Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4353 – 16/12/2016

download do arquivo

 

ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVIII Nº 4.352 10 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados…………………………Ahmad Hassan Gebara ……………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Lourdes Maria Mendes ………………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados …………………………………………………. ……………………………….3428-4970
instituto de Previdência Social dos Servidores do Munic. de Dourados-Previd..Antônio Marcos Marques…………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7742
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável …………….. …………………………………………..3426-3672
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Ilda Miya Kudo Sequia ……………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
Elizabeth Rocha Salomão
Upiran Jorge Gonçalves Da Silva
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
DECRETOS
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016
DECRETO N° 2.740 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
Razão Social IM CNPJ
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.744, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Acrescenta Responsável Tributário ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11 de
junho de 2012.”
“Estabelece as normas para credenciamento de organizações da sociedade civil
a fim de firmar parcerias em redime de mútua cooperação para a consecução de
finalidades de interesse público e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal de
Dourados, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71,
de 29 de dezembro de 2003;
DECRETA:
Art. 1º. Fica acrescentado ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11 de junho de
2012 a pessoa jurídica abaixo relacionada:
LAATORRACA–ME 250.720-52 20 694 050/00001-23
Art. 2º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados –MS 12 de dezembro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município;
Considerando o disposto no incisoVI do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
DECRETA:
Art. 1°. As organizações da sociedade civil que tenham interesse em firmar
parcerias em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco para atividades voltadas ou vinculadas a serviços de
educação, saúde e assistência social, para o exercício de 2017, devem providenciar o
seu credenciamento junto às Secretarias Municipais competentes.
Art. 2°.OCredenciamento referido no artigo anterior deverá ser realizado até 31 de
dezembro de 2016 e os documentos devem ser endereçados e protocolados na
Secretaria Municipal competente.
Art. 3°. As organizações da sociedade civil devem solicitar o credenciamento
através de uma correspondência encaminhada ao Secretário Municipal da Secretaria
competente acompanhado dos seguintes documentos:
I – identificação do subscritor da proposta, acompanhada de cópia da carteira de
identidade e CPF;
II – cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual da organização da sociedade
civil;
III – relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número
e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF;
IV – comprovação de que a organização da sociedade civil tem mais de um ano de
existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ;
V – certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e
de dívida ativa, e municipal;
VI – certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia
do estatuto registrado e eventuais alterações, ou certidão simplificada emitida pela
junta comercialemcaso de cooperativas;
VII – comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço
por ela declarado, através de apresentação de conta de energia elétrica em nome da
organização ou outro documento equivalente;
VIII – declaração do dirigente da entidade de que a organização não se encontra
impedida de transacionar com o setor público e não foi declarada inidônea em
qualquer das esferas de governo Federal, Estadual ou Municipal.
IX – indicação do interesse público envolvido e comprovação de experiência
prévia na realização de atividades, com efetividade, do objeto da parceria ou de
natureza semelhante, através de atestados de prestação de serviços.
Art. 4°. A Secretaria Municipal de Educação, Saúde ou Assistência Social, fará a
conferência dos dados, análise e emissão de parecer sobre o credenciamento.
§ 1°As Secretarias setoriais deverão emitir parecer sobre o credenciamento, em até
cinco dias úteis, e encaminhar para publicação do ato das organizações que lograram
ser credenciadas.
§ 2° A Secretaria Municipal competente deverá comunicar as entidades não
credenciadas, encaminhando o respectivo parecer.
Art. 5°. As organizações credenciadas poderão ser dispensadas da realização do
chamamento público, nos termos do incisoVI do art. 30 da Lei 13.019/2014.
Parágrafo único: as organizações não credenciadas não ficam impedidas de
celebrar termo de colaboração ou fomento com o município, podendo ser realizado por
chamamento público ou outra forma de dispensa ou inexigibilidade.
Art. 6º. Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 12 dezembro de 2016.
02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.352
DECRETO Nº 2.746 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2631 DE 5 DE OUTUBRO DE 2.016
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2668 DE 26 DE OUTUBRO DE 2.016
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2657 DE 20 DE OUTUBRO DE 2.016
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
“Designa servidor para responder interinamente pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Desenvolvimento.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados e,
DECRETA:
Art. 1º. Fica designado o servidor Kleiton Sinski Barbosa, para responder
interinamente pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, no
período de 12 a 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 12 de dezembro de 2016.
Dourados – MS, 13 de dezembro 2016.
