Prefeitura de Dourados
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Edição 4255 – 20/07/2016 – SUPLEMENTAR

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVIII Nº 4.255 – SUPLEMENTAR 14 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados…………………………Ahmad Hassan Gebara ……………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Lourdes Maria Mendes ………………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados …………………………………………………. ……………………………….3428-4970
instituto de Previdência Social dos Servidores do Munic. de Dourados-Previd..Antônio Marcos Marques…………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7742
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável …………….. …………………………………………..3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Ilda Miya Kudo Sequia ……………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
Elizabeth Rocha Salomão
Upiran Jorge Gonçalves Da Silva
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
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LEIS
DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2016
LEI Nº 4.012, DE 18 DE JULHO DE 2016.
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Dourados para
o exercício de 2017, atendendo:
I – as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
II – as diretrizes gerais daAdministração Pública Municipal;
III – as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais
de sua elaboração;
IV – os princípios e limites constitucionais;
V- as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI – as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII – a alteração na legislação tributária;
VIII – as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX – as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios
judiciais;
X – das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios
e forma de limitação de empenho.
XI – as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos do orçamento;
XII – as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades
públicas e privadas;
XIII – as disposições gerais.
§ 1º – Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a elaboração do
Orçamento de 2017, o Anexo II – Metas Fiscais e o Anexo III – Riscos Fiscais
estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
§ 2º – O Município observará as determinações relativas às transparências de
Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10
de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
CAPÍTULOI
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃOI
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.
Art. 2º – Em consonância com o art. 165, §2º, da Constituição Federal, as
Diretrizes, as Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de 2017, são
especificadas nosAnexos a este Projeto de Lei, as quais terão precedência na alocação
de recursos na Lei Orçamentária para 2017, não se constituindo, porém, em limite à
programação das despesas.
SEÇÃOII
As Diretrizes Gerais daAdministração Municipal
Art. 3º -AReceita e a Despesa serão orçadas a preço de junho de 2016.
Art. 4º – Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte
prioridade na sua alocação, observadas as suas vinculações constitucionais e legais:
I – pessoal e encargos sociais;
II – serviço da dívida e precatórios judiciais;
III – custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e
contrapartida de convênios;
IV – investimentos.
Art. 5º -Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:
I – priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já
existentes sobre as açõesemexpansão;
II – os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão
preferência sobre os novos projetos;
Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas
alienações, subvenções, convênios, acordos e contratos e a proceder todos os atos para
a perfeita representatividade do Município, na celebração de convênios, contratos e
outros atos de competência do Executivo.
Art. 7º – A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2017 será
encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 15 de outubro de
2017, conforme estabelece o incisoVI doArt. 66 da Lei Orgânica do Município.
SEÇÃOIII
As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes Gerais
de sua Elaboração
Art. 8º -Os orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão
as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo:
I – o orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrange todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 9º – O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos
arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e § 4º do art. 212 da Constituição Federal,
e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I – das contribuições sociais a que se refere o Parágrafo 1º do Art. 181 da
Constituição Estadual;
II – de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades daAdministração
Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.
Art. 10 – Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, a discriminação e a
identificação da despesa, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza da
despesa e modalidade de aplicação.
§ 1º – As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas e
classificadas por:
I -Grupos de Natureza de Despesa;
II – Função, Subfunção e Programa;
III – Projeto/Atividade.
§ 2º – Para o efeito desta Lei, entende-se por:
I – função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem
ao setor público;
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LEIS
II – subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
III – programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
IV – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo.
V – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
§ 3° – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos e atividades, especificando os respectivos valores,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 4º – Cada projeto ou atividade identificará a Função, a Subfunção e o Programa
aos quais se vinculam.
§ 5º – Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária
constará, os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do
Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e
fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal, discriminando a despesa
em nível de categoria econômica, por grupos de despesa, a origem dos recursos,
detalhada por categoria de programação, indicando-se para cada um, no seu menor
nível, segundo exigências da Lei nº 4.320/64, obedecendo à seguinte discriminação:
I – o orçamento pertencente a cada Órgão e Unidade Orçamentária;
II – as fontes dos recursos Municipais, em conformidade com os conceitos e
especificações das Fontes de Receita constantes nas regulamentações da Secretaria do
Tesouro Nacional-STN, a serem discriminadas por fontes de acordo com a INn° 35 do
TC/MSe, se for o caso, alterações posteriores.
III – as categorias econômicas e grupos de natureza de despesas, em conformidade
com os conceitos e as especificações constantes na portaria interministerial da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e de Planejamento,
Orçamento e Gestão do Governo Federal, obedecendo à seguinte classificação:
DESPESASCORRENTES:
a) 1- Pessoal e Encargos Sociais: atendimento de despesas com pessoal,
obrigações patronais, inativos, pensionistas e salário família;
b) 2- Juros e Encargos da Dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da
dívida interna e externa;
c) 3- Outras Despesas Correntes: atendimento das demais despesas correntes não
especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
DESPESASDECAPITAL:
a) 4- Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e
material permanente, diversos investimentos e sentenças judiciais;
b) 5- Inversões Financeiras: atendimento das demais despesas de capital não
especificadas no grupo relacionado no item anterior;
c) 6- Amortização da Dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças
de câmbio.
§ 6° – Se houver alteração nas fontes de recursos ou categorias econômicas ou
grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pelas finanças públicas fica o poder
executivo autorizado a adequá-las;
§ 7° São desvinculadas as disponibilidades financeiras pertencentes a fundos,
autarquias e fundações, a serem apuradas e destinadas, a qualquer tempo, a Conta
única gestora dos recursos próprios doTesouro Municipal.
§ 8° As alterações nas fontes de recursos especificadas nos contratos e demais
documentos que o substituem, poderão ser realizadas por apostilamento.
Art. 11 – A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes
demonstrativos:
I – das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal
nº 4.320/64;
II – das despesas conforme estabelece o § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
III – dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de
forma a caracterizar o cumprimento das determinações constitucionais e da Lei nº
11.494/07;
IV – dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em
cumprimento ao índice estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012;
V- por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e
qualificando os recursos;
VI – reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 12 – Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo deverá
incentivar a participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece
no art. 48 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 e como condição
obrigatória para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal deverá
ser realizada audiência pública conforme estabelecem os art. 4º e 44 da Lei Federal
10.257 de 10 de julho de 2001.
Art. 13 – Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da
Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da
gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações
serão aprovados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência, nos termos
da Lei. 4320/64.
§ 1° – Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites e
disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a
incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às
Demonstrações Consolidadas do Município, excetuando fundação pública de direito
privado.
§ 2° -AFundação de Serviços de Saúde de Dourados, de personalidade jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, não integra o orçamento do município, ficando o
Poder Executivo autorizado a repassar recursos conforme Contrato de Gestão.
Art. 14 – Fica autorização a abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais, até o valor de vinte e cinco por cento para a criação de programas, projetos e
atividades ou elementos de despesa, que na execução orçamentária se fizerem
necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40,
41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto
suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades
orçamentárias, fundos ou fundações e demais entidades da administração indireta.
§ 1º – Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus
parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá
remanejar dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de
receita prevista no art.10 desta lei.
§ 2º – Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas,
para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações
para atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de natureza de despesa, da
mesma categoria e do mesmo grupo de fontes de recursos, em conformidade com os
grupos e fontes explicitados no art. 10 desta Lei;
II – insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesas 1- Pessoal e
Encargos Sociais;
III – insuficiência de dotação nos grupos de natureza de despesas 2- Juros e
Encargos da Dívida e 6-Amortização da Dívida;
IV – suplementações para atender despesas com o pagamento dos Precatórios
Judiciais;
V- suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos
incisos I e II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
VI – Insuficiência de dotação dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos
mesmos;
VII – suplementações para atender despesas com educação suplementadas na
função 12;
VIII – suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde
suplementadas na função 10.
Art. 15 -Na Lei OrçamentáriaAnual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar
nº 101, constará uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da
Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos
contingentes e outros riscos eventuais, fiscais imprevistos.
§ 1º – Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para
o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que couber;
§ 2º – Os recursos da reserva de contingência, previsto no caput deste artigo,
poderão, também, serem utilizados para a suplementação de créditos orçamentários
que se revelarem insuficientes, no decorrer do exercício, conforme artigo 8º da
Portaria interministerial STN-MF/SOF-MPnº 163 de 04 de maio de 2001.
Art. 16 – Fica autorizada a realização de concursos públicos ou contratação de
pessoal nos termos do art.37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde que:
I – atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;
II – sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de serviços básicos
do Município.
Art. 17 – No Orçamento para o exercício de 2017 as dotações com pessoal serão
incrementadas de acordo com a expectativa de correção monetária para o próximo
exercício, para assegurar a reposição e reajuste salarial.
SEÇÃOIV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 18 – O Orçamento Anual com relação a Educação e Cultura, observará as
seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
I – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da
Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
II – FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa
com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais
do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental e
Infantil público.
Parágrafo único – os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização
Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de
receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim
como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.
Art. 19 – Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no art. 167
da Constituição Federal.
Art. 20 – Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária
aplicam-se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43, de
21 de dezembro de 2001.
Art. 21 – É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da
pactuada.
Art. 22 – A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o
percentual de 54% e o do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do
Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar nº
Diário Oficial – ANO XVIII-Nº 4.255-SUPLEMENTAR DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2016
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LEIS
101 de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto
no art. 38 desta Lei.
Art. 23 – As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão,
isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade
da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº
101 de 04.05.2000.
Art. 24 – Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo
inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos
do § 3º do art. 29 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único: equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública
Consolidada, nos termos do § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000,
sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
I – a assunção de dívidas;
II – o reconhecimento de dívidas;
III – a confissão de dívidas.
Art. 25 – Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em
que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos
limites da dívida, conforme § 7º do artigo 30 da Lei Complementar nº 101 de
04.05.2000.
Parágrafo único: a Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social,
e com o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o § 3º do artigo
195, da Constituição Federal.
SEÇÃOV
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 26 – Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica
estipulado o percentual de até seis por cento da Receita Tributária do Município e das
Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158 e
159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária e
conforme Parecer “C” nº 00/0003/2001 do Tribunal de Contas do Estado de MS de 28
de março de 2001, conforme rege o artigo 29 -Ada Constituição Federal.
§ 1o – Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de um
doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses,
conforme legislação específica descrita no caput deste artigo.
§ 2º – A Câmara Municipal enviará até o décimo quinto dia de cada mês, a
demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à
contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54
da Lei Complementar 101/00.
§ 3º – O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser
suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no artigo 43 da Lei nº 4.320/64,
observando o que se contém no Parecer “C” nº 00/0024/2002, do Tribunal de Contas
do Estado.
Art. 27 -As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os
subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do
artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04.05.2000 e aos limites impostos no artigo
29-Ada Constituição Federal.
SEÇÃOVI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 28 – Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
I – dos tributos de sua competência;
II – de prestação de serviços;
III – das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado,
relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e
159 da Constituição Federal;
IV – de convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas;
V – de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses,
autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI – recursos provenientes da Lei Federal nº 11.494/07;
VII – das demais receitas auferidas peloTesouro Municipal;
VIII – das transferências destinadas à Saúde, à Assistência Social e à Habitação
pelo Estado e pela União;
IX – das demais transferências voluntárias.
Art. 29 -Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações
na legislação tributária, da variação do índice inflacionário, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de
demonstrativo de sua evolução nos últimos 03 anos, da projeção para os dois seguintes
àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º – Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2º – O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser
superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º – O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e
dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para
encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo.
Art. 30 – Fica autorizada a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, devendo estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atendendo a pelo menos uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa
da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias quando for o caso;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
“caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º – A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º – O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo
montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança administrativas,
extrajudiciais ou judiciais.
Art. 31 -As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem,
preferencialmente as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos
sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a
financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos
prioritários, bem como racionalização das despesas.
Parágrafo único: as receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separandose
por rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que
deverão ser individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura
Municipal, que serão contabilizadas como receitas extra- orçamentárias.
SEÇÃOVII
AAlteração na LegislaçãoTributária
Art. 32 – O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e
arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I – a revisão da legislação e manutenção do cadastro imobiliário, para efeito de
regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
II – manutenção do cadastro dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e
cobrança;
III – melhoria na sistemática de cobrança do ITBI – imposto de transmissão “inter
vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV – ao acompanhamento e controle do valor adicionado, para efeito de
crescimento do índice de participação no ICMS – imposto sobre a circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação;
V – a recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de
melhoria previstaemlei;
VI – a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício
do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento
das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas
aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral,
localizados no município;
VII – a modernização da Administração Pública Municipal, através da
capacitação dos recursos humanos, elaboração de programas de modernização e
reestruturação administrativa, aperfeiçoamento das ações administrativas e
financeiras, desenvolvimento gerencial, redução de despesas de custeio,
racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o
atendimento adequado das aspirações da coletividade.
