Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4324 – 03/11/2016

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVIII Nº 4.324 11 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados…………………………Ahmad Hassan Gebara ……………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Lourdes Maria Mendes ………………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados …………………………………………………. ……………………………….3428-4970
instituto de Previdência Social dos Servidores do Munic. de Dourados-Previd..Antônio Marcos Marques…………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7742
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável …………….. …………………………………………..3426-3672
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Ilda Miya Kudo Sequia ……………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
Elizabeth Rocha Salomão
Upiran Jorge Gonçalves Da Silva
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
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LEIS
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 324 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.055 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo Farias Machado
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.056 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Altera e cria dispositivos na Lei Complementar nº 309 de 29 de março de 2016,
que dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de Dourados e
do Plano de Cargos Carreira e Remuneração de seus membros.”
“Cria dispositivos na Lei 3.991 que dispõe sobre o Programa Família
Acolhedora no Município de Dourados.”
“Altera dispositivos da Lei 4.010, de 12 de julho de 2016, que dispõe sobre
denominação de Rua”.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 6º da Lei Complementar nº 309 de 29 de março de 2016, que dispõe
sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de Dourados e do Plano de
Cargos Carreira e Remuneração de seus membros passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 6º.AProcuradoria Geral do Município será dirigida pelo Procurador Geral do
Município, escolhido pelo Prefeito, entre os integrantes da carreira privativa em
atividade, com pelo menos 05 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira.
§ 1º. A função de Procurador Geral do Município terá as prerrogativas,
impedimentos, direitos e obrigações de Secretário Municipal.
(…)
Art. 2º. Fica extinto o cargo de Procurador Geral do Município, Símbolo DGA –
01, no anexo II da Lei Complementar nº 214 de 25 de abril de 2015.
Art. 3º. Esta Lei entraemvigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Dourados,26 de outubro de 2016.
O prefeito municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal deVereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei 3.991 que dispõe sobre o Programa Família Acolhedora no
Município de Dourados passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Dourados o Programa FamíliaAcolhedora,
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de
atendimento a crianças e adolescentes, na modalidade de acolhimento, na faixa etária
de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, 11 meses e 29 dias, que necessitem ser afastados do
meioemque vivem,emcaráter provisório e excepcional.
(…).
§ 3º. Em todos os dispositivos desta lei onde se lê “adolescente” passa-se a ler
“criança e adolescente”.
Art. 2º. Esta lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 27 de outubro de 2016.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei nº 4.010, de 12 de julho de 2016, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 1º – Fica denominada Nelson Vicente de Almeida, a Rua Projetada 15 CV,
abrangendo os bairros Sitioca Campina Verde e Residencial Bonanza, em
toda sua extensão, no Município de Dourados”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
emcontrário.
Dourados, 27 de outubro de 2016.
02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2016
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.324
DECRETO Nº. 2.662 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº. 2.663 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº. 2.664 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
“Declara de Utilidade Pública para fim de desapropriação, a área de
propriedade de Maria Marly Riboli Baptista, Clarisvaldo Baptista Junior, Cleber
Riboli Baptista,Vander Baptista, Hélio Henrique Baptista e Gisele Riboli Baptista.”
“Declara de Interesse Social para fim de desapropriação, a área de propriedade
de Maria Marly Riboli Baptista, Clarisvaldo Baptista Junior, Cleber Riboli
Baptista,Vander Baptista, Hélio Henrique Baptista e Gisele Riboli Baptista.”
“Declara de Interesse Social para fim de desapropriação, a área de propriedade
de Gelton Rosemar Ferreira Milan.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDOo disposto no inciso III, alínea “b”, do art. 164 da Lei Orgânica
do Município de Dourados, combinados com alínea “i” do art. 5º do Decreto-lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação judicial
ou extrajudicial, destinado à abertura de rua, área de propriedade de Maria Marly
Riboli Baptista, Clarisvaldo Baptista Junior, Cleber Riboli Baptista, Vander Baptista,
Hélio Henrique Baptista e Gisele Riboli Baptista, objeto da Matriculano 76.267, do
Cartório de Registro Geral de Imóveis (CRGI) de Dourados-MS, conforme memorial
descritivo de limites e confrontações constantes no Processo Administrativo nº
20.056/16:
I-ÁREAASERDESAPROPRIADAPARAABERTURADERUA:
Um terreno determinado por parte da matricula nº 76.267, Uma área determinada
por Área A1-B, Parte da ÁreaA1 (Remanescente) desmembrada do Quinhão 01, área
A, formado pelo lote 22, perimetro urbano desta cidade, área destinada à abertura da
Rua Gal Câmara, de formato irregular, medindo a área de 3.183,10 m² (três mil cento e
oitenta e três vírgula zero dez metros quadrados) e fica dentro dos seguintes limites e
confrontações:Do marcoMP.01 – cravado na divisa da área denominadaParte do Lote
22 e 23 (Matr.38.539) e Área A1-A, (desapropriada) parte deste processo,desse ponto
segue com 86,18 metros confrontando com a Área A1-A, (desapropriada) no rumo
SE87o23’07” até o marco M.02 – cravado na divisa da área Parte do Lote 22 da Usina
Velha (Matr. 21.136) com a Área A1-A, (desapropriada) parte deste processo, desse
ponto segue com 73,10 metros confrontando com a área Parte do Lote 22 da Usina
Velha (Matr. 21.136) no rumo SE 85°44’02” até o marco M.03 – cravado na divisa da
área Parte do Lote 22 da UsinaVelha (Matr. 21.136) e RuaAlbino Torraca deste ponto
segue com 20,00 metros confrontando com a Rua Albino Torracano rumo SW
04°17’49” até o marco M.04 – cravado na divisa da Rua Albino Torraca e com a Área
A1-C, parte deste processo, desse ponto segue confrontando com a Área A1-C, parte
deste processocom 72,92 metros com rumo NW 85o44’02”até o marco M.05 –
cravado na divisa da área Área A1-C, parte deste processo, desse ponto segue com
86,18 metros confrontando com a área Área A1-C, com rumo NW 87°23’07” até o
marco M.06 – cravado na divisa da área denominada Parte do Lote 22 e 23
(Matr.38.539), desse ponto segue com 20,00 metros confrontando com a área
denominada Parte do Lote 22 e 23 (Matr.38.539), no rumoNE03°53’00” até encontrar
oMP.01ponto de partida do referido roteiro.
Confrontações:
ao Norte:em duas linhas sendo: com a áreaÁrea A1-A (desapropriada) e Parte do
Lote 22 da UsinaVelha (Matr. 21.136);
ao Sul:em duas linhas sendo ambas com a áreaA1-C parte deste processo;
ao Leste: com a RuaAlbinoTorraca;
ao Oeste: com parte da área denominada Parte do Lote 22 e 23 (Matr. 38.539).
Art. 2º. A declaração de Utilidade Pública de que trata este Decreto é feita em
caráter de urgência, para efeito do Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de
1.941, com as modificações introduzidas pela legislação vigente.
Art. 3º. No prazo de 120 dias (cento e vinte dias), a contar da publicação deste
Decreto, não havendo composição amigável quanto à indenização, deverão ser
promovidas as medidas judiciais aplicáveis à espécie, para consecução da
desapropriação.
Art. 4º. Este decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS),em25 de outubro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDOo disposto no inciso III, alínea “b”, do art. 164 da Lei Orgânica
do Município de Dourados, combinados com inciso VII do art. 2º da Lei nº 4.132 de 10
de setembro de 1962.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de Interesse Social, para fins de desapropriação judicial ou
extrajudicial, destinado à criação de Parque Ambiental, área de propriedade de Maria
Marly Riboli Baptista, Clarisvaldo Baptista Junior, Cleber Riboli Baptista, Vander
Baptista, Hélio Henrique Baptista e Gisele Riboli Baptista, objeto da Matriculano
76.267, do Cartório de Registro Geral de Imóveis (CRGI) de Dourados-MS, conforme
memorial descritivo de limites e confrontações constantes no ProcessoAdministrativo
nº 20.056/16:
II- ÁREA A SER DESAPROPRIADA PARA A CRIAÇÃO DE PARQUE
AMBIENTAL:
Uma área determinada por Área A1-A, Parte da Área A1 (Remanescente)
desmembrada do Quinhão 01, área A, formado pelo lote 22, perimetro urbano desta
cidade, localizada na Rua Gal Câmara (desapropriada), lado impar, distante 73,10
metros da Rua Albino Torraca, de formato irregular, medindo a área de 11.649,03 m²
(onze mil seiscentos e quarenta vírgula zero três metros quadrados) e fica dentro dos
seguintes limites e confrontações:Do marcoMP.01 – cravado as margens do Corrego
Laranja Doce e na divisa com Parte da Chácara 22 da UsinaVelha ( Matr. 0662) desse
ponto segue com 136,02 metros confrontando com as áreas denominadas Parte da
Chácara 22 e Parte do Lote 22 ambas da Usina Velha (Matr. 0662 e Matr. 21.136) no
rumo SW 04o47’54” até o marco M.02 –cravado na divisa da área denominadaParte
do Lote 22 da Usina Velha (Matr. 21.136) e com a Rua Gal. Câmara que será
desapropriadaparte deste processo, com 86,18 metros confrontando com a Rua Gal.
Câmara com o rumoNW87o23’07” até o marco M.03 – cravado na divisa da Rua Gal.
Câmaraque será desapropriada e área denominada Parte do Lote 22 e 23
(Matr.38.539), desse ponto segue confrontando com a área denominada Parte do Lote
22 e 23 (Matr. 38.539) com 130,98 metros com rumo NE 03o53’00” até o marco M.04
– cravado as margens do corrego Laranja Doce e divisa com a área denominada Parte
do Lote 22 e 23 (Matr. 38.539), desse ponto segue margendo o Corrego Laranja Doce,
com 88,60 metros com rumo NE 89o23’49” até encontrar oMP.01 ponto de partida do
referido roteiro.
Confrontações:
ao Norte: com o Corrego Laranja Doce;
ao Sul: com a Rua Gal. Câmara (desapropriada, parte deste processo);
ao Leste:com as áreas da UsinaVelha (Matr. 662 e Matr. 21.136);
ao Oeste: com a área denominada Parte do Lote 22 e 23 (Matr. 38.539).
Art. 2º – A declaração de Utilidade Pública de que trata este Decreto é feita em
caráter de urgência, para efeito do Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de
1.941, com as modificações introduzidas pela legislação vigente.
