Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4317 – 20/10/2016

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVIII Nº 4.317 09 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados…………………………Ahmad Hassan Gebara ……………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Lourdes Maria Mendes ………………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados …………………………………………………. ……………………………….3428-4970
instituto de Previdência Social dos Servidores do Munic. de Dourados-Previd..Antônio Marcos Marques…………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7742
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável …………….. …………………………………………..3426-3672
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Ilda Miya Kudo Sequia ……………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
Elizabeth Rocha Salomão
Upiran Jorge Gonçalves Da Silva
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
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DECRETOS
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2016
DECRETO “P” Nº 376, de 28 de setembro de 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 379, de 04 de Outubro de 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 381, de 06 de outubro de 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 382, de 06 de outubro de 2016.
“Reintegra servidor efetivo – Daniel Alves dos Santos”
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
“Reintegra servidora efetiva – Maria Ines Lima Novaes”
“Vacância de cargo – Marina Ferraz de Souza”
“Vacância de Cargo – Leandro Oliveira dos Santos»
O PREFEITRO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a decisão judicial, constante nos autos do Processo nº
0808805-68.2015.8.12.0002;
RESOLVE:
Art. 1º Fica reintegrada a servidora pública municipal MARIA INES LIMA
NOVAES, matrícula funcional nº “89251 -1”, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Auxiliar de Serviços Básicos, função de Ajudante de Serviços Básicos,
classe “D”, nível “I”, lotada na Secretaria Municipal de Cultura, a partir de 01 de
outubro de 2016, nos termos da Decisão proferida nos autos do Processo nº 0808805-
68.2015.8.12.0002/TJ MS.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 28 de setembro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o benefício deAposentadoriaVoluntária por Idade, concedido
pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados,
conforme Portaria nº 086/2016;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 05 de setembro de 2016, o cargo de
provimento efetivo de Auxiliar de Apoio Educacional, função de Auxiliar de
Merendeira, Classe “C”, Nível “AUE-I”, do quadro de servidores da Secretaria
Municipal de Educação, ocupado pela servidora Marina Ferraz de Souza, matrícula
funcional nº “114761936 -1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar
Nº 107, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 05 de setembro de 2016, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 04 de outubro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o óbito registrado na certidão sob a matrícula nº 061796 01 55 2016
4 00094 181 0044973 14, fls. 181, livro nº 094-C, Selo Digital AMQ34784-008, do 2º
Serviço Notarial e Registro Civil, Município e Comarca de Dourados.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado VAGO, o cargo de provimento efetivo de Guarda
Municipal de 1ª Classe, Classe “C”, Nível “3” do quadro de servidores da Guarda
Municipal de Dourados, a partir de 27 de setembro de 2016, em decorrência do
falecimento do servidor LEANDRO OLIVEIRADOS SANTOS, matrícula funcional
nº “83911-1”, nos termos do artigo 60, incisoV, da Lei Complementar nº 107 de 27 de
dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 27 de setembro de 2016, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 06 de outubro de 2016.
O PREFEITRO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Parecer nº 864/2016/SEMAD/Jurídico, constante no
ProcessoAdministrativo nº 1391/2014;
RESOLVE:
Art. 1º Fica reintegrado o servidor público municipal DANIEL ALVES DOS
SANTOS, matrícula funcional nº “47771-1”, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Guarda Supervisor, classe “E”, nível “4”, lotada na Guarda Municipal de
Dourados, a partir de 23 de setembro de 2016, nos termos do Parecer nº
864/2016/SEMAD/Jurídico, constante no ProcessoAdministrativo nº 1391/2014.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 23 de setembro de 2016, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 06 de outubro de 2016.
02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2016
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.317
DECRETO “P” Nº 384, de 17 de outubro de 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 385, de 17 de outubro de 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 386, de 17 de outubro de 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 387, de 18 de outubro de 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
“Reintegra servidora efetiva – Priscila Rosa deAssumpção”
“Dispõe sobre a exoneração (demissão ad nutum) do servidor Luciano Garcia
Morales –SEMAS”
“Nomeia Jihad ElChama–SEMFAZ”
Designa servidores para exercerem função de confiança”.
O PREFEITRO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Parecer nº 915/2016/SEMAD/Jurídico, constante no
ProcessoAdministrativo nº 960/2014;
RESOLVE:
Art. 1º Fica reintegrada a servidora pública municipal Priscila Rosa de
Assumpção, matrícula funcional nº “83491-1”, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Auxiliar de Enfermagem, classe “E”, nível “1”, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde, nos termos do Parecer nº 915/2016/SEMAD/Jurídico, constante
no ProcessoAdministrativo nº 960/2014.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 17 de outubro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
Considerando a Decisão constante no Processo Administrativo Disciplinar nº
93/2015;
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado Ad Notum, Luciano Garcia Morales, do cargo de
provimento em comissão de “Assessor III”, símbolo DGA-6, lotado na Secretaria
Municipal deAssistência Social.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 17 de outubro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, a partir de 17 de outubro de 2016, Jihad El Chama, no cargo
de provimento em comissão de “Assessor V”, símbolo DGA-8, lotado na Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 17 de outubro de 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e
IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidas Gratificações por Função de Confiança, aos servidores
efetivos constantes no anexo ÚNICO deste, com base no Art. 62, II da Lei
Complementar nº 310 de 29 de março de 2016.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de outubro de 2016, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 18 de outubro de 2016.
