Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4343 – 01/12/2016

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVIII Nº 4.343 11 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados…………………………Ahmad Hassan Gebara ……………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Lourdes Maria Mendes ………………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados …………………………………………………. ……………………………….3428-4970
instituto de Previdência Social dos Servidores do Munic. de Dourados-Previd..Antônio Marcos Marques…………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7742
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável …………….. …………………………………………..3426-3672
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Ilda Miya Kudo Sequia ……………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
Elizabeth Rocha Salomão
Upiran Jorge Gonçalves Da Silva
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
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LEIS
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2016
LEI Nº 4.061 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.062 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
“Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal”
“Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de Dourados dá
outras providências”.
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto para o
Desenvolvimento Social de Mato Grosso do Sul – IDEMS.
Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 28 de novembro de 2016.
O prefeito municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal deVereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública – FMSP com
finalidade de proporcionar recursos para financiar programas, projetos, convênios,
termos de cooperação e contratos relacionados a ações de segurança e ao
desenvolvimento da Política de Segurança Pública do Município do Dourados, e
ainda:
I – formação e capacitação profissional dos servidores da Guarda Municipal;
II – no desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação e arquivos se
dados relacionados à segurança do Município de Dourados;
III – na ampliação, manutenção, operação e aperfeiçoamento do serviço de vídeo
monitoramento;
IV – na realização de eventos que promovam a prevenção à violência e ao crime;
V – adequação, modernização e aquisição de equipamentos de uso constante da
Guarda Municipal;
VI – apoio financeiro a programas e projetos envolvidos em atividades de
Segurança Pública.
Parágrafo único: fica vedado o repasse de recursos do FMSP para a realização de
despesas com pessoal, incluindo-se concessão de salários, gratificações, adicionais ou
qualquer forma de complementação de remuneração de servidores públicos, e para
despesas com manutenção e custeio de atividades de órgãos ou entidades públicas, que
não previstos nesta lei.
Art. 2º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública:
I – dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e recursos
adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II – doações arrecadadas através de campanhas de divulgação permanentes,
auxílios, contribuições que lhe venham a ser destinados ao fundo;
III – receitas decorrentes de convênios ou termo de cooperação entre o Município e
o poder público ou entidades privadas, nacionais ou internacionais, acordos ou
transações judiciais, etc.
IV – doações ou legados destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública, por
pessoas físicas e jurídicas, nacional ou estrangeira;
V – auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais,
estaduais e por entidades privadas;
VI – transferências de outros Fundos;
VII – receitas das alienações de bens móveis inservíveis utilizados pela Guarda
Civil Municipal;
VIII – os rendimentos das aplicações financeiras de seus recursos;
IX – os provenientes de termos de ajustamento de conduta com o Ministério
Público do Estado de Mato Grosso do Sul;
X- outras recursos que lhe forem destinados.
§ 1º.OFMSPserá movimentadoemconta específica,emagência bancária oficial.
§ 2º. A cada final de exercício financeiro os recursos do FMSP não utilizados
devem ser transferidos para o exercício financeiro subsequente.
Art. 3º. O Fundo Municipal de Segurança ficará vinculado diretamente ao
Comando da Guarda Municipal, tendo sua destinação liberada através de projetos,
programas e atividades aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo.
Art. 4º. O Conselho Gestor Fundo Municipal de Segurança Pública – FMSP será
constituído por 05 (cinco) membros titulares, com os seus respectivos suplentes, a
saber:
I – o Comandante da Guarda Municipal de Dourados
II – umrepresentante do Gabinete do Prefeito;
III – umrepresentante da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV – umrepresentante da Procuradoria Geral do Município.
V-umrepresentante indicado pelo Sindicato dos Guardas Municipais;
§ 1º. Apresidência do Conselho Gestor do Fundo será exercida pelo Comandante
da Guarda Municipal de Dourados
§ 2º. Os Conselheiros titulares e suplentes, indicados pelos respectivos titulares
dos Órgãos e Entidades, serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º.Omandato dos representantes será de 02 anos, permitida uma recondução.
§ 4º. O mandato dos membros do Conselho Gestor será exercido gratuitamente,
vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração pelo exercício da função.
Art. 5º.AoConselho Gestor Fundo compete:
I – gerir o Fundo Municipal de Segurança Pública – FMSP;
II – planejar a aplicação anual dos recursos do fundo para dar cumprimento dos
objetivos, finalidades e diretrizes estabelecidas nesta lei.
III – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo, solicitando, se
necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo.
IV – elaborar propostas de convênios, acordos e contratos a serem firmados entre a
Guarda Municipal e entidades públicas ou privadas.
V – suspender o desembolso de recurso caso sejam constatadas irregularidades na
aplicação;
VI – aprovar semestralmente as demonstrações de receitas e despesas do Fundo.
VIII – encaminhar o relatório anual de atividades desenvolvidas ao Prefeito;
IX – prestar contas da gestão do Fundo, na forma prevista em leis e
regulamentos;
X- elaborar seu regimento interno.
Art. 6º. Fica autorizado o Município de Dourados firmar convênio com entidades
02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2016
LEIS
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.343
de direito público e privado para possibilitar a consecução da presente Lli.
Art. 7°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito adicional até o valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Fundo Municipal de Segurança Pública -
FMSP.
Art. 8º.OPoder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 9º. Esta lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 24 de novembro de 2016.
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, com permissivo no § 2º do art. 107 da
Lei Orgânica, autorizado a permutar o imóvel descrito na Área 01 de propriedade do
Município de Dourados, com partes destacadas Áreas 02, 03 e 04 do lote de terras do
imóvel de propriedade de Hamilton Dauzacker da Silva Junior, portador do CPF nº
019.898.341-75 e Emily Moraes Silva portadora do CPF nº 011.945.041-08, como
abaixo discriminado:
I – Matrícula nº 62.733 – do Município de Dourados
Um imóvel designado por Quadra nº 35 (trinta e cinco) situado no loteamento
denominado Jardim Colibri, no perímetro urbano desta cidade, medindo área de
1.280,7477 m² de forma irregular, com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 108,821 metros, sendo 5,185 metros com parte quinhão nº 22, de
Hamilton Dauzaker da Silva, 74,33 metros com o quinhão nº 23, de Hamilton
Dauzaker da Silva e 29,306 metros, com parte do quinhão nº 24, de Shinzuke Ono;
Ao Leste: em vértice agudo com a Rua da Jaqueiras e quinhão nº 24 de Shinzuke
Ono;
AoSul: 106,110 metros com a Rua das Jaqueiras;
AoOeste 24,140 metros com a Rua dos Limoeiros.
Área do imóvel avaliada em R$ 128.042,00 (cento e vinte e oito mil e quarenta e
dois reais), conforme o Ata de homologação nº 050/2015 e Parecer Técnico da
Avaliação Imobiliária nº 050/2015 da Comissão deAvaliação do Município, nomeada
pelo Decreto nº 681/2.013, constantes no ProcessoAdministrativo nº 9.057/2015.
