva
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 23, VIII e 46, II da Lei Complementar Municipal
n° 138/2009 e o artigo 75 da Lei Orgânica do Município, considerando as
necessidades dessa Secretaria,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora ELAINE SATSUKO FUZIKI YAMADA, como
fonoaudióloga autorizadora dos serviços de saúde auditiva.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de março de 2016, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 14 deAbril de 2016.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município
de Dourados…
RESOLVE:
Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO
DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (de 4 a 15 dias),
nos termos do artigo 134 c/c o artigo 136 e §§, da Lei Complementar nº 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), de 27 de Dezembro de 2006, referente ao
mês deAbril/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 14 de abril de 2016.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município
de Dourados…
RESOLVE:
Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO
DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com benefício
pago pelo PREVID), de conformidade c/ o artigo 51 da Lei Complementar nº 108/06,
de 27 de Dezembro de 2006, referente ao mês deAbril/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 14 de abril de 2016.
SERVIDOR MATRICULA LOTAÇÃO DIA PERIODO PMD
ADRIANO ANDERSON DE ANGELO 66101-1 SEMED 15 28/03/2016 A 11/04/2016
ADRIANO CARLOS DA ROCHA 1147636841-1 SEMED 15 28/03/2016 A 11/04/2016
ALAIDE SOARES DA SILVA 11171-1 SEMED 15 29/03/2016 A 12/04/2016
ANDERCI DA SILVA 114762361-1 SEMED 01 28/03/2016 A 28/03/2016
ANDREA ANDERSON DE ANGELO 81521-1 SEMED 15 24/03/2016 A 07/04/2016
ANDREIA CRISTINA EMBERCICS 114761470-1 SEMS 15 02/04/2016 A 16/04/2016
ANGELA APARECIDA DOS SANTOS MEDEIROS 43561-1 SEMED 15 29/03/2016 A 12/04/2016
ANGELA MARIA DA SILVA RAMALHO 502062-5 SEMED 10 04/04/2016 A 13/04/2016
114766079-2 SEMED 02 07/04/2016 A 08/04/2016
114766079-2 SEMED 10 28/03/2016 A 06/04/2016
501899-4 SEMED 15 30/03/2016 A 13/04/2016
501899-5 SEMED 15 30/03/2016 A 13/04/2016
CLEUZA DA ROCHA ALMEIDA 114763694-2 SEMED 15 30/03/2016 A 13/04/2016
90081-1 GMD 04 22/03/2016 A 25/03/2016
90081-1 GMD 05 31/03/2016 A 04/04/2016
DENIR MARQUES OLVIETA SANTANA 501395-3 SEMED 07 28/03/2016 A 03/04/2016
DEVANI JOSE DA SILVA 114762757-1 SEMED 15 04/04/2016 A 18/04/2016
EDNA DA SILVA PRUDENCIO OLIVEIRA 114761959-1 SEMED 07 28/03/2016 A 03/04/2016
83471-1 SEMS 01 23/03/2016 A 23/03/2016
83471-1 SEMS 07 28/03/2016 A 03/04/2016
83471-1 SEMS 02 21/03/2016 A 22/03/2016
ELENIR PEREIRA CUNHA 149251-3 SEMS 15 30/03/2016 A 13/04/2016
ELIANE DOS SANTOS ZANATA 114770948-1 SEMED 15 22/03/2016 A 05/04/2016
43361-1 SEMED 10 26/03/2016 A 04/04/2016
43361-2 SEMED 10 26/03/2016 A 04/04/2016
ELISA NOVAES NUNES DE LIMA 114763060-1 SEMED 15 21/03/2016 A 04/04/2016
ELIZABETE TEIXEIRA GRACIANO SANTOS 114765264-3 SEMS 04 25/03/2016 A 28/03/2016
ELIZABETH PEREIRA NETO 500959-2 SEMS 15 22/03/2016 A 05/04/2016
ELIZALTINA FAUSTINO DOS ANJOS 501156-2 SEMS 07 04/04/2016 A 10/04/2016
ELUZAI CEZARIO TABOSA 500855-3 SEMS 15 22/03/2016 A 05/04/2016
290052-2 SEMED 15 28/03/2016 A 11/04/2016
290052-3 SEMED 15 28/03/2016 A 11/04/2016
FLAVIA MATOS DOS SANTOS 90413-2 SEMED 15 28/03/2016 A 11/04/2016
71511-1 SEMED 15 30/03/2016 A 13/04/2016
71511-2 SEMED 15 30/03/2016 A 13/04/2016
GEYSYANY RIBEIRO DE SOUZA 114766632-1 SEMED 15 30/03/2016 A 13/04/2016
88691-1 SEMED 03 15/03/2016 A 17/03/2016
88691-1 SEMED 12 30/03/2016 A 10/04/2016
IZABEL APARECIDA PEREIRA DA SILVA SOTOLANI 501220-2 SEMED 15 15/03/2016 A 29/03/2016
60861-1 SEMED 15 31/03/2016 A 14/04/2016
60861-3 SEMED 15 31/03/2016 A 14/04/2016
JESSICA BRASILEIRO MANTARRAIA 114769439-1 SEMED 07 30/03/2016 A 05/04/2016
CLARICE FERREIRA DOS SANTOS
GEIZA DA CRUZ FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO
EUNICE IZIDORO DE SOUZA
ELIANE MARTINES MUNIZ LEMES
EDVAN MARCELO MORAIS MARQUES
CLOVIS MARCOS DA SILVA
IVANETE FARAVELLI TORO
Anexo Único – Resolução nº Lm/04/430/2016/SEMAD – Período de 28/03/2016 a 08/04/2016
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (de 4 a 15 dias):
JANETE DE SOUZA LIMA
AURENITA ALVES MOREIRA DE JESUS
JESSIKA MAYARA SOUZA FRANCO 114770201-1 SEMS 12 21/03/2016 A 01/04/2016
JOAO TAYLOR LEITE ARANDA 48111-1 GMD 15 22/03/2016 A 05/04/2016
JOSE SOTOLANI SOBRINHO 131451-1 SEMED 15 28/03/2016 A 11/04/2016
JOSSIANE CRUZ GONCALVES ESCOBAR 114763784-1 SEMED 15 28/03/2016 A 11/04/2016
42761-1 SEMED 15 31/03/2016 A 14/04/2016
42761-2 SEMED 15 31/03/2016 A 14/04/2016
KATIANA RODRIGUES NUNES 114762375-2 SEMED 05 04/04/2016 A 08/04/2016
LENIR DO NASCIMENTO BLANS 114764646-4 SEPLAN 15 28/03/2016 A 11/04/2016
81371-1 SEMAD 03 28/03/2016 A 30/03/2016
81371-1 SEMAD 01 04/04/2016 A 04/04/2016
81371-1 SEMAD 07 05/04/2016 A 11/04/2016
LIANY MOREIRA DOS SANTOS PASTOR 86541-1 SEMED 15 04/04/2016 A 18/04/2016
LUCIA BORBA DE SOUZA OLIVEIRA 87091-1 SEMED 15 16/03/2016 A 30/03/2016
114762427-1 SEMED 05 04/04/2016 A 08/04/2016
114762427-2 SEMED 05 04/04/2016 A 08/04/2016
114761841-2 SEMED 15 28/03/2016 A 11/04/2016
114761841-3 SEMED 15 28/03/2016 A 11/04/2016
502126-1 SEMED 12 02/04/2016 A 13/04/2016
502126-1 SEMED 03 30/03/2016 A 01/04/2016
501656-4 SEMED 05 28/03/2016 A 01/04/2016
501656-5 SEMED 05 28/03/2016 A 01/04/2016
MARCOS FERREIRA LUNA 114762998-2 SEMED 15 01/04/2016 A 15/04/2016
MARIA DE FATIMA MARTINS MONTANDON 114768074 -1 SEMED 12 04/04/2016 A 15/04/2016
MARIA ROSALIA MARTINES CABULLAO GARCIA 114760737-1 SEMED 15 23/03/2016 A 06/04/2016
MARIA SUELY DA SILVA OLIVEIRA 89651-1 SEMED 15 22/03/2016 A 05/04/2016
114760143-1 SEMS 05 04/04/2016 A 08/04/2016
114760143-1 SEMS 01 01/04/2016 A 01/04/2016
NEILA DANIELLA ARAUJO SIQUEIRA 114767219-3 SEMS 05 28/03/2016 A 01/04/2016
OTILIA MOLINA DA SILVA 32501-1 SEMED 15 23/03/2016 A 06/04/2016
114762339-1 SEMED 04 29/03/2016 A 01/04/2016
114762339-1 SEMED 03 20/03/2016 A 22/03/2016
114762339-1 SEMED 01 23/03/2016 A 23/03/2016
114762339-1 SEMED 03 11/04/2016 A 13/04/2016
114762339-1 SEMED 05 04/04/2016 A 08/04/2016
RENATA CONSUELO VIEIRA KOVACS 74381-1 SEMED 10 31/03/2016 A 09/04/2016
ROSE CLEIDE ABREU DIAS OLIVEIRA 114762105-1 SEMED 15 10/03/2016 A 24/03/2016
114769577-2 SEMAS 03 28/03/2016 A 30/03/2016
114769577-2 SEMAS 01 14/03/2016 A 14/03/2016
114769577-2 SEMAS 04 15/03/2016 A 18/03/2016
114769577-2 SEMAS 07 21/03/2016 A 27/03/2016
ROSIANE DOS SANTOS JORGE FARIA 55281-1 SEMED 09 31/03/2016 A 08/04/2016
RUTE MARIA ZANCO 153551-1 SEMED 15 21/03/2016 A 04/04/2016
SANDRO MORAES AOKI 114764434-1 SEMSUR 15 01/04/2016 A 15/04/2016
SERGIO CORDEIRO SANCHES 502022-1 SEMS 15 21/03/2016 A 04/04/2016
SILVIO SANCHES DANTAS 1147662790-1 SEMS 15 28/03/2016 A 11/04/2016
501635-2 SEMED 15 04/04/2016 A 18/04/2016
501635-3 SEMED 15 04/04/2016 A 18/04/2016
SOLANGE APARECIDA DE ALENCAR 114762773-2 SEMED 15 30/03/2016 A 13/04/2016
TATIANE CIMARA ARAUJO IKEDA PINZAN 114762949-1 SEMAD 15 31/03/2016 A 14/04/2016
THAIS MATTOS KANIESKI 88081-1 SEMED 15 23/03/2016 A 06/04/2016
VALDETE SANTOS DE SOUZA CANTU 10521-1 SEMED 15 28/03/2016 A 11/04/2016
VALDETE SANTOS DE SOUZA CANTU 10521-2 SEMED 15 28/03/2016 A 11/04/2016
114769131-1 SEMED 01 23/03/2016 A 23/03/2016
114769131-1 SEMED 14 28/03/2016 A 10/04/2016
VENILDE FERNANDES DA SILVA BURGHARDT 114764337-1 SEMED 15 06/04/2016 A 20/04/2016
VIVIAN MACHADO CAVALCANTE 114765897-4 SEMED 15 29/03/2016 A 12/04/2016
VANESSA OLIVEIRA TINEU
SIRLEI DE CASSIA MARCOMINI
ROSEMARY CALABRETTA STAUT
PAULO ALMEIDA
MARILENE APARECIDA SOARES VOLPI DA ROCHA
LUZIA APARECIDA DOS SANTOS DUART
LUCIENE TORRACA MICHELS VASCONCELOS
LUCIANA MAURA DE ALENCAR
LUCIANA DE SOUZA
LENIZE SOUZA DE OLIVEIRA
KATIA MARIA FLORES BARBOSA
SERVIDOR MATRICULA LOTAÇÃO DIA PERIODO PREVID
ADRIANO ANDERSON DE ANGELO 66101-1 SEMED 45 12/04/2016 A 26/05/2016
ALESSANDRA DE OLIVEIRA ALVES 114768497-1 AGETRAN 15 02/04/2016 A 16/04/2016
ANA CARLA MARTINS ALVES 501762-1 SEMED 30 23/03/2016 A 21/04/2016
ANA CAROLINA DOS SANTOS BORGES 114760468-3 SEMS 15 26/03/2016 A 09/04/2016
ANA ROSA CABRAL AGUIRRE 114760589-1 SEMED 90 03/04/2016 A 01/07/2016
ANAYARA AVILA BARBOSA ZERLOTI 114764476-1 SEMS 90 23/03/2016 A 20/06/2016
ANDRESSI GOMES DE ALENCAR RAMOS 114762595-2 SEMS 57 02/04/2016 A 28/05/2016
ANGELA APARECIDA DOS SANTOS MEDEIROS 43561-1 SEMED 15 13/04/2016 A 27/04/2016
Anexo Único – Resolução nº Lm/04/431/2016/SEMAD – Período de 28/03/2016 a 08/04/2016
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (Com Benefício Pago pelo Previd )
09
RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.192 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2016
ANIZIO PAULO SIMOES 280003-2 SEMS 15 31/03/2016 A 14/04/2016
AURENI LIMA DE ARAUJO DOMINGOS 114762719-1 SEMED 30 31/03/2016 A 29/04/2016
CARLOS RAMAO DA SILVA 114767915-1 SEMS 60 28/03/2016 A 26/05/2016
CILENE DA SILVA MOREIRA 114761915-1 SEMED 20 28/03/2016 A 16/04/2016