Art. 3º – No prazo de 120 dias (cento e vinte dias), a contar da publicação deste
Decreto, não havendo composição amigável quanto à indenização, deverão ser
promovidas as medidas judiciais aplicáveis à espécie, para consecução da
desapropriação.
Art. 4º – Este decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS),em25 de outubro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDOo disposto no inciso III, alínea “b”, do art. 164 da Lei Orgânica
do Município de Dourados, combinados com inciso VII do art. 2º da Lei nº 4.132 de 10
de setembro de 1962.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de Interesse Social, para fins de desapropriação judicial ou
extrajudicial, destinado à criação de Parque Ambiental, as áreas de propriedade de
Gelton Rosemar Ferreira Milan, objeto das Matriculas nos 117.060 e 117.061, do
Cartório de Registro Geral de Imóveis (CRGI) de Dourados-MS, conforme memorial
descritivo de limites e confrontações constantes no Processo Administrativo nº
32.887/2016:
I –ÁREADESTINADAAPARQUEAMBIENTAL
Matricula no 117.060
IMÓVEL: Imóvel designado por ÁREA “A”, desmembrado partes das chácaras
nºs. 19, 20, 21 e 23, (matrícula nº 5.097), situado na zona urbana desta cidade, o
presente imóvel tem sua frente voltada para a Rua General Câmara nº 915, lado impar,
distante 32,52 da rua General Osório, com área de 19.246,30m². (dezenove mil
duzentos e quarenta e seis vírgula trinta metros quadrados), de formato regular.
Descrição do perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Marco-05,
situado no alinhamento predial da rua General Câmara, deste, segue confrontando
com o alinhamento predial da rua General Câmara, com o azimute de 264º40’56” e
distância de 218,81 metros até o vértice Marco-06, deste, segue confrontando com a
03
DECRETOS
área “B”, remanescente, parte deste desmembramento com os seguintes azimutes e
distâncias: 17º27’10” e 108,45 metros até o vértice Marco-07; 84º40’56” e 133,36
metros até o vértice Marco-08; 115º36’39” e 27,73 meros até o vértice Marco-09;
77º31’20” e 18,22 metros até o vértice Marco-10; 174º12’32” e 88,02 metros até o
vértice Marco-05, inicio da descrição deste perímetro.
Confrontações:
AoNorte, com a área “B”, remanescente, parte deste desmembramento;
AoSul, com o alinhamento predial da Rua General Câmara;
AoLeste, com a área “B”, remanescente, parte deste desmembramento;
AoOeste, com a área “B”, remanescente, parte deste desmembramento.
II –ÁREADESTINADAAPARQUEAMBIENTAL
Matricula no 117.061
IMÓVEL:Imóvel designado por ÁREA “B”, remanescente, desmembrada partes
das chácaras nºs. 19, 20, 21 e 23, (matrícula nº 5.097), situado na zona urbana desta
cidade, o presente imóvel tem sua frente voltada para a Rua General Câmara, nº 925,
lado impar, esquina com a rua General Osório com área de 22.096,72m². (vinte e dois
mil e noventa e seis vírgula setenta e dois metros quadrados), de formato irregular.
Descrição do perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Marco-01,
situado na margem direita do córrego Laranja Doce e no limite do terreno designado
por área “B”, (matrícula nº 58.667); deste, segue confrontando com terreno designado
por área “B”, (matrícula nº 58.667), com o azimute de 174º12’32” e distância de
156,70 metros até o vértice Marco-02, deste, segue confrontando com a rua General
Câmara, com o azimute de 264º40’56” e distância de 30,00 metros até o vértice
Marco-05, deste, segue confrontando com a área “A”, desmembrada, parte deste
desmembramento com os seguintes azimutes e distâncias: 354º12’32” e 88,02 metros
até o vértice Marco-10; 257º31’20” e 18,22 metros até o vértice Marco-09;
295º36’39” e 27,73 metros até o vértice Marco-08; 264º40’56” e 133,36 metros até o
vértice Marco-07; 197º27’10” e 108,45 metros até o vértice Marco-06, deste, segue
confrontando com o alinhamento predial da rua General Câmara, com o azimute de
264º40’56” e distância de 32,52 metros até o vértice Marco-03, deste, segue
confrontando com o loteamento denominado Chácara Flora, com o azimute de
17º27’10” e distância de 226,87 metros até o vértice Marco-04, situado no limite do
loteamento denominado Chácara Flora e na margem direita do córrego Laranja Doce;
deste, segue pela margem direita do referido córrego Laranja Doce, à jusante, com os
seguintes azimutes e distâncias: 117º28’18” e 9,21 metros até o vértice Ponto-01;
122º37’10” e 21,04 metros até o vértice Ponto-02; 100º04’37” e 11,62 metros até o
Ponto-03; 112º24’47” e 24,82 metros até o vértice Ponto-04; 175º29’50” e 13,84
metros até o vértice Ponto-05; 85º58’13” e 13,15 metros até o Ponto-06; 153º24’11” e
12,40 metros até o vértice Ponto-07; 70º25’47” e 12,48 metros até o vértice Ponto-08;
02º04’42” e 23,08 metros até o Ponto-09; 78º39’40” e 6,94 metros até o vértice Ponto-
10; 133º26’06” e 6,87 metros até o vértice Ponto-11; 102º12’29” e 11,85 metros até o
Ponto-12; 106º47’50” e 11,25 metros até o vértice Ponto-13; 130º43’42” e 19,75
metros até o vértice Ponto-14; 197º55’47” e 11,21 metros até o Ponto-15; 115º36’39” e
11,12 metros até o vértice Ponto-16; 68º16’36” e 14,24 metros até o vértice Ponto-17;
106º19’32” e 5,91 metros até o Ponto-18; 45º15’11” e 15,62 metros até o vértice
Ponto-19; 55º54’46” e 21,82 metros até o vértice Marco-01, inicio da descrição deste
perímetro.
Confrontações:
Ao Norte, com o córrego Laranja Doce, margem direita; Ao Sul, com a área “A”,
desmembrada, parte deste desmembramento e com o alinhamento predial da rua
General Câmara;
Ao Leste, com terreno designado por área “B”, (matrícula nº 58.667) e com a área
“A”, desmembrada, parte deste desmembramento;
Ao Oeste, com a área “A”, desmembrada, parte deste desmembramento e com o
loteamento denominado Chácara Flora.
Art. 2º. A declaração de Utilidade Pública de que trata este Decreto é feita em
caráter de urgência, para efeito do Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de
1.941, com as modificações introduzidas pela legislação vigente.
Art. 3º. No prazo de 120 dias (cento e vinte dias), a contar da publicação deste
Decreto, não havendo composição amigável quanto à indenização, deverão ser
promovidas as medidas judiciais aplicáveis à espécie, para consecução da
desapropriação.
Art. 4º. Este decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS),em25 de outubro de 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2016
RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.324
EXTRATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL – CONTRATO Nº
167/2015/DL/PMD.
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, POR ACORDO
ENTREASPARTESREFERENTECONTRATONº 405/2015/DL/PMD.
PROCESSO:Tomada de Preços nº 005/2015.
OBJETO: O Secretário Municipal de Planejamento LUIS ROBERTO MARTINS
DEARAÚJO, de acordo com determinação legal doArt. 67 da Lei Federal nº 8.666/93
e alterações posteriores, DESIGNA como Representante da Administração nomeado
para acompanhar e fiscalizar o contrato acima e a obra/serviço de “SERVIÇOS DE
INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE NO PARQUE DAS NAÇÕES I
(LOTE 02) E NO IZIDRO PEDROSO (LOTE 08)” o servidor abaixo em substituição
ao servidor Renan Rezende Machado:
Fiscal Nomeado: LUISGUSTAVOCASARIN.
Cargo/Função:ASSESSORI.
Registro Profissional:CAUNº.A49311-2.
DATADAASSINATURA: 03 de outubro de 2016.
Secretaria Municipal de Planejamento.
CONTRATANTE: Município de Dourados.
INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Planejamento.
CONTRATADA:Ekipe Serviços Ltda-ME.
PROCESSO:Tomada de Preços nº. 019/2015.
OBJETO: Torna-se o motivo para a rescisão amigavelmente, os termos constantes
do Contrato nº 405/2015/DL/PMD, cujo objeto versa a contratação de empresa para
execução de serviços de pintura no Centro Administrativo Municipal (CAM), Teatro
Municipal e Estádio Frédis Saldivar (Douradão).
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei nº 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 26 de outubro de 2016.
Secretaria Municipal de Planejamento.
Resolução nº. Lt/10/1350/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
CONSIDERANDO
Decisão constante no Parecer nº 12/2016/PGM/TACD, que determina o
pagamento da remuneração dos Servidores Públicos Municipais relacionados em
anexo, durante todo o período de Licença para Atividade Politica a partir de
01/07/2016.
RESOLVE
Ficam retificadas as resoluçãos nº LAP/06/810/16/SEMAD,
LAP/06/833/16/SEMAD, Publicadas no DO nº 4.242, do dia 01/07/16 e
LAP/06/835/16/SEMAD. LAP/06/836/16/SEMAD Publicadas no DO nº 4.244, do
dia 05/07/16, para o fim de deferir a remuneração integral, a partir do inicio do
deferimento da Licença para Atividade Politica, ratificando-se as demais disposições
das referidas resoluções.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 28 de outubro de 2016.
