Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4280 – 24/08/2016

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVIII Nº 4.280 09 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados…………………………Ahmad Hassan Gebara ……………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Lourdes Maria Mendes ………………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados …………………………………………………. ……………………………….3428-4970
instituto de Previdência Social dos Servidores do Munic. de Dourados-Previd..Antônio Marcos Marques…………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7742
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável …………….. …………………………………………..3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Ilda Miya Kudo Sequia ……………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
Elizabeth Rocha Salomão
Upiran Jorge Gonçalves Da Silva
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
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DECRETOS
DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2016
DECRETO Nº 2.515, DE 14 DE JULHO DE 2016.
“Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Econômico Municipal –
PDE, criado pela Lei nº 3.532 de 13 de março de 2012.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Capítulo I –Órgão Executor e Beneficiários
Artigo 1º. O Programa de Desenvolvimento Econômico Municipal – PDE, criado
através da Lei Municipal nº 3.532, de 13 de março de 2012, terá como órgão executor e
administrador a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável
(SEMDES).
§ 1º.ASEMDES executará o programa de forma integrada com os demais órgãos
daAdministração Municipal buscando cumprir os princípios e objetivos estabelecidos
na Lei nº 3.532/2012.
§ 2º. A SEMDES fica autorizada a buscar assessoria, parcerias, convênios e
cooperação técnica, observando a Lei Orgânica do Município, com a finalidade de
viabilizar e contribuir para o desenvolvimento econômico de Dourados.
Artigo 2º. Observado o que dispõe o artigo 2º da Lei nº 3.532/2012, são
considerados beneficiários prioritários do PDE, os sistemas de condomínios,
associações, incubadoras, núcleos industriais afins e cooperativas de
empreendimentos industriais.
§ 1º. Poderão ser contemplados com benefícios do PDE, a critério do Conselho
Municipal de Desenvolvimento de Dourados, projetos de grande porte para
implantação, ampliação, modernização, relocalização e reativação de
empreendimentos que tenham por objetivos fins industriais, agroindustriais, de
prestação de serviços e de comércio, e que garantam o aumento da demanda de mão de
obra e da arrecadação pública.
§ 2º. Para efeitos deste decreto as empresas serão consideradas de acordo com o
seguinte critério:
Capítulo II – Incentivos
Seção I – Doação de imóvel
Artigo 3º. A doação de imóvel público destinado à construção de prédio para
instalação e funcionamento de empreendimento novo, ampliar instalações já
existentes ou para relocalização, somente poderá ser concedida às empresas cujos
projetos obtenham 16 (dezesseis) pontos, pelo menos, na somatória da pontuação do
Anexo I deste Decreto.
§ 1º.Adoação de imóvel será efetivada mediante aprovação legislativa, precedida
de parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD, nos termos
do art. 4º e inciso IX do art. 21 da Lei nº 3.532/12.
§ 2º.Aempresa donatária deverá observar os seguintes prazos e condições:
I – 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação da Lei de Doação, no Diário
Oficial do Município, para providenciar a escritura pública de doação e devida
averbação à margem da Matrícula do imóvel recebidoemdoação.
II – 06 (seis) meses para iniciar as obras de construção, do prédio industrial ou
comercial, contados a partir da publicação da lei de doação;
III – até 03 (três) meses para concluir a obra, a partir do término do prazo previsto
no cronograma físico-financeiro aprovado pelo município;
IV – 90 (noventa) dias para iniciar as atividades, produtivas, contados da conclusão
da obra.
V – manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da
atividade prevista quando da concessão do incentivo, salvo na hipótese de alteração
previamente autorizada pelo Poder Público Municipal;
VI – não dispor do bem adquirido para fins de arrendamento mercantil, cessão de
direito, doação, dação em pagamento, permuta ou venda que importe alienação do
bem a terceiros pelo prazo de 10 (dez) anos;
§ 3º. Os prazos previstos nos incisos II e III do parágrafo anterior poderão ser
prorrogados, por igual período, uma única vez, na hipótese de ocorrência de fatos
supervenientes que comprometam as obras de construção ou de ampliação, mediante
requerimento instruído com as respectivas provas.
§ 4º.Alei de doação de incentivo de imóvel poderá nos termos do art. 29 da Lei nº
3.532/12 autorizar constituição de garantia hipotecária, em caso de empréstimos
contraídos pelo donatário, exclusivamente perante bancos oficiais, entre eles Banco
do Brasil SA – BB, Caixa Econômica Federal – CEF e Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, desde que o recurso captado seja
obrigatoriamente empregado em benefício do empreendimento, observados os
critérios deste decreto e, ainda, as seguintes condições:
I – A empresa deverá gerar no mínimo 10 novas vagas, no prazo de 12 meses do
início da atividade, no imóvel doado;
II –Ovalor de investimento não poderá ser inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais);
III – Estar em atividade pelo menos a 02 (dois) anos, com resultados positivos e
crescimento significativo, comprovados através dos balanços dos últimos 02
exercícios;
IV – Deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2º grau em favor do
Município;
V – Os sócios deverão oferecer garantias fidejussórias, ou bens particulares como
garantias, solidárias e complementares;
VI – Na escritura deverá constar cláusula específica de que a hipoteca somente
poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em
construção ou benfeitorias, no imóvel objeto de doação.
§ 5º. Ocorrendo perda do imóvel em razão da execução da garantia hipotecária, em
prazo inferior a 10 anos, contados da data da publicação da lei de doação, o valor do
imóvel doado será convertido em indenização a preço de mercado, em favor do
Município.
§ 6º.Aindenização prevista no parágrafo anterior recairá, preferencialmente, sobre
as garantias previstas no incisoVdeste artigo.
Artigo 4º. O imóvel doado pelo Município terá como valor de referência aquele
resultante da avaliação mercadológica realizada pela Comissão de Avaliação do
Município,emparecer técnico.
Artigo 5º. A lei autorizativa da doação e a respectiva escritura pública conterão,
obrigatoriamente, cláusula de reversão, aplicável no caso de descumprimento, pelo
donatário, de qualquer das condições estabelecidas na Lei nº 3.532/12 e neste decreto.
Seção II – Permissão de uso de pavilhões industriais de propriedade do Município
CLASSIFICAÇÃO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – MEI ATÉ 01 EMPREGO
MICRO EMPRESA – ME ATÉ 10 EMPREGOS
PEQUENA EMPRESA – EPP DE 11 A 60 EMPREGOS
MÉDIA EMPRESA DE 61 A 100 EMPREGOS
GRANDE EMPRESA ACIMA DE 100 EMPREGOS
02 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2016
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.280
Artigo 6º O Município de Dourados, dentro de suas disponibilidades financeiras e
atendidas as prioridades da administração, poderá disponibilizar pavilhões industriais
mediante permissão de uso, para a instalação de novas indústrias de micro e de
pequeno porte, de micro empreendedor individual, e aquelas integrantes de sistemas
de condomínios, associações, incubadoras e cooperativas, pelo prazo de até 03 (três)
anos, prorrogáveis por igual período.
Artigo 7º. Uma comissão especialmente designada pelo Prefeito será responsável
pelo processo público de seleção de interessados na permissão de uso de pavilhão
industrial.