CLEUZA DA ROCHA ALMEIDA 114763694-2 SEMED 15 14/04/2016 A 28/04/2016
CREUSELI SANTOS OROZIMBO 114761092-1 SEMED 30 31/03/2016 A 29/04/2016
DAURA DEL VIGNA 23961-1 SEMED 05 28/03/2016 A 01/04/2016
DELMA REGINA FLORES SALDIVAR 114760612-1 SEMED 30 03/04/2016 A 02/05/2016
DENISVALDO RODRIGUES BARBOSA DE SOUZA 43831-1 GMD 180 01/04/2016 A 27/09/2016
DEVANI JOSE DA SILVA 114762757-1 SEMED 45 19/04/2016 A 02/06/2016
79951-2 SEMED 30 25/03/2016 A 23/04/2016
79951-4 SEMED 30 25/03/2016 A 23/04/2016
ELIANE ALMEIDA 130981-1 SEMED 60 34/03/2016 A 29/05/2016
43361-1 SEMED 05 05/04/2016 A 09/04/2016
43361-2 SEMED 05 05/04/2016 A 09/04/2016
ELIZABETE TEIXEIRA GRACIANO SANTOS 114765264-3 SEMS 26 29/03/2016 A 23/04/2016
ELUZAI CEZARIO TABOSA 500855-3 SEMS 15 06/04/2016 A 20/04/2016
FATIMA FRANCINET MACEDO MOREIRA TARGAS 5751-1 SEMED 30 01/04/2016 A 30/04/2016
GEIZA DA CRUZ FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO 71511-1 SEMED 15 14/04/2016 A 28/04/2016
GEOVANIA LEMES FONSECA 89621-1 SEMED 60 03/04/2016 A 01/06/2016
114766049-1 PGM 15 24/03/2016 A 07/04/2016
114766049-1 PGM 06 18/03/2016 A 23/03/2016
IVANETE FARAVELLI TORO 88691-1 SEMED 18 11/04/2016 A 28/04/2016
60861-1 SEMED 15 15/04/2016 A 29/04/2016
60861-3 SEMED 15 15/04/2016 A 29/04/2016
JANICE RODRIGUES SILVA LOURENCO 150621-3 SEMS 90 26/03/2016 A 23/06/2016
JESSICA FONTES DOS SANTOS 114761987-1 SEMED 30 01/04/2016 A 30/04/2016
JOAO SEVERINO DA SILVA 114760725-1 SEMED 90 31/03/2016 A 28/06/2016
JOAO TAYLOR LEITE ARANDA 48111-1 GMD 15 06/04/2016 A 20/04/2016
74291-1 SEMED 15 30/03/2016 A 13/04/2016
74291-3 SEMED 15 30/03/2016 A 13/04/2016
KATIA MARIA FLORES BARBOSA 42761-1 SEMED 15 15/04/2016 A 29/04/2016
LIANY MOREIRA DOS SANTOS PASTOR 86541-1 SEMED 45 19/04/2016 A 02/06/2016
JUSSILEY SOARES CARDOSO
JANETE DE SOUZA LIMA
ISAU DE OLIVEIRA
ELIANE MARTINES MUNIZ LEMES
DINORA MARILAN GUBERT BALARDIN
LUCIA BORBA DE SOUZA OLIVEIRA 87091-1 SEMED 45 31/03/2016 A 14/05/2016
LUCIENE TORRACA MICHELS VASCONCELOS 502126-1 SEMED 02 14/04/2016 A 15/04/2016
LUCILENE VOLPI 153431-1 SEMED 11 01/04/2016 A 11/04/2016
LUIZA MARTINEZ RIZ 114761930-1 SEMED 120 01/04/2016 A 29/07/2016
LUZANI PEREIRA DE BRITO DOS SANTOS 86461-1 SEMED 90 30/09/2015 A 28/12/2015
MARCOS CASAROTI 7351-1 SEMED 90 01/04/2016 A 29/06/2016
MARIA DE LOURDES ORRIGO DOS SANTOS 114760394-1 SEMS 10 26/03/2016 A 04/04/2016
MARIA JOSE MACHADO 24961-1 SEMS 24 07/04/2016 A 30/04/2016
MARIA JUDITH MONTEIRO DA SILVA 88201-1 SEMAS 30 03/04/2016 A 02/05/2016
MARIA SUELY DA SILVA OLIVEIRA 89651-1 SEMED 15 06/04/2016 A 20/04/2016
MARLI CORREIA DA SILVA 114760581-1 SEMED 60 11/04/2016 A 09/06/2016
NIUZA SOARES RIBEIRO CORNACHINI 114764041-1 SEMED 30 03/04/2016 A 02/05/2016
ODETE GOMES DA SILVA DE ARAUJO 114764275-1 SEMED 20 31/03/2016 A 19/04/2016
OSMAR ASSIS CAVALCANTE 84631-1 SEMED 28 31/03/2016 A 27/04/2016
OTILIA MOLINA DA SILVA 32501-1 SEMED 15 07/04/2016 A 21/04/2016
PAULO ALMEIDA 114762339-1 SEMED 02 14/04/2016 A 15/04/2016
PAULO CEZAR DA SILVA LEITE 114762113-1 SEMED 30 01/04/2016 A 30/04/2016
RAMONA VICENTA RAMOS BARBOSA 148631-2 SEMED 06 30/03/2016 A 04/04/2016
RAQUEL SARAVAL NEGRAO 39931-1 SEMED 60 31/03/2016 A 29/05/2016
ROSANA DA SILVA SOUZA RODRIGUES 87701-1 SEMED 10 29/03/2016 A 07/04/2016
ROSE CLEIDE ABREU DIAS OLIVEIRA 114762105-1 SEMED 15 25/03/2016 A 08/04/2016
SALVADORA FRANCISCA RIBEIRO PRIMOCENA 31901-1 SEMS 58 04/04/2016 A 31/05/2016
SANDRO MORAES AOKI 114764434-1 SEMSUR 15 16/04/2016 A 30/04/2016
SERGIO CORDEIRO SANCHES 502022-1 SEMS 75 05/04/2016 A 18/06/2016
SOLANGE APARECIDA ALVES CACHEFFO 114762187-1 SEMED 35 03/04/2016 A 07/05/2016
SOLANGE APARECIDA DE ALENCAR 114762773-2 SEMED 45 14/04/2016 A 28/05/2016
TANIA JACQUELINE DA SILVA 114765032-3 SEMS 20 06/04/2016 A 25/04/2016
TATIANE CIMARA ARAUJO IKEDA PINZAN 114762949-1 SEMAD 15 15/04/2016 A 29/04/2016
TERESINHA DE FATIMA FERREIRA 34431-1 SEMS 60 04/04/2016 A 02/06/2016
THAIS MATTOS KANIESKI 88081-1 SEMED 15 07/04/2016 A 21/04/2016
VALDETE SANTOS DE SOUZA CANTU 10521-1 SEMED 45 12/04/2016 A 26/05/2016
VENILDE FERNANDES DA SILVA BURGHARDT 114764337-1 SEMED 45 21/04/2016 A 04/06/2016
VERA LUCIA CANALLI BERNARDI 26871-3 SEMS 30 09/04/2016 A 08/05/2016
ZILDA DE FATIMA BRITO TARLEI 114760247-1 SEMED 30 04/04/2016 A 03/05/2016
EDITAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFAZ No 02/2016, de 18 de abril de 2016.
O Departamento de Administração Tributária e Fiscal, através do Núcleo de Administração da Dívida Ativa do Cadastro Econômico, fazem publicar o presente Edital de
notificação.
Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes e
seus respectivos sócios abaixo relacionados, NOTIFICADOS da inscrição dos débitos em Dívida Ativa e querendo, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
Edital para pagamento amigável, caso os mesmos não se manifestem os débitos serão cobrados judicialmente via ação de execução fiscal.
SUJEITO PASSIVO CAE ENDEREÇO PROCESSO ADM. DEBITO
Alvede Scheidt & Costa Ltda – ME R: Melvin Jones, 533. Jd. América. Dourados/MS
Sócios: R: Melvin Jones, 533. Jd. América. Dourados/MS
-Adriano Batista Costa R: Melvin Jones, 533. Jd. América. Dourados/MS
-Adelaide Alvede Scheidt da Silva
Anésio Pereira Dias 2449005 R: Presidente Knnedy, 96. Vila Industrial. Dourados/MS 42329/2015 R$ 1.313,98
Antônio Almir de Paula 19630000 R: Bela Vista, 933. Jd. Água Boa. Dourados/MS 42334/2015 R$ 1.313,98
Antonio Marcos Cueliari 7957009 R: Projetada 3, 45. Canaã |. Dourados/MS 42353/2015 R$ 4.876,70
Celia Gomes – ME R: Valério Fabiano, 340. Jd. Alhambra. Dourados/MS
Sócio: R: Valério Fabiano, 340, Vila Industrial. Dourados/MS
-Celia Gomes
Dinalva Carneiro Botti – ME 50001191 R: Ipiranga, 3870. Vila Rosa. Dourados/MS 42669/2015 R$ 1.982,98
Edvaldo M. Dias – ME R: Oliveira Marques, 6030. Vila São Francisco. Dourados/MS
Sócio: R: Oliveira Marques, 6030. Vila São Francisco. Dourados/MS
-Edvaldo Marcelo Dias
Elcivar Serafim de Souza 20326009 R: João Cândido da Câmara, 284. Jd. América. Dourados/MS 42743/2015 R$ 1.754,98
Euclides Roel de Oliveira 100024890 R: Firmino Vieira de Matos, 557. Jd. América. Dourados/MS 42808/2015 R$ 5.208,96
Gabriela Pezzini Volpato – ME R: Firmino Vieira de Matos, 853. A. Centro. Dourados/MS
Sócio: R: Firmino Vieira de Matos, 853. A. Centro. Dourados/MS
-Gabriela Pezzini Volpato
Gilberto da Silva Costa 21322007 R: João Pessoa, 420. Ponto 281. Jardim Itália. Dourados/MS 1234/2016 R$ 1.313,98
Hb Cosméticos Ltda ME R: Toshinobu Katayama, 530. Centro. Dourados/MS
Sócios: R: Toshinobu Katayama, 530. Centro. Dourados/MS
-Dirceu Calho Nantes R: Hayel Bon Faker, 2130. Jardim São Pedro. Dourados/MS
-Makus Vitorio Padovan
Hortaliza Comércio Atacadista de Produtos
Agropecuários Ltda – ME
R: Hayel Bon Faker, 422. Jd. Rasslem. Dourados/MS
Sócios: R: João Corrêa Neto, 448. Jd. São Pedro. Dourados/MS
-Agnaldo Miguel Dos Santos
Mendes
R: Cafelândia, 1290. Jd. Rasslem. Dourados/MS
Andréia da Silva Espindola
Mendes
Ilse Linzmeir Nantes 9122001 R: Monte Alegre, 5380. Jd. Guanabara. Dourados/MS 42961/2015 R$ 1.313,98
Irene da Silva Nunes 19606001 R: Iguassu, 3363. Vila Rosa. Dourados/MS 1237/2016 R$ 1.313,98
J B Rodrigues & Cia Ltda ME R: Hayel Bon Faker, 1500. Jd. Água Boa. Dourados/MS
Sócios: R: Cuiabá, 0 Jardim Clímax. Dourados/MS
-Manoel Alonso Rodrigues
-Josilene Bezerra Rodrigues
Jacinta Cassal de Oliveira 18335004 Av. Weimar Gonçalves Torres, 131. Vila Rui Barbosa. Dourados/MS 43030/2015 R$ 1.313,98
Jair Luciano Ribeiro Valdivino 100112471 R: Coronel Ponciano, 1175. Pq. Nova Dourados/MS 43031/2015 R$ 1.945,99
Jairo Eugenio Maximo ME R: Aquidauana, 1111. Sala A. Jd. Paulista. Dourados/MS
Sócio: R: Aquidauana, 1111. Sala A. Jd. Paulista. Dourados/MS
-Jairo Eugenio Maximo
Jangada Transportadora de Cargas e
Passageiros Ltda – ME
R: Emílio de Menezes, 1626. Casa. Jd. Clímax. Dourados/MS
Sócios: R: Major Capilé, 1865. Jd. Central. Dourados/MS
-Engetur Construções e
Empreendimentos Ltda
R: Cuiabá, 1440. Jd. Londrina. Dourados/MS
-Everaldo Leite Dias
1000108393 43038/2015 R$ 2.599,24
1000032415 43018/2015 R$ 1.968,24
1000040957 43032/2015 R$ 2.415,94
42932/2015 R$ 1.412,49
100130402 42952/2015 R$ 3.039,51
100095275 42311/2015 R$ 2.014,00
1000017823 42501/2015 R$ 2.034,93
100120857 42740/2015 R$ 4.562,28
1000024420 42875/2015 R$ 1.968,24
100135013
10
EDITAIS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.192 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2016
João Batista Araújo Filho 4404009 R: Adroaldo Pizzini, 1665. Jd. São Pedro. Dourados/MS 43049/2015 R$ 4.876,70
João Ribeiro da Rosa 23378000 Av. Presidente Vargas, 425. Centro. Dourados/MS 43060/2015 R$ 4.718,72
João Rodrigues da Silva 2376008 R: Oliveira Marques, 3226. Jd. Paulista. Dourados/MS 43061/2015 R$ 1.313,98
Jose Aparecido Gonçalves da Silva 100112870 R: Frei Antônio, 1480. Jd. Água Boa. Dourados/MS 43076/2015 R$ 2.194,05
Julio Shiota 100080650
R: Adroaldo Pizzini, s/n. Parte do Lote 10,11 Qd. 12. Jd Independência.