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2016,
conforme especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº
3960 de 28 de Dezembro de 2015.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no
valor de R$ 2.558.827,17, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
12.02 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
12.02.10.301.0142.090-339039 1.083,20
12.02.10.301.0142.146-339032 14.332,60
12.02.10.302.0151.094-449051 4.100,00
12.02.10.302.0152.095-319013 77.216,06
12.02.10.302.0152.095-339039 2.000,00
12.02.10.302.0152.095-339039 56.502,22
12.02.10.302.0152.095-339039 199.500,00
12.02.10.302.0152.145-339030 412,50
12.02.10.302.0152.166-339039 2.162.025,90
12.02.10.303.0162.097-339030 28.694,06
12.02.10.303.0162.097-339091 8.380,82
12.02.10.304.0172.098-339039 3.201,00
12.02.10.305.0172.101-339039 1.378,81
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
12.02 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
12.02.10.301.0141.035-339039 17.820,02
12.02.10.301.0141.035-449051 100,00
12.02.10.301.0141.035-449052 59.396,04
12.02.10.301.0141.035-449052 275,00
12.02.10.301.0141.085-449052 100,00
12.02.10.301.0142.090-339032 75,00
12.02.10.301.0142.090-339048 100,00
12.02.10.301.0142.090-339093 100,00
12.02.10.301.0142.146-339033 233,20
12.02.10.301.0142.146-339036 2.000,00
12.02.10.301.0142.146-339048 100,00
12.02.10.302.0152.095-339014 15,36
12.02.10.302.0152.095-339030 53.133,00
12.02.10.302.0152.095-339036 2.557,86
12.02.10.302.0152.095-339039 2.361.525,90
12.02.10.302.0152.095-339091 4.100,00
12.02.10.302.0152.145-339039 531,00
12.02.10.303.0162.097-339032 51.819,98
12.02.10.304.0172.098-339030 1.378,81
12.02.10.304.0172.098-339033 600,00
12.02.10.304.0172.098-339036 2.601,00
12.02.10.331.0172.105-339039 265,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à partir de, revogadas as disposições em contrário.05/10/2016
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,5DEOUTUBRODE2.016
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2016,
conforme especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº
3960 de 28 de Dezembro de 2015.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no
valor de R$ 2.517.689,77, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
12.02 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
12.02.10.122.0112.082-319004 3.404,50
12.02.10.122.0112.082-319113 88.184,28
12.02.10.124.0122.084-319113 504,73
12.02.10.124.0122.084-339039 85,36
12.02.10.301.0142.090-319113 11.140,63
12.02.10.301.0142.146-319004 143.751,08
12.02.10.301.0142.146-319011 195.980,80
12.02.10.301.0142.146-319113 205.350,03
12.02.10.301.0142.146-339039 13.015,63
12.02.10.301.0142.147-319011 414.666,76
12.02.10.301.0142.147-319113 72.169,76
12.02.10.302.0152.095-319011 995.880,23
12.02.10.302.0152.095-319113 64.666,94
12.02.10.302.0152.145-319004 162.911,35
12.02.10.302.0152.145-319011 97.840,84
12.02.10.305.0172.103-319011 48.136,85
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
12.02 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
12.02.10.122.0112.082-319005 30,09
12.02.10.301.0142.090-319011 160.018,35
12.02.10.301.0142.146-319011 13.053,55
12.02.10.301.0142.146-319011 450.930,71
12.02.10.302.0152.145-319011 1.744.606,47
12.02.10.303.0162.097-339032 3.374,41
12.02.10.305.0172.101-319011 97.539,34
12.02.10.305.0172.103-319004 48.136,85
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à partir de , revogadas as disposições em contrário.26/10/2016
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,26DEOUTUBRODE2.016
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2016,
conforme especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº
3960 de 28 de Dezembro de 2015.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no
valor de R$ 95.880,82, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
12.02 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
12.02.10.302.0152.095-339039 50,00
12.02.10.302.0152.095-339091 95.830,82
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
12.02 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
12.02.10.302.0152.095-339014 50,00
12.02.10.306.0142.104-339032 88.639,22
12.02.10.306.0142.104-339091 7.191,60
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à partir de, revogadas as disposições em contrário.20/10/2016
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,20DEOUTUBRODE2.016
03
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº SD/12/1267/16/SEMAD
João Azambuja
Secretário de Administração
Resolução nº. Ldf/12/1546/2016/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Lg/12/1547/2016/SEMAD.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lg/12/1548/2016/SEMAD.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÃO/SEMED Nº 81 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Ilda Miya Kudo Sequia
Secretária Municipal de Educação
Profª Ma. Clair Moron dos Santos Munhoz
Coordenação dos Anos iniciais do Ensino Fundamental
Profª Ma. Rose Cristiane Franco Seco Liston
Coordenação dos Anos finais do Ensino Fundamental
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados,
RESOLVE:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 088/2013 e 2442/2016, a
instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar para apurar possíveis
irregularidades administrativas ocorridas no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração quanto aos registros de faltas ao trabalho nos meses de junho, julho e
agosto de 2009, da servidora Maria Rejane Cavalheiro do Nascimento, matricula
funcional 131561, cargoAssistente deApoio Educacional.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dias do mês de Dezembro
(12) do ano de dois mil e dezesseis (2016).
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de
Dourados…
CONSIDERANDO o disposto no §1º, do artigo 75, da Lei Complementar nº 310,
de 29 de março de 2016 e Termo de Opção de Carga Horária efetiva de concurso dos
servidores constantes da relação nominal constante do ANEXO ÚNICO da presente
Resolução;
RESOLVE:
Art. 1º.Assegurar, a partir de 01 de dezembro de 2016, aos servidores da Secretaria
Municipal de Saúde, constantes da relação nominal de que trata oANEXO ÚNICO da
presente Resolução, carga horária efetiva de concurso, de forma definitiva, conforme
Termo de Opção firmado, para os fins do disposto no §1º, do artigo 75, da Lei
Complementar nº 310, de 29 de março de 2016.
Art. 2º. Para fins do disposto no artigo anterior, o salário será calculado de forma
proporcional em relação à Tabela Salarial constante da Lei Complementar nº 310, de
29 de março de 2016, a partir de 01 de dezembro de 2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, 12 de Dezembro de 2016.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder à Servidora Pública Municipal ADRIANA BENICIO TONELOTO
GALVAO, matrícula funcional nº. “74071-1” ocupante do cargo de
PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SEC. MUN. DE
EDUCACAO (SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA á
GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que
altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei
Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “07/12/2016 a
04/06/2017”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 13 de dezembro de 2016.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder à Servidora Pública Municipal ADRIANA DA SILVA, matrícula
funcional nº. “114764847” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO
MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED) ,
“120” (cento e vinte) dias de “LICENÇA á GESTANTE”, com benefício restituído
pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003, com fulcro no
artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91 (Estatuto do Servidor Público Municipal),
c/c Lei Complementar nº. 031/99, conforme documentação em anexo, parte integrante
deste ato de concessão, pelo período de “07/12/2016A05/04/2017”; “com base no art.