Artigo 8º. O processo seletivo iniciar-se-á com a divulgação de edital, no qual
serão estabelecidos critérios e condições para a apresentação e seleção das propostas
dos interessados.
§ 1º.As propostas apresentadas, mediante Carta Consulta, serão classificadas pela
ordem decrescente da pontuação obtida na análise e selecionadas dentro do limite de
vagas existentes.
§ 2º. Os resultados do processo de seleção serão publicados no Diário Oficial do
Município.
§ 3º. Caso o pavilhão possua diversos espaços (salas/box) estes poderão ser
destinados a empresas distintas, após análise e parecer doCMD.
§ 4º. Deferida a permissão, o contrato administrativo será formalizado atendendo
às seguintes cláusulas e condições:
I – remuneração mensal ou isenção de cobrança, quando for o caso, pelo uso do
imóvel público;
II – expressa vinculação da permissão à finalidade de exploração de atividade
industrial, consoante seu objeto social e interesse manifestado na Carta Consulta,
ressalvadas hipóteses de alteração, previamente autorizadas pelo Poder Executivo
Municipal;
III – prazo máximo de 03 (três) meses para início das atividades produtivas, a
contar da data de assinatura do contrato de permissão de uso.
§ 5º. O prazo de que trata o inciso III do parágrafo antecedente poderá ser
prorrogado pelo Prefeito Municipal na hipótese de força maior ou outro motivo
relevante e plenamente comprovado e justificado.
Artigo 9º. Desde a assinatura do contrato o permissionário fruirá do imóvel para os
fins estabelecidos atendendo as seguintes obrigações:
I – Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, a área do objeto da permissão;
III – Reparar quaisquer danos ocorridos na área permissionada;
III – Comunicar com 30 (trinta) dias de antecedência a desistência e desocupação
da área, quando de seu interesse, através de ofício direcionado à SEMDES, ou antes do
encerramento do prazo de permissão, devendo entregar a instalação nas mesmas
condições em que recebeu, inclusive as chaves, arcando com as reformas e reparos,
quando necessárias.
Artigo 10.Apermissão de uso de pavilhão industrial não impede a empresa de ser
beneficiária dos demais incentivos previstos na Lei nº 3.532/12, após a resolução do
contrato administrativo.
Artigo 11. Empresa já detentora ou anteriormente beneficiada com permissão de
uso de pavilhão industrial não poderá ser beneficiada com nova permissão.
Artigo 12. O contrato administrativo de permissão de uso conterá cláusula
resolutória, para a hipótese de descumprimento das condições previstas na Lei nº
3.532/2012 e neste decreto, no que couber.
§ 1º. Em caso de permissão de uso mediante remuneração, o inadimplemento pelo
período de 03 (três) meses consecutivos ou alternados, acarretará a resolução do
contrato.
§ 2º.Além das causas previstas na Lei nº 3.532/2012 e neste decreto, resolver-se-á
a permissão de uso na hipótese de extinção da empresa ou sociedade ou cessação
definitiva das atividades instaladas.
§ 3º. No caso de resolução do contrato perderá o permissionário as benfeitorias de
qualquer natureza que tenha realizado no imóvel.
Artigo 13.Ocontrato de permissão de uso poderá ser mantido em caso de sucessão
empresarial, pelo prazo restante, sem direito a prorrogação ou nova permissão, desde
que mantida a mesma destinação industrial do imóvel com os encargos incidentes.
Seção III – Redução ou IsençãoTributária
Subseção I – Isenção ou Redução de ISSQN decorrentes de obras de construção ou
ampliação de edificação para indústrias
Artigo 14. Os incentivos de redução ou isenção do ISSQN decorrentes de obras de
construção, ampliação ou relocalização de edificação para indústrias, serão
concedidos nas seguintes condições:
a) de até 100% para o caso de contratação de empresa local prestadora de serviço;
b) de até 50% para o caso de contratação de empresa prestadora de serviço de outro
município, quando não houver disponível no município de Dourados;
§ 1º. Para o incentivo de ISSQN sobre a obra de ampliação da indústria, a área a
construir deverá ser de pelo menos20%(vinte por cento) da área existente;
§ 2º. Para concessão do incentivo no caso de relocalização, a área a construir
deverá ser no mínimo,20%(vinte por cento) maior que a área atual.
§ 3º. O incentivo de redução ou isenção do ISSQN de que trata esta subseção não
poderão ser concedidos às indústrias que aderirem ao Simples Nacional, conforme art.
23 da Lei Complementar nº164 de 26 de abril de 2010.
§ 4º. O incentivo de redução ou isenção do ISSQN não desobriga a empresa do
cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
Artigo 15. O pedido do incentivo de redução ou isenção do ISSQN decorrentes de
obras deverá ser protocolizado mediante Carta Consulta instruída com os documentos
descritos no art. 25 deste decreto.
§ 1º. O incentivo será concedido conforme a metragem informada pelo requerente
na Carta Consulta e terá validade pelo prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da
publicação do ato concessivo no Diário Oficial do Município.
§ 2º. Aprovada a Carta Consulta após análise e parecer do CMD, será expedido
decreto pelo chefe do Poder Executo concedendo o incentivo.
§ 3º. O projeto de construção para análise, aprovação e emissão do Alvará de
construção deverá ser protocolado na Secretaria competente até 03 (três) meses,
contados da publicação do decreto indicado no artigo anterior.
§ 4º. A empresa beneficiária deverá anexar ao projeto de construção os seguintes
documentos:
a) cópia do cronograma físico-financeiro da obra;
b) cópia do decreto concessivo do incentivo;
c) cópia daAta com o parecer doCMD.
§ 5º. Cópia do Alvará de Construção deverá ser entregue à SEMDES para ser
anexado ao processo de incentivo, demonstrando cumprimento das etapas.
§ 6º. Quando da emissão do Habite-se, cópia deste também deverá ser
encaminhado para ser anexado ao processo na SEMDES.
Subseção IV – Isenção do IPTU
Artigo 16.Aisenção de IPTU será concedida nas seguintes condições:
I – Na hipótese de instalação de indústria nova para o imóvel onde será instalado
poderá ser concedida isenção do IPTU pelo prazo de até 07 (sete) exercícios fiscais,
conforme o caso:
a) Matrícula do imóvelemnome da empresa (PJ), até 07 (sete) exercícios fiscais;
b) Matrícula do imóvelemnome deumdos sócios, até 03 (três) exercícios fiscais;
c) Matrículaemnome de terceiros, somente 01 (um) exercício fiscal.
II –Na hipótese de ampliação de empreendimento industrial com expansão de suas
atividades e aumento igual ou superior a 20% (vinte por cento) da área existente
atualmente, até:
a) 02 exercícios fiscais para aumento mínimo de20%de empregos;
b) 03 exercícios fiscais para aumento mínimo de40%de empregos;
c) 04 exercícios fiscais para aumento mínimo de60%de empregos;
d) 06 exercícios fiscais para aumento mínimo de80%de empregos.
Parágrafo único: para a concessão do incentivo previsto neste artigo serão
observados os indicadores de benefícios estabelecidos noAnexo I (tabela 6).
