Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4351 – 14/12/2016

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVIII Nº 4.351 10 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados…………………………Ahmad Hassan Gebara ……………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Lourdes Maria Mendes ………………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados …………………………………………………. ……………………………….3428-4970
instituto de Previdência Social dos Servidores do Munic. de Dourados-Previd..Antônio Marcos Marques…………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7742
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável …………….. …………………………………………..3426-3672
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Ilda Miya Kudo Sequia ……………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
Elizabeth Rocha Salomão
Upiran Jorge Gonçalves Da Silva
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
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DECRETOS
DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2016
DECRETO N° 2.741 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO “P” Nº 419, de 06 de dezembro de 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Dispõe sobre a desvinculação de receitas do Município de Dourados, de
conformidade com a Emenda Constitucional n° 93/2016 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam desvinculados de órgão, fundo, programa ou despesa, no período de
01 de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) as receitas do
Município relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser
criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras
receitas correntes, inclusive contribuições.
Art. 2°.Adesvinculação referida no art. anterior deste Decreto aplica-se:
I. aos recursos arrecadados ou transferidos que estejam vinculados a determinadas
despesas referentes a programas, projetos ou ações e aos fundos administrados pelo
Poder Executivo Municipal, e seus saldos financeiros existentes em 01 de janeiro de
2016;
II. a todos os fundos administrados pelo Poder Executivo Municipal;
III. aos rendimentos financeiros, inclusive os decorrentes de aplicações de
recursos recebidos como receitas de capital;
IV. taxas e multas previstas na legislação, como a de Trânsito a de Defesa do
Consumidor, a do MeioAmbiente e outras;
V. às contribuições de intervenção no domínio econômico, a contribuição para o
custeio da iluminação pública e demais contribuições arrecadadas pelo município;
VI. às cotas-parte da compensação financeira de recursos minerais – CFEM, cotasparte
do fundo especial do petróleo – FEP, transferência de recursos do Fundersul e
outras receitas correntes que forem consideradas pertinentes e abrangidas pela
Emenda Constitucional 93/2016.
Parágrafo único: A desvinculação de que trata este artigo abrange, também, os
adicionais e respectivos acréscimos legais.
Art. 3°. Excetuam-se da desvinculação de que trata este Decreto:
I – recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à
manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos
II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
II – receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos
servidores;
III – transferências obrigatórias e voluntárias recebidas de outros entes da
Federação com destinação especificadaemlei.
Art. 4°. A desvinculação referida neste Decreto será computada a partir de 01 de
janeiro de corrente exercício, de conformidade com a Emenda Constitucional
93/2016, aplicando essa desvinculação a todos os saldos remanescentes ou não
transferidos anteriormente, existentes em 01 de janeiro de 2016 e também ao resultado
de aplicações financeiras e referente a juros, multas e demais verbas remuneratórias a
partir desta data.
Parágrafo único: caberá ao Secretário Municipal de Fazenda e aos gestores dos
Fundos Municipais realizar a reprogramação das despesas considerando a
desvinculação da receita, e no caso de repasse a maior ao longo deste exercício de
2016, poderá ser descontado o valor das parcelas a serem transferidas nos meses
subsequentes.
Art. 5º.As receitas desvinculadas de contas bancárias específicas de fundos, órgão
ou programas deverão ser transferidas para a conta bancária de livre movimentação da
prefeitura municipal.
§ 1° Os gestores dos Fundos Municipais e de entidades da administração indireta
obedecendo aos critérios dos artigos anteriores, deverão, como titulares das contas
bancárias das respectivas entidades, efetuar a transferência do percentual
desvinculado para conta bancária de livre movimentação da prefeitura municipal.
§ 2º No histórico do documento contábil da transferência deverá ser citado este
Decreto e como anexo a memória de cálculo dos valores desvinculados.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, nos termos do art. 3º da Emenda
Constitucional nº 93 /2016.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e
IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 01 de dezembro de 2016, a Gratificação por
Função de Confiança, do servidor Raimundo Manoel Moreira, matrícula funcional nº
15351-1, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de dezembro de 2016, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 06 de dezembro de 2016.
“Revoga Gratificação de Função de Confiança do servidor Raimundo Manoel
Moreira -SEMSUR”.
02 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2016
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.351
DECRETO “P” Nº 420, de 06 de dezembro de 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
JoãoAzambuja
Secretário Municipal deAdministração
“Torna sem efeito o Decreto “P” Nº 415/2016, exclusivamente em relação à
designação de função de confiança da servidora Maria Piva Fujino, matrícula
501957-2”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 62 § 4º, da Lei Complementar nº
310/2016;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado sem efeito, o Decreto “P” Nº 415, de 28 de novembro de
2016, publicado no Diário Oficial do Município de 05/12/2016, exclusivamente em
relação à designação em função de confiança da servidora Maria Piva Fujino,
matrícula nº 501957-2.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 06 de dezembro de 2016.
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO/SEMED Nº 79 de 12 de Dezembro de 2016.
Ilda Miya Kudo Sequia
Secretária Municipal de Educação
Resolução nº Lm/12/1500/2016 /SEMAD
PERÍODO DE 28/11/2016 a 02/12/2016
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº Lm/12/1501/2016 /SEMAD
PERÍODO DE 28/11/2016 a 02/12/2016
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
“Dispõe sobre lotação de profissionais do Magistério Municipal”.
Ilda Miya Kudo Sequia, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento nos incisos II e IVdo artigo 75 da Lei Orgânica do
Município de Dourados e considerando o disposto no artigo 28 da Lei Complementar
nº 118 de 31 de dezembro de 2007.
RESOLVE:
Lotar para fins de regularização da vida funcional, Elizabete Maria Abadia Pereira
Ferrari, Coordenador Pedagógico 40h, na EM Franklin Luiz Azambuja em
decorrência da aposentadoria de Nadir Alves Brasileiro, a partir de 06 de dezembro de
2016.
Dourados/MS, 12 de Dezembro de 2016.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município
de Dourados…
RESOLVE:
Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO
DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (de 4 a 15 dias),
nos termos do artigo 134 c/c o artigo 136 e §§, da Lei Complementar nº 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), de 27 de Dezembro de 2006, referente ao
mês de DEZEMBRO/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 13 de dezembro de 2016.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município
de Dourados…
RESOLVE:
Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO
DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com benefício
pago pelo PREVID), de conformidade c/ o artigo 51 da Lei Complementar nº 108/06,
de 27 de Dezembro de 2006, referente ao mês de DEZEMBRO/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 13 de dezembro de 2016.
SERVIDOR MATRICULA LOTAÇÃO DIA PERIODO PMD
AILTON KANAME NAKAMURA 85191-1 SEMS 14 23/11/2016 A 06/12/2016
ANA PAULA KLEIN DE ALENCAR CORREIA 114770158-1 SEMED 15 24/11/2016 A 08/12/2016
ANDREIA CAMILO DOS SANTOS BAMBIL 114766973-1 SEMED 08 21/11/2016 A 28/11/2016
ANGELA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO BONFIM 153391-1 SEMED 15 29/11/2016 A 13/12/2016
ANIELTHON HILARIO BAGGIO ARECO 114765988-5 SEPLAN 15 17/11/2016 A 01/12/2016
ANTONIA MARA BARBOZA DA ROSA CARNEIRO 114763070-2 SEMED 05 28/11/2016 A 02/12/2016
APARECIDA DOS SANTOS VIEIRA 153351-1 SEMED 15 29/11/2016 A 13/12/2016
BIANCA DO AMARAL FACCO DIAS 114765924-1 SEMED 15 23/11/2016 A 07/12/2016
CLEONICE RODRIGUES MARQUES 89611-1 SEMED 15 23/11/2016 A 07/12/2016
DORIVAL LOPES DOS SANTOS 90524-3 SEMS 05 28/11/2016 A 02/12/2016
ELIZABETE FERREIRA RAMOS 145391-2 SEMED 15 25/11/2016 A 09/12/2016
ELIZANDRA DE QUEIROZ VENANCIO 85211-1 SEMS 15 22/11/2016 A 06/12/2016
ELSA FERREIRA DA SILVA 130841-1 SEMAS 15 18/11/2016 A 02/12/2016
EVANILDE CHANFRIN DO NASCIMENTO 5701001 SEMED 15 25/11/2016 A 09/12/2016
FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS 114768316-1 SEMED 15 25/11/2016 A 09/12/2016
32581-1 SEMED 12 24/11/2016 A 05/12/2016
32581-1 SEMED 03 07/11/2016 A 09/11/2016
GENI ROQUE SOBRINHO CANDADO 114762567-5 SEMED 15 22/11/2016 A 06/12/2016
114765099-1 SEMED 03 21/11/2016 A 23/11/2016
114765099-1 SEMED 08 25/11/2016 A 02/12/2016
MARGARETH CHAVES LOPES 47981-1 GMD 05 28/11/2016 A 02/12/2016
501863-2 SEMED 04 29/11/2016 A 02/12/2016
50186-3 SEMED 04 29/11/2016 A 02/12/2016
Anexo Único – Resolução nº Lm/12/1500/2016/SEMAD – Período de 28/11/2016 a 02/12/2016
LICENÇAPARATRATAMENTO DE SAÚDE (de 4 a 15 dias):
MARIA TEREZA SANTOS DE ANDRADE SOUZA
FLORIZA MOREIRA MATOS DE LIMA
ILMA DE OLIVEIRA
31881-1 SEMS 05 24/11/2016 A 28/11/2016
31881-1 SEMS 10 01/12/2016 A 10/12/2016
MAURA MARCIA BENITES CORONEL 150821-3 SEMS 15 29/11/2016 A 13/12/2016
MEIRE LUCIA GOMES DA SILVA 114767478-1 SEMED 10 24/11/2016 A 03/12/2016
MERCEDES GONCALVES DE FREITAS 501313002 SEMED 15 28/11/2016 A 12/12/2016
NADIA RANZI 42261001 SEMSUR 15 24/11/2016 A 08/12/2016
114761397-2 SEMED 01 29/11/2016 A 29/11/2016
114761397-2 SEMED 01 09/11/2016 A 09/11/2016
114761397-2 SEMED 04 22/11/2016 A 25/11/2016
114761397-2 SEMED 09 30/11/2016 A 08/12/2016
ROSELEI DA SILVA 124091-1 SEMS 15 22/11/2016 A 06/12/2016
ROSIANE SANTANA ALVES 114762670-4 SEMAS 15 30/11/2016 A 14/12/2016
SONIA REGINA CAMPANHOLI 114763148-4 SEMED 07 24/11/2016 A 30/11/2016
114766145-1 SEMED 15 22/11/2016 A 06/12/2016
114766145-2 SEMED 15 22/11/2016 A 06/12/2016
VALDETE AUXILIADORA MESQUITA SOBREIRA 114764808-4 SEMED 15 16/11/2016 A 30/11/2016
VALDIRENE DELCI PIROTA FANHANI 114765165-1 SEMED 12 28/11/2016 A 09/12/2016
VERA LUCIA DOURADO DE PAULA 86111-2 SEMED 15 01/12/2016 A 15/12/2016
VERA ODETE DE MORAIS MARQUES 150541-3 SEMS 12 28/11/2016 A 09/12/2016
VILMA MARIA DE ARAUJO 90205-3 SEMED 15 22/11/2016 A 06/12/2016
TAITA ARAUJO MARTINS RODRIGUES
NERY CRISTIANE FERNANDES
MARINETE DA SILVA SOUZA ERNEGA
SERVIDOR MATRICULA LOTAÇÃO DIA PERIODO PREVID
ANGELA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO BONFIM 153391-1 SEMED 18 14/12/2016 A 31/12/2016
ANGELA MARIA DA SILVA RAMALHO 502062-5 SEMED 28 22/11/2016 A 19/12/2016
APARECIDA DOS SANTOS VIEIRA 153351-1 SEMED 18 14/12/2016 A 31/12/2016
CAROLINE DANTAS BELONI 89831-1 SEMS 30 21/11/2016 A 20/12/2016
DANIELLY BUSS 114762099-1 SEMED 36 26/11/2016 A 31/12/2016
ELIANA POLOTO 114763661-1 SEMS 60 03/12/2016 A 31/01/2017
ELIZABETE FERREIRA RAMOS 145391-2 SEMED 22 10/12/2016 A 31/12/2016
EVANILDE CHANFRIN DO NASCIMENTO 5701-1 SEMED 10 10/12/2016 A 19/12/2016
FLORIZA MOREIRA MATOS DE LIMA 32581-1 SEMED 03 06/12/2016 A 08/12/2016
ISAU DE OLIVEIRA 114766049-1 PGM 08 28/11/2016 A 05/12/2016
JOSEFA SILEIDE DA SILVA SANTOS 114761926-1 SEMED 33 29/11/2016 A 31/12/2016
LEONICE ROSA ARAN 28371-1 SEMAS 60 25/11/2016 A 23/01/2017
MARINETE DA SILVA SOUZA ERNEGA 31881-1 SEMS 20 11/12/2016 A 30/12/2016
MAURA MARCIA BENITES CORONEL 150821-3 SEMS 15 14/12/2016 A 28/12/2016
MERCEDES GONCALVES DE FREITAS 501313-2 SEMED 07 13/12/2016 A 19/12/2016
NADIA RANZI 42261-1 SEMSUR 30 09/12/2016 A 07/01/2017
ROSANGELA MOREIRA MARTINS 150461-3 SEMS 58 02/01/2017 A 28/02/2017
ROSANGELA SANTANA CARVALHO 88241-1 SEMED 90 27/11/2016 A 24/02/2017
RUTH ESTEVES DE SOUZA MATOS RODRIGUES 114762340-1 SEMED 24 30/11/2016 A 23/12/2016
SOLANGE APARECIDA DE ALENCAR 114762773-2 SEMED 34 28/11/2016 A 31/12/2016
VALDIR CHAVES TELES 114765049-3 SEMS 33 29/11/2016 A 31/12/2016
VERA LUCIA DOURADO DE PAULA 86111-2 SEMED 06 16/12/2016 A 21/12/2016
VILMA MARIA DE ARAUJO 90205-3 SEMED 10 07/12/2016 A 16/12/2016
Anexo Único – Resolução nº Lm/12/1501/2016/SEMAD – Período de 28/11/2016 a 02/12/2016
LICENÇAPARATRATAMENTO DE SAÚDE (ComBenefício Pago pelo Previd )
03
EDITAIS
EDITAL PREVID 009/2016
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARAO QUADRO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIODEDOURADOS/MS
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
ANTONIOMARCOSMARQUES,Diretor Presidente do Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Dourados/MS, no uso de suas atribuições,
atendendo ao disposto no Edital FAPEMS/PREVID 001/2015 e alterações, do
Concurso Público de Provas e Títulos para o Quadro dos Servidores do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS, homologado
conforme o Edital FAPEMS/PREVID 011/2015 de 01/09/2015, publicado no Diário
Oficial nº 4.044, de 02/09/2015 e a PORTARIA Nº 057/2016/ADM/PREVID de
04/11/2016, publicado no Diário Oficial nº 4.328, de 09/11/2016, divulga:
RESULTADODAAVALIAÇÃOMÉDICO-PERICIAL
CARGO/FUNÇÃO:AssistenteAdministrativo Previdenciário
Edmar Zuntini – condição: apto para a função;
Rodrigo Conceição Souza – condição: não compareceu na avalição médicopericial.
Dourados-MS, 14 de dezembro de 2016
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.351 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2016
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFAZ No 13/2016, de 13 de dezembro de 2016.
O Departamento de Administração Tributária e Fiscal, através do Núcleo de Administração da Dívida Ativa do Cadastro Econômico, fazem publicar o presente Edital
de notificação.
Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes
e seus respectivos sócios abaixo relacionados, NOTIFICADOS da inscrição dos débitos em Dívida Ativa e querendo, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
Edital para pagamento amigável, caso os mesmos não se manifestem os débitos serão cobrados judicialmente via ação de execução fiscal.
SUJEITOPASSIVO CAE ENDEREÇO PROCESSOADM. DEBITO
A.V. Leitgeb & Cia Ltda R: Quintino Bocaiúva, n° 1646. Jardim América. Dourados/MS
Sócios: R: Quintino Bocaiúva, n° 1924. Jardim América. Dourados/MS
-Alzira Villela de Leitgeb R: Quintino Bocaiúva, n° 1646. Jardim América. Dourados/MS
-Lucilia Teodora Villela de Leitgeb
Lourenço
Adriano Cândido Marques – Pt. Proc.
42.201/2015
R: Edgar Xavier de Mattos, S/N – Lt. 04 Qd. 10. Jardim Itália. Dourados/MS
Sócio: R: Antônio do Carmo Lima Ramos, n° 475. Vila Hilda. Dourados/MS
-Adriano Cândido Marques
Agenildo Félix de Andrade 100119522 R: Firmino Vieira de Matos, n° 90. Jardim América. Dourados/MS 26.927/2015 R$ 834,92
Agenildo Félix de Andrade 100119522 R: Firmino Vieira de Matos, n° 90. Jardim América. Dourados/MS 26.923/2015 R$ 823,23
Alice Arguello – Pt. Proc. 4360/2015 R: General Osório, n° 3600 – Lt. 09 Qd. 16. Jardim Girassol. Dourados/MS
Sócio: R: Cornélia C. de Souza, n° 2240. Vila Aurora. Dourados/MS
-Alice Arguello
Anderson Fernandes Carneiro Pt. Proc.
22.980/2015
R: Projetada 29, n° 30 (Lt. 12 Qd. 20). Altos do Indaiá. Dourados/MS
Sócio: Av. Weimar Gonçalves Torres, n° 5195. Vila São Francisco. Dourados/MS
-Anderson Fernandes Carneiro
Antonio Marcos Pessoa da Silva Pt. Proc.
9640/2015
R: Equador, n° 1975 (Lt. 10 Qd. 25). Parque das Nações. Dourados/MS
Sócio: R: Silidonio Verão, n° 445. Parque dos Coqueiros. Dourados/MS
-Antonio Marcos Pessoa da Silva
Antônio Oliveira Bispo Pt. 18261/2014 R: Rio Brilhante, n° 1930. Jardim Água Boa. Dourados/MS
Sócio: R: SAU, Edif. OAB – Bl. 5 (7° Andar, n° 1930 ). Asa Sul. Brasília/DF
-Antônio Oliveira Bispo
Balantec Importação e Exportação Ltda Av. Marcelino Pires, n° 5885. Jardim São Francisco. Dourados/MS
Sócios: R: 1, S/N. Coohab. Dourados/MS
-Usiel Simplicio R: Sítio Paulista, S/N. Zona Rural. Dourados/MS
-Jucilene RodriguesGomes R: Dois, n° 0. Parque das Nações. Dourados/MS
-Eliete Saragoga Simplicio
Balantec Importação e Exportação Ltda Av. Marcelino Pires, n° 5885. Jardim São Francisco. Dourados/MS
Sócios: R: 1, S/N. Coohab. Dourados/MS
-Usiel Simplicio R: Sítio Paulista, n° 0. Zona Rural. Dourados/MS
-Jucilene RodriguesGomes R: Dois, n° 0. Parque das Nações. Dourados/MS
-Eliete Saragoga Simplicio
Beta Incorporações e Empreendimentos Ltda.
Prc 9076/2011 – Prc 30415/2013
25066359 R: Waldomiro de Souza, S/N. Vila Industrial. Dourados/MS 32.552/2014 R$ 724,43
Carlos Ioris 13775006 R: Antônio Spoladore, n° 398. Parque Alvorada. Dourados/MS 12.455/2016 R$ 2.037,79
Cerrado Brasil Eventos Ltda
Sócios:
-Waldir de Oliveira Piveta Assunção
-José Piveta Assunção Júnior
Cleber Nunes Maciel – Pt. 26530/10 Pt.
21163/2011
R: Inácia Augusta de Matos, n° 1475 – Adesivo: 2194. Vila Erondina.
Dourados/MS
Sócio: R: Constâncio Luiz da Silva, n° 790. Jardim Água Boa. Dourados/MS
-Cleber NunesMaciel
R: Albertina de Matos, n° 1078. Vila São Francisco. Dourados/MS
R: Carlos Anderson Monteiro, n° 935. Jardim Guaicuru. Dourados/MS
Clóvis Moreno Graça Av. José Roberto Teixeira, n° 1101. Jardim Flórida. Dourados/MS
Sócio: R: Marcelino Lopes de Oliveira, n° 49. Pioneira 1. Dourados/MS
-ClóvisMoreno Graça
Controlle Soluções Empresariais Ltda – ME R: Antônio Emílio de Figueiredo, n° 2027. Centro. Dourados/MS
Sócios: R: Audelino Garcia Camargo, n° 2260. Parque dos Coqueiros. Dourados/MS
-Valeria Albano Paiva Deboleto R: Audelino Garcia Camargo, n° 2260. Parque dos Coqueiros. Dourados/MS
-Gustavo Anderson Gimenes Deboleto
1000000408 16.290/2015 R$ 1.459,28
25071393 18.980/2016 R$ 2.607,12
25068990 18.261/2014 R$ 314,29
23796006 4.284/2016 R$ 16.162,61
22293000 4.340/2016 R$ 38.016,37
23796006 4.283/2016 R$ 2.129,68
R: Albino Sotolani, n° 2480 (Ambiental 25/01/19 e Sanitário 09/09/17). Res.