Dourados/MS
43125/2015 R$ 1.944,98
Juvencia Cavalheiro Albrecht 10872000 R: Hilda Bergo Duarte, 1627. Vila Planalto. Dourados/MS 43129/2015 R$ 1.313,98
Luciano José da Silva 21849005 R: Cuiabá, 0. Jd. Clímax. Dourados/MS 43188/2015 R$ 1.313,98
Lúcio Pereira 8151008 R: João Rosa Góes, 301. Jd. América. Dourados/MS 43192/2015 R$ 1.754,98
Luiz Carlos Maldonato Moraes 16879007 R: Oliveira Marques, 3730. Jd. Paulista. Dourados/MS 43.200/2015 R$ 4.876,70
Luiz Fernando Xavier Gonçalves 1000035520 R: Oliveira Marques, 217. Centro. Dourados/MS 43.204/2015 R$ 2.659,66
Luiz Roberto Martins Araujo 4910001 Av. Joaquim Teixeira Alves, 2469. Centro. Dourados/MS 43206/2015 R$ 5.208,96
Manoel Adão de Souza 21794006 R: Monte Castelo, 135. Feira – Livre. Jd. Independência. Dourados/MS 43.240/2015 R$ 1.313,98
Marcelo da Silva Bispo 1000014980 R: Rio Brilhante, 1600. Jd. Água Boa. Dourados/MS 43.253/2015 R$ 1.295,99
Márcia Regina Lopes Mongeli 100093434 R: João Vicente Ferreira, 1815. Jd. América. Dourados/MS 43.256/2015 R$ 5.267,69
Maria do Carmo Silva Alves 20943008 R: Independência, 525. Banca 339. Jd. Itália. Dourados/MS 869/2016 R$ 1.313,98
Maria do Carmo Silva Alves 21324000 R: Independência, 525. Ponto 343. Jd. Itália. Dourados/MS 43276/2015 R$ 1.313,98
Maria do Socorro das Flores 21989001 R: K, 2395. Feira – Livre. Canaã ||. Dourados/MS 43277/2015 R$ 1.313,98
Maria Francisca Robles 22730001 R: Rouxinol, 515. Jd. Rasslem. Dourados/MS 43279/2015 R$ 1.313,98
Marinete Manvailer 23409002 R: Hayel Bon Faker, 1340. Jd. Água Boa. Dourados/MS 43302/2015 R$ 1.626,99
Mário Vicente 23590009 R: Monte Alegre, 5065. Jd. Guanabara. Dourados/MS 43307/2015 R$ 1.313,98
Marli Alves dos Santos 17216001 R: Eulália Pires, 0. Vila Cachoeirinha. Dourados/MS 43314/2015 R$ 1.313,98
Marlucia Madalena da Silva Costa 23596007 R: Ediberto Celestino de Oliveira, 311. Jd. Água Boa. Dourados/MS 43315/2015 R$ 1.626,99
Miguel Pirao Júnior 23134003 R: Albino Torraca, 396. Jd. América. Dourados/MS 43346/2015 R$ 2.607,98
Narciso Fernandes Jacomasi 2996006 R: Aquidauana, 207. Jd. Caramuru. Dourados/MS 43380/2015 R$ 1.313,98
Nei Levi Bueno Pitthan 1991000 R: Projetada 3, 432. Vila São Braz. Dourados/MS 43384/2015 R$ 1.313,98
Nelson Pereira Lopes 10129315 Av. Weimar Gonçalves Torres, 3218. Centro. Dourados/MS 43389/2015 R$ 2.273,01
Neusa do Nascimento 20861001 R: Rio Brilhante, 2470. B 134 e 138. Jd. Rasslem. Dourados/MS 43395/2015 R$ 1.313,98
Nilza Maria Verão Aragão 1000006929 R: Vereador Vitório José Pederiva, 560. Jd. Flórida. Dourados/MS 43403/2015 R$ 765,00
Osmildo José da Silva 20320000 Av. Presidente Vargas, 425. Centro. Dourados/MS 43438/2015 R$ 1.313,98
Osvaldo Vilhalba 100029531 R: Hilda Bergo Duarte, 541. B. Jd Caramuru. Dourados/MS 43441/2015 R$ 1.313,98
Ovaldos Duarte 7030002 R: Hilda Bergo Duarte, 0. Jd. Caramuru. Dourados/MS 43443/2015 R$ 4.876,70
Pedro Alves dos Santos 21985005 Av. Marcelino Pires, 400. Jd. Clímax. Dourados/MS 43474/2015 R$ 1.313,98
Reinaldo Pinheiro Maciel 21047006 R: 05, 275. Sem bairro. Dourados/MS 43531/2015 R$ 1.944,98
Rocha & Favero Ltda – ME R: Raul Frost, 2715. Jd. Terra Roxa. Dourados/MS
Sócios: R: Raul Frost, 2715. Jd. Terra Roxa. Dourados/MS
-Ewerton Esterque Rocha R: Raul Frost, 2715. Jd. Terra Roxa. Dourados/MS
-Mirieli Gutierres Favero
Simão de Leon 20262000 R: Iguassu, 5500. Banca 281. Vila Rosa. Dourados/MS 43656/2015 R$ 1.313,98
Sitio Chopperia e Lanchonete Ltda R: Melvin Jones, 693. Jd. América. Dourados/MS
Sócios: R: Major Capilé, 2729. Jd. Central. Dourados/MS
-Judecir Alves R: Major Capilé, 2729. Jd. Central. Dourados/MS
-Dennison Cardoso Alves
Terezinha Aires de Moraes 22758003 R: Eulália Pires, 175. Vila Cachoeirinha. Dourados/MS 43710/2015 R$ 1.313,98
Transportadora Fujinaka Ltda – ME Av. Marcelino Pires, 7675. Vila São Francisco. Dourados/MS
Sócios: R: Major Capilé, 4300. Jd. Caramuru. Dourados/MS
-Wilson Kohei Fujinaka R: Major Capilé, 4120. Jd. Tropical. Dourados/MS
-Regina Shizuka Etto Fujinaka
Valcinir Espindola Barreto 5982006 R: Pedro Celestino, 1273. Jd. Clímax. Dourados/MS 43.766/2015 R$ 1.313,98
Valdemar Holsback Rolon 15035000 R: Ivinhema, 3895. Vila Esperança. Dourados/MS 43769/2015 R$ 5.012,69
Valdemar Onofre 4136004 R: João Corrêa Neto, 974. Jardim São Pedro. Dourados/MS 43770/2015 R$ 5.208,96
Valdenir Pereira de Almeida R: Hayel Bon Faker, 1885. Jd. São Pedro. Dourados/MS
Sócio: R: Hayel Bon Faker, 1516. Centro. Dourados/MS
-Valdenir Pereira da Silva
Valdevino Rodrigues R: João Vicente Ferreira, 4077. Maraba. Dourados/MS
Sócio: Av. Weimar Gonçalves Torres, 1560. Centro. Dourados/MS
-Valdevino Rodrigues
Valdir dos Santos Silva 8669007 R: Hayel Bon Faker, 2570. Jd. São Pedro. Dourados/MS 43777/2015 R$ 8.761,14
Valter Corrêa de Oliveira 18179002 Av. Joaquim Teixeira Alves, 845. Centro. Dourados/MS 43783/2015 R$ 1.944,98
Vandira Dalmagro Av. Weimar Gonçalves Torres, 2330. Centro. Dourados/MS
Sócio: R: João Cândido da Câmara, 950. Jd. América. Dourados/MS
-Valdira Dalmagro
Wellinton Virgínio Alves do Nascimento – ME R: Eulália Pires, 892. Jd. Clímax. Dourados/MS
Sócio: R: Negreiros, 110. Vila Vieira. Dourados/MS
-Wellinton Virginio Alves do
Nascimento
Yoshihara e Leon Ltda 19328001 Av. Joaquim Teixeira Alves, 2199. Centro. Dourados/MS 43831/2015 R$ 1.313,98
Zelindra Moraes Tobias 1449001 R: Albino Torraca, 589. Jd. América. Dourados/MS 43836/2015 R$ 1.114,00
100119140 43.661/2015 R$ 1.720,23
Márcio Fernandes Vilela Rodrigues
Gerente do Núcleo de Dívida Ativa
22156003 43776/2015 R$ 1.313,98
50002988 43784/2015 R$ 5.267,64
100049559 43817/2015 R$ 1.580,10
100059937 43772/2015 R$ 1.313,98
1000019508 43560/2015 R$ 1.086,24
15784002 43739/2015 R$ 1.650,50
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 018/2016
Alessandro Lemes Fagundes
Secretário Municipal de Fazenda
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2016
Emerson Ricardo Kintschev
Presidente da Comissão
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público a SUSPENSÃO “sine die” do julgamento
referente ao certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n.º
032/2016/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE LÍQUIDO GERADOR
DE ESPUMA (LGE), OBJETIVANDO ATENDER O AEROPORTO FRANCISCO
DE MATOS PEREIRA”. O referido ato atende solicitação formalizada através de
Comunicação Interna (C.I. n.º 315/2016/Agetran), emitida pelaAgência Municipal de
Transporte e Trânsito-Agetran, inserida no respectivo processo licitatório, com vista
franqueada aos interessados. Salienta-se que, tão logo haja posicionamento acerca da
retomada, esta será comunicada por meio de publicação na Imprensa Oficial.
Dourados-MS, 06 de abril de 2016.
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n.º 2.175, de 07 de janeiro de
2016, publicado no Diário Oficial de 12/01/2016, por intermédio do Presidente, torna
público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n.º
046/2015/DL/PMD, tendo por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS,
CALÇAMENTO E ACESSIBILIDADE NO ACESSO AO CONDOMÍNIO
RESIDENCIAL VILAROMAIII, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, COMO
CONTRAPARTIDA DO CONTRATO SIAPF 0421.879-20/FAR (FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL) – PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA”, que teve como vencedora a proponente ENGEPAR- ENGENHARIA E
PARTICIPAÇÕESLTDA.
Dourados-MS, 14 de março de 2016.
LICITAÇÕES
11
LICITAÇÕES
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNCO Nº 001/2016
Murilo Zauith
Prefeito
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016
Murilo Zauith
Prefeito
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016
Murilo Zauith
Prefeito
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2016
Murilo Zauith
Prefeito
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2016
Murilo Zauith
Prefeito
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2016
Murilo Zauith
Prefeito
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 006/2015
Murilo Zauith
Prefeito
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 002/2016/DL/PMD,
cujo objeto trata do REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR, resolve HOMOLOGAR o processo
licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente
conforme segue: VENCEDORAS E ADJUDICATÁRIAS AS PROPONENTES:
STARMED ARTIGOS MÉDICOS E HOSP. LTDA, nos itens 01, 02, 03 e 04, pelo
valor global de R$ 31.510,00 (trinta e um mil, quinhentos e dez reais); e INJEX
INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, nos itens 05 e 06, pelo valor global de R$
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
Dourados (MS), 07 de abril de 2016.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 017/2016/DL/PMD,
cujo objeto trata do AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ZERO
QUILÔMETRO, MOTOR 1.6, BICOMBUSTÍVEL, ANO/MODELO: VIGENTE E
FABRICAÇÃO NACIONAL, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para
que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue:
VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE: COMDOVEL COM.
DDOS DEVEÍCULOS LTDA, no item 01, pelo valor global de R$ 179.196,00 (cento
e setenta e nove mil, cento e noventa e seis reais).
Dourados (MS), 07 de abril de 2016.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 004/2016/DL/PMD,
cujo objeto trata do REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (BRINDES
INFORMATIVOS), OBJETIVANDO ATENDER AS CAMPANHAS
ORGANIZADAS PELO PROGRAMA DST/AIDS, resolve HOMOLOGAR o
processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da
proponente conforme segue: VENCEDORAS E ADJUDICATÁRIAS AS
PROPONENTES: MALLONE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 03, 04,
05 e 06, pelo valor global de R$ 34.180,00 (trinta e um mil, cento e oitenta reais);
MÁRCIA DA ROCHA CARRION-ME, no item 02, pelo valor global de R$
19.530,00 (dezenove mil, quinhentos e trinta reais); YVÚ INDÚSTRIA DE
CONFECÇÕES LTDA, no item 01, pelo valor global de R$ 24.300,00 (vinte e quatro
mil e trezentos reais).
Dourados (MS), 13 de abril de 2016.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 021/2016/DL/PMD,
cujo objeto trata do REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (NUTRIÇÃO ENTERAL E
FÓRMULAS INFANTIS), PARA ATENDER PACIENTES QUE SOFREM DE
DESEQUILÍBRIOS NUTRICIONAIS, resolve HOMOLOGAR o processo
licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente
conforme segue: VENCEDORAS E ADJUDICATÁRIAS AS PROPONENTES:
COMERCIAL T&C LTDA, nos itens 02, 21, 23, 24 e 25, pelo valor global de R$
53.240,00 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta reais); EMPORIO HOSP. COM.
PROD. CIR. HOSP. LTDA, nos itens 07, 08, 26 e 33, pelo valor global de R$
239.689,00 (duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais); CLINICA
NUTRICIONAL LTDA – NUTRIMIX, nos itens 04, 09, 15, 19, 20, 22, 30, 36, pelo
valor global de R$ 264.129,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, cento e vinte e nove
reais); EXITUSMED – COM. DE PROD. MED. HOSP. LTDA, nos itens 06, 11, 18,
27, pelo valor global de R$ 350.550,00 (trezentos e cinquenta mil, quinhentos e
cinquenta reais); SOUZA COM. DE PROD. NUTRIC. E HOSP. LTDA – ME, nos
itens 01, 03, 10, 12, 29, 37 e 38, pelo valor global de R$ 594.425,00 (quinhentos e
noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais).
Dourados (MS), 13 de abril de 2016.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 021/2016/DL/PMD,
cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE
LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONTROLE DEACESSO E MONITORAMENTO
DE INTEMPÉRIES DA INFRAESTRUTURA NO DATACENTER MUNICIPAL,
resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos
legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E
ADJUDICATÁRIAAPROPONENTE: PRO INFO ENER. ININTERRUPTAE INF.
LTDA, no lote 01, pelo valor global de R$ 160.757,88 (cento e sessenta mil, setecentos
e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Dourados (MS), 07 de abril de 2016.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 012/2016/DL/PMD,
cujo objeto trata da REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS
AQUISIÇÕES DE RELÓGIO PONTO COM LEITOR BIOMÉTRICO ÓTICO,
COM SOFTWARE E MATERIAIS SUBSIDIÁRIOS PARA SEU DEVIDO
FUNCIONAMENTO, BEM COMO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E TREINAMENTO DE PESSOAL PARA
SUA UTILIZAÇÃO, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele
provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue:
VENCEDORA E ADJUDICATÁRIAA PROPONENTE: DIMEP COM. E ASSIST.
TÉCNICA LTDA, no lote 01, pelo valor global de R$ 256.116,00 (duzentos e
cinquenta e seis mil, cento e dezesseis).
Dourados (MS), 13 de abril de 2016.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como
a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos
que compõe o Processo n° 245/2015/DL/PMD, cujo objeto trata daCONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA
VISANDO A REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DOS ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS PARAO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) E
IDENTIFICAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, resolve HOMOLOGAR o
processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o
objeto licitado em favor da proponente GERENCIAL CONSULTORIA
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com o valor global da proposta
de R$ 1.883.200,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e três mil e duzentos reais).