MATRICULA SERVIDOR PERCENTUAL CARGO SECRETARIA
114766294 ACACIO JOSE BARBOSA 45 AUXILIAR DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMS
87641 ADOLFO RIBEIRO GARCIA 23 JARDINEIRO SEMDES
114762708 AGNALDO ALMEIDA CARISSIMO 50 VIGIA GAB
11421 ANGELO LORENZI 10 AUXILIAR DE SERVICOS BASICOS SEMSUR
16121 ANTONIO FRANCO DE OLIVEIRA 11 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR
16161 APARECIDO SOARES DE OLIVEIRA 14 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR
11881 ARLINDO ESCOBAR VILHALBA 22 AUXILIAR DE SERVICOS ESPECIALIZADOS AGETRAN
16181 ARNALDO MATIAS DOS SANTOS 13 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR
114760221 BENEDITO DE PAULA 19 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR
114766469 CEZAR NASCIMENTO CARVALHO 50 VIGILANTE PATRIMONIAL SEMED
143121 CRISTIANE DA ROCHA HENRIQUE 50 AUXILIAR DE MERENDEIRA SEMAS
22391 DAVI FONSECA DA SILVA 15 AUXILIAR DE SERVICOS BASICOS SEMSUR
12281 DENESVALDO ALVES DE OLIVEIRA 10 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS AGETRAN
19141 DONIZETI APARECIDA BOLZAN SILVA 50 AGENTE DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS SEMAD
114760133 EDEMILSON DEL PADRE DOS SANTOS 36 ENCANADOR SEMC
114764573 EDITE ALVES DE BRITO 38 AGENTE DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS SEMAD
32521 ELISABETH ESPINDOLA BEZERRA 14 AUXILIAR DE SERVICOS BASICOS SEMAFES
12491 ELIZEU GUILHERME DA SILVA 14 AUXILIAR DE SERVICOS BASICOS SEMSUR
5481 ELZA FONSECA PEREIRA 10 AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS SEMSUR
27611 EVERALDO DA SILVA SANTOS 16 AUXILIAR DE SERVICOS BASICOS SEMSUR
90422 FILOMENO GUIMENES AEDO 40 MOTORISTA DE VEICULO LEVE ASSECOM
12751 FLORIVAL THOMAZ 14 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR
2511 ILIDIA ANTONIO DA SILVA ANANIAS 10 AGENTE DE SERVICOS DE SAUDE II SEMS
18141 JAIR JOSE CASTILHO DE ARAUJO 30 AUXILIAR DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMAS
20631 JOAO FERREIRA DA SILVA 14 AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS SEMAS
13461 JOAO TEIXEIRA DOS SANTOS 14 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMAFES
16841 JOSE ALVES DE SOUZA SOBRINHO 14 AUXILIAR DE SERVICOS BASICOS SEMSUR
13621 JOSE ANTONIO HARTMANN 10 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR
13801 JOSE GILMAR ALVES DANTAS 50 MOTORISTA DE VEICULO LEVE SEMSUR
16971 JUARES EUGENIO DOS SANTOS 13 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR
114765163 KAROLINE ANDRADE SOUZA 40 AGENTE APOIO EDUCACIONAL SEMED
290013 LUCILENE CABRAL E SILVA MACHUCA 25 AUXILIAR DE APOIO SOCIAL SEMFAZ
89291 MALVINA MARTINS SIQUEIRA 10 AUXILIAR DE SERVICOS BASICOS SEMSUR
22411 MARCOS DONIZETE LEITE 15 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR
18581 MARIA SOUZA DE BRITO 12 AUXILIAR DE SERVICOS DE SAUDE GAB
114762162 MAURIO RIBEIRO PEDROSO 39 AUXILIAR DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMS
20391 NIRLI DA SILVA COSTA BENITES 14 AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS SEMFAZ
14991 NIVALDO FERREIRA DOS SANTOS 10 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR
17231 OURINDO SALVADOR DE SOUZA 14 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR
17271 PEDRO PAULO RESENDE 27 AUXILIAR DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR
25691 PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO 50 AJUDANTE DE SERVICOS BASICOS AGETRAN
15351 RAIMUNDO MANOEL MOREIRA 10 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR
114760239 ROBERTO FERREIRA 18 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMID
130801 RONIVAL RODRIGUES RAMIRES 12 AUXILIAR DE SERVICOS BASICOS SEMSUR
88821 ROSANGELA MARIA MACIEL ARCE 20 AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS SEMFAZ
1841 ROZEMIRA APARECIDA AZAMBUJA NARCISO 18 AGENTE DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS SEMAD
131111 SEBASTIAO DUARTE DE BARROS 16 AUXILIAR DE SERVICOS BASICOS SEMSUR
87891 SIRLEI VALDIRENE BEDIN 25 AUXILIAR DE SERVICOS BASICOS SEMAFES
17481 VALDIR PEREIRA DA SILVA 14 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR
15781 VILSON FLORES 14 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMAFES
15851 WALMIR PEREIRA DA SILVA 30 AUXILIAR DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEPLAN
ANEXO ÚNICO – DECRETO “P” Nº 387, de 18 de outubro de 2016.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONVITE Nº 015/2016
Murilo Zauith
Prefeito
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como
a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos
que compõe o Processo n° 041/2016/DL/PMD, cujo objeto trata deAQUISIÇÃO DE
APARELHOS E UTENSÍLIOS DE USO DOMÉSTICO E DE ESCRITÓRIO E
EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER AS
NECESSIDADES DO FUNDO DE PROTEÇÃO E DEFESADO CONSUMIDORPROCON,
resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham
seus efeitos legais eADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: CAPILÉ
COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA-EPP, com o valor global de R$ 1.547,00 (um
mil quinhentos e quarenta e sete reais).