Monte Carlo. Dourados/MS
25064330 37.857/2014 R$ 364,77
25070264 4.360/2015 R$ 2.405,38
25070676 29.487/2015 R$ 1.377,00
25070378 9.640/2015 R$ 810,95
Cleberson de Matos Gurke 100016464 4.319/2016 R$ 221,52
100129862 42.926/2014 R$ 376,30
1000137799 14.015/2016 R$ 4.604,44
Copico Manutenção Industrial Ltda-Epp R: Coronel Ponciano, n° 2350. Jardim dos Estados. Dourados/MS
Sócios: R: José do Patrocínio, n° 485. Vila Martins. Dourados/MS
-Paulo dos Santos R: 1, S/N. Coohab. Dourados/MS
-Carlos Alberto Serrano Capilé
D.Z.M. Eventos Ltda – ME R: João Rosa Góes, n° 1550. Vila Progresso. Dourados/MS
Sócios: R: Pedro Celestino, n° 1660. Jardim Itaipu. Dourados/MS
-José Roberto Fontes R: Floriano Peixoto, n° 820. Jardim América. Dourados/MS
-Clarice Zanoni Fontes
100041531 15.203/2016 R$ 1.021,94
1000039800 4.478/2016 R$ 3.320,24
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.351 04
EDITAIS
DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Diego Arquitetura Planejamento e Incorporações
Ltda
R: Hayel Bon Faker, n° 595. Jardim Água Boa. Dourados/MS
Sócios: R: Hayel Bon Faker, n° 595. Jardim Água Boa. Dourados/MS
-Diego Pinto Martins R: Miguel Daniel da Silva, n° 158. Vila Cachoeirinha. Dourados/MS
-Valdelirio Pinto Martins
Diego Arquitetura Planejamento e Incorporações
Ltda
R: Hayel Bon Faker, n° 595. Jardim Água Boa. Dourados/MS
Sócios: R: Hayel Bon Faker, n° 595. Jardim Água Boa. Dourados/MS
-Diego Pinto Martins R: Miguel Daniel da Silva, n° 158. Vila Cachoeirinha. Dourados/MS
-Valdelirio Pinto Martins
Diego Rodrigo Robin de Matos 1000173345 R: X4, n° 70. Jardim América. Dourados/MS 36.143/2014 R$ 631,00
Eduardo Luiz dos Santos – Pt. 32.381/2014 R: Rouxinol, n° 1670 – Lt. 09 Qd. 26. Jardim Vista Alegre. Dourados/MS
Sócio: R: Major Capilé, n° 5052. Jardim Coimasa. Dourados/MS
-Eduardo Luiz dos Santos
Eliu Pereira da Silva Pt. 22255/2014 R: Tatsuo Suekane, n° 90. Parque dos Jequitibás. Dourados/MS
Sócio: R: Antônio Emílio de Figueiredo, n° 2008. Centro. Dourados/MS
-Eliu Pereira da Silva
Empresa de Saneamento de Mato Grosso do
Sul S/A
100114440 R: Onofre Pereira de Matos, S/N. Centro. Dourados/MS 30.674/2015 R$ 10.920,00
Erci Fatima Pereira da Rocha Pt. 2552/2013 Pt.
34067/2013
R: Cezário Domingos, n° 210. Vila Industrial. Dourados/MS
Sócio: R: Hiran Pereira de Matos, n° 710. Vila Industrial. Dourados/MS
-Erci Fatima Pereira da Rocha
Fabiana Gisele de Almeida Rocha do
Nascimento
R: Adelina Rigotti, n° 2310 – Lt. 01 Qd. 20. Jardim Vista Alegre.
Dourados/MS
Sócio: R: Arapongas, n° 1260. Jardim Rasslem. Dourados/MS
-Fabiana Gisele de Almeida Rocha do
Nascimento
Fábio Roberto Rossati Araújo Pt. Proc.
41402/2014
R: Silidonio Verão, n° 2065 – Lt. 10 Qd. 19. Parque dos Coqueiros.
Dourados/MS
Sócio:
R: Silidonio Verão, n° 2065 – Lt. 10 Qd. 19. Parque dos Coqueiros.
Dourados/MS
-Fábio Roberto Rossati
Farmácia Droga Nova Ltda-ME R: São João, n° 145. Vila Santa Catarina. Dourados/MS
Sócio: R: Fernando Ferrari, n° 441. Vila Industrial. Dourados/MS
-Valdemir Agripino dos Santos
Gestão Futura Segurança e Saúde Ocupacional
Ltda-ME
R: Ediberto Celestino de Oliveira, n° 2022 – Sala B. Jardim Caramuru.
Dourados/MS
Sócios:
R: Ediberto Celestino de Oliveira, n° 2022 – Fundos. Jardim Caramuru.
Dourados/MS
-Hélio Cezar Laboissier Ramos R: Arrobas Martins, n/ 956. Jardim Monumento. Campo Grande/MS
-Ana Cláudia Teodoro de Souza
Gisella Silva Melo Dourado-ME Av. Weimar Gonçalves Torres, n° 1666 – Sala 52. Centro. Dourados/MS
Sócio:
R: Firmino Vieira de Matos, n° 1705 – Apto. 801 Edif. Padock. Centro.
Dourados/MS
-Gisella Silva Melo
Guimarães & Mariano Ltda R: Hayel Bon Faker, n° 1113. Jardim Água Boa. Dourados/MS
Sócios: R: Mato Grosso, n° 2565. Jardim Caramuru. Dourados/MS
-Andrea Guimarães Mariano R: Antônio de Carvalho, n° 1655. Vila Tonani. Dourados/MS
-Eliza Mara Guimarães Tomitao
Hélio Balan Pt. 21664/2014 R: Mato Grosso, n° 2312. Vila Planalto. Dourados/MS
Sócio: Av. João Pedro Fernandes, n° 2921. Centro. Dourados/MS
-Hélio Balan
Idenor Soares da Silva & Kleber F. Soares
Publicidade e Sonorização Ltda
Av. Joaquim Teixeira Alves, n° 1540 – 9° Andar Sala 95. Centro.
Dourados/MS
Sócios: R: Ipiranga, n° 1282. Vila São Luiz. Dourados/MS
-Idenor Soares da Silva
R: Arthur Frantz, n° 1300 – Res. Itavera Bl. 11 Apto. 14. Parque Alvorada.
Dourados/MS
-Kleber Ferraz Soares
Intelligente Soluções em Tecnologia da
Informação Ltda-ME
R: João Carneiro Alves, n° 210 – 1°Andar Sala 4. Jardim Água Boa.
Dourados/MS
Sócios: R: Oliveira Marques, n° 3655. Jardim Paulista. Dourados/MS
-Luiz Carlos Farinha R: Maria da Glória, n° 2245. Jardim dos Estados. Dourados/MS
-Alexsander Farinha
Izequiel Ferreira – Pt. Proc. 41.014/2015 R: Azulão, S/N – Lt. 05 Qd. 12. Residencial Esplanada. Dourados/MS
Sócio: R: Rio Brilhante, n° 2030. Jardim Rasslem. Dourados/MS
-Izequiel Ferreira
Jutaro Negócios Imobiliários Ltda Pt.
32084/2015
R: Anápolis, S/N. Residencial Jatey. Dourados/MS
Sócio: R: Izzat Bussuan, n° 1215. Jardim Itaipú. Dourados/MS
-Lisie Sayuri Grosselli Irie
1000131693 41.940/2015 R$ 1.727,45
1000055792 25.966/2016 R$ 2.045,52
1000055792 25.964/2016 R$ 2.957,69
100095983 15.242/2016 R$ 664,68
100139990 12.512/2016 R$ 2.225,65
25071301 12.524/2016 R$ 1.969,29
25070970 4.435/2016 R$ 916,96
25069940 32.381/2014 R$ 500,90
25070792 22.255/2014 R$ 3.558,99
25069059 4.464/2016 R$ 1.334,82
25070814 38.289/2015 R$ 741,18
25070257 4.460/2016 R$ 1.190,16
100125433 15.210/2016 R$ 1.394,76
100125123 39.969/2014 R$ 2.514,78
1000024749 41.882/2015 R$ 196,66
25069062 21.664/2014 R$ 2.136,03
Kelly Cristiane Rosim 1000128846 Av. Marcelino Pires, n° 336. Jardim Clímax. Dourados/MS 22.953/2015 R$ 246,14
Lucas Cabreira Lopes Pt. Proc. 37.911/2015 R: Alfredo Richard Klein, S/N (Lt. 18 Qd. 03). Santa Fé. Dourados/MS
Sócio: R: Arthur Frantz, n° 1375. Parque Alvorada. Dourados/MS
-Lucas Cabreira Lopes
Marcos Roberto Luna – Pt. Proc. 41053/2014
R: Adroaldo Pizzini, n° 1365 – Lt. 03 Qd. 02. Jardim Santo Antônio.
Dourados/MS
Sócio: Av. Joaquim Teixeira Alves, n° 1540. Centro. Dourados/MS
-Marcos Roberto Luna
Maria E. de Melo Rocha – Pt. 38.263/2014 R: Cuiabá, S/N (Lt. Parte K – Qd. 78). Centro. Dourados/MS
Sócio: Av. Joaquim Teixeira Alves, n° 2172 – Fundos. Centro. Dourados/MS
-Maria E. de Melo Rocha
Marta de Castro Menezes R: João Candido Câmara, n° 873. Centro. Dourados/MS
Sócio: R: Guaratuba, n° 300. Cohafaba III Plano. Dourados/MS
-Marta de Castro Menezes
Moldaflex Comércio de Materiais de
Acabamentos e Transportes Ltda-ME
Av. Weimar Gonçalves Torres, n° 922 – A. Centro. Dourados/MS
Sócios: R: Italivio de Souza Pael, n° 1355. Jardim Rasslem. Dourados/MS
-Claudemir da Silva R: Alameda dos Brilhantes, n° 270. Campo Dourado. Dourados/MS
-Rodrigo Moreno Miguel
Mudanças e Transportes Grandourados Ltda-ME Av. Weimar Gonçalves Torres, n° 4755. Vila São Francisco. Dourados/MS
Sócios: R: Major Capilé, n° 5052. Jardim Caramuru. Dourados/MS
-Osvaldo Clavico R: Major Capilé, n° 5052. Jardim Caramuru. Dourados/MS
-Maria de Lourdes Ferreira Clavico R: Major Capilé, n° 5052. Jardim Caramuru. Dourados/MS
-Nadir Clavico R: Rangel Torres, n° 1215. Jardim Guanabara. Dourados/MS
-Solange Clavico
25069679 4.440/2016 R$ 1.990,40
1000056942 14.971/2016 R$ 777,17
25071342 12.523/2016 R$ 3.031,60
25070473 24.711/2015 R$ 914,20
1000034620 44.974/2014 R$ 645,36
100025641 20.829/2016 R$ 2.466,12
05
EDITAIS
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONVITE Nº 042/2016
Emerson Ricardo Kintschev
Presidente da CPL
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONVITE Nº 046/2016
Emerson Ricardo Kintschev
Presidente da CPL
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 2.175, de 07 de janeiro de
2016, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 217/2016/DL/PMD, conforme segue.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADO EM MANUTENÇÃO DE REDE DE FIBRA ÓTICA,
OBJETIVANDOATENDERAREDE QUE INTERLIGAOS DIVERSOS ÓRGÃOS
DO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS. PROPONENTE VENCEDORA: E2
SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA-ME. Informa ainda, que fundamentada no
artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação desteAviso,
começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso,
será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para
fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retro mencionada e homologação
do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais.