Art. 33 – O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência.
SEÇÃOVIII
As Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 34 – Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição
Federal, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a
efetuar os ajustes necessários, para se adequar a Lei Complementar 101 de 4 de maio
de 2000.
Art. 35 – Para exercício financeiro de 2017, serão consideradas como despesas de
pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar n0 101/2000.
§ 1° – Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de lei visando
adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas, do plano de cargos e do
estatuto dos servidores.
§ 2° – Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder
Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando a concessão ou redução de
vantagens e aumento da remuneração dos servidores, bem como extinção, revisão,
adequação ou criação de cargos públicos.
SEÇÃOIX
As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 36 – Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição Federal fica o
Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação
orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.
Parágrafo único – a relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente
incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da
decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
Diário Oficial – ANO XVIII-Nº 4.255-SUPLEMENTAR DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2016
04
LEIS
I – certidão de trânsitoemjulgado dos embargos à execução;
II – certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos;
III – precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01
de julho de cada ano.
SEÇÃOX
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e
Forma de Limitação de Empenho.
Art. 37 -Aaveriguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20
da Lei Complementar n0 101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre.
Parágrafo único: se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo
exceder a95%(noventa e cinco por cento) do limite são vedados:
I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V– contratação de hora extra.
Art. 38 – Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites
definidos na Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no
art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotandose,
entre outras, as providências previstas nos parágrafos 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
§ 1º – No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo
poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos
valores a eles atribuídos.
§ 2º – É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos à nova carga horária.
Art. 39 – Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os
Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes
necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao
estabelecido no art. 4º desta Lei, respeitando o pagamento da Dívida Fundada,
precatórios e pessoal e encargos.
§ 1º – No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma
proporcional as reduções efetivadas;
§ 2º – Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
SEÇÃOXI
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 40 – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, bem como implantará
controle de custos visando o equilíbrio financeiro.
SEÇÃOXII
As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 41 -Adestinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades
de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei e
destinarem-se a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no Anexo I desta
lei.
Art.42 – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de mútua
colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e
Municipal e a promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à
organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
inclusive cooperativas, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, e
ainda, firmar Acordos de Colaboração sem transferência de recursos financeiros,
obedecendo ao interesse e conveniência do Município.
§ 1° – Os termos de colaboração e de fomento devem ser precedidos de
chamamento público nos termos em que dispõe a Lei 13.019/2014, e que será
considerado inexigível ou dispensado nos casos previstos na Lei 13 019/2014.
§ 2° – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração ou de
fomento com as organizações sociais, sem fins lucrativos, relacionadas no Anexo I
para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de
interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social,
cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, através processo de inexigibilidade de
chamamento público.
§ 3° – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de contribuição com
entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, relacionadas no
Anexo I, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda
contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor,
inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de
direito público ou privado, que desenvolvam atividades de interesse da população
local, nas áreas de esporte, lazer, cultura e outras de interesse da população.
Art. 43 – A despesa com parcerias a organizações privadas sem fins lucrativos, a
cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos far-se-á em
programação específica classificada conforme dotação orçamentária.
Art. 44 – É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração
Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer
serviço ligado a administração municipal.
CAPÍTULOII
Das Disposições Gerais
Art. 45 -As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão
apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos
demonstrativos e anexos apresentados.
Art. 46 – Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, poderá
constar na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar ou especial até quarenta por cento sobre o total da
despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos nos
incisos I, III e IVdo § 1º doArtigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 47 – Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de
dezembro de 2016, a sua programação será executada mensalmente até o limite de
1/12 (um doze avos) do total, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua
aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 48 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados-MS, 18 de julho de 2016.
As diretrizes que o município estabelecerá na fixação das despesas na proposta
orçamentária para o exercício financeiro de 2017 atenderão prioritariamente:
I – Incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação para:
a) apoiar o ensino infantil, buscando a proteção à criança;
b) intensificar as ações e programas do ensino fundamental no sentido de motivar a
frequência escolar, como forma de garantir a erradicação do analfabetismo municipal
e reduzir a evasão escolar;
c) Priorizar educação em tempo integral, ampliando o atendimento para 20% dos
alunos matriculados no ensino fundamental, garantida a estrutura educacional
necessária para essa ampliação de jornada;
d) Implantação de escolas de tempo integral, propiciar maior segurança para pais,
alunos, professores e funcionários das escolas municipais com adoção de medidas
preventivas no trânsito, e de segurança pública e vídeo monitoramento, primando pela
quantidade de salas suficientes para atender a demanda de alunos de cada região onde
estiverem localizadas;
e) Proporcionar atendimento na ocorrência de acidentes, distúrbios
orgânicos/funcionais e ou mentais, através de instalação de unidades de primeiros
socorros nos CEIMS e na Rede Pública de Ensino, e caso necessário, o
encaminhamento para a Unidade de Pronto atendimento mais próxima, não se
esquecendo dos profissionais qualificados e materiais para os procedimentos
necessários.
II – oferecer saúde de qualidade, implementando ações e serviços de garantam a
atenção integral, equânime e humanizada a população para promoção, proteção e
recuperação da saúde, incluindo:
a) ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças;
b) ações de vigilância sanitária;
c) vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação
alimentar, e a segurança alimentar promovida no âmbito do SUS;
d) educação para a saúde;
e) saúde do trabalhador;
f) assistência a saúde em todos os níveis de complexidade: atenção básica, media e
alta complexidade ambulatorial e hospitalar, e serviços de urgência e emergência;
g) assistência farmacêutica;
h) atenção a saúde dos povos indígenas;
i) capacitação de recursos humanos.
III – desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e de
capacitação de mão de obra, através de convênios e parcerias com entidades afins;
IV – desenvolver programas voltados à implantação, ampliação e/ou melhoria da
infraestrutura urbana e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de
revitalização de praças, jardins e áreas de lazer;
V – fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Município e implantar
políticas ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais;
VI – buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a
competitividade da economia municipal;
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Viviane Carvalho Eich
Procuradora Geral Adjunta do Município
ANEXO I – DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTODE2017
Diário Oficial – ANO XVIII-Nº 4.255-SUPLEMENTAR DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2016
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LEIS
VII – estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária,
especialmente para a agricultura familiar, da agroindústria e ações que visem o
incremento de outras atividades econômicas municipais;
VIII – executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e
divulgação dos aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem
diversificação da atividade no Município;
IX – propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e o
bem estar social, produção e consumo de bens e serviços culturais, preservação de
monumentos históricos e o resgate da memória e identidade cultural e instituir
incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos;
X – desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e
indústrias;
XI – desenvolvimento de programas de apoio à assistência social aos mais
necessitados, em especial à população carente, as crianças e adolescentes, os idosos e
os excluídos do processo produtivo;
XII – Investimento em programas sociais voltados para a melhoria de qualidade de
vida da populaçãoemgeral,emespecial a mais carente;
XIII – executar ações de administração e planejamento municipal, buscando o
equilíbrio financeiro e melhor alocação dos recursos públicos;
XIV- reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal.
As metas a serem instituídas para elaboração do orçamento 2017 atenderão
prioritariamente as descrições a seguir, não se constituindo, porém, em limite à
programação das despesas:
I -ADMINISTRAÇÃO,PLANEJAMENTOEFINANÇAS;
As metas da administração municipal para as áreas de planejamento,
administração e finanças estão voltadas para a melhoria da qualidade do serviço
público, para o aumento das receitas próprias municipais e a adoção do planejamento
efetivo como instrumento de desenvolvimento, dentro das seguintes prioridades:
1. Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do
Município, com prioridade para a questão da qualidade e produtividade;
2. Dotar o Município de aparelhos, mobiliários em geral, veículos, maquinários –
frota municipal e modernizar a administração pública municipal, mediante alocação
de dotações para melhorar o sistema de informatização, organização e controle;
3. Revisão das Leis Municipais;
4. Revitalização, modernização e conservação do arquivo municipal:
5. Promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos
vencimentos, salários e proventos dos cargos e funções, bem como implementar o
pagamento de salários e proventos;
6.Amortização de dívidas contratadas;
7. Promover a construção, reforma e manutenção de prédios públicos;
8. Implementar todas as unidades municipais com equipamentos e materiais
permanentes com vistas a adequação dos serviços ofertadosemtodas as áreas;
9. Dispor de bens públicos através dos meios legais como leilões de equipamentos,
maquinários ou veiculo que por ventura vier a onerar o poder público, devido seu
desgaste natural.
10. Do montante destinado à reserva de contingência, no caso de sua não
utilização nas situações previstas no Inciso III do Art. 5º da Lei de Responsabilidade
Fiscal, serão destinados 15% como fonte de recursos para atendimento às emendas
parlamentares apresentadas à Lei OrçamentáriaAnual.
II -DESENVOLVIMENTOSOCIAL
As metas para as atividades sociais da administração municipal contemplam ações
integradas entre os setores públicos, voltados para o atendimento das necessidades
imediatas da população, de acordo com as seguintes prioridades:
1. Propiciar instrumentos e condições capazes de efetuar a coordenação, o controle
e o acompanhamento das atividades de transporte e alimentação escolar, manutenção
e ampliação da rede física;
2. Os recursos destinados às ações de enfrentamento à violência contra a mulher e
às demais políticas específicas para as mulheres, não poderão ser cancelados por meio
de decreto para abertura de créditos para outra finalidade.
3. Consolidar instrumentos eficazes de coordenar, instruir, supervisionar e avaliar
do ponto de vista técnico – pedagógico e administrativo, os setores operacionais da
Educação e Saúde:
4. Construir, ampliar, reformar, adequar e equipar os prédios da educação, da saúde
e das creches;
5. Assegurar os mecanismos que permitem a elaboração e o estabelecimento de
uma política de investimentos, desenvolvendo sistemas capazes de otimizar custos
financeiros de estrutura organizacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino e
órgão central; consolidar a municipalização do sistema de saúde em todos os
programas;
6. Intensificar a implementação dos sistemas de informatização da rede municipal
de ensino, saúde e assistência social;
7. Priorizar o atendimento à saúde com mantendo quadro funcional adequado com
vistas ao atendimento das necessidades da população;
8. Apoiar os Conselhos Gestores e Associações de Pais e Mestre no âmbito do
município;
9. Supervisionar, interferir e instruir as unidades escolares e centros de educação
infantil, para que propiciem um ensino que assegure padrões mínimos de qualidade
exigidos à formação do cidadão;
10. Priorizar os serviços preventivos de saúde, visando a educação permanente em
saúde;
11. Propiciar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as
instituições públicas e privadas, visando a definição de uma política de ensino com
qualidade;
12. Abastecer as unidades de saúde municipais com medicamentos e materiais de
uso médico e odontológico, bem como equipamentos e material permanente;
13. Realizar investimentos para manutenção dos programas destinados ao
atendimento social da população carente, nas áreas de assistência e promoção, geração
de emprego e renda, triagem, encaminhamento e ampliação dos programas já
existente;
14. Implementar os projetos de assistência e apoio a idosos de acordo com o
estabelecido no Estatuto do Idoso, propiciando sua integração social, fortalecendo dos
laços familiares, bem como o exercício da cidadania;
15. Melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, visando a formação do
cidadão consciente dos seus direitos e deveres, que o mesmo seja capaz de interferir no
meioemque vive buscando o bem comum;
16. Atender crianças, adolescentes e jovens, dentro do estabelecido pelo estatuto
da criança e adolescentes, inclusive vítimas da violência e prostituição infantil,
buscando garantir-lhes seus direitos sociais básicos, priorizando a manutenção
saudável dos mesmos na família e comunidade para formação da cidadania;
17.Viabilizar a implementação e a implantação de programas para atender jovens e
adolescentes;
18. Otimizar os trabalhos de regularização e urbanização social;
19. Estimular a elaboração e execução dos projetos comunitários de construção de
casas populares;
20. Utilizar sistemas cooperativos no atendimento às necessidades da população
na área de promoção social;
21. Estimular programas para o estabelecimento de atividades geradoras de
emprego e renda para atender a populaçãoemgeral;
22. Estimular a parceria com a iniciativa privada na execução de programas,
projetos e serviços sociais;
23. Desenvolver projetos de apoio, orientações e implementar o atendimento de
urgência e emergencial à gestantes de alto risco, carentes e a redução de índices de
mortalidade infantil;
24. Desenvolver ações voltadas ao atendimento à família que amenizem a carência
alimentar;
25. Incentivar parcerias visando a ampliação da oferta de emprego e renda;
26. Apoiar ações de prevenção, habilitação, reabilitação, integração social das
pessoas com deficiência;
27. Apoiar associações comunitárias e entidades visando à implementação da
política de assistência social no município, bem como o trabalho em rede de
atendimento integrada;
28. Viabilizar ações sociais intersetoriais para ampliação de metas, otimização de
recursos e melhoria na qualidade do atendimento;
29. Garantir a distribuição de medicamentos à população carente;
30. Capacitar profissionais por meio de cursos de formação aperfeiçoamento, para
atuação e serviços de saúde;
31. Manter e implementar os programas de auxilio financeiro e auxilio de materiais
e produtos a pessoas carentes;
32. Manutenção e implementação de ações e programas para o controle de doenças
transmitidas por vetores;
33. Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades sem fins
lucrativos que buscam amparo às pessoas que vivem em situações de risco e
vulnerabilidade social;
34. Realizar investimentos para manutenção e ampliação do sistema de vigilância
emonitoramento eletrônico das vias e equipamentos públicos municipais.