Dourados (MS), 14 de outubro de 2016.
LICITAÇÕES
03
LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONVITE Nº 025/2016
Emerson Ricardo Kintschev
Presidente da CPL
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONVITE Nº 044/2016
Emerson Ricardo Kintschev
Presidente da CPL
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONVITE Nº 035/2016
Murilo Zauith
Prefeito
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 2.175, de 07 de janeiro de
2016, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 253/2016/DL/PMD, conforme segue.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE
DADOS, OBJETIVANDO ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. PROPONENTE VENCEDORA: E2 SOLUÇÕES EM
TECNOLOGIALTDA-ME, nos item 01,02 e 03. Informa ainda, que fundamentada no
artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação desteAviso,
começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso,
será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para
fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retro mencionada e homologação
do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais.
Dourados (MS), 30 de agosto de 2016.
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 2.175, de 07 de janeiro de
2016, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 331/2016/DL/PMD, conforme segue.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE REPROGRAFIA, COM FORNECIMENTO DE
EQUIPAMENTOS, OPERADORES, MANUTENÇÃO E TODO MATERIAL DE
CONSUMO, INCLUINDO PAPEL, OBJETIVANDO ATENDER DEMANDA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PROPONENTE VENCEDORA:
ARTFIK GRÁFICA RAPIDA LTDA-ME. Informa ainda, que fundamentada no
artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação desteAviso,
começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso,
será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para
fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retro mencionada e homologação
do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais.
Dourados (MS), 13 de setembro de 2016.
REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como
a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos
que compõe o Processo n° 319/2016/DL/PMD, cujo objeto trata deCONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
REPAROS E INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS E FORRO EM GESSO, COM
FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAL INCLUSO, VISANDO
ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE II DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para
que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da
proponente: CARREIRO & FERREIRA LTDA-ME com o valor global de R$
73.760,00 (setenta e três mil setecentos e sessenta reais).
Dourados (MS), 26 de setembro de 2016.
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2016
EXTRATOS
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.317
EXTRATO DO CONTRATO Nº 313/2016/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 325/2016/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 333/2016/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Capilé Comércio eTecnologia Ltda EPP.
PROCESSO: Convite n° 022/2016.
OBJETO: aquisição de equipamentos de processamento de dados e para
áudio/vídeo/foto, objetivando atender o Instituto do Meio Ambiente de Dourados –
IMAM.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
21.00. – Instituto de MeioAmbiente de Dourados
21.01. – Instituto Municipal do MeioAmbiente
18.122108. – Programa Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental
2128. – Manutenção e Desenvolvimento dasAtividades doIMAM
44.90.52.00 – Equipamentos e Material de Permanente
44.90.52.10 – Máquinas e Equipamentos Gráficos
44.90.52.11 – Equipamentos Para Áudio, Vídeo e Fotos
44.90.52.12 – Equipamentos de Processamento de Dados
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 28.644,00 (vinte e oito mil seiscentos e quarenta e
quatro reais).
GESTOREFISCALDOCONTRATO:Ana Carolina Lima Fernandes
DATADEASSINATURA: 18 de Outubro de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
Márcia da Rocha Carrion – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 046/2016.
OBJETO: aquisição de equipamentos (martelo demolidor elétrico e soprador de
folhas), objetivando atender a sinalização de trânsito do Município em cumprimento
ao art. 21 da Lei Federal n.° 9503/97.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
22.00. –Agência Municipal deTransporte eTrânsito de Dourados
22.01. –Agência Municipal deTransporte eTrânsito
15.452.200. – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2026. – Coordenação dasAtividades deTransporte eTrânsito
44.90.52.00 – Material Permanente
44.90.52.15 – Equipamentos e Utensílio Hidráulicos e Elétricos
VIGÊNCIACONTRATUAL: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 11.730,00 (onze mil setecentos e trinta reais).
GESTOREFISCALDOCONTRATO: Daniel da Silva
DATADEASSINATURA: 18 de Outubro de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
RadekeAdministradora de Imóveis Ltda&Administradora Ltda.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 086/2016.
OBJETO: locação do imóvel sito na Rua Coronel Ponciano, n° 900, Parque dos
Jequitibás, nesta cidade de Dourados/MS, o qual será destinado para ao
funcionamento da “Sede da Secretaria Municipal de Saúde, Almoxarifado SEMS e
SEMEDeArquivo Municipal”.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.11 – Programa de GestãoAdministrativa
2.082 – Suporte da GestãoAdministrativa
33.90.39.00 – Outros ServiçosTerceiros Pessoa Jurídica
33.90.39.03 – Locação de imóveis
Fonte: 102000
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.104 – Programa deAprimoramento e oferta de Ensino de Qualidade
2.064 – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.03 – Locação de Imóveis
Fonte: 101000
07.01 – Secretaria Municipal deAdministração
07.01 – Secretaria Municipal deAdministração
04.122.108 – Programa Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental
2.080 – Despesas com Custeio daAdministração Municipal
33.90.39.00 – Outros ServiçosTerceiros Pessoa Jurídica
33.90.39.03 – Locação de Imóveis
Fonte: 100000
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais).