Artigo 17. A isenção do IPTU é anual, concedida em caráter individual, sobre o
imóvel onde funcionar a indústria, para os exercícios seguintes ao ano de concessão do
incentivo.
§ 1º.Obeneficiário anualmente protocolará requerimento de Isenção Tributária no
setor de IPTU até o último dia útil do ano anterior ao benefício, acompanhado dos os
seguintes documentos:
a) Cópia do Diário Oficial com a publicação do decreto de isenção;
b) Cópia daAta doCMDcom o parecer;
c) Cópia da Matrícula do imóvel;
d) Documento contendo a inscrição imobiliária ou cópia do Carnê de IPTU.
§ 2º. Cópia da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais comprovando o
número de funcionários deverá ser encaminhada anualmente, até o dia 31 de março, à
SEMDESpara ser anexada ao processo.
Subseção V – isenção de taxas e/ou emolumentos inerentes ao projeto de
construção, alvará de construção e habite-se
Artigo 18. A isenção de taxas e/ou emolumentos inerentes ao projeto de
construção, Alvará de Construção e Habite-se, prevista no inciso VII do art. 3º da Lei
3.532/12 será exclusiva para micro e pequenas empresas e integrantes dos sistemas de
condomínios, associações, incubadoras e cooperativas.
§ 1º. O incentivo deverá ser solicitado mediante Carta Consulta, conforme artigo
22 da Lei nº 3.532/12 e será concedido após análise e parecer do CMD, e decreto pelo
Prefeito.
§ 2º. A Empresa beneficiária deverá anexar cópias do Decreto de concessão do
incentivo e da Ata do CMD aos requerimentos de análise e aprovação de projeto de
construção, de solicitação de alvará de construção e de habite-se.
Capítulo III – Revogação dos incentivos
Artigo 19. Os incentivos concedidos através do Programa de Desenvolvimento
Econômico, previsto na Lei nº 3.532/12, poderão ser revogados se verificada a
ocorrência, isolada ou cumulativa, das seguintes hipóteses:
I – descumprir os requisitos constantesemcada incentivo previsto na lei;
II – não contratação da quantidade de funcionários informada na Carta Consulta ou
no quadro demonstrativo exigido pelo inciso VII do artigo 22 da lei;
III – modificação não justificada, no todo ou em parte, sem a devida autorização da
Administração Municipal, da destinação do projeto utilizado para obter os benefícios;
IV – interrupção das atividades por mais de 90 (noventa) dias, em um período de
umano;
V– redução do número de empregados em mais de 40% (quarenta por cento), sem
motivo justificado;
VI – venda ou transferência, no todo ou em parte, sem motivo justificado, de
equipamentos com prejuízo à produção;
VII – infringência às normas fiscais, trabalhistas e do meio ambiente, estabelecidas
pela União, Estado ou Município;
VIII – venda da empresa, ou encerramento de suas atividades, antes do prazo de 10
(dez) anos, contado a partir da concessão do incentivo previsto na Lei;
IX – não disponibilização de 5% (cinco por cento) das vagas para jovens
profissionais na faixa etária de 18 a 24 anos, conforme determina a Lei Municipal nº
3.510 de 22 de dezembro de 2011, e do percentual de vagas para pessoas reabilitadas
ou portadoras de deficiências, de acordo com o número de empregados, na forma da
Lei Federal nº 8.213 de 24 de julho de 1991;
03
DECRETOS
X– não apresentar documentação solicitada, quando da fiscalização;
XI – adesão ao sistema de tributação do Simples Nacional após ter recebido a
concessão do benefício.
§ 1º. No caso de doação de imóvel, o bem doado e suas eventuais benfeitorias serão
revertidos ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer notificação
e/ou quaisquer indenizações.
§ 2º.Acritério do Município, a reversão da propriedade do imóvel ao patrimônio
público poderá ser convertida em indenização, mediante pagamento em pecúnia ao
preço de mercado.
Artigo 20. No caso de revogação dos incentivos previstos nos incisos IV,Ve VII do
artigo 3º da Lei nº 3.532/2012, o beneficiário fica obrigado a ressarcir o valor
correspondente aos incentivos recebidos, devidamente atualizados conforme
disposições aplicáveis aos créditos tributários do Município.
Capítulo IV – Carta Consulta
Artigo 21. Para pleitear os incentivos do PDE, a empresa interessada deverá
protocolar Carta Consulta no setor de protocolo geral da Prefeitura Municipal de
Dourados, direcionada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sustentável, conforme anexos II, III, IV, V e VI deste Decreto, contendo todas as
informações solicitadas.
Parágrafo único – A Carta Consulta será apreciada e deliberada pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento – SEMID, quanto ao aspecto de
enquadramento na Lei do Uso do Solo; pelo Instituto Municipal do Meio Ambiente -
IMAM, quanto ao Impacto Ambiental, quando for o caso; pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico Sustentável – SEMDES e Conselho Municipal de
Desenvolvimento -CMD,para análise quanto à viabilidade econômica.
Artigo 22. Juntamente com a Carta Consulta, a empresa interessada deverá
apresentar:
I – Cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e alterações posteriores,
devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
II – Cópia dos documentos pessoais dos sócios e procuradores;
III – Relação de bens da empresa e/ou dos sócios, demonstrando a capacidade
financeira;
IV – Prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda,
Secretaria da Fazenda Estadual e do Município;
V- prova de regularidade, quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de Dourados;
d) contribuições previdenciárias;
e) FGTS.
VI – Plano de negócios ou similar que pretende realizar, compreendendo:
a) fonte dos recursos, inclusive para construção do prédio e instalações, previsão
do início da atividade;
b) produção e/ou serviço estimado, projeção do faturamento mínimo, estimativa
de ICMS e ISSQN a ser gerado, fluxo de caixa, volume para ponto de equilíbrio e
tempo;
VII – Quadro demonstrativo do número de empregos diretos e para residentes no
Município a serem oferecidos (cronograma de contratação), observado o mínimo de
10 (dez) novas vagas, atendidas as exigências do artigo 24 da Lei nº 3.532/2012 do
PDE; exceção feita aos beneficiários de permissão de uso de pavilhões industriais;
VIII – RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) do último exercício, no caso
de ampliação ou relocalização;
IX – Certidão negativa de concordata e falência, da comarca da sede da empresa;
X – Certidão Negativa de Protesto de títulos da Comarca a que pertence o
Município em que a empresa interessada tiver a sua sede, e dos sócios da Comarca
onde residirem;
XI – Certidão NegativaTrabalhista;
XII – Projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de
recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa, quando for o caso;
XIII – Último balanço e demonstrativo de lucros e perdas;
XIV – Manifestação, por escrito, do conhecimento da Lei nº 3.532/2012 do PDE e
da Lei nº 3.510/2011 de contratação de jovens, aceitando-as, em todos os seus termos e
efeitos; (Anexos IV eV)
XV – Em caso de construção, croqui do projeto contendo as medidas das áreas de
construçãoemfolhaA4;
XVI – Matrícula do Imóvel onde será instalada a empresa;
XVII – Memorial descritivo da obra contendo os seguintes elementos:
a) valor de investimento inicialmente previsto na obra de construção;
b) área necessária para sua instalação;
c) absorção de mão de obra local na construção;
d) aquisição de material de construção no Município;
e) cronograma físico-financeiro (modelo –AnexoVIII);
f) prazo para conclusão;
XVIII – demonstrativo de compensação do valor dos investimentos a serem
implementados no municípioemrelação ao valor dos incentivos solicitados.