10, inc. II, alínea “b” da Constituição Federal de 88, fica vedada a dispensa arbitrária
ou sem justa causa da servidora gestante desde a confirmação de gravidez até 5 meses
após o parto”, o que caracteriza a “estabilidade provisória” sendo assim, a servidora
acima citada, deverá se apresentar para retornar as suas atividades no dia 06/04/2017,
um dia após o término de sua “licença a gestante” ou então a mesma será desligada na
data final de sua licença, com suspensão de pagamento.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
AoDepartamento Recursos Humanos, para as anotações de cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 13 de Dezembro de 2016.
ILDA MIYA KUDO SEQUIA, Secretária Municipal de Educação, da cidade de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Cartilha de Estudos a ser operacionalizada na re(estruturação) do
Projeto Político Pedagógico 2016, atendendo as propostas pedagógicas da unidade
escolar e da comunidade.
§ 1º.ACartilha de Estudos do Projeto Político Pedagógico 2016 é um documento
norteador de práticas educativas, que nos levam a refletir que a interação faz parte de
ações necessárias à construção contínua do conhecimento,
§ 2º. Deve ser conhecido, discutido e reformulado a cada momento, dentro de
parâmetros que visem a aplicabilidade de políticas públicas, essa que pode e deve nos
levar a entender a importância de juntos trabalharmos por uma educação igualitária.
Art. 2º. Sua divulgação à escola da Rede Municipal de Ensino será via e-mail em
formatoPDF, a partir do dia 16 de dezembro de 2016.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposiçõesemcontrário.
Gabinete da secretaria Municipal de Educação, 13 de dezembro de 2016.
“Institui a Cartilha de Estudos do Projeto Político Pedagógico 2016, para
estudos e re(estruturação) do Projeto Político-Pedagógico das Escolas Municipais
da Rede Municipal de Ensino de Dourados-MS, e dá outras providências”.
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.352 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016
MATRICULA NOME CARGO C/H
114761513-3 ADRIANO ANTONIO DE FIGUEIREDO MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA 20 H/S
114763945-2 CAMILA MICHELAN DE ALMEIDA MÉDICO CLINICO GERAL 12 H/S
5281-1 ELAINE BEATRIZ LOSCH ABAID CIRURGIÃO DENTISTA 20 H/S
114761222-2 ELIAS GOMES SANTOS MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA 20 H/S
500978-2 FABIOLA DA COSTA RODRIGUES GOMES MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA 20 H/S
114760199-1 FLAVIO ANTONIO ROBERTO RIBAS MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA 20 H/S
501979-3 INDONESIO CALEGARI MÉDICO CLINICO GERAL 20 H/S
501936-2 JAIR DE JESUS ALVES MÉDICO PEDIATRA 20 H/S
18241-1 JORGE LUIZ BALDASSO MÉDICO CLINICO GERAL 20 H/S
500998-4 MAJID MOHAMAD GHADIE MÉDICO CLINICO GERAL 12 H/S
21491-1 MARIA GLORIA BENITES MÉDICO PEDIATRA 20 H/S
18621-1 MARIO LUIZ PICCININI MÉDICO PEDIATRA 20 H/S
67611-1 RENE OSHIRO MÉDICO CLINICO GERAL 20 H/S
29171-1 RITA DE CASSIA DA CRUZ DE OLIVEIRA MÉDICO CLINICO GERAL 20 H/S
9961-1 SANDRA REGINA FERNANDES DE SOUZA CIRURGIÃO DENTISTA 20 H/S
114763529-3 SILVETE DO ROCIO SILVA MÉDICO PEDIATRA 12 H/S
ANEXO DA RESOLUÇÃO 1546.16
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.352 04
EDITAIS
EDITALDENOTIFICAÇÃOSEMFA/DAFT/NMFNº 05, 14 de dezembro 2016. Adriano Vasconcelos Cavalcante
Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal
O Departamento de Administração Tributaria e Fiscal, através do Núcleo de
Monitoramento Fiscal, faz publicar o presente Edital, por terem sido ineficazes as
tentativas por via postal (art. 370, III e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de
Dezembro de 2003 (CódigoTributário Municipal – CTM).
Assim, no prazo de 20 (vinte) dias contados desta publicação, ficam notificados os
Sujeitos Passivos identificados no Anexo Único, para efetuarem o recolhimento
citado no respectivo Auto de Lançamento e Imposição de Multa, podendo, no mesmo
prazo, apresentar a defesa, por petição dirigida à autoridade julgadora de primeira
instância (arts. 467, III e 469, do CTM).
Não havendo qualquer manifestação no prazo previsto, ensejará a revelia, a
reputação de que são verdadeiros os fatos afirmados e o processo será encaminhado
para imediato julgamento (art. 469, parágrafo único, do CTM).