Dourados (MS), 13 de abril de 2016.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.192 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2016
12
LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2016
Emerson Ricardo Kintschev
Presidente da CPL
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 2175, de 07 de janeiro de
2016, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 046/2016/DL/PMD, conforme segue
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA,
DRENAGEMDE ÁGUAS PLUVIAIS, CALÇAMENTOEACESSIBILIDADENO
ACESSO AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA ROMA III, NO MUNICÍPIO
DE DOURADOS-MS, COMO CONTRAPARTIDA DO CONTRATO SIAPF
0421.879-20/FAR (FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL) -
PROGRAMAMINHACASAMINHAVIDA.
PROPONENTE VENCEDORA: ENGEPAR- ENGENHARIA E
PARTICIPAÇÕESLTDA.
Dourados (MS), 14 de março de 2016.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.192 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2016
EXTRATO DO CONTRATO Nº 111/2016/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 113/2016/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 112/2016/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 114/2016/DL/PMD
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 161/2014/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Briato Comércio Médico – Hospitalar e Serviços Eireli – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 094/2015.
OBJETO: refere-se à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva
(com fornecimento de peças)emequipamentos/materiais médicos hospitalares.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.301.14. –Atendimento Básico a Saúde
2146. –Atenção a Rede Básica de Saúde da Família
10.302.15. – Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hosp, Urgência e
Emergência
2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar
10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbiental
2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado SAE/CTA e
HepatitesVirais
33.90.39.00. – Outros Serviços deTerceiros Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 46.583,99 (quarenta e seis mil quinhentos e oitenta
e três reais e noventa e nove centavos).
GESTOREFISCALDOCONTRATO: Rui Oscar Muhlbach
DATADEASSINATURA: 11 deAbril de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
C.O.M. Comercio eAssistência Técnica Hospitalar Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 094/2015.
OBJETO: refere-se à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva
(com fornecimento de peças)emequipamentos/materiais médicos hospitalares.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.301.14. –Atendimento Básico a Saúde
2146. –Atenção a Rede Básica de Saúde da Família
10.302.15. – Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hosp, Urgência e
Emergência
2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar
10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbiental
2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado SAE/CTA e
HepatitesVirais
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO: R$ 226.641,41 (duzentos e vinte e seis mil seiscentos e
quarenta e umreais e quarenta e umcentavos).
GESTOREFISCALDOCONTRATO: Rui Oscar Muhlbach
DATADEASSINATURA: 11 deAbril de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
Netec Comércio eAssistência TécnicaemEquipamento Hospitalar Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 094/2015.
OBJETO: refere-se à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva
(com fornecimento de peças)emequipamentos/materiais médicos hospitalares.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.301.14. –Atendimento Básico a Saúde
2146. –Atenção a Rede Básica de Saúde da Família
10.302.15. – Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hosp, Urgência e
Emergência
2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar
10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbiental
2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado SAE/CTA e
HepatitesVirais
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 238.838,88 (duzentos e trinta e oito mil oitocentos e
trinta e oito reais e oitenta e oito centavos).
GESTOREFISCALDOCONTRATO: Rui Oscar Muhlbach
DATADEASSINATURA: 11 deAbril de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
Suprimed Comércio de Materiais Medicos Hospitalar e Laboratorial Ltda – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 094/2015.
OBJETO: refere-se à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva
(com fornecimento de peças)emequipamentos/materiais médicos hospitalares.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.301.14. –Atendimento Básico a Saúde
2146. –Atenção a Rede Básica de Saúde da Família
10.302.15. – Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hosp, Urgência e
Emergência
2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar
10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbiental
2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado SAE/CTA e
HepatitesVirais
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 159.938,80 (cento e cinquenta e nove mil
novecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos).
GESTOREFISCALDOCONTRATO: Rui Oscar Muhlbach
DATADEASSINATURA: 11 deAbril de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
LITUCERALIMPEZAEENGENHARIALTDA.
PROCESSO: Concorrência Publica nº 001/2014.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 12 (doze) meses, com início em 26/03/2016 e previsão de vencimento em
26/03/2017 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 12 (doze)
meses, com início em 26/03/2016 e previsão de vencimento em 26/03/2017. E
acréscimo de valor alterando o valor total do contrato
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 15 abril de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
13
EXTRATOS
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
063/2014/DL/PMD
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
063/2014/DL/PMD
EXTRATO DE CONVÊNIO PMD/SEMAS Nº 235/2016- FNAS
LEDI FERLA
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATO DE CONVÊNIO PMD/SEMAS Nº 251/2016-FMIS
LEDI FERLA
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL – CONTRATO Nº
110/2016/DL/PMD
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
125/2012/DL/PMDDELOCAÇÃODEIMÓVEL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2016/APM/DA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001.01/2016/APM
PARTES:
Município de Dourados/MS
OBRAPRIMACONSTRUTORALTDA
PROCESSO: Concorrência Pública nº 010/2013
OBJETO: Faz-se necessário o reajuste de valores, sendo que, o valor total do 1º
reajuste é de R$ 55.694,76 (cinquenta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e
setenta e seis centavos), o saldo contratual que é de R$ 970.291,91 (novecentos e
setenta mil duzentos e noventa e umreais e noventa e umcentavos) onde foi reajustado
com o índice de 5,74%. O valor total do 2º reajuste é de R$ 31.570,40 (trinta e um mil
quinhentos e setenta reais e quarenta centavos), o saldo contratual que é de R$
482.131,56 (quatrocentos e oitenta e dois mil cento e trinta e umreais e cinquenta e seis
centavos) onde foi reajustado com o índice de 5,87%.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 14 de abril de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
OBRAPRIMACONSTRUTORALTDA
PROCESSO: Concorrência Pública nº 010/2013
OBJETO: Faz-se necessário o reajuste de valores, sendo que, o valor total do 1º
reajuste é de R$ 57.239,85 (cinquenta e sete mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta
e cinco centavos), o saldo contratual que é de R$ 1.016.693,59 (um milhão dezesseis
mil seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos) onde foi reajustado
com o índice de 5,63%.Ovalor total do 2º reajuste é de R$ 29.988,49 (vinte e nove mil
novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), o saldo contratual que é
de R$ 463.393,69 (quatrocentos e sessenta e três mil trezentos e noventa e três reais e
sessenta e nove centavos) onde foi reajustado com o índice de 5,76%.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 14 de abril de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
1. PARTES:
CONCEDENTE:PREFEITURAMUNICIPALDEDOURADOS.
C.N.PJ.: 03.155.926/0001-44
INTEVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL.
Secretária: LEDI FERLA.
C.P.F.: 597.332.099-53
CONVENENTE:UNIÃOCATARINENSEDEEDUCAÇÃO.
C.N.P.J: 84.433.275/0009-66.
Responsável legal:DELCIOAFONSOBALESTRIN.
C.P.F.: 518.034.459-04.
2. OBJETO: Constitui objeto deste convênio, o repasse de recursos financeiros
para aquisição de materiais de consumo, conforme plano de trabalho.
3.VALOR:R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais).
4.DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
11.00 – Secretaria Municipal deAssistência Social.
11.02 – Fundo Municipal deAssistência Social.
08.244.500 – Programa de Gestão dos Serviços Socioassistenciais de Prev.
2.169 – Proteção Social Básica.
33.50.43.01 – Subvenções Sociais – Ficha: 1783 – Fonte: 129000
44.50.42.01 –Auxílios – Ficha:1792– Fonte: 129000
5.EMPENHONº: 181 de 13/04/2016.
6.VIGÊNCIA: 09/03/2016 a 28/02/2017
Dourados/MS, 15 de abril de 2016
1. PARTES:
CONCEDENTE:PREFEITURAMUNICIPALDEDOURADOS
C.N.PJ.: 03.155.926/0001-44
INTEVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL
Secretária: LEDIFERLA
C.P.F.: 597.332.099-53
CONVENENTE:UNIÃOCATARINENSEDEEDUCAÇÃO.
C.N.P.J: 84.433.275/0009-66.
Responsável legal:DÉLCIOAFONSOBALESTRIN.
C.P.F.: 518.034.459-04.
2. OBJETO: Constitui objeto deste convênio, o repasse de recursos financeiros
para aquisições de materiais de consumo, serviços de terceiros e materiais
permanentes conforme plano de trabalho.
3.VALOR: R$ 64.800,00 (Sessenta e quatro mil e oitocentos reais).
4.DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
11.00 – Secretaria Municipal deAssistência Social.
11.05 – Fundo Municipal de Investimento Social.
08.244.500 – Programa de Gestão dos Serviços Socioassistenciais de Prev.
2.059 – Implementação do Programa de Investimentos Sociais.
33.50.43.01- Subvenções Sociais – Ficha: 642 – Fonte:181503
44.50.42.01 –Auxílios – Ficha: 652 – Fonte: 181503
5.EMPENHONº: 45 e 46 de 13/04/2016.
6.VIGÊNCIA: 09/03/2016 à 28/02/2017
Dourados/MS, 15 deAbril de 2016.
MODALIDADEDELICITAÇÃO:Convite nº 041/2015.
OBJETO: O Secretário Municipal de Planejamento LUIS ROBERTO MARTINS
DEARAÚJO, de acordo com determinação legal doArt. 67 da Lei Federal nº 8.666/93
e alterações posteriores, DESIGNA como Representante da Administração nomeado
para acompanhar e fiscalizar o contrato acima e a obra/serviço de “EXECUÇÃO DE
MELHORIAS/PEQUENAS REFORMAS/MANUTENÇÃO E REPAROS
(INSTALAÇÃO DACOIFAE LAVANDERIAINDUSTRIAL), PARAATENDERA
CASADAACOLHIDA”o servidor abaixo:
Fiscal Nomeado: ELSIEHARUMIFUJINAKA
Cargo/Função:Assessor I
Registro Profissional:CAUNº.A49326-0
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei nº 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 12 de abril de 2016.
Secretaria Municipal de Planejamento.
PARTES:
Município de Dourados-MS
LÉIAMUSTAFARATEIB.
PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 043/2012.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo estabelecido, por mais
12(doze) meses, com início em 02 de abril de 2016 e término previsto para 02 de abril
de 2017, e alteração do valor mensal do aluguel em virtude da correção de valores,
comprovados pelo índice IGP-M (FGV), conforme cláusula quarta, item 04.01 do
contrato originário, passando desta forma a ser de R$ 2.906,73 (dois mil novecentos e
seis reais e setenta e três centavos), totalizando um montante de R$ 34.880,76 (trinta e
quatro mil oitocentos e oitenta reais e setenta e seis centavos) para o período
prorrogado.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 14 de abril de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
APMda Escola MunicipalDomAquino Corrêa
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS CEREAIS
EGRÃOSDAGRANDEDOURADOS–CAMPOVERDE–DOURADOS/MS
PROCESSO: 082/2015/DL/PMD – Pregão Presencial nº 090/2015
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentação –Agricultura Familiar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº
8.666/93
VIGÊNCIACONTRATUAL: 12 (doze) meses contados de sua assinatura.
VALORDOCONTRATO: R$16.108,00
DATADEASSINATURA: 15/04/2016
Secretaria Municipal de Educação
PARTES:
APMda Escola MunicipalDomAquino Corrêa
AntonioAntunes Bittencourt – EPP
PROCESSO: 500/2015/DL/PMD – Pregão Presencial nº 100/2015
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº
8.666/93
VIGÊNCIACONTRATUAL: 12 (doze) meses contados de sua assinatura.
VALORDOCONTRATO: R$31.025,00
DATADEASSINATURA: 15/04/2016
Secretaria Municipal de Educação
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.192 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2016
14
EXTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001.04/2016/APM/DA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001.02/2016/APM/DA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001.02/2016/APM/DA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001.03/2016/APM/DA
EXTRATO DO 7° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 316/2012/DL/PMD
EXTRATODO4°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 490/2014/DL/PMD
PARTES:
APMda Escola MunicipalDomAquino Corrêa
Mercado LumerLTDA- EPP
PROCESSO: 024/2015/DL/PMD – Pregão Presencial nº 002/2015
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº
8.666/93
VIGÊNCIACONTRATUAL: 12 (doze) meses contados de sua assinatura.
VALORDOCONTRATO: R$11.143,60
DATADEASSINATURA: 15/04/2016
Secretaria Municipal de Educação
PARTES:
APMda Escola MunicipalDomAquino Corrêa
Bruno Roque deVasconcelos -ME
PROCESSO: 500/2015/DL/PMD – Pregão Presencial nº 100/2015
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº
8.666/93
VIGÊNCIACONTRATUAL: 12 (doze) meses contados de sua assinatura.
VALORDOCONTRATO: R$475,00
DATADEASSINATURA: 15/04/2016
Secretaria Municipal de Educação
PARTES:
APMda Escola MunicipalDomAquino Corrêa
Bruno Roque deVasconcelos -ME
PROCESSO: 024/2015/DL/PMD – Pregão Presencial nº 002/2015
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº
8.666/93
VIGÊNCIACONTRATUAL: 12 (doze) meses contados de sua assinatura.
VALORDOCONTRATO: R$7.184,00
DATADEASSINATURA: 15/04/2016
Secretaria Municipal de Educação
PARTES:
APMda Escola MunicipalDomAquino Corrêa
Claudio Barbosa – EPP
PROCESSO: 024/2015/DL/PMD – Pregão Presencial nº 002/2015
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº
8.666/93
VIGÊNCIACONTRATUAL: 12 (doze) meses contados de sua assinatura.
VALORDOCONTRATO: R$14.074,20
DATADEASSINATURA: 15/04/2016
Secretaria Municipal de Educação
PARTES:
Município de Dourados/MS
ENERGIAENGENHARIASERVIÇOSEMANUTENÇÕESLTDA- EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial n. 067/2012
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 08 (oito) meses, com início em 08/05/2016 e previsão de vencimento em
08/01/2017 e o acréscimo de valor alterando o valor global do contrato.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 13 deAbril de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
VIDRAÇARIADOURAVIDROSLTDAME
PROCESSO: Pregão Presencial n. 101/2014.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 06 (seis) meses, com início em 09/04/2016 e previsão de vencimento em
19/10/2016.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 15 de abril de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.192 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2016
FUNDAÇÕES/RESULTADO DE LICITAÇÃO – FUNSAUD
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃOPRESENCIALnº 03/2016 -PROCESSODELICITAÇÃOnº 14/2016
Paula da Silva Claudino
Pregoeira da FUNSAUD
AFUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, por
intermédio do Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica aos interessados o resultado da
Licitação abaixo, tipo Menor Preço Global, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02
subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais alterações em
vigor.
OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSINATURA PELA RESPONSABILIDADE
TÉCNICA DO SETOR DE RADIOLOGIA DO HOSPITAL DA VIDA E
UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DA FUNSAUD, pelo período de 12 (
doze ) meses, possibilitando a Fundação de Serviços de Saúde de Dourados exercer
suas atividades médicos-hospitalares e de urgência e emergência com vista para o
adequado atendimento à população, com as características mínimas e condições de
acordo com o termo de referências, nos autos, especificações, condições e demais
anexos e termos afins contidos no processo licitatório.
Consoantes normas disciplinadoras da licitação, na melhor forma processual, o
Pregoeiro conforme ata do certame em referência julgou as propostas e concluiu o
processo de adjudicação como segue:
Por conseguinte, não tendo havido tempestivamente interposição de recursos
administrativos, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, aos interessados fica os autos
com vista franqueada junto ao SetorAdministrativo da FUNSAUD, na RuaToshinobu
Katayama, 949 – Dourados-MS, no horário 07h00min às 11h00 e das 13h00min às
17h00. Por conseguinte, obedecendo aos trâmites legais, o processo será submetido à
autoridade superior da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOSFUNSAUD.
Para providências legais cabíveis.
Dourados–MS, 15 deAbril de 2016.
EMPRESA VENCEDORA SITUAÇÃO DOS LOTES ITEM
VALOR TOTAL
GLOBAL (R$)
VIPE SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS
POR IMAGEM LTDA
Adjudicado 1 R$ 52.500,00
Início Final Início Final
114760497-2 JUCICLEIDE ALVES PEREIRA AYRES 396/2016 4 28/03/2016 31/03/2016
Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Prorrogação
Nome do servidor Portaria Dias
Licença Inicial
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006,
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 29 DE ABRIL DE 2016.
Matrícula Dias
15
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.192 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2016
16
DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÃO – AGEHAB
NOTIFICAÇÃO
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora Superintendente-AGEHAB
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, por interveniência da Agência
Municipal de Habitação de Interesse Social – AGEHAB – através da Diretora
Superintendente Zelinda Inês Silva Lima Fernandes, ao final firmado, pelo presente
instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas na posse do imóvel objeto do
processo nº. 8185/1995, através do Processo Administrativo nº. 06/2016 e por falta de
cumprimento das obrigações dos donatários do imóvel determinado pelo Lote 03 da
Quadra 48 do Loteamento Social Jardim Canaã I, pelo presente NOTIFICA a Sra.
Sandra Maria dos Santos Romero, titular do CPF de nº 636.624.421-91 e Sebastião
Renovato Romero, Portador da CI-RG nº 000297041SSP/MS, para em 10 (dez) dias a
contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no
Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos
Jequitibás, tendoemvista processo deRETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, após Publicação do Ato
Revogatório, fica Revogada a doação.
Dourados – MS, 08 deAbril de 2016.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.192 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2016
PORTARIAS LEGISLATIVAS
PORTARIA Nº. 027, de 02 de março de 2016.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 34, de 12 de abril de 2016.
Idenor Machado
Presidente
PORTARIA Nº. 035, de 01 de abril de 2016.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 36, de 11 de abril de 2016.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 37, de 11 de abril de 2016.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 38, de 11 de abril de 2016.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 39, de 12 de abril de 2016.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 040, de 11 de abril de 2016.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar o servidor Vanderley Benites Santos do cargo de Assessor
Especial da Administração Geral (DAS-6), do Quadro de Servidores da Câmara
Municipal de Dourados,em29 de fevereiro de 2016.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar a servidora Anne Caroline Genes Nunes do cargo de Assessor
Parlamentar IX (AGP-9), lotado no Gabinete do Vereador Mauricio Lemes, do
Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados,em11 de março de 2016.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear LUIS CARLOS ROSA, no cargo de Assessor Especial da
Administração Geral (DAS-6), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de
Dourados, a partir de 01 de abril de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar o servidor Leonardo Souza da Silva do cargo de Assessor
Parlamentar VIII, lotado no Gabinete do Vereador Aguilera de Souza, do Quadro de
Servidores da Câmara Municipal de Dourados,em01 de abril de 2016.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear Edilene de Souza Rodrigues no cargo de Assessor de Parlamentar
VIII, no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados MS, junto ao
Gabinete doVereadoraAguilera de Souza, a partir de 01 de abril de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear DANINO MONTEIRO ROSSET no cargo de Assessor de
Parlamentar IX, no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados MS,
junto ao Gabinete doVereador Mauricio Lemes, a partir de 01 de abril de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar o servidor Rodrigo Petelin França do cargo de Assessor
Parlamentar VII, lotado no Gabinete do Vereador Nelson Sodário, do Quadro de
Servidores da Câmara Municipal de Dourados,em01 de abril de 2016.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, conf. Art. 126 do
Estatuto do Servidor Público Municipal, a partir de 02 de maio de 2016, aos seguintes
servidores:
Art. 2º -Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
Servidor(a) Período Aquisitivo Lotação
Edson da Silva Gondim 12/04/2015-11/04/2016 Quadro Administrativo
Fabiana Peixoto Barbosa 01/02/2015-31/01/2016 Quadro Administrativo
Flávio Monteiro 15/04/2015-14/04/2016 Quadro Administrativo
Kleyr Gonçalves dos Santos 01/04/2015-31/03/2016 Gab. Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso
Lourdes Maciel de Souza 01/02/2015-31/01/2016 Quadro Administrativo
Maria Tereza Cerveira 12/04/2015-11/04/2016 Quadro Administrativo
Rafaela Leite de Souza 16/04/2015-15/04/2016 Quadro Administrativo
Sarah Gonçalves 06/04/2015-05/04/2016 Gab. Ver. Sergio Nogueira
17
ATA – PREMIO JAGUARIBE DE FOTOGRAFIA
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.192 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2016
EDITAL N° 01/2015/CMD/MS
REGULAMENTA O 1° PRÊMIO JAGUARIBE DE FOTOGRAFIA –
CRIADOATRAVÉSDODECRETOLEGISLATIVON° 820,DE01DEJUNHO
DE2015.
O Prêmio Jaguaribe de Fotografia será promovido pela Câmara de Vereadores de
Dourados.
1. OBJETIVO
1.1.Oobjetivo do Prêmio é despertar e incentivar o interesse pelo conhecimento de
lugares e fatos que caracterizem Dourados (MS), incentivando o registro fotográfico
de suas atrações e equipamentos culturais e estimulando a produção fotográfica na
cidade;
1.2. As fotografias deverão enfocar os seguintes aspectos do patrimônio cultural:
paisagens, arquitetura, folclore, artesanato, costumes, festas e eventos, compras, vida
noturna, cultura, esporte, recreação e lazer, lugares pitorescos ou qualquer outro
aspecto característico da cidade.
2.PERÍODODASINSCRIÇÕES
2.1. O prazo para as inscrições será do dia 01 de setembro de 2015 a 30 de outubro
de 2015, às 13h, impreterivelmente;
2.2. As inscrições serão inteiramente gratuitas e poderão ser feitas na Câmara
Municipal de Dourados – Av. Marcelino Pires, 3495, Jardim Caramuru – Dourados
(MS).
3.CONDIÇÕES
3.1. Poderão participar fotógrafos amadores e profissionais.
3.2. Serão admitidas fotografias nas seguintes categorias:
3.2.1 – Profissional – Exclusiva para fotógrafos profissionais, devidamente
registrados no Ministério do Trabalho e Emprego ou que comprovem o exercício
profissional da atividade, através de vínculo empregatício, empresa devidamente
constituída ou contratos e comprovantes de prestação de serviços fotográficos.
3.2.2 –Amador –Aberto a toda sociedade.
4.DAINSCRIÇÃO:
4.1.AInscrição no Concurso deve observar o seguinte:
I.Aceitação de todos os termos do presente regulamento;
II. Envio de foto observando todos os requisitos especificados na cláusula 4.2
abaixo.
4.2.Afoto deve ter as seguintes especificações:
I. Arquivo digital no formato “.JPG”, com resolução de 300 dpi (3.543 x 2.362
pixel s), com no mínimo 10MB;
II.Afoto deverá terumtítulo e umtexto explicativo sobre sua pertinência ao tema.
4.3.Otexto deve ser redigidoemportuguês com até 1000 caracteres.
4.4. A participação neste Concurso implica na aceitação irrestrita deste
Regulamento pelos concorrentes, declarando, desde já que:
I.As fotografias apresentadas são de sua própria autoria e não constituem plágio de
espécie alguma;
II. Assumem total responsabilidade em relação ao direito autoral e de imagem
consubstanciado nas fotografias, isentando os organizadores do Concurso de qualquer
eventual reclamação sobre o conteúdo da fotografia;
III. Os participantes desde concurso logo autorizam de forma irretratável e
irrenunciável aos realizadores, sem quaisquer ônus e por prazo indeterminado, a expor
as fotografias em local público, escolhido a critério da Comissão Organizadora, em
eventos ou material de divulgação ligados ao Concurso, ou qualquer mídia
correlacionada ao Concurso, ouemumpossível livro que venha a ser editado;
IV. Nenhuma foto fará parte de qualquer tipo de banco de imagens para
comercialização, a não ser com a autorização do autor, detentor dos direitos
patrimoniais e morais sobre a obra inscrita;
V. A Câmara Municipal de Dourados fica isenta de qualquer responsabilidade
sobre o uso indevido das imagens;
VI. Serão eliminadas todas às imagens com teor sexual, erótico ou que promova
atos de violência e exploração sexual;
VII. É obrigatória a apresentação de termo de uso de imagem das pessoas captadas
nas imagens.
4.5. Cada participante poderá concorrer com, no máximo, 3 (três) fotos distintas,
empreto e branco ou colorida.
4.6. Não serão aceitas inscrições de montagens fotográficas.
4.7. As fotos poderão receber tratamento de luz, contraste, cor, matiz,
enquadramento ou outro que não caracterize foto montagem.
I. Nessa hipótese, será obrigatória a apresentação do arquivo original e o editado
para a comparação de ambos.
4.8. Não serão aceitas fotos que já tenham vencido outro concurso, interno ou
externo, ou que tenham integrado exposição.
4.9. As inscrições serão realizadas por meio do preenchimento de formulário
próprio (Ficha de Inscrição), assinatura do Termo de Responsabilidade bem como da
Autorização de Uso de Imagem.
4.10. Para a inscrição, o participante deverá entregar até a data limite de inscrição:
I. Ficha de Inscrição em que constará, entre outras informações, o nome do
fotógrafo.
II. Ficha contendo o título da obra e local/período em que a imagem foi captada e
umtexto explicativo sobre sua pertinência ao tema;
III. No caso de fotógrafos profissionais, deve ser encaminhada cópia do registro no
Ministério do Trabalho e Emprego – MTE ou a comprovação de seu caráter de
profissionalidade;
IV. Termo de Responsabilidade e Autorização de Uso de Imagem preenchidos e
assinados;
V. Uma cópia impressa da foto inscrita no tamanho 20x30cm, sem moldura ou
qualquer outro suporte, ou qualquer tipo de identificação do autor;
VI.Umamídia digitalDVDcontendo o arquivo com a fotoemformato JPG.
4.11. O material deverá ser acondicionado em envelopes lacrados, que deverão ser
entregues, no ato da inscrição, na Secretaria da Câmara deVereadores de Dourados.
4.12 A ficha de inscrição será entregue junto da fotografia a ser analisada, em
envelopes separados para evitar a identificação do concorrente.
4.12.1 No ato da inscrição, a Secretaria da Câmara Municipal de Dourados
atribuirá números aos concorrentes, inscrevendo este número em ambos os envelopes,
ficando o envelope de inscrição arquivado na Secretaria e o envelope com o material
fotográfico encaminhado diretamente à Comissão Julgadora;
4.12.2 O envelope contendo o material a ser julgado não poderá conter nenhuma
espécie de identificação do concorrente, sob pena de desclassificação;
4.12.3 O envelope identificado, que ficará guardado na secretária deverá conter os
documentos constantes nos itens I, III e IVda cláusula 4.10;
4.12.4 O envelope não identificado, que será encaminhado à Comissão Julgadora
deverá conter os documentos constantes nos itens II,Ve VI da cláusula 4.10.
5. CRITÉRIOSDEAVALIAÇÃO
5.1 -Omaterial enviado (foto) será julgado pela Comissão do Concurso, composta
por 6 (seis) profissionais das áreas de comunicação (jornalismo e marketing,
Ata do Primeiro Prêmio Jaguaribe de Fotografia.
Lana Guedes – UNIGRAN
Luis Carlos Luciano –SINJORGRAN
PauloAjax Rolin -Agências de Publicidade
Érika Batista Stefanello – Câmara Municipal de Dourados
BrunoAugusto da Silva -Agente de Cultura de Dourados –OCA
Leão Cardoso da Silva – Fotógrafo Profissional,
Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, a partir das nove
horas, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida
Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, foi realizada a reunião do
Primeiro Prêmio Jaguaribe de Fotografia, criado através do Decreto Legislativo n°
820, de 01 de junho de 2015, proposto pelo Vereador Dirceu Aparecido Loghi. O
Prêmio tem por objetivo despertar e incentivar o interesse pelo conhecimento de
lugares e fatos que caracterizem Dourados/MS, incentivando o registro fotográfico de
suas atrações e equipamentos culturais e estimulando a produção fotográfica na
cidade. As fotografias deverão enfocar os seguintes aspectos do patrimônio cultural:
paisagens, arquitetura, folclore, artesanato, costumes, festas e eventos, compras, vida
noturna, cultura, esporte, recreação e lazer, lugares pitorescos ou qualquer outro
aspecto característico da cidade.AComissão Julgadora foi composta pelas seguintes
pessoas: Lana Guedes, representando a UNIGRAN; Luís Carlos Luciano,
representando o SINJORGRAN; Paulo Ajax Rolin, representando as agências de
publicidade; Érika Batista Stefanello, representando a Câmara Municipal de
Dourados; Bruno Augusto da Silva, representando os agentes de cultura de Dourados;
Leão Cardoso da Silva, fotógrafo profissional, conforme Edital n° 02/2016/CMD/MS.
