Edição 4352 – 15/12/2016

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XVIII Nº 4.352 10 PÁGINAS Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664 Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados…………………………Ahmad Hassan Gebara ……………………………………………..3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626 Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Lourdes Maria Mendes ………………………………………………3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000 Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados …………………………………………………. ……………………………….3428-4970 instituto de Previdência Social dos Servidores do Munic. de Dourados-Previd..Antônio Marcos Marques…………………………………………..3427-4040 Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761 Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7742 Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável …………….. …………………………………………..3426-3672 Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Ilda Miya Kudo Sequia ……………………………………………….3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722 Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358 Elizabeth Rocha Salomão Upiran Jorge Gonçalves Da Silva Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016 DECRETO N° 2.740 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. Razão Social IM CNPJ Murilo Zauith Prefeito Municipal Ilo Rodrigo de Farias Machado Procurador Geral do Município DECRETO N° 2.744, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Ilo Rodrigo de Farias Machado Procurador Geral do Município “Acrescenta Responsável Tributário ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11 de junho de 2012.” “Estabelece as normas para credenciamento de organizações da sociedade civil a fim de firmar parcerias em redime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal de Dourados, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003; DECRETA: Art. 1º. Fica acrescentado ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11 de junho de 2012 a pessoa jurídica abaixo relacionada: LAATORRACA–ME 250.720-52 20 694 050/00001-23 Art. 2º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados –MS 12 de dezembro de 2016. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município; Considerando o disposto no incisoVI do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014. DECRETA: Art. 1°. As organizações da sociedade civil que tenham interesse em firmar parcerias em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco para atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, para o exercício de 2017, devem providenciar o seu credenciamento junto às Secretarias Municipais competentes. Art. 2°.OCredenciamento referido no artigo anterior deverá ser realizado até 31 de dezembro de 2016 e os documentos devem ser endereçados e protocolados na Secretaria Municipal competente. Art. 3°. As organizações da sociedade civil devem solicitar o credenciamento através de uma correspondência encaminhada ao Secretário Municipal da Secretaria competente acompanhado dos seguintes documentos: I – identificação do subscritor da proposta, acompanhada de cópia da carteira de identidade e CPF; II – cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual da organização da sociedade civil; III – relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; IV – comprovação de que a organização da sociedade civil tem mais de um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; V – certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, e municipal; VI – certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações, ou certidão simplificada emitida pela junta comercialemcaso de cooperativas; VII – comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, através de apresentação de conta de energia elétrica em nome da organização ou outro documento equivalente; VIII – declaração do dirigente da entidade de que a organização não se encontra impedida de transacionar com o setor público e não foi declarada inidônea em qualquer das esferas de governo Federal, Estadual ou Municipal. IX – indicação do interesse público envolvido e comprovação de experiência prévia na realização de atividades, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, através de atestados de prestação de serviços. Art. 4°. A Secretaria Municipal de Educação, Saúde ou Assistência Social, fará a conferência dos dados, análise e emissão de parecer sobre o credenciamento. § 1°As Secretarias setoriais deverão emitir parecer sobre o credenciamento, em até cinco dias úteis, e encaminhar para publicação do ato das organizações que lograram ser credenciadas. § 2° A Secretaria Municipal competente deverá comunicar as entidades não credenciadas, encaminhando o respectivo parecer. Art. 5°. As organizações credenciadas poderão ser dispensadas da realização do chamamento público, nos termos do incisoVI do art. 30 da Lei 13.019/2014. Parágrafo único: as organizações não credenciadas não ficam impedidas de celebrar termo de colaboração ou fomento com o município, podendo ser realizado por chamamento público ou outra forma de dispensa ou inexigibilidade. Art. 6º. Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 12 dezembro de 2016. 02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016 DECRETOS Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.352 DECRETO Nº 2.746 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Ilo Rodrigo de Farias Machado Procurador Geral do Município DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2631 DE 5 DE OUTUBRO DE 2.016 Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2668 DE 26 DE OUTUBRO DE 2.016 Murilo Zauith Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2657 DE 20 DE OUTUBRO DE 2.016 Murilo Zauith Prefeito Municipal “Designa servidor para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º. Fica designado o servidor Kleiton Sinski Barbosa, para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, no período de 12 a 31 de dezembro de 2016. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de dezembro de 2016. Dourados – MS, 13 de dezembro 2016. Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2016, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3960 de 28 de Dezembro de 2015. DECRETA: Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 2.558.827,17, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE 12.02 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE 12.02.10.301.0142.090-339039 1.083,20 12.02.10.301.0142.146-339032 14.332,60 12.02.10.302.0151.094-449051 4.100,00 12.02.10.302.0152.095-319013 77.216,06 12.02.10.302.0152.095-339039 2.000,00 12.02.10.302.0152.095-339039 56.502,22 12.02.10.302.0152.095-339039 199.500,00 12.02.10.302.0152.145-339030 412,50 12.02.10.302.0152.166-339039 2.162.025,90 12.02.10.303.0162.097-339030 28.694,06 12.02.10.303.0162.097-339091 8.380,82 12.02.10.304.0172.098-339039 3.201,00 12.02.10.305.0172.101-339039 1.378,81 Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE 12.02 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE 12.02.10.301.0141.035-339039 17.820,02 12.02.10.301.0141.035-449051 100,00 12.02.10.301.0141.035-449052 59.396,04 12.02.10.301.0141.035-449052 275,00 12.02.10.301.0141.085-449052 100,00 12.02.10.301.0142.090-339032 75,00 12.02.10.301.0142.090-339048 100,00 12.02.10.301.0142.090-339093 100,00 12.02.10.301.0142.146-339033 233,20 12.02.10.301.0142.146-339036 2.000,00 12.02.10.301.0142.146-339048 100,00 12.02.10.302.0152.095-339014 15,36 12.02.10.302.0152.095-339030 53.133,00 12.02.10.302.0152.095-339036 2.557,86 12.02.10.302.0152.095-339039 2.361.525,90 12.02.10.302.0152.095-339091 4.100,00 12.02.10.302.0152.145-339039 531,00 12.02.10.303.0162.097-339032 51.819,98 12.02.10.304.0172.098-339030 1.378,81 12.02.10.304.0172.098-339033 600,00 12.02.10.304.0172.098-339036 2.601,00 12.02.10.331.0172.105-339039 265,00 Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à partir de, revogadas as disposições em contrário.05/10/2016 GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,5DEOUTUBRODE2.016 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2016, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3960 de 28 de Dezembro de 2015. DECRETA: Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 2.517.689,77, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE 12.02 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE 12.02.10.122.0112.082-319004 3.404,50 12.02.10.122.0112.082-319113 88.184,28 12.02.10.124.0122.084-319113 504,73 12.02.10.124.0122.084-339039 85,36 12.02.10.301.0142.090-319113 11.140,63 12.02.10.301.0142.146-319004 143.751,08 12.02.10.301.0142.146-319011 195.980,80 12.02.10.301.0142.146-319113 205.350,03 12.02.10.301.0142.146-339039 13.015,63 12.02.10.301.0142.147-319011 414.666,76 12.02.10.301.0142.147-319113 72.169,76 12.02.10.302.0152.095-319011 995.880,23 12.02.10.302.0152.095-319113 64.666,94 12.02.10.302.0152.145-319004 162.911,35 12.02.10.302.0152.145-319011 97.840,84 12.02.10.305.0172.103-319011 48.136,85 Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE 12.02 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE 12.02.10.122.0112.082-319005 30,09 