DATADEASSINATURA: 05 de Outubro de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.317 04
EXTRATOS
EXTRATO DE EMPENHO N° 3576/2016.
PARTES:
Município de Dourados
A&AConstrutora e Incorporadora – Eireli – Epp CNPJ nº 12.362.814/0001-55
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃONº 90/2016
OBJETO: Construção de rampa de acessibilidade na Escola Municipal Rural
“Geraldino Neves Correa”.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso I.
Valor: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
DATADEEMPENHO:19/10/2016.
Secretaria Municipal de Fazenda
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2016
DEMAIS ATOS/TERMOS DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
Nome:ANTONIOALBUQUERQUEMARANHÃO
Licença nº:AA/19.782/2016
CPF/CNPJ nº: 454.079.328-49
Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 21, que corresponde a
este termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:ANTONIOSILVADEMENEZES
Licença nº: LS/10.919/2016
CPF/CNPJ nº: 600.448.291-91
Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 35, que corresponde a
este termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome: CIALATINOAMERICANADEMEDICAMENTOS
Licença nº: RL/21.101/2016
CPF/CNPJ nº: 84.683.481/0322-90
Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 51, que corresponde a
este termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome: COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA
ME
Licença nº: RLS/8.132/2015
CPF/CNPJ nº: 08.888.553/0001-34
Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 58, que corresponde a
este termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:COOPERATIVAAGROINDUSTRIALLAR
Licença nº: RLO/13.671/2016
CPF/CNPJ nº: 77.752.293/0108-27
Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 72, que corresponde a
este termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome: ELIZABEDECASTRORECLADETORRES
Licença nº: RLS/6.749/2016
CPF/CNPJ nº: 12.248.466/0001-90
Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 35, que corresponde a
este termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:EMBRESULEMBREAGENSLTDAME
Licença nº:AA/35.308/2015
CPF/CNPJ nº: 00.143.500/0001-82
Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 25, que corresponde a
este termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:ENERTECELETRICIDADELTDAEPP
Licença nº: LI/LO/37.687/2015
CPF/CNPJ nº: 10.213.496/0001-35
Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 44, que corresponde a
este termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:FERNANDESDONIZETEDEOLIVEIRA
Licença nº: LS/39.964/2015
CPF/CNPJ nº: 542.772.561-04
Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 62, que corresponde a
este termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:KIMURA&GARCIALTDAME
Licença nº:AA/14.145/2016
CPF/CNPJ nº: 11.162.692/0001-90
Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 21, que corresponde a
este termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:MARIAINÊSANTONIOMOCATTO&CIALTDAME
Licença nº: LS/25.270/2015
CPF/CNPJ nº: 15.590.601/0001-79
Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 74, que corresponde a
este termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:MMCARDIOLOGIAS/S
Licença nº:AA/9.474/2016
CPF/CNPJ nº: 08.519.477/0001-90
Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 40, que corresponde a
este termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:NELSONBARBOSADESOUZAMEI
Licença nº: LS/11.669/2016
CPF/CNPJ nº: 02.988.473/0001-74
Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 42, que corresponde a
este termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
05
DEMAIS ATOS/TERMOS DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
Nome: PECPARNUTRIÇÃOANIMALLTDA.