III -DESENVOLVIMENTOECONÔMICO
As metas para os projetos de desenvolvimento econômico do Município se voltam
para a geração de emprego e renda e ao desenvolvimento de seu potencial, de acordo
com as seguintes diretrizes:
1. Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias;
2. Promover o acesso a informação sobre avanços científicos e tecnológicos de
interesse da comunidade, bem como difusão de tecnologias existentes ou alternativas
para o incremento das atividades produtivas locais;
3. Estimular a legalização das atividades econômicas do setor informal;
4. Recadastrar as atividades econômicas municipais;
5. Fomentar as atividades de comércio de bairros e criação de condições para a
viabilização de formas alternativas de comercialização;
6. Incentivar a implantação de indústrias e agroindústrias;
7. Dar suporte e divulgação ao produto turístico local;
8. Realizar estudos e pesquisas sobre a produção comercial e industrial do
Município;
9. Incentivar a implantação de agroindústrias, com utilização de capital privado e
público, direcionando os esforços para as atividades agropecuárias;
10. Apoiar as indústrias regionais para agregarem outros produtos da cadeia
produtiva incorporando novos sistemas de comercialização;
11. Fomentar a Economia Solidária no município;
12.Apoiar e estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura;
13. Firmar parcerias com entidades com propósito de fortalecer o trade turístico
local;
14. Incentivar e promover o uso de tecnologias de inovação nas atividades
econômicas municipais.
IV -PLANEJAMENTOURBANO,MEIOAMBIENTEESANEAMENTO
O planejamento urbano municipal, o desenvolvimento da cidade, em conjunto
com as questões ambientais e de saneamento deverá priorizar:
1. Elaboração de Diretrizes de Crescimento e Desenvolvimento da Cidade,
projetos estratégicos de desenvolvimento; adequada utilização da área urbana e uso do
solo e plano de mobilidade urbana, voltados para melhoria da qualidade de vida da
população;
2. Programa de paisagismo – manutenção das praças públicas, canteiros e áreas
verdes do Município;
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LEIS
3. Implementar Políticas e Parcerias para a elaboração e implementação dos Planos
locais como: Agenda 21, gestão dos resíduos sólidos, coleta seletiva de lixo e
EducaçãoAmbiental nas escolas, comunidades e empresas;
4. Implantação de sistema de coleta e destinação final de lixo hospitalar;
5. Regulamentação do sistema de monitoramento de vegetação arbórea (corte,
poda e manutenção de árvores);
6. Implantação de programa de controle e fiscalização da atividade geradora de
poluição sonora e visual;
7. Induzir melhorias no sistema rodoviário, sistema de transporte, meio ambiente,
abastecimento de água, tratamento de esgoto, à energia, à implantação industrial,
desenvolvimento sustentável;
8. Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos
adequados aos interesses e necessidades da população;
9. Promover o ordenamento e o controle do solo urbano, visando o cumprimento da
função social da propriedade;
10. Preservar, proteger e recuperar o patrimônio natural e construído, cultural,
histórico, artísticos, paisagístico e arqueológico;
11. Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades de defesa
do MeioAmbiente;
12. Assegurar, promover e implantar a observância das leis, regulamentações e
normas vigentes de acessibilidade nos espaços públicos e privados.
V-INFRA-ESTRUTURAESERVIÇOSPÚBLICOS
Os serviços de infraestrutura têm como meta preparar a cidade para os patamares
de desenvolvimento exigidos pela população das seguintes prioridades:
1. Implantar e dar manutenção urbana, com a adoção de critérios de iluminação
publica, estendendo a locais não atendidos pela rede convencional, inclusive rural e
sinalização do Município ;
2. Executar obras de canalização de córregos de acordo com princípios de
racionalidade, qualidade e matas ciliares;
3. Promover a drenagem e o asfaltamento de vias públicas de acordo com as
diretrizes dos Planos;
4. Promover ações de integração e participação das comunidades locais na
execução de obras e serviços públicos de interesse coletivo;
5. Promover a drenagem, construção de pontes, aterros, encascalha mento e
patrolamento das estradas vicinais do Município;
6. Executar a limpeza de terrenos baldios e residências em bairros, para evitar a
proliferação de doenças;
7. Manter, revitalizar e ampliar o sistema viário Urbano e Rural do Município.
VI -CULTURA,ESPORTEELAZER
As atividades culturais, desportivas e de lazer tem como meta o resgate da cultura
regional, a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos, com as
seguintes prioridades:
1. Promover ações de incentivo às atividades culturais e manifestações populares,
incluindo a construção de espaços apropriados;
2. Manter programas destinados ao lazer da população em geral, incluindo
construção de espaço apropriado;
3. Manter os mecanismos de parceria com a iniciativa privada na manutenção e
criação de espaços de recreação e lazer;
4. Fomentar as atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades,
inclusive com a construção de espaços apropriados;
5. Manter, revitalizar, modernizar, informatizar e ampliar o acervo da Biblioteca
Municipal;
6. Coordenar a política cultural voltada à criação artística, na produção e consumo
de bens e serviços culturais para todas as camadas da população, promovendo shows
artísticos de interesse da comunidade;
7. Manter os programas e projetos voltados para a identificação e o
reconhecimento do patrimônio municipal e de espaços públicos existentes, com vistas
ao incremento de novas áreas de potencial turístico;
8. Criação de programas de atividade esportivas no sistema educacional;
9. Apoiar as atividades de competição e eventos esportivos no município,
realizando convênios e concedendo auxílios a entidades organizadoras para sua
realização.
10. Implantar políticas publica de incentivos e financiamento para implantação e
desenvolvimento de acesso a Internet gratuito nas praças e equipamentos públicos.
11. Apoiar as atividades esportivas voltadas às Pessoas Portadoras de
Necessidades Especiais;
12. Priorizar a utilização do orçamento municipal em investimento para o esporte e
para o turismo;
13. Apoiar através de Políticas Públicas as manifestações culturais no município,
com base no pluralismo e na diversidade de expressão sexual, racial e religiosa,
fortalecer a valorização da cultura afrodescendente e consolidar o papel da cultura
como um importante vetor de desenvolvimento da cidade, atuando conjuntamente
com outros órgãos governamentais, com o setor privado e a sociedade civil;
14. Formação de Agentes Culturais: Implementação de oficinas com profissionais
qualificados para a formação de agentes culturais para interferir nos bairros e
organizar e promover atividades culturais nos setores periféricos do Município.
As metas físicas quantificadas a serem atingidas com o orçamento de 2017 podem
ser assim estimadas:
ASS. BRASIL.DECREDITO, DESEN.DAEDUC. -ABCDE
CEART-CENTROED.ANTONIOR.TAVARESLTDA
ASSOCIAÇÃOEDUCACIONALCEMINHA
CRECHELARANDRÉLUIZ
INST. EDUC.DAIGR. PRESB.INDEPENDENTE
LARDECRIANÇASSANTARITA
ESCOLADERECR.EESN. FUND.NOVOSTEMPOSD.
CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DOM
ABERTO- CEIA
CLUBENIPPÔNICO
APAE-ASSOCIAÇÃODEPAISEAMIGOSDOSEXCEPCIONAIS
ASSOCIAÇÃOPESTALOZZIDEDOURADOS
APMDOCEIMAUSTRÍLIOFERREIRADESOUZA
APMDOCEIMBEATRIZDEBARROSBUMLAI
APMDOCEIMCELSODEALMEIDA
APMDOCEIMCLAUDINADASILVATEIXEIRA
APMDOCEIMDALVAVERAMARTINES
APMDOCEIMDÉCIOROSABASTOS
APMDOCEIMETALÍVIOPENZO
APMDOCEIMFRUTOSDOAMANHÃ
APMDOCEIMGENYFERREIRAMILAN
APMDOCEIMHELENAEFIGÊNIAPEREIRA
APMDOCEIMIVOBENEDITOCARNEIRO
APMDOCEIMKÁTIAMARQUESBARBOSA
APMDOCEIMMANOELPEDRONOLASCO
APMDOCEIMMARIADENAZARÉ
APMDOCEIMPAULOGABIATTI
APMDOCEIMPEQUENOPRÍNCIPE
APMDOCEIMPROFªDEJANIRADEQUEIROZTEIXEIRA
APMDOCEIMPROFªIRANYBATISTADEMATOS
APMDOCEIMPROF.BERTILO BINSFELD
APMDOCEIMPROF.GUILHERMESILVEIRAGOMES
APMDOCEIMPROF.MÁRIOKUMAGAI
APMDOCEIMRAMÃOVITALVIANA
APMDOCEIMRECANTODACRIANÇA
APMDOCEIMRECANTORAÍZES
APMDOCEIMVITTÓRIO FEDRIZZI
APMDOCEIMWILSONBENEDITOCARNEIRO
APMDOCEIMMARIADOROSÁRIO
APMDOCEIMRAIODESOL
APMDOCEIMSONHOENCANTADO
APMDOCEIMSÃO FRANCISCO
APMDOCEIMUFGD
APMDOCEIMPEDRODASILVAMOTA
APMDOCEIMCOLIBRI
APMDOCEIMPQDASNAÇÕES
APMDOCEIMPQDOLAGOI
APMDOCEIMVILAVARGAS
APMDOCEIMALTOSDOINDAIA
APMDOCEIMJARDIMVITÓRIA
APMDOCEIMMONTECARLO
APMDOCEIMJÓQUEICLUBE
APMDOCEIMESTRELAGUASSÚ
APMDOCEIMIPÊROXO
APM DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E
ADOLESCENTE–CAIC
APM DO CENTRO DE EDUCAÇÃO, TRABALHO E CIDADANIA 20 DE
DEZEMBRO-CETRAC
APMDAEM.AGROTÉCNICAPEANDRÉCAPÉLLI
APMDAEM.ARMANDOCAMPOSBELO
APMDAEM.ARTHURCAMPOSMELLO
APMDAEM.AURORAPEDROSODECAMARGO
APMDAEM.BERNARDINACORRÊADEALMEIDA
APMDAEM.CLARICEBASTOSROSA
APMDAEM.ETALIVIOPENZO
APMDAEM.FRANKLINLUIZAZAMBUJA
APMDAEM. FREIEUCÁRIOSCHMITT
APMDAEM. IZABELMUZZIFIORAVANTI
APMDAEM.JANUÁRIOPEREIRADEARAÚJO
APMDAEM.JOAQUIMMURTINHO
APMDAEM.LAUDEMIRACOUTINHODEMELO
APMDAEM. LÓIDEBONFIMANDRADE
APMDAEM. MªDAROSAA.DASILVEIRACÂMARA
APMDAEM. PREF.ÁLVAROBRANDÃO
APMDAEM. PREF. LUIZANTÔNIOA.GONÇALVES
ENTIDADESCONVENIADASPARA2017
Diário Oficial – ANO XVIII-Nº 4.255-SUPLEMENTAR DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2016
QTDE UNIDADE
Programa de alimentação escolar 20.485 Alunos
Ampliação, reforma e construção de unidades escolares 3 Unidades
Construção de quadras de esportes nas escolas municipais 1 Unidade
Manutenção e encargos do ensino fundamental 20.485 Alunos
Manutenção do transporte escolar 4.024 Alunos
Manutenção do conselho municipal de educação 1 Unidade
Salário educação 1 Unidade
Implementação e manutenção da educação infantil (creche) 2.427 Alunos
Construção, reforma e equipamentos para Ceims (creche) 10 Unidades
Implementação e manutenção da educação infantil (pré-escola) 3.277 Alunos
Construção, reforma e equipamentos para os Ceims (pré escola) 5 Unidades
Educação compensatória 505 Alunos
Manutenção das atividades complexo esp. e Cult. Jorge Antonio Salomão 1 Unidade
AÇÃO
META 2017
EDUCAÇÃO
07
LEIS
APMDAEM. PROFªANTÔNIACÂNDIDADEMELO
APMDAEM. PROFª CLORIBENEDETTIDEFREITAS
APMDAEM. PROFª EFANTINADEQUADROS
APMDAEM. PROFªELZAFARIASKINTSCHEVREAL
APMDAEM.PROF.MANOELSANTIAGODEOLIVEIRA
APMDAEM.SÓCRATESCÂMARA
APMDAEM.VER.ALBERTINAPEREIRADEMATOS
APMDAEM.FRANCISCOMEIRELES
APMDAEM.PEDROPALHANO
APMDAEM.PROFESSORAIRIALUCIAW.KONZEN
APMDAEM. MªCONCEIÇÃOANGÉLICA
APMDAEM.WEIMARGONÇALVESTORRES
APMDAEM.CORONELFIRMINOVIEIRADEMATOS
APMDAEM.DOMAQUINOCORRÊA
APMDAEM.DOUTORCAMILOHERMELINDO
APMDAEM. FAZENDAMIYA-POLO
APMDAEM.GERALDINONEVESCORRÊA
APMDAEM. JOSÉEDUARDOCANUTOE.PEREQUETÉ
APMDAEM. PADREANCHIETA
APMDAEM. PREFEITORUYGOMES
APMDAEMIAGUSTINHO
APMDAEMIARAPORÃ
APMDAEMILACU’IROQUEISNARD
APMDAEMIPAI CHIQUITO- CHIQUITOPEDRO
APMDAEMIRAMÃOMARTINS
APMDAEMITENGATUÍMARANGATÚ-POLO
Diário Oficial – ANO XVIII-Nº 4.255-SUPLEMENTAR DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2016
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2017 PRODUTO
Manutenção e implementação de atividades de gestão da
tecnologia da informação.