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Número do
processo
Número da
Inscrição no CAE
Sujeito Passivo CNPJ/ CPF
Valor Principal
do Tributo
40.157/2016 1000066174 Silva & Machado Ltda ME 13855794000117 3.498,64
40.154/2016 100115012 Sebrani Transportes Rodoviários Ltda 7142688000193 5.920,07
40151/2016 22954007 Terramat Ltda 86630951000160 29.465,90
40139/2016 1000063655 Tassiane Oliveira Gai ME 4708620000130 6.248,00
35463/2016 100130402
Hortaliza Comércio Atacadista de
Produtos Agropecuários Ltda ME
7303444000145 4.440,93
35503/2016 1000072905 Jucimara Pereira Marinho Barbosa ME 14798195000171 24.252,46
35491/2016 13061003 Joaquim Espindola de Almeida 3481355000138 3.586,42
35472/2016 1000075645 Hotel Tokio Ltda Me 13511754000158 2.191,87
35482/2016 1000041732 J C Anselmo ME 11812243000140 3.402,28
Anexo Único
PLANO DE ASFALTAMENTO COMUNITÁRIO / MUNICÍPIO DE DOURADOS – MS
RESIDENCIAL MONTE CARLO Soma / Testadas 12.534,42 Valor efetivo p/ cálculo (s /arredondamento)
Valor da Obra p/ metro Linear de testada / c/ arredondamento R$ 317,42
Plano de RATEIO – Listagem/Proprietários/Área de Intervenção
Nº Imóvel Nome / Proprietário Qd Lote Testada 1 Testada 2 Testada 1 Testada 2 V. Total V. Individual Valor TOTAL
Cont Nº INSC. CADASTRAL Esquina Valor R$ Valor R$ Testadas 50% (parcial) Contrib. Subvenção Valores
100% (total) R$ R$ R$
00.01.28.11.130.000-9 sim Paulo Crancianinov 3 1 30,00 9.522,64 9.522,64 9.522,64 100% 9.522,64 9.522,64
5 00.01.28.11.140.000-3 não Neusa Maria Souza Manfre 3 5 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
6 00.01.28.11.150.000-8 não Marcos Antonio Tago Assunção 3 6 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
7 00.01.28.11.160.000-2 não Mayara Escobar Franco 3 7 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
8 00.01.28.11.170.000-7 não Fernando Ferreira Duarte 3 8 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
14 00.01.28.11.130.000-9 sim Paulo Crancianinov 3 1 15,00 4.761,32 – 4.761,32 4.761,32 – 4.761,32
15 00.01.28.11.120.000-4 não Liziane Flores Zarpelon 3 2 15,00 4.761,32 – 4.761,32 4.761,32 – 4.761,32
16 00.01.28.11.110.000-0 não Liziane Flores Zarpelon 3 3 15,00 4.761,32 – 4.761,32 4.761,32 – 4.761,32
17 00.01.28.11.100.000-5 sim José Zarpelon 3 4 15,00 4.761,32 – 4.761,32 4.761,32 – 4.761,32
00.01.28.11.100.000-5 sim José Zarpelon 3 4 30,00 9.522,64 9.522,64 9.522,64 100% 9.522,64 9.522,64
18 00.01.28.11.010.000-6 sim Julio Cesar Rosa da Silva 3 14 14,00 4.443,90 – 4.443,90 4.443,90 – 4.443,90
20 00.01.28.11.030.000-5 não Mauro Ferreira Luiz 3 16 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
21 00.01.28.11.040.000-0 não Francisco Candido Ferreira Filho 3 17 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
22 00.01.28.11.050.000-4 não Harbor Empreend. e Admin. de Imoveis Ltda 3 18 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
24 00.01.28.11.070.000-3 não José Agnaldo Amancio Lopes 3 20 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
25 00.01.28.11.080.000-8 não Everton Ribeiro dos Santos Lima 3 21 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
32 00.01.28.21.190.000-8 não Rodrigo Alex Potrich 4 10 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
33 00.01.28.21.200.000-0 não Rodrigo Alex Potrich 4 11 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
34 00.01.28.21.210.000-5 não Oberdan Homero Potrich e Outros 4 12 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
38 00.01.28.21.110.000-1 não Alberny Alves Ferreira e Outros 4 3 15,00 4.761,32 – 4.761,32 4.761,32 – 4.761,32
39 00.01.28.21.100.000-7 sim Alberny Alves Ferreira e Outros 4 4 15,00 4.761,32 – 4.761,32 4.761,32 – 4.761,32
00.01.28.21.100.000-7 sim Alberny Alves Ferreira e Outros 4 4 30,00 9.522,64 9.522,64 9.522,64 100% 9.522,64 9.522,64
45 00.01.28.21.060.000-0 não Igor Pahins Barros e Outros 4 19 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
55 00.01.28.31.200.000-2 não Oberdan Homero Potrich e Outros 5 11 12,00 3.809,06 – 3.809,06 – 3.809,06 – 3.809,06
56 00.01.28.31.210.000-7 não Rodrigo Alex Potrich 5 12 12,00 3.809,06 – 3.809,06 – 3.809,06 – 3.809,06
57 00.01.28.31.220.000-1 sim Gessy da Silva Dias 5 13 14,00 4.443,90 – 4.443,90 – 4.443,90 – 4.443,90
66 00.01.28.31.050.000-8 não Rodrigo Thomaz Santos 5 18 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
87 00.01.28.41.040.000-5 não Raquel Host 6 17 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
88 00.01.28.41.050.000-0 não Daniele Sayumi Yasunaka 6 18 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
173 00.01.28.51.210.000-0 não Natanael Veiga Serrado e Esposa 11 12 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
176 00.01.28.51.180.000-9 não Edacir Dalpiaz 11 9 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
180 00.01.28.51.140.000-0 não Rafaela Morel 11 5 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