Licença nº: RLO/37.254/2015
CPF/CNPJ nº: 09.434.219/0001-73
Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 67, que corresponde a
este termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:POSTODOURADOSLTDA
Licença nº: LO/34.399/2015
CPF/CNPJ nº: 15.493.273/0001-92
Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 54, que corresponde a
este termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:ROBERTOTONASSUMEI
Licença nº: LS/33.598/2015
CPF/CNPJ nº: 22.039.180/0001-58
Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 35, que corresponde a
este termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:ROSANGELABUSAME
Licença nº: LS/6.367/2016
CPF/CNPJ nº: 05.216.728/0001-79
Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 42, que corresponde a
este termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:SCAVEINLOCAÇÃODEMÁQUINASLTDAME
Licença nº: LP/031/2014, LI/024/2014ELO/034/2014
CPF/CNPJ nº: 06.093.492/0001-93
Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 106, que corresponde a
este termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:SUPERMERCADONOSSASENHORADEFÁTIMALTDA
Licença nº:ARS/12.744/2015
CPF/CNPJ nº: 07.295.756/0003-16
Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 37, que corresponde a
este termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:TAINÁMILENEFONSECAPEREIRA
Licença nº:AA/7.473/2016
CPF/CNPJ nº: 23.873.988/0001-07
Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 26, que corresponde a
este termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:ALDORODRIGUES
Licença nº: LS/28.245/2015
CPF/CNPJ nº: 436.595.601-97
Aos 19º dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 36 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:ANIZIOVIDALJUNIORME
Licença nº:AA/4.074/2016
CPF/CNPJ nº: 15.171.496/0001-33
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 20 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:AUTOMECANICAJ. G. OLIVEIRALTDA
Licença nº: LO/19.424/2016
CPF/CNPJ nº: 03.745.254/0001-27
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 51 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:BOAVISTACOMECIODEPRODUTOSAGROPECUARIOSLTDA
Licença nº: LS/12.020/2016
CPF/CNPJ nº: 01.292.579/0006-80
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 52 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:BRTUBOSECONEXÕESLTDAME
Licença nº: LO/20.727/2015
CPF/CNPJ nº: 15.582.089/0001-19
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 81 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:CALCENTERCALÇADOSCENTROOESTELTDA
Licença nº:AA/19.550/2015
CPF/CNPJ nº: 15.048.754/0055-81
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 58 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:CENTROOESTEREFRIGERAÇÃOLTDA
Licença nº: LS/7.207/2015
CPF/CNPJ nº: 12.869.532/0003-00
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 69 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:DROGRARIAMARFARMASEMEDMARLTDAME
Licença nº: LS/20.338/2015
CPF/CNPJ nº: 10.744.616/0001-20
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 74 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.317 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2016
06
DEMAIS ATOS/TERMOS DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
Nome: EDIVALDODEFREITASSANTOSMEI
Licença nº: RLS/39.876/2015
CPF/CNPJ nº: 17.129.623/0001-61
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 20 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:ELAINESATIENOZUBARBOZA
Licença nº: LS/37.925/2015
CPF/CNPJ nº: 937.952.541-91
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 29 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:ENGEFCONSTRUTORAEINCORPORADORALTDA
Licença nº: RLI/27.563/2015
CPF/CNPJ nº: 79.763.355/0001-92
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 49 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome: FISIOCORPUS FISIOTERAPIAEREABILITAÇÃOLTDAME
Licença nº: LS/7.666/2016
CPF/CNPJ nº: 02.332.865/0001-80
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 39 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:GAPPARTICIPÇÕESLTDA
Licença nº: LP/29.607/2015
CPF/CNPJ nº: 21.500.893/0001-04
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 243 que corresponde a
este termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:ISMARTNUNESCORADOME
Licença nº: LS/546/2013
CPF/CNPJ nº: 05.871.739/0001-92
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 33 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome: JOELCICOELHODIASMEI
Licença nº: LS/5.956/2016
CPF/CNPJ nº: 20.757.447/0001-17
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 26 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome: J. S.FERREIRATRANSPORTESELOGISTICAME
Licença nº: LS/36.928/2015
CPF/CNPJ nº: 20.416.098/0003-31
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 41 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome: LARINI&LIMALTDAME
Licença nº: LO/39.90/2015
CPF/CNPJ nº: 11.105.282/0001-08
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 24 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:MARIADOSOCORROCOSTAMEI
Licença nº: LS/14.440/2014
CPF/CNPJ nº: 18.319.642/0001-13
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 50 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:MÁRCIOSOARESDEOLIVEIRA
Licença nº: LS/39.753/2015
CPF/CNPJ nº: 979.744.201-20
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 28 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:MARCIAREGINAPEDROSOPEREIRAMEI
Licença nº: LS/29.978/2015
CPF/CNPJ nº: 21.270.917/0001-86
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 37 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:LUGARDASRAÇÕESLTDAME
Licença nº: LS/2.664/2016
CPF/CNPJ nº: 07.865.543/0001-10
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 37 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:LAVARAPIDOCAPRICHOLTDAME
Licença nº: LO/20.632/2015
CPF/CNPJ nº: 14.245.379/0001-04
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 34 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome: NELITOBARBOSADOSSANTOSJUNIORMEI
Licença nº: LS/28.246/2015
CPF/CNPJ nº: 21.639.816/0001-30
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 42 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.317 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2016
07
DEMAIS ATOS/TERMOS DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
PROJETO DE LEI
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.317 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2016
Nome:MIGUITA&NAKANISHIRESTAURANTELTDA
Licença nº: LO/38.834/2015
CPF/CNPJ nº: 16.797.161/0001-98
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 38 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome: O ALABAMIC- COMÉRCIO DE BEBIDAS E GENEROS
ALIMENTICOSLTDAME
Licença nº: LS/8.832/2016
CPF/CNPJ nº: 05.996.734/0001-96
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 40 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome: PAULOSILVADEMENEZES&CIALTDAME
Licença nº: LS/7.449/2016
CPF/CNPJ nº: 09.036.730/0001-17
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 35 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS-ESTAÇÃO
INTEGRAÇÃOOESTE
Licença nº: LS/6.602/2016
CPF/CNPJ nº: 03.155.926/0001-44
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 61 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:REGIANESPAGNOLBESSAMEI
Licença nº: LS/30.479/2015
CPF/CNPJ nº: 21.157.532/0001-33
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 30 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:RICARDOFLAVIOZDONEKACOSTA
Licença nº: LS/2.668/2016
CPF/CNPJ nº: 22.918.179/0001-01
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 31 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:RODRIGOALVESDEANICESIO EIRELI EPP
Licença nº: LS/37.050/2015
CPF/CNPJ nº: 22.488.004/0001-01
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 50 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:RODRIGODASILVAMELO
Licença nº:AA/30.014/2014
CPF/CNPJ nº: 923.572.291-87
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 31 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:SATODEFREITAS&CIALTDAME
Licença nº: LO/9.529/2016
CPF/CNPJ nº: 02.893.870/0001-62
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 53 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome: SUSUKI,MALHOTAQUE&CAZINILTDAME
Licença nº: LS/36.215/2014
CPF/CNPJ nº: 08.217.378/0001-53
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 41 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:UNIAUD-UNIDADEAUDITIVADEDOURADOSLTDAME
Licença nº:AA/45.721/2014
CPF/CNPJ nº: 09.436.490/0001-48
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 27 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
Nome:VALTERHIDEOHASHIZUMI
Licença nº: LP/18.344/2016
CPF/CNPJ nº: 20.327.596/0001-46
Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento
deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao
requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 36 que corresponde a este
termo.
Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de
25 de abril de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal, de acordo com as normas regimentais,
publica o Projeto de Lei n° 131/2016 (27), de autoria do Poder Executivo, que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dourados (MS), para o
exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dourados (MS), para o
exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dourados, para
o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I- Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos,
Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta.
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações,
Autarquias, Órgãos e Unidades daAdministração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de
Dourados para o exercício de 2017, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total
consolidado de R$ 880.000.000,00 (Oitocentos e Oitenta milhões de reais)
08
PROJETO DE LEI
importando o Orçamento Fiscal em R$ 592.771.803,00 (Quinhentos e noventa e dois
milhões, setecentos e setenta e um mil e oitocentos e três reais) e o Orçamento da
Seguridade SocialemR$ 287.228.197,00 (Duzentos e oitenta e sete milhões, duzentos
e vinte e oito mil e cento e noventa e sete reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos,
transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a
legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e
separada por fontes de recursos, obedecendo a Instrução Normativa n° 35 do TCE/MS
e alterações posteriores demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único: se houver alteração nas normas legais quanto às fontes ou
classificação de fontes, fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas,
através de suplementação.
Art. 4°. A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das
especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte
desdobramento:
Parágrafo único: durante o exercício financeiro de 2017 a receita poderá ser
alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
Art. 5º. O Orçamento para o exercício de 2017, por ser uno conforme consagra a
legislação, inclui todas as receitas arrecadadas pelo Município, a qualquer título,
inclusive as que se destinam aos diversos Fundos, Fundações e Autarquias e, também,
todas as despesas fixadas para a Administração Direta, Indireta e de cada Fundo,
Fundação eAutarquia, vinculados a umórgão, na condição de Unidade Orçamentária.
Art. 6º. Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Fundações,
Autarquias, Órgãos e Unidades que integram o Orçamento Geral do Município,
deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro
Demonstrativo da Receita e o Plano de Aplicação dessas Unidades que acompanham,
como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso I, § 2º do art. 2º da Lei nº.
4.320/64, no que couber a cada Unidade de Execução Orçamentária.
Art. 7º. A Mesa da Câmara, os Gestores e Ordenadores dos Fundos, Fundações,
Autarquias, Órgãos e Unidades, encaminharão ao Setor de Contabilidade da
Prefeitura, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, os Balancetes Mensais, para
fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao
atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de
maio de 2000.
Art. 8º. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos
quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
Art. 9º.OPoder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até
o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no
orçamento geral do Município, observado as disposições contidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, utilizando os recursos previstos no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes
desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes
de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou fundações.
Parágrafo único: se houver excesso de arrecadação em qualquer das fontes de
recursos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do
excesso evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades, considerando a
tendência de arrecadação do exercício nos Fundos, Fundações, Autarquias e Órgãos,
considerando os excessos por fontes de receita.
Art. 10. Dentro do limite previsto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de
créditos adicionais especiais para a criação de programas, projetos/atividades e
elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que
apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus
parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal nº 4.320/64, podendo a Administração
Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e
diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária.
§ 1° Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento
da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da
programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e
projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição
por grupo de despesa.
§ 2° Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária,
para a abertura de créditos adicionais para utilização dos Poderes Executivo e
Legislativo, as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das
seguintes situações:
I- insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa, em
conformidade com os grupos especificados na LDO;
II- insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais;
III- insuficiência de dotação nos grupos de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida
e grupo de despesa 6-Amortização da Dívida;
IV- suplementações para atender despesas com o pagamento das Dívidas e
Precatórios Judiciais;
V- suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos
incisos I e II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64;
VI- suplementações destinadas a atender alterações nas fontes de receita por forca
de novas normas legais;
VII- suplementações para remanejamento dos saldos orçamentários apurados nas
unidades que serão criadas, extintas, fusionadas ou incorporadas, para implementação
das disposições das leis que alterarão a estrutura administrativa da prefeitura
municipal;
VIII- suplementações para atender despesas com educação do ensino fundamental
e infantil;
IX- suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde;
X- para atender insuficiência de dotação dentro do mesmo grupo de fontes de
recursos;
XI- créditos adicionais destinados a adequar alterações ocorridas na estrutura
organizacional da administração municipal, com a criação, fusão, extinção ou
remanejamento de órgãos ou unidade orçamentárias.