§ 1º. Ficam dispensadas as exigências previstas nos incisos XV e XVII desde
artigo, os projetos que não necessitam de construção ou ampliação de prédio.
§ 2º. As empresas constituídas a menos de um ano ficam dispensadas da
apresentação da RAIS, bem como do balanço anual.
§ 3º. O mínimo de 10 (dez) novas vagas de emprego, previsto no inciso VII deste
artigo, também deverá ser observado para os projetos de ampliação, modernização ou
relocalização do empreendimento. Somente é dispensada a exigência do número
mínimo de empregos, no caso de Permissão de uso de Pavilhões, quando se tratar de
Micro Empreendedor Individual – MEI.
§ 4º. Após a publicação do ato concessivo do incentivo, ou início das atividades
quando for o caso, a empresa deverá providenciar o cadastro das vagas na Agência
Pública de Empregos (CIAT), encaminhando uma cópia para a SEMDES.
Artigo 23. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados fica obrigada a
preencher de 2% a 5% de suas vagas com pessoas reabilitadas ou portadoras de
deficiência habilitadas, conforme determina o artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/91, na
seguinte proporção:
I – 2%até 200 empregados;
II – 3%de 201 a 500 empregados;
III – 4%de 501 a 1.000;
IV – 5%de 1.001emdiante.
Artigo 24. Formalizado o processo com toda a documentação prevista no artigo
anterior, a SEMDES o encaminhará ao Conselho Municipal de Desenvolvimento para
análise quanto à viabilidade econômica e proposição dos incentivos que poderão ser
concedidos.
CapítuloV– Critérios de pontuação
Artigo 25.OConselho Municipal de Desenvolvimento ao analisar e emitir parecer,
nos termos do inciso IX do art. 21 da Lei nº 3.532/2012, sugerindo a concessão de
incentivos, observará o critério de pontuação constante noAnexo I deste Decreto.
§ 1º. No item Capacidade de Geração de Empregos (GE), a pontuação será
determinada pelo número de funcionários, respeitando o limite mínimo exigido;
§ 2º. Nos itens Investimento Fixo (IF) e Faturamento Bruto (FB), utilizam-se as
tabelas correspondente para determinar a pontuação, bem como se haverá
financiamento;
§ 3º. Nos itens Programa de Qualidade e Produtividade e Preservação Ambiental
(QPA), a pontuação é determinada através de comprovação de certificações do SGQ
(Sistema de Gestão de Qualidade) e SGA (Sistema de Gestão Ambiental), conforme
normasABNTNBRISO 9001 e ISO 14001;
§ 4º.Apontuação final determinará o limite máximo de incentivos que poderão ser
concedidos às empresas solicitantes, conforme tabela 6 doAnexo I.
CapítuloVI – Disposições Gerais
Artigo 26.Ointeressado na concessão de benefícios previstos na lei doPDEdeverá
demonstrar que os investimentos a serem implementados no Município, a geração de
empregos e os impostos (ICMS e ISSQN) gerados, compensarão as isenções
tributárias propugnadas, atendidas as exigências contidas no artigo 14 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 27. A empresa beneficiada deverá afixar placa constando que recebeu
incentivos do Município através do Programa de Desenvolvimento Econômico do
Município – PDE, atendendo o seguinte:
a) Placa confeccionada em chapa metálica com medidas 1,20 m de altura por 2,00
mde largura;
b)Coma corAzul eAmarela do Município, conforme modelo do anexo VII.
c) Indicação do Programa, Lei nº 3.532/12, nome da empresa, incentivos
recebidos, valores de investimento e a quantidade de empregos que serão gerados.
Artigo 28. A Administração Tributária, através de seus fiscais, verificará o
cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 3.532/2012 e na legislação
tributária, concernentes a ocorrência do fato gerador do tributo, às obrigações
tributárias dele decorrentes e aos respectivos créditos tributários abrangidos pela
redução de alíquota ou isenção.
Parágrafo único: a legislação tributária, relativamente à administração e controle
dos registros dos tributos alcançados por redução de alíquota ou isenção, disciplinará
os procedimentos que forem necessários para a comprovação das condições e
requisitos exigidos no Código Tributário Municipal, na Lei nº 3.532/2012 – PDE e
neste Decreto.
Artigo 29. O empreendedor que aderir ao Regime Especial Unificado de
Recolhimento de Imposto devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 –
Simples Nacional, não poderá gozar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo,
desconto, ou qualquer outro tipo de benefício fiscal em relação ao ISSQN, conforme
artigo 23 da Lei Complementar Municipal nº 164/2010.
Artigo 30. Os comprovantes dos investimentos deverão ser arquivados pela
empresa para os exames necessários pela Secretaria Municipal de Fazenda –
SEMFAZ.
Parágrafo único: a Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ encaminhará
semestralmente relatório das isenções de ISSQN efetivadas e concedidas pelo PDE, à
SEMDESpara controle.
Artigo 31. O beneficiário de incentivos previstos na Lei 3.532/12 e
regulamentados por este decreto fica obrigado a:
I – admitir, prioritariamente, através da Agência Pública de Empregos,
trabalhadores residentes no município;
II – adotar medidas necessárias a fim de evitar qualquer espécie de dano ambiental.
Artigo 32. Os beneficiários de incentivos fiscais previstos neste decreto deverão
dar inícios às suas atividades produtivas no prazo máximo de 90 dias a contar da data
da publicação do ato concessivo do benefício, ou da conclusão da obra, quando for o
caso.
Artigo 33.ASEMDES e o CMD são os órgãos responsáveis pela fiscalização dos
atos decorrentes deste Decreto e da Lei nº 3.532/2012.
Artigo 34. A Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ encaminhará
Diário Oficial DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2016 – ANO XVIII – Nº 4.280
04
DECRETOS
semestralmente relatório das isenções de IPTU efetivadas e concedidas pelo PDE, à
SEMDESpara controle.
Artigo 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS), 14 de julho de 2016.
Sistemática de Cálculo:
A sistemática para pontuação na avaliação de projetos baseia-se nos seguintes
critérios de classificação:
1- Capacidade de Geração de Empregos (GE);
2- Investimento Fixo (IF);
3- Faturamento Bruto (FB);
4- Empresa com investimento em Programa de Qualidade e Produtividade e de
PreservaçãoAmbiental (QPA);
Para a determinação da pontuação do empreendimento proceder-se-á da seguinte
forma:
1 –Examina-se o projeto utilizando-se cadaumdos critérios acima definidos.