II – MATRÍCULA N° 61.937 de Hamilton Dauzacker da Silva Junior e Emily
Moraes Silva, áreas para abertura de vias:
a) Situação daÁREA01 para abertura da Rua Maria Cícera dos Santos Silva:
Uma área de terras determinada pela Área n° 01, desmembrada do Quinhão nº 23 –
Fazenda Coqueiro, perímetro urbano desta cidade, medindo área de 722,05 m²
(setecentos e vinte e dois virgula zero cinco metros quadrados), situada entre a Rua
Maria Cícera dos Santos Silva e a Área 02, destinada a abertura da Rua Doutor
Mandacaru de Araújo, de formato irregular, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AoNorte – 12,32 metros com a Rua Maria Cícera dos Santos Silva;
Ao Sul – 12,00 metros com a Área 02, destinada para Abertura da Rua Doutor
Mandacaru deAraújo;
AoLeste – 58,78 metros com o Quinhão nº 23 -B;
AoOeste – 61,57 metros com o Quinhão nº 23 -A.
b) Situação daÁREA02 para abertura da Rua Doutor Mandacaru deAraújo:
Uma área de terras determinada pela Área nº 02, desmembrada do Quinhão n°23 –
Fazenda Coqueiro, perímetro urbano desta cidade, medindo área de 1.444,24 m² (um
mil quatrocentos e quarenta e quatro vírgula vinte e quatro metros quadrados), situada
entre a Rua Mandacaru de Araújo e a Rua Manoel Rasselen, de formato irregular,
dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte – 72,20 metros, sendo: 2,24 metros com a Área 03, destinada para o
alargamento da Rua Othon Marques de Moraes, 44,00 metros com o Quinhão nº 23-AFazenda
Coqueiro, 12,00 metros com a Área O 1, destinada para Abertura da Rua
Maria Cícera dos Santos Silva e 13,97 metros com o Quinhão nº 23-B – Fazenda
Coqueiro;
AoSul – 72,21 metros com o Quinhão nº23-C – Fazenda Coqueiro;
AoLeste – 20,00 metros com a Rua Manoel Rasselen;
AoOeste – 20,00 metros com a Rua Doutor Mandacaru deAraújo.
c) Situação daÁREA03 paraAlargamento da Rua Othon Marques de Moraes:
Uma área de terras determinada pela Área nº 03, desmembrada do Quinhão nº 23 -
Fazenda Coqueiro, perímetro urbano desta cidade, medindo área de 191,93m² (cento e
noventa e um vírgula noventa e três metros quadrados), situada entre a Rua Othon
Marques de Moraes e Área 02, de formato irregular, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AoNorte – 3,17 metros com a Rua Othon Marques de Moraes;
Ao Sul – 2,24 metros com a Área 02, destinada a Abertura da Rua Doutor
Mandacaru deAraújo;
AoLeste – 71,79 metros com o Quinhão n°23-A- Fazenda Coqueiro;
AoOeste – 72,51 metros com a Rua Othon Marques de Moraes.
Áreas do imóvel a serem desmembradas avaliadas em R$ 408.559,00
(quatrocentos e oito mil quinhentos e cinquenta e nove mil reais) conforme o Ata de
homologação nº 050/2015 e Parecer Técnico daAvaliação Imobiliária nº 050/2015 da
Comissão deAvaliação do Município, nomeada pelo Decreto nº 681/2.013, constantes
no ProcessoAdministrativo nº 9.057/2015.
III – Áreas Remanescentes da Matrícula n° 61.937
I-SITUAÇÃODESMEMBRADA(remanescente)
QUINHÃO23-A(desmembrado)
Umterreno determinado pelo QUINHÃO 23-A, do desmembramento do Quinhão
23 (Matrícula 61.937), situado no loteamento denominado Chácara Dauzacker,
perímetro urbano desta cidade, medindo área de 2.933,92 m² (dois mil novecentos e
trinte e três vg trinta e três metros quadrados), situado na Rua Doutor Mandacaru, lado
ímpar, esquina com a Rua Othon Marques de Moraes, formato irregular, dentro dos
seguintes l imites e confrontações:
Ao Norte – 45, 17 metros com a quadra 43 do loteamento Jardim Canaã III (Mat.
63942);
AoSul – 44,00 metros com a Rua Doutor Mandacarú;
AoLeste – 61,57 metros com a Rua Maria Cícera dos Santos Silva;
AoOeste -71,79 metros com a Rua Othon Marques de Moraes.
QUINHÃO23-B (desmembrado)
Um terreno determinado pelo QUINHÃO 23-B, do desmembramento do Quinhão
23 (Matrícula 61.937), situado no loteamento denominado Chácara Dauzacker,
perímetro urbano desta cidade, medindo área de 1.444,24 m² (hum mil quatrocentos e
quarenta e quatro vg vinte e quatro metros quadrados), situado na Rua Doutor
Mandacaru, lado par, esquina com a Rua Maria Cícera dos Santos Silva; formato
irregular, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte – 13,67 metros com parte da quadra 42 do loteamento Jardim Canaã III
(Mat. 63942);
AoSul – 13,97 metros com a Rua Doutor Mandacarú;
Ao Leste – 55,69 metros com a Quadra 01 do Loteamento Parque dos Bem-Te-Vis )
Matr. 66.805)
AoOeste – 58,78 metros com a Rua Maria Cícera dos Santos Silva.
QUINHÃO23-C (desmembrado)
Um terreno determinado pelo QUINHÃO 23-C, do desmembramento do Quinhão
23 (Matr. 6 1.937), situado no loteamento denominado Chácara Dauzacker, perímetro
urbano desta cidade, medindo área de 17.24 1,55 m ² (dezessete mil duzentos e
quarenta e um vg cinquenta e cinco metros quadrados), situado na Rua Doutor
Mandacaru, lado impar, a 29,80 metros da esquina com a Rua Antônio Luiz Marra;
formato irregular, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AoNorte – 72,2 1 metros com a Rua Doutor Mandacarú;
Ao Sul – 74,33 metros com parte da Quadra 35 do Loteamento Jardim Colibri (Mat.
62.733);
Ao Leste – 248,91 metros sendo: 86,05 metros com a Quadra 03 do Loteamento
Parque dos Bem-Te-Vi s (Mat. 66.805); 20,00 metros com a Rua ElziroVicente; 65,00
metros com a Quadra 05 do loteamento Parque dos Bem-Te-Vis (Matr. 66.805), 20,00
metros com a Rua dos Abacateiros e 57,70 metros com a Quadra 07 do loteamento
Parque dos Bem-Te-Vis (Matr. 66.805);
AoOeste- 232,08 metros com área do Parque Natural Municipal do Paragem.