Art. 11. Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a:
I- tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita;
II- proceder a centralização parcial ou total de dotações da administração
municipal;
III- firmar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e a promover a concessão de
subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas sociais e
organizações religiosas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações
posteriores, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de
Cooperação , obedecendo ao interesse e conveniência do Município e com as
entidades constante noAnexo I desta lei;
IV- firmar termos de colaboração e de fomento precedidos de chamamento público
nos termos em que dispõe a Lei 13.019/2014 e alterações posteriores e que será
considerado dispensado se a entidade beneficiária for identificada nominalmente em
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.317 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2016
RECEITA VALOR EM R$
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 170.873.919,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 34.748.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 39.935.663,00
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 6.720,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 529.296.161,07
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 23.239.492,00
(-) DEDUÇÃO DE RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS -R$ 48.953.590,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 25.291.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 113.100,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 56.989.734,93
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES R$ 48.459.800,00
RECEITA TOTAL R$ 880.000.000,00
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DESPESA TOTAL R$
Câmara Municipal R$ 22.901.975,00
Procuradoria Geral do Município R$ 5.411.100,00
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor R$ 3.079.000,00
Guarda Municipal R$ 19.466.147,00
Fundo Municipal de Segurança Pública R$ 100.000,00
Secretaria Municipal de Governo R$ 6.466.256,00
Fundação de Esportes de Dourados – FUNED R$ 2.535.450,00
Fundo Municipal de Defesa Civil R$ 86.000,00
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa R$ 3.757.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 12.370.863,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 22.979.000,00
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais R$ 94.150.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento R$ 19.502.340,00
Fundo Municipal de Urbanização R$ 1.632.900,00
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária R$ 13.342.500,00
Fundo Municipal de Economia Solidária R$ 2.430.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável R$ 3.594.100,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo R$ 75.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 12.548.800,00
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 6.723.400,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente R$ 487.000,00
Fundo Municipal de Investimentos Sociais R$ 2.176.000,00
Fundo de Recursos Municipais Antidrogas – REMAD R$ 391.000,00
Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde R$ 223.785.017,00
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados R$ 17.860.400,00
Secretaria Municipal de Educação R$ 92.594.702,00
PODER LEGISLATIVO
PODER EXECUTIVO
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
R$ 112.317.250,00
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos R$ 62.247.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 54.621.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social R$ 650.000,00
Fundo Municipal de Saneamento R$ 1.111.500,00
Agência Municipal de Habitação de Interesse Social R$ 5.238.800,00
Secretaria Municipal de Cultura R$ 2.653.000,00
Fundo de Investimento à Produção Artística e Cultural de Dourados R$ 195.600,00
Instituto do Meio Ambiente de Dourados R$ 2.701.200,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente R$ 1.911.700,00
Agência Municipal de Transporte e Trânsito R$ 7.641.000,00
Fundo Municipal de Transporte e Trânsito R$ 1.266.000,00
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Fazenda R$ 15.000.000,00
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração R$ 11.500.000,00
Recursos sob Supervisão da Procuradoria Geral do Município R$ 8.000.000,00
Reserva de Contingência R$ 2.500.000,00
TOTAL GERAL R$ 880.000.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
09
PROJETO DE LEI
lei orçamentária ou for autorizada em lei que identifique expressamente a entidade
beneficiária nas transferências de recursos a título de subvenção;
V- firmar termos de colaboração ou de fomento com as organizações sociais, sem
fins lucrativos nominadas nos anexos a esta lei, para transferência de recursos
destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do
município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e
esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo de
inexigibilidade de chamamento público:
VI- firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativo, enquadradas
ou não na Lei 13.019/2014, para repasse de contribuições, como despesas às quais não
corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável
pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras
entidades de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de interesse da
população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social e
econômico, entre outras áreas;
VII- Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes
de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem
chamamento público;
VIII- Serão dispensados de chamamento público os termos de colaboração ou de
fomento no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de
atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 dias e nos casos de
atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social,
desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas
pelo órgão gestor da respectiva política e emcasos de calamidade pública e quando se
tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que
possa comprometer a sua segurança, nos termos da Lei n° 13 019/2014;
IX- a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos
Constitucionais e aos artigos n.º 19 e n.º 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio
de 2000;
X- registrar por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento, as
variação de dotações orçamentárias, as suplementações de dotações orçamentárias,
alteração de fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato;
XI- fica vedada a utilização de documento de restituição de Receitas de origens de
convênios, termos de colaboração, de fomento ou contribuição para devolução ou
ressarcimento de valor inferior aR$ 10,00 (dez reais).
Art. 12. Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo
Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2017 para enviar à Câmara Municipal, cópia
completa dos Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual,
devidamente corrigido e adequado com as alterações e modificações que porventura
sejam aprovadas pelo Legislativo.
Art. 13. Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de
Aplicação para o Exercício de 2017 dos seguintes Fundos, Fundações e Autarquias,
que acompanham a presente Lei e seus anexos.
Art. 14. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo
Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara
Municipal de Dourados, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de
2016, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de
2016, e ate o limite de6%(seis por cento) previsto na Constituição Federal.
Art. 15. Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar
101/2000, a previsão de uma reserva de contingência no valor de até 1% (um por
cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar automaticamente o Plano
Plurianual vigente para o período de 2014 a 2017, de acordo com os anexos desta lei.