12.02.10.301.0142.090-319011 160.018,35 12.02.10.301.0142.146-319011 13.053,55 12.02.10.301.0142.146-319011 450.930,71 12.02.10.302.0152.145-319011 1.744.606,47 12.02.10.303.0162.097-339032 3.374,41 12.02.10.305.0172.101-319011 97.539,34 12.02.10.305.0172.103-319004 48.136,85 Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à partir de , revogadas as disposições em contrário.26/10/2016 GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,26DEOUTUBRODE2.016 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2016, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 3960 de 28 de Dezembro de 2015. DECRETA: Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 95.880,82, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE 12.02 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE 12.02.10.302.0152.095-339039 50,00 12.02.10.302.0152.095-339091 95.830,82 Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE 12.02 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE 12.02.10.302.0152.095-339014 50,00 12.02.10.306.0142.104-339032 88.639,22 12.02.10.306.0142.104-339091 7.191,60 Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à partir de, revogadas as disposições em contrário.20/10/2016 GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,20DEOUTUBRODE2.016 03 RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº SD/12/1267/16/SEMAD João Azambuja Secretário de Administração Resolução nº. Ldf/12/1546/2016/SEMAD João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº.Lg/12/1547/2016/SEMAD. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Lg/12/1548/2016/SEMAD. João Azambuja Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÃO/SEMED Nº 81 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Ilda Miya Kudo Sequia Secretária Municipal de Educação Profª Ma. Clair Moron dos Santos Munhoz Coordenação dos Anos iniciais do Ensino Fundamental Profª Ma. Rose Cristiane Franco Seco Liston Coordenação dos Anos finais do Ensino Fundamental João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 088/2013 e 2442/2016, a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar para apurar possíveis irregularidades administrativas ocorridas no âmbito da Secretaria Municipal de Administração quanto aos registros de faltas ao trabalho nos meses de junho, julho e agosto de 2009, da servidora Maria Rejane Cavalheiro do Nascimento, matricula funcional 131561, cargoAssistente deApoio Educacional. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dias do mês de Dezembro (12) do ano de dois mil e dezesseis (2016). João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados… CONSIDERANDO o disposto no §1º, do artigo 75, da Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016 e Termo de Opção de Carga Horária efetiva de concurso dos servidores constantes da relação nominal constante do ANEXO ÚNICO da presente Resolução; RESOLVE: Art. 1º.Assegurar, a partir de 01 de dezembro de 2016, aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, constantes da relação nominal de que trata oANEXO ÚNICO da presente Resolução, carga horária efetiva de concurso, de forma definitiva, conforme Termo de Opção firmado, para os fins do disposto no §1º, do artigo 75, da Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016. Art. 2º. Para fins do disposto no artigo anterior, o salário será calculado de forma proporcional em relação à Tabela Salarial constante da Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016, a partir de 01 de dezembro de 2016. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal deAdministração, 12 de Dezembro de 2016. João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… RESOLVE: Conceder à Servidora Pública Municipal ADRIANA BENICIO TONELOTO GALVAO, matrícula funcional nº. “74071-1” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA á GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “07/12/2016 a 04/06/2017”. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis. Secretaria Municipal deAdministração, aos 13 de dezembro de 2016. João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… RESOLVE: Conceder à Servidora Pública Municipal ADRIANA DA SILVA, matrícula funcional nº. “114764847” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED) , “120” (cento e vinte) dias de “LICENÇA á GESTANTE”, com benefício restituído pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003, com fulcro no artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91 (Estatuto do Servidor Público Municipal), c/c Lei Complementar nº. 031/99, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, pelo período de “07/12/2016A05/04/2017”; “com base no art. 10, inc. II, alínea “b” da Constituição Federal de 88, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da servidora gestante desde a confirmação de gravidez até 5 meses após o parto”, o que caracteriza a “estabilidade provisória” sendo assim, a servidora acima citada, deverá se apresentar para retornar as suas atividades no dia 06/04/2017, um dia após o término de sua “licença a gestante” ou então a mesma será desligada na data final de sua licença, com suspensão de pagamento. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. AoDepartamento Recursos Humanos, para as anotações de cabíveis. Secretaria Municipal deAdministração, aos 13 de Dezembro de 2016. ILDA MIYA KUDO SEQUIA, Secretária Municipal de Educação, da cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Instituir a Cartilha de Estudos a ser operacionalizada na re(estruturação) do Projeto Político Pedagógico 2016, atendendo as propostas pedagógicas da unidade escolar e da comunidade. § 1º.ACartilha de Estudos do Projeto Político Pedagógico 2016 é um documento norteador de práticas educativas, que nos levam a refletir que a interação faz parte de ações necessárias à construção contínua do conhecimento, § 2º. Deve ser conhecido, discutido e reformulado a cada momento, dentro de parâmetros que visem a aplicabilidade de políticas públicas, essa que pode e deve nos levar a entender a importância de juntos trabalharmos por uma educação igualitária. Art. 2º. Sua divulgação à escola da Rede Municipal de Ensino será via e-mail em formatoPDF, a partir do dia 16 de dezembro de 2016. Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesemcontrário. Gabinete da secretaria Municipal de Educação, 13 de dezembro de 2016. “Institui a Cartilha de Estudos do Projeto Político Pedagógico 2016, para estudos e re(estruturação) do Projeto Político-Pedagógico das Escolas Municipais da Rede Municipal de Ensino de Dourados-MS, e dá outras providências”. Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.352 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016 MATRICULA NOME CARGO C/H 114761513-3 ADRIANO ANTONIO DE FIGUEIREDO MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA 20 H/S 114763945-2 CAMILA MICHELAN DE ALMEIDA MÉDICO CLINICO GERAL 12 H/S 5281-1 ELAINE BEATRIZ LOSCH ABAID CIRURGIÃO DENTISTA 20 H/S 114761222-2 ELIAS GOMES SANTOS MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA 20 H/S 500978-2 FABIOLA DA COSTA RODRIGUES GOMES MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA 20 H/S 114760199-1 FLAVIO ANTONIO ROBERTO RIBAS MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA 20 H/S 501979-3 INDONESIO CALEGARI MÉDICO CLINICO GERAL 20 H/S 501936-2 JAIR DE JESUS ALVES MÉDICO PEDIATRA 20 H/S 18241-1 JORGE LUIZ BALDASSO MÉDICO CLINICO GERAL 20 H/S 500998-4 MAJID MOHAMAD GHADIE MÉDICO CLINICO GERAL 12 H/S 21491-1 MARIA GLORIA BENITES MÉDICO PEDIATRA 20 H/S 18621-1 MARIO LUIZ PICCININI MÉDICO PEDIATRA 20 H/S 67611-1 RENE OSHIRO MÉDICO CLINICO GERAL 20 H/S 29171-1 RITA DE CASSIA DA CRUZ DE OLIVEIRA MÉDICO CLINICO GERAL 20 H/S 9961-1 SANDRA REGINA FERNANDES DE SOUZA CIRURGIÃO DENTISTA 20 H/S 114763529-3 SILVETE DO ROCIO SILVA MÉDICO PEDIATRA 12 H/S ANEXO DA RESOLUÇÃO 1546.16 Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.352 04 EDITAIS EDITALDENOTIFICAÇÃOSEMFA/DAFT/NMFNº 05, 14 de dezembro 2016. Adriano Vasconcelos Cavalcante Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal O Departamento de Administração Tributaria e Fiscal, através do Núcleo de Monitoramento Fiscal, faz publicar o presente Edital, por terem sido ineficazes as tentativas por via postal (art. 370, III e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de Dezembro de 2003 (CódigoTributário Municipal – CTM). Assim, no prazo de 20 (vinte) dias contados desta publicação, ficam notificados os Sujeitos Passivos identificados no Anexo Único, para efetuarem o recolhimento citado no respectivo Auto de Lançamento e Imposição de Multa, podendo, no mesmo prazo, apresentar a defesa, por petição dirigida à autoridade julgadora de primeira instância (arts. 467, III e 469, do CTM). Não havendo qualquer manifestação no prazo previsto, ensejará a revelia, a reputação de que são verdadeiros os fatos afirmados e o processo será encaminhado para imediato julgamento (art. 469, parágrafo único, do CTM). DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016 Número do processo Número da Inscrição no CAE Sujeito Passivo CNPJ/ CPF Valor Principal do Tributo 40.157/2016 1000066174 Silva & Machado Ltda ME 