2 – No item (GE), considerar empregos diretos, utiliza-se a quantidade de
empregos, conforme tabela 1 (VN) mais a tabela 3 (VJ) em caso de novos
empreendimentos. E, em caso de ampliação, modernização ou re-localização,
considerar as tabelas 1 (VN) mais a tabela 2 (VE) mais a tabela 3 (VJ). Utilizar ainda
fator de correção (f1=1,20) quando a mão de obra local dividido pelo total de mão de
obra for maior que 70%.
GE= (VN +VE+VJ) x f1
3 –Na pontuação de investimento e faturamento informados (IF e FB) determinar a
pontuação com base nas tabelas 4 e 5, conforme dados.
4 – Nos itens dos programas de certificações (QPA) analisam-se as informações
para determinar a cadaumdeles a respectiva pontuação do critério.
5 – Com a somatória das pontuações de cada critério, utiliza-se a Tabela de
Indicadores de Benefícios Máximos (Tabela 6), classificando o projeto para obtenção
do limite de Estímulos e Incentivos Fiscais que poderão ser concedidos à empresa,
conforme determina a Lei nº 3.532 de 13 de março de 2012.
Critérios:
1 – Capacidade de Geração de Empregos:GE= (VN +VE+VJ) x f1
À Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Dourados -
SEMDES
Senhor Secretário.
Submetemos a apreciação desta Secretaria a presente Carta Consulta, a qual
contém os elementos básicos do empreendimento que pretendemos: implantar,
expandir, ou relocalizar no município de Dourados – MS, com o objetivo de informar
e receber os incentivos e apoio da Prefeitura Municipal de Dourados.
01 –CARACTERIZAÇÃODAEMPRESA:
Razão social: ______________________________________________
NomeComercial: ____________________________________________
Endereço: __________________________________________________
Fone: _______________________________ Celular: _____________
Email: _____________________________________Site: __________
Murilo Zauith
Prefeito
Viviane Carvalho Eich
Procuradora Geral Adjunta do Município
ANEXO I
CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO DO
EMPREENDIMENTO, RESERVADO O PODER DISCRICIONÁRIO DO
CMD
ANEXO II
CARTA CONSULTA
Diário Oficial DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2016 – ANO XVIII – Nº 4.280
Qtde de empregos (vagas novas) Pontuação
10 vagas novas 5
De 11 a 30 vagas novas 7
De 31 a 70 vagas novas 11
De 71 a 150 vagas novas 15
Acima de 151 vagas novas 20
Qtde de empregos já existentes Pontuação
Até 10 empregos 2
De 11 a 30 empregos 5
De 31 a 70 empregos 7
De 71 a 150 empregos 11
Acima de 151 empregos 15
Porcentagem de jovens em relação ao total de vagas Pontos
5% 2
10% 5
20% 9
30% 14
50% 20
1.2 – Tabela 3 – Empregos para jovens profissionais de 18 a 24 anos: (VJ)
1.2 – Tabela 2 – Empregos já existentes, caso de ampliação, modernização ou relocalização:
(VE)
1.1 – Tabela 1 – Vagas Novas a serem geradas: (VN)
Investimento Fixo Pontuação
Até R$ 100.000,00 2
De R$ 100.001,00 a R$ 250.000,00 5
De R$ 250.001,00 a R$ 500.000,00 7
De R$ 500.001,00 a R$ 1.000.000,00 11
De R$ 1.000.001,00 a R$ 2.000.000,00 15
Acima de R$ 2.000.000,00 20
Faturamento Anual Pontuação
Até R$ 250.000,00 2
De R$ 250.001,00 a R$ 500.000,00 5
De R$ 500.001,00 a R$ 1.000.000,00 7
De R$ 1.000.001,00 a R$ 2.000.000,00 11
Acima de R$ 2.000.000,00 15
Tem programa de qualidade implantado Sim = 2 pontos
Já é certificada na norma ISO 9000 Sim = 2 pontos
A empresa já aplica e se compromete a manter normas de segurança,
e se propõe a obtenção de certificações internacionais (ISO 9000)
dentro de 2 anos de funcionamento.
Sim = 2 pontos
Programa de investimento em preservação ambiental Sim = 2 pontos
Possui certificado ISO 14000 (matriz ou filial) Sim = 2 pontos
4 – Programa de Qualidade e Produtividade e Preservação Ambiental (QPA)
A pontuação será definida através de comprovação dos seguintes quesitos:
3 – Tabela 5 – Faturamento Bruto (FB)
Pontuação conforme o valor de faturamento anual da empresa
2 – Tabela 4 – Investimento Fixo (IF)
Investimento = Construção Civil + Projetos + Máquinas + Equipamentos + Montagem
Pontos
Doação de
Área
IPTU Instalação –
Mat. PJ
ISSQN s/
construção
Permissão de
uso – Pavilhão
Industrial
Taxas e
Emolumentos
0 a 15 NÃO 01 ano NÃO Sim Sim
16 a 30 Sim 02 anos NÃO Sim Sim
31 a 50 Sim 03 anos Sim Sim Sim
51 a 75 Sim 05 anos Sim NÃO NÃO
76 a 100 Sim 07 anos Sim NÃO NÃO
INDICADORES DE BENEFÍCIOS MÁXIMOS (TABELA 6)
Pontos Exercício Aumento nº MO Exercício
0 a 15 NÃO 0% a 19% NÃO
16 a 30 01 anos 20% a 39% 02 anos
31 a 50 02 anos 40% a 59% 03 anos
Acima de 51 03 anos 60% a 79% 04 anos
Acima de 80% 06 anos
IPTU – Matr. Em nome de sócio IPTU para Ampliação – Mat. PJ
ESTADO DEMATO GROSSO DO SUL
PREFEITURAMUNICIPAL DE DOURADOS
Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável
SEMDES
05
DECRETOS
CNPJ: _________________Inscrição Estadual: _________________
Data da Constituição:______Capital social(em R$):___________
Ramo de atividade: _________________________________________
Principais produtos: _______________________________________
Tipo de Empresa: Micro Empreendedor Individual –MEI
Micro Empresa –ME Empresa de Pequeno Porte – EPP
Adesão ao SistemaTributário Simplificado – Simples Nacional
Empresa de Médio Porte Empresa de Grande Porte
Doação de área de ___________________m² para construção de obras para
funcionamento da empresa;
Isenção ou redução do ISSQN decorrente de obras de construção ou ampliação de
edificação para indústria, conforme metragem total da área construída informada no
item 05;
Redução do ISSQN incidente sobre a atividade da empresa prestadora de serviço
de manutenção industrial, conforme tabela deCNAEconstante na Lei do PDE;
Isenção do IPTU sobre o imóvel onde funcionar a indústria por _______ anos;
Permissão de uso de pavilhões industriais do Município, sendo necessário
__________________m² (Somente MEI,MEe EPP);
Isenção do taxas/emolumentos inerentes ao projeto de construção ou ampliação
(SomenteMEe EPP).
Instalação de novo empreendimento no Município;
Ampliação de empreendimento já existente, instalado em área construída de
____________________m²;
Re-localização de empreendimento já instalado no Município, atualmente em
área construída de _________________m².