Matricula Nome Data Secretaria
114760699-1 Anizio de Souza dos Santos 01.07.16 a 11/08/16 SEPLAN
21881-1 Antonio Carlos de Araujo Cruz 01/07/16 a 11/08/16 GAB
80781-2 Denize Portolann de Moura Martins 01/07/16 a 14/08/16 SEMED
27091-1 Edia Maria da Rosa Castilho 01/07/16 a 12/08/16 SEMS
13191-1 Ivanir João Mendes 01/07/16 a 14/08/16 SEMED
114760102-1 Francisco Alencar Taveira 01/07/16 a 14/08/16 SEMSUR
74351-1 Gilberto Correia Pereira 01/07/16 a 28/07/16 SEMED
114765601-3 Iraides Trindade Renovato 01/07/16 a 14/08/16 SEMED
18121-1 Ivonete Maria da Silva Thomaz 01/07/16 a 14/08/16 SEMS
114760330-1 Josias Carmona 01/07/16 a 01/10/16 SEMED
44131-1 Olavo Henrique dos Santos 01/07/16 a 15/08/16 GMD
149271-3 Priscila Maciel Duarte Lopes 01/07/16 a 12/08/16 SEMS
82381-1 Sonia Maria Ferreira 01/07/16 a 11/08/16 GAB
114760395-1 Valdir Amaral da Silva 01/07/16 a 14/08/16 SEMDES
10811-1 Walter Ribeiro Hora 01/07/16 a 04/09/16 SEMED
114764303-3 Heliton Matos Alves 01/07/16 a 14/08/16 SEMS
Anexo a Resolução nº 1350/16 Decisão 12/2016/PGM/TACD
EXTRATOS
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.324 04
EXTRATOS
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL
ILDA MIYA KUDO SEQUIA
Secretária Municipal de Educação
I – PARTES:
Município de Dourados
Secretaria Municipal de Educação
ESCOLA DE RECREÇÃO E ENSINO FUNDAMENTAL NOVOS TEMPOS
DOSABERLTDA- ME, CNPJ (MF) nº 04.096.842/0001-40 – Contrato nº 103/2016;
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CEMINHA, CNPJ (MF) nº 17.530.884/0001-
99 – Contrato nº 104/2016;
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRÉDITO, DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO E DO ESPORTE – ABCDE, CNPJ (MF) nº 07.680.370/0001-66 -
Contrato nº 105/2016;
CEART – CENTRO EDUCACIONALANTONIO RAPOSO TAVARES LTDA -
ME, CNPJ (MF) nº 01.068.856/0001-61 – Contrato nº 106/2016;
CRECHE LAR ANDRÉ LUIS PAVILHÃO DA SOPA, CNPJ (MF) nº
15.469.562/0001-56 – Contrato nº 107/2016;
INSTITUTO EDUCACIONAL DA IGREJA PRESBITERIANA
INDEPENDENTE DE DOURADOS – IEPID, CNPJ (MF) nº 06.135.092/0001-01 -
Contrato nº 108/2016;
LAR DE CRIANÇAS SANTA RITA, CNPJ (MF) nº 03.623.964/0001-84 -
Contrato nº 109/2016.
II – PROCESSO:
Chamada Pública nº 01/2015/SEMED
Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 05/2016/PMD
III – OBJETO:
Rescisão Unilateral, a partir do dia 30/11/2016
IV -FUNDAMENTAÇÃO:
Considerando: (1) o momento de transição de Governo Municipal, ao qual exige o
fechamento das contas e o controle das despesas, em função do Decreto Municipal nº
2.510/2016 c/c o Decreto Municipal nº 2.632/2016, ao qual estabelecem normas
relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos órgãos da
Administração Direta e Indireta; (2) a necessidade de promover o interesse público,
com a resolução sadia dos projetos do Sistema Municipal de Educação Pública: e,
ainda, (3) a ausência de recursos financeiros para custear o respectivo projeto até o
final do ano de 2.016; (4) Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações.
Dourados, 28 de outubro de 2016.
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2016
FUNDAÇÕES/PORTARIA – FUNSAUD
(Republica-se por incorreção)
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS – FUNSAUD, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV, do artigo 22 do Estatuto da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados,
homologado pelo decreto 1.072 de 14 de maio de 2014, com fulcro no inciso IV do art.
22 de Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de
2014;
Aprova a Portaria que regulamenta a Implantação da Comissão de Controle de
Infecção Hospitalar do Hospital daVida e seu Regimento Interno.
Considerando que o Capitulo I art. 5 e inciso III da Lei n 8.080 de 19 de setembro de
1990, estabelece como objetivo e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), a
assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação
da Saúde com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades
preventivas”.
Considerando a necessidade de estar em conformidade com o estabelecimento na
Lei nº 9431 de 06 de janeiro de 1997, Portaria nº 2616, de 12 de maio de 1998 do
Ministério da Saúde, Resolução – RDC nº 48 de 02 de junho de 2000, da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (MS) e, ainda, que as infecções hospitalares
constituem um risco à saúde dos usuários de hospitais e demais estabelecimento de
saúde, a CCIH tem por finalidade desenvolver um programa de controle de infecções
hospitalares.
Considerando a necessidade da elaboração de normas técnicas sobre prevenção de
infecções hospitalares para balizar a atividade fiscalizadora dos Órgãos Estaduais de
Saúde;
RESOLVE:
CAPITULOI – DEFINIÇÃOEFINALIDADE
Art.1º A comissão de Controle de Infecção Hospitalar é o órgão encarregado de
elaborar, implantar e avaliar o Programa de Controle de Infecções Hospitalares
(PCIH), que é um conjunto de ações desenvolvidas deliberadas e sistematicamente,
que visa à redução máxima possível de incidência e da gravidade das infecções
hospitalares, e assim melhorar a qualidade da assistência prestada. As medidas de
prevenção e controle de infecção hospitalar têm sido utilizadas com o objetivo de
diminuir o risco de infecção no ambiente hospitalar e devem estar padronizadas de
acordo com as características da instituição. Elas têm como objetivo a prevenção de
infecções de corrente sanguínea, infecção pulmonar, infecção de sítio cirúrgico,
infecção urinaria e precauções e isolamento.
CAPÍTULOII –COMPOSIÇÃO
Art. 2ºAcomposição se faz com membros consultores e executores com formação
universitária.ACCIH terá uma composição multidisciplinar e multiprofissional e seus
membros serão de dois tipos: Consultores e Executores.
Art. 3º Entende-se por membro consultor o profissional com nível superior na área
da saúde, participante da elaboração do PCIH e das reuniões, tendo a responsabilidade
de pesquisar e contribuir com dados informativos embasados em referencias
conceituais.
Art. 4º Os membros consultores deverão ser representados pelo mínimo dos
seguintes serviços:
a) Serviço Médico Técnico;
b) Serviço de Enfermagem;
c) Serviço deAdministração;
d) Serviço de Farmácia;
e) Serviço de Fisioterapia;
f) Serviço de Nutrição e dietética;
g) Serviço de Biomedicina;
h) Serviço de Laboratório/Microbiologia;
i) Serviço de Higienização e Hotelaria;
j) Serviço de Segurança doTrabalho;
k) Serviço TécnicoemEnfermagem.
Art. 5º Entende-se por membro executivo o profissional com nível superior na área
da saúde que deve realizar todas as atribuições concernentes ao consultor e colaborar
efetivamente para execução de atividades relacionadas ao controle de infecção
hospitalar.
Art. 6º Os membros executores deverão ser no mínimo dois técnicos de nível
superior da área de saúde para cada 200 (duzentos) leitos ou fração deste numero com
carga horária diária, mínima, de 06 (seis) horas para o enfermeiro e 04 (quatro) horas
para os demais profissionais:
A carga horária diária dos membros executores deverá ser calculada na base da
proporcionalidade de leitos indicado anteriormente.
- 1 Médico preferencialmente infectologista;
- 1 Enfermeiro treinado com dedicação exclusiva para o SCIH;
- 1 Biomédico.
CAPITULOIII –MANDATO
Art. 7º O mandato dos membros da CCIH deverá ser de 24 meses, podendo ser
renovável conforme definição da Direção Técnica/Funsaud. A relação dos membros
de cada mandato devera ser publicada em Diário Oficial do Município a cada dois
anos, bem como a substituição de qualquer membro, a qualquer momento.
Art. 8º Qualquer membro da comissão poderá solicitar afastamento no período de
mandato, desde que comunique a Gerência do Hospital da Vida com antecedência
mínima de 30 dias.
Art. 9º O mandato de cada um dos membros executores tem prazo indeterminado,
dependendo do tempo de exercício profissional dos mesmos, uma vez que o SCIH é
um serviço de caráter técnico-científico que se beneficia com a experiência de seus
membros.
CAPITULOIV –FUNCIONAMENTO
Art. 10º A CCIH será instalada em sala das dependências do hospital designada
para esse fim. As reuniões ordinárias da CCIH ocorrerão uma vez por mês quando se
fizer necessária. Aseqüência das reuniões ocorrerá das seguintes maneiras:
1.Verificação da presença do Presidente;
2. A reunião será realizada independentemente da quantidade de membro da
comissão presente. Havendo duas chamadas para início da mesma;
PORTARIA Nº 49/2016/CCIH 25 de Outubro de 2016
INTERESSADO MATRICULA SETOR N. PROC. ASSUNTO
ELISANGELA DA SILVA SIQUEIRA 114763074-2 SEMFAZ 1.579 AUXILIO TRANSPORTE
N. PROC. ASSUNTO
968 CONVENIO BANCÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE
PROCESSOS INDEFERIDOS
MS CONVENIO BANCÁRIO
INTERESSADO
05
FUNDAÇÕES/PORTARIA – FUNSAUD
3. Preenchimento da lista de presença;
4. Leitura e aprovação de ata anterior;
5. Leitura e discussão das pautas do dia;
6. Informes.
CAPITULO V– COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE MÁXIMA DA
INSTITUIÇÃO
Art. 11º Compete à autoridade máxima da instituição:
a) Constituir formalmente a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH;
b) Nomear os componentes da CCIH;
c) Proporcionar infra-estrutura necessária da CCIH;
d) Garantir o cumprimento das recomendações formuladas pela Coordenação
Municipal, Estadual/distrital de Controle de Infecção Hospitalar;
e) Informar o órgão oficial municipal ou estadual quanto à composição da CCIH e
as alterações que venham a ocorrer;
f) Desenvolver a educação e o treinamento de todo pessoal hospitalar em assuntos
referentes à infecção hospitalar;
Art. 12º Compete a CCIH:
a) Elaborar, implantar, manter e avaliar um programa de Controle de Infecções
Hospitalares adequados às características e necessidades da instituição;
b) Implantar e manter sistema de vigilância epidemiológica das infecções
hospitalares;
c) Realizar investigações epidemiológicas de casos e surtos, sempre que indicado e
implantar medidas imediatas de controle;
d) Propor e cooperar na elaboração, implementação supervisão da aplicação de
normas e rotinas técnico-administrativas visando à prevenção e ao tratamento das
infecções hospitalares;
e) Propor, elaborar, implementar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas
técnico-administrativas visando limitar a disseminação de agentes presentes nas
infecçõesemcurso no hospital, através de medidas de isolamento e precauções;
f) Cooperar com o setor de treinamento com vistas à obter capacitação adequada do
quadro de funcionários e profissionais no que diz respeito ao controle das infecções
hospitalares;
g) Elaborar e divulgar regularmente relatórios e comunicar periodicamente à
autoridade máxima promovendo seu amplo debate na comunidade hospitalar;
h) Definir, emcooperação com a Comissão de Padronização, política de utilização
de antimicrobianos, germicidas e materiais médicos – hospitalares;
i) Elaborar/ atualizar o Regimento Interno para a Comissão de Controle de
Infecção Hospitalar;
j) Cooperar com o setor de treinamento, ou responsabilizar-se pelo treinamento,
com vistas a obter capacitação adequada do quadro de funcionários e profissionais, no
que diz respeito ao controle das infecções hospitalares;
k) Cooperar com a ação do órgão de gestão do SUS, bem como fornecer,
prontamente, as informações epidemiológicas solicitadas pelas autoridades
competentes;
Art. 13ºATRIBUIÇÕESDOSINTEGRANTESDACCIH
Seção IAtribuições do Presidente
a) Ao presidente incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da
CCIH;
b) Instalar a comissão e presidir suas reuniões;
c) Promover a convocação formal das reuniões;
d) Representar a CCIHemsuas relações internas e externas;
e) Tomar parte nas discussões e quando for o caso exercer o direito de voto
desempate;
f) Indicar os membros para realização de estudos, levantamento e emissão de
pareceres necessários ao cumprimento da finalidade da comissão;
g) Promover a interação do SCIH e equipe multiprofissional da instituição.