13855794000117 3.498,64 40.154/2016 100115012 Sebrani Transportes Rodoviários Ltda 7142688000193 5.920,07 40151/2016 22954007 Terramat Ltda 86630951000160 29.465,90 40139/2016 1000063655 Tassiane Oliveira Gai ME 4708620000130 6.248,00 35463/2016 100130402 Hortaliza Comércio Atacadista de Produtos Agropecuários Ltda ME 7303444000145 4.440,93 35503/2016 1000072905 Jucimara Pereira Marinho Barbosa ME 14798195000171 24.252,46 35491/2016 13061003 Joaquim Espindola de Almeida 3481355000138 3.586,42 35472/2016 1000075645 Hotel Tokio Ltda Me 13511754000158 2.191,87 35482/2016 1000041732 J C Anselmo ME 11812243000140 3.402,28 Anexo Único PLANO DE ASFALTAMENTO COMUNITÁRIO / MUNICÍPIO DE DOURADOS – MS RESIDENCIAL MONTE CARLO Soma / Testadas 12.534,42 Valor efetivo p/ cálculo (s /arredondamento) Valor da Obra p/ metro Linear de testada / c/ arredondamento R$ 317,42 Plano de RATEIO – Listagem/Proprietários/Área de Intervenção Nº Imóvel Nome / Proprietário Qd Lote Testada 1 Testada 2 Testada 1 Testada 2 V. Total V. Individual Valor TOTAL Cont Nº INSC. CADASTRAL Esquina Valor R$ Valor R$ Testadas 50% (parcial) Contrib. Subvenção Valores 100% (total) R$ R$ R$ 00.01.28.11.130.000-9 sim Paulo Crancianinov 3 1 30,00 9.522,64 9.522,64 9.522,64 100% 9.522,64 9.522,64 5 00.01.28.11.140.000-3 não Neusa Maria Souza Manfre 3 5 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 6 00.01.28.11.150.000-8 não Marcos Antonio Tago Assunção 3 6 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 7 00.01.28.11.160.000-2 não Mayara Escobar Franco 3 7 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 8 00.01.28.11.170.000-7 não Fernando Ferreira Duarte 3 8 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 14 00.01.28.11.130.000-9 sim Paulo Crancianinov 3 1 15,00 4.761,32 – 4.761,32 4.761,32 – 4.761,32 15 00.01.28.11.120.000-4 não Liziane Flores Zarpelon 3 2 15,00 4.761,32 – 4.761,32 4.761,32 – 4.761,32 16 00.01.28.11.110.000-0 não Liziane Flores Zarpelon 3 3 15,00 4.761,32 – 4.761,32 4.761,32 – 4.761,32 17 00.01.28.11.100.000-5 sim José Zarpelon 3 4 15,00 4.761,32 – 4.761,32 4.761,32 – 4.761,32 00.01.28.11.100.000-5 sim José Zarpelon 3 4 30,00 9.522,64 9.522,64 9.522,64 100% 9.522,64 9.522,64 18 00.01.28.11.010.000-6 sim Julio Cesar Rosa da Silva 3 14 14,00 4.443,90 – 4.443,90 4.443,90 – 4.443,90 20 00.01.28.11.030.000-5 não Mauro Ferreira Luiz 3 16 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 21 00.01.28.11.040.000-0 não Francisco Candido Ferreira Filho 3 17 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 22 00.01.28.11.050.000-4 não Harbor Empreend. e Admin. de Imoveis Ltda 3 18 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 24 00.01.28.11.070.000-3 não José Agnaldo Amancio Lopes 3 20 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 25 00.01.28.11.080.000-8 não Everton Ribeiro dos Santos Lima 3 21 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 32 00.01.28.21.190.000-8 não Rodrigo Alex Potrich 4 10 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 33 00.01.28.21.200.000-0 não Rodrigo Alex Potrich 4 11 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 34 00.01.28.21.210.000-5 não Oberdan Homero Potrich e Outros 4 12 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 38 00.01.28.21.110.000-1 não Alberny Alves Ferreira e Outros 4 3 15,00 4.761,32 – 4.761,32 4.761,32 – 4.761,32 39 00.01.28.21.100.000-7 sim Alberny Alves Ferreira e Outros 4 4 15,00 4.761,32 – 4.761,32 4.761,32 – 4.761,32 00.01.28.21.100.000-7 sim Alberny Alves Ferreira e Outros 4 4 30,00 9.522,64 9.522,64 9.522,64 100% 9.522,64 9.522,64 45 00.01.28.21.060.000-0 não Igor Pahins Barros e Outros 4 19 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 55 00.01.28.31.200.000-2 não Oberdan Homero Potrich e Outros 5 11 12,00 3.809,06 – 3.809,06 – 3.809,06 – 3.809,06 56 00.01.28.31.210.000-7 não Rodrigo Alex Potrich 5 12 12,00 3.809,06 – 3.809,06 – 3.809,06 – 3.809,06 57 00.01.28.31.220.000-1 sim Gessy da Silva Dias 5 13 14,00 4.443,90 – 4.443,90 – 4.443,90 – 4.443,90 66 00.01.28.31.050.000-8 não Rodrigo Thomaz Santos 5 18 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 87 00.01.28.41.040.000-5 não Raquel Host 6 17 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 88 00.01.28.41.050.000-0 não Daniele Sayumi Yasunaka 6 18 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 173 00.01.28.51.210.000-0 não Natanael Veiga Serrado e Esposa 11 12 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 176 00.01.28.51.180.000-9 não Edacir Dalpiaz 11 9 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 180 00.01.28.51.140.000-0 não Rafaela Morel 11 5 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 185 00.01.28.51.010.000-3 sim Almir Delmiro da Silva 11 14 14,00 4.443,90 – 4.443,90 4.443,90 – 4.443,90 186 00.01.28.51.020.000-8 não Priscon Construtora Ltda 11 15 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 187 00.01.28.51.030.000-2 não Harbor Empreend. e Admin. de Imóveis Ltda 11 16 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 191 00.01.28.51.070.000-0 não Harbor Empreend. e Admin. de Imóveis Ltda 11 20 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 00.01.28.61.130.000-8 sim GR Construtora e Incorporadora ltda 16 1 30,00 9.522,64 9.522,64 9.522,64 100% 9.522,64 9.522,64 284 00.01.28.61.210.000-2 não Manoel Vila Vinturini 16 12 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 287 00.01.28.61.180.000-0 não Halison da Silva Gondin e outros 16 9 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 288 00.01.28.61.170.000-6 não José Aparecido de Oliveira 16 8 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 289 00.01.28.61.160.000-1 não Ozanete Cecilia Silva 16 7 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 290 00.01.28.61.150.000-7 não Ozanete Cecilia Silva 16 6 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 292 00.01.28.61.130.000-8 sim GR Construtora e Incorporadora ltda 16 1 15,00 4.761,32 – 4.761,32 4.761,32 – 4.761,32 293 00.01.28.61.120.000-3 não GR Construtora e Incorporadora Ltda 16 2 15,00 4.761,32 – 4.761,32 4.761,32 – 4.761,32 295 00.01.28.61.100.000-4 sim Ozanete Cecilia Silva 16 4 15,00 4.761,32 – 4.761,32 4.761,32 – 4.761,32 00.01.28.61.100.000-4 sim Ozanete Cecilia Silva 16 4 30,00 9.522,64 9.522,64 9.522,64 100% 9.522,64 9.522,64 298 00.01.28.61.030.000-4 não João Marcelo Lemes Soares 16 16 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 299 00.01.28.61.040.000-9 não Terezinha Cabral 16 17 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 A Prefeitura Municipal de Dourados, através da Secretaria Municipal de Planejamento, atendendo ao exposto no art. 7º da Lei nº 3.470/2011, torna público aos interessados proprietários ou possuidores a qualquer título dos imóveis localizados no Residencial Monte Carlo, que não concordaram e não contrataram o plano e que a cobrança do valor se dará por meio do lançamento ao tributo “Contribuição de Melhorias” em razão da valorização do imóvel ocorrida após a execução das benfeitorias Pavimentação Asfáltica abrangidos pelo plano de Asfaltamento Comunitário. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2016/SEPLAN Subvenção RATEIO DO PLANO DE ASFALTAMENTO COMUNITÁRIO DO RESIDENCIAL MONTE CARLO – 1ª Etapa – Não Aderentes 317,4213900603300 Testada 2 (Em Metro Linear) (Dados Conforme Cadastro da Prefeitura Municipal ) Resultado Financeiro (Valor em R$) Valor Total da Obra em R$: 3.978,693,02 303 00.01.28.61.080.000-7 não Priscon Construtora Ltda 16 21 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06 563 00.01.27.18.010.000-7 sim VGMEmpreend. Imobiliários Ltda 1A-SF 1 30,00 – 9.522,64 9.522,64 4.761,32 50% 4.761,32 4.761,32 9.522,64 565 00.01.27.28.010.000-9 sim Saad Lorensini e Cia Ltda 1-SF 1 30,00 – 9.522,64 9.522,64 4.761,32 50% 4.761,32 4.761,32 9.522,64 566 00.01.27.38.180.000-6 sim Vera Cristina Manfroi 2-SF 18 30,00 – 9.522,64 9.522,64 4.761,32 50% 4.761,32 4.761,32 9.522,64 567 00.01.27.38.010.000-0 sim Vinicius Rodrigo Sampati Pacheco 2-SF 1 30,00 – 9.522,64 9.522,64 4.761,32 50% 4.761,32 4.761,32 9.522,64 569 00.01.27.48.010.000-2 sim Saad Lorensini e Cia Ltda 3-SF 1 30,00 – 9.522,64 9.522,64 4.761,32 50% 4.761,32 4.761,32 9.522,64 570 00.01.27.58.180.000-0 sim Elaine Terezinha Bordão 4-SF 18 30,00 – 9.522,64 9.522,64 4.761,32 50% 4.761,32 4.761,32 9.522,64 05 EDITAIS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL N.º 075/2016 Jorge Pessoa de Souza Filho Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL N.º 085/2016 Jorge Pessoa de Souza Filho Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL N.º 091/2016 Jorge Pessoa de Souza Filho Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE Nº 053/2016 Emerson Ricardo Kintschev Presidente da CPL O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n.º 2174, de 07 de janeiro de 2016, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n.º 282/2016/DL/PMD, tendo como objeto a “Aquisição de materiais e produtos para limpeza e manutenção de piscina, materiais esportivos e afins, objetivando atender as necessidades do Centro Popular de Cultura e Lazer Jorge Antonio Salomão”, que teve como vencedoras e adjudicatárias, as proponentes: MALLONE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.