185 00.01.28.51.010.000-3 sim Almir Delmiro da Silva 11 14 14,00 4.443,90 – 4.443,90 4.443,90 – 4.443,90
186 00.01.28.51.020.000-8 não Priscon Construtora Ltda 11 15 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
187 00.01.28.51.030.000-2 não Harbor Empreend. e Admin. de Imóveis Ltda 11 16 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
191 00.01.28.51.070.000-0 não Harbor Empreend. e Admin. de Imóveis Ltda 11 20 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
00.01.28.61.130.000-8 sim GR Construtora e Incorporadora ltda 16 1 30,00 9.522,64 9.522,64 9.522,64 100% 9.522,64 9.522,64
284 00.01.28.61.210.000-2 não Manoel Vila Vinturini 16 12 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
287 00.01.28.61.180.000-0 não Halison da Silva Gondin e outros 16 9 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
288 00.01.28.61.170.000-6 não José Aparecido de Oliveira 16 8 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
289 00.01.28.61.160.000-1 não Ozanete Cecilia Silva 16 7 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
290 00.01.28.61.150.000-7 não Ozanete Cecilia Silva 16 6 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
292 00.01.28.61.130.000-8 sim GR Construtora e Incorporadora ltda 16 1 15,00 4.761,32 – 4.761,32 4.761,32 – 4.761,32
293 00.01.28.61.120.000-3 não GR Construtora e Incorporadora Ltda 16 2 15,00 4.761,32 – 4.761,32 4.761,32 – 4.761,32
295 00.01.28.61.100.000-4 sim Ozanete Cecilia Silva 16 4 15,00 4.761,32 – 4.761,32 4.761,32 – 4.761,32
00.01.28.61.100.000-4 sim Ozanete Cecilia Silva 16 4 30,00 9.522,64 9.522,64 9.522,64 100% 9.522,64 9.522,64
298 00.01.28.61.030.000-4 não João Marcelo Lemes Soares 16 16 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
299 00.01.28.61.040.000-9 não Terezinha Cabral 16 17 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
A Prefeitura Municipal de Dourados, através da Secretaria Municipal de Planejamento, atendendo ao exposto no art. 7º da Lei nº 3.470/2011, torna público aos interessados proprietários ou possuidores a
qualquer título dos imóveis localizados no Residencial Monte Carlo, que não concordaram e não contrataram o plano e que a cobrança do valor se dará por meio do lançamento ao tributo “Contribuição de
Melhorias” em razão da valorização do imóvel ocorrida após a execução das benfeitorias Pavimentação Asfáltica abrangidos pelo plano de Asfaltamento Comunitário.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2016/SEPLAN
Subvenção
RATEIO DO PLANO DE ASFALTAMENTO COMUNITÁRIO DO RESIDENCIAL MONTE CARLO – 1ª Etapa – Não Aderentes
317,4213900603300
Testada 2
(Em Metro Linear)
(Dados Conforme Cadastro da Prefeitura Municipal ) Resultado Financeiro (Valor em R$)
Valor Total da Obra em R$: 3.978,693,02
303 00.01.28.61.080.000-7 não Priscon Construtora Ltda 16 21 12,00 3.809,06 – 3.809,06 3.809,06 – 3.809,06
563 00.01.27.18.010.000-7 sim VGMEmpreend. Imobiliários Ltda 1A-SF 1 30,00 – 9.522,64 9.522,64 4.761,32 50% 4.761,32 4.761,32 9.522,64
565 00.01.27.28.010.000-9 sim Saad Lorensini e Cia Ltda 1-SF 1 30,00 – 9.522,64 9.522,64 4.761,32 50% 4.761,32 4.761,32 9.522,64
566 00.01.27.38.180.000-6 sim Vera Cristina Manfroi 2-SF 18 30,00 – 9.522,64 9.522,64 4.761,32 50% 4.761,32 4.761,32 9.522,64
567 00.01.27.38.010.000-0 sim Vinicius Rodrigo Sampati Pacheco 2-SF 1 30,00 – 9.522,64 9.522,64 4.761,32 50% 4.761,32 4.761,32 9.522,64
569 00.01.27.48.010.000-2 sim Saad Lorensini e Cia Ltda 3-SF 1 30,00 – 9.522,64 9.522,64 4.761,32 50% 4.761,32 4.761,32 9.522,64
570 00.01.27.58.180.000-0 sim Elaine Terezinha Bordão 4-SF 18 30,00 – 9.522,64 9.522,64 4.761,32 50% 4.761,32 4.761,32 9.522,64
05
EDITAIS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 075/2016
Jorge Pessoa de Souza Filho
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 085/2016
Jorge Pessoa de Souza Filho
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 091/2016
Jorge Pessoa de Souza Filho
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONVITE Nº 053/2016
Emerson Ricardo Kintschev
Presidente da CPL
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n.º 2174, de 07 de janeiro de 2016, no uso de
suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe,
relativo ao Processo n.º 282/2016/DL/PMD, tendo como objeto a “Aquisição de
materiais e produtos para limpeza e manutenção de piscina, materiais esportivos e
afins, objetivando atender as necessidades do Centro Popular de Cultura e Lazer Jorge
Antonio Salomão”, que teve como vencedoras e adjudicatárias, as proponentes:
MALLONE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.-ME, nos itens 02 e 22; BIO LIMP
PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA.-ME, nos itens 06, 08, 10, 17, 18 e 31; KSL
PRODUCTS LTDA.-ME, no item 07; LINDALVAMARTINS DOS SANTOS&CIA
LTDA., nos itens 15, 16, 25 e 30;CASADOATLETALTDA., nos itens 23, 24, 27, 29 e
32; MEGAPONTOCOMCOM. E SERVIÇOS LTDA.-ME, no item 12; D&B COM.