AComissão adotou para julgamento das fotografias, os critérios descritos no Edital n°
01/2015/CMD/MS: I. Criatividade; II. Originalidade; III. Adequação da imagem ao
tema do concurso; IV. Composição;V. Técnica e, VI. Acabamento. O julgamento será
feito mediante notas de 05 a 10, atribuídas pelos membros da Comissão julgadora a
cada um dos trabalhos inscritos em sua categoria.Anão adequação das fotografias ao
objetivo e ao tema do Concurso terá caráter eliminatório e, caso a fotografia esteja
identificada, o trabalho será imediatamente desclassificado. As condições para
participar do concurso são as seguintes: fotógrafo profissional deverá estar
devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego ou que comprovem o
exercício profissional da atividade, através de vínculo empregatício, empresa
devidamente constituída ou contratos e comprovantes de prestação de serviços
fotográficos, e, o Amador, aberto a toda sociedade. Foram protocolados 24 trabalhos
profissional, e, 45 trabalhos amador. A premiação será da seguinte forma: os autores
das 5 (cinco) melhores fotografias da categoria Profissional receberão os seguintes
prêmios: 1º lugar –R$ 4.000,00; 2º lugar –R$ 2.000,00; 3º lugar –R$ 1.000,00; 4º e 5°
lugar – Moção Legislativa; Os autores das 5 (cinco) melhores fotografias da categoria
Amador receberão os seguintes prêmios: 1º lugar – R$ 3.000,00; 2º lugar – R$
1.500,00; 3º lugar – R$ 750,00; 4º e 5° lugar – Moção Legislativa. Após a análise dos
trabalhos pela Comissão obteve-se o seguinte resultado: categoria profissional: 1º
lugar: Trabalho, direito, inclusão e dignidade” – Marcos Martins Ribeiro; 2º lugar:
Entardecer no Lago – Marcos Martins Ribeiro; 3º lugar: Travessia – Aparecido Frota;
4º lugar: Distrito de Itahum “Estação Dutra” – Aparecido Frota e, 5º lugar: Meu canto
encantado – Ademir Almeida da Silva. Categoria amador: 1º lugar: Sol e céu –
Guilherme Berno Pavim; 2º lugar: A Igreja e o lago da praça – Wilmar Carrilho da
Silva; 3º lugar: O reflexo da natureza- Igor Marcelo Lobo Vieira; 4º lugar:AIgreja na
vitrini – Guilherme Berno Pavim; e 5º lugar:
Catedral de Dourados após a chuva – Paulo Yuji Takarada. Das decisões da
Comissão Julgadora caberá recurso à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Dourados, em até 72 horas da divulgação do resultado no Diário Oficial do Município.
As decisões da Comissão Julgadora serão homologadas pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal do concurso e publicadas no Diário Oficial do Município. Nada mais a
tratar a reunião foi encerrada, da qual foi lavrado ata, que segue assinada pela
Comissão Julgadora.
EDITAIS PREMIO JAGUARIBE DE FOTOGRAFIA
18
EDITAIS PREMIO JAGUARIBE DE FOTOGRAFIA
fotografia) e artes visuais, além de um servidor da Câmara deVereadores de Dourados
escolhido pela comissão organizadora.
5.2.Acomissão julgadora utilizará os seguintes critérios:
I. Criatividade;
II. Originalidade;
III.Adequação da imagem ao tema do concurso;
IV. Composição;
V. Técnica;
VI.Acabamento.
6.JULGAMENTO
6.1. O julgamento será feito mediante notas de 05 a 10, atribuídas pelos membros
da Comissão julgadora a cadaumdos trabalhos inscritosemsua categoria.
6.1.1. A não adequação das fotografias ao objetivo e ao tema do Concurso terá
caráter eliminatório;
6.1.2. Caso a fotografia esteja identificada, o trabalho será imediatamente
desclassificado;
6.1.3. Será designada data para realização da sessão de julgamento, que deverá
ocorrer em data a ser definida pela comissão organizada na segunda quinzena de
novembro;
6.2. Não será permitida a entrada de concorrentes no local do julgamento.
6.3. Das decisões da Comissão Julgadora caberá recurso à Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Dourados, em até 72 horas da divulgação do resultado no Diário
Oficial do Município.
6.4.As decisões da Comissão Julgadora serão homologadas pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal do concurso e publicadas no Diário Oficial do Município
6.4.1 As decisões da Comissão Julgadora serão soberanas, com o que concordam
os inscritos ao assinarem a Ficha de Inscrição.
6.5.AComissão Julgadora não terá acesso aos nomes dos candidatos previamente,
nem durante o julgamento das fotos, mas somente após o resultado.
6.6. Serão premiadas as 05 (cinco) melhores fotografias inscritas em cada
categoria, totalizando 10 prêmios, consoante cláusula 7 deste regulamento.
I. Os três primeiros colocados serão premiados com valoresemdinheiro;
II.Oquarto e o quinto colocados serão agraciados com moções legislativa.
6.7 A divulgação do resultado será feita por meio dos veículos de comunicação
interna e externa e publicado no Diário Oficial do Município na semana subsequente a
sessão de julgamento.
7.PREMIAÇÃO
7.1 Os autores das 5 (cinco) melhores fotografias da categoria Profissional
receberão os seguintes prêmios:
7.1.1 – 1º lugar –R$ 4.000,00
7.1.2 – 2º lugar –R$ 2.000,00
7.1.3 – 3º lugar –R$ 1.000,00
7.1.4 – 4º lugar – Moção Legislativa
7.1.5 – 5º lugar – Moção Legislativa
7.2 Os autores das 5 (cinco) melhores fotografias da categoria Amador receberão
os seguintes prêmios:
7.2.1. – 1º lugar –R$ 3.000,00
7.2.2. – 2º lugar –R$ 1.500,00
7.2.3. – 3º lugar –R$ 750,00
7.2.4. – 4º lugar –Moção Legislativa
7.2.5. – 5º lugar – Moção Legislativa
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 As questões não previstas neste Regulamento serão dirimidas pela Comissão
Julgadora, cabendo recurso à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados.
8.2 Cada vencedor será notificado pela Secretaria da Câmara Municipal do
prêmio.
8.3 Será realizada entrega simbólica dos prêmios em Sessão Solene a ser
confirmada pela Mesa Diretora Câmara, antes do encerramento do ano legislativo.
Câmara Municipal de Dourados, 19 de agosto de 2015.
Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso
Presidente Vice-Presidente
Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
ANEXOS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.192 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2016
1º PRÊMIO JAGUARIBE DE FOTOGRAFIA
CATEGORIA PROFISSIONAL
FICHA DE INSCRIÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO
Preencha Coloque ENVELOPE MÉDIO
Nome completo:
Codinome:
Endereço:
____________________________________________________________________________
_________________
E-mail:
F O T O S
Foto 1 – Título:
Local:
Foto 2 – Título:
Local:
Foto 3 – Título:
Local:
Fone: Cel.
1º PRÊMIOJAGUARIBE DE FOTOGRAFIA
CATEGORIAAMADOR
FICHADE INSCRIÇÃOE TERMODE COMPROMISSO
Preencha Coloque ENVELOPE MÉDIO
Nome completo:
Codinome:
Endereço:
____________________________________________________________________________
_________________
E-mail:
F OT OS
Foto 1 – Título:
Local:
Foto 2 – Título:
Local:
Foto 3 – Título:
Local:
Foto 4 – Título:
Local:
Foto 5 – Título:
Local:
FICHAS NÃOIDENTIFICADAS
1º PRÊMIOJAGUARIBE DE FOTOGRAFIA
CATEGORIAPROFISSIONAL
FICHADE INSCRIÇÃOE TERMODE COMPROMISSO
F OT OS
Foto 1 – Título:
Local:
Foto 2 – Título:
Local:
Foto 3 – Título:
Local:
TEXTO EXPLICATIVO DO TRABALHO
Fone: Cel.
FICHANÃOIDENTIFICADA
1º PRÊMIOJAGUARIBE DE FOTOGRAFIA
CATEGORIA AMADOR
FICHADE INSCRIÇÃOE TERMODE COMPROMISSO
F O T O S
Foto 1 – Título:
Local:
Foto 2 – Título:
Local:
Foto 3 – Título:
Local:
TEXTO EXPLICATIVO DO TRABALHO
19
EDITAIS PREMIO JAGUARIBE DE FOTOGRAFIA
EDITAL N° 02/2016/CMD/MS.
INDICA A COMISSÃO JULGADORA DO 1° PRÊMIO JAGUARIBE DE
FOTOGRAFIA– CRIADOATRAVÉS DO DECRETO LEGISLATIVO N° 820,
DE01DEJUNHODE2015,EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
Ver. IdenorMachado
Presidente
Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso
Vice-Presidente
Ver. DirceuAparecido Longhi
1º Secretário
Ver. PedroAlves de Lima
2º Secretário
EDITAL N° 03/2016/CMD/MS.
HOMOLOGA O RESULTADO DO 1° PRÊMIO JAGUARIBE DE
FOTOGRAFIA– CRIADOATRAVÉS DO DECRETO LEGISLATIVO N° 820,
DE01DEJUNHODE2015,EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
Ver. IdenorMachado
Presidente
Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso
Vice-Presidente
Ver. DirceuAparecido Longhi
1º Secretário
Ver. PedroAlves de Lima
2º Secretário
1.COMISSÃOJULGADORA.
2. Ficam indicados para compor a Comissão Julgadora do 1º Prêmio Jaguaribe de
Fotografia:
Rubens Luis Ure Filho, representando aUEMS
2.1.1. Lana Guedes, representando aUNIGRAN;
Luis Carlos Luciano, representando o SINJORGRAN;
PauloAjax Rolin, representando as agências de publicidade;
Érika Batista Stefanello, servidora da Câmara Municipal de Dourados;
BrunoAugusto da Silva, representando os agentes de cultura de Dourados;
Leão Cardoso da Silva, fotógrafo profissional.
Havendo impugnação aos nomes acima, esta deverá ser apresentada no prazo de 3
dias contados da publicação deste edital.
PRAZOS. Considerando a prorrogação do prazo para inscrições havido em
novembro/2015 e janeiro/2016, os prazos para julgamento e divulgação da premiação
seguirão os mesmos parâmetros daqueles definidos no edital de abertura do concurso.
A contagem dos prazos far-se-á em dias corridos, considerando a data final de
publicação do edital de abertura, a data para julgamento das fotografias, os prazos
recursais e a data para publicação dos resultados:
Prazo para julgamento das fotografias será 13/04/2016;
Prazo para apresentação de recursos será 72 horas contados a partir da divulgação
do resultado no Diário Oficial do Município;
2.1.2. Publicação dos resultados finais será de 72 horas após o julgamento dos
recursos pela Comissão;
Câmara Municipal de Dourados, 29 de março de 2016.
1.RESULTADO.
1.1. Fica homologado o resultado do 1° Prêmio Jaguaribe de Fotografia, nos
termos do julgamento realizado no dia 13/04/2016, conforme ata publicada no Diário
Oficial:
1.1.1.PREMIOPROFISSIONAL:
1.1.1.1. 1º Lugar – Marcos Martins Ribeiro com a foto “Trabalho, direito, inclusão
e dignidade”;
1.1.1.2. 2º Lugar – Marcos Martins Ribeiro com a foto “Entardecer no lago”;
1.1.1.3. 3º Lugar –Aparecido Frota com a foto “Travessia”;
1.1.1.4. 4º Lugar – Aparecido Frota com a foto “Distrito de Itahum ‘Estação
Dutra’”;
1.1.1.5. 5º Lugar –AdemirAlmeida da Silva com a foto “Meu canto encantado”.
1.1.2.PREMIOAMADOR:
1.1.2.1. 1º Lugar – Guilherme Berno Pavim com a foto “Sol e céu”;
1.1.2.2. 2º Lugar – Wilmar Carrilho da Silva com a foto “A igreja e o lago da
praça”;
1.1.2.3. 3º Lugar – Igor Marcelo LoboVieira com a foto “O reflexo da natureza”;
1.1.2.4. 4º Lugar – Guilherme Berno Pavim com a foto “AIgreja naVitrine”;
1.1.2.5. 5º Lugar – Paulo Yuji Takarada com a foto “Catedral de Dourados após a
chuva”.
2.RECURSOS
2.1.1. Prazo para apresentação de recursos será 3 dias (72 horas) contados a partir
da divulgação desse Edital no Diário Oficial do Município;
2.1.2. Os interessados poderão requerer, na secretaria da Câmara Municipal de
Dourados, a documentação referente à pontuação de seus trabalhos, para fins de
conhecimento e/ou interposição de recursos;
2.1.3. Os recursos serão julgados pela Comissão Julgadora no prazo de até 15 dias,
contados a partir do termo final para interposição dos recursos, previsto no item 2.1.1
acima.
Câmara Municipal de Dourados, 15 de abril de 2016.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.192 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2016
BALANCETE FINANCEIRO
ATA nº 06/2016
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIODEDOURADOSEM15/04/2016
NoratoMarques de Oliveira Valéria Ribeiro Lopes deAssis
Áurea Florêncio da Silva ZildaAparecida Rodrigues Ramires
Orlando Conceição Malheiros Rozilene Bertipaglia Gimenes Ferreira
ATA Nº. 06/2016
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIODEDOURADOSEM14DEABRILDE2016.
Sonia Maria Ferreira Solange Silva de Melo
MarciaAdriana FokuraF. de Souza JoséVieira Filho
Thânia Caetano Chaves Osnice Lopes Coelho
Solange Ribeiro Costa SolangeTumelero
Rosa Helena Catelan Cleusa Ormedo de Souza Marinho
José Ferreira Lopes Filho Elza Irala Gonzalez
AdemirMartinez Sanches
ATA Nº 06/2016 DA COMISSÃO ELEITORAL PARA ATUAR NA
ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DA DIRETORIA DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DOURADOSPARAOTRIÊNIO2016-2019
Aos quinze dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às oito horas, na sala de
reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados,
nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada a reunião
ordinária tendo como pauta: Análise e elaboração de Parecer de aprovação das contas
de fevereiro de 2016. Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Fiscal:
Norato Marques de Oliveira, Valéria Ribeiro Lopes de Assis, Áurea Florêncio da
Silva, Zilda Aparecida Rodrigues Ramires, Orlando Conceição Malheiros e Rozilene
Bertipaglia Gimenes Ferreira. Os presentes deram início a análise do balancete do mês
de fevereiro de 2016, suprimento de fundo e folhas de pagamento. Após análise, as
contas do mês de fevereiro de 2016 foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi
encerrada a reunião, tendo eu, Leonardo Landeira lavrado a presente ata, e que depois
de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.
Aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às sete horas e trinta
minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso
do Sul, foi realizada a reunião ordinária do Conselho Curador, tendo como objetivo
discutir e decidir sobre a seguinte pauta solicitada pela Diretoria: 1 – Credenciamento
de instituições financeiras ; 2 – Análise do Regimento Interno do Comitê de
Investimentos; 3 – Proposta de alteração na Lei Complementar 108/2006; 4 – Posição
do Conselho quanto ao atraso nos repasses referentes ao 13º da contribuição patronal
do ano de 2015. Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Curador: Sonia
Maria Ferreira, Solange Silva de Melo, José Vieira Filho, Ademir Martinez Sanches,
Thania Caetano Chaves, Marcia Adriana Fokura Fernandes de Souza, Solange
Tumelero, Osnice Lopes Coelho, Rosa Helena Catelan, Cleusa Ormedo de Souza
Marinho, José Ferreira Lopes Filho, Elza Irala Gonzalez e Solange Ribeiro Costa. Os
Conselheiros Cezário de Figueiredo Neto e Hélio do Nascimento justificaram sua
ausência por não poderem se ausentar do local de trabalho. Iniciados os trabalhos, a
Presidente deste Conselho, senhora Sonia Maria Ferreira passou a palavra para o
Diretor Financeiro senhor Eleandro Aparecido Miqueletti, que apresentou o
Regimento Interno do Comitê de Investimentos para apreciação do Conselho Curador,
bem como proposta de alteração na Lei Complementar 108/2006, para que conste na
referida Lei a organização e melhor regulação quanto ao Comitê de Investimentos.
Continuando suas explanações, o Diretor leu a ata do dia treze de abril de dois mil e
dezesseis do Comitê de Investimentos, onde apresentou o credenciamento de
Instituições financeiras para atuarem junto ao PreviD no mercado financeiro.
Apresentou também a falta de repasse do Poder Executivo Municipal junto ao PreviD
no que diz respeito à contribuição patronal referente ao décimo terceiro salário dos
ativos da Prefeitura, informa ainda, que a Diretoria Executiva deste Instituto notificou
no dia quatro de fevereiro de dois mil e dezesseis o Poder Executivo quanto a ausência
do repasse. Passado para o momento de deliberações, este Conselho avalia que tanto a
alteração na Lei Complementar 108/2006 quanto o Regimento Interno do Comitê de
Investimentos demandam maior estudo, deixando para deliberar a respeito do assunto
nas próximas reuniões. Quanto a falta de repasse pela Prefeitura Municipal de
Dourados, este Conselho enviará ofício à Secretaria Municipal de Administração, ao
Gabinete do Prefeito Municipal e Secretaria da Fazenda reiterando a notificação da
Diretoria. Quanto ao credenciamento das instituições financeiras, este Conselho
defere a escolha do Comitê de Investimentos dada em ata. Nada mais havendo a tratar,
foi encerrada a reunião, tendo eu, Leonardo Landeira, lavrado a presente ata, que
depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes.
Aos doze dias do mês de abril de 2016, às 19hrs e 37 minutos, no pavilhão de
eventos Dom Teodardo Leitz, na rua Coronel Ponciano, nº22, Parque dos Jequitibás,
cidade de Dourados/MS, encerrada a votação às 18 horas, foram apuradas as urnas e
contabilizados os votos, no total de 1399 (mil trezentos e noventa e nove) votos,
excluídos os votos brancos, sendo 91 (noventa e um), e os nulos, sendo 47 (quarenta e
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.192 20 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2016
ATA – CMAS
Ata trezentos e oitenta e nove da reunião ordinária do Conselho Municipal de
Assistência Social –CMAS
Theodoro Huber Silva
Adriana Cavalcante de Oliveira
No dia vinte e nove de março de dois mil e dezesseis, compareceram os (as)
seguintes conselheiros (as), Theodoro Huber Silva, Diunisio de Melo, Jozimar Nunes,
David, Lisiany, Regiane Keila, Kelly, Iracema, Adriana, Francelly e Olivia. Tivemos
ainda a participação de Cristiane H. Oliveira do Núcleo de Alta Complexidade da
Secretaria Municipal de Assistência Social. A reunião iniciou-se com a vicepresidente
do Conselho, Kelly dando boas-vindas a todos(as) presentes e explicando
que o presidente precisará atrasar um pouco por motivos pessoais. Kelly passa a
palavra para Cristiane iniciar com a 1ª pauta: – Apresentação do Plano Municipal de
Atenção às Pessoas em situação de Rua em Dourados. Cristiane explica que o Plano é
resultado do trabalho de uma comissão intersetorial que composta por representantes
da secretaria municipal de assistência social, secretaria municipal de saúde, secretaria
municipal de planejamento, da segurança pública, secretaria municipal da educação,
de direitos humanos, da Ordem dos Advogados do Brasil e de algumas entidades não
governamentais. Cristiane informou que a justificativa e os objetivos do Plano foram
fundamentados na Política de Assistência Social, na busca pela igualdade na garantia
de direitos, na Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de
Rua e na situação histórica e econômica da cidade de Dourados, com base nos
levantamentos de dados do SAGI e IBGE. Cristiane informou que consta no Plano os
serviços já existentes para este público, como o Centro Pop, Casa da Acolhida e Toca
de Assis e que foram elaborados diagnósticos, ações estratégicas e fluxograma de
atendimentos. Outra questão levantada segundo ela, é a de que Dourados possui um
perfil diferente das demais regiões do país, pois aqui as pessoas que vão para as ruas,
geralmente vão em função do uso de substância psicoativas e não por divergências
familiares como nas demais localidades brasileiras. Cristiane apresentou ainda várias
estratégias contidas no Plano, dentre elas a necessidade de atendimento humanizado e
qualificado, da necessidade do serviço de busca ativa acontecer também aos finais de
semana e no período noturno e de ser firmar parcerias com o Estado para passagens
para egressos de outras comarcas retornarem à sua origem, da necessidade também do
fornecimento do cartão SUS provisório para atendimentos diversos e acesso aos
CAPS, da necessidade em se assegurar cotas na Habitação e implantar o aluguel
social, da necessidade de se firmar parcerias com a Educação para incluir esse público
dentro dos EJA e Pró Jovem, da importância de se reativar o Programa Crack é
PossívelVencer e também da importância de inclui-los num programa de qualificação
profissional, garantindo seu acesso ao mercado de trabalho.Após apresentado o Plano,
o mesmo foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. 2ª pauta: -
Solicitação de Inscrição no CMAS para recebimento do Mesa Brasil e do PAA –
Programa deAquisição deAlimentos. Francelly pede a palavra para explicar a todos os
presentes que alguns representantes do CMAS estiveram presentes em uma reunião
junto ao SESC – Serviço Social do Comércio e Entidades, onde foi esclarecido à todos
que para o recebimento do Mesa Brasil, a inscrição é umdos requisitos mas não se faz
obrigatória, já com relação ao PAA, a inscrição no CMAS é obrigatória, sendo que a
fiscalização será realizada pelo COMSEA – Conselho Municipal de Segurança
Alimentar, conforme decreto7.775 de 04 de julho de 2012. 3ª pauta – Indicação de
Representantes para compor o Plano Municipal de Atenção às Pessoas e Situação de
Rua em Dourados/MS; Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo e
Plano Municipal de Ações Estratégicas de Erradicação do Trabalho Infantil. Ficaram
indicados os seguintes representantes Lisiany e Iracema para o Plano Municipal de
Atenção às Pessoas e Situação de Rua em Dourados/MS, Jozimar e Kelly para o Plano
Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo e, Francelly e Francine para o
Plano Municipal de Ações Estratégicas de Erradicação do Trabalho Infantil. 4ª pauta:
Formação daAgenda para monitoramento das Entidades que participam do Critério de
Partilha. Kelly deu continuidade à reunião solicitando de todos(as) presentes as datas
para as visitas e monitoramento das entidades. Os conselheiros(as) decidiram iniciar
as visitas a partir do dia 04 de abril. 5ª pauta – Inscrição para o Capacita Suas Estadual.
Adriana informou a todos(as) presentes que abriram duas vagas para oCMASrealizar
inscrição no Capacita Suas Estadual. Informa ainda que os(as) representantes
precisam ser governamentais, em função das diárias.Tendo em vista que a maioria dos
representantes governamentais já tinham compromisso para as possíveis datas, as
inscrições serão realizadas em nome do presidente e da secretária executiva. 6ª pauta –
Eleição para vice-presidente. Kelly passou a palavra para Theodoro dar continuidade à
reunião. O mesmo pediu desculpas a todos(as) pelo atraso e explicou que conforme
solicitação do FPENGAS-Fórum das Entidades Não Governamentais de Assistência
Social de Dourados, Francelly passou a ser representante titular e Kelly, suplente.
Informou ainda que devido a essas alterações, se faz necessário realizar uma nova
eleição no CMAS para vice-presidente. Francelly foi eleita a nova vice-presidente.
Francelly pediu a palavra para expor algumas dificuldades no trabalho em rede do
SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e a plenária sugeriu
que a Diretora do Departamento de Gestão venha na próxima reunião esclarecer as
dúvidas sanadas. Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada esta reunião e eu,
Adriana Cavalcante de Oliveira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será
assinada por todos(as) presentes.
ATAS – PREVID
21
ATAS – PREVID
sete), apurou-se 1261 (mil duzentos e sessenta e um) votos válidos, sendo eleito para
Diretor Presidente Antônio Marcos Marques, com 676 (seiscentos e setenta e seis)
votos; para Diretor Administrativo, Theodoro Huber Silva, com 437 (quatrocentos e
trinta e sete) votos; para Diretor de Benefícios, Gleicir Mendes Carvalho, com 743
(setecentos e quarenta e três) votos; para Diretor Financeiro, Rosane Aparecida
Fritzen D’Sampaio Ferraz, com 759 (setecentos e cinquenta e nove) votos. Com os
votos apurados, conforme descrito, proclamou-se os resultados.As urnas vazias foram
recolhidas juntamente com a lista de presença e as cédulas restantes. Nada mais a
relatar, lavrou-se a presente ata, que vai assinada por mim, Solange Silva de Melo,
Secretária da Comissão Eleitoral e pelos demais presentes.
João Lúcio Cristaldo
Sonia Maria Ferreira MárciaAdrianaF.F. de Souza
Hélio do Nascimento Rosa Helena Catelan
Elza Irala Gonzalez José Ferreira Lopes Filho
Thania Caetano Chaves Oracídia M. de Oliveira
Eberhardt NilsonAraújo Figueredo
Osnice Lopes Coelho
Janielli S. da Silva Salomão
Solange Ribeiro Costa
Cezário Figueiredo Neto
JoséVieira Filho
Solange Silva de Melo
SolangeTumelero
MariaA. dos Santos Demenek
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.192 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2016
ATA de Eleição e Posse APM – nº 06
Danieli Lemanski FabianaAlves da Cruz
PresisenteAPM 1ª Secretária
Ata nº 03/2014:
Assembléia geral de Eleição e Posse da Associação de Pais e Mestres do Centro de
Educação Infantil Helena Efigênia Pereira.Ata de Eleição da Associação de Pais e
Mestres (APM) do Centro de Educação Infantil (CEIM) Helena Efigênia Pereira.Aos
Dezenove dias do mês de Agosto do ano de dois mil e quatorze às dezesseis horas,
reunidos com o objetivo de elegerem os representantes da associação de Pais e Mestres
(APM) do Centro de Educação Infantil Municipal (CEIM) Helena Efigênia Pereira.