Mercado Consumidor:
_______% Município, _______% Estado, _______% Fora do Estado, ______%
Exterior
Origem da Matéria-Prima:
________% Estado, ________% Fora do Estado, ________% Exterior.
Atividades Similares:
Existente no Local, porém com oferta insuficiente Inexistente no Local
Existente no Estado, porém com oferta insuficiente Inexistente no Estado.
05 –CONSTRUÇÃO(EMm²):
Matrícula do imóvel (Incentivo tributário):
Emnome da Empresa Emnome de Sócio Emnome deTerceiros
06 –COMENTÁRIOSGERAISSOBREOPROJETO:
Empresa pretende oferecer o imóvel doado como garantia de financiamento,
conforme parágrafo 4º do artigo 3º deste decreto:
Não Sim, qualfinanciamento?_______________________________
Os sócios possuem outros bens particulares para oferecer como garantia em caso
de execução da dívida do financiamento.
Não Sim (anexar comprovantes)
Outros comentários:
__________________________________________________
__________________________________________________
__________________________________________________
07 –TemPrograma de Qualidade, Segurança e Preservação?
Programa de Qualidade implantado ISO 9001
Aplicação de Normas de Segurança
Programa de InvestimentoemPreservaçãoAmbiental ISO 14001
08 – Alguns dos sócios ou a empresa foram beneficiados com outros incentivos
oferecidos pela Prefeitura Municipal de Dourados, através da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico Sustentável anteriormente?
Não Sim, informar:
Nº do Processo: ___________ Interessado:__________
Nº do Processo: ___________ Interessado: __________
Declaro sob as penas da lei, a veracidade de todas as informações constantes nesta
carta consulta.
Dourados, MS, _________ de _______________________ de _____________.
______________________________________________
Assinatura do representante legal da empresa
1.DADOSGERAIS
1.1.Nomedo interessado/responsável: _______________
1.2. Endereço para contato: ________________________
1.3.Nomeda Empresa: ______________________________
Telefone: _________ Celular: ____________ Email: ____________________
Tipo de empresa: Nova Filial Relocalização.
Capital Inicial/atual: R$ ______________________________________
1.4. Produto final: __________________________________
1.5.Tipo de poluição a ser controlada: ___________________
1.6. Matéria prima a ser utilizada:
Local: ______________________________/ ______________________
Importada: _________________________/ _______________________
1.7Tipo e quantidade de mão de obra:
Qualificada: nº ___________ Não Qualificada: nº ______________
1.8 Consumos previstos:
Energia: _____________ Água: __________Telefone: nº de linhas: __________
Internet: Sim Não
1.9. Área a ser construída: (m²)
03 –BENEFÍCIOSSOLICITADOS:
ANEXO III
PROPOSTA PRELIMINAR PARA OBTENÇÃO DE ÁREA
(Somente para solicitação de área)
Diário Oficial DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2016 – ANO XVIII – Nº 4.280
Em R$ Em %
REPRESENTANTE LEGAL CARGO TELEFONE
02 – COMPOSIÇÃO SOCIAL
NOME DOS SÓCIOS NACIONALIDADE RG
PARTICIPAÇÃO
EMAIL
Investimento
Fixo
Financiamento
(%)
18 a 24 anos
Portadores de
deficiência
(Lei nº
3.510 de
15/12/2011)
(Lei Federal
nº 8.213 de
24/07/91)
TOTAL
Quantidade de
Empregos Diretos
Existentes Vagas Novas M.O. Local
Área Administrativa
04 – CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO:
Área de produção
Capital de Giro Investimento Total
Recursos Próprios
(%)
ANO 1
ANO 2
ANO 3
PROJEÇÕES DO FATURAMENTO BRUTO P/ 3 ANOS – EM R$
Projeções do Faturamento Bruto ICMS Gerado ISSQN Gerado
Administração Depósito Industrialização Refeitório Sanitários Outros Total
06
DECRETOS
1.10. Área pretendida: ____________________________m²
2. CONSIDERAÇÕES GERAIS DO INTERESSADO (Explicação sobre a
atividade da empresa):
__________________________________________________________
__________________________________________________________
______________________________________
Assinatura do responsável pela Empresa
Nome: ____________________________________________
Cargo: ___________________________________________
___________________________________________________________________
_____, inscrita no CNPJ sob nº _____________________________________,
situada à _________________________________________________________,
em _________________________________________, declara para fins de
comprovação junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável -
SEMDES, que tomou conhecimento de todo o conteúdo da Lei do PDE nº 3.532, de 13
de março de 2012, publicado no Diário Oficial do Município em 20/03/2012, inclusive
com alterações posteriores, em especial a Lei nº 3.699 de 25 de julho de 2013, bem
como deste decreto regulamentar, disponibilizados no site da Prefeitura Municipal de
Dourados(www.dourados.ms.gov.br), aceitando-osemtodos os seus termos e efeitos.
Dourados/MS, ________ de _______________________ de _________.
______________________________________________
Assinatura do Responsável pela Empresa
Nome: ________________________________________
Cargo: _______________________________________
________________________________________________________________
_______, inscrita no CNPJ sob nº _______________________________________,
situada à _________________________________________________________,
em _________________________________________, declara para fins de
comprovação junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável -
SEMDES, que tomou conhecimento de todo o conteúdo da Lei nº 3.510, de 15 de
dezembro de 2011, que obriga a contratação de, no mínimo 5% (cinco por cento) de
seu quadro de funcionários com jovens profissionais na faixa etária de 18 a 24 anos,
desde que qualificados, pelas empresas que receberem incentivos da Prefeitura
Municipal de Dourados, publicada no Diário Oficial do Município em 22/12/2011,
disponibilizada no si t e da Prefeitura Municipal de Dourados
(www.dourados.ms.gov.br), aceitando-aemtodos os seus termos e efeitos.
Dourados/MS, ________ de __________________ de _________.
______________________________________________
Assinatura do Responsável pela Empresa
Nome: ________________________________________________________
Cargo: ________________________________________________________
ANEXO IV
DECLARAÇÃODECIÊNCIADALEI Nº 3.532,DE13DEMARÇODE2012.
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA LEI Nº 3.510, DE 15 DE DEZEMBRO
DE2011.
Diário Oficial DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2016 – ANO XVIII – Nº 4.280
Administração Refeitório Depósito Sanitários Industrialização
M² M² M² M² M²
Outros: (especificar) TOTAL
M² M² M²
Início da obra: ________ / ________ / ___________. Duração da obra: _______ meses.
Serviços
1º mês 2º mês 3º mês 4º mês 5º mês 6º mês 7º mês 8º mês 9º mês 10º mês 11º mês 12º mês
12 – Início das atividades da empresa
ANEXO VI
MODELO DE CRONOGRAMA
06 – Cobertura
07 – Esquadrias e Revestimentos
08 – Pisos
09 – Pintura
10 – Montagem de equipamentos
11 – Limpeza da obra
MESES
01 – Limpeza do Terreno
02 – Movimento de terra
03 – Fundação
04 – Instal. Elétricas e Hidráulicas
05 – Alvenaria
Dourados /MS _______ de _______ de 20____
——————————————————
A s s inatura do proprietário
1 ,2 0
2 , 0 0
A N E X O V II – M o d e lo d e P la c a In fo rm a tiv a
07
PORTARIAS
PORTARIA Nº 044/2016/ADM/PREVID
“Dispõe sobre isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF dos
rendimentos da aposentada Sra. ALICE MITIE TOMONAGA MACIEL,
matrícula nº 82881, e dá outras providências. ”
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 045/2016/ADM/PREVID
“Dispõe sobre isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF dos
rendimentos da aposentada Sra. BETANIA DOS SANTOS RODRIGUES,
matrícula nº 114760249, e dá outras providências. ”
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal Nº 108 de 27/12/2006 e alterações
posteriores.