10 Equipamentos em rede
Despesas com custeio da maquina administrativa 1 Veículo atendido
Despesas com custeio de Imóveis 3 Prédios mantidos
Despesas com material de expedientes 3
Órgão atendidos com
material de expediente
Despesas com Recursos Humanos 5 Servidor
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2017 PRODUTO
Manutenção de Praças Esportivas 5 Praças Esportivas
Implementação de Escolinhas Esportivas 5 Crianças
Implementação de Atividades Esportivas para Melhor Idade 5 Idosos
Realização de Jogos Escolares 4 Comunidade Escolar
Realização de Eventos Esportivos 10 Atividades Desportivas
Aquisição de Material para Premiações Esportivas 10 Eventos Desportivos
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2017 PRODUTO
Construção, Aquisição de Equipamentos Mobiliários e
Sede Administrativa
Sem meta para 2017
Suporte da Gestão Administrativa 1
Manutenção da Sede
Administrativa que da
Suporte as Unidades que
compõem a Rede Municipal
de Saúde
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2017 PRODUTO
Gestão do Trabalho e Educação em Saúde 300
Capacitação/Educação
Continuada para os
Servidores da Rede Mun.
Saúde – Servidores
Manutenção das Atividades do Conselho Mun. de Saúde e
Controle Social
2
Garantir de funcionamento do
Conselho Municipal de Saúde
e da Ouvidoria – Unidades
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2017 PRODUTO
1 Construção de UBS/UBSF;
1
Aquisição de Equipamentos
e Mobiliários para atender as
UBS/UBSF;
4
Reforma e ampliação em
UBS/UBSF.
Modernização do Sistema de Informação UBS e UBSF Sem meta para 2017
4
Garantia de Funcionamento
de UBS
3
Garantia de Funcionamento
de NASF
Atenção a Rede Básica de Saúde da Família 28
Garantia de Funcionamento
de UBSF
Proventos Agentes Comunitários de Saúde – ACS 300
Remuneração de Agentes
Comunitários de Saúde -
Servidores
Ação de Combate as Carências Nutricionais 1 Atendimento a demanda
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2017 PRODUTO
Implantação do Complexo Regulador – Tipo A Sem meta para 2017
Reforma e Ampliação do HUT – HVIDA Sem meta para 2017
Modernização do Sistema de Informação Sem meta para 2017
Construção, Ampliação Reforma e Equipamentos UBS E
UBSF
Atenção a Rede Básica de Saúde
PROGRAMA 015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSP., URGENCIA E EMERG.
PROGRAMA 012 – GESTÃO DO SUS
PROGRAMA 014 – ATENDIMENTO BÁSICO A SAÚDE
PROGRAMA 04.122.105 – ESPORTE DIREITO DE TODOS
ESPORTES
PROGRAMA 27.812.105 – ESPORTE DIREITO DE TODOS
PROGRAMA 011 – PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
SAÚDE
1
Construção de Unidades
Especializadas;
2
Reforma de Unidades
Especializadas;
1
Equipamentos e mobiliários
para unidades especializadas
Ambulatoriais;
3
Equipamentos e mobiliários
para unidades especializadas
Hospitalares.
Construção, Ampliação, Reforma Equip. e Mob. – Unidade
Esp. Em Saúde
11
Manutenção das unidades
especializadas
3
Manutenção das unidades
especializadas Hospitalares.
Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel – SAMU 1
Garantia de Funcionamento
do Serviço de Atendimento
Móvel as Urgências -
Unidades
Serv. de Saúde na Área Hosp. e Amb. – Especialização
Urgência e Emerg. – FUNSAÚDE
2
Garantir o funcionamento de
Unidade de Pronto
Atendimento e Atenção
Hospitalar – Unidades
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2017 PRODUTO
Estruturação e Mobiliário da Assistência Farmacêutica 13
Equipamento e Mobiliário
para as Farmácias da Rede
Municipal de Saúde -
Unidades
Manutenção da Assist. Farmacêutica Básica – Pactuados
CIB
250
Fornecimento ininterrupto de
medicamentos da REMUMEitens
Manutenção da Assist. Farmacêutica Básica – Não
Pactuados CIB
1
Fornecimento de
Medicamentos não
pactuados cfe Demandas
Judiciais
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2017 PRODUTO
Manutenção da Vigilância Sanitária 1
Manutenção da Vigilância
Sanitária
1 Reforma no Núcleo
1
Equipamentos para a
Unidade
1
Manutenção da Vigilância
Epidemiológica;
1
Manutenção da Vigilância
Ambiental.
1 Reforma no Núcleo
1
Equipamentos para a
Unidade
Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado
SAE/CTA e Hepatites Virais
1
Manutenção das Atividades
do SAE/CTA
Ampliação e Manutenção das Atividades do Centro de
Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST
1
Manutenção das Atividades
do CEREST
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2017 PRODUTO
Manutenção do Hospital Universitário 77
Auxílio na manutenção da
unidade com fornecimento de
servidores – Recursos
Humanos
ASSISTÊNCIASOCIAL
Asilo da Velhice Desamparada de Dourados – Serviço
de Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas.
45 Pessoas Idosas
Fraternidade Aliança Toca de Assis – Serviço de
Acolhimento Institucional de Pessoas em Situação de
Rua.
18 Pessoas em situação de rua
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE – Serviço de habilitação e Reabilitação de Pessoas
com Deficiência
213 Pessoas com Deficiência
Associação Pestalozzi de Dourados – Serviço de
habilitação e Reabilitação de Pessoas com Deficiência
120 Pessoas com Deficiência
CONVÊNIOS COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS SEM FINS LUCRATIVOS
PROGRAMA 119 – PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DA VIDA
FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR
PROGRAMA 500 – PROGRAMA DE GESTÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAL DE PREV.
AÇÃO META 2017 PRODUTO
PROGRAMA 017 – SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Construção Ampliação Reforma e Equipamentos para a
Vigilância Sanitária
Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Ambiental
Construção Ampliação Reforma e Equipamentos para a
Vigilância Epidemiológica e Ambiental
PROGRAMA 016 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada,
Amb. e Hosp.
Associação Douradense de Assistência Social ADASLar
Ebenezer -Serviço de Acolhimento Institucional de
Crianças e Adolescentes
20 Crianças e Adolescentes
Lar de Crianças Santa Rita – Serviço de Acolhimento
Institucional de Crianças e Adolescentes
40 Crianças
Instituto Agrícola do Menor – IAME – Serviço de
Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes
20 Adolescentes
Ação Familiar Cristã – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes
de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Casa Criança Feliz – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes
de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Centro de Integração do Adolescente Dom Alberto -
CEIA – Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para crianças e adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
União Catarinense de Educação – Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e
adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil
50
Crianças e adolescentes em
situação de trabalho
Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes
12
Crianças e Adolescentes
Acolhidos.
Serviço de Acolhimento Institucional – Modalidade
Família Acolhedora.
20 Crianças e Adolescentes
Construções, reformas e ampliações de unidades da
Assistência Social da Proteção Social Básica e Especial.
1
Construções e reformas de
unidades de Assistência
Social
Atendimento individualizados e familiar dos serviços de
Proteção Social Básica
40.000 Famílias
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: 0 a
17 anos e acima de 60 anos.
800
Crianças, adolescentes e
idosos
Centros de Convivências 800
Pessoas idosas e pessoas
com deficiências.
SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS
08
LEIS
Diário Oficial – ANO XVIII-Nº 4.255-SUPLEMENTAR DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2016
Benefícios Eventuais 5.243
Benefícios eventuais
repassados para pessoas em
situação de vulnerabilidade
social.
Inserção Produtiva 400
Mobilização,
encaminhamento e
acompanhamento dos
usuários em situação de
vulnerabilidade ou risco social
para o acesso a qualificação
profissional através de ações
de inclusão produtiva.
Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviços à
Comunidade e Liberdade Assistida
52
Adolescentes em
cumprimento de medidas
socioeducativas (LA/PSC)
Serviços de CREAS – PSE 2765
Atendimento especializado a
famílias e indivíduos com
direitos violados.
Serviço de Acolhimento Institucional e atendimento às
pessoas em trânsito, pessoas em situação de rua e
desabrigados – PSE.
600
Pessoas em situação de rua
e migrantes.
Atendimento à Mulher Vítima de Violência – PSE 30
Atendimento de Mulheres
Vítima de Violência.
Apoio aos Programas Redistributivos de Renda – IGDPBF.
6.000
Família atendidas com
benefícios de transferência de
renda.
Apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social 1
Apoiar financeiramente o
controle social executado
pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Serviço Especializado de Abordagem Social 50
Pessoas com direitos
violados
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
– Centro POP.
500 Pessoas em situação de rua
Apoio a Gestão da Política de Assistência Social – IGD
SUAS.
20
Capacitação para servidores,
Conselheiros e Rede
Socioassistencial e apoio na
manutenção do órgão gestor.
Benefício de Prestação Continuada – BPC 17
Acompanhamento familiar de
pessoas beneficiárias do
BPC.
INVESTIMENTO SOCIAL
Asilo da Velhice Desamparada de Dourados – Serviço
de Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas.
45 Pessoas Idosas
Fraternidade Aliança Toca de Assis – Serviço de
Acolhimento Institucional de Pessoas em Situação de
Rua.
18 Pessoas em situação de rua
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE – Serviço de habilitação e Reabilitação de Pessoas
com Deficiência
213 Pessoas com Deficiência
Associação Pestalozzi de Dourados – Serviço de
habilitação e Reabilitação de Pessoas com Deficiência
120 Pessoas com Deficiência
Associação Douradense de Assistência Social ADASLar
Ebenezer -Serviço de Acolhimento Institucional de
Crianças e Adolescentes
20 Crianças e Adolescentes
Lar de Crianças Santa Rita – Serviço de Acolhimento
Institucional de Crianças e Adolescentes
40 Crianças
Instituto Agrícola do Menor – IAME – Serviço de
Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes
20 Adolescentes
Ação Familiar Cristã – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes
de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Casa Criança Feliz – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes
de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
CONVÊNIOS COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS SEM FINS LUCRATIVOS
PROGRAMA: 500 – PROGRAMA DE GESTÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAL DE PREV.
AÇÃO META 2017 PRODUTO
Centro de Integração do Adolescente Dom Alberto -
CEIA – Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para crianças e adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
União Catarinense de Educação – Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e
adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Concessão de Benefícios Eventuais 1.000
Benefícios eventuais
repassados para pessoas em
situação de vulnerabilidade
social.
Construções e reformas de unidades da Assistência
Social.
4
Construções e reformas de
unidades de Assistência
Social
Apoio aos serviços socioassistenciais. 12
Manutenção de serviços
socioassistenciais.
Manutenção do Conselho Tutelar 1
Aquisição de equipamentos e
de material de consumo e
contratação de serviços de
terceiros.
Implantação do segundo Conselho Tutelar 20.000
Crianças e Adolescentes em
situação de vulnerabilidade
social e direitos violados
Programa Jovem Aprendiz 15 Adolescentes
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE – Serviço de habilitação e Reabilitação de Pessoas
com Deficiência
213 Pessoas com Deficiência
Associação Pestalozzi de Dourados – Serviço de
habilitação e Reabilitação de Pessoas com Deficiência
120 Pessoas com Deficiência
Associação Douradense de Assistência Social ADASLar
Ebenezer -Serviço de Acolhimento Institucional de
Crianças e Adolescentes
20 Crianças e Adolescentes
CONVÊNIOS COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS SEM FINS LUCRATIVOS
SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS
PROGRAMA: 500 – PROGRAMA DE GESTÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAL DE PREV.