ATAC. DE CONFECÇÕES LTDA., nos itens 09, 13, 14, 26 e 28; C.L.R COM. DE
MAT. PARALIMP. EIRELI – ME, nos itens 01, 05, 11 e 21; COMERCIALGALIPHE
LTDA.-ME, nos itens 03 e 04. O Pregoeiro informa, ainda, que os itens 19 e 20, foram
declaradosFRACASSADOS.
Dourados-MS, 21 de outubro de 2016.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n.º 2174, de 07 de janeiro de 2016, no uso de
suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe,
relativo ao Processo n.º 410/2016/DL/PMD, tendo como objeto a “Contratação de
empresa especializada para prestação de serviços de transporte escolar rural,
abrangendo a locação dos veículos, motoristas, monitores, abastecimento e afins, bem
como sistema de rastreamento (GPS), objetivando atender alunos da Rede Pública
Municipal de Ensino”, que teve como vencedora e adjudicatária no lote 01, a
proponenteGWATRANSPORTESLTDA.
Dourados-MS, 09 de novembro de 2016.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n.º 2174, de 07 de janeiro de 2016, no uso de
suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe,
relativo ao Processo n.º 437/2016/DL/PMD, tendo como objeto a “Aquisição de
equipamentos para atender os produtores de mel, com recursos provenientes do
Convênio n.º 26084/2016-Processo n.º 65/001115/2016, celebrado com o Governo do
Estado, com a devida contrapartida do Município”, que teve como vencedora e
adjudicatária nos itens 01 ao 09, a proponente MALLONE COMÉRCIO E
SERVIÇOSLTDA.-ME.
Dourados-MS, 30 de novembro de 2016.
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 2.175, de 07 de janeiro de
2016, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 409/2016/DL/PMD, conforme segue.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO NA CENTRAL DE
ATENDIMENTO AO CIDADÃO, OBJETIVANDO MELHORIA NA
ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE
REDUZIDA. PROPONENTE VENCEDORA: CARREIRO & FERREIRA LTDAME.
Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n°
8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às
licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação
submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do
objeto em favor da empresa retro mencionada e homologação do mesmo para que dele
provenham seus efeitos legais.
Dourados (MS), 11 de novembro de 2016.
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.352 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016
572 00.01.27.68.170.000-7 sim Saad Lorensini e Cia Ltda 5-SF 17 30,00 – 9.522,64 9.522,64 4.761,32 50% 4.761,32 4.761,32 9.522,64
577 00.01.27.88.010.000-0 sim Saad Lorensini e Cia Ltda 7-SF 1 35,00 – 11.109,75 11.109,75 5.554,87 50% 5.554,87 5.554,87 11.109,75
579 00.01.37.08.010.000-2 sim VGMEmpreend. Imobiliários Ltda 8-SF 1 30,00 – 9.522,64 9.522,64 4.761,32 50% 4.761,32 4.761,32 9.522,64
580 00.01.37.18.170.000-5 sim Horacio Carneiro da Luz e Outros 9-SF 17 30,00 – 9.522,64 9.522,64 4.761,32 50% 4.761,32 4.761,32 9.522,64
226.480,16 96.019,96 322.500,12
Secretário Municipal de Planejamento
Total de 54 não aderentes
Dourados, 14 de Dezembro de 2016
Luis Roberto Martins de Araújo
LICITAÇÕES
EXTRATOS
EXTRATODO18°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 181/2010/DL/PMD
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 310/2014/DL/PMD
EXTRATODO14°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 049/2010/DL/PMD
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 127/2016/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
ANFERCONSTRUÇÕESECOMERCIOLTDA.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 002/2010.
OBJETO: Faz-se necessário o decréscimo ao valor contratual.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 14 de Dezembro de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
ANFERCONSTRUÇÕESECOMÉRCIOLTDA-ME.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 008/2014
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 11 (onze) meses, com início em 28/11/2016 e previsão de vencimento em
28/10/2017 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 11 (onze)
meses, com inícioem30/10/2016 e previsão de vencimentoem30/09/2017
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 25 de Novembro de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
ANFERCONSTRUÇÕESECOMERCIOLTDA.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 010/2009.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual
inicialmente estabelecido por mais 08 (oito) meses, com início em 18/12/2016 com
previsão de vencimento em 18/08/2017 e a prorrogação do prazo de execução de
serviços por mais 08 (oito) meses, com inícioem10/12/2016 e previsão de vencimento
em10/08/2017.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 13 de Dezembro de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
CONSTRUTORAPAULOBARBOSALTDA-EPP.
PROCESSO: Concorrência Publica nº 012/2015.
OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento dos serviços da planilha
orçamentária, com a redução de quantitativos contratados e a inclusão de novos itens
não previstos inicialmente, ocasionando o acréscimo do valor contratual estabelecido
na cláusula quinta do contrato originário.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 14 de Dezembro de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
06
EXTRATOS
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 313/2016/DL/PMD
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/2016
CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE DOURADOS,ATRAVÉS DO IMAMINSTITUTO
DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS E O CONSELHO DA
COMUNIDADEDEDOURADOS-MS.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº
001.5/2016/APM
PARTES:
Município de Dourados-MS
CAPILECOMERCIOETECNOLOGIALTDA-EPP.
PROCESSO: Convite nº 022/2016.