RESOLVE:
Art. 1º – Aplicar isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF dos
rendimentos da Sra. ALICE MITIE TOMONAGA MACIEL, matrícula nº 82881,
aposentada PreviD, com fundamento no Artigo 43 da Lei Complementar 108/2006 e
Artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713 de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº
11.052/2004).
Parágrafo Único –Apresente retenção de IRRF cessará a partir da data que consta
no laudo médico que garante à isenção, em conformidade com a Instrução Normativa
RFBnº 1.033 de 14 de maio de 2010, art. 10, § 1º, inciso III.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus
efeitos à data de 18/08/2016.
Dourados/MS, 23 de agosto de 2016.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal Nº 108 de 27/12/2006 e alterações
posteriores.
RESOLVE:
Art. 1º – Aplicar isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF dos
rendimentos da Sra. BETANIA DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº
114760249, aposentada PreviD, com fundamento no Artigo 43 da Lei Complementar
108/2006 e Artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713 de 22.12.1988 (redação dada pela Lei
nº 11.052/2004).
Parágrafo Único –Apresente retenção de IRRF cessará a partir da data que consta
no laudo médico que garante à isenção, em conformidade com a Instrução Normativa
RFBnº 1.033 de 14 de maio de 2010, art. 10, § 1º, inciso III.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus
efeitos à data de 18/08/2016.
Dourados/MS, 23 de agosto de 2016.
Diário Oficial DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2016 – ANO XVIII – Nº 4.280
RESOLUÇÕES
Republica-se por Incorreção
Resolução nº. Can/08/1029/16/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
CANCELAR parte da Resolução nºAv/05/783/15/SEMAD, Publicada no DO n.
3.975 do dia 25/05/2015, que concedeu Averbação de Tempo de Contribuição de
“122” (cento e vinte e dois) dias de Serviços prestados a empresas vinculadas ao INSS,
ao Servidor Público Municipal, MAURICIO SOARES DE MAGALHÃES,
matrícula funcional nº “501872-1”, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE
APOIO INSTITUCIONAL, lotado(a) na Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO
(SEMED), conforme parecer nº 673/2016 constante no Processo Administrativo nº
1.042/2016. Pelo período de 16/01/1975 a 15/11/1975 e de 01/09/1981 a 31/12/198,
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, 15 deAgosto de 2016
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 061/2016
Alessandro Lemes Fagundes
Secretário Municipal de Fazenda
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2016
Murilo Zauith
Prefeito
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONVITE Nº 014/2016
Emerson Ricardo Kintschev
Presidente da CPL
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que
promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial -
relativo ao Processo n.º 210/2016/DL/PMD – tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA (BOTINA, LUVA MEIO DEDO E
CAPACETE), OBJETIVANDO ATENDER SERVIDORES DA AGÊNCIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-AGETRAN”, a ser processado e
julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 10.520/02, Decreto
Municipal n.º 3.447/05, Lei Complementar n.º 123/06 e suas alterações, com
aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública
para o julgamento do certame ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 06/09/2016 (seis de
setembro do ano de dois mil e dezesseis), na sala de reunião do Departamento de
Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua
Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. O
edital encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município
de Dourados “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao”; e,
alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão
gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive
ou congênere) ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da
taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida.
Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou
via e-mail no endereço eletrônico “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 22 de agosto de 2016.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 211/2016/DL/PMD,
cujo objeto trata daAQUISIÇÃO DE MUDAS DE HORTALIÇAS, OBJETIVANDO
ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E
ECONOMIA SOLIDÁRIA, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que
dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue:
VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE: MARCOS JOSE
FERNANDES DA CRUZ – ME, no item 01, pelo valor global de R$ 19.550,00
(dezenove mil quinhentos e cinquenta reais).
Dourados (MS), 16 de agosto de 2016.
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 2.175, de 07 de janeiro de
2016, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 220/2016/DL/PMD, conforme segue.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS (BANHEIROS QUÍMICOS E TENDAS), OBJETIVANDO
ATENDER EVENTOS, FEIRAS E OUTRAS AÇÕES COORDENADAS PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA
SOLIDÁRIA. PROPONENTE VENCEDORA: EGS SONORIZAÇÃO EIRELIME.
Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n°
8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às
licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação
submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do
objeto em favor da empresa retro mencionada e homologação do mesmo para que dele
provenham seus efeitos legais
Dourados (MS), 22 de Junho de 2016.
LICITAÇÕES
08
LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONVITE Nº 018/2016
Emerson Ricardo Kintschev
Presidente da CPL
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 2.175, de 07 de janeiro de
2016, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 171/2016/DL/PMD, conforme segue.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE COLETA SELETIVA COMPOSTO
DE 04 LIXEIRAS, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO NOS DIVERSOS
CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PROPONENTE VENCEDORA:
MARCOS JOSÉ FERNANDES DA CRUZ-ME. Informa ainda, que fundamentada
no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste
Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu
decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade
competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retro mencionada
e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais.
Dourados (MS), 08 de julho de 2016.
Diário Oficial DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2016 – ANO XVIII – Nº 4.280
EXTRATOS
EXTRATO DE CONVÊNIO EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
269/2015/DL/PMD
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 309/2015/DL/PMD
EXTRATO DE CONVÊNIO QUE entre si celebram: MUNICÍPIO DE
DOURADOS-MS, com interveniência da Secretaria Municipal deAdministração; e o
BANCO PAN S/A, com a finalidade de estabelecer as condições para averbação de
consignações em folha de pagamento de servidores do Poder executivo do Município
de Dourados-MS.
PARTES.
Primeiro (a) Convenente: MUNICÍPIODEDOURADOS-MS.
CNPJ-MF: 03.155.926/0001-44.
PREFEITO: Murilo Zauith. CPF-MF nº 747.067.218-49.
INTERVENIENTE: Secretaria Municipal deAdministração.
Secretário: JoãoAzambuja. CPF-MF nº 363.205.609-00.
Segundo (a) Convenente:BANCOPANS/A.
CNPJ-MF: 59.285.411/0001-13.
REPRESENTANTES:
Artur Ildefonso Brotto de Azevedo, inscrito no CPF-MF nº 312.274.978-57 e
Tiago Silva Camargo, inscrito no CPF-MF nº 221.977.178-47.