AÇÃO META 2017 PRODUTO
Lar de Crianças Santa Rita – Serviço de Acolhimento
Institucional de Crianças e Adolescentes
40 Crianças
Instituto Agrícola do Menor – IAME – Serviço de
Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes
20 Adolescentes
Ação Familia r Cristã – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes
de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Casa Criança Feliz – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes
de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Centro de Integração do Adolescente Dom Alberto -
CEIA – Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para crianças e adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
União Catarinense de Educação – Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e
adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Serviço de Acolhimento Institucional – Modalidade
Família Acolhedora.
20 Crianças e Adolescentes
Programa Jovem Aprendiz 15 Adolescentes
Apoio aos serviços socioassistenciais ofertados para
crianças e adolescentes.
20 Crianças e Adolescentes
Apoio aos programas e projetos de políticas públicas
intersetoriais que ofertam serviços para crianças e
adolescentes.
20 Crianças e Adolescentes
RECURSOS MUNICIPAIS ANTIDROGAS – REMAD
Apoio aos programas governamentais e não
governamentais de prevenção e combate a dependência
química.
1
Campanhas de prevenção e
seminários.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gestão dos Serviços Socioassistenciais: Folha de
pagamento dos servidores, serviços de limpeza e
higienização (terceirizados), manutenção da frota e demais
serviços e materiais necessários para a política da
Assistência Social.
24
Serviços socioassistenciais,
programas e projetos.
Manutenção do Conselho Tutelar 1
Folha de pagamento,
aquisição de equipamentos e
de material de consumo e
contratação de serviços de
terceiros.
Manutenção dos órgãos colegiados da política de
assistência social
6
Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso; Conselho
Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente,
Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com
Deficiência, Conselho
Municipal de Assistência
Social, Conselho Municipal
da Juventude e Conselho
Municipal de Segurança
Alimentar.
PROGRAMA: 500 – PROGRAMA DE GESTÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAL DE PREV.
AÇÃO META 2017 PRODUTO
SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS
PROGRAMA: 500 – PROGRAMA DE GESTÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAL DE PREV.
AÇÃO META 2017 PRODUTO
AÇÃO META 2017 PRODUTO
Manutenção das Atividades de Gestão patrimonial e
adminis-trativa
15 Bens inventariados
Construção, Reforma e manutenção dos prédios próprios
do município.
2
Polo de Confecção margarida
Ojeda e Centro de
Convenções.
Realização de Eventos 10
Festa do Peixe, Festival
Gastronômico, Expoagro,
Semana do Peixe, Dourados
Brilha, Agrometal, Festa
Junina, Japão Fest, Marcha
Para Jesus
Estimular a formação de organizações produtivas
comunitárias
20 APLs, Associações
AÇÃO META 2017 PRODUTO
Incentivos Fiscais e Doação de Áreas 30
Polo de confecção., Distrito
Industrial de Dourados e
Distrito Industrial de Vila
Vargas.
Instalação da Feira Central de Dourados 300
Mudança da feira Central
para um local próprio para
AÇÃO META 2017 PRODUTO
Apoio de Atividades do Comércio 10 ACED, CDL, SINDICOM
Atendimentos do CIAT 10000 População em geral
Realização de Convênio para a Festa do Peixe 1
Repasse de Recursos
Financeiros para realização
do Evento. R$ 150.000,00
Realização de Convênio para o Festival Gastronômico 1
Repasse de Recursos
Financeiros para realização
do Evento. R$ 40.000,00
Realização de Convênio para as Festas de Fim de Ano 1
Repasse de Recursos
Financeiros para realização
do Evento. R$ 180.000,00
Realização de Convênio para a Marcha pra Jesus 1
Repasse de Recursos
Financeiros para realização
do Evento. R$ 20.000,00
Realização de Convênio para a Japão Fest 1
Repasse de Recursos
Financeiros para realização
do Evento. R$ 20.000,00
Realização de Convênio para a Expoagro 1
Repasse de Recursos
Financeiros para realização
do Evento. R$ 100.000,00
PROGRAMA 2112 – PROMOÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES EMPREENDEDORAS
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
PROGRAMA 2111 – PROMOÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES EMPREENDEDORAS DA INDÚSTRIA
PROGRAMA 2003 – PROMOÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES EMPREENDEDORAS DE COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE APOIO A INDUSTRIALIZAÇÃO
09 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2016
LEIS
Diário Oficial – ANO XVIII-Nº 4.255-SUPLEMENTAR
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2017 PRODUTO
Modernização das instalações da Secretaria de
Governo/Gabinete/Assessoria de Comunicação
2 Equipamentos de informática
Modernização das instalações da Secretaria de
Governo/Gabinete/Assessoria de Comunicação
5 Bens móveis
Apoio a Projetos culturais e assistenciais 1 Convênios
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2017 PRODUTO
Produção, execução técnica de peças e projetos
publicitários, expandir, difundir ideias e informar o cidadão
sobre ações, campanhas e eventos públicos
500 Peças publicitárias
DEFESA CIVIL
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2017 PRODUTO
Apoio à estruturação, reaparelhamento, modernização
organizacional e tecnológica da defesa civil
5
Equipamentos em rede e
móveis
Material de distribuição gratuita para famílias que sofrem
com enchente ou cheia em época de chuvas
30 Rolo de lonas
MEIO AMBIENTE
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2017 PRODUTO
Reforma do barracão do Ecoponto de pneus. 1
Melhoria nas instalações do
ecoponto de pneus para
atender sua finalidade de
forma satisfatória.
Revitalização do Parque Arnulpho Fioranti. 1
Revitalização completa do
parque.
Implantação do Parque Natural do Paragem. 1
Implantação do Parque
Natural do Paragem.
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2017 PRODUTO
Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente. 15
Aquisição de Veiculo,
equipamentos e materiais
permanentes.
PROGRAMA 351 – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA 06.182.108 – DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
PROGRAMA 107 – PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL
PROGRAMA 04.122.108 – DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
PROGRAMA 04.131.102 – PROGRAMA DE EFETIVIDADE NA COMUNICAÇÃO OFICIAL
GOVERNO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Cartilhas de Educação Ambiental 30.000
Disseminar informações
relevantes de preservação e
conscientização ambiental.
Semana do Meio Ambiente 1
Promover discussões acerca
das questões ambientais.
Troféu Marco Verde 1
Premiação a pessoas físicas
ou jurídicas que se destacam
com ações de preservação
ambiental.
Formação continuada de Educadores Ambientais. 1
Curso de capacitação para
educadores ambientais do
município.
Programa Municipal de Educação Ambiental. 1
Desenvolver ações de
conscientização e
preservação ambiental no
município.
Projeto Patrulha Florestinha 1
Promover a conscientização
de crianças e jovens sobre a
necessidade de preservação
ambiental.
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2017 PRODUTO
Coordenação e Desenv. Das Atividades de Planejamento e
Execução
10
Manutenção e Conservação
dos Parques e Áreas Verdes
deste Município
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2017 PRODUTO
Manutenção e Desenv. das Atividades do IMAM 15
Despesas e Custeio da
Máquina ADM/Veículos
Recuperação de áreas degradadas no município 1
Recuperar áreas
desmatadas, através de
replantio de mudas e criação
de áreas verdes.
Horta comunitária nas escolas indígenas. 3
Produzir hortaliças para
consumo dos moradores do
território indígena e promover
educação ambiental.
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2017 PRODUTO
Formação e Treinamento de Técnicos do IMAM 5
Curso de Treinamento para
Apoio e Aperfeiçoamentos
Técnicos.
Implantação de Laboratório para Análise Ambientais. 1
Disponibilizar Analises
Laboratoriais necessárias na
Área Ambiental.
PROGRAMA 352 – PROG. DESENV. IMPLANTAÇÃO EMANUTENÇÃO DE UNID. CONSERVAÇÃO
PROGRAMA 108 – PROG. DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
PROGRAMA 350 – PROG. COORD. E DESENV. DO LABORATÓRIO DE ANÁLISE ÁGUA E SOLO
Projeto Monitores Ambientais 1
Formar Multiplicadores na
Área da Preservação
Ambiental.
ENTIDADE OBJETO
Conselho da comunidade de Dourados. Prestação de serviços gerais
CONVÊNIOS PREVISTOS PARA 2017
AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SECRETARIA
META 2017 PRODUTO
Manutenção das atividades administrativas – Pessoal 70 Salários
Manutenção das atividades administrativas – Fornecedores 8 Fornecedores
APOIO E ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA, AQUICULTURA E ECONOMIA
SOLIDÁRIA
META 2017 PRODUTO
Reformas prediais (sede da secretaria; espaço físico
localizado na rua Pedro Rigoti, 1461, Vila Sulmat,
Dourados-MS; duas (02) lavanderias comunitárias
localizadas na rua Eulália Pires, 129, Vila Cachoeirinha e
na rua Silidôneo Verão, 999, Água boa, ambas em
Dourados-MS
4 Reforma
Aquisição de equipamentos de produção 30 Equipamentos
Aquisição de equipamentos agrícolas 30 Equipamentos
Apoio com insumos aos produtores rurais e
empreendimentos econômicos solidários
800 Pessoas atendidas
Aquisição de veículos 5 Veículo
Fomento a empreendimentos econômicos solidários 500 Pessoas atendidas
Manutenção das atividades administrativas do CRA 1 CRA
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E APOIO A
EXTENSÃO RURAL
META 2017 PRODUTO
Cursos e capacitações 700 Pessoas atendidas
Apoio em feiras e eventos 5 Eventos
Apoio em feiras e eventos – permanentes 5 Feira
Assistência técnica 3 Programas
Serviço de inspeção municipal 50
Estabelecimentos
formalizados
CONVÊNIOS META 2017 PRODUTO
APROMEL – Associação de Produtores de Mel de
Dourados
1
Parte de imóvel localizada na
escola Escola Padre André
Capelli
Associação da Comunidade Negra Rural Quilombola de
Dezidério Felipe de Oliveira – ARQDEZ
1 Trator Agrícola
Apoio em feiras e eventos – permanentes 5 Feira
Associação Agroindígena Tekihá Bororó 1 Trator Agrícola
Associação do Assentamento Lagoa Grande, CNPJ:
02.613.249/0001-06.
5 Resfriador de Leite
Associação do Assentamento Lagoa Grande, CNPJ:
02.613.249/0001-06.
1 Trator agrícola.
Associação do Assentamento Amparo, distrito de Itahum. 2 Resfriador de Leite
FRUTOS DO CERRADO 1 Veículo
AgroVargas 1 Veículo
Associação dos Produtores da Vila Formosa, CNPJ:
03.523.67/0001-70
1 Trator
Associação dos Produtores da Vila Formosa, CNPJ:
03.523.67/0001-70
1
Carreta caçamba (engate em
trator)
Associação dos Produtores da Vila Formosa, CNPJ:
03.523.67/0001-70
1 Pulverizador
Associação dos Produtores da Vila Formosa, CNPJ:
03.523.67/0001-70
1
Enxada rotativa
(Encanteiradeira)
Associação dos Produtores da Vila Formosa, CNPJ:
03.523.67/0001-70
3 Semeadeira agrícola
Associação dos Produtores da Vila Formosa, CNPJ:
03.523.67/0001-70
1 Trator Agrícola
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal
Indígena Pai Chiquito – PAI CHIQUITO, distrito de
Panambi.
1 Trator.
MS PEIXE – Cooperativa de Aquicultores de Mato Grosso
do Sul, CNPJ: 06070592/0001-02.