OBJETO: Faz-se necessário a supressão de valores e a prorrogação do prazo de
vigência contratual por mais 90 (noventa) dias com inicioem18/12/2016 e previsão de
vencimentoem18/03/2017.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 14 de dezembro de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
CONCEDENTE:
IMAM-INSTITUTODOMEIOAMBIENTEDEDOURADOS
CNPJ nº 04.329.061/0001-58
DIRETORPRESIDENTE:
UPIRANJORGEGONÇALVESDASILVA
CPF 296.641.287-91
CONVENENTE:
CONSELHODACOMUNIDADEDEDOURADOS
CNPJ – 06.146.861/0001-69
PRESIDENTE:
RUIBARBOSA
CPF 117.722.399-68
CLÁUSULAPRIMEIRA–DOOBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo de vigência do
Convênio nº 001/2016 para 31/03/2017 conforme autorização especificada na
cláusula quinta do convênio original.
CLÁUSULASEGUNDA–DARATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as demais cláusulas e condições do
convênio original, desde que não conflitem com as alterações acordadas.
Dourados, 12/12/2016
PARTES:
APMdo Centro de Educação Infantil RamãoVitalViana
Mercado Lumer – EPP
PROCESSO: 024/2015/DL/PMD – Pregão Presencial nº 002/2015
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº
8.666/93
VALORDOADITIVO: R$736,57
Secretaria Municipal de Educação
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.352 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016
DEMAIS ATOS/RECEBIMENTO DE VERBAS – CONVÊNIOS FEDERAIS
Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$
Governo Federal 10646-1 Transp. Escolar 07/12/2016 44.205,32
Governo Federal 12020-0 Alimentação Escolar 07/12/2016 316.726,00
360.931,32
Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o recebimento de verba
de convênios federais, conforme abaixo relacionado:
Dourados, 14/12/2016
TOTAL
DECRETOS LEGISLATIVO
Ata da Trigésima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2016.
Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, às dezoito horas
e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – PSDB, e
tendo como primeiro Secretário, o Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu
Longhi) – PT. Além dos citados, estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza
(Aguilera Te’yi), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão), Juarez de
Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) –
PMDB; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da
Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Alberto
Alves dos Santos (Bebeto) – PR; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Marcelo
Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP; Mauricio Roberto Lemes Soares
(Mauricio Lemes) – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) e
Sergio Nogueira – PSDB; e Virgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) – PP.
Ausência justificada da Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) – PR. Havendo a presença
da maioria dos Vereadores, o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I –
EXPEDIENTE: Foi aprovada, sem emendas, a Ata da Vigésima Nona Sessão
Ordinária, com ausência dos Vereadores Alan Guedes, Bebeto e Delia Razuk. Foram
lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto de Lei
Complementar n° 014/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da
Lei Complementar n° 309/2016, que dispõe sobre o organização da Procuradoria
Geral do Município, e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de seus membros;
b) Mensagem de Projeto de Lei Complementar n° 015/2016, de autoria do Poder
Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 107/2006, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais; c) Oficio n° 1-1227/2016,
da Caixa Econômica Federal, informando a aprovação da Prestação de Contas Final
dos contratos de repasse no SIAFI; d) Oficio n° 058/2016, do Gabinete da Vereadora
Delia Razuk, justificando sua ausência nesta Sessão; e) Vários ofícios das esferas
federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores.
Foram apresentadas proposições, de acordo com as normas regimentais, pelos
seguintes Vereadores: Aguilera de Souza apresentou 3 indicações, protocoladas sob
os n°s 4206 e 4208; Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s
4209 a 4212; Bebeto apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 4213
a 4217; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4218 a 4221;
Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4222 a 4225; Pastor
Cirilo Ramão apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4226 a 4229; Dirceu
Decreto Legislativo nº 936, de 12 de dezembro de 2016.
Ver. Idenor Machado
Presidente
“Institui o Diploma Jubileu”.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, faz saber que os Senhores
Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º – Fica instituído o Diploma de Jubileu a ser concedido às pessoas, entidades
ou instituições que, com atuação destacada tenham completado 01 (um) ano à 60
(sessenta) anos de vida ou criação, e que durante esse período tenham prestado
relevantes serviços à valorização do Poder Legislativo ouemdefesa da comunidade.
Art. 2º -ACâmara Municipal de Dourados outorgará o Diploma de criado por este
Decreto Legislativo, por ocasião da comemoração do Jubileu dessas pessoas,
entidades ou instituições.
Parágrafo único – O Diploma de Jubileu poderá ser outorgado nas seguintes
categorias: Jubileu de Papel, Jubileu de Madeira, Jubileu de Estanho, Jubileu de
Cristal, Jubileu de Porcelana, Jubileu de Prata, Jubileu de Pérola, Jubileu de Coral,
Jubileu de Rubi, Jubileu de Platina, Jubileu de Ouro, Jubileu de Ametista e Jubileu de
Diamante.
Art. 3º -OPresidente da Câmara expedira as normas necessárias à regulamentação
deste Decreto Legislativo.
Art. 4º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 12 de dezembro de
2016.