-ME, nos itens 02 e 22; BIO LIMP PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA.-ME, nos itens 06, 08, 10, 17, 18 e 31; KSL PRODUCTS LTDA.-ME, no item 07; LINDALVAMARTINS DOS SANTOS&CIA LTDA., nos itens 15, 16, 25 e 30;CASADOATLETALTDA., nos itens 23, 24, 27, 29 e 32; MEGAPONTOCOMCOM. E SERVIÇOS LTDA.-ME, no item 12; D&B COM. ATAC. DE CONFECÇÕES LTDA., nos itens 09, 13, 14, 26 e 28; C.L.R COM. DE MAT. PARALIMP. EIRELI – ME, nos itens 01, 05, 11 e 21; COMERCIALGALIPHE LTDA.-ME, nos itens 03 e 04. O Pregoeiro informa, ainda, que os itens 19 e 20, foram declaradosFRACASSADOS. Dourados-MS, 21 de outubro de 2016. O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n.º 2174, de 07 de janeiro de 2016, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n.º 410/2016/DL/PMD, tendo como objeto a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte escolar rural, abrangendo a locação dos veículos, motoristas, monitores, abastecimento e afins, bem como sistema de rastreamento (GPS), objetivando atender alunos da Rede Pública Municipal de Ensino”, que teve como vencedora e adjudicatária no lote 01, a proponenteGWATRANSPORTESLTDA. Dourados-MS, 09 de novembro de 2016. O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n.º 2174, de 07 de janeiro de 2016, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n.º 437/2016/DL/PMD, tendo como objeto a “Aquisição de equipamentos para atender os produtores de mel, com recursos provenientes do Convênio n.º 26084/2016-Processo n.º 65/001115/2016, celebrado com o Governo do Estado, com a devida contrapartida do Município”, que teve como vencedora e adjudicatária nos itens 01 ao 09, a proponente MALLONE COMÉRCIO E SERVIÇOSLTDA.-ME. Dourados-MS, 30 de novembro de 2016. AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 2.175, de 07 de janeiro de 2016, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 409/2016/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO NA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, OBJETIVANDO MELHORIA NA ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA. PROPONENTE VENCEDORA: CARREIRO & FERREIRA LTDAME. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retro mencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 11 de novembro de 2016. Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.352 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016 572 00.01.27.68.170.000-7 sim Saad Lorensini e Cia Ltda 5-SF 17 30,00 – 9.522,64 9.522,64 4.761,32 50% 4.761,32 4.761,32 9.522,64 577 00.01.27.88.010.000-0 sim Saad Lorensini e Cia Ltda 7-SF 1 35,00 – 11.109,75 11.109,75 5.554,87 50% 5.554,87 5.554,87 11.109,75 579 00.01.37.08.010.000-2 sim VGMEmpreend. Imobiliários Ltda 8-SF 1 30,00 – 9.522,64 9.522,64 4.761,32 50% 4.761,32 4.761,32 9.522,64 580 00.01.37.18.170.000-5 sim Horacio Carneiro da Luz e Outros 9-SF 17 30,00 – 9.522,64 9.522,64 4.761,32 50% 4.761,32 4.761,32 9.522,64 226.480,16 96.019,96 322.500,12 Secretário Municipal de Planejamento Total de 54 não aderentes Dourados, 14 de Dezembro de 2016 Luis Roberto Martins de Araújo LICITAÇÕES EXTRATOS EXTRATODO18°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 181/2010/DL/PMD EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 310/2014/DL/PMD EXTRATODO14°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 049/2010/DL/PMD EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 127/2016/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS ANFERCONSTRUÇÕESECOMERCIOLTDA. PROCESSO: Concorrência Pública nº 002/2010. OBJETO: Faz-se necessário o decréscimo ao valor contratual. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADAASSINATURA: 14 de Dezembro de 2016. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Município de Dourados/MS ANFERCONSTRUÇÕESECOMÉRCIOLTDA-ME. PROCESSO: Concorrência Pública nº 008/2014 OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 11 (onze) meses, com início em 28/11/2016 e previsão de vencimento em 28/10/2017 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 11 (onze) meses, com inícioem30/10/2016 e previsão de vencimentoem30/09/2017 FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADAASSINATURA: 25 de Novembro de 2016. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Município de Dourados/MS ANFERCONSTRUÇÕESECOMERCIOLTDA. PROCESSO: Concorrência Pública nº 010/2009. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 08 (oito) meses, com início em 18/12/2016 com previsão de vencimento em 18/08/2017 e a prorrogação do prazo de execução de serviços por mais 08 (oito) meses, com inícioem10/12/2016 e previsão de vencimento em10/08/2017. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADAASSINATURA: 13 de Dezembro de 2016. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Município de Dourados/MS CONSTRUTORAPAULOBARBOSALTDA-EPP. PROCESSO: Concorrência Publica nº 012/2015. OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento dos serviços da planilha orçamentária, com a redução de quantitativos contratados e a inclusão de novos itens não previstos inicialmente, ocasionando o acréscimo do valor contratual estabelecido na cláusula quinta do contrato originário. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADAASSINATURA: 14 de Dezembro de 2016. Secretaria Municipal de Fazenda. 06 EXTRATOS EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 313/2016/DL/PMD EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/2016 CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE DOURADOS,ATRAVÉS DO IMAMINSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS E O CONSELHO DA COMUNIDADEDEDOURADOS-MS. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001.5/2016/APM PARTES: Município de Dourados-MS CAPILECOMERCIOETECNOLOGIALTDA-EPP. PROCESSO: Convite nº 022/2016. OBJETO: Faz-se necessário a supressão de valores e a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 90 (noventa) dias com inicioem18/12/2016 e previsão de vencimentoem18/03/2017. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADAASSINATURA: 14 de dezembro de 2016. Secretaria Municipal de Fazenda. CONCEDENTE: IMAM-INSTITUTODOMEIOAMBIENTEDEDOURADOS CNPJ nº 04.329.061/0001-58 DIRETORPRESIDENTE: UPIRANJORGEGONÇALVESDASILVA CPF 296.641.287-91 CONVENENTE: CONSELHODACOMUNIDADEDEDOURADOS CNPJ – 06.146.861/0001-69 PRESIDENTE: RUIBARBOSA CPF 117.722.399-68 CLÁUSULAPRIMEIRA–DOOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo de vigência do Convênio nº 001/2016 para 31/03/2017 conforme autorização especificada na cláusula quinta do convênio original. CLÁUSULASEGUNDA–DARATIFICAÇÃO Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as demais cláusulas e condições do convênio original, desde que não conflitem com as alterações acordadas. Dourados, 12/12/2016 PARTES: APMdo Centro de Educação Infantil RamãoVitalViana Mercado Lumer – EPP PROCESSO: 024/2015/DL/PMD – Pregão Presencial nº 002/2015 OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VALORDOADITIVO: R$736,57 Secretaria Municipal de Educação Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.352 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016 DEMAIS ATOS/RECEBIMENTO DE VERBAS – CONVÊNIOS FEDERAIS Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$ Governo Federal 10646-1 Transp. Escolar 07/12/2016 44.205,32 Governo Federal 12020-0 Alimentação Escolar 07/12/2016 316.726,00 360.931,32 Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o recebimento de verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado: Dourados, 14/12/2016 TOTAL DECRETOS LEGISLATIVO Ata da Trigésima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2016. Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – PSDB, e tendo como primeiro Secretário, o Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu Longhi) – PT. Além dos citados, estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te”yi), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão), Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PMDB; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) – PR; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) e Sergio Nogueira – PSDB; e Virgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) – PP. Ausência justificada da Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) – PR. Havendo a presença da maioria dos Vereadores, o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada, sem emendas, a Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária, com ausência dos Vereadores Alan Guedes, Bebeto e Delia Razuk. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto de Lei Complementar n° 014/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 309/2016, que dispõe sobre o organização da Procuradoria Geral do Município, e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de seus membros; b) Mensagem de Projeto de Lei Complementar n° 015/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 107/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais; c) Oficio n° 1-1227/2016, da Caixa Econômica Federal, informando a aprovação da Prestação de Contas Final dos contratos de repasse no SIAFI; d) Oficio n° 058/2016, do Gabinete da Vereadora Delia Razuk, justificando sua ausência nesta Sessão; e) Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Foram apresentadas proposições, de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4206 e 4208; Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4209 a 4212; Bebeto apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 4213 a 4217; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4218 a 4221; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4222 a 4225; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4226 a 4229; Dirceu Decreto Legislativo nº 936, de 12 de dezembro de 2016. Ver. Idenor Machado Presidente “Institui o Diploma Jubileu”. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, faz saber que os Senhores Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º – Fica instituído o Diploma de Jubileu a ser concedido às pessoas, entidades ou instituições que, com atuação destacada tenham completado 01 (um) ano à 60 (sessenta) anos de vida ou criação, e que durante esse período tenham prestado relevantes serviços à valorização do Poder Legislativo ouemdefesa da comunidade. Art. 2º -ACâmara Municipal de Dourados outorgará o Diploma de criado por este Decreto Legislativo, por ocasião da comemoração do Jubileu dessas pessoas, entidades ou instituições. Parágrafo único – O Diploma de Jubileu poderá ser outorgado nas seguintes categorias: Jubileu de Papel, Jubileu de Madeira, Jubileu de Estanho, Jubileu de Cristal, Jubileu de Porcelana, Jubileu de Prata, Jubileu de Pérola, Jubileu de Coral, Jubileu de Rubi, Jubileu de Platina, Jubileu de Ouro, Jubileu de Ametista e Jubileu de Diamante. Art. 3º -OPresidente da Câmara expedira as normas necessárias à regulamentação deste Decreto Legislativo. Art. 4º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 12 de dezembro de 2016. ATAS/SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA 07 ATAS/SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.352 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016 Longhi apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4230 a 4233; Elias Ishy apresentou 1 requerimento e 1 moção, protocoladas sob os n°s 4234 e 4235; Idenor Machado apresentou 1 projeto de lei e 1 indicação, protocolados sob os n° 4236 e 4237; JuarezAmigo de Todos apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4238 a 4241; Marcelo Mourão apresentou 3 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 4242 a 4246; Mauricio Lemes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4247 a 4252; Nelson Sudário apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 4253 a 4258; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4259 a 4261; Raphael Matos apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 4262 a 4265; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 4266 a 4273; Virgínia Magrini apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4274 a 4280. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Sergio Nogueira, Bebeto, Mauricio Lemes, Nelson Sudário,Virgínia Magrini, Pastor Cirilo Ramão, Aguilera de Souza, Idenor Machado, MadsonValente, Elias Ishy e Silas Zanata.OSenhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA. 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 015/2016 (013), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 071/2003 – Código Tributário Municipal; b) Projeto de Lei Complementar nº 016/2016 (010), de autoria do Poder Executivo, que altera o enquadramento da atividade nº 413 doAnexo I da Lei Complementar nº 55/2002, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município; Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei Complementar n°s 015 (013) e 016/2016 (010), após a discussão foram aprovados, por unanimidade, em segundo turno de votação; c) Projeto de Lei nº 102/2016 (015), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação e permuta dos imóveis que indica, e dá outras providências. Referente a área denominada parte da Rua Alameda Leste, no Jardim Alhambra; d) Projeto de Lei nº 111/2016, de autoria do Vereador Elias Ishy, que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Belmiro Barroso da Silva. Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei n°s 102 (015) e 111/2016, após a discussão foram aprovados, por unanimidade, em segundo turno de votação. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 115/2016, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Gislaine Amorim Vaz, o Corredor Público 07, da Sitioca Ouro Fino, em toda sua extensão; b) Projeto de Lei nº 116/2016, de autoria doVereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Selanira Pires de Carvalho, o Corredor Público 01, da Sitioca Ouro Fino, em toda sua extensão. Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei n°s 115 e 116/2016, após a discussão foram aprovados, por unanimidade, em primeiro turno de votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada, por unanimidade de votos. Esgotada a pauta, a Presidência agradeceu a presença de todos, e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavradaAta, que após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e quinze minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Extraordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – PSDB, e tendo como primeiro Secretário, o Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu Longhi) – PT. Além dos citados, estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te”yi), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão), Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PMDB; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) e Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) – PR; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) e Sergio Nogueira – PSDB; e Virgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) – PP. Havendo a presença de todos os Vereadores, o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. Foi aprovada, sem emendas, aAta daTrigésima Sessão Ordinária. II. ORDEM DO DIA. 1. PROJETO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 019/2016 (016-PGM), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos na Lei Complementar nº 267, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a política salarial para os profissionais do Magistério Municipal, na forma que menciona, e dá outras providências. Submetido à deliberação, o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n° 019/2016 (016), após a discussão, foi aprovado, por unanimidade, em único turno de votação; o Projeto de Lei Complementar n° 019/2016 (016), após a discussão, foi aprovado, por unanimidade, em único turno de votação, com parecer favorável das Comissões Competentes. Esgotada a pauta, a Presidência agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – PSDB, e tendo como primeiro Secretário, o Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu Longhi) – PT. Além dos citados, estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te”yi), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão), Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PMDB; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) e Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) – PR; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) e Sergio Nogueira – PSDB; e Virgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) – PP. Havendo a presença de todos os Vereadores, o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada, sem emendas, a Ata da Primeira Sessão Extraordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Três Oficios da Caixa Econômica Federal, informando a liberação de recursos financeiros destinados a implantação de programas neste Município; b) Of. n° 33/2016, do Gabinete do Dep. Zé Teixeira, informando que através da Emenda Coletiva, de sua autoria e do Dep. Barbosinha, referente aos recursos do FIS de 2015, solicitaram através da Secretaria de Estado de Saúde, a aquisição de duas ambulâncias Tipo A, para atender a população de Itahum e da Vila Macaúba; c) Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Foram apresentadas proposições, de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4291 a 4293; Alan Guedes apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4294 a 4299; Bebeto apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4300 a 4305; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4306 a 4309; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4310 a 4313; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4314 a 4317; Delia Razuk apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4318 a 4321; Dirceu Longhi apresentou 1 projeto de lei, protocolado sob o n° 4322; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, protocolados sob os n°s 4323 e 4324; Idenor Machado apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 1 indicação e 1 moção, protocolados sob os n° 4325, 4326 e 4326A; Juarez Amigo de Todos apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4327 a 4330; MadsonValente apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 4331; Marcelo Mourão apresentou 1 requerimento e 3 indicações, protocolados sob os n°s 4332 a 4335; Mauricio Lemes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4336 a 4341; Nelson Sudário apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4342 a 4347; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4348 a 4350; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 4351 a 4358;Virgínia Magrini apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4359 a 4365. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Sergio Nogueira, Cido Medeiros, Bebeto, Marcelo Mourão, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Nelson Sudário, Mauricio Lemes, Virgínia Magrini, Pedro Pepa, Alan Guedes, Pastor Cirilo Ramão, Aguilera de Souza, Silas Zanata, Dirceu Longhi e Elias Ishy. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA. 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 115/2016, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Gislaine Amorim Vaz, o Corredor Público 07, da Sitioca Ouro Fino, em toda sua extensão; b) Projeto de Lei nº 116/2016, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Selanira Pires de Carvalho, o Corredor Público 01, da Sitioca Ouro Fino, em toda sua extensão. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 115 e 116/2016, após a discussão, foram aprovados, por unanimidade, em segundo turno de votação, ausente Vereador Cirilo Ramão. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Lei Complementar nº 018/2016 (015), de autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivos na Lei Complementar nº 107/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas. Foi aprovado Requerimento de Retirada da Pauta do Projeto de Lei Complementar n° 018/2016 (015), por unanimidade de votos dos presentes, ausente Vereador Cirilo Ramão. Diante disso, o Requerimento de Adiamento ao Projeto de Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso Presidente Vice-Presidente Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima 1º Secretário 2º Secretário Ata da Primeira Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2016. Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2016. Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso Presidente Vice-Presidente Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima 1º Secretário 2º Secretário 08 ATAS/SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA Lei Complementar n° 018/2016 (015), teve sua votação prejudicada; b) Projeto de Lei nº 117/2016, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Jamir da Silva Araújo, o Corredor Público 06, da Sitioca Ouro Fino, em toda sua extensão. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei 117/2016, após a discussão, foi aprovado, por unanimidade, em primeiro turno de votação, ausente Vereador Cirilo Ramão. A Pauta de Requerimentos foi aprovada, por unanimidade de votos, com ausência do Vereador Cirilo Ramão. Esgotada a pauta, a Presidência agradeceu a presença de todos, e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – PSDB, e tendo como primeiro Secretário, o Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu Longhi) – PT. Além dos citados, estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te”yi), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão), Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PMDB; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) e Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) – PR; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy)– PT;Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) e Sergio Nogueira – PSDB; e Virgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) – PP. Havendo a presença de todos os Vereadores, o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada, sem emendas, a Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto de Lei Complementar n° 11/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde como servidores estatutários; b) Mensagem de Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 014/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 309/2016, que dispõe sobre o organização da Procuradoria Geral do Município, e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de seus membros; c) Mensagem de Projeto de Lei n° 023/2016, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública; d) Oficio n° 30/2016, da Secretaria Municipal de Fazenda, informando que encontra-se à disposição naquela Secretaria a previsão de receita da Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações, para o exercício de 2017; e) Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Foram apresentadas proposições, de acordo com as normas regimentais, pelos seguintesVereadores: Aguilera de Souza apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4405 a 4407; Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4408 a 4412; Bebeto apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4413 a 4417; Cido Medeiros apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4418 a 4422; Silas Zanata apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 4423 a 4427; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4428 a 4431; Delia Razuk apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4432 a 4435; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 1 indicação, protocolados sob os n°s 4436 a 4438; Idenor Machado apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n° 4439 e 4440; Juarez Amigo de Todos apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4441 a 4444; Madson Valente apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 4445 e 4446; Marcelo Mourão apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4447 a 4449; Mauricio Lemes apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 4450 a 4454; Nelson Sudário apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 4455 a 4461; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4462 a 4464; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 4465 a 4472;Virgínia Magrini apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4473 a 4479. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais osVereadores: Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Bebeto, Nelson Sudário, Pedro Pepa, Delia Razuk, Virgínia Magrini, Idenor Machado, Mauricio Lemes, Sergio Nogueira, Madson Valente, Aguilera de Souza, Elias Ishy, Silas Zanata e Alan Guedes.OSenhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II – ORDEM DO DIA. 1. PROJETO EM2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 117/2016, de autoria doVereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Jamir da Silva Araújo, o Corredor Público 06, da Sitioca Ouro Fino, em toda sua extensão. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei 117/2016, após a discussão, foi aprovado, por unanimidade, em segundo turno de votação. 2. PROJETOSEM1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Lei Complementar nº 018/2016 (015), de autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivos na Lei Complementar nº 107/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar n° 018/2016 (015), após a discussão, foi aprovado, por unanimidade, em primeiro turno de votação; b) Lei Complementar nº 020/2016 (011), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o enquadramento todos Agentes Comunitários de Saúde como servidores estatutários. Submetido à deliberação: O Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n° 020/2016 (011), após a discussão, foi aprovado, por unanimidade, em turno único de votação. O Projeto de Lei Complementar n° 020/2016 (011), após a discussão, foi aprovado, por unanimidade, em turno único de votação, com parecer verbal favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação; c) Projeto de Lei nº 113/2016, de autoria dos Vereadores infra-assinados, que denomina Jornalista Cesar Cordeiro o Espaço Público Bosque Municipal, localizado na Rua Humaitá na Vila Adelina; d) Projeto de Lei nº 118/2016, de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina “Praça Zeca Fernandes”- José Fernandes Júnior, o espaço público localizado no final da Rua Hilda Bergo Duarte, entre as ruas GustavoAdolfo Pável e Iguassu, no Portal de Dourados. e) Projeto de Lei nº 119/2016, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que denomina Rua Maria de MoraesValente, a Rua ProjetadaA3, do Jardim das Primaveras, em toda sua extensão. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei n°s 113, 118 e 119/2016, após a discussão, foram aprovados, por unanimidade, em primeiro turno de votação, com ausência do Vereador Bebeto. APauta de Requerimentos foi aprovada, por unanimidade de votos.OVereador Dirceu Longhi esteve ausente na Ordem do Dia a partir da votação dos projetos em primeira discussão, com anuência da Mesa Diretora. Esgotada a pauta, a Presidência agradeceu a presença de todos, e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – PSDB, e tendo como primeiro Secretário, o Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu Longhi) – PT. Além dos citados, estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te”yi), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão), Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PMDB; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) e Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) – PR; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) e Sergio Nogueira – PSDB; e Virgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) – PP. Havendo a presença de todos os Vereadores, o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada, sem emendas, a Ata da Trigésima Segunda Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto de Lei n° 24/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 3.959/2015, que dispõe sobre o monitoramento da vegetação arbórea e estímulos à preservação das áreas no município; b) Oficio da Caixa Econômica Federal, notificando crédito de recursos financeiros sob bloqueio, no âmbito do Programa Esporte e Lazer na Cidade; c) Oficio n° 60/2016, da Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando agendamento do Plenário da Câmara, para realização de Audiência Pública de Prestação de Contas do 2° Quadrimestre de 2016 – Relatório de Gestão Fiscal, e do 4º Bimestre de 2016 – Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no dia 29 de setembro de 2016, às 10h30min; d) Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Foram apresentadas proposições, de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4497 a 4499; Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4500 a 4503; Bebeto apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4504 a 4508; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4509 a 4512; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4513 a 4516; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4517 a 4520; Elias Ishy apresentou 1 requerimento, 3 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4521 a 4525; Idenor Machado apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 4526; Juarez Amigo de Todos apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4527 a 4530; Madson Valente apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 4531 e 4532; Marcelo Mourão apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4533 a 4536; Mauricio Lemes Ata da Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2016. Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2016. Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso Presidente Vice-Presidente Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima 1º Secretário 2º Secretário Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso Presidente Vice-Presidente Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima 1º Secretário 2º Secretário Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.352 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016 09 ATAS/SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4537 a 4542; Nelson Sudário apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 4543 a 4549; Raphael Matos apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4550 a 4553; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 4554 a 4561;Virgínia Magrini apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4562 a 4568. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais osVereadores: Juarez de Oliveira, Cido Medeiros, Bebeto, Nelson Sudário, Elias Ishy, Pastor Cirilo Ramão, Mauricio Lemes, Aguilera de Souza, Sergio Nogueira, Marcelo Mourão eVirgínia Magrini. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II – ORDEM DO DIA. 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 113/2016, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que denomina Jornalista Cesar Cordeiro, o Espaço Público Bosque Municipal, localizado na Rua Humaitá naVila Adelina; b) Projeto de Lei nº 118/2016, de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina “Praça Zeca Fernandes”- José Fernandes Júnior, o espaço público localizado no final da Rua Hilda Bergo Duarte, entre as ruas Gustavo Adolfo Pável e Iguassu, no Portal de Dourados; c) Projeto de Lei nº 119/2016, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que denomina Rua Maria de Moraes Valente, a Rua Projetada A3, do Jardim das Primaveras, em toda sua extensão; O Vereador Cirilo Ramão presidiu a Sessão na votação desses projetos. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei n°s 113, 118 e 119/2016, após a discussão, foram aprovados, por unanimidade, em segundo turno de votação, com ausência dosVereadores Cido Medeiros, Delia Razuk e Pedro Pepa. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 021/2016 (014) – Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 017 (14), autoria do Poder Executivo, que altera a organização da Procuradoria Geral do Município de Dourados, do Plano de Cargos, Cargos, Carreira e Remuneração de seus membros. O Requerimento de Adiamento ao Projeto de Lei Complementar nº 021/2016 (014) – Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 017 (14), após a discussão, foi rejeitado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Cido Medeiros, Alan Guedes, Sergio Nogueira, Juarez de Oliveira, Bebeto, Marcelo Mourão, Mauricio Lemes, Idenor Machado, Pastor Cirilo Ramão, Madson Valente, Silas Zanata e Raphael Matos, ausente os Vereadores Delia Razuk e Pedro Pepa.ORequerimento deVistas ao Projeto de Lei Complementar nº 021/2016 (014) – Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 017 (14), foi retirado pela autora. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 021/2016 (014) – Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 017 (14), após a discussão, foi aprovado, por maioria, com voto contrário dos Vereadores Nelson Sudário e Virgínia Magrini, em primeiro turno de votação;OVereador Cirilo Ramão presidiu a Sessão na votação desses projetos: b) Projeto de Lei nº 121/2016(023), de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de Dourados, e dá outras providências. O Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei nº 121/2016(023), após a discussão, foi rejeitado, por maioria, com voto contrário dos Vereadores Cido Medeiros, Alan Guedes, Sergio Nogueira, Juarez de Oliveira, Bebeto, Marcelo Mourão, Mauricio Lemes, Cirilo Ramão, Aguilera de Souza, Madson Valente, Silas Zanata e Raphael Matos, ausente Vereador Idenor Machado; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 121/2016(023), após a discussão, foi aprovado por maioria, com voto contrário do Vereador Nelson Sudário, em primeiro turno de votação, ausente Vereador Idenor Machado; c) Projeto de Lei nº 122/2016 (024), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 3959/2015, que dispõe sobre o monitoramento da vegetação arbórea e estímulos à preservação das áreas no Município de Dourados e dá outras providências. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 122/2016 (024), após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação, com ausência dos Vereadores Idenor Machado e Silas Zanata. O Vereador Idenor Machado voltou a presidir a Sessão. d) Projeto de Lei nº 124/2016, de autoria do Vereador Marcelo Mourão, que denomina Rua Francisco Antonio Miranda, a Rua Projetada 03CV, do Bairro Campina Verde; e) Projeto de Lei nº 125/2016, de autoria do Vereador Marcelo Mourão, que denomina Rua Elber Moreira Veron, a Rua Projetada 22CV, nos bairros Campina Verde e Residencial Bonanza, em toda sua extensão; f) Projeto de Lei nº 126/2016, de autoria do Vereador Nelson Sudário, que denomina Rua Valdelirio Lima Melgarejo, a Rua Projetada D EP, Localizada no Bairro Estrela Porã e Residencial JoãoAntonio Luiz Braga, em toda sua extensão; Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei n°s 124, 125 e 126/2016, após a discussão, foram aprovados, por unanimidade, em primeiro turno de votação, com ausência do Vereador Sergio Nogueira. 3. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2016, de autoria do Vereador Idenor Machado, que concede Titulo de Cidadão Douradense ao Professor Darcizio Rodrigues de Morais. Submetido à deliberação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2016, após a discussão, foi aprovado, por unanimidade,em turno único de votação, com ausência dos Vereadores Sergio Nogueira, Juarez de Oliveira e Bebeto.APauta de Requerimentos foi aprovada, por unanimidade de votos, com ausência dos Vereadores Sergio Nogueira, Juarez de Oliveira e Bebeto. Esgotada a pauta, a Presidência agradeceu a presença de todos, e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – PSDB, e tendo como primeiro Secretário, o Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu Longhi) – PT. Além dos citados, estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te”yi), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão), Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PMDB; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) e Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) – PR; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) e Sergio Nogueira – PSDB; e Virgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) – PP. Havendo a presença de todos os Vereadores, o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada, sem emendas, a Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: Aluno do Ensino Fundamental da Escola Nova Época, João Flávio Lourençone dos Santos, que discorreu sobre os objetivos do Projeto de pesquisa, das necessidades estruturais de seus bairros e conhecer a função do Poder Legislativo. Falaram a respeito do assunto da tribuna livre, os Vereadores Alan Guedes, Delia Razuk e Sergio Nogueira. Foram apresentadas proposições, de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4592 a 4595; Bebeto apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4596 a 4600; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4601 a 4604; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4605 a 4608; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4609 a 4612; Delia Razuk apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4613 a 4616; Idenor Machado apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 4617; JuarezAmigo deTodos apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4618 a 4621; Madson Valente apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4622 a 4624; Marcelo Mourão apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 4625 e 4626; Mauricio Lemes apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 4627 a 4630; Nelson Sudário apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4631 a 4635; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 4636 a 4643; Virgínia Magrini apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4644 a 4650. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais osVereadores: Cido Medeiros, Raphael Matos, Marcelo Mourão, Bebeto, Nelson Sudário, Dirceu Longhi, Pedro Pepa, Pastor Cirilo Ramão, Virgínia Magrini, Idenor Machado, Sergio Nogueira, Alan Guedes, Aguilera de Souza, Delia Razuk, Silas Zanata, Elias Ishy e Madson Valente. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II – ORDEM DO DIA. a) Lei Complementar nº 018/2016 (015), de autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivos na Lei Complementar nº 107/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 018/2016 (015), após a discussão, foi aprovado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Nelson Sudário, Delia Razuk, Virgínia Magrini e Elias Ishy, em segundo turno de votação; b) Projeto de Lei nº 122/2016(024), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 3.959/2015, que dispõe sobre o monitoramento da vegetação arbórea e estímulos à preservação das áreas no Município de Dourados e dá outras providências. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 122/2016 (024), após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de votação; c) Projeto de Lei nº 124/2016, de autoria do Vereador Marcelo Mourão, que denomina Rua Francisco Antonio Miranda, a Rua Projetada 03CVdo Bairro CampinaVerde; d) Projeto de Lei nº 125/2016, de autoria do Vereador Marcelo Mourão, que denomina Rua Elber Moreira Veron, a Rua Projetada 22CV, nos bairros Campina Verde e Residencial Bonanza, em toda sua extensão; e) Projeto de Lei nº 126/2016, de autoria doVereador Nelson Sudário, que denomina Rua Valdelirio Lima Melgarejo, a Rua Projetada D EP, Localizada no Bairro Estrela Porã, em toda sua extensão. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 124, 125 e 126/2016, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em segundo turno de votação.APauta de Requerimentos foi aprovada, por unanimidade de votos. Ao final, o Presidente convocou osVereadores para a 35ª e 36ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia dezessete de outubro, conforme Portaria nº 085/2016, e convocação escrita assinada por todos. Esgotada a pauta, a Presidência agradeceu a presença de todos, e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ata da Trigésima Quarta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2016. Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso Presidente Vice-Presidente Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima 1º Secretário 2º Secretário Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso Presidente Vice-Presidente Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima 1º Secretário 2º Secretário Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.352 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016 EXTRATOS – PREVID TERMO DE RATIFICAÇÃO – PREVID EXTRATO DE PROCESSO ANTONIO MARCOS MARQUES Diretor Presidente EXTRATO DE PROCESSO Antônio Marcos Marques Diretor Presidente Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados PreviD; CONSIDERANDO o contido no Processo nº 031/2016 de Dispensa de Licitação nº. 019/2016/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações. Fica Dispensada de licitação para a aquisição de materiais de informática para reposição dos equipamentos de T.I., para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24 inciso, II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. 07.00. – Secretaria Municipal deAdministração 07.02. – Instituto de previdência social dos servidores do município de Dourados 09.272.124. – Manter do Regime próprio de Previdência Social – RPPS 2.075. – Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.30.00 – Material de consumo 33.90.30.20 – Material de Processamento de Dados Fonte 103000 Ficha 479 OValor Global R$7.859,93 (sete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos). Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de DouradosPreviD CONSIDERANDO o contido no Processo nº 030/2016, Inexigibilidade de Licitação nº. 007/2016/PREVID, com fundamento no disposto do artigo 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores. É inexigível à licitação o pagamento de anuidade da Associação dos Institutos Municipais de Previdência de Mato Grosso do Sul – ADIMP-MS, de acordo com o processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 007/2016/PREVID. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 25, inciso II, c/c art. 13 IV, da Lei Federal nº. 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00 – Secretaria Municipal deAdministração 07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados 09.272.124 – Implantar o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.39.00 – Outros serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.01 –Assinatura de Periódicos eAnuidades Fonte 103000 Ficha 483 ValorTotal: R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais) 10 TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 019/2016/PREVID ANTONIO MARCOS MARQUES Diretor Presidente TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.007/2016/PREVID Antônio Marcos Marques Diretor Presidente O Diretor Presidente, Sr. Antônio Marcos Marques, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, vem através deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a aquisição de materiais de informática para reposição dos equipamentos de T.I., para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS. Dourados/MS, 13 de dezembro de 2016. O Diretor Presidente, Sr. Antônio Marcos Marques, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 vem através deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Inexigibilidade de Licitação supracitado, objeto pagamento de anuidade da Associação dos Institutos Municipais de Previdência de Mato Grosso do Sul –ADIMP-MS, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos servidores do Município de Dourados- PreviD. Dourados/MS, 13 de dezembro de 2016. COPACENTRO – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO CENTRO OESTE, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Renovação da Licença de Operação (RLO) Nº 24.896/2016, para a atividade de Recepção, Secagem e Armazenagem de Grãos, localizada junto a Rodovia BR 163, Km 07, Zona de Interesse Industrial, Município de Dourados (MS), válida até 05.12.2019. Igreja do Evangelho Quadrangular requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença simplificada (LS) para atividade de Organização Religiosa, localizado na rua São Salvador, 240,Jardim Itália, no município de Dourados-MS. Não Foi determinado estudo de ImpactoAmbiental. IMESUL METALÚRGICA LTDA torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM, a Renovação da Licença de Operação (LO) Nº 220/2013, para atividade de Fabricação de estruturas metálicas para edifícios, pontes, torres de transmissão, aindames, telhas, perfilados metálicos e estruturas prémoldadas em concreto armado, Localizada junto a Av. Marcelino Pires, Nº 10155, Prolongamento, Chácara Castelo II, CEP 79.833-001, Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. ROJUN MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada, para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, localizada Rua Hayel Bon Faker nº 2.439, Centro no Município de Dourados MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Sherwin-Williams do Brasil Indústria e Comércio LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), Licença de Operação – LO, para atividade de comércio atacadista de tintas, vernizes e similares, localizada na Av. Marcelino Pires, 5505 – Bairro Vila São Francisco, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.352 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016 EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL

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