1 Veículo
AGECOLD – Associação dos Agentes Ecológicos de
Dourados
1 Ocupação de espaço físico.
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA
PLANEJAMENTO
AÇÃO META 2017 PRODUTO
2.029 – Coordenação e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria Municipal de Planejamento
30
Obras a serem executadas e
em execução no Município e
Distritos
AÇÃO META 2017 PRODUTO
1.100 – Projetos de Desenvolvimento Municipal -
Mobilidade Urbana, Saneamento Básico e Outros
2 Planos Diretores Municipais
AÇÃO META 2017 PRODUTO
1.054 – Implantação, Execução e Melhoria da Malha Viária
Municipal
25
Obras de infraestrutura a
serem executadas e em
execução no Município e
Distritos
AÇÃO META 2017 PRODUTO
2.023 – Construção, Ampliação, Revitalização, Melhorias
em Prédios e Espaços Públicos
5
Obras de civis a serem
executadas e em execução
no Município e Distritos
AÇÃO META 2017 PRODUTO
1.103 – Implantação de Programas Habitacionais Urbanos
de Interesse Social
6
Apoio com a execução de
Projeto Social para a
construção de Unidades
Habitacionais
2.172 – Coordenação das Atividades do Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social
6
Apoio e suporte nas
atividades da Agencia para a
construção de Unidades
Habitacionais
HABITAÇÃO POPULAR DE INTERESSE SOCIAL
15.451.113 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA
15.451.125 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, E MELHORIAS EM PRÉDIOS PUBLICOS
16.482.117 – PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR URBANA DE INTERESSE SOCIAL
04.122.113 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
04.122.126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATÉGICO MUNICIPAL
10
LEIS
Diário Oficial – ANO XVIII-Nº 4.255-SUPLEMENTAR DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2016
AÇÃO META 2017 PRODUTO
1.088 – Implantação de Programas Habitacionais Rurais de
Interesse Social
1
Apoio para a construção de
Unidades Habitacionais
AÇÃO META 2017 PRODUTO
1.055 – Implantação de Programas Habitacionais Urbanos
de Interesse Social
1
Apoio com a execução de
Projeto Social para a
construção de Unidades
Habitacionais
2.114 – Coordenação das Atividades do Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social
2
Apoio e suporte nas
atividades do Fundo para a
construção de Unidades
Habitacionais
SERVIÇOS URBANOS
AÇÃO META 2017 PRODUTO
Coordenação das Atividades de Limpeza Urbana 72.500 ton. Coleta de Lixo Urbano
Coordenação das Atividades da Secretaria 770.000 m² Roçada de Terreno Baldio
AÇÃO META 2017 PRODUTO
Coordenação das Atividades de Manutenção e Expansão
da Rede de Iluminação Pública
15.000 Unid
Manutenção da rede de
Iluminação Pública
Coordenação das Atividades de Manutenção e Expansão
da Rede de Iluminação Pública
3000 m.
Expansão da rede de
Iluminação Pública
TRANSPORTE E TRÂNSITO
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2017 PRODUTO
Coordenação das Atividades de Transporte e Trânsito 100
Implantar Sinalização
Horizontal , Vertical e
Indicativa (KM)
Coordenação das Atividades de Transporte e Trânsito 10
Implantar projetos de
adequação viária, semafórica,
Fiscalização e Educação
para o Trânsito e Consultoria
(UNIDADE)
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
Construção e Reforma de Pontes 6 Pontes
Execução de Serviços de Patrolamento e Cascalhamento
na Zona Rural
2.985.000,00 m² Estradas Vicinais
Manutenção e Conservação da Malha Viária 4.680.000,00 m² Tapa Buraco Zona urbana
Execução de Serviços de Patrolamento e Cascalhamento
Urbano.
2.560.000,00 m² Cascalhamento Vias Urbanas
PROGRAMA 25.752.200 – PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
ORFERTADOS
PROGRAMA 15.452.200 – PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS E
TRÂNSITO
113 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO, MELH. MANUTENÇÃO DA
INFRAESTRUTURA
META 2017 PRODUTO
16.481.117 – PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR URBANA DE INTERESSE SOCIAL
16.482.117 – PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR URBANA DE INTERESSE SOCIAL
PROGRAMA 15.452.200 – PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
ORFERTADOS
URBANIZAÇÃO
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE URBANO META 2017 PRODUTO
Apoio à adequação de numeração predial do município e
distritos de Dourados
80.000
Material gráfico para
atendimento a numeração
predial.
Apoio ao ordenamento e direcionamento da expansão
urbana.
1.225
Apoio aos serviços de
ordenamento e
direcionamento da expansão
urbana
MANTER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
URBANIZAÇÃO
META 2017 PRODUTO
Aquisição de veículo para reforço nas ações de
fiscalização de interesses urbanísticos.
1 Aquisição de veículo.
Aquisição de Motocicletas para reforço nas ações de
fiscalização de interesses urbanísticos.
4 Aquisição de Motocicletas
Galerias e Pavimentações 4.274,04 m² Pavimentação Asfáltica
GUARDA MUNICIPAL
- Ações de Policiamento Comunitário
- Palestras
2.007 – COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL
META 2017 PRODUTO
- Concurso público 1
- Curso de Qualificação 3
2.008 – APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE
SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO
MUNICIPAL
META 2017 PRODUTO
- Ronda Escolar Comunitária 42 População Geral
FINANÇAS E RECEITA
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2017 PRODUTO
Coordenação das Atividades de Gestão Financeira e
Contábil.
41
Órgãos atendidos em Gestão
Financeira e Contábil
Coordenação das Atividades de Compras e Licitação. 41
Órgãos atendidos em
Compras e Licitação
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2017 PRODUTO
População Geral
META 2017 PRODUTO
108 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
112 – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
Coordenação e Manutenção das Atividades da
Administração Tributária.
Arrecadação prevista para o
ano de 2017.
R$ 150.000.000,00
80 População Geral
1.030 – VÍDEO MONITORAMENTO META 2017 PRODUTO
Vídeo Monitoramento 20 População Geral
126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATÉGICO MUNICIPAL
PROMOVER ESTUDOS E PROJETOS URBANÍSTICOS
PARA O ORDENAMENTO E DIRECIONAMENTO DA
EXPANSÃO URBANA
PROGRAMA 06.181.701 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA SOCIAL
1.003 – IMPLANTAR AS AÇÕES DE POLICIAMENTO
COMUNITÁRIO
META 2017 PRODUTO
ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2017 PRODUTO
2.004 – Manutenção das atividades de gestão patrimonial e
administrativa.
95.000 Bens inventariados
2.004 – Manutenção das atividades de gestão patrimonial e
administrativa.
230 Imóveis inventariados
2.080 – Despesas com Custeio da Administração
Municipal
250
Veículos, máquinas e
equipamentos atendidos
(manutenção corretiva e
preventiva, bem como
fornecimento de combustível)
2.080 – Despesas com Custeio da Administração
Municipal
150
Aparelhos de ar condicionado
(manutenção corretiva e
preventiva)
2.080 – Despesas com Custeio da Administração
Municipal
14
Secretarias Municipais
atendidas com material de
consumo (expediente,
limpeza, água mineral)
2.080 – Despesas com Custeio da Administração
Municipal
14
Secretarias Municipais
atendidas com serviços
diversos (locação de
máquinas reprográficas,
limpeza predial, chaveiro,
passagens aéreas, etc)
2.080 – Despesas com Custeio da Administração
Municipal
1 Serviços postais
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2017 PRODUTO/CONVÊNIOS
2.004 – Manutenção das atividades de gestão patrimonial e
administrativa.
1
Convênio de Cooperação
mútua com o Tribunal de
Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul para ajuda de
custo, combustível e
manutenção de veículo
visando atender os Fiscais da
Infância e Juventude de
Dourados. Valor total anual
de repasse: R$ 16.272,00
2.005 – Manutenção e Implementação de Atividades de
Gestão da Tecnologia da Informação
1
Convênio cidade digital (ecidade).
Valor total: R$
3.968.380,00
2.080 – Despesas com Custeio da Administração
Municipal
2
Convênios para execução de
serviços de administração de
programa de concessão de
vagas de estágio
remuneradas, na condição de
agente de integração. Valor
da taxa administrativa
mensal: R$ 22,00. Bolsa dos
estagiários: de R$ 350,00 a
R$ 671,00, dependendo de
nível de escolaridade e carga
horária. Valor total anual: R$
1.300.000,00 (um milhão e
trezentos mil reais)
PROGRAMA 04.122.108– DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
PROGRAMA 04.122.108– DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
CULTURA
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2017 PRODUTO
Manutenção das Atividades da Secretaria 3
Conservação e restauração
em bens do Patrimônio
Cultural.
Manutenção das Atividades da Secretaria 50
Aquisição de Equipamentos
e Materiais Permanentes.
Implementação de programas Culturais 10
Implementação de oficinas e
implantação de Projetos
culturais para o
funcionamento da Praça de
Esportes e Cultura – PEC e
Secretaria Municipal de
Cultura – SEMC, abrangendo
as diversas áreas culturais.
Promoção e Difusão de Eventos Culturais 8
Projeto de Difusão, atividades
e Eventos artísticos, com
parcerias ou convênios com
entidades sem fins lucrativos
ou públicas.
Manutenção de Atividades de Manutenção de Artes e
Cultura – NACE
6
Chamada pública para
contratação de academias de
dança, teatro e Artes para a
realização do Projeto palco
para todos, para alunos de
Escolas Municipais.
INVESTIMENTO Á PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2017 PRODUTO
Apoio, promoção e Estimulo ao Desenvolvimento da
Produção Cultural e Artística no Município.
15
Edital de Seleção para
projetos artísticos e culturais,
que contemplam diferentes
linguagens artísticas, como:
literatura, artes cênicas,
artesanato, folclore e etnias.
118 – PROGRAMA DE POPULARIZAÇÃO DA CULTURA E DO LAZER
118 – PRODUÇÃO DE POPULARIZAÇÃO DA CULTURA E DO LAZER
CONVÊNIOS
ENTIDADE OBJETO
Festa Junina de Dourados
R$ 140.000,00
Ceia – Centro de Integração do Adolescente
“Dom Alberto”
11
LEIS
Diário Oficial – ANO XVIII-Nº 4.255-SUPLEMENTAR DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2016
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IPSSD META 2017 PRODUTO
Manutenção das atividades administrativas – Pessoal 200 Salários
Manutenção das atividades administrativas – Fornecedores 20 Fornecedores
MANUTENÇÃO DAS APOSENTADORIAS, PENSÕES E
AUXÍLIOS – PREVID
META 2017 PRODUTO
Manter os Benefícios Previdenciários 7.000 Benefícios
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS MANUTENÇÃO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES -
PMD
META 2017 PRODUTO
Manter os Benefícios Previdenciários 1.600 Benefícios
MANUTENÇÃO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES -
CÂMARA MUNICIPAL
META 2017 PRODUTO
Manter os Benefícios Previdenciários 120 Benefícios
DESPESAS COM RECURSOS DA RESERVA
ADMINISTRATIVA
META 2017 PRODUTO
Início da Construção da Sede 1 Construção
Substituição de Equipamentos Eletrônicos 5 Equipamentos
EDITAIS
EDITAL PMD/FAPEMS 009/2016 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS
MURILO ZAUITH
Prefeito de Dourados/MS
MURILO ZAUITH, Prefeito de Dourados/MS, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
1. DIVULGAR, no Anexo I, o Resultado Oficial do Teste de Aptidão Física.
2. Serão admitidos recursos quanto à omissão do nome.
2.1. O candidato poderá recorrer no prazo de 2 (dois) dias úteis, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente ao da publicação.
2.2. O pedido de reconsideração deverá ser interposto por meio eletrônico, no endereço www.fapems.org.br, acessando o Sistema de Inscrição no horário das 8h do primeiro
dia e às 17h do segundo dia para essa finalidade.
2.2.1. Não serão aceitos recursos interpostos via fax, e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste edital.
Dourados/MS, 20 de julho de 2016.