Art. 2º. Os permutantes poprietários Hamilton Dauzacker da Silva Junior e Emily
Moraes Silva, com anuência do usufrutuário Hamilton Dauzacker da Silva
expressamente renunciam à diferença de crédito a seu favor entre os valores das
avaliações.
Art. 3º. Cada parte se responsabilizará pela escrituração de seus novos imóveis
junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, bem como pelo pagamento
de todas as despesas decorrentes.
Art. 4º. Esta lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 24 de novembro de 2016.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo Farias Machado
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.063 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Autoriza o Executivo Municipal adquirir através de permuta áreas parte do
imóvel descrito de propriedade de Hamilton Dauzacker da Silva Junior e Emily
Moraes Silva com o imóvel que indica de propriedade do Município de Dourados.”
03
DECRETOS
Republicação por incorreção
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para comporem a
Comissão Municipal de Atendimento Socioeducativo, juntamente com os membros
nomeados pelo Decreto n° 2.637 de 06 de outubro de 2016:
I – representantes da Secretaria Municipal deAssistência Social –SEMAS:
Titular: Daniele Fiori da Costa Vieira Teles em substituição à Luiz Eduardo
Guimarães Barbosa.
II – representantes doTribunal de Justiça –Vara da Infância e Juventude:
Titular: Cristiane Oliveira Nogueira Câmara em substituição a Robson Moraes dos
Santos
Suplente: Robson Moraes dos Santos em substituição a Cristiane Oliveira
Nogueira Câmara.
Art. 2º. Este decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 23 de novembro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do
Município.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam declarados estáveis no Serviço Público Municipal as servidoras
relacionadas no anexo único do presente decreto.
Art. 2º. Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 28 de novembro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul,
nousodas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade de comunicar ao munícipe cidadão sobre a inevitável
interrupção das atividades administrativas;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam suspensas as atividades de atendimento ao público na Central de
Atendimento ao Cidadão, no dia 09 de dezembro do corrente ano.
Parágrafo único: os servidores do setor manterão apenas expediente interno.
Art. 2º. Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 28 de novembro de 2016.
DECRETO Nº 2.709, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.717, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.719 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Nomeia para substituição os membros da Comissão Municipal de Atendimento
Socioeducativo.”
“Declara estável no serviço público”
“Suspende o atendimento ao público na Central de Atendimento ao Cidadão no
dia 09 de dezembro do corrente ano.”
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.343 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2016
Portaria Benef. nº 098/2016/PREVID
ANTONIOMARCOSMARQUES GLEICIRMENDESCARVALHO
DiretorPresidente Diretora de Benefícios
Portaria Benef. nº 099/2016/PREVID
ANTONIOMARCOSMARQUES GLEICIRMENDESCARVALHO
DiretorPresidente Diretora de Benefícios
“CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA À MARIA APARECIDA GONÇALVES
CAVALCANTE, em razão do falecimento de Osmar Assis Cavalcante, e dá outras
providências”.
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
EDNAISIDORADESOUZADOSSANTOSe dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais,
conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder nos termos do artigo 8º, inciso I, § 1º, da Lei Complementar nº.
108/2006 c/c o artigo 40, §7º, inciso II da Constituição Federal Pensão Vitalícia à
MARIA APARECIDA GONÇALVES CAVALCANTE, viúva do ex-segurado
OSMAR ASSIS CAVALCANTE, matrícula 84631-1 do quadro de Aposentados do
Previd, aposentado em 27 de julho de 2016, conforme Portaria nº 072/2016/PREVID,
de 01 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial Municipal número 4.264, página
02.
§ 1º – O benefício será devido a partir da data do falecimento do ex-segurado, por
força do artigo 53, I, da Lei Complementar nº. 108/2006, e, se extinguirá de acordo
com o artigo 59, I e II, do mesmo Diploma Legal.
§ 2º – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo e será
reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição
Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de 07 de novembro de 2016.
Dourados/MS, 01 de dezembro de 2016.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à
servidoraEDNAISIDORADESOUZADOSSANTOS, matrícula 12411-1, ocupante
do cargo de Agente de Serviços de Saúde, na função de Gestor de Serviços, do quadro
de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados – MS, com proventos integrais, com
fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei
Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na
mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º,
parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data da sua publicação.
Dourados/MS, 01 de dezembro de 2016.
MATRICULA Nº NOME CARGO
DATA DA
ESTABILIDADE
114766054-3 Anagny Graciane Alves Enfermeira jul/16
114765035-4 Lucimar Costa da Paixão Diniz Agente Comunitário de Saúde ago/16
ANEXO ÚNICO
PORTARIAS
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.343 04
PORTARIAS
Portaria Benef. nº 100/2016/PREVID
ANTONIOMARCOSMARQUES GLEICIRMENDESCARVALHO
DiretorPresidente Diretora de Benefícios
Portaria Benef. nº 101/2016/PREVID
ANTONIOMARCOSMARQUES GLEICIRMENDESCARVALHO
DiretorPresidente Diretora de Benefícios
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
LADOERTEMAMEDEMOREIRAe dá outras providências.”
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor
SEVIRINOJOCADEALENCARe dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais,
conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à
servidora LADOERTE MAMEDE MOREIRA, matrícula 6871-1, ocupante do cargo
de Auxiliar de Apoio Educacional Indígena, na função de Auxiliar de Merendeira
Indígena, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados – MS, com
proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº.
47/2005 eArtigo 65 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na
mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º,
parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data da sua publicação.
Dourados/MS, 01 de dezembro de 2016.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao
servidor SEVIRINO JOCADEALENCAR, matrícula 15611-1, ocupante do cargo de
Vigilante Patrimonial Municipal, na função de Vigia, do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Dourados – MS, com proventos integrais, com fundamento no
Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar
108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na
mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º,
parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data da sua publicação.
Dourados/MS, 01 de dezembro de 2016.
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2016
RESOLUÇÕES
Resolução nº 85/ 2016 – Sems / Visa.
Vili Schulz
Coordenador de Vigilância Sanitária
Resolução nº 86/ 2016 – Sems / Visa.
Vili Schulz
Coordenador de Vigilância Sanitária
RESOLUÇÃO/SEMED Nº 76, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro
de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte
DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de
01/12/2016.
Autuado: Spuma Ind. e Com. de Produtos de Limpeza e Cosm. Ltda-Me – Spuma
Cosméticos.
Auto de Infração nº 2353.
Data daAutuação: 05/06/2014.
Data da Decisão: 25/06/2014.
1ª instância.
CNPJ – 24.612.186/0001-06.
Processo nº: 53/2014.
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, incisos II.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o artigo 326, inciso III, art. 335, incisos II e V, art. 336, inciso II,
aplica-se a penalidade correspondente à infração, no seu valor mínimo, que é de 68
(sessenta e oito)UFERMS.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro
de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte
DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de
01/12/2016.
Autuado: Douraquim Industria e Comércio de Produtos Químicos Ltda-EPP –
Douraquim.
Auto de Infração nº 2025.
Data daAutuação: 06/06/2014.
Data da Decisão: 22/07/2014.
1ª instância.
CNPJ – 26.819.508/0001-00.
Processo nº: 56/2014.
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, incisos I.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o artigo 326, inciso III, art. 335, incisos II e V, art. 336, inciso II,
aplica-se a penalidade correspondente à infração, no seu valor mínimo, que é de 68
(sessenta e oito)UFERMS.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Fixa normas e estabelece orientações sobre o processo de matrículas de alunos
novos nos Centros de Educação Infantil Municipais e Unidades Escolares da Rede
Municipal de Ensino sediado na área urbana do município de Dourados – MS, para o
ano letivo, e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, com a
finalidade de democratizar o acesso aos Centros de Educação Infantil Municipais e
Unidades Escolares dinamizar e facilitar a matrícula de alunos novos da área urbana da
Rede Municipal de Ensino, sediadas no município de Dourados – MS, e considerando
a legislação vigente,
RESOLVE:
CAPÍTULOI
DOSISTEMAINFORMATIZADODEMATRÍCULAS
Art. 1º – Regulamentar, o ano letivo, o Sistema Informatizado de Matrículas na
Rede Municipal de Ensino – área urbana, município de Dourados – MS.
Parágrafo único.OSistema Informatizado de Matrículas será efetuado em parceria
com a Central de Matrícula.
Art. 2º – O Sistema Informatizado de Matrículas tem como objetivo oportunizar
vaga, democratizar o acesso e distribuir de forma equitativa os alunos dos Centros de
Educação Infantil Municipais e Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino .
CAPÍTULOII
DASVAGAS
Art. 3º – As vagas para os alunos novos serão informadas pelos Centros de
Educação Infantil Municipais e Unidades Escolares implementadas no Sistema
Informatizado de Matrículas, sob a coordenação da Central de Atendimento à
Matrícula.
Art. 4º – É de responsabilidade dos Centros de Educação Infantil Municipais e
Unidades Escolares informar via, E-mail, Telefone, Comunicação Interna (C.I.) ou
Ofício, imediatamente, todas as vagas que surgirem em virtude de transferência,
desistência, falecimentos, remanejamentos, cancelamentos ou outras situações.
Art. 5º – Compete, ainda, aos Centros de Educação Infantil Municipais ou
Unidades Escolares o envio do quadro de vagas contendo as informações do número
de turmas e de alunos matriculados.
§ 1° – Não havendo vagas nos Centros de Educação Infantil Municipais e Unidades
Escolares, tal situação também deverá ser comunicada à Central de Atendimento à
Matrícula através de Oficio ou E-mail.
§ 2° – As vagas encaminhadas à Central de Atendimento à Matrícula serão
distribuídas segundo os critérios estabelecidos pelo Sistema Informatizado de
Matrículas, especificadas no capítulo IV dessa Resolução.
§ 3° – Uma vez definido o quadro de vagas, o mesmo só poderá ser alterado
mediante o Parecer da Central deAtendimento à Matrícula.
Art. 6º – Compete à Supervisão Técnica Escolar verificar e acompanhar o
estabelecido nesta Resolução, registrar possíveis irregularidades e encaminhá-las, via
Comunicação Interna ( C.I. ), à Central deAtendimento à Matrícula.
CAPÍTULOIII
05
RESOLUÇÕES
DASINSCRIÇÕES
Art. 7º – Os interessados podem efetuar as inscrições para as Unidades Escolares
em qualquer Escola Pública, na Central de Atendimento à Matrícula ou pelo Site do
município de Dourados-MS – www.dourados.ms.gov.br – conforme cronograma
elaborado pela Central deAtendimento à Matrícula.
Parágrafo único – Os interessados podem efetuar as inscrições para os Centros de
Educação Infantil no Site do município de Dourados-MS – www.dourados.ms.gov.br
- ou na Central deAtendimento à Matrículas.
Art. 8º – O candidato deverá, obrigatoriamente, indicar as opções de Centro de
Educação Infantil Municipal ou Unidade Escolar de sua preferência, bem como o ano
que irá cursar.
Art. 9º – O preenchimento incorreto da inscrição acarretará no cancelamento da
vaga adquirida.
Parágrafo único:As informações de todos os dados constantes na ficha de inscrição
é de inteira responsabilidade do aluno ou de seu responsável legal.
Art. 10 – O aluno da Rede Municipal de Ensino que deseja transferir-se de Centro
de Educação Infantil Municipal ou Unidade Escolar, também deverá fazer sua
inscrição.
Art. 11 – O aluno da Rede Municipal de Ensino que não deseja transferir-se para
outro Centro de Educação Infantil Municipal ou Unidade Escolar não tem necessidade
de efetuar a inscrição.
Parágrafo único – O aluno, quando maior, ou o responsável legal pelo aluno menor
deverá comparecer ao Centro de Educação Infantil Municipal ou Unidade Escolar
para confirmar a sua matrícula.
CAPÍTULOIV
DADESIGNAÇÃO
Art. 12 -Adesignação de alunos obedecerá, respectivamente, a seguinte ordem de
critérios:
I. Centros de Educação Infantil Municipais
a). crianças em situação de abandono, de risco social e/ou que são assistidas por
portadores de doenças crônicas;
b). crianças de família de menor renda per capta;
c). filhos de pai e mãe que trabalham;
d). filho de doador de sangue;
II. Unidades Escolares
a). crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar;
b). aluno com necessidades educacionais especiais deverá apresentar o
comprovante deAvaliação Técnica e Laudo Médico no ato de matrícula;
c). aluno, pai, mãe ou responsável legal que seja doador de sangue, com a
apresentação de cópia dos respectivos comprovantes anexados junto à ficha de
inscrição;
d). aluno que tenha irmão estudando na unidade escolar;
e). aluno de menor idade.
Art. 13 -Na inexistência de vagas nos Centros de Educação Infantil Municipais ou
Unidades Escolares indicados, o Sistema Informatizado de Matrículas encaminhará o
aluno para outro Centro de Educação Infantil Municipal ou Unidade Escolar.
CAPÍTULOV
DASMATRÍCULAS
Art. 14 – Fica vedada, em qualquer momento, a matrícula de aluno novo sem que
este esteja designado pela Central deAtendimento à Matrícula.
Art. 15 – São critérios para a matrícula das crianças nos Centros de Educação
Infantil Municipais e Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino:
I. Para ingresso nos Centros de Educação Infantil Municipais
a) crianças com idade de 1 (um) ano completo ou a completar até 31 (trinta e um) de
março do anoemque ocorrer a matrícula: Berçário II;
b) crianças com idade de 2 (dois) anos completos ou a completar até 31 de março no
anoemque ocorres a matrícula: Maternal I;
c) crianças com idade de 3 (três) anos completos ou a completar até 31 (trinta e um)
de março do ano que ocorrer a matrícula: Maternal II;
d) crianças com idade de 4 (quatro) anos completos ou a completar até 31 (trinta e
um) de março do ano que ocorrer a matrícula: Pré-Escolar I;
e) crianças com idade de 5 (cinco) anos completos ou a completar até 31 (trinta e
um) de março do anoemque ocorrer a matriculados no Pré-Escolar II.
§ 1º as crianças que completarem 1 (um) ano de idade após a data de 31 (trinta e um)
de março serão matriculadas no Berçário I;
§ 2º as crianças que completarem 2 (dois) anos de idade após a data de 31 (trinta e
um) de março serão matriculadas no Berçário II;
§ 3º as crianças que completarem 3 (três) anos de idade após a data de 31 (trinta e
um) de março serão matriculadas no Maternal I;
§ 4º as crianças que completarem 4 (quatro) anos de idade após a data de 31 de
março serão matriculadas no Maternal II;
§ 5º as crianças que completarem 5 (cinco) anos de idade após a data de 31 (trinta e
um) de março serão matriculadas no Pré-Escolar I.
II. Para ingresso nas Unidades Escolares
a) crianças com idade de 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 (trinta e um)
de março do anoemque ocorrer a matrícula: 1º ano do Ensino Fundamental.
Parágrafo único: as crianças que completarem 6 (seis) anos após a data de 31 (trinta
e um) de março serão matriculadas no Pré-Escolar II.
Art. 16 – No ato da efetivação da matrícula serão exigidos os seguintes
documentos:
I. Centros de Educação Infantil Municipais
a). cópia certidão de nascimento;
b). cópia da carteira de vacina;
c). cópia de comprovante de residência;
d). comprovante de trabalho do pai, da mãe ou responsável legalmente constituído;
e). cópia do termo de guarda ou adoção do menor;
f). cópia do CPF e doRGdos responsáveis legalmente constituído;
g).aluno com necessidades educacionais especiais deverá apresentar o
comprovante deAvaliação Técnica e Laudo Médico no ato de matrícula;
h). comprovante da condição de doador (a) de sangue com no mínimo 4(quatro)
doações consecutivas junto ao hemocentro.
Parágrafo único: faz jus ao benefício no ato do requerimento de inscrição os
candidatos deverão comprovar que doaram sangue nos dois últimos anos, no mínimo
uma vez a cada seis meses. (redação dada pela Lei nº 2865/06)
II. Unidade Escolar
a). cópia da certidão de nascimento ou casamento;
b). guia de transferência, quando for o caso;
c). histórico escolar, quando for o caso;
d). aluno, pai, mãe ou responsável legal que seja doador de sangue, com a
apresentação de cópia dos respectivos comprovantes anexados junto à ficha de
inscrição;
e). aluno com necessidades educacionais especiais deverá apresentar o
comprovante deAvaliação Técnica e Laudo Médico no ato de matrícula;
f). aluno de maior idade para o curso de Educação de Jovens eAdultos;
g). aluno que resida mais próximo ao Centro de Educação Infantil Municipal ou
Unidade Escolar optado.
Art. 17 – Não será efetivada a matrícula para o candidato cuja documentação não
corresponder às informações prestadas no ato da inscrição.
Art. 18 – O aluno ou responsável legal terá o prazo para efetivação da matrícula de
acordo com as designações da Central de Atendimento à Matrícula, antes do início do
ano letivo, conforme o cronograma oficial da Secretaria Municipal de Educação de
Dourados/MS.
Art. 19 -Após o início e durante o ano letivo, o aluno ou o seu responsável legal terá
o prazo de 03(três) dias úteis para a efetivação da matrícula, a contar da data de sua
designação.
Art. 20 – O não comparecimento do aluno, quando maior, ou responsável legal do
aluno menor no prazo para efetivação da matrícula implicará a perda da vaga.
Art. 21 -Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação
de Dourados, por intermédio do Departamento de Planejamento e Gestão
Educacional.
Art. 22 -Apresente Resolução, a partir de sua publicação, passa a fazer parte das
normas regimentais das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino sediada na
área urbana do município de Dourados – MS.
Art. 23 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados – MS, 23 de novembro de 2016.
Ilda Miya Kudo Sequia
Secretária Municipal de Educação
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.343 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2016
AVISO DE LICITAÇÃO – REABERTURA
PREGÃO PRESENCIAL N.º 090/2016
Alessandro Lemes Fagundes
Secretário Municipal de Fazenda
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de
elaboração do Plano de Arborização Urbana do Município de Dourados-MS.
PROCESSO: n.º 390/2016/DL/PMD. TIPO: Menor Preço (Global). SESSÃO: Dia
15/12/2016 (quinze de dezembro do ano de dois mil e dezesseis), às 11h (onze horas).
LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do
Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque
dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no
sítiooficialdoMunicípio“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitac
ao” e no Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES:Através do telefone (0XX67)
3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 28 de novembro de 2016.
LICITAÇÕES
06
LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
PREGÃO PRESENCIAL N.º 084/2016
Jorge Pessoa de Souza Filho
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 077/2016
Jorge Pessoa de Souza Filho
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 079/2016
Jorge Pessoa de Souza Filho
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 080/2016
Jorge Pessoa de Souza Filho
Pregoeiro
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n.º 2174, de 07 de janeiro de 2016, no uso de
suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe,
relativo ao Processo n.º 162/2016/DL/PMD, tendo como objeto a “Aquisição de
extintor de incêndio e gás para recarga de extintor de incêndio, objetivando atender a
Secretaria Municipal de Saúde”. Em decorrência de não acudirem interessados no
certame, o Pregoeiro declara que a citada licitação restou DESERTA, conforme consta
em Ata inserida no respectivo processo licitatório, que se encontra com vista
franqueada aos interessados. Informa ainda, que cientificará o órgão solicitante, para
que se manifeste e se ainda houver interesse na contratação do objeto, outro processo
se realize buscando idêntico objetivo, pautado nos princípios constitucionais da
licitação.
Dourados-MS, 22 de novembro de 2016.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n.º 2174, de 07 de janeiro de 2016, no uso de
suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe,
relativo ao Processo n.º 293/2016/DL/PMD, tendo como objeto o “Registro de Preços
para futura e eventual aquisição de material de copa e cozinha, produtos de limpeza e
higienização em geral”, que teve como vencedoras e adjudicatárias, as proponentes:
MALLONECOMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.-ME, no item 11; RIZO COMÉRCIO
E SERVIÇOS – EIRELI, nos itens 02, 07, 08, 09, 12, 13, 14, 15 e 16; COMERCIAL
GALIPHELTDA.-ME, nos itens 01, 03, 04, 05, 06 e 10.