Art. 17.AFundação de Serviços Públicos de Saúde de Dourados, de personalidade
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, não integra o orçamento do município,
ficando o Poder Executivo autorizado a repassar recursos conforme Contrato de
Gestão.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2017, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Câmara Municipal de Dourados, 18 de outubro de 2016.
Ver. Idenor Machado
Presidente
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.317 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2016
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA – QUINTA REGIÃO
ACLESIASTICA (IGREJA METODISTA CENTRAL EM DOURADOS), torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, a Licença de Instalação – LI e a Licença de
Operação – LO, para atividade de Igreja, localizada na Rua Joaquim Teixeira Alves,
2214, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
CENTROCOR CLINICA CARDIOLOGICA LTDA torna público que requereu
ao Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Simplificada (LS), para atividade de Consultório Médico Ambulatorial Restrito
Consulta, COD: 349, localizada na Rua Melvin Jones, 920, Jardim América,
Município de Dourados (MS). Não Foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Elaine Cristina Sousa Aguilar-ME , torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental-AA, para a
atividade de comércio varejista de artigos de joalheria localizada na rua Marcelino
Pires 3600 loja 15 ShoppingAvenida Center , bairro Jardim Caramuru , município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
FLDEOLIVEIRA&CIALTDA(VIMUSMOTELII), torna Público que requereu
do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Renovação
de Licença de Operação – RLO n° 007/2013, para atividade de
HOTELARIA/MOTEL, localizada naAVENIDA MARCELINO PIRES, 9350 – JD.
ALHAMBRA, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTAL BRASILEIRA, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Licença Prévia – LP, a Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO, para
atividade de Igreja, localizada na Rua Melvin Jones, 433, Centro, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
LOJAS AMERICANAS S.A, torna Público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados -IMAMde Dourados (MS), a LicençaAmbiental de Operação
– LO. Nº 26.778/2015, para Atividade de Comércio varejista de mercadorias em geral,
com predominância de produtos alimentícios – supermercados e lojas de
departamentos ou magazines, localizada na Av. Marcelino Pires, 3.600, Loja A10 -
Bairro Cabeceira Alegre ShoppingAvenida Center no Município de Dourados (MS).
Válida até 07/10/2019.
MAXWELLLAVACAR LTDA-ME – CNPJ: 24.650.394/0001-91, torna Público
que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS),
a Licença Simplificada – LS, para atividade de Lavagem, Lubrificação e Polimento de
Veículos, localizada na Rua Santos Dumont, n. 170, centro, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
M& R Tintas e Revestimentos Ltda -ME – torna público que recebeu do Instituto
do MeioAmbiente de Dourados –IMAMa Renovação de Licença Simplificada (RLS)
para atividade de ComércioVarejista deTintas e Materiais para Pintura, naAv.Weimar
Gonçalves Torres, 2735/2737, Centro, Dourados(MS). Não foi determinado Estudo
de ImpactoAmbiental
NOTA DEZ EDUCACIONAL DOURADENSE LTDA – EPP torna público que
recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Licença Ambiental de Operação – LO Nº 11.983/2016, para atividade de Educação
infantil, pré-escola, ensino fundamental e ensino médio, localizada na Rua João Rosa
Góes, Nº 1760, Vila Progresso, no Município de Dourados (MS). Válida até 17 de
outubro de 2019.
O Município de Dourados torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS,
para atividade de Pavimentação Asfáltica, localizado no Bairro Jardim Girassol
(parte) e Jardim Figueira (parte) – Lote 01 – Chácara Flora, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
O Município de Dourados torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP e Licença
de Instalação – LI, para atividade de Drenagem de Aguas Pluviais, localizado no
Bairro Jardim Girassol (parte) e Jardim Figueira (parte) – Lote 01 – Chácara Flora, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
RODOLFO RUPP, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente –
IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental simplificada LAS, para atividade de
Consultório Médico, localizada na Rua Joao Vicente Ferreira, n° 1672 – Jardim
América, no município de Dourados (MS).
Unidades Orçamentárias Despesa Total R$
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor R$ 3.079.000,00
Fundo Municipal de Segurança Pública R$ 100.000,00
Fundação de Esportes de Dourados – FUNED R$ 2.535.450,00
Fundo Municipal de Defesa Civil R$ 86.000,00
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais R$ 94.150.000,00
Fundo Municipal de Urbanização R$ 1.632.900,00
Fundo Municipal de Economia Solidária R$ 2.430.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo R$ 75.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 6.723.400,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente R$ 487.000,00
Fundo Municipal de Investimentos Sociais R$ 2.176.000,00
Fundo de Recursos Municipais Antidrogas – REMAD R$ 391.000,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 223.785.017,00
Fundação de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados R$ 17.860.400,00
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
R$ 112.317.250,00
Agência Municipal de Habitação de Interesse Social R$ 5.238.800,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social R$ 650.000,00
Fundo Municipal de Saneamento R$ 1.111.500,00
Fundo de Investimento à Produção Artística e Cultural de Dourados R$ 195.600,00
Instituto do Meio Ambiente de Dourados R$ 2.701.200,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente R$ 1.911.700,00
Agência Municipal de Transporte e Trânsito R$ 7.641.000,00
Fundo Municipal de Transporte e Trânsito R$ 1.266.000,00

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