Inscrição Nome Doc. De Identificação Expedidor Vaga Tempo Situação
147768 Lediane de Fátima Teixeira Viana 142690918 SSP/PR Agente Comunitário de Saúde – Itahum 00:09:04 Apto
130911 Maria Cristina Rodrigues de Souza Jara 1866673 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Itahum 00:09:27 Apto
159948 Marilena de Menezes Dias 850964 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Itahum 00:11:00 Apto
148423 Danieli Pereira Felix cpf ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Panambi 00:12:15 Inapto
157387 Eloisa Freitas da Silva 1.678.753 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Panambi 00:14:15 Inapto
122506 Gabriela Coimbra Veron de Almeida 1728747 SEJUSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Panambi – Gestante
122248 Ivaneide Lourenço Fernandes Leite 1460358 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Panambi 00:13:14 Inapto
136062 Rodrigo Alves Pereira Santos 1450731 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Panambi 00:10:06 Apto
148968 Vanessa Pereira dos Santos 1858004 SEJUSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Panambi 00:11:00 Apto
157006 Jamiilton Barbosa Rosa 1825023 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Vila Vargas 00:08:37 Apto
157580 Leticia Silva Rocha 2127377 sejusp Agente Comunitário de Saúde – Vila Vargas – Ausente
143993 Lligia Costa Orejana Garcia 1132672 ssp;ms Agente Comunitário de Saúde – Vila Vargas 00:11:59 Apto
123613 Regiane Silva Costa 1930165 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Vila Vargas 00:09:06 Apto
150284 Roger Marques do Nascimento 1888787 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Vila Vargas 00:10:10 Apto
130426 Vanessa Maria de Lima 397414389 SSP/SP Agente Comunitário de Saúde – Vila Vargas 00:09:50 Apto
125996 Adaiana Martins Bueno 1490368 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:56 Apto
137842 Adriana Pâmela Souza Andrade 1824905 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
152475 Alcimara da Silva Matos 1589447 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:13:39 Inapto
146481 Aldirene Ribeiro dos Santos 1590627 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:29 Apto
148557 Alessandra Carla dos Santos Tavares 1581439 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:36 Apto
154354 Alessandra Francisco do Moraes 2022516 SSP/AL Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:12:03 Inapto
145145 Alexandre Coradini Ribeiro 1729408 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:17:11 Inapto
131941 Alexandre de Araujo Castro 1384058 sspms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
133456 Alexssa Louveira Lima de Matos 1101228 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:15 Apto
145024 Alice Nunes 426714593 SSP/SP Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:00 Apto
131417 Aline Catellan Wolobueff da Silva 1323429 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:12:00 Apto
155209 Aline Teixeira de Freitas 1772819 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:49 Apto
150737 Aline Xavier dos Santos 1437596 SSPMS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
143484 Alysson Gomes dos Santos 32643853 SSP Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:21 Apto
151102 Amanda Dias Ramos 2002878 SEJUSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:23 Apto
149545 Amélia Aparecida Escorse de Souza 1117155 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
131923 Ana Claudia de Jesus Duarte 2134909 sejusp Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:01 Apto
131991 Ana Gabriellyde Castro Ferreira Boico 147935 SSPMS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:19 Apto
125895 Ana Mara dos Santos Egidio 1343101 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:13:18 Inapto
155398 Ana Patricia Rodrigues Lopes 1328885 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:37 Apto
137254 Anderson Duarte Silva 1838517 SEJUSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:38 Apto
149641 André Henrique Nucci de Moura 1329387 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:26 Apto
148746 Andreia dos Santos Almeida 1704644 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
155742 Aparecida Elisabete Galan Vitorino Bannwart 1058837 ssp/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:24 Apto
146384 Ariana Araujo da Cruz 1513987 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:12:25 Inapto
142494 Benhur Sanches de Oliveira 8116241401 rs Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:12:43 Inapto
151101 Bruna dos Santos Silva 1969905 sspms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:33 Apto
156603 Bruno Marques Teixeira de Souza ssp SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:13 Apto
158368 Bruno Oliveira Cunha Barbosa Castro 1851559 Sejusp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:27 Apto
154419 Camila Merlim de Angelo 1738689 Ssp/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:12:44 Inapto
143480 Carina Pereira Gonçalves 15407487 ssp´/MG Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:12:16 Inapto
124989 Caroline Almada de Ajala Santos 1880328 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:12:58 Inapto
150124 Caroline do Carmo Salles 1865922 SEJUSPMS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:20 Apto
152271 Carolline Marcela Simplicio 1081214 SSPMS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:12:22 Inapto
131563 Cássia Macedo Matos da Silva 2.050.203 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
RESULTADO OFICIAL DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA
ANEXO I
12
EDITAIS
Diário Oficial – ANO XVIII-Nº 4.255-SUPLEMENTAR DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2016
131007 Célia Cristina Viegas Rocha Alves 690685 SSPMS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:12:30 Inapto
124252 Cérgio Ferraz Rodrigues 23556 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:12:37 Inapto
160299 Cibele Manfre dos Santos 2070608 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:53 Apto
147042 Claudeir Martins Lopes 1815289 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:08:25 Apto
155458 Claudia Romeiro Gomes 1886963 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:12 Apto
159108 Claudineia Vieira Alfonso 1326221 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:08 Apto
150121 Claudio Cesar Ely Carlotto 1826422 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:31 Apto
158325 Claudio Ruiz Machado 1072403 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:53 Apto
134667 Cristiane Fernandes Guilherme 1588892 sspms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:13:08 Inapto
161730 Cristiane Isabel da Silva Gimenes 1072368 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:14:18 Inapto
153181 Daiany Batista de Souza Santos 1663572 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:08:50 Apto
126712 Daisson Sergio Benitez Campos 1752317 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:12:18 Inapto
154056 Dalila Vieira Recalde Ferreira 1700421 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
122454 Daniele Magro de Brito 1715095 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:16 Apto
136287 Danyella Dias Cabral 363260353 ssp/sp Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:13:17 Inapto
136596 Debora Vieira Recalde 1574676 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:10 Apto
145536 Deisy Carolliny de Oliveira Kuttert 2275844 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:30 Apto
161831 Diego Penalva Luque 1663626 SEJUSP Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
125092 Edija Maiara da Silva 22300317 SSP/MT Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:34 Apto
154793 Edna dos Santos Alvarez 400212 SSPMS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:39 Apto
158115 Elaine Borges Ossuna 1574982 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:13:29 Inapto
149746 Elaine Pereira de Siqueira 327806606 SSP/SP Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:08 Apto
156075 Eliana de Medeiros Santos 814895 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:35 Apto
143591 Elida Danielle da Silva 1480033 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:15:44 Inapto
133926 Elisangela Gomes da Silva 1312848 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:12:16 Inapto
139426 Elizangela Maria da Silva 3965253 SSP/SC Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
149936 Ellediane Pereira da Silva 1330896 sspms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:13:21 Inapto
123675 Emanuel Vasconcelos do Nascimento 1771989 sspms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:04 Apto
153250 Erik Ferreira Casadias 1997724 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:03 Apto
134541 Eugenio Junior Ribeiro Martins 1324338 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:45 Apto
156117 Evelyne Gonzaga Recchi Santos Tinoco 2058863 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:15:22 Inapto
142082 Everton de Souza Aguirre 1214334 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:51 Apto
144583 Everton Vieira de Freitas 1526800 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:37 Apto
156204 Fabiane Mezacasa 1227030 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:55 Apto
143630 Fatiane Minante Madureira Souza 1396827 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:30 Apto
140657 Gabriel Fernando Rossetto Rodrigues 2106933 SEJUSPMS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:45 Apto
150817 George dos Santos Júnior 33763321 ssp/se Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
149552 Gilson Candido da Silva 888771 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:08:24 Apto
154033 Giseli Batista Santana 128628 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
157312 Gislaine Tosta Caetano 1468379 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:15:24 Inapto
161744 Gleisiane Estevao Xavier 1218249 SPMS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:14 Apto
156856 Gleyce Pedrosa Cavalcanti Tartari 5040335 SDS/PE Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:19 Apto
160239 Helena dos Santos Soares 2069447 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:14:11 Inapto
154423 Hellen Cristina Rocha Costa Ribeiro 1574532 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:01 Apto
152055 Idalina Soares de Andrade Silva 1012776 sspms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:56 Apto
144151 Igor da Silva Pereira 1625968 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:54 Apto
131055 Janaina Dias de Oliveira Damasio 2294435 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:23 Apto
155726 Janaina Simão Mendonça 1817959 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:29 Apto
154202 Jane Aparecida Viegas Batista 81010625 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
151114 Janete Aparecida Dorneles 550623 ssp/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:12:21 Inapto
123673 Jaqueline Dorneles Gomes 1856213 Sejusp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:34 Apto
158781 Jenifer Ribeiro Gomes 1514213 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:54 Apto
157789 Jessica Alexandra Albano Portella de Oliveira 898609400 SP Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:58 Apto
124555 Joao Antonio dos Santos Pereira 1686212 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:36 Apto
154005 João Carlos Queiroz dos Santos 1729066 SSpMS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:08:29 Apto
127068 Joelma Teles da Rosa 1504290 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:23 Apto
153202 Johniston Henrique Silva Cardoso 379793946 SSP/MA Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:15 Apto
128190 Joice Daiana da Silva Cruz 2002002 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:25 Apto
155061 Jonathan Sanches de Oliveira 9116337701 SSP RS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:56 Apto
148008 José Germane Feliciano Rodrigues 99099165758 SSP/CE Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:27 Apto
158041 José Mauro Quijada 1002247 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:10 Apto
158571 Josieire de Lima Chucarro 1862985 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
122989 Joziane Ferro da Silva 1626067 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:35 Apto
136107 Jucimeire Menezes de Jesus 1339254 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:14:35 Inapto
158297 Juliana Alves da Rocha 1123472 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:07 Apto
131416 Juliana Isaias Fazioni 1308292 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:14:30 Inapto
154880 Juliana Pazeto dos Santos 2010369 ssoms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:00 Apto
148621 Juscélia Rodrigues Camargo 1671424 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:35 Apto
161114 Karla Rodrigues Moraes de Oliveira 1560775 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:43 Apto
160796 Karoliny Costa Rode 1704285 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
134992 Kelvin Gimene Ximenes 1858389 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
133841 Larissa de Figueiredo Gomes 2188593 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:38 Apto
159676 Leticia Alves Garcia 1995322 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
156265 Letícia Nascimento Lourenço 1893032 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
140866 Luana Alves dos Santos 1728578 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:14 Apto
153071 Lucas Luiz Lima 1464055 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:10 Apto
146839 Lucas Rodrigues dos Santos 1861417 SEJUSP Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:08:36 Apto
141181 Lucimara Fonsseca do Amaral 730034 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:12:58 Inapto
153770 Lucimeire Medeiros da Silva Machado 1151233 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:12:13 Inapto
140145 Ludiane de Souza Chaga 28085256 SSP/MT Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:01 Apto
141490 Luis Alexandre Dalposso 1199884 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
130440 Luis Fernando Gomes de Alencar Ramos 2115520 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:35 Apto
Diário Oficial – ANO XVIII-Nº 4.255-SUPLEMENTAR 13
EDITAIS
DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2016
156828 Luiz Carlos Riquelme Ogeda 2157966 sejusp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:08:24 Apto
152987 Maíra Regiane Fernandes Capelaxio 1723715 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:36 Apto
130272 Manuel Mendes Bisneto 1265103186 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:13:51 Inapto
152673 Marcela Oliveira Silva 1513403 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:12:32 Inapto
131651 Marcia Cristina da Costa Prates 1461788 sspms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:35 Apto
157648 Márcia Lopes da Silva 1091131 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:35 Apto
139523 Márcio Pinheiro Rocha 1826007 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:16 Apto
123898 Marcos Antonio de Alencar Diniz 1699959 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:50 Apto
150601 Marcos Antonio de Araujo 93168365149 sspms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:11 Apto
156847 Maria Aparecida da Silva e Oliveira de Queiroz 260302 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:22 Apto
155633 Maria de Souza Bueno 604925 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
139768 Maria Euda Fernandes da Silva 1729257 sspms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:01 Apto
125850 Maria Eva Nunes de Oliveira 969496 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:12:23 Inapto
158828 Maria Francisca Cabreira Machado 652489 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
133191 Maria Francisca Nobre da Silva 999336 Ro Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:12:23 Inapto
157849 Marilene Cardoso Santos 1973486 Sejusp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
156562 Marilene da Silva Santana 1062786 SSP Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:37 Apto
137418 Mariluce Gomes Ibanez 1589015 sejusp ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:25 Apto
158554 Marinalva Fidelis de Oliveira Gonçalves 899538 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:12:27 Inapto
144592 Marinilda Leite Silva oo1022577 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:12:08 Inapto
124716 Marisa Melgarejo Lopes dos Passos 1369792 sejusp Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