ATAS/SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA
07
ATAS/SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.352 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Longhi apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4230 a 4233; Elias Ishy
apresentou 1 requerimento e 1 moção, protocoladas sob os n°s 4234 e 4235; Idenor
Machado apresentou 1 projeto de lei e 1 indicação, protocolados sob os n° 4236 e
4237; JuarezAmigo de Todos apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4238 a
4241; Marcelo Mourão apresentou 3 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s
4242 a 4246; Mauricio Lemes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações,
protocolados sob os n°s 4247 a 4252; Nelson Sudário apresentou 1 requerimento, 4
indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 4253 a 4258; Pedro Pepa apresentou 3
indicações, protocoladas sob os n°s 4259 a 4261; Raphael Matos apresentou 4
indicações, protocoladas sob os nºs 4262 a 4265; Sergio Nogueira apresentou 2
requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 4266 a 4273;
Virgínia Magrini apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados
sob os n°s 4274 a 4280. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os
Vereadores: Cido Medeiros, Sergio Nogueira, Bebeto, Mauricio Lemes, Nelson
Sudário,Virgínia Magrini, Pastor Cirilo Ramão, Aguilera de Souza, Idenor Machado,
MadsonValente, Elias Ishy e Silas Zanata.OSenhor Presidente despachou os Projetos
às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções
aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para
deliberação. II. ORDEM DO DIA. 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 015/2016 (013), de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 071/2003 – Código
Tributário Municipal; b) Projeto de Lei Complementar nº 016/2016 (010), de autoria
do Poder Executivo, que altera o enquadramento da atividade nº 413 doAnexo I da Lei
Complementar nº 55/2002, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente
do Município; Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei Complementar n°s 015
(013) e 016/2016 (010), após a discussão foram aprovados, por unanimidade, em
segundo turno de votação; c) Projeto de Lei nº 102/2016 (015), de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre desafetação e permuta dos imóveis que indica, e dá outras
providências. Referente a área denominada parte da Rua Alameda Leste, no Jardim
Alhambra; d) Projeto de Lei nº 111/2016, de autoria do Vereador Elias Ishy, que
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Belmiro Barroso da Silva.
Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei n°s 102 (015) e 111/2016, após a
discussão foram aprovados, por unanimidade, em segundo turno de votação. 2.
PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 115/2016, de
autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Gislaine Amorim Vaz, o
Corredor Público 07, da Sitioca Ouro Fino, em toda sua extensão; b) Projeto de Lei nº
116/2016, de autoria doVereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Selanira Pires
de Carvalho, o Corredor Público 01, da Sitioca Ouro Fino, em toda sua extensão.
Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei n°s 115 e 116/2016, após a discussão
foram aprovados, por unanimidade, em primeiro turno de votação. A Pauta de
Requerimentos foi aprovada, por unanimidade de votos. Esgotada a pauta, a
Presidência agradeceu a presença de todos, e declarou encerrada a Sessão, da qual foi
lavradaAta, que após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, às quatorze horas
e quinze minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Extraordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – PSDB, e
tendo como primeiro Secretário, o Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu
Longhi) – PT. Além dos citados, estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza
(Aguilera Te’yi), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão), Juarez de
Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) –
PMDB; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da
Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Alberto
Alves dos Santos (Bebeto) e Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) – PR; Elias Ishy de
Mattos (Elias Ishy) – PT; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP;
Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Nelson Mauro Sodário de
Oliveira (Nelson Sudário) e Sergio Nogueira – PSDB; e Virgínia Marta Magrini
(Virgínia Magrini) – PP. Havendo a presença de todos os Vereadores, o Senhor
Presidente declarou iniciada a Sessão. Foi aprovada, sem emendas, aAta daTrigésima
Sessão Ordinária. II. ORDEM DO DIA. 1. PROJETO EM 1ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 019/2016 (016-PGM), de autoria do
Poder Executivo, que altera dispositivos na Lei Complementar nº 267, de 17 de
dezembro de 2014, que dispõe sobre a política salarial para os profissionais do
Magistério Municipal, na forma que menciona, e dá outras providências. Submetido à
deliberação, o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar
n° 019/2016 (016), após a discussão, foi aprovado, por unanimidade, em único turno
de votação; o Projeto de Lei Complementar n° 019/2016 (016), após a discussão, foi
aprovado, por unanimidade, em único turno de votação, com parecer favorável das
Comissões Competentes. Esgotada a pauta, a Presidência agradeceu a presença de
todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada,
será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, às dezoito horas e
trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – PSDB, e
tendo como primeiro Secretário, o Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu
Longhi) – PT. Além dos citados, estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza
(Aguilera Te’yi), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão), Juarez de
Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) –
PMDB; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da
Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Alberto
Alves dos Santos (Bebeto) e Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) – PR; Elias Ishy de
Mattos (Elias Ishy) – PT; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP;
Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Nelson Mauro Sodário de
Oliveira (Nelson Sudário) e Sergio Nogueira – PSDB; e Virgínia Marta Magrini
(Virgínia Magrini) – PP. Havendo a presença de todos os Vereadores, o Senhor
Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada, sem
emendas, a Ata da Primeira Sessão Extraordinária. Foram lidos os seguintes
expedientes recebidos: a) Três Oficios da Caixa Econômica Federal, informando a
liberação de recursos financeiros destinados a implantação de programas neste
Município; b) Of. n° 33/2016, do Gabinete do Dep. Zé Teixeira, informando que
através da Emenda Coletiva, de sua autoria e do Dep. Barbosinha, referente aos
recursos do FIS de 2015, solicitaram através da Secretaria de Estado de Saúde, a
aquisição de duas ambulâncias Tipo A, para atender a população de Itahum e da Vila
Macaúba; c) Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo
respostas de proposições dos vereadores. Foram apresentadas proposições, de acordo
com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza
apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4291 a 4293; Alan Guedes
apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4294 a
4299; Bebeto apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s
4300 a 4305; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4306 a
4309; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4310 a 4313;
Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4314 a 4317;
Delia Razuk apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4318 a 4321; Dirceu
Longhi apresentou 1 projeto de lei, protocolado sob o n° 4322; Elias Ishy apresentou
2 requerimentos, protocolados sob os n°s 4323 e 4324; Idenor Machado apresentou 1
projeto de decreto legislativo, 1 indicação e 1 moção, protocolados sob os n° 4325,
4326 e 4326A; Juarez Amigo de Todos apresentou 4 indicações, protocoladas sob os
n°