Dourados (MS), 09 de novembro de 2016.
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 2.175, de 07 de janeiro de
2016, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 296/2016/DL/PMD, conforme segue.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
DE LIMPEZA, LAVAGEM, SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E REGULAGEM DE
MAQUINAS DE COSTURA INDUSTRIAL, OBJETIVANDO ATENDER OS
PROJETOS DE APOIO SOCIAL DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL.
PROPONENTE VENCEDORA: PAULO RICARDO VIEIRA DA SILVA-MEI.
Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n°
8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às
licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação
submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do
objeto em favor da empresa retro mencionada e homologação do mesmo para que dele
provenham seus efeitos legais.
Dourados (MS), 04 de outubro de 2016.
DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2016
LICITAÇÕES
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.351
Nilton César Francolin 1000140480 R: Santo Amadeu, n° 4000. Jardim São Paulo. Fátima do Sul/MS 29.000/2015 R$ 415,00
Nova Safra Representações e Comércio de
Produtos e Serviços Agrícolas Ltda-ME
R: Nilson Vieira de Mattos, n° 5730. Jardim Cuiabá. Dourados/MS
Sócios: R: Hiran Pereira de Matos, n° 1260 – Casa. Vila Alba. Dourados/MS
-Vanusa Aparecida Oliveira R: Guia Lopes, n° 5. Vila Industrial. Dourados/MS
-João Leandro de Oliveira
Organogreen Comércio de Adubos e
Fertilizantes Ltda
R: Albino Torraca, n° 179. Jardim América. Dourados/MS
Sócios: R: Da Coroa, n° 32. Vila Carlota. Campo Grande/MS
-Carlos Aparecido Floriano R: José de Alencar, n° 845. Jardim Paulista. Dourados/MS
-Luis Fabiano Arantes Cassulino
Prates e Cia Ltda-ME R: Arthur Frantz, n° 1132 – A. Parque Alvorada. Dourados/MS
Sócios: R: São Paulo, n° 240. Jardim Maracanã. Dourados/MS
-Thiago de Matos Prates R: São Paulo, n° 240. Jardim Maracanã. Dourados/MS
-Dorival da Cruz Prates
Rafael Lourenço Borges Pereira 1000068924 R: Izzat Bussuan, n° 1975. Vila São Luiz. Dourados/MS 4.419/2016 R$ 820,49
Reinaldo José Macedo 100099149 R: Álvaro Brandão, n° 1795. Jardim Maracanã. Dourados/MS 35.310/2014 R$ 171,78
Respirar Saúde e Espirometria Ltda-Epp R: Hayel Bon Faker, n° 6195. Alto das Paineiras. Dourados/MS
Sócios: R: Hayel Bon Faker, n° 6195. Alto das Paineiras. Dourados/MS
-Natalia Auko Gonçalves Monaco R: Hayel Bon Faker, n° 6195. Alto das Paineiras. Dourados/MS
-Luiz Nelson Monaco Junior
Retífica Real Ltda Av. Presidente Vargas, n° 2145. Jardim Progresso. Dourados/MS
Sócios: R: Quatro, n° 2. Chácara Califórnia. Dourados/MS
-Eliseu Nunes da Silva R: Presidente Vargas, n° 2335. Cohafaba III Plano. Dourados/MS
-Sandra Alves de Araújo
Rio Dourados Empreendimentos Imobiliários
Ltda Pt. 27747/2013 – Prc. 30637/2013
R: Cider Cerzosimo de Souza, S/N. Chácara n° 4. Dourados/MS
Sócio: R: Antônio de Carvalho, n° 1355 – Apto. 1102. Vila Planalto. Dourados/MS
-Walter Shin Fujinaka Junior
Roger Sales Uhde
R: Alameda Valério Fabiano, S/N (Parque de Exposições de Dourados).
Jardim Alhambra. Dourados/MS
Sócio: R: Bertoldo Miranda Barros, n° 620. Jardim Flórida II. Dourados/MS
-Roger Sales Uhde
Sepriva Segurança Ltda R: Palmeiras, n° 751. Jardim Maringá. Dourados/MS
Sócios: R: Palmeiras, n° 935. Jardim Maringá. Dourados/MS
-Cleonice Gomes de Barros R: João Damaceno Pires, n° 841. Jardim Água Boa. Dourados/MS
-Roberto Dias Morais
Suportec Informática – Epp Av. Weimar Gonçalves Torres, n° 2845. Centro. Dourados/MS
Sócios: R: Dois, n° 1. Parque das Nações. Dourados/MS
-Vanderlei Darci Kuhn Av. Weimar Gonçalves Torres, n° 2845. Centro. Dourados/MS
-Paulo Sérgio Kuhn
Vicencia da Silva Ramos – Pt. Proc.
38.504/2015
R: Mustafa Abdo S. Sater, S/N – Lt. 16 Qd. 09. Parque Alvorada.
Dourados/MS
Sócio: R: Monte Alegre, n° 777 – Apto. 06. Jardim Tropical. Dourados/MS
-Vicencia da Silva Ramos
W. L. Assessoria Financeira Ltda R: Dr. Nelson de Araújo, n° 370. Jardim América. Dourados/MS
Sócios: R: João Cândido da Câmara, n° 78. Centro. Dourados/MS
-Wilgner Vargas de Oliveira R: Major Capilé, n° 2935. Vila Maxwell. Dourados/MS
-Jesus de Lima
Waldir Gonçalves Junior & Cia Ltda-ME
R: Hayel Bon Faker, n° 2767 – 2° Andar Salas: 1, 2 e 3. Centro.
Dourados/MS
Sócios: R: Melvin Jones, n° 1070. Vila Progresso. Dourados/MS
-Tatiana Sobotika Spini R: João Cândido da Câmara, n° 1232. Centro. Dourados/MS
-Waldir Gonçalves Junior
Waldir Gonçalves Junior & Cia Ltda-ME R: Hayel Bon Faker, n° 2767 (2° Andar – Sala 1, 2, 3). Centro. Dourados/MS
Sócios: R: Melvin Jones, n° 1070. Vila Progresso. Dourados/MS
-Tatiana Sobotika Spini R: João Cândido da Câmara, n° 1232. Centro. Dourados/MS
-Waldir Gonçalves Junior
Wanderlei Carneiro Flores 1000182867 R: Manoel Santiago, n° 350. Jardim Itaipu. Dourados/MS 24.523/2016 R$ 4.268,97
Wisley da Silva Milan Pt. 13624/2012
R: Flávio Cerzósimo de Souza, S/N (Lt. G, Qd. 9). Parte da chácara 4 e 7.
Dourados/MS
Sócio: R: Toshinobu Katayama, n° 1520. Bnh 3° Plano. Dourados/MS
-Wisley da Silva Milan
1000014468 8.875/2016 R$ 5.754,50
1000113938 8.888/2016 R$ 890,62
25069092 38.104/2014 R$ 12.512,28
Márcio Fernandes Vilela Rodrigues
Gerente do Núcleo de Dívida Ativa
100085687 4.316/2016 R$ 1.446,13
23082003 8.916/2016 R$ 2.746,39
25071628 26.107/2016 R$ 3.698,04
1000026350 32.071/2013 R$ 7.137,53
1000018960 32.061/2014 R$ 4.997,50
1000018960 32.598/2014 R$ 5.176,78
1000128811 12.510/2016 R$ 10.256,45
1000119022 41.379/2015 R$ 546,00
25068130 33.597/2013 R$ 1.571,08
7000001675 27.252/2016 R$ 6.862,50
21246009 12.456/2016 R$ 1.603,59
06
EXTRATOS
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 311/2014/DL/PMD
EXTRATO DE CONVÊNIO PMD Nº 001/2016
EXTRATO DE CONVÊNIO
EXTRATO DE CONVÊNIO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 003/2016/APM
PARTES:
Município de Dourados/MS
SANTAFÉENGENHARIAECONSTRUÇÕESLTDA.
PROCESSO: Concorrência Publica nº 007/2014.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 10 (dez) meses, com início em 28/11/2016 e previsão de vencimento em
28/09/2017 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 10 (dez)
meses, com início em 11/11/2016 e previsão de vencimento em 11/09/2017 para o lote
04.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 11 de novembro de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DE CONVÊNIO PMD Nº 001/2016 QUE CELEBRAM ENTRE SI,
DE UM LADO O MUNICÍPIO DE DOURADOS, ATRAVÉS DO IMAM –
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS/MS E O CONSELHO DA
COMUNIDADEDEDOURADOS/MS.
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS-MS
CNPJ nº 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: IMAM – INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE
DOURADOS/MS
DIRETORPRESIDENTE: RogérioYuri Farias Kintschev
CPF – 554.165.431-91
CONVENENTE:CONSELHODACOMUNIDADEDEDOURADOS
CNPJ nº 06.146.861/0001-69
PRESIDENTE: Rui Barbosa
CPF – 117.722.399-68
OBJETO: Repasse de recurso financeiro para prestação de serviços gerais
consistente em manutenção e limpeza desenvolvido pelo projeto
“RESSOCIALIZAR” para atender o Instituto Municipal de Meio Ambiente de
Dourados/MS.
VALOR: O valor do presente convênio será de R$ 314.760,00 (trezentos e
quatorze mil e setecentos e sessenta reais) a ser repassado em 12 (doze) parcelas
mensais de R$ 26.230,00 (vinte e seis mil e duzentos e trinta reais)
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses
com início em 02/01/2016 à 31/12/2016, podendo, por acordo entre as partes, ser
prorrogado ou sofrer alterações medianteTermoAditivo.
Dourados-MS, 18/01/2016
EXTRATO DE CONVÊNIO QUE entre si celebram: MUNICÍPIO DE
DOURADOS-MS, com interveniência da Secretaria Municipal de Administração; e a
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS E PROCURADORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS – A.A.P.M.D, com a finalidade de estabelecer as
condições para averbação de consignações em folha de pagamento de servidores do
Poder Executivo do Município de Dourados-MS.
PARTES.
Primeiro (a) Convenente: MUNICÍPIODEDOURADOS-MS.
CNPJ-MF: 03.155.926/0001-44.
PREFEITO: Murilo Zauith. CPF-MF nº 747.067.218-49.
INTERVENIENTE: Secretaria Municipal deAdministração.
Secretário: JoãoAzambuja. CPF-MF nº 363.205.609-00.
Segundo (a) Convenente: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS E
PROCURADORESPÚBLICOSDOMUNICÍPIODEDOURADOS–A.A.P.M.D.
CNPJ-MF: 07.123.061/0001-95.
REPRESENTANTE:
Presidente: Paula de Mendonça Nonato CPF: 626.755.672-02.
OBJETO. O presente convênio tem por objeto credenciar a ASSOCIAÇÃO DOS
ADVOGADOS E PROCURADORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
DOURADOS – A.A.P.M.D, para permitir o processamento de averbação de
consignações, a seu favor, na remuneração de servidores ativos, inativos e de
pensionistas do Município de Dourados-MS, pagas por meio de folha de pagamento,
mediante filiação (autorização de desconto) realizada entre os servidores público ou
pensionista com a Associação, por meio de documento próprio e nos termos da
legislação vigente, em especial lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006 e
Decreto Municipal nº 370/2001, Lei numero 8.666/91 e suas alterações posteriores, do
Município de Dourados-MS, e conforme convênio firmado.
VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO E FORO. Este convênio terá vigência de 05 (cinco)
anos, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período, por
interesse das partes, a ser manifestado por escrito no mínimo 30 (trinta) dias antes do
término da vigência deste Convênio, observado o disposto na cláusula sétima.
As cláusulas e condições deste Convênio se submetem às disposições do §2º do
artigo 77 da Lei Complementar (LC) n° 107, de 27 de dezembro de 2006, c/c o disposto
no Decreto nº 370, de 02 de julho de 2001 e suas alterações, todos do Município de
Dourados-MS, Lei nº 8.666/1990 e suas alterações e legislação aplicável à espécie e
demais normas e Princípios de Direito Administrativo, bem como da documentação
constante dos autos de Processo Administrativo nº 1.798/2016/SEMAD. A rescisão
poderá ser feita a qualquer tempo, de acordo com a cláusula sétima do convênio. O
foro para dirimir controvérsias sobre a aplicação do convênio é o da Comarca de
Dourados-MS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja
(cláusula nona). Data da assinatura: 30 de novembro de 2016.
EXTRATO DE CONVÊNIO QUE entre si celebram: MUNICÍPIO DE
DOURADOS-MS, com interveniência da Secretaria Municipal de Administração; e o
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO (matriz)/BANCO BRADESCO
PROMOTORA DEPARTAMENTO DE CRÉDITO CONSIGNADO, com a
finalidade de estabelecer as condições para averbação de consignações em folha de
pagamento de servidores do Poder Executivo do Município de Dourados-MS.
PARTES.
Primeiro (a) Convenente: MUNICÍPIODEDOURADOS-MS.
CNPJ-MF: 03.155.926/0001-44.
PREFEITO: Murilo Zauith. CPF-MF nº 747.067.218-49.
INTERVENIENTE: Secretaria Municipal deAdministração.
Secretário: JoãoAzambuja. CPF-MF nº 363.205.609-00.
Segundo (a) Convenente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO
(matriz)/BANCO BRADESCO PROMOTORA DEPARTAMENTO DE CRÉDITO
CONSIGNADO.
CNPJ-MF: 07.207.996/0001-50.
REPRESENTANTES:
Diretores: ADRIANA QUIRINO DOS REIS, CPF: 135.155.618-54 e JOSÉ
APARECIDODACOSTAFILHO, CPF: 016.274.518-46.
OBJETO. O presente convênio tem por objeto credenciar a SEGUNDA
CONVENENTE (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO (matriz)/BANCO
BRADESCO PROMOTORA DEPARTAMENTO DE CRÉDITO CONSIGNADO),
para permitir o processamento de averbação de consignações, a seu favor, na
remuneração de servidores ativos, inativos e de pensionistas do Município de
Dourados-MS, pagas por meio de folha de pagamento, mediante contratação de
empréstimo e/ou financiamento mediante consignação em folha de pagamento e
pagamento de cartão de crédito por autorização de desconto, realizado entre os
servidores públicos ou pensionistas com o BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTO (matriz)/BANCO BRADESCO PROMOTORA
DEPARTAMENTO DE CRÉDITO CONSIGNADO, por meio de documento próprio
e nos termos da legislação vigente, em especial Decreto nº 370, de 02-07-2001 e
alterações, do Município de Dourados-MS, e conforme convênio firmado.
VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO E FORO. Este convênio terá vigência de 24 (vinte e
quatro) meses, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período,
por interesse das partes, a ser manifestado por escrito no mínimo 60 (SESSENTA) dias
antes do término da vigência deste Convênio, observado o disposto na cláusula oitava.
As cláusulas e condições deste Convênio se submetem às disposições do §2º do
artigo 77 da Lei Complementar (LC) n° 107, de 27 de dezembro de 2006, c/c o disposto
no Decreto nº 370, de 02 de julho de 2001 e suas alterações, todos do Município de
Dourados-MS, Lei nº 8.666/1990 e suas alterações e legislação aplicável à espécie e
demais normas e Princípios de Direito Administrativo (cláusula segunda), bem como
da documentação constante dos autos de Processo Administrativo nº
590/2015/SEMAD. A rescisão poderá ser feita a qualquer tempo, de acordo com a
cláusula sétima do convênio. O foro para dirimir controvérsias sobre a aplicação do
convênio é o da Comarca de Dourados-MS, com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja (cláusula nona). Data da assinatura: 07 de novembro de 2016.
PARTES:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DAESCOLAMUNICIPAL SÓCRATES
CÂMARA
BRUNOROQUEDEVASCONCELOS-ME
PROCESSO: 024/2015/DL/PMD – Pregão Presencial nº 002/2015
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº
8.666/93
VALORDOADITIVO: R$2.016,00
Secretaria Municipal de Educação
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.351 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2016
07
FUNDAÇÕES/ATA – FUNSAUD
ATAS/SESSÕES ORDINÁRIAS
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.351 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Ata daVigésima Sexta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2016.
Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, às dezoito horas e
trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – PSDB, e
tendo como primeiro Secretário, o Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu
Longhi) – PT. Além dos citados, estavam presentes os Vereadores: Cirilo Ramão Ruis
Cardoso (Pastor Cirilo Ramão), Juarez de Oliveira (JuarezAmigo deTodos) e Raphael
da Silva Matos (Raphael Matos) – PMDB; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan
Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira
Valente (MadsonValente) e PedroAlves de Lima (Pedro Pepa) – DEM; Alcirio Zanata
(Silas Zanata) – PPS; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) e Delia Godoy Razuk (Delia
Razuk) – PR; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Marcelo Pereira Mourão
(Marcelo Mourão) – PRP; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB;
Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) e Sergio Nogueira – PSDB; e
Virgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) – PP. Ausência justificada do Aguilera de
Souza (Aguilera Te’yi). Havendo a presença da maioria dos Vereadores, o Senhor
Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada, sem
emendas, a Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes
expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto de Lei n° 15/2016, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre desafetação e permuta dos imóveis que indica, com a
Asperbrás Empreendimentos Imobiliários Dourados LTDA, e dá outras providências;
b) Mensagem de Projeto de Lei n° 21/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre desafetação de áreas públicas, que indica, no Conjunto Izidro Pedroso; c) Oficio
n° 54/2016, do Gabinete do Vereador Aguilera de Souza, justificando sua ausência
nesta Sessão, em virtude de ter sido convidado pela Embaixada Mundial de Ativistas
pela Paz, enquanto Presidente da Comissão Permanente Indígena e Afrodescendente,
para participar do Encontro Internacional dos Filhos da Mãe Terra, na Colômbia; d)
Oficio n° 1699/2016, da Caixa Econômica Federal, comunicando a liberação de
recursos financeiros, destinados a esse município, no âmbito do Programa Pró-
Transporte- Setor Público; e) Comunicado da Unyleya Editora e Cursos S.A,
informando que aAVM Faculdade Integrada, está oferecendo bolsas de estudo com
até 50% de desconto nos cursos de Pós-Graduação a Distância, para todos os
servidores e seus dependentes; f) Noventa e seis comunicados do Ministério da
Educação informando a liberação de recursos financeiros, para a APM de várias
Escolas Estaduais e Municipais, bem como Ceims, destinados a garantir a execução
de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, neste
Município; g) Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo
respostas de proposições dos vereadores. Foram apresentadas proposições, de acordo
com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2
requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3722 a 3727; Bebeto apresentou
2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3728 a 3733; Cido Medeiros
apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3734 a 3738; Silas
Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3739 a 3742; Pastor Cirilo
Ramão apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 3743 a 3747; Delia
Razuk apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3748 a
3753; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, protocolados sob os n°s 3754 e 3755;
Idenor Machado apresentou 2 moções, protocoladas sob os n° 3756 e 3757; Juarez
Amigo de Todos apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3758 a 3761;
Madson Valente apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 3762 a 3764;
Marcelo Mourão apresentou 3 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 3765 a
3769; Mauricio Lemes apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 3770 a 3772;
Nelson Sudário apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob
os n°s 3773 a 3779; Pedro Pepa apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3780
a 3783; Raphael Matos apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3784 a 3787;
Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados
sob os n°s 3788 a 3795;Virgínia Magrini apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2
moções, protocolados sob os n°s 3796 a 3803; Vereadores Infra-assinados
apresentaram 1 moção, protocolada sob o nº 3804. Usaram aTribuna de acordo com as
normas regimentais osVereadores: Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Bebeto, Idenor
Machado, Delia Razuk, Nelson Sudário, Sergio Nogueira,Virgínia Magrini, Mauricio
Lemes, Pedro Pepa, Madson Valente, Pastor Cirilo Ramão, Silas Zanata, Elias Ishy e
Marcelo Mourão. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões,
determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos
competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II.
ORDEM DO DIA. 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de
Lei nº 084/2016 (014), de autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivos na
Lei nº 3.830/2014, que cria componentes do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional – SISAN/Dourados, e dá outras providências; b) Projeto de
Lei nº 086/2016 (018), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Dourados; c) Projeto de Lei nº
120/2015, de autoria do Vereador Marcelo Mourão, que denomina SD PM Raimundo
Pereira Mourão Filho, o Posto Central de Policia Militar, localizado no cruzamento da
Rua Nelson de Araújo eAvenida Marcelino Pires; d) Projeto de Lei nº 079/2016, de
ATA 006/2016
6ª REUNIÃO DO CONSELHO CURADOR DA FUNSAUD
Sebastião Nogueira Faria
Fabio José Judacewski
MárcioGreiAlvesVidal de Figueiredo
Rosa Maria Picolli Machado de Souza
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Berenice de Oliveira Machado Souza
Cícero Gomes de Souza
Juliano Zelinka Rodrigues
Keyt Ferreira Cardoso
Patrícia Ferreira Duarte
Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às quinze horas,
na sala de reuniões do Hospital da Vida, reuniram-se os membros do Conselho
Curador da FUNSAUD, são eles: Sebastião Nogueira Faria, Secretário Municipal de
Saúde de Dourados/MS – Presidente do Conselho; Fabio José Judacewski, Diretor
Presidente da FUNSAUD; Márcio Grei Alves Vidal de Figueiredo, Secretário de
Saúde Adjunto de Dourados/MS; Rosa Maria Picolli Machado de Souza, Assistente
Social da Secretaria de Saúde de Dourados; Dr. Upiran Jorge Gonçalves da Silva,
Advogado e Berenice de Oliveira Machado Souza, Membro do Conselho Municipal
de Saúde de Dourados. A presente reunião teve a pauta única: Apresentação dos
Relatórios de Gestão – 1º, 2º e 3º trimestre/2016 com vista no Contrato de Gestão
firmado entre a Secretaria Municipal de Dourados e a Fundação de Serviços de Saúde
de Dourados – FUNSAUD para apreciação, deliberações e aprovação pelo Conselho
Curador. Participaram como convidados: Cícero Gomes de Souza, Diretor
Administrativo da FUNSAUD; Terezinha Picolo da Silva, Diretora Executiva da
FUNSAUD; Cássio Humberto Rocha Solidade, Gerente da Unidade Administrativa
da FUNSAUD; Juliano Zelinka Rodrigues, Encarregado de Contabilidade da
FUNSAUD; Keyt Ferreira Cardoso, Analista de Controle Interno I da FUNSAUD e
Patrícia Ferreira Duarte, Analista de Controle Interno II da FUNSAUD. O Dr.