153964 Mariza Bonet Pereira 368566 SEJUSP Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
137719 Matheus Aquino Ferreira 2098493 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:06 Apto
150347 Matheus Kanyti Gomes Aoki 2033073 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:12:06 Inapto
159957 Mayara Pavao da Silva Magro 1896739 SSP-MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
151394 Michele do Nascimento Cardoso 1503405 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:12:04 Inapto
132012 Michele Selzler 1503713 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:08:57 Apto
134033 Michele Valverde da Silva 1339571 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:56 Apto
159821 Miriam Pimentel Saracho 1381213 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:48 Apto
137599 Mirian Rey Barrios 1513189 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
137546 Mirian Rosiane de Carvalho 1513285 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Gestante
159932 Monica Carneiro Zanan Silva 1255819 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:45 Apto
124546 Narienny Viveiros Lobo 1784592 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:08:46 Apto
159565 Natalia Velasques da Silva 2001130 SSPMS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Gestante
143718 Nathielly Ferreira de Souza 2086993 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:46 Apto
150530 Nelice Lima 399230 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:15:44 Inapto
161932 Nilse Soares Gonçalves 1360652 ssp Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
125472 Pamela Daniele Andrade de Lima 2188438 sejsp/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:47 Apto
160090 Patricia Dalio 1149855 SS/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:15 Apto
138177 Patricia Ribeiro da Silva 1553568 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:45 Apto
154360 Paula Leticia Araujo Souza 1685805 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:35 Apto
161015 Paula Mayumi Alvares Hirahata 1330276 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:49 Apto
140105 Paulo da Silva Bernal 2246172 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:53 Apto
161112 Paulo Henrique Ely 1590512 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
156914 Paulo Henrique Guimarães da Costa Corrêa Leite 154477 SSPMS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:13:03 Inapto
125348 Priscilla Blauda Fernandes 1462668 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:03 Apto
145324 Rafael Ribeiro dos Santos ssp SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:08:48 Apto
154032 Raimundo Cabreira Dias R G SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
122412 Raissa Machado de Souza cpf SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
156643 Rayssa Samer da Silva Ferreira 1724058 ssp Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
156926 Rita de Cassia Macedo Carbonaro 825982 sspms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:27 Apto
154964 Roberleia Santana Borges 1317722 SSPMS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:46 Apto
151693 Ronaldo Alves de Souza 1038931 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:55 Apto
155401 Rosa Helena Rodrigues Barros 18072156 SSP/SP Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:18 Apto
147221 Rosane Alves da Silva 1969709 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:54 Apto
142639 Rosane de Lima Damas Borges 2108830 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:13:29 Inapto
153650 Rosangela Blanco Aguilar Matoso da Silva 1059274 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
148433 Roseli Ferreira Luna Miranda 924663 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:12:24 Inapto
151184 Rosely Mendes de Oliveira 1358007 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:37 Apto
132317 Rosineia Martins Rodrigues 1574864 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:14 Apto
131952 Sandi Bianca Ferreira Borges 1876732 Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:13:34 Inapto
122994 Senildo Samuel Roberto 1057846 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
130034 Senilva dos Santos Rosario ssp SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:32 Apto
148224 Silvana Ramires Alves 1431151 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:22 Apto
155951 Simone Alencar da Silva Carvalho. 1244470 Ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
158625 Simone Aparecida da Silva Ferreira RG SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:12:07 Inapto
122955 Simone Goncalves dos Santos 1413879 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
152095 Simoni Martins Bezerra 1590735 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:31 Apto
150227 Talita Emilly de Aguiar Lima 2190153 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:48 Apto
134307 Tamara Xavier de Assunção 1527525 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:14:43 Inapto
141464 Tania Maria Lopes Cunha m5207170 sspmg Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:16:54 Inapto
154934 Tania Ribeiro da Silva Gerônimo 1553653 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:17 Apto
143908 Tatiane de Oliveira E. Antunes 1803193 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:25 Apto
156094 Tatiani da Silva Gomes Benitez 975854 SSP/MSMS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:37 Apto
152273 Tauana de Miranda Silva 1553693 ssp/ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:25 Apto
161261 Terezinha de Jesus Mazaron 1245583 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:48 Apto
154893 Thainara Miranda Marques 1898300 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:11 Apto
124883 Thais Palhano Bezerra 1940490 SSP/Ms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
161993 Thais Sales dos Santos 1678546 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:09:28 Apto
149871 Thais Souza Silva 1760661 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Gestante
122734 Uizes Fernando Felix Brunel 1729622 ssp Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:12:12 Inapto
153213 Virlene Teixeira de Lima 453420 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:29 Apto
150628 Vivian Graziele Lopes de Araujo Itaquirai sspms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:59 Apto
140654 Wagner Machado de Oliveira 92348 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:11:34 Apto
158309 Waldoracy de Almeida Godoy 201748 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:30 Apto
142781 Walter Fonsseca do Amaral 938718 SSP/MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:18 Apto
134740 Williane de Souza Copertino 1969911 SEJUSP;MS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:10:33 Apto
155993 Zenaide da Silva Bastos Rocha 830587 SSPMS Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana – Ausente
157184 Zita Paula de Souza Pacheco 592394 sspms Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana 00:13:37 Inapto
14
EDITAIS
Diário Oficial – ANO XVIII-Nº 4.255-SUPLEMENTAR DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2016
EDITAL PMD/FAPEMS 013/2016
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS
MURILO ZAUITH
Prefeito de Dourados/MS
MURILOZAUITH, Prefeito de Dourados/MS, no uso de suas atribuições,emcumprimento ao Mandado de Segurança nº 002.2016/026884-0,RESOLVE:
1. RETIFICAR, no Anexo II, página 18 do Edital 011/2016, publicado no Diário Oficial do Município em 23 de junho de 2016, onde se lê: “149734 – Diego Rodrigo Paulillo
Bazan – 262514230 – ssp/sp – Odontólogo – Cirurgião Bucal – Maxilo Facial -7,0”, leia-se: “149734 – Diego Rodrigo Paulillo Bazan – 262514230 – ssp/sp -Odontólogo – Cirurgião
Bucal – Maxilo Facial -15,0”.
2. Os demais itens permanecem inalterados.
Dourados/MS, 20 de julho de 2016.
EDITAL PMD/FAPEMS 014/2016
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS
MURILO ZAUITH
Prefeito de Dourados/MS
MURILOZAUITH, Prefeito de Dourados/MS, no uso de suas atribuições,RESOLVE:
1.DIVULGAR,noAnexo I, o Resultado Oficial doTeste deAptidão Física.
2. Serão admitidos recursos quanto à omissão do nome.
2.1.Ocandidato poderá recorrer no prazo de 2 (dois) dias úteis, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente ao da publicação.
2.2.Opedido de reconsideração deverá ser interposto por meio eletrônico, no endereçowww.fapems.org.br, acessando o Sistema de Inscrição no horário das 8h do primeiro
dia e às 17h do segundo dia para essa finalidade.
2.2.1. Não serão aceitos recursos interpostos via fax, e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste edital.
Dourados/MS, 20 de julho de 2016.
Inscrição Nome Doc. De Identificação Expedidor Vaga Tempo Situação
130241 Adão Pereira da Silva 372238 ssp/MS Agente de Controle de Bloqueio – Agente de Serviços de Saúde III – Ausente
135456 Bruna Leticia Insfran Moses Pereira 2051235 SSP/MS Agente de Controle de Bloqueio – Agente de Serviços de Saúde III 00:12:01 Inapto
146958 Carlos Adriano Sá Amorim 1281739 SSPMS Agente de Controle de Bloqueio – Agente de Serviços de Saúde III 00:10:41 Apto
133286 Douglas Henrique Alves da Silva 2088955 sspms Agente de Controle de Bloqueio – Agente de Serviços de Saúde III 00:09:18 Apto
124823 Gilgledson Aparecido Melo de Farias 1287353 ssp/ms Agente de Controle de Bloqueio – Agente de Serviços de Saúde III 00:15:01 Inapto
142002 Gullyt Silva Rodrigues 1574221 SSP/MS Agente de Controle de Bloqueio – Agente de Serviços de Saúde III 00:09:52 Apto
159766 Jakeline Veloso Rocha 1783366 SSP/MS Agente de Controle de Bloqueio – Agente de Serviços de Saúde III 00:08:40 Apto
128455 Jhonatan Willian da Silva 1547599 SSP/MS Agente de Controle de Bloqueio – Agente de Serviços de Saúde III 00:11:02 Apto
154122 Josiane Rodrigues dos Santos Verão 1663877 SSP/MS Agente de Controle de Bloqueio – Agente de Serviços de Saúde III 00:10:10 Apto
155306 Josilene Nely do Nascimento Wolfart 1460564 SSP/MS Agente de Controle de Bloqueio – Agente de Serviços de Saúde III 00:10:34 Apto
138430 Jozenildo Jose de Souza 548068 SSP/MS Agente de Controle de Bloqueio – Agente de Serviços de Saúde III 00:09:13 Apto
143286 Lilia Mara Sorrilha Sarmento 1267805 ssp-ms Agente de Controle de Bloqueio – Agente de Serviços de Saúde III – Ausente
147455 Luan Estelai Fonseca 2065366 Sspms Agente de Controle de Bloqueio – Agente de Serviços de Saúde III 00:08:50 Apto
161848 Marcela Dayana Martins Trindade Melo 1460792 sspms Agente de Controle de Bloqueio – Agente de Serviços de Saúde III – Ausente
128700 Marcus Vinicius da Silva 2031633 sms Agente de Controle de Bloqueio – Agente de Serviços de Saúde III 00:09:05 Apto
128722 Marisa Fromherz Wengrat 1772450 ssp/ms Agente de Controle de Bloqueio – Agente de Serviços de Saúde III – Ausente
158131 Natalia Tais Greff Vieira 1729385 SSP/MS Agente de Controle de Bloqueio – Agente de Serviços de Saúde III 00:10:56 Apto
161084 Pedro Henrique de Souza Alencar 1876399 ssp/ms Agente de Controle de Bloqueio – Agente de Serviços de Saúde III 00:08:58 Apto
141478 Priscila Maria Couto Maia 1406210 ssp/ms Agente de Controle de Bloqueio – Agente de Serviços de Saúde III 00:11:11 Apto
145823 Rafaela da Silva Moura 1729893 SSP/MS Agente de Controle de Bloqueio – Agente de Serviços de Saúde III 00:10:58 Apto
145769 Rudney Fernando Ribeiro Quinhonez 1328516 ssp/ms Agente de Controle de Bloqueio – Agente de Serviços de Saúde III – Ausente
131351 Sandra Aparecida Viana Ramos 637002 ssp/ms Agente de Controle de Bloqueio – Agente de Serviços de Saúde III – Ausente
123875 Ademir Almeida da Silva Fidelis 1040470 sspms Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:10:17 Apto
155892 Alisson Ricardo Siqueira de Melo 1480240 SSP/MS Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:13:11 Inapto
154381 Andre Assunpção Teixeira 1728621 SSP/MS Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:08:46 Apto
129109 Bruna Amancio Gulart 2076910 ssp/ms Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:10:43 Apto
151263 Cinddy Daniela Lima Tragueta 1627429 Sspms Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:12:45 Inapto
153507 Cleide Regina Rossetto Veiga Tojeira 832661 ssp/ms Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:10:50 Apto
148663 Danyjara de Souza Gomes 1926268 SSP/MS Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:09:11 Apto
155725 Djalma Xavier Furtado 583699 SSPMS Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:10:47 Apto
154344 Elizabete de Jesus Menezes 1747050 ssp/ms Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III – Ausente
160043 Elvis Teixeira Salvani 934562 SSP/MS Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:10:15 Apto
162108 Ester de Souza Silva 1573924 SSPMS Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:12:20 Inapto
129134 Ester Pereira de Souza 1723690 ssp Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:12:09 Inapto
150544 Evandro Santos Oliveira 1738572 SEJUSP Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:10:26 Apto
156034 Helen Tatiana Ferreira Valensuelo 1626242 Sejusp/MS Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:09:18 Apto
160083 Isaías da Silva Lemos 1288323 Sspms Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:09:50 Apto
130656 Janaina Pirolo 1893273 ssp/ms Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:12:47 Inapto
161986 Jaqueline da Silva Ferreira 1773268 SSP/MS Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:09:22 Apto
159217 Jonatan Oliveira de Medeiros 1704095 ssp/ms Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:09:23 Apto
157614 Josias Arsamendia 1538761 SSP/MS Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:10:23 Apto
126177 Joyce Ferreira Bitencourt 1553526 ssp Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:12:19 Inapto
154649 Juliana Becker de Jesus 1830160 ssp/ms Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:12:08 Inapto
145023 Katia Barbosa dos Santos 1280050 SSP/MS Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:13:12 Inapto
148057 Laudicéa Serafim da Silva 1728917 ssp/ms Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:12:46 Inapto
148993 Luana Franco Benites Oliveira 1867081 sspms Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:10:13 Apto
148935 Madalena Zimmer Neves 4269416 SSP/PA Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:15:19 Inapto
155650 Marcelo Gonçalves da Silva 542936 SSP/MS Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:08:59 Apto
129577 Marcus Henrique Landeira 3,00562E+11 SSP/MS Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:09:32 Apto
142764 Matheus Antunes de Oliveira 476704108 sspsp Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:10:56 Apto
148031 Mônica Moreira da Silva 2182313 SSP/MS Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:11:17 Apto
158420 Nilton Silva Figueiredo 1079344 ssp/ms Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:10:53 Apto
153943 Patricia Marques Assuncao 1772332 SSP/MS Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:12:05 Inapto
156876 Paula Cristina Zanetti Batista Riedo 1503381 ssp ms Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III – Ausente
156972 Railton Henrique Barbosa de Jesus 1661216 SSP/MS Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:11:21 Apto
157919 Renato Gabriel de Almeida Cristaldo 2309474 ssp/ms Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:11:02 Apto
154711 Rodrigo Alves da Silva 1253247 SSP/MS Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:11:35 Apto
138051 Rosalino Cristaldo Sarate 689159 ssp/ms Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:13:15 Inapto
154163 Sandra Helena Mendes de Souza 1189712 SSPMS Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:13:37 Inapto
129638 Solange Balbino Gonçalves 939480 SSP/MS Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III – Ausente
159578 Suzilene Valensuelos 1192432 ssp/ms Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:09:35 Apto
159395 Talita Ferreira dos Santos 1431974 SSP/MS Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:09:15 Apto
140007 Valdeilton Trindade 1122784 ssp/ms Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:10:09 Apto
126341 Vanessa Silva Jardim 1504319 SSP/MS Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:09:13 Apto
139278 Vera Lucia Santana 449036 sspms Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:10:04 Apto
131440 Vilson Jose de Souza 956180 SSP/MS Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:08:47 Apto
134681 Wolney Ricardo de Souza 814254 SSP/MS Agente de Controle de Vetores de Campo – Agente de Serviços de Saúde III 00:11:52 Apto
ANEXO I
RESULTADO OFICIAL DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA

Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017