Escolhido(a) entre os presentes a Senhora Lucimar Alves Valenzuela, assumiu a
presidência e convidou a senhora Fabiana Alves da Cruz para secretariar a presente
reunião, logo em seguida a presidente eleita agradeceu a presença de todos,
esclarecendo que o objetivo da reunião era eleger a nova diretoria da Associação de
Pais e Mestres (APM) do Centro de Educação Infantil (CEIM) Helena Efigênia
Pereira, logo em seguida determinou a mim secretária ad hoc que procedesse com a
leitura do Estatuto Social para conhecimento de todos os presentes, o que passei a
fazer.Após a leitura do Estatuto Social foi feita a apresentação dos componentes da
Associação de Pais e Mestres (APM) e assim foram eleitos por aclamação para
preenchimento dos cargos da primeira Diretoria, os seguintes membros , Presidente:
Danieli Lemanski, brasileira; solteira, Agente de Apoio Educacional/ Merendeira,
RG:001.339.540 SSP/MS, CPF:024.512.051-30, filha de Orlando Scher Lemanski e
Clair Fátima Lemanski, nascida em 04/11/1989 em Dourados –MS residente a Rua
Pedro Barros Gonzales, nº 910, Bairro Parque das Nações II em Dourados/MS,Vice –
Presidente: Renata Gonçalves Lopes,brasielira, casada, estudante, RG:1589084
SSP/MS, CPF:022.967.421-65, filha de Ademir Pereira Lopes e Maria Gonçalves de
Oliveira, nascida em 14/10/1988 em Dourados –MS , residente a Rua Paulo de
Almeida Teixeira nº 65, Bairro Parque das Nações II em Dourados-MS, 1ª
Secretário:Fabiana Alves da Cruz, brasileira, RG:1394867 SSP/MS,
CPF:008.833.261-67, secretária, solteira, filha de Sebastião Ferreira da Cruz e
Aparecida Alves Cruz, nascida em 17/11/1984, em Dourados-MS, residente à rua
Hatsujiro Kudo nº 136, Residencial Estrela do Leste, bairro Jardim Márcia,
Dourados-MS; 2ª Secretário: Fabiana Machado Silva Lelis, brasileira, RG:1365728
SSP/MS, CPF:003.886.131-30, Professora de Educação Infantil, casada,filha de
Sebastião Queiroz Silva e Lindalva Machado Silva, nascida em 26/08/1983 em
Dourados-MS, residente a Rua Antonio Joaquim de Almeida,nº 105,João Paulo II,
Dourados-MS, 1º Tesoureiro: Adriana Borges Mendonça, brasileira, RG:001.798.489
SSP/MS, CPF: 027.432.261-70, solteira, Professora de Educação Física, filha de
Odario Borges Mendonça e Suélia Modesto Borges, nascida em 16/10/1987 em
Dourados-MS, residente a Avenida Lindalva Marques Ferreira, nº1650, Residencial
Novo Horizonte.2º Tesoureiro: Elvis Alves do Nascimento, brasileiro, RG:1243680
SSP/MS, CPF:921.558.581-15, Servidor Público Estadual, casado, filho de Pedro
Irajano do nascimento e Terezinha Alves do Nascimento, nascido em 15/01/1981, em
Dourados-MS, residente a rua José Ferreira Filho, nº 160, Parque das Nações II,
Dourados-MS. Como membros Titulares do Conselho de Centro, foram, também
eleitos e aclamados;1- Saula Tarzilyane do Nascimento Melo,
brasileira,RG:001.365.928 SSP/MS, CPF:005.503.031-97, casada, filha de Donizete
Firmino de Melo e Maroly Maria de Melo, nascida em 27/01/1984 em Senhor do
Bonfim/Bahia, Agente Comunitário de Saúde, residente a Rua José Ferreira Filho,nº
160, bairro Parque das Nações II, Dourados-MS-; 2- Luzia Aparecida
Conde,brasileira, solteira, Assistente Pedagógica, RG:979393 SSP/MS e
CPF:975.640.011-00, filha de Onofre Conde e Irama Garcia Conde, nascida em
13/02/1978, em Dourados-MS, residente a Rua José Josino Salgueiro nº 645, bairro
Parque das Nações II; 3- Vanessa Aparecida de Souza Rocha, brasileira, solteira,
Técnica de Laboratório, RG:15.574.773 SSP/MS, CPF:031.447.721-78, filha de José
Antônio da Rocha e Maria de Souza Freita, nascida em 05/04/1988 em Dourados-MS,
residente a Rua DA7 nº 2405- Dioclésio Artuzi II, Dourados-MS; Suplentes do
Conselho de Centro :1-Lucirene Barbosa de Souza, brasileira, casada, professora de
Educação Infantil, RG:29.082.481-3 SSP/MS, CPF:275.822.468-29, filha de José
Barbosa de Oliveira Neto e Maria Cicera de Oliveira, nascida em 13/03/1976, em
Rosana-SP, residente a Rua Aquidauana, nº 1043, Jardim Copa Fátima em Fátima do
Sul; 2 –Rosimeire Ortega Claro, brasileira, casada, RG:1464524 SSP/MS,
CPF:008.818.031-03, filha de Arlindo Oretga Claro e Gilda Balbina Pereira Claro,
nascida em 20/03/1982 em Deodápolis-MS, residente a Rua José Valério dos
Santos,nº 20, bairro Parque das Nações II, Dourados-MS. 3- Ângela Cristina do
Espírito Santo Bonfim, brasileira, solteira, Auxiliar de Apoio Institucional/Zeladora,
RG:000958-472 SSP/MS e CPF:652.577.661-91, filha de Aderaldo Lima Bonfim e
Orzenda do EspíritoSanto Bonfim, nascida em 11/04/1974 em Três Lagoas-MS,
residente a Rua Joaquim Lourenço Filho, nº850, Jardim Márcia.Aeleição ocorreu por
aclamação sendo os membros empossados nesta data para o mandato de 07/07/2014 à
07/07/2017, a Presidente falou a respeito dos objetivos da APM logo em seguida
agradeceu a presença de todos e como não havendo mais nada a tratar, declaro
encerrada a presente reunião. Por ser verdade, eu, Fabiana Alves da Cruz, assino essa
ata e convido os demais a assinar.Fabiana Machado Silva Lelis, Lucimar Alves
Valenzuela; Danieli Lemanski; Renata Gonçalves Lopes; Lucirene Barbosa de Souza;
LuziaAparecida Conde;Adriana Borges Mendonça.
Aos nove dias do mês de junho de dois mil e catorze, às dezenoves horas foi
realizada umaAssembléia para a realização da eleição e posse dos novos membros da
Associação de Pais e Mestres (APM) para o mandato 2014/2017.O presidente João
Júnior Eduardo Fratta Júnior, digo João Eduardo Fratta Júnior apresentou a nova
diretoria aos pais e em seguida pediu que a secretária fizesse a leitura do Edital de
Convocação afixado no mural do CEIM . Em seguida abriu para votação sendo que a
nova diretoria foi eleita por aclamação ficando assim constituída: Presidente:
Franciane Cunha de Oliveira Piveta, brasileira filha de Clesio Cunha de Oliveira e
Vera Lucia Ribeiro Cunha, natural de Dourados, MS, nascida em vinte e dois de março
de mil novecentos e oitenta e um, casada, funcionária pública, RG: 001212894,
SSP/MS, CPF: 945.029.191-87, residente e domiciliada à Rua Constâncio Luiz da
Silva, 1305, no Bairro Jardim Água Boa, na cidade de Dourados –MS, Vice-
Presidente: Edna Pereira dos Santos Amorim, brasileira, filha de Odálio Pereira dos
Santos e Maria Aderaldo dos Santos, natural de Fátima do Sul, MS, nascida em dez de
janeiro de um mil e novecentos e setenta, casada, funcionária pública RG:00075941
SSP/MS, CPF:608.579.861-04 , residente e domiciliada à Rua Valdomiro de Souza ,
770, no Bairro Vila Industrial, na cidade de Dourados- MS;1ºSecretária: Gislene de
Matos Silva , brasileira , filha de Cícero Bezerra da Silva e Elmira de Matos Silva ,
natural de Dourados –MS, nascida em treze de maio de um mil novecentos e setenta e
sete , casada, funcionária pública, RG : 001.104.620 SSP/MS, CPF: 767.063.201.10,
residente e domiciliada à Rua DA6, 2655 no bairro Deoclécio Artuzzi , na cidade de
ATAS – APM
22
ATAS – APM
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.192 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2016
RESOLUÇÃO Nº 007/2016
Theodoro Huber Silva
Presidente CMAS
RESOLUÇÃO Nº 008/2016
Theodoro Huber Silva
Presidente CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº 3718 de 30 de setembro de 2013, através da plenária
em reunião ordinária nº 389, ata nº 389, realizada no dia 29 de Março de 2016, por
unanimidade dos presentes;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar: O Plano Municipal de Atenção às Pessoas e Situação de Rua de
Dourados/MS.
Art. 2º – Esta resolução entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 29 de março de 2016.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº 3718 de 30 de setembro de 2013, através da plenária
em reunião ordinária nº 389, ata nº 389, realizada no dia 29 de Março de 2016, por
unanimidade dos presentes;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar: A alteração na mesa diretora 2015/2016 do CMAS – Conselho
Municipal deAssistência Social.
Vice Presidente: Francelly Dutra Rosa (Não-Governamental)
Art. 2º – Esta resolução entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 29 de março de 2016.
RESOLUÇÕES – CMAS
SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE
DOURADOS, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação-
(LI) e a Licença de Operação- (LO) para atividade de casa noturna e área de lazer.
Localizado no Limite de Chácara, Quadra 97, Lote 0, Chácara Califórnia, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
EDER DE SOUZA VEDOVATO E OUTROS., torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para atividade de
Silos eArmazéns de Grãos, localizado na FazendaVista Alegre, distrito de Itahum, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
MIRANDA&VICENTE LTDA- ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença
Simplificada, n° 101/2013 para atividade na área médica: ortopedia e traumatologia,
localizada na Rua João Vicente Ferreira, 2327 – Vila Progresso, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
CLEDINALAUTERER ROMEIRO – EPP, torna Público que recebeu do Instituto
de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), aAutorizaçãoAmbiental
-AA, para atividades de Fabricação de Tecidos de Malha, localizada na Avenida
Marcelino Pires, 1924 – Centro, no município de Dourados (MS), com validade ate
23/03/2019.
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS
PROFISSIONAISDASAÚDE,DASCIÊNCIAS EDASARTESDEDOURADOS–
UNIPRIME DOURADOS, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de Operação –
RLO e a Alteração de Razão Social, para atividades de Cooperativas de crédito mútuo
e Cooperativas centrais de crédito, localizada na Rua Oliveira Marques, 2020 – Centro,
no município de Dourados (MS), válida até 22 de março de 2.019.
CRC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental -
AA, para a atividade de comércio de doces, localizada na Rua/Av.Marcelino Pires,
2515 – Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
PRISCILA NUNES GUIMARÃES – ME, torna Público que recebeu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE
SUCOS E SIMILARES, localizada na Rua MONTE ALEGRE, 2540, VILA
PLANALTO, no município de Dourados (MS), com validade ate 23/03/2019.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Dourados –MS; 2ª Secretária: Cleuza Carreiro Pereira de Oliveira, brasileira , filha de
Valdeonor Pereira eAparecida Carreiro Pereira, natural de Dourados- MS, nascida em
vinte e umde maio de um mil novecentos e setenta e dois, casada, funcionária pública ,
RG: 000.684.513, CPF: 595,298.301-49, residente e domiciliada á Rua: Dr.Vanilton
Finamore, 1715, no bairroVilaArapongas, na cidade de Dourados – MS;1ºTesoureira:
Gleidis Mendes Carvalho,brasileira, filha de Adelson do Santos Carvalho e Maria de
Lourdes Mendes Carvalho, natural de Campo Mourão –PR , nascida em dois de março
de um mil novecentos e setenta e três , divorciada, funcionária pública, RG:
000.388.767 SSP/PR, CPF: 614.925.231-00, residente e domiciliada à Rua Rejane
Djalma Costa, 2120, no Bairro Izidro Pedroso; na cidade de Dourados-MS; 2º
Tesoureira: Jussara Queiroz Belon, brasileira, filha de Clayton Queiroz e Jacyra Silva
Queiroz, natural de Presidente Prudente – SP, nascida em onze de fevereiro de um mil
novecentos e cinqüenta e quatro, casada, funcionária publica, RG: 6.530.698 SSP/SP,
CPF: 847.357.598-91, residente e domiciliada à Rua José do Patrocínio, 435, no
Bairro Vila Vieira; Tendo como membro nato a senhora Roseli Carvalho de Lima
Aguiar, brasileira, filha de José leite de Lima e Cleonice Carvalho de Lima, natural de
Fátima do Sul-MS, nascida em cinco de maio de um mil novecentos e setenta e cinco,
casada, profissão Coordenadora Pedagógica, RG: 803183, SPF: 892.624.681-72,
residente à Rua Décio Rosa Bastos, 2910, no Bairro Izidro Pedroso, na cidade de
Dourados-MS. Como membros titulares do Conselho de Fiscal foram também eleitos
e aclamados: 1ª Titular: Sandra Miguel Raidan, brasileira, nascida em seis de
dezembro de um mil novecentos e setenta, casada, funcionária pública, RG:
000.776.409 SSP/MS, CPF: 595.282.811-68, residente e domiciliada à Rua Antonio
Azambuja, 5685, bairro Vila Vieira, na cidade de Dourados-MS; 2ª Titular: Maria
Isabel Feitosa Coradini, brasileira, casada, funcionária pública, filha de Florentino
Pinheiro Feitosa e Veneranda Nugoli Feitosa, natural de Guararapes – SP, nascida em
vinte e quatro, digo em quatorze de novembro de um mil novecentos e sessenta, RG:
000116534 SSP/MS, CPF: 294.560.531-72, de Dourados – MS; 3ª Titular: Silvia
Raidan Renisch, brasileira, filha de Galib Raidan e Maria Miguel Raidan, natural de
Caarapó-MS, nascida em dez de fevereiro de um mil novecentos e sessenta e dois,
casada, funcionária pública municipal, portadora do RG: 4.491.441 SSP/MS e CPF:
465.201.391-49, residente e domiciliado à Rua: Maria da Glória, 705, no Bairro Vila
Industrial, na Cidade de Dourados – MS; Suplentes do Conselho Fiscal: 1ª Suplente:
Marli Correia da Silva, brasileira, filha de Sebastião Ferreira da Silva e Maria
Aparecida da Silva natural de Caarapó –MS , nascida em dezessete de novembro de
um mil novecentos e setenta e seis , casada, funcionária pública, RG: 000.818.766
SSP/MS, e CPF: 830.300.261-91, residente e domiciliada aruá Francisco LuizViegas,
350 , no Bairro Vila Cuiabá , na cidade de Dourados –M; 2º Suplente: Maria
Aparecida Lima de Souza , filha de Moacir Ferreira de Lima e Maria Aparecida Lima,
brasileira , natural de Dourados –MS , nascida em quatro de dezembro de um mil
novecentos e sessenta e cinco , casada, funcionária pública municipal , portadora do
RG: 459.621 SSP/MS e CPF:596.285.101-34, residente e domiciliada à Rua : José do
Patrocínio, 440 no Bairro Vila Martins ; 3ª Suplente : Delma Regina Flores Saldivar,
brasileira , filha de Fredis Saldivar e Maria Flores Saldivar, natural de Dourados-MS ,
nascida em dezenove de janeiro de um mil novecentos e oitenta e oito, casada ,
funcionária pública municipal, portadora do RG: 528.527 SSP/MS e CPF:
529.057.441-15, residente e domiciliada na Rua Primeiro de Abril , 605, Vila Vieira ,
na cidade de Dourados –MS. Os membros foram empossados nesta data para o
mandato de cinco de julho de dois mil e catorze à cinco de julho de dois mil e
dezessete, o presidente agradeceu a presença de todos e como não havendo nada a
tratar, declarou encerrada a presente reunião .Sendo assim lavro essa Ata que vai
assinada pormime pelos demais presentes.
Gislene de Matos Silva
Secretária
Franciane Cunha de Oliveira Pivetta

Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017