Seção IIAtribuições doVice Presidente
a) Cabe ao vice-presidente substituir o presidenteemseus impedimentos.
Seção IIIAtribuições do Médico Executor
a) Executar programa de racionalização de uso de antimicrobianos, germicidas.
Definir normas fundamentais que justificam o uso controlado de antimicrobianos;
b) Promover medidas de contenção de surtos infecciosos que venham a ocorrer no
complexo hospitalar, propondo medidas a serem executados;
c) Promover interação com o corpo clinica no que diz respeito ao controle de
infecção hospitalar;
d) Responder a pareceres solicitados por outros profissionais, quando estes forem
solicitados;
e) Auxiliar no serviço de execução da vigilância epidemiológica das infecções
hospitalares, através da realização de busca ativa dos casos;
f) Recomendar e suspender isolamentos para pacientes na área hospitalar, de
acordo com as normas de isolamento padronizado pela CCIH;
g) Assessorar a Diretoria Clinica sobre as questões relativas ao controle de
infecções;
h) Participar das discussões de construção ou reforma na área física hospitalar,
quando solicitado pela administração;
i) Periodicamente fazer revisão dos protocolos de Prevenção de Controle de
Infecção Hospitalar;
j) Participar de projetos de pesquisaemcontrole de infecções hospitalares;
k) Cumprir e fazer cumprir as decisões da CCIH;
l) Cumprir e fazer cumprir as determinações da Portaria n. 2616/98 do Ministério
da Saúde e as demaisemvigência;
m) Atuar na Prevenção e Controle de Infecções Hospitalares através de reuniões,
aulas e educaçãoemserviço;
n) Capacitar os profissionais de saúde para o controle das infecções hospitalares.
Seção IVAtribuições Específicas do Enfermeiro
a) Colaborar para que haja adesão máxima do Serviço de Enfermagem à política de
Controle de Infecções adotadas pela Instituição;
b) Fornecer a taxa mensal de infecção hospitalar das unidades sob vigilância;
c) Recomendar e suspender isolamentos para pacientes na área hospitalar, de
acordo com as normas de isolamento padronizada pela CCIH;
d) Normatizar junto com outros membros do grupo executor o uso de germicidas
hospitalares;
e) Participar de projetos de pesquisaemcontrole de infecção hospitalar;
f) Realizar treinamentos para a equipe da área da saúde quanto a prevenção de
infecção hospitalar e prevenção acidentes com material contaminados;
g) Realizar auditoria para avaliar o cumprimento do Programa de Controle de
Infecção Hospitalar (PCIH);
h) Participar de grupos de interesse para o controle das infecções hospitalares
como: grupo de feridas, cateter, segurança do paciente, etc;
i) Participar da vida epidemiológica das infecções hospitalares;
j) Promover e participar de atividades técnico-científicas e atualização referente ao
plano de ação de controle de Infecção Hospitalar, visando à melhoria da qualidade da
assistência no serviço de enfermagem;
k) Supervisionar a indicação e realização de procedimentos com risco em
desenvolver Infecção Hospitalar;
l) Emitir parecer técnico sobre produtos e equipamentos a serem adquiridos pela
instituição;
m) Colaborar com a Elaboração do Manual de Normas e Rotina de Procedimentos;
n) Participar das reuniões periódicas da CCIH;
o) Participar da elaboração de relatório da CCIH;
p) Prestar assessoria técnica aos profissionais;
q) Realizar auditoria para avaliar o cumprimento do Programa de Controle de
Infecção;
r) Informar, sistematicamente, à Coordenação de Controle de Infecção Hospitalar,
do Ministério da Saúde, a partir da rede distrital, municipal e hospitalar, os indicadores
de infecção hospitalar estabelecidos;
s) Cumprir e fazer cumprir as determinações da Portaria n. 2616/98 do Ministério
da Saúde e as demaisemvigência.
Art. 14º ATRIBUIÇÕES COMUNS AO MÉDICO E ENFERMEIRO
EXECUTOR
a) Implementar, manter e avaliar o Programa de Controle de Infecções
Hospitalares adequando características e necessidades da instituição de acordo com
diretrizes da CCIH;
b) Manter sistema de vigilância epidemiológica das infecções hospitalares através
de busca ativa dos casos;
c) Realizar investigações epidemiológicas de casos e surtos sempre que indicado;
d) Propor, elaborar, implementar e supervisionar a aplicação de normas técnicoadministrativas
visando à prevenção e ao tratamento das infecções relacionadas a
assistência a saúde de forma integrada com a equipe multiprofissional;
e) Regulamentar medida de isolamento e supervisionar sua aplicação;
f) Emitir parecer técnico sobre a aquisição de materiais de consumo e
equipamentos cujo uso possa ser previamente esterilizado, a fim de garantir a validade
da esterilização;
g) Colaborar e promover com ações de treinamento dos funcionários da
instituição, promovendo medicas para o controle de infecção hospitalar;
h) Observar as diretrizes traçadas pela CCIH para a ação de controle de infecções
hospitalares e cada setor da instituição.
Art. 15ºATRIBUIÇÕESDOBIOMÉDICO
a) Processamento dos resultados de culturas;
b) Elaborar relatórios mensais de dados microbiológicos: topografia da infecção
hospitalar, setor onde foi detectada e microrganismo associado; quantitativo mensal
de culturas positivas e negativas; prevalência de microrganismos nas infecções
hospitalares por topografia; prevalência geral de microrganismos nas infecções
multirresistentes e tabelas de coeficientes de sensibilidade;
c) Elaboração de procedimentos operacionais padrão (POP’s): coleta de amostras,
isolamento de pacientes, lavagem de mãos, manejo de microrganismos
multirresistentes, prevenção de infecções de sítio cirúrgico e prevenção de infecções
do trato urinário associadas a cateter vesical, etc;
d) Controle de isolamentos;
e) Fazer cumprir as decisões da CCIH e determinações da Portaria n. 2616/98 do
Ministério;
f) Participar das reuniões periódicas da CCIH.
Art. 16ºATRIBUIÇÕESDOFARMACÊUTICO
a) Fornecer mensalmente o levantamento de consumo, custo e freqüência de uso
antimicrobiano por clinica, especialidade e paciente;
b) Participar de definições da política de utilização de medicamento e produtos
químicos, juntamente com a Comissão de Padronização;
c) Informar o uso adequado de produtos e medicamentos que visem à garantia da
qualidade da assistência prestada;
d) Assegurar a qualidade das condições de armazenamento e prazo de validade de
medicamento e soluções germicidas;
e) Cuidar para que não interrompa o tratamento com antimicrobiano;
f) Rever anualmente a padronização dos antimicrobianos do hospital, em conjunto
com os demais membros;
g) Participar da investigação dos casos suspeitos de contaminação por soluções
parenterais e outros;
h) Participar da padronização e formulação das soluções germicidas, bem como do
uso e controla interno da qualidade destes produtos.
Art. 17ºATRIBUICOESDOTÉCNICODEENFERMAGEM
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.324 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2016
06
FUNDAÇÕES/PORTARIA – FUNSAUD
a) Auxiliar o médico/enfermeiro na vigilância das infecções hospitalares nas
buscas metodológica daANVISAna Unidade deTerapia Intensiva;
b) Auxiliar na realização de investigação epidemiológica em casos de surtos
quando indicado;
c)Auxiliar a aplicação de isolamento com o médico/enfermeiro executor;
d) Colaborar com ações de treinamento dos funcionários, promovendo medidas
para o controle de infecção hospitalar, participar das atividades de educação
permanente dos funcionários do Hospital da vida.
Art. 18ºATRIBUIÇÃODOLABORATÓRIO
a) Orientar a equipe de saúde quanto à coleta de amostra para exames
microbiológicos e interpretação de resultados;
b) Manter arquivos dos dados microbiológicos, permitido estudos e
levantamentos;
c) Realizar levantamentos periódicos da freqüência de microrganismos isolados na
IH e da prevalência das cepas aos antimicrobianos;
d) Elaborar semestralmente, relatório com coeficiente de sensibilidade e
resistência dos germes mais freqüentes encontrados associados a infecções
relacionadas à assistência a saúde no hospital e aos antimicrobianos padronizados.
e) Participar das reuniões periódicas da CCIH.
Art. 19ºATRIBUIÇÕESDAADMINISTRAÇÃO
a) Apoiar as ações de controle com vista à prevenção e controle de Infecções
Hospitalares;
b) Estimular a comunidade hospitalar, quanto à adesão das atividades que visem à
prevenção e controle das IH, demonstrando, que são desejadas e necessárias à
instituição;Definir políticas de controle de qualidade (promover manutenção
preventiva e periódica dos equipamentos; garantir a realização semestral da lavagem e
desinfecção dos tanques da instituição);
c) Participar das reuniões periódicas da CCIH.
Art. 20ºATRIBUIÇÕESDOSERVIÇODEHIGIENIZAÇÃOEHOTELARIA
a) Apoiar as ações de controle com vista à prevenção e controle de Infecção
Hospitalar;
b) Orientar e supervisionar a aplicação das técnicas desinfecção, limpeza e antisepsia
da unidade hospitalar e equipamentos;
c) Participar da definição da Política de utilização de produtos químicos,
juntamente com a Comissão de Farmácia eTerapêutica;
d) Participar das reuniões periódicas da CCIH;
e) Colaborar com a alaboração do manual de normas e rotinas de procedimentos;
f) Manter-se alerta quanto à saúde dos funcionários, realizando acompanhamento
quanto necessário.
Art. 21ºATRIBUIÇÕESASECRETARIA
a)Assistir as reuniões;
b) Lavrar termos de abertura e encerramento do livroAta e Protocolo;
c) Auxiliar na elaboração dos documentos da comissão (relatórios, ofícios,
pareceres);
d) Manter suprimento de materiais de consumo diário;
e) Providenciar o cumprimento das diligencias determinadas;
f) Receber e enviar correspondências;
g) Realizar serviços externos quando necessário.
Art. 22ºATRIBUIÇÕESDOSERVIÇODEFISIOTERAPIA
a) Cooperação com os serviços de controle de infecção hospitalar na prevenção de
infecções cruzadas e na manutenção da higiene de todos os ambientes de trabalho;
b) Aplicar medidas de controle de infecção hospitalar e biossegurança através da
contenção de surtos infecciosos que venham a ocorrer no complexo hospitalar,
propondo medidas a serem executados;
c) Cooperar com o setor de treinamento à obter capacitação adequada do quadro de
funcionários e profissionais no que diz respeito ao controle das infecções hospitalares;
d) Atuar na Prevenção e Controle de Infecções Hospitalares através de reuniões,
aulas e educaçãoemserviço;
e) Fazer cumprir as decisões da CCIH e determinações da Portaria n. 2616/98 do
Ministério;
f) Participar das reuniões periódicas da CCIH e prestar assessoria técnica aos
profissionais.
Art. 23ºATRIBUIÇÕESDOSERVIÇODENUTRIÇÃOEDIETÉTICA
a) Planejar e aprovar os cardápios;
b) Padronizar e manter atualizadas as dietas hospitalares;
c) Normatizar, planejar, acompanhar, controlar e avaliar diretrizes de promoção,
prevenção, recuperação e assistência nutricional, bem como as ações da Vigilância
Alimentar e Nutricional;
d) Prestar assistência nutricional e fornece refeições balanceadas voltadas às
necessidades de cada cliente, visando à satisfação e recuperação da saúde;
e) Proporcionar uma alimentação adequada nutricionalmente, fatores essenciais
no tratamento do cliente, além de buscar a qualidade de vida dos clientes de forma a
orientar e avaliar seu estado nutricional e hábitos alimentares;
f) Realizar estudos e pesquisas nas áreas de nutrição e saúde;
g) Promover e orientar a atualização e o aperfeiçoamento do profissional da
unidade por meio de publicações especializadas, palestras e grupos de casos,
envolvendoemespecial os assuntos;
h) Participar da definição e da aquisição dos alimentos e demais insumos
necessários a produção de dietas, através da elaboração de processos de compras
tecnicamente adequados e acompanhar as licitações;
i) Realizar análises da composição nutricional dos alimentos, dietas e preparações;
j) Elaborar e divulgar trabalhos produzidos pela área;
k) Promover a adoção de práticas e hábitos alimentares saudáveis no âmbito de
trabalho;
l) Fazer cumprir as decisões da CCIH e determinações da Portaria n. 2616/98 do
Ministério;
m) Participar das reuniões periódicas da CCIH e prestar assessoria técnica aos
profissionais.
Art. 24ºATRIBUIÇÕESDOTÉCNICOEMSEGURANÇADOTRABALHO
a) Deve auxiliar no comprimento da norma regulamentadoraNR32;
b) Estabelecer diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção á
segurança e a saúde dos trabalhadores;
c) Elaborar planos de prevenção de risco hospitalar e ambiental, inspeção de
segurança;
d)Apresentar propostas sobre as questões pertinentes a comissão;
e) Organizar e promover capacitações, treinamento e aprimoramento ao corpo de
trabalhadores que atuamemáreas insalubres;
f) Fazer cumprir as decisões da CCIH e determinações da Portaria n. 2616/98 do
Ministério;
g) Participar das reuniões periódicas da CCIH e prestar assessoria técnica aos
profissionais.
Art. 25ºATRIBUIÇÕESCOMUNSATODOSOSMEMBROSDACCIH
a) Executar nos prazos estabelecidos, as matérias que lhe forem atribuídas pela
CCIH;
b) Comparecer as reuniões, relatando os expedientes, proferindo voto ou pareceres
e manifestando-se a respeito de matériasemdiscussão;
c) Requerer a votação de matériaemregime de urgência;
d)Apresentar propostas sobre as questões pertinentes a comissão;
e) Promover a capacitação, treinamento e aprimoramento de pessoal no controle de
infecções relacionadas à assistência à saúde.
CAPITULOVI -FUNCIONAMENTO
Art. 26º Das Reuniões
a) As reuniões ordinárias e extraordinárias da CCIH serão realizadas na sala de
Reuniões do Hospital daVida;
b) As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente, o dia e horário em que
serão realizadas estas reuniões serão determinadas em comum acordo com todos os
membros da comissão. Poderá haver reuniões extraordinárias quando convocadas
pelo Diretor técnico/Funsaud, pelo presidente da comissão ou quando requeridas pela
maioria dos seus membros;
c) Será considerado “quórum” para votação, havendo duas chamadas para
presença, os membros que estiverem presentes participaram da reunião;
d) Em caso de empates nas votações, o presidente terá o direito ao voto de
qualidade (voto minerva);
e)Avotação será nominal.
Art. 27º Normas Gerais das reuniões
a) Na ausência do presidente o vice-presidente assumirá a pauta da reunião;
b) Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
c) Leitura e despacho de expediente;
d) Ordem do dia compreendendo leitura da pauta, discussão e votação dos
pareceres;
e) Organização da pauta da próxima reunião;
f) Informes gerais.
CAPITULOIVDISPOSIÇÕES GERAIS
Art.28º A CCIH convidará pessoas e entidades que possam colaborar com o
desenvolvimento de seus trabalhos, sempre que julgar necessidade.
Art.29º O Diretor Presidente da Funsaud poderá a qualquer tempo e por motivo
justificável, promover a substituição dos membros da CCIH.
Art.30º Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno serão dirimidas pelo Presidente da CCIH e emgrau de recurso pelo
Diretor da Instituição.
Art.31ºAcada reunião será lavrada uma ata com exposição sucinta dos trabalhos,
conclusões, deliberações e resoluções, qual deverá ser assinada pelos membros
presentes e pelo presidente, quando de sua aprovação.
Art.32º Em havendo verbas governamentais destinadas a CCIH, estas poderão ser
utilizadas para o financiamento de cursos, capacitação profissional, aquisição de
periódicos, ajuda de custo para participação em eventos afins e/ou outras necessidades
da comissão.
Art.33º A CCIH convidará pessoas ou entidades que possam colaborar com
desenvolvimento dos seus trabalhos sempre que julgar necessário, sendo que o
membro convidado não terá direito a voto.
Art.34º O presente regimento poderá ser alterado, mediante proposta da CCIH,
através da maioria absoluta dos seus membros, submetida ao Diretor da instituição.
Art.35º Este regimento entraemvigor na data de sua publicação.
Fábio José Judacewski
Diretor Presidente-FUNSAUD
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.324 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2016
07
FUNDAÇÕES/EDITAIS – FUNSAUD
EDITAL nº. 026/FUNSAUD DE 28 DE OUTUBRO DE 2016 DE
CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS
APROVADOS E APTOS DO PROCESSO SELETIVO DE CADASTRO DE
RESERVA
Fábio José Judacewski
Diretor Presidente da FUNSAUD
EDITAL nº. 50/2016 de 28 de Outubro de 2016
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA
FUNDAÇÃODESERVIÇOSDESAÚDEDEDOURADOS-FUNSAUD
Fabio Jose Judacewski
Diretor Presidente da FUNSAUD
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOURADOS (FUNSAUD), por
meio de seu Presidente no uso de suas atribuições legais, CONVOCAPARAINÍCIO
DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e aptos do Processo Seletivo de
Cadastro de Reserva 2016, relacionados noAnexo I.
1.DOINÍCIODASATIVIDADES
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para
comparecerem à FUNSAUD sito à rua Toshinobu Katayama, 949, Vila Planalto
(Hospital da Vida), Dourados/MS, NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2016, DAS
13:00hÀS15:00H (SEXTA-FEIRA), munidos dos seguintes documentos e cópias:
- Cartão bancário de conta corrente ou conta salário do Banco do Brasil;
- Carteira de identidade (RG);
- Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
- Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função;
- Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
- Título de Eleitor;
- Comprovante de Quitação Eleitoral;
- CPF/CIC;
- Certificado Militar para os homens;
- Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
- Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de
escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso;
- Cópia do cartão vacinação;
- Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
- Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
- 01 (uma) foto recente 3X4;
- Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS
- Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
- Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
-Atestado de Saúde Ocupacional.
1.1 Todos os documentos deverão ser apresentados em 02 (duas) vias, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados, MS, 28 de outubro de 2016.
A Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por meio de seu
Presidente, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA para AVALIAÇÃO
MÉDICO-PERICIAL com base no Anexo I, e APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTOS conforme anexo II do presente edital, os Candidatos classificados e
aprovados, em consonância com o Edital do Concurso Público nº 001/2015, cujo
resultado final foi devidamente homologado através do Edital de Homologação nº
16/2015, publicado no Diário Oficial de Dourados, sob o nº. 4.031, na página 04, no
dia 14 de agosto de 2015, retificado através do Edital nº 17/2015 de 18 de agosto de
2015 e Edital n° 20/2015 de 24 de agosto de 2015, atendendo as exigências a seguir:
1 -DAAVALIAÇÃOMÉDICO– PERICIAL
1.1 Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados e classificados, por nível,
função e ordem de classificação, com vista no resultado final homologado para
comparecer ao Hospital da Vida, sito à Toshinobu Katayama, 949, Bairro Vila
Planalto, Dourados/MS, munido do documento de Identidade, conforme relação
nominal e respectivos dias e horários constantes do Anexo I, a fim de realizar perícia
médica admissional, que será realizada pela Junta Médica Oficial.
1.2 Os exames abaixo são obrigatórios e deverão ser apresentados para a Junta
Médica Oficial no dia da avaliação clinicas, a expensas de todos os candidatos
classificados e convocados
a) Raio-x da coluna lombo-sacra, com laudo;
b) Raio-x da coluna cervical, com laudo;
c) Raio-x do tórax:AP, comlaudo;
d) Hemograma completo/plaquetas;
e) Glicemia.
1.2.1 Esclarecimento de dúvidas acerca dos referidos exames e apresentação dos
documentos:
a) Pessoalmente na RuaToshinobu Katayama, 949Vila Planalto – Hospital daVida
b) Por telefone (67) 3420-7800.
1.3 Os exames são de caráter obrigatório e eliminatório, sendo que, a perícia
médica poderá pedir exames complementares a fim de observar as condições de saúde
do candidato de forma mais precisa.
1.4 Candidatos que não comparecerem na perícia médica serão considerados
inaptos para a contratação.
1.5Arealização dos exames é de responsabilidade do candidato.
2.DAAPRESENTAÇÃODOSDOCUMENTOSPARACONTRATAÇÃO
2.1 Os candidatos aprovados na perícia médica deverão entregar os documentos
descritos no anexo II, conforme quadro abaixo:
2.1.2 O não comparecimento do candidato na data e horário estipulados para a
perícia médica e/ou entrega da documentação implicará automaticamente na sua
desclassificação e impedimento para contratação.
3.CONSTITUEMANEXOSDESTEEDITAL:
Anexo I. Cronograma para PERÍCIAMÉDICAADMISSIONAL;
Anexo II. Relação de documentos (CÓPIA) exigido para admissão.
Dourados, MS, 28 de Outubro de 2016.
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.324 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2016
Local: Hospital da Vida
Endereço: RuaToshinobu Katayama, 949, Vila Planalto, Dourados/MS
Data: 04/11/2016 (SEXTA-FEIRA)
Hora: 13:00h
N.Insc. Nome do Candidato Class.
2010 BRUNO GOMES VIEGAS 6
N.Insc. Nome do Candidato Class.
278 SILENE APARECIDA GALAN DE SOUZA 4
N.Insc. Nome do Candidato Class.
83 ANA MARIA PEREIRA DA SILVA 6
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Assistente Administrativo
Auxiliar de Serviços Gerais
Técnico em Radiologia
Nível Função Período para Entrega de Documento
Auxiliar de Serviços Gerais I; 11/11/2016 –
Telefonista. (SEXTA-FEIRA)
Hora: 14:00h as 15:00h
Assistente Administrativo; 11/11/2016 –
Técnico em Informática; (SEXTA-FEIRA)
Vigia. Hora: 14:00h as 15:00h
ENTREGA DE DOCUMENTO
Fundamental
Médio
Local: Hospital da Vida
Endereço: RuaToshinobu Katayama, 949, Vila Planalto, Dourados/MS
Data: 11/11/2016 (SEXTA-FEIRA)
Hora: 13:00h
N.Insc. Nome do Candidato Class.
65977 ESTER DA SILVA BORGES BONINI 121
N.Insc. Nome do Candidato Class.
62686 ALISSON GALHARDO CARDOZO 146
N.Insc. Nome do Candidato Class.
66884 NELOIR DA SILVA PETRIKIC 12
N.Insc. Nome do Candidato Class.
64042 ELIZEU DE ASSUNÇÃO LIMA 54
N.Insc. Nome do Candidato Class.
63820 ANA CARLA FONTES DIAS 14
Cargo: 1006 – Telefonista
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIAMÉDICA ADMISSIONAL
Cargo: 1001 – Auxiliar ServiçosGerais I – Higienização e Hotelaria
Cargo: 2001 – Assistente Administrativo
Cargo: 2012 – Técnico em Informática
Cargo: 2013 – Vigia
08
FUNDAÇÕES/EDITAIS – FUNSAUD
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.324 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2016
ATA 005/2016
5ª REUNIÃO DO CONSELHO CURADOR DA FUNSAUD
Sebastião Nogueira Faria
Fabio José Judacewski
MárcioGreiAlvesVidal de Figueiredo
Rosa Maria Picolli Machado de Souza
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Berenice de Oliveira Machado Souza
Cícero Gomes de Souza
Cássio Humberto Rocha Solidade
Keyt Ferreira Cardoso
Patrícia Ferreira Duarte
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às quinze horas e
dez minutos, na sala de reuniões do Hospital da Vida, reuniram-se os membros do
Conselho Curador da FUNSAUD, são eles: Sebastião Nogueira Faria, Secretário
Municipal de Saúde de Dourados/MS – Presidente do Conselho; Fabio José
Judacewski, Diretor Presidente da FUNSAUD; Márcio Grei Alves Vidal de
Figueiredo, Secretário de Saúde Adjunto de Dourados/MS; Rosa Maria Picolli
Machado de Souza, Assistente Social da Secretaria de Saúde de Dourados; Dr. Upiran
Jorge Gonçalves da Silva,Advogado e Berenice de Oliveira Machado Souza, Membro
do Conselho Municipal de Saúde de Dourados.Apresente reunião teve a pauta única:
Oficialização da instituição das Cargas Horárias dos exercentes das funções em cargos
caracterizados “Cargos de Confiança, no Quadro de Empregados da FUNSAUD.
Participaram como convidados: Cícero Gomes de Souza, Diretor Administrativo da
FUNSAUD; Cassio Humberto Rocha Solidade, Gerente da Unidade Administrativa
da FUNSAUD; Keyt Ferreira Cardoso, Analista de Controle Interno I da FUNSAUD;
Patrícia Ferreira Duarte, Analista de Controle Interno II da FUNSAUD. O Dr.
Sebastião Nogueira Faria – Presidente do Conselho Curador – declarou aberta a
reunião, ocasião em que, com vista em adequar o Quadro de Empregados da Fundação
de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD foi colocada a necessidade de
consignar nessa ata a decisão e aprovação pelo Conselho Curador da Carga Horária
dos Cargos de Confiança em 40 (quarenta) horas semanais, flexibilizadas a execução
das horas trabalhadas e registro de frequência das mesmas sem prejuízos, mormente
para a FUNSAUD. Do mesmo modo, a carga horária de trabalho semanal de 30 (trinta)
horas, especificamente voltados aos Gerentes das unidades da FUNSAUD. Após a
apreciação e ponderações na presente reunião, a aprovação das supramencionada
cargas horárias foram colocados em votação pelo presidente, sendo aprovadas por
unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deste conselho deu por
encerrada a presente reunião, às dezesseis horas e trinta e dois minutos, tendo eu,
Patrícia Ferreira Duarte, lavrado a Ata a qual segue assinada por mim, pelos membros
do Conselho e demais participantes que abaixo assinam.
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO:
(**) Carteira de identidade (RG);
(**) Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
(**) Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento
da habilitação profissional para a função;
(*) Cópia do cartão do Banco do Brasil, conta salário ou conta corrente;
(*) Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
(*) Título de Eleitor;
(*) Comprovante de Quitação Eleitoral;
(**) CPF/CIC;
(*) Certificado Militar (se homem);
(*) Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
(*) Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de
escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso;
(*) Cópia do cartão vacinação, com as vacinas em dia (Duplo adulto, Febre
amarela, Hepatite B,TrípliceViral);
(*) Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
(**) Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
(*) 01 (uma) fotografia recente 3X4;
(**) Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS
(**) Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS)
(parte da foto e verso);
(*) Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
(***) Atestado de Saúde Ocupacional fornecido por perícia médica da
FUNSAUD.
(*) Todos os documentos deverão ser apresentados em UMA VIA, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
(**) Todos os documentos deverão ser apresentados em DUAS VIAS, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
(***) Documento original
FUNDAÇÕES/TERMOS DE RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE INEXIGIBILIDADE
Nº06/2016
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Diretor Presidente da FUNSAUD
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 61/2016
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Diretor Presidente da FUNSAUD
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA de
INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no Art. 25, II, c.c Art. 13, III e V,
ambos da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1.993; no uso das atribuições que me
foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,
RATIFICO a DISPENSADEINEXIGIBILIDADE doPROCESSOnº121/2016.
OBJETO: Contratação de serviços jurídico-advocatícios com expertise na área
tributária para a propositura de ação judicial com pedido de tutela de urgência
antecipada em favor da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD,
contra a União Federal, visando ao reconhecimento de imunidade e/ou isenção
tributária relativa à contribuição previdenciária a cargo da empresa (cota patronal,
RAT e terceiros), bem como para pleitear a restituição/compensação dos valores
indevidamente pagos nos últimos 05 ( cinco) anos.
Autorizo em consequência, a deflagração dos atos subsequentes à AGUIAR E
BARROS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S – inscrita no CNPJ sob o n.
05.873.449/0001-88, inscrita na OAB/MS sob o n. 197/2003, a qual a
CONTRATANTEpagará, à título de honorários advocatícios, o seguinte:
(a) 20% (vinte por cento) sobre o valor que deixar de recolher a título de
contribuição previdenciária a cargo da empresa (cota patronal, RAT e terceiros), em
caso de concessão da tutela antecipada de urgência (liminar), que suspenda a
exigibilidade do crédito tributário, por período de 24 (vinte e quatro meses) a contar da
concessão da medida, ou pelo período que durar amedida,emcaso de sua revogação;
(b) 20% (vinte por cento) sobre o valor que deixar de recolher a título de
contribuição previdenciária a cargo da empresa (cota patronal, RAT e terceiros), em
caso de procedência do pedido declaratório de inexistência da relação jurídicotributária,
devida por um período de 36 (trinta e seis meses) a contar do trânsito em
julgado da decisão judicial;
(c) 20% (vinte por cento) sobre o valor a restituir, a título de contribuição
previdenciária a cargo da empresa (cota patronal, RAT e terceiros), em caso de
procedência do pedido condenatório, devido a partir do efetivo recebimento via
precatório ou mediante compensação;
Em caso de improcedência da ação, não será devido qualquer honorário
advocatício por parte daCONTRATANTE
Fundamento Legal: Art. 25, II, c.c Art. 13, III e V, ambos da Lei Federal 8.666, de
21 de Junho de 1.993.
Justificativa anexada nos autos do referenciado.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados-MS, 28 de Outubro de 2016.
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em
conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93; no uso das
atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de
Licitações,RATIFICO a DISPENSADELICITAÇÃOdoPROCESSOnº100/2016.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo para fornecimento de móveis para
escritório para atender a necessidade da Fundação De Serviços De Saúde De Dourados
–FUNSAUD.
Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às
CONTRATAÇÕESCOMOSEGUE:
Empresas a serem contratadas:
COMERCIALGALIPHEEIRELLI -ME
Valor Total – R$ 6.375,80 ( Seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta
centavos ).
Fundamento LegalArtigo 24 Inciso II, da Lei nº 8.666/93.
JustificativaAnexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº61/2016.
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Fundo Municipal de Saúde
12.02– Secretária Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e
Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados-MS, 28 de Outubro de 2016.
FUNDAÇÕES/ATA/CONSELHO CURADOR – FUNSAUD
DEMAIS ATOS/EDITAL DE NOTIFICAÇÕES – CCZ
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES
Nº26/2016
O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme
ordens de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza
dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas,
plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular
água, bem como a remoção de todo o mato.
Conforme a Lei nº 3.965 de 22 de Fevereiro de 2016, é dado um prazo de 10 dias
para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja efetuado tal procedimento
serão aplicadas, autuação e multa, conforme determina a lei.
Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios
por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do número
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários notificados:
09
DEMAIS ATOS/EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO – CCZ
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nº20/2016
O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ – autua os proprietários, abaixo
descritos, após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita
que deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a
Rua Vicente Lara nº 855, bairro Jardim Guaicurus, CEP 79837-066. As notificações
exigiam a regularidade do imóvel, conforme a Lei nº 3.965 de 22 de Fevereiro de 2016,
efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e
terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros
objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a
remoção de todo o mato.
É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso não
seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme
determina a lei.
Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios por
SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do número
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários autuados:
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.324 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2016
AUTO DE
INFRAÇÃO
BIC NOME ENDEREÇO
1441/2016 34976
Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
Olavo Ribeiro dos Santos, Q-53, L-18/Jd.
Guaicurus
1442/2016 34975
Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
Olavo Ribeiro dos Santos, Q-53, L-17/Jd.
Guaicurus
1443/2016 34830
Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
Vespasiano da Silva Rocha, Q-54, L-13/
Jd. Guaicurus
1444/2016 34855
Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
Vespasiano da Silva Rocha, Q-54, L-12/
Jd. Guaicurus
1445/2016 34851
Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
Vespasiano da Silva Rocha, Q-54, L-08/
Jd. Guaicurus
1446/2016 35228
Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
Vespasiano da Silva Rocha, Q-51, L-09/
Jd. Guaicurus
1447/2016 35229
Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
Vespasiano da Silva Rocha, Q-51, L-10/
Jd. Guaicurus
1448/2016 34996
Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
Vespasiano da Silva Rocha, Q-53, L-12/
Jd. Guaicurus
1449/2016 34845
Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
Vespasiano da Silva Rocha, Q-54, L-02/
Jd. Guaicurus
1450/2016 34815
Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
José Bonifácio Manoel de Almeida, Q-
36, L-16/ Jd. Guaicurus
1451/2016 34126
Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
Gumercindo Theotonio da Silva, Q-31, L-
05/ Jd. Guaicurus
2095/2016 31354
Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
Andrelino Pinto Gonçalves, Q-27, L-11/
Pq. dos Jequitibás
1454/2016 35209
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus LTDA
Olavo Ribeiro dos Santos, Q-51, L-16/
Jd. Guaicurus
1455/2016 35407
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus LTDA
Claudio Freitas, Q-65, L-15/ Jd.
Guaicurus
1456/2016 35408
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus LTDA
Claudio Freitas, Q-65, L-16/ Jd.
Guaicurus
1457/2016 35409
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus LTDA
Claudio Freitas, Q-65, L-17/ Jd.
Guaicurus
1459/2016 34852
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus LTDA
Vespasiano da Silva Rocha, Q-54, L-09/
Jd. Guaicurus
1460/2016 34849
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus LTDA
Vespasiano da Silva Rocha, Q-54, L-06/
Jd. Guaicurus
1461/2016 34627
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus LTDA
José Bonifácio Manoel de Almeida, Q-
37, L-23/ Jd. Guaicurus
1462/2016 34626
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus LTDA
José Bonifácio Manoel de Almeida, Q-
37, L-22/ Jd. Guaicurus
1463/2016 34625
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus LTDA
José Bonifácio Manoel de Almeida, Q-
37, L-21/ Jd. Guaicurus
1464/2016 34369
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus LTDA
José Bonifácio Manoel de Almeida, Q-
38, L-19/ Jd. Guaicurus
1466/2016 34930
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus LTDA
Walmir de Soares Silveira, Q-44, L-24/
Jd. Guaicurus
1467/2016 34963
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus LTDA
Walmir de Soares Silveira, Q-48, L-05/
Jd. Guaicurus
1468/2016 35067
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus LTDA
Walmir de Soares Silveira, Q-43, L-18/
Jd. Guaicurus
1469/2016 35323
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus LTDA
Vespasiano da Silva Rocha, Q-46, L-16/
Jd. Guaicurus
1470/2016 35324
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus LTDA
Vespasiano da Silva Rocha, Q-46, L-17/
Jd. Guaicurus
1471/2016 35352
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus LTDA
Vespasiano da Silva Rocha, Q-50, L-04/
Jd. Guaicurus
1472/2016 35350
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus LTDA
Vespasiano da Silva Rocha, Q-50, L-02/
Jd. Guaicurus
1474/2016 34819
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus LTDA
José Bonifácio Manoel de Almeida, Q-
36, L-20/ Jd. Guaicurus
1475/2016 34818
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus LTDA
José Bonifácio Manoel de Almeida, Q-
36, L-20/ Jd. Guaicurus
1476/2016 34817
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus LTDA
José Bonifácio Manoel de Almeida, Q-
36, L-18/ Jd. Guaicurus
1477/2016 34816
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus LTDA
José Bonifácio Manoel de Almeida, Q-
36, L-17/ Jd. Guaicurus
1478/2016 34086
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus LTDA
Gumercindo Theotonio da Silva, Q-27, L-
17/ Jd. Guaicurus
1481/2016 34060
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus LTDA
Benito Benites, Q-23, L-17/ Jd.
Guaicurus
1483/2016 33981
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus LTDA
Maria Aparecida da Silva, Q-12, L-16/ Jd.
Guaicurus
2026/2016 41203
Empreendimentos Imobiliários
Rigotti LTDA
Alice Light Martins nº750, Q-16, L-12/
Jd. Jóquei Clube
1651/2016 84503
Er – Construtora
Incorporadora Administradora
Marginal Leste, Q-31, L-12/ Sitiocas
Campo Belo I e II
1573/2016 9882 Gilberto Santana
João Fagundes de Menezes, Q-17, L-08/
Jd. Europa
1566/2016 8818
IPSUM Construtora e
Incorporadora
Sonia Maria Lange Volpato, Q-81, L-01/
Pq. Alvorada
1700/2016 40928 José Vieira dos Reis Filho Altamira, Q-12, L-23/ Jd. Jóquei Clube
2454/2016 56863 Jucelei Moras
Izzat Bussuan, Q-08, L-5/ Jd. Monte
Líbano
2393/2016 32626
Maria Cristina Ferraz Lopes e
Outros
Idelfonso Pedroso, Q-43, L-11/ Pq. dos
Jequitibás
767/2016 12557 Milton Francisco Delfino Garrido, Q-06, L-13/ Vila Mary
Dourados, 27 de Outubro de 2016
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
NOTIFICAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO
4854/2016 58471 Adilson Souza de Azevedo
Antonio Emilio de Figueiredo, Q-69,
L-P/C /Centro
5535/2016 54610
Adjaldo Elviro de Resende
PROC.: Eletrosul S/A
Reinaldo Bianchi nº787, Q-37, L-33/
Pq. Alvorada
2839/2016 13210 Awtef Akrama Jagi e Outros
Ponta Porã, Q-22A, L-A-02/ Vl.
Planalto
2886/2016 26535 Bernardino Marques
Pedro Rigotti, Q-01, L-12/ Vila
Sulmat
3898/2016 8299
Carlos Antonio Romachka e
Outros
Susana Cortes Schultz Hamester,
Q-03, L-09/ Chácara Flora
3564/2016 16320 Claudio Takeshi Iguma – EPP
Antônio Candido de Carvalho, Q-28,
L-04/ Jd. Maracanã
5438/2016 29849
Comércio Representações e
Corretagens Enterprise
Silvia de Araujo Moraes, Q-25, L-08/
Pq. Nova Dourados
5541/2016 34245
Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
Maria Aparecida da Silva, Q-11, L-
26/ Jd. Guaicurus
4966/2016 40384
Espolio de Filomeno João Pires
Filho
Walter Evangelista da Silva, Q-71, L-
12/ Pq. das Nações II
4967/2016 40395
Espolio de Filomeno João Pires
Filho
Walter Evangelista da Silva, Q-71, L-
11/ Pq. das Nações II
4969/2016 40393
Espolio de Filomeno João Pires
Filho
Walter Evangelista da Silva, Q-71, L-
09/ Pq. das Nações II
4970/2016 40389
Espolio de Filomeno João Pires
Filho
Walter Evangelista da Silva, Q-71, L-
05/ Pq. das Nações II
4973/2016 40386
Espolio de Filomeno João Pires
Filho
Anuncia Salvadora Colman, Q-71, L-
02/ Pq. das Nações II
4974/2016 40359
Espolio de Filomeno João Pires
Filho
Walter Evangelista da Silva, Q-70, L-
11/ Pq. das Nações II
4975/2016 40358
Espolio de Filomeno João Pires
Filho
Walter Evangelista da Silva, Q-70, L-
10/ Pq. das Nações II
4976/2016 40357
Espolio de Filomeno João Pires
Filho
Walter Evangelista da Silva, Q-70, L-
09/ Pq. das Nações II
10
DEMAIS ATOS/EDITAL DE NOTIFICAÇÕES – CCZ
NOTIFICAÇÃO
Vera Lucia Delabrio Bonato
Diretora de Administração e Finanças-AGEHAB
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora Superintendente-AGEHAB
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, por interveniência da Agência
Municipal de Habitação de Interesse Social – AGEHAB – através da Diretora
Superintendente Zelinda Inês Silva Lima Fernandes, ao final firmado, pelo presente
instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas na posse do imóvel objeto do
processo nº 5869/92 através do Processo Administrativo nº. 34/2016 e por falta de
cumprimento das obrigações dos donatários do imóvel determinado pela Quadra 28
Lote 08 do Loteamento Social Vila Cachoeirinha, pelo presente NOTIFICA o Sr.
Paulo Sergio da Silva,Titular do CPF nº 596.278.671-87 e Lucimar FagundesTiseu da
Silva, Titular do CPF nº 595.195.841-53, para em 10 (dez) dias a contar da publicação
da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, na AGEHAB, localizada na Rua
Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de
RETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, após Publicação do Ato
Revogatório, fica Revogada a doação.
Dourados – MS, 20 de Outubro de 2016.
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.324 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2016
4977/2016 40356
Espolio de Filomeno João Pires
Filho
Walter Evangelista da Silva, Q-70, L-
08/ Pq. das Nações II
4978/2016 40355
Espolio de Filomeno João Pires
Filho
Walter Evangelista da Silva, Q-70, L-
07/ Pq. das Nações II
4990/2016 40352
Espolio de Filomeno João Pires
Filho
Anuncia Salvadora Colman, Q-70, L-
04/ Pq. das Nações II
4991/2016 40351
Espolio de Filomeno João Pires
Filho
Anuncia Salvadora Colman, Q-70, L-
03/ Pq. das Nações II
4992/2016 40348
Espolio de Filomeno João Pires
Filho
Walter Evangelista da Silva, Q-70, L-
12/ Pq. das Nações II
4995/2016 40109
Espolio de Filomeno João Pires
Filho
Walter Evangelista da Silva, Q-68, L-
12/ Pq. das Nações II
4996/2016 40117
Espolio de Filomeno João Pires
Filho
Walter Evangelista da Silva, Q-68, L-
08/ Pq. das Nações II
4997/2016 40116
Espolio de Filomeno João Pires
Filho
Walter Evangelista da Silva, Q-68, L-
07/ Pq. das Nações II
4999/2016 40111
Espolio de Filomeno João Pires
Filho
Anuncia Salvadora Colman, Q-68, L-
02/ Pq. das Nações II
4804/2016 55144 Espolio de MariaWatanabe
Major Capilé, Q-00, L-00/ Chácara
Parte
4893/2016 26729
Euridice Razuko
Anaynostopulos
Aguiar Ferreira de Souza, Q-18, L-
04/ Jd. Santo André
3955/2016 58395 Fandi Faquer
Onofre Pereira de Matos, Q-52, LP/
D /Centro
4807/2016 53611 Fátima Barimde Souza e Outros
Presidente Vargas, Q-00, L-P/55
/Chácara Parte 55
5532/2016 24763
Glaciene Maria de Souza e Silva
PROC.: Euclides Correa Minhos
Cafelândia nº1905, Q-08, L-25/ Vl.
Vista Alegre
5176/2016 6759 Helio João Zavala
Mohamad Hassan Hajj, Q-47, L-11/
Pq. Alvorada
4796/2016 8445 Hildebrando Menezes Almeida
Barão do Rio Branco, Q-03, L-07/
Vl. São José
5550/2016 35810 Irineu Giacometti e Outros
Jaime Moreira nº1060, Q-02, L-22/
Jd. Brasília
5500/2016 37184 Jesica Braga Pagnoncelli
José Davi, Q-25, L-15/ Jd. João
Paulo II
5540/2016 54598 Jorge Horácio da Silva e Outros
Alfredo Richard Klein nº798, Q-34, L-
05/ Pq. Alvorada
5180/2016 6703 José Valdir de Moura e Outros
Amael Pompeu Filho, Q-48, L-24/
Pq. Alvorada
5181/2016 6704 José Valdir de Moura e Outros
Amael Pompeu Filho, Q-48, L-25/
Pq. Alvorada
5226/2016 60221 Luiz Bonacina
Ediberto Celestino de Oliveira, Q-P,
L-01/ Vl. Sulmat
5538/2016 7758 Marli Pinheiro Cavalcante Freitas
João Rosa Goes nº2760, Q-B, L-15/
Vl. Helena
5488/2016 35910 Nivaldo Rodrigues de Oliveira
Nilson Vieira de Matos, Q-06, L-01/
Jd. Brasília
5046/2016 9316 Orlando Finamor e Outros
Arthur Frantz nº665, Q-80, L-32/
Pq. Alvorada
4819/2016 27947 Pedro Matheos Matheos Araguaia, Q-19, L-21/ Jd. Água Boa
4818/2016 1226 Pedro Roberto Grassi e Outros
Barnabé Minhos, Q-06, L-01/ Res.
Pq. do Lago
4820/2016 43568
Priscila Adorno das Silva e
Outros
Martinho Lutero, Q-19, L-03/ Jd.
Canaã I
4821/2016 12174 Priscila Narciso Justi
Monte Alegre, Q-08, L-02/ Altos da
Monte Alegre
4822/2016 27727 Ramatis Cícero Jaquina Itamarati, Q-23, L-25/ Jd. Água Boa
5059/2016 48841
Rubens Lopes de Matos e
Outros
João Candido da Câmara nº284, Q-
42, L-P/IJ /Centro
3658/2016 24714
S. S. Vital Prestação de
Serviços LTDA-ME
Rouxinol, Q-02, L-05/ Vl. Vista
Alegre
4886/2016 23316 Sebastião Eugenio Batista
Cafelândia, Q-101, L-18/ Jd. Água
Boa
3773/2016 494 Sebastião Luiz Marques
Ciro Melo nº1392, Q-03, L-P/10 /Vl.
Real
5543/2016 6736
Tércio Kazumassa Nichimura e
Outros
Amael Pompeu Filho, Q-47, L-22/
Pq. Alvorada
4736/2016 38293
VGM Empreendimentos
Imobiliários LTDA
Argentina nº710, Q-02, L-30/ Pq.
das Nações I
Dourados, 27 de Outubro de 2016
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÃO – AGEHAB
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CARLOS FÁBIO SELHORST DOS SANTOS
Secretário Municipal de Cultura
MUNICÍPIO DE DOURADOS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com
sede a Rua Coronel Ponciano, 1700, Parque dos Jequitibás, no Centro administrativo
Municipal, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrito no
CNPJ/MF nº 03.155.926/0001-44, com a interveniência da SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA, por meio de seu Secretário CARLOS FÁBIO
SELHORST DOS SANTOS, CONSIDERANDO o momento de transição de
governo, o qual exige o fechamento de contas e controle de despesas;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o interesse público, com a resolução
sadia dos projetos; e CONSIDERANDO ainda a ausência de recursos para custear o
projeto até o final do ano, RESOLVE, nos termos da Lei nº 8.666/93 e demais
legislações, RESCINDIR UNILATERALMENTE, como de fato o tem por rescindido
por força do presente termo, a partir de 31/10/2016, o contrato: nº 115/2016/DL/PMD,
celebrado com a empresa VIAÇÃO DOURADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
06.246.061/0001-10, com sede neste município. Este termo deverá ser publicado no
D.O.M. e, independentemente, deverá ser intimada a empresa na pessoa de seu
representante.
DEMAIS ATOS/TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL – SEMC
11
BERTUZZO & CIALTDA–ME torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental para
atividade de serviços de malote, carga e descarga localizada na Avenida Weimar
Gonçalves Torres, n. 6065,Vila São Francisco, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Metal Forte Industria Mecânica Ltda -ME requereu do Instituto de MeioAmbiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença simplificada
(RLS) nº 005/2013 para atividade de montagem de equipamentos, sistema CKD ou
SKD , localizada na Av. Marcelino Pires, 7495 A, Jardim Márcia no município de
Dourados-MS. Não Foi determinado estudo de ImpactoAmbiental.
SAMAMBAIACOMERCIODEFLORES LTDA-ME torna público que requereu
do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Renovação
de Licença Simplificada, para atividade de Comércio de plantas e Flores naturais,
localizada naAv. Presidente Vargas, 662 – Centro, no Município de Dourados (MS).
Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.324 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2016
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
EXTRATO – PREVID
EXTRATO DE PROCESSO
ANTONIO MARCOS MARQUES
DIRETOR PRESIDENTE
Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados
PreviD;
CONSIDERANDO o contido no Processo nº 021/2016 de Dispensa de Licitação
nº. 015/2016/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº.
8.666/93 e suas alterações.
Fica Dispensada a licitação para contratação de empresa especializada em locação
de multifuncional, incluindo insumos (exceto papel) e manutenção do equipamento,
visando atender as necessidades do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Dourados – PREVID, de acordo com o processo nº 021/2016, de
Dispensa de Licitação nº. 015/2016/PREVID.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24 inciso, II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
07.00 – Secretaria Municipal deAdministração
07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros- Pessoa Jurídica
33.90.39.28- Serviços de Cópia e Reprodução de documentos
Ficha 483 Fonte 103000
ValorTotal da Contratação: R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais)
TERMOS DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO- PREVID
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 015/2016/PREVID
Antônio Marcos Marques
Diretor Presidente
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 016/2016/PREVID
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 012/2016/PREVID
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
O Diretor Presidente, Sr. Antônio Marcos Marques no uso das atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar
nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, vem através
deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação
supracitado, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em locação de
multifuncional, para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados – PREVID.
Dourados/MS, 27 de Outubro de 2016.
O Diretor Presidente, Sr. Antonio Marcos Marques, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar
nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo
processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a contratação de empresa
fornecedora de material de limpeza, para atender as necessidades do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, sendo a
empresa RIZO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA –ME inscrita no CNPJ
08.409.136/0001-61 a adjudicatária.
Dourados-MS, 26 de outubro de 2016.
O Diretor Presidente, Sr. Antonio Marcos Marques, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar
nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo
processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a contratação de empresa
fornecedora de material elétrico, para atender as necessidades do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, sendo a
empresa REAL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA EPP inscrita no CNPJ
03.556.845/0001-56 a adjudicatária.
Dourados-MS 26 de outubro de 2016.
CONVOCAÇÃO – AAPMD
CONVOCAÇÃO:
Paula de Mendonça Nonato
Procuradora do Município de Dourados
Presidente da Associação dos Advogados e Procuradores Públicos do
Município de Dourados
A AAPMD – Associação dos Advogados e Procuradores Públicos do Município
de Dourados/MS vem por meio deste, COMUNICAR seus associados (Procuradores
Públicos Municipais) e CONVOCÁ-LOS, a participar da Assembléia Extraordinária
de nossa associação, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2.016, às 08h30min em
primeira chamada e em segunda chamada às 09 horas, no Auditório José Cerveira no
CentroAdministrativo Municipal.

Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017