OBJETO. O presente convênio tem por objeto credenciar a SEGUNDA
CONVENENTE (Banco Pan S/A), para permitir o processamento de averbação de
consignações, a eu favor, na remuneração de servidores ativos, inativos e de
pensionistas do Município de Dourados-MS, pagas por meio de folha de pagamento,
mediante contratação de empréstimo e financiamento e cartão de crédito mediante
consignação em folha de pagamento (autorização de desconto) realizado entre o
servidores público ou pensionista com o BANCO PAN S/A, por meio de documento
próprio e nos termos da legislação vigente, em especial Decreto nº 370, de 02-07-2001
e alterações, do Município de Dourados-MS, e conforme convênio firmado.
VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO E FORO. Este convênio terá vigência de 24 (vinte e
quatro) meses, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período,
por interesse das partes, a ser manifestado por escrito no mínimo 60 (SESSENTA) dias
antes do término da vigência deste Convênio, observado o disposto no item 5.3 da sua
cláusula quinta e cláusula oitava, caso em que importará na sua renovação,
independentemente de aditamento.
As cláusulas e condições deste Convênio se submetem às disposições do §2º do
artigo 77 da Lei Complementar (LC) n° 107, de 27 de dezembro de 2006, c/c o
disposto no Decreto nº 370, de 02 de julho de 2001 e suas alterações, todos do
Município de Dourados-MS, e legislação aplicável à espécie, bem como da
documentação constante dos autos de Processo Administrativo nº
2.005/2013/SEMAD. A rescisão poderá ser feita a qualquer tempo, de acordo com a
cláusula sétima do convênio. O foro para dirimir controvérsias sobre a aplicação do
convênio é o da Comarca de Dourados-MS, com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja (cláusula nona). Data da assinatura: 19 de maio de 2016.
PARTES:
Município de Dourados/MS
LIDERAÇOCOMERCIODEMETAISLTDA-EPP
PROCESSO: Pregão Presencial nº 065/2015.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com início em 28/08/2016 e previsão de
vencimentoem28/08/2017.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 23 deAgosto de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO
ONDE LÊ: Faz-se necessário acréscimo de valor alterando o valor total do
contrato e a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 02 (dois) meses,
com inícioem29/07/2016 e previsão de vencimentoem29/09/2016.
LÊ-SE: Faz-se necessário acréscimo de valor alterando o valor total do contrato e a
prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 02 (dois) meses, com início
em29/07/2016 e previsão de vencimentoem29/09/2016.
PARTES:
Município de Dourados/MS
EXO-TREINAMENTOEGESTÃOORGANIZACIONALLTDA.
PROCESSO:Tomada de Preço nº 016/2015.
OBJETO: Faz-se necessário acréscimo de valor alterando o valor total do contrato
e a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 02 (dois) meses, com início
em29/07/2016 e previsão de vencimentoem29/09/2016.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 27 de Julho de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
09
FUNDAÇÕES/TERMO DE DOAÇÃO – FUNSAUD
PORTARIA Nº. 077, de 17 de agosto de 2016.
IDENOR MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Dourados
PORTARIA Nº. 78, de 18 de agosto de 2016.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Designar os membros da COMISSÃO ESPECIAL para recebimento dos
materiais, de acordo com as especificações e exigências do edital da Tomada de Preço
002/2016, Processo Administrativo nº 015/2016, para a Câmara Municipal de
Dourados, com fundamento no Inc. I, do art. 73, do Regimento Interno: Júlio Cezar
Moreti – Técnico em Informática, Rodrigo Vasques Vieira – Diretor de Tecnologia e
Informação e Lucy Vanda Palácio Alves – Contadora, tendo como suplente Thaise de
Souza Oliveira –Assessor ParlamentarV.
Art. 2º – À Comissão serão delegados todos os poderes e atribuições
regulamentadas pela Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes, assim como a
Comissão deverá efetuar a conferência, triagem e classificação dos materiais
constantes no processo supracitado.
Art. 3º -AComissão será presidida por Júlio Cezar Moreti, a partir de 04 de agosto
de 2016.
Art. 4º – Esta Portaria terá validade até o dia 31 de outubro de 2016.
Art. 5º Esta Portaria entraemvigor a partir desta data.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder Licença Maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias,
nos termos do artigo 144 “caput” e parágrafo 1º da Lei Complementar nº 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal) a servidora, Juliane Brunetto, que ocupa o
cargo de Assessor Parlamentar VI (AGP-6), lotada no Gabinete do vereador Marcelo
Mourão, a partir de 01 de agosto de 2016.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
Diário Oficial DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2016 – ANO XVIII – Nº 4.280
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
PORTARIAS LEGISLATIVAS
AUTOCENTERDOURADOSSERVIÇOSAUTOMOTIVOSLTDA- ME, torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS paraATIVIDADE DE SERVIÇOS DE
ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES,
localizada na AV. MARCELINO PIRES, 6135, VILA SÃO FRANCISCO, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
ALM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados/MS, a
Licença Ambiental Prévia- LP, para atividade de Loteamento Urbano, localizado em
“Um imóvel designado por “Área AP”, remembrado pelo lote “Parte da Chácara nº
151” (Mat. 121.234), no município de Dourados/MS. Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
Carlos Onofre de Lima, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente
de Dourados (MS)-IMAM, a Autorização Ambiental -AA, para atividade de
Piscicultura, localizada na Rua/Av. Lote 13 QD 34 5ª Linha – Bairro Vila Vargas no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
JOSE BALDUINO RODRIGUES 39000737168 torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada (LS), para a atividade de Publicidade e Carro de som,
localizada na Rua Rio Brilhante, Nº 154, Bairro Santo André, no Município de
Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
R.A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados/MS, a
Licença Ambiental Prévia – LP, para atividade de Loteamento Urbano, localizada na
“Parte do Lote nº 152 – Remanescente”, do desmembramento de Parte do Lote 152
(Mat. 120.657) no município de Dourados/MS. Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
TERMO DE DOAÇÃO 07_2016
1. TÍTULO: DOAÇÃO DE UM LENÇOL DE BAIXO COM ELÁSTICO PARA
COLCHÃO 1,90MX1, 40MX25CM, NOVO, E MANTA DE CASAL 1,80M X
2,20M,NOVO.
2.DOADOR:JULIANABASILIODOSSANTOS
RUA:ANIBALPAVÃONº. 6015 –JARDIMMÔNACO
CIDADE:DOURADOS-MS CEP: 79826600
3. DONATÁRIO: FUNSAUD – FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS,
RUA: FREIANTÔNIO, Nº. 3675 –TERAROXAII
CEP: 79830-020DOURADOS-MS
4.CLÁUSULAS:
I.ODONATÁRIOSECOMPROMETEA:
1. Zelar pelo bom estado de conservação, exceto os desgastes naturais pelo tempo.
2. Utilizar o bem somente em locais destinados à saúde pública, locais de
atendimento pelo SUS.
3. Receber os bensemcondições operacionais de uso.
4. PublicaremDiário oficial o presenteTermo de Doação.
Dourados, 22 deAGOSTOde 2016.
PeloDOADOR: PeloDONATÁRIO:
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Nome:FÁBIO JOSÉJUDACEWSKI
DIRETOR- PRESIDENTEDAFUNSAUD
CPF: 554.916.931-20
PelaTESTEMUNHADEASSINATURA:
1)___________________ 2)___________________
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Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017