Dourados-MS, 13 de outubro de 2016.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n.º 2174, de 07 de janeiro de 2016, no uso de
suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe,
relativo ao Processo n.º 284/2016/DL/PMD, tendo como objeto a “Aquisição de
bomba submersa para fornecimento de água e serviços de limpeza e desinfecção de
poço, objetivando atender a Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia
Solidária”, que teve como vencedora e adjudicatária nos lotes 01 e 02, a proponente
PAEDCONSTRUTORALTDA.-ME.
Dourados-MS, 17 de outubro de 2016.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n.º 2174, de 07 de janeiro de 2016, no uso de
suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe,
relativo ao Processo n.º 320/2016/DL/PMD, tendo como objeto o “Registro de Preços
para futura e eventual aquisição de material hospitalar e farmacológico, objetivando
atender a Secretaria Municipal de Saúde”, que teve como vencedoras e adjudicatárias,
as proponentes: HIDRAMED COM. DE PROD. MED. HOSP. LTDA, nos itens 02,
03, 05, 07, 08, 09, 10, 11 e 12; e L.M FARMAINDÚSTRIAE COMÉRCIO LTDA, no
item 01.OPregoeiro informa, ainda, que o item 04 foi consideradoDESERTO.
Dourados-MS, 25 de outubro de 2016.
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.343 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2016
EXTRATOS
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001.3/2016/APM
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº
001.02/2016/APM
EXTRATO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2016
EXTRATO DO CONTRATO Nº 131/2016/DL/PMD
PARTES:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL Prof. Maria
Da ConceiçãoAngélica
BRUNOROQUEDEVASCONCELOS-ME
PROCESSO: 024/2015/DL/PMD – Pregão Presencial nº 002/2015
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº
8.666/93
VALORDOADITIVO: R$3.367,50
Secretaria Municipal de Educação
PARTES:
APMEscola Municipal Prof. Maria da ConceiçãoAngélica
CLAUDIOBARBOSA- EPP
PROCESSO: 024/2015/DL/PMD – Pregão Presencial nº 002/2015
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº
8.666/93
VALORDOADITIVO: R$7.714,94
Secretaria Municipal de Educação
PARTES:
Município de Dourados/MS.
COMPROMITENTESFORNECEDORES:
A&ACONSTRUTORAEINCORPORADORA– EIRELI.
ValorTotal: R$ 422.999,85 (quatrocentos e vinte e dois mil novecentos e noventa e
nove reais e oitenta e cinco centavos).
PROCESSO: Pregão Presencial nº 071/2016.
OBJETO: futura e eventual prestação de serviços de serralheria, incluso o
fornecimento de materiais.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei Federal 10.520/02, Decreto Municipal nº 3.447/05, subsidiariamente pela Lei
n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presenteAta de Registro de
Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários daAta, cujos Programas
deTrabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho,
Contrato ou documento equivalente.
PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na
Imprensa Oficial.
DATADEASSINATURA: 29 de Novembro de 2016.
SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA.
PARTES:
Município de Dourados
Pro-Rad ConsultoresEmRadioproteção S/S Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 098/2015.
OBJETO: execução de serviços de dosimetria, em atendimento a unidades e
setores da Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.301.14. –Atendimento Básico a Saúde
2090. –Atenção a Rede Básica de Saúde
2146. –Atenção a Rede Básica de Saúde da Família
10.302.15. – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. e Hosp. Urgência e
Emergência
2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros Pessoa Jurídica
33.90.39.02 – Serviços Técnicos Profissionais
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 9.097,80 (nove mil e noventa e sete reais e oitenta
centavos).
GESTOREFISCALDOCONTRATO: RoneyAlves Moreira
DATADEASSINATURA: 24 de Novembro de 2016.
SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA.
07
FUNDAÇÕES/EXTRATOS – FUNSAUD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 105/2016
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Diretor Presidente da FUNSAUD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 116/2016
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Diretor Presidente da FUNSAUD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 124/2016
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Diretor Presidente da FUNSAUD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 141/2016
Fábio José Judacewski
Diretor Presidente da FUNSAUD
PARTES:
FUNDAÇÃODESERVIÇOSDESAÚDEDEDOURADOS
WHITEMARTINSGASESINDUSTRIAISLTDA
Ref. Processo de Licitação nº103/2016 – Carona nº 001/2016
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de gases
medicinais ( Oxigênio Líquido, Oxigênio Gasoso e Óxido Nitroso), com fornecimento
de cilindro e instalação do tanque criogênico em comodato, para atender as unidades
de Saúde da FUNSAUD, pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo as
características mínimas e condições de acordo com oTermo de Referências, nos autos,
com vista nos demais termos afins contidos no Processo de Carona.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Disposto no artigo 22 do Decreto 7.892/13 e
prevista no artigo 15 da Lei 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Fundo Municipal de Saúde
12.02– Secretária Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e
Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 ( doze ) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 367.806,00 ( trezentos e sessenta e sete mil,
oitocentos e seis reais ).
DATADAASSINATURA: 28 de Novembro de 2016.
PARTES:
FUNDAÇÃODESERVIÇOSDESAÚDEDEDOURADOS
WHITEMARTINSGASESINDUSTRIAISLTDA
Ref. Processo de Licitação nº114/2016 – Carona nº 002/2016
OBJETO: Contratação de empresa especializada para AQUISIÇÃO DE
OXIGÊNIO MEDICINAL, condicionado em cilindro, para atender as unidades de
Saúde da FUNSAUD, pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo as
características mínimas e condições de acordo com oTermo de Referências, nos autos,
com vista nos demais termos afins contidos no Processo de Carona.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Disposto no artigo 22 do Decreto 7.892/13 e
prevista no artigo 15 da Lei 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Fundo Municipal de Saúde
12.02– Secretária Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e
Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 ( doze ) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 198.000,00 ( cento e noventa e oito mil reais).
DATADAASSINATURA: 28 de Novembro de 2016.
PARTES:
FUNDAÇÃODESERVIÇOSDESAÚDEDEDOURADOS
LGDESOUZABARSAGLIAEPP
Ref. Processo de Licitação nº86/2016 – Pregão Presencial nº 33/2016
OBJETO: Contratação de empresa do ramo paraAQUISIÇÃO DEAPARELHOS
DE AR CONDICIONADO, INCLUSO INSTALAÇÃO, A FIM DE ATENDER A
NECESSIDADE DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA E
HOSPITAL DA VIDA DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE DE
DOURADOS – FUNSAUD, compreendendo as características mínimas e condições
de acordo com o Termo de Referências, nos autos, com vista nos demais termos afins
contidos no Processo Licitatório e de acordo com a proposta vencedora.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Fundo Municipal de Saúde
12.02– Secretária Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e
Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 ( doze ) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 31.501,00 ( trinta e ummil, quinhentos e umreais ).
DATADAASSINATURA: 23 de Novembro de 2016.
PARTES:
FUNDAÇÃODESERVIÇOSDESAÚDEDEDOURADOS
DILUZCOMERCIODEMATERIAIS ELETRICOSLTDA– EPP
Ref. Processo de Licitação nº 113/2016 – Pregão Presencial nº 42/2016
OBJETO: Contratação de empresa do ramo para AQUISIÇÃO DE MATERIAL
HIDRÁULICO (TORNEIRAS PARA LAVATÓRIO), visando atender às
necessidades das Unidades de Saúde da FUNSAUD de Dourados, para consumo
estimado pelo período de 06 (seis) meses, de acordo especificações e quantitativos
contidos noANEXOI, parte integrante deste edital e demais condições previstas neste
processo licitatório.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Fundo Municipal de Saúde
12.02– Secretária Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e
Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 67.807,40 (Sessenta e Sete Mil Oitocentos e Sete
Reais e Quarenta Centavos).
DATADAASSINATURA: 29 de Novembro de 2016.
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.343 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2016
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DEMAIS ATOS/RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS – SEMS
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.343 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2016
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DEMAIS ATOS/RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS – SEMS
Decreto Legislativo nº 923, de 28 de novembro de 2016.
Ver. Idenor Machado
Presidente
Decreto Legislativo nº 924, de 28 de novembro de 2016.
Ver. Idenor Machado
Presidente
Decreto Legislativo nº 925, de 28 de novembro de 2016.
Ver. Idenor Machado
Presidente
Decreto Legislativo nº 926, de 28 de novembro de 2016.
Ver. Idenor Machado
Presidente
Decreto Legislativo nº 927, de 28 de novembro de 2016.
Ver. Idenor Machado
Presidente
Decreto Legislativo nº 928, de 28 de novembro de 2016.
Ver. Idenor Machado
Presidente
“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito”.
“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Douradense”.
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito Legislativo”.
“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito.”
“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Douradense”.
“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Douradense”.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, faz saber que os Senhores
Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Benemérito ao Pesquisador e Professor,
Dr. Milton Parron Padovan, pelos relevantes serviços prestados à população
douradense, na área da agroecologia.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõesemcontrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 28 de novembro de
2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, faz saber que os Senhores
Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Bispo Diocesano Dom
Henrique Aparecido de Lima CSsR, pelos relevantes serviços de evangelização
prestados à população.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõesemcontrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 28 de novembro de
2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, faz saber que os Senhores
Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º. Fica concedido Diploma de Honra ao Mérito Legislativo à senhora Ana
Paula Benitez Fernandes, pelos relevantes e bons serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõesemcontrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 28 de novembro de
2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, faz saber que os Senhores
Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Benemérito ao senhor Valdir de
Pellegrin,emreconhecimento aos relevantes serviços prestados à cidade de Dourados.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõesemcontrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 28 de novembro de
2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, faz saber que os Senhores
Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Douradense aoVigárioAlvino Francisco
de Souza, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõesemcontrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 28 de novembro de
2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, faz saber que os Senhores
Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao senhor Renato Pieretti
Câmara, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõesemcontrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 28 de novembro de
2016.
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.343 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2016
DECRETOS LEGISLATIVOS
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DECRETOS LEGISLATIVOS
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.343 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2016
Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, às oito
horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, situado na Avenida Weimar Gonçalves Torres, número três
mil duzentos e quinze, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul,
reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Ademir Martinez
Sanches, Keyla Pereira Merlim e Leonardo Landeira, designados pela Portaria
número vinte e seis de dois mil e dezesseis, publicada no Diário Oficial número quatro
mil, duzentos e dezessete, de vinte cinco de maio de dois mil e dezesseis, tendo como
Presidente o primeiro declinado, avaliaram o processo número 028/2016/PREVID de
Dispensa de Licitação número 020/2016/PREVID, que possui como objeto a
contratação de empresa para serviço técnico especializado em telefonia privada para
instalação de linhas digitais, visando atender as necessidades do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados. Declara a Comissão de
Licitação que a melhor proposta apresentada foi da empresa CARLOS E. B.
COLUCCI – ME, pelo critério de menor valor orçado pelo valor global da proposta.
Após análise do processo, deliberaram no sentido de que o mesmo encontra-se
devidamente justificado e instruído com a documentação necessária e cabível. Foi
também averiguado que o processo encontra-se fundamentado no permissivo legal do
art. 24, inciso II da Lei 8.666/93. Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria
jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos legais para
caracterização da dispensa de licitação pretendida. Junte-se o referido parecer, ao
processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do instituto.
Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após
lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados, 29 de novembro de
2016.
Membros:
ADEMIRMARTINEZSANCHES KEYLAPEREIRAMERLIM
PRESIDENTE MEMBRO
LEONARDOLANDEIRA
MEMBRO
Decreto Legislativo nº 929, de 28 de novembro de 2016.
Ver. Idenor Machado
Presidente
Decreto Legislativo nº 930, de 28 de novembro de 2016.
Ver. Idenor Machado
Presidente
Decreto Legislativo nº 931, de 28 de novembro de 2016.
Ver. Idenor Machado
Presidente
Decreto Legislativo nº 932, de 28 de novembro de 2016.
Ver. Idenor Machado
Presidente
Decreto Legislativo nº 933, de 28 de novembro de 2016.
Ver. Idenor Machado
Presidente
Decreto Legislativo nº 934, de 28 de novembro de 2016.
Ver. Idenor Machado
Presidente
“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Douradense”.
“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Douradense”.
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário”.
“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Douradense”.
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito”.
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito”.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, faz saber que os Senhores
Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadã Douradense à Senhora Cleuza de Fátima
Scopel Zornitta,emreconhecimento aos relevantes à população.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõesemcontrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 28 de novembro de
2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, faz saber que os Senhores
Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao senhorAntônio de Souza
Pietramale, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados a este
Município.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõesemcontrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 28 de novembro de
2016.

O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, faz saber que os Senhores
Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Honorário do Município, ao senhor
José Prado Mansor, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados a
este Município.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõesemcontrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 28 de novembro de
2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, faz saber que os Senhores
Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao senhor Ademar Roque
Zanatta,emreconhecimento aos relevantes serviços prestados à cidade de Dourados.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõesemcontrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 28 de novembro de
2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, faz saber que os Senhores
Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º. Fica concedido Diploma de Honra ao Mérito à Academia de Ballet Anna
Pavlowa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à cultura e à arte da
dança, como pioneira no ramo, foi uma instituição inovadora ao iniciar em nosso
município os ensinamentos da arte do Ballet. Em 2016 completa “40 anos de dança e
emoção”.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõesemcontrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 28 de novembro de
2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, faz saber que os Senhores
Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º. Fica concedido Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Josiel Pereira de
Andrade, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõesemcontrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 28 de novembro de
2016.
ATA – PREVID
EXTRATOS – PREVID
EXTRATO DE PROCESSO
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
EXTRATO DE PROCESSO
Antonio Marcos Marques
Diretor Presidente
Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados
PreviD;
CONSIDERANDO o contido no Processo nº 019/2016 de Dispensa de Licitação
nº. 013/2016/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº.
8.666/93 e suas alterações.
Fica Dispensada de licitação a aquisição de placa homenagem, para composição da
galeria de homenagem aos gestores e cogestores do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Dourados – PREVID.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24 inciso, II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
07.00 – Secretaria Municipal deAdministração
07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.11 – Festividades, eventos e homenagens
Valor: R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais)
Fonte – 103000 Ficha – 483
Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados-
PreviD
CONSIDERANDO o contido no Processo nº 029/2016, Dispensa de Licitação nº.
021/2016/PREVID, com fundamento no disposto do artigo 24, inciso II, da Lei
Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Fica Dispensada de licitação o pagamento de inscrições para exame de certificação
organizada por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no
mercado Brasileiro de Capitais, cujo conteúdo atende a portaria MPS 440 de
09/10/2013, para conselheiros e servidores do PreviD, visando atender as
necessidades do Instituto de Previdência Social dos servidores do Município de
Dourados- PreviD, de acordo com o processo de Dispensa de Licitação nº.
021/2016/PREVID.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24, inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
07.00 – Secretaria Municipal deAdministração
07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.47 – Cursos, Capacitações eTreinamentos
Fonte 103000 Ficha 483
ValorTotal: R$ 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais).
Dourados/MS, 30 de novembro de 2016.
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EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 013/2016/PREVID
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 021/2016
Antonio Marcos Marques
Diretor Presidente
O Diretor Presidente, Sr. Antônio Marcos Marques, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar
nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, vem através
deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação
supracitado, cujo objeto é a aquisição de placa homenagem, para a composição da
galeria de homenagem aos gestores e cogestores do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados, no âmbito de homenagear as composições
passadas dos Conselhos Curador e Fiscal, bem como do Comitê de Investimentos,
para atender as necessidades do Instituto, para atender as necessidades do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID.
Dourados/MS, 29 de novembro de 2016.
ODiretor Presidente, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108,
de 27/12/2006, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art.
38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 vem através deste RATIFICAR EHOMOLOGARo
processo de Dispensa de Licitação Nº 021/2016/PreviD supracitado, que tem como
objeto o pagamento de inscrições para exame de certificação organizada por entidade
autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado Brasileiro de
Capitais, cujo conteúdo atende a portaria MPS 440 de 09/10/2013, para conselheiros e
servidores do PreviD, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência
Social dos servidores do Município de Dourados- PreviD.
Dourados/MS, 30 de novembro de 2016.
AGS LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA – ME, TORNA
PÚBLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE
DOURADOS – MS – IMAM, A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA – LS,
PARAATIVIDADE DE LABORATÓRIOS CLÍNICOS, LOCALIZADO NA RUA
FIRMINO VIEIRA DE MATOS, 841, JARDIM AMÉRICA NO MUNICÍPIO DE
DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO
AMBIENTAL.
CONSTRUTORA MENIN LTDA, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM DE DOURADOS
(MS), A LICENÇA PRÉVIA – (LP), PARA ATIVIDADE DE LOTEAMENTO
RESIDENCIAL SOCIAL, LOCALIZADA NA RUA/AV. ÁREA 1,
DESMEMBRADADAFAZENDACOQUEIRO, QUINHÃO 03 – NO MUNICÍPIO
DE DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO
AMBIENTAL.
FEITO A MÃO RESTAURANTE LTDA-EPP, TORNA PÚBLICO QUE
REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM
DE DOURADOS (MS), A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA – LS, PARA
ATIVIDADE DE RESTAURANTE, LOCALIZADANARUAJOÃO ROSAGÓES,
958, JARDIM AMÉRICA, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI
DETERMINADOESTUDODEIMPACTOAMBIENTAL.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS
(HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFGD) TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU
DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM DE
DOURADOS (MS), A LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) Nº 016/2013, PARA
ATIVIDADE ESTABELECIMENTO ASSISTENCIAL DE SAÚDE – HOSPITAL
ESCOLA, ATENDIMENTO AMBULATORIAL, INTERNAÇÃO, UNIDADE DE
APOIO DIAGNÓSTICO. CENTRO CIRÚRGICO E OBSTÉTRICO –
LOCALIZADO NARUAIVOALVES DAROCHA, Nº. 558.ALTOS DO INDAIÁ,
NOMUNICÍPIODEDOURADOS(MS).VALIDAATÉ: 18/11/2019.
LUCENE FARENZENA CESCA TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM DE DOURADOS
(MS), A LICENÇAAMBIENTAL PRÉVIA (LP) E A LICENÇAAMBIENTAL DE
INSTALAÇÃO (LI), PARAATIVIDADE DEAVICULTURA– TERMINAÇÃO DE
PERUS- 75.240ANIMAIS, LOCALIZADANOIMÓVELFAZENDADOURADOS
– PARCELA02, MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO
ESTUDODEIMPACTOAMBIENTAL.
MAURO GOMES FILHO – ME, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM DE DOURADOS
(MS), A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LS) PARA ATIVIDADE DE
COMÉRCIO, CORTE, MONTAGEM DE BOX DE ALUMÍNIO E VIDRO,
LOCALIZADA NA RUA PONTA PORÃ, Nº 5.592 – BAIRRO, JARDIM OURO
VERDE – NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO
ESTUDODEIMPACTOAMBIENTAL.
MOARA INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBUTIDOS LTDA – ME, TORNA
PÚBLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE
DOURADOS – MS – IMAM, A RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE
OPERAÇÃO – RLO, PARAATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE
CARNE – CAPACIDADE 10.000 KG/MÊS, LOCALIZADO NARUA5, QUADRA
G, S/N,CHÁCARACALIFÓRNIA,NOMUNICÍPIO DEDOURADOS(MS).NÃO
FOIDETERMINADOESTUDODEIMPACTOAMBIENTAL.
SCHAEFER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, PORTADORA DO CNPJ
07.110.474/0001-35 , TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO DE
MEIOAMBIENTEDEDOURADOS–IMAMDEDOURADOS(MS),ALICENÇA
SIMPLIFICADA- LS, PARA ATIVIDADE DE CONSULTORIO MÉDICO
AMBULATORIAL, LOCALIZADARUAJOÃO ROSAGOES , Nº 1290, SALA01 ,
VILA PROGRESSO, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI
DETERMINADOESTUDODEIMPACTOAMBIENTAL.
SUCESSO ESPAÇO LINGUISTICO LTDA – ME, TORNA PÚBLICO QUE
REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM
DE DOURADOS (MS), A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) PARA
ATIVIDADEDEENSINODEIDIOMAS LOCALIZADANARUAVALÊNCIODE
MATTOS PEREIRA, Nº 70 – BAIRRO, BNH 2º PLANO – NO MUNICÍPIO DE
DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO
AMBIENTAL.
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.343 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2016
TERMOS DE RATIFICAÇÃO – PREVID

Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017