Sebastião Nogueira Faria – Presidente do Conselho Curador – declarou aberta a
reunião, concedendo a palavra à Analista de Controle Interno, Keyt, que deu início à
apresentação dos relatórios. Aos membros presentes foi entregue um resumo dos
relatórios onde continham os dados referentes às metas quantitativas e qualitativas e
os dados contábeis/financeiros do período de janeiro a setembro de dois mil e
dezesseis. Em seguida, a Diretora Técnica, Sra. Terezinha, prosseguiu com a
apresentação das informações referentes às metas quantitativas e qualitativas e
pertinentes justificativas. Ressaltou que, embora muito se tenha melhorado, ainda há
dificuldade de realizar os faturamentos devido ao preenchimento incompleto dos
prontuários por parte de alguns médicos. Justificou que, algumas metas não são
possíveis de serem atingidas, pois não são condizentes com as atividades
desenvolvidas pelas duas unidades, visto que o Hospital e a UPA realizam
atendimentos de Urgência e Emergência. O Dr. Sebastião solicitou providências para
que essas metas sejam corrigidas adequando-as a realidade, visto que, o não
atingimento dessas metas poderá resultar em multas para Fundação por parte da
Auditoria do SUS. O Secretário Adjunto, Sr. Márcio, concordou a aconselhou a
FUNSAUD a provocar a Secretaria Municipal para um novo aditivo de contrato,
equilibrando essas metas. O Presidente da FUNSAUD, Sr. Fábio, esclareceu que essa
solicitação já foi feita e o aditivo foi aprovado, porém com algumas divergências em
relação ao pedido inicial e concordou em realizar uma nova solicitação. Dando
continuidade, o Encarregado de Contabilidade, Sr. Juliano, procedeu à apresentação
dos dados e informações contábeis e o detalhamento do déficit financeiro da
FUNSAUD, conforme Planilha em anexo, ocasião em que foram feitos
esclarecimentos e justificativas, por exemplo: grande volume de imperiosas rescisões
de Contratos Por Tempo Determinado, por força de determinação do Ministério
Público e demais rescisões a pedido, aumento de demanda serviços de exames, entre
outros.OPresidente do Conselho, Sr. Sebastião, reconheceu que o valor
recebido mensalmente pela Fundação é insuficiente para cobrir todas as despesas
devido à crescente demanda dos serviços oferecidos pelo Hospital daVida eUPA, não
obstante os recursos venham sendo utilizados precedidos de adequados processos e
administração otimizadas com vantajosidade à Administração. A Diretora Terezinha
citou alguns avanços alcançados e novos desafios para a Fundação. AAnalista, Srta.
Keyt encerrou a apresentação dos relatórios, oportunizando para quem quisesse, o
fizesse, a apresentação de possíveis dúvidas e esclarecimentos. O presidente então
colocou os relatórios em votação, sendo aprovados por unanimidade. O Sr. Fábio
aproveitou o momento para informar aos membros que a Fundação tem alcançado
êxito de economicidade nos processos de contratações e administração de recursos,
colocando como exemplo a grandiosa redução de despesas com Gases Medicinais,
mediante regular processo administrativo, bem como outras medidas processuais de
planejamento, ação e controle que resultarão, imediatamente, na redução de despesas
com obrigações previdenciárias (INSS), por isso, devendo ser considerado resultados
de sucessos, principalmente com vista no reduzido Quadro de Recursos Financeiro da
FUNSAUD. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deste conselho deu por
encerrada a presente reunião, às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, tendo eu,
Patrícia Ferreira Duarte, lavrado a Ata a qual segue assinada por mim, pelos membros
do Conselho e demais participantes que abaixo assinam.
08
ATAS/SESSÕES ORDINÁRIAS
autoria dosVereadores Délia Razuk e Dirceu Longhi, que dispõe sobre a transparência
dos cadastros de Programas Habitacionais e Sociais do Município. Submetidos à
deliberação, os Projetos de Lei n°s 084 (014), 086 (018), 079/2016 e 120/2015, após a
discussão foram aprovados, por unanimidade, em segundo turno de votação, com
ausência do Vereador Aguilera de Souza; e) Projeto de Lei nº 087/2016, de autoria do
Vereador Idenor Machado, que revoga a Lei nº 3.540/2012, e denomina Rua Santa Fé
no Residencial Santa Fé; f) Projeto de Lei nº 088/2016, de autoria do Vereador
Marcelo Mourão, que denomina rua Antonio Modesto de Oliveira, a rua DA 10, do
Bairro Dioclécio Artuzi I e II, toda sua extensão, com ausência dos Vereadores
Marcelo Mourão e Virgínia Magrini; g) Projeto de Lei nº 089/2016, de autoria do
Vereador Marcelo Mourão, que denomina rua Adriano Pagnussat, a rua DA 08, no
Bairro Dioclécio Artuzi I, em toda sua extensão; h) Projeto de Lei nº 093/2016, de
autoria do Vereador Madson Valente, onde define que dia 04 de Julho será
comemorado o “Dia do Benfeitor”; i) Projeto de Lei nº 094/2016, de autoria do
Vereador Marcelo Mourão, que denomina Rua RenildaAna dos Santos, a Rua DA18
do Bairro Dioclécio Artuzi – II, em toda sua extensão; j) Projeto de Lei nº 095/2016, de
autoria doVereador Marcelo Mourão, que denomina rua Paulo Fernandes Biazi, a rua
DA 09 do Bairro Dioclécio Artuzi – I, em toda sua extensão; k) Projeto de Lei nº
097/2016, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que denomina rua Emiliano
Prado, a rua Projetada 04 PL, do Parque do Lago I, abrangendo também o Jardim
Olinda, em toda sua extensão. O Vereador Cirilo Ramão ocupou a Presidência na
votação desses projetos: Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei n°s
087, 088, 089, 093, 094, 095 e 097/2016, após a discussão foram aprovados, por
unanimidade, em segundo turno de votação, com ausência do Vereador Aguilera de
Souza. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº
066/2016, de autoria do Vereador Elias Ishy, que estabelece mecanismo para coibir a
pratica de trote ao SAMU, no município; Submetido à deliberação o Projeto de Lei n°
066/2016, após a discussão foi aprovado, por unanimidade, em primeiro turno de
votação, com ausência doVereador Aguilera de Souza; b) Projeto de Lei nº 090/2016,
de autoria do Vereador Marcelo Mourão, que denomina Rua Honório Pereira de
Almeida, a Rua DA 21, do Bairro Dioclécio Artuzi II, Rua 02 do Harrison de
Figueiredo e Rua 02 da Chácara Cidelis; c) Projeto de Lei nº 091/2016, de autoria do
Vereador Marcelo Mourão, que denomina Rua Manoel Luiz Soares, a Rua DA20, do
Bairro Dioclécio Artuzi II; d) Projeto de Lei nº 092/2016, de autoria do Vereador
Marcelo Mourão, que denomina Rua Elber Moreira Veron, a Rua DA 19 do Bairro
Dioclécio Artuzi II; e) Projeto de Lei nº 096/2016, de autoria do Vereador Mauricio
Lemes, que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Modelo
Douradense de Ciclismo; f) Projeto de Lei nº 103/2016, de autoria doVereador Sérgio
Nogueira, que denomina Rua Alípio Anastácio Figueredo, a Rua Projetada 26 CV, do
loteamento Campina Verde I, e Bairro Antônio Guilherme, em toda sua extensão.
Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei n°s 090, 091 e 103/2016,
após a discussão foram aprovados, por unanimidade, em primeiro turno de votação,
com ausência dos Vereadores Aguilera de Souza e Delia Razuk. Foi aprovado
Requerimento de Retirada da Pauta ao Projeto de Lei n° 092/2016, a pedido do autor,
com ausência do Vereador Aguilera de Souza. Submetido à deliberação o Projeto de
Lei n° 096/2016, após a discussão foi aprovado, por unanimidade, em primeira
votação, com ausência dos Vereadores Aguilera de Souza e Delia Razuk. A Pauta de
Requerimentos foi aprovada, por unanimidade de votos, com ausência dosVereadores
Aguilera de Souza e Delia Razuk. Esgotada a pauta, a Presidência agradeceu a
presença de todos, e convocou os Senhores Vereadores para a Sessão Solene de
entrega do Prêmio Ildefonso Ribeiro da Silva, no dia quinze de agosto, às dezoito
horas, e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada,
será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, às dezenove horas
e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – PSDB, e
tendo como primeiro Secretário, o Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu
Longhi) – PT. Além dos citados, estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza
(Aguilera Te’yi), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão), Juarez de
Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) –
PMDB; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da
Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Alberto
Alves dos Santos (Bebeto) e Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) – PR; Elias Ishy de
Mattos (Elias Ishy) – PT; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP;
Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Nelson Mauro Sodário de
Oliveira (Nelson Sudário) e Sergio Nogueira – PSDB; e Virgínia Marta Magrini
(Virgínia Magrini) – PP. Havendo a presença de todos os Vereadores, o Senhor
Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada, sem
emendas, a Ata da Vigésima Sexta Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes
expedientes recebidos: a) Comunicado do Ministério da Educação informando a
liberação de recursos financeiros, destinados a garantir a execução de programas do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, neste Município; b) Vários
ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições
dos vereadores. Foram apresentadas proposições, de acordo com as normas
regimentais, pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza apresentou 2 indicações,
protocoladas sob os n°s 3852 e 3853; Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 4
indicações, protocolados sob os n°s 3854 a 3859; Bebeto apresentou 1 projeto de lei, 2
requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3860 a 3866; Cido Medeiros
apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3867 a 3870; Silas Zanata apresentou
1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3871 a 3875; Pastor Cirilo
Ramão apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3876 a 3879; Delia Razuk
apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3880 a 3883; Dirceu Longhi
apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 3884; Elias Ishy apresentou 1 projeto de
lei, 2 requerimentos, 1 indicação e 2 moções, protocolados sob os n°s 3885 a 3890;
Idenor Machado apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n° 3891 a
3894; JuarezAmigo de Todos apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3895 a
3898; Madson Valente apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 3899 a 3901;
Marcelo Mourão apresentou 3 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 3902 a
3906; Mauricio Lemes apresentou 1 requerimento e 2 indicações, protocoladas sob os
n°s 3907 a 3909; Nelson Sudário apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções,
protocolados sob os n°s 3910 a 3916; Pedro Pepa apresentou 3 indicações,
protocoladas sob os n°s 3917 a 3919; Raphael Matos apresentou 3 indicações,
protocoladas sob os nºs 3920 a 3922; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4
indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 3923 a 3930; Virgínia Magrini
apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 3931 a
3938. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido
Medeiros, Juarez de Oliveira, Bebeto, Idenor Machado, Mauricio Lemes, Madson
Valente, Nelson Sudário, Virgínia Magrini, Marcelo Mourão, Aguilera de Souza,
Sergio Nogueira, Elias Ishy, Silas Zanata e Alan Guedes. O Senhor Presidente
despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as
indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à
Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA. 1. PROJETOS EM 2ª
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 066/2016, de autoria do Vereador
Elias Ishy, que estabelece mecanismo para coibir a pratica de trote ao SAMU, no
município – Emenda anexa; Submetido à deliberação o Projeto de Lei n° 066/2016,
com a respectiva Emenda, após a discussão, foi aprovado, por unanimidade, em
segunda votação; b) Projeto de Lei nº 090/2016, de autoria do Vereador Marcelo
Mourão, que denomina Rua Honório Pereira de Almeida, a Rua DA 21, do Bairro
Dioclécio Artuzi II, Rua 02 do Harrison de Figueiredo e Rua 02 da Chácara Cidelis; c)
Projeto de Lei nº 091/2016, de autoria do Vereador Marcelo Mourão, que denomina
Rua Manoel Luiz Soares, a RuaDA20, do Bairro DioclécioArtuzi II; d) Projeto de Lei
nº 096/2016, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que Declara de Utilidade
Pública Municipal a Associação Modelo Douradense de Ciclismo; Submetidos à
deliberação, em bloco, os Projetos de Lei n°s 090, 091 e 096/2016, após a discussão,
foram aprovados, por unanimidade, em segundo turno de votação; e) Projeto de Lei nº
103/2016, de autoria do Vereador Sérgio Nogueira, que denomina Rua Alípio
Anastácio Figueredo, a Rua Projetada 26 CV, do loteamento Campina Verde I, e
Bairro Antônio Guilherme, em toda sua extensão. Foi aprovado Requerimento de
Retirada da Pauta do Projeto de Lei n° 103/2016, por unanimidade, com ausência do
Vereador Mauricio Lemes. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a)
Projeto de Lei nº 075/2016 (013), de autoria do Poder Executivo, que institui o
Conselho Municipal de Juventude e dá outras providências- Emenda anexa; o Projeto
de Lei nº 075/2016(013) foi retirada da Pauta, de acordo com as normas regimentais,
pelo líder do Prefeito, antes do inicio da Sessão; b) Projeto de Lei nº 104/2016 (021), de
autoria do Poder Executivo, dispõe sobre desafetação das áreas públicas que indica, no
Conjunto Izidro Pedroso. Submetido à deliberação o Projeto de Lei n° 104/2016 (021),
após a discussão, foi aprovado, por unanimidade, em primeiro turno de votação; c)
Projeto de Lei nº 101/2016, de autoria da Vereadora Virgínia Magrini, que denomina
Rua José Altino dos Santos a Rua Projetada 02CV no Bairro Campina Verde; d)
Projeto de Lei nº 105/2016, de autoria do Vereador Silas Zanata, que denomina
Unidade Básica de Saúde Rosa Genir Dutra Paulon, o Posto localizado na esquina das
Ruas Ponta Porã e Alberto Maxwell, na Vila Índio; e) Projeto de Lei nº 106/2016, de
autoria doVereador Silas Zanata, que denomina Rua João Catellan, a Rua Projetada B,
entre as Ruas Josué Garcia Pires e Pureza Carneiro Alves, do Bairro Brasil 500; f)
Projeto de Lei nº 107/2016, de autoria do Vereador Sérgio Nogueira, que denomina
Rua Benjamim Oshiro, a Rua Projetada CR4 no Loteamento Novo Parque Alvorada e
Residencial Santa Fé. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei n°s
101, 105, 106 e 107/2016, após a discussão, foram aprovados, por unanimidade, em
primeiro turno de votação; g) Projeto de Lei nº 109/2016, Vereador Maurício Lemes,
que dispõe sobre o atendimento dos profissionais corretores de imóveis no município
de Dourados. Submetido à deliberação o Projeto de Lei n° 109/2016, após a discussão
foi aprovado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Dirceu Longhi e Elias
Ishy, e ausência dos Vereadores Marcelo Mourão e Virgínia Magrini, em primeiro
turno de votação.APauta de Requerimentos foi aprovada, por unanimidade de votos,
com ausência dos Vereadores Marcelo Mourão e Virgínia Magrini. Esta Sessão teve
Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso
Presidente Vice-Presidente
Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2016.
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.351 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2016
09
ATAS/SESSÕES ORDINÁRIAS
inicio após a Solenidade de entrega do “Premio Ildefonso Ribeiro da Silva”, edição
2015 e 2016, ocorrida nesta Casa, a partir das dezoito horas. Esgotada a pauta, a
Presidência agradeceu a presença de todos, e declarou encerrada a Sessão, da qual foi
lavradaAta, que após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, às dezoito
horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – PSDB, e
tendo como primeiro Secretário, o Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu
Longhi) – PT. Além dos citados, estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza
(Aguilera Te’yi), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão), Juarez de
Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) –
PMDB; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da
Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Alberto
Alves dos Santos (Bebeto) e Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) – PR; Elias Ishy de
Mattos (Elias Ishy) – PT; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP;
Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Nelson Mauro Sodário de
Oliveira (Nelson Sudário) e Sergio Nogueira – PSDB; e Virgínia Marta Magrini
(Virgínia Magrini) – PP. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, o Senhor
Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada, sem
emendas, a Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes
expedientes recebidos: a) Mensagem do Projeto de Lei Complementar nº 012/2016, de
autoria do Poder Executivo, que “Cria dispositivo na Lei Complementar nº 205/2012,
que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo e o sistema viário do
Município de Dourados e dá outras providências”; b) Mensagem do Projeto de Lei
Complementar nº 013/2016, de autoria do Poder Executivo, que cria dispositivo na Lei
Complementar nº 071/2003 – Código Tributário Municipal; c) Vários ofícios das
esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos
vereadores. Foram apresentadas proposições, de acordo com as normas regimentais,
pelos seguintesVereadores: Aguilera de Souza apresentou 3 indicações, protocoladas
sob os n°s 3956 a 3958; Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações,
protocolados sob os n°s 3959 a 3963; Bebeto apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações,
protocolados sob os n°s 3964 a 3968; Cido Medeiros apresentou 4 indicações,
protocoladas sob os n°s 3969 a 3972; Silas Zanata apresentou 4 indicações e 2 moções,
protocoladas sob os n°s 3973 a 3978; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações,
protocoladas sob os n°s 3979 a 3982; Delia Razuk apresentou 2 requerimentos e 4
indicações, protocolados sob os n°s 3983 a 3988; Dirceu Longhi apresentou 1
indicação, protocolada sob o n° 3989; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, 4
indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 3990 a 3996; Idenor Machado
apresentou 1 indicação e 1 moção, protocoladas sob os n° 3997 e 3998; Juarez Amigo
de Todos apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3999 a 4002; Madson
Valente apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 4003 e 4004; Marcelo
Mourão apresentou 1 requerimento, 3 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s
4005 a 4010; Mauricio Lemes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações,
protocolados sob os n°s 4011 a 4016; Nelson Sudário apresentou 1 requerimento, 4
indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4017 a 4022; Pedro Pepa apresentou 3
indicações, protocoladas sob os n°s 4023 a 4025; Raphael Matos apresentou 3
indicações, protocoladas sob os nºs 4026 a 4028; Sergio Nogueira apresentou 2
requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 4029 a 4036;
Virgínia Magrini apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados
sob os n°s 4037 a 4043; Vereadores Infra-assinados apresentaram 1 moção,
protocolada sob o nº 4044. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os
Vereadores: Cido Medeiros, Mauricio Lemes, Bebeto, Délia Razuk, Idenor Machado,
Virgínia Magrini, Nelson Sudário, Marcelo Mourão, Dirceu Longhi, Aguilera de
Souza, Sergio Nogueira, Madson Valente, Silas Zanata e Elias Ishy. O Senhor
Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que
encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os
requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA. Dado
conhecimento ao Plenário, conforme Art. 111, §5º, do Regimento Interno, da Retirada
do Projeto de Resolução nº 002/2016, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, em
Razão da falta de assinaturas mínimas. 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 104/2016 (021), de autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre desafetação de áreas públicas que indica, no Conjunto Residencial Izidro
Pedroso; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei n° 104 (021), após a discussão, foi
aprovado, por unanimidade dos presentes, em segundo turno de votação, com
ausência dos Vereadores Cido Medeiros e Bebeto; b) Projeto de Lei nº 103/2016, de
autoria doVereador Sergio Nogueira, que denomina RuaAlípioAnastácio Figueiredo,
a Rua Projetada 26 CV, do loteamento CampinaVerde I, e Bairro Antônio Guilherme,
em toda sua extensão; c) Projeto de Lei nº 101/2016, de autoria da Vereadora Virgínia
Magrini, que denomina Rua José Altino dos Santos, a Rua Projetada 02 CV, do
loteamento Campina Verde; d) Projeto de Lei nº 105/2016, de autoria do Vereador
Silas Zanata, que denomina Genir Dutra Paulon, a Unidade Básica de Saúde
localizada na esquina das Ruas Ponta Porã eAlberto Maxwell, naVila Índio; e) Projeto
de Lei nº 106/2016, de autoria do Vereador Silas Zanata, que denomina Rua João
Catellan, a Rua Projetada B, entre as Ruas Josué Garcia Pires e Pureza Carneiro Alves,
do Bairro Brasil 500; f) Projeto de Lei nº 107/2016, de autoria do Vereador Sergio
Nogueira, que denomina Rua Benjamim Oshiro, a Rua Projetada CR4, no Loteamento
Novo Parque Alvorada e Residencial Santa Fé; Submetidos à deliberação, em bloco,
os Projetos de Lei n°s 103, 101, 105, 106 e 107/2016, após a discussão foram
aprovados, por unanimidade, em segundo turno de votação; g) Projeto de Lei nº
109/2016, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que dispõe sobre o atendimento
dos profissionais corretores de imóveis no Município de Dourados. Submetido à
deliberação, o Projeto de Lei n° 109/2016, após a discussão foi aprovado, por maioria,
em segundo turno de votação, com voto contrário do Vereador Elias Ishy. 2.
PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 075/2016 (013),
de autoria do Poder Executivo, que Institui o Conselho Municipal de Juventude de
Dourados e dá outras providências. O Projeto foi à pauta com Emenda Anexa; Foi
apresentado pelo Líder do Governo, Requerimento de Retirada do Projeto, que, após,
justificado e discutido, foi aprovado por maioria, com voto contrário do Vereador
Idenor Machado; b) Projeto de Lei nº 082/2016, de autoria do Vereador Alan Guedes,
que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno. Submetido à deliberação, o Projeto
de Lei n° 082/2016, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro
turno de votação; b) Projeto de Lei nº 098/2016, de autoria do Vereador Alan Guedes,
que denomina Ilson de Mello, a Rua CR6, localizada no Bairro Fazenda Alvorada,
entre os Bairros Parque Alvorada e Condomínio Residencial Itaverá e Itajú II, a partir
da Rua Claudio Goelzer, em toda a sua extensão. Submetido à deliberação, o Projeto
de Lei n° 098/2016, após a discussão, foi aprovado, por unanimidade, em primeiro
turno de votação; c) Projeto de Lei nº 108/2016, de autoria do Vereador Mauricio
Lemes, que declara de Utilidade Pública Municipal aAssociação Esportiva Pró-Pedal.
Submetido à deliberação, o Projeto de Lei n° 108/2016, após a discussão, foi
aprovado, por unanimidade dos presentes, em primeiro turno de votação, ausente
vereador Dirceu Longhi.APauta de Requerimentos foi aprovada, por unanimidade de
votos, com ausência do Vereador Dirceu Longhi. Esgotada a pauta, a Presidência
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata,
que após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, às dezoito
horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – PSDB, e
tendo como primeiro Secretário, o Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu
Longhi) – PT. Além dos citados, estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza
(Aguilera Te’yi), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão), Juarez de
Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) –
PMDB; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da
Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Alberto
Alves dos Santos (Bebeto) e Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) – PR; Elias Ishy de
Mattos (Elias Ishy) – PT; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP;
Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Nelson Mauro Sodário de
Oliveira (Nelson Sudário) e Sergio Nogueira – PSDB; e Virgínia Marta Magrini
(Virgínia Magrini) – PP. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, o Senhor
Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE:Emjustificativa, oVereador
Cido Medeiros requereu à presidência que fosse registrado na ata que ele é favorável
ao Projeto de Lei nº 104/2016 (021-PGM), onde esteve ausente da segunda votação da
proposição. Foi aprovada, sem emendas, a Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária.
Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem do Projeto de Lei
Complementar nº 013/2016, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre
alteração na Lei Complementar nº 71/2003 – Código Tributário Municipal”; b)
Mensagem do Projeto de Lei Complementar nº 010/2016, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera o enquadramento da atividade nº 413, do Anexo I, da Lei
Complementar nº 55/2002, que dispõe sobre a política municipal de meio ambiente no
município”; c) Três comunicados do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução de programas do referido fundo; d) Ofício circular da
Presidência da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul,
encaminhando cópia de Moção de Repúdio ao Projeto de Lei Complementar nº
Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso
Presidente Vice-Presidente
Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso
Presidente Vice-Presidente
Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2016.
Ata daVigésima Nona Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2016.
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.351 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2016
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
AUTO MECÂNICA GUAICURUS LTDA – ME, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), Renovação da
Licença de Operação (RLO), para atividade de Serviços de Manutenção e Reparação
Mecânica de Veículos Automotores, localizada na Rua Dos Missionários, nº 731 –
Bairro: Vila Lili – no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
Clínica Studio Fisio Ltda – ME, torna público que requereu do Instituto do Meio
Ambiente de Dourados – IMAM a Licença Ambiental Simplificada para atividade de
Fisioterapia, localizado na Rua Quintino Bocaiúva n° 1294, Jardim América,
Dourados/MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
IGREJAPENTECOSTALDOEVANGELHOINTERNACIONAL, torna Público
que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS),
a Renovação de Licença Simplificada – RLS, para atividade de Organização Religiosa
localizada na Rua Antônio Alves Rocha, 761, Jardim Flórida II, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Luana Rafaela de Oliveira Souza –ME , torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – EAS , para atividade de Comercio Varejista de Artigos de Caça e
Pesca , localizada na Rua Rio Brilhante , n°280 , Bairro: Jardim São Pedro , no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
ROSIMEIRE LIMA DA SILVA – ME, torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada –
LS, para atividade de Comércio varejista de hortifrutigranjeiros, localizada na Rua
Clovis Cerzosimo de Souza, no bairroVila Rosa, na quadra 13 e lote 02, no Município
de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., torna
público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, para as obras de Loteamento, pavimentação
asfáltica e drenagem de águas pluviais, localizada na área de terras designada por
Gleba 01, desmembrada da Fazenda São Firmino I área letra B, perímetro urbano, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
10
ATAS/SESSÕES ORDINÁRIAS
ATA Nº 21/2016 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOSEM13/12/2016.
Luiz Constâncio Pena de Moraes RosaneAp. Fritzen d’Sampaio Ferraz
Presidente Vice-Presidente
Andréa Londero Bonatto AntonioMarcosMarques
Secretária Membro
AdemirMartinez Sanches Antônio Carlos Quequeto
Membro Membro
Luis Carlos Rodrigues de Morais
Membro
Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às sete horas e
trinta minutos, na sala de reunião do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi
realizada reunião Extraordinária tendo como objetivo a seguinte pauta: 1)
Encerramento das atividades do ano de 2016; 2) Agendamento da primeira reunião de
2017. Estavam presentes os seguintes membros do Comitê de Investimentos: Ademir
Martinez Sanches, Andréa Londero Bonatto, Antônio Carlos Quequeto, Antonio
Marcos Marques, Luis Carlos Rodrigues Morais, Luiz Constâncio Pena de Moraes e
Rosane Aparecida Fritzen d’ Sampaio Ferraz. O Sr. Luiz Constâncio Pena de Moraes
na qualidade de Presidente do Comitê abriu a reunião trazendo a primeira pauta do dia,
informando do encerramento das atividades deste Comitê no exercício de 2016 com a
presente reunião. Logo a seguir foi discutido a necessidade de estabelecer a data para a
primeira reunião do Comitê no exercício de 2017, onde a mesma ficou agendada para a
data de sete de fevereiro de dois mil e dezessete. Na primeira reunião de 2017 fica
acordado que os membros do Comitê farão a elaboração do calendário de reuniões do
Comitê de Investimento para todo o exercício. Em seguida foi informado da
aprovação, por parte do Conselho Curador em sua última reunião na data de primeiro
de dezembro de dois mil e dezesseis, da Política de Investimentos de 2017, bem como
do Termo de Credenciamento, na forma em que foram apresentados, de modo que
estes documentos seguem para a publicação em diário oficial do município. Nada mais
havendo a tratar foi encerrada a reunião, tendo eu, Andréa Londero Bonatto, lavrado a
presente ata, que depois de lida e achada conforme, fica assinada por todos os
presentes.
257/2016, de autoria do Poder Executivo Federal, que prevê a extinção de vários
direitos trabalhistas conquistados ao longo dos anos, onde solicita o apoio desta Casa
de Leis; e) Convite do Governo Estadual, da Secretaria de Estado de Educação, para
solenidade de Lançamento de Cursos Técnicos na Área de Saúde; f) Vários ofícios das
esferas federal, estadual e municipal, contendo respostas de proposições dos
vereadores. Foram apresentadas proposições, de acordo com as normas regimentais,
pelos seguintesVereadores: Aguilera de Souza apresentou 3 indicações, protocoladas
sob os n°s 4066 a 4068; Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações,
protocolados sob os n°s 4069 a 4073; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas
sob os n°s 4074 a 4077; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os
n°s 4078 a 4081; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4082 a
4085; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4086 a
4089; Delia Razuk apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s
4090 a 4094; Elias Ishy apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos e 1 indicação,
protocolados sob os n°s 4095 e 4098; Idenor Machado apresentou 1 indicação,
protocolada sob o n°4099; Juarez Amigo de Todos apresentou 4 indicações,
protocoladas sob os n°s 4100 a 4103; Madson Valente apresentou 3 indicações,
protocoladas sob os n°s 4104 a 4106; Marcelo Mourão apresentou 2 indicações e 1
moção, protocolados sob os n°s 4107 a 4109; Mauricio Lemes apresentou 2
requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4110 a 4115; Nelson Sudário
apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4116 a 4120; Pedro
Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4121 a 4123; Raphael Matos
apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocoladas sob os nºs 4124 a 4128; Sergio
Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os
n°s 4125 a 4136; Virgínia Magrini apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1
moção, protocolados sob os n°s 4137 a 4143. Usaram a Tribuna de acordo com as
normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Mauricio Lemes, Virgínia
Magrini, Bebeto, Madson Valente, Nelson Sudário, Délia Razuk, Elias Ishy, Aguilera
de Souza, Raphael Matos, Sergio Nogueira e Silas Zanata. O Senhor Presidente
despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as
indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à
Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA. 1. PROJETOS EM 2ª
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 082/2016, de autoria do Vereador
Alan Guedes, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno; b) Projeto de Lei nº
098/2016, de autoria do Vereador Alan Guedes, que denomina Ilson de Mello, a Rua
CR6, localizada no Bairro Fazenda Alvorada, entre os Bairros Parque Alvorada e
Condomínio Residencial Itaverá e Itajú II, a partir da Rua Claudio Goelzer, em toda a
sua extensão. O Vereador Cirilo Ramão ocupou a Presidência na votação desses dois
projetos. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei n° 082 e 098/2016,
após a discussão, foram aprovados, por unanimidade, em segundo turno de votação,
ausentes os Vereadores Madson Valente e Mauricio Lemes; c) Projeto de Lei nº
108/2016, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação Esportiva Pró-Pedal. Submetido à deliberação, o Projeto de
Lei n° 108/2016, após a discussão, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, em
segundo turno de votação, ausentes osVereadores MadsonValente e Mauricio Lemes;
2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar
nº 015/2016 (013), de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 71/2003 – CódigoTributário Municipal. Submetido à deliberação, o
Projeto de Lei Complementar n° 015/2016 (013), após a discussão, foi aprovado, por
unanimidade dos presentes, em primeiro turno de votação, ausente o Vereador Cirilo
Ramão; b) Projeto de Lei Complementar nº 016/2016 (010), de autoria do Poder
Executivo, que Altera o enquadramento da atividade nº 413, do Anexo I, da Lei
Complementar nº 55/2002, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente
do Município. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar n° 016/2016
(010), após a discussão, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, em primeiro
turno de votação, ausente o Vereador Madson Valente; c) Projeto de Lei nº 102/2016
(015), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação e permuta de
imóveis que indica, e dá outras providências. Submetido à deliberação, o Projeto de
Lei n° 102/2016 (015), após a discussão, foi aprovado, por maioria dos presentes, em
primeiro turno de votação, com voto contrário do vereador Elias Ishy e ausente o
vereador Raphael Matos; d) Projeto de Lei nº 111/2016, de autoria do Vereador Elias
Ishy, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Belmiro Barroso da
Silva. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei n° 111/2016, após a discussão, foi
aprovado, por unanimidade, em primeiro turno de votação.APauta de Requerimentos
foi aprovada, por unanimidade de votos. Esgotada a pauta, a Presidência agradeceu a
presença de todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida
e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso
Presidente Vice-Presidente
Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.351 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2016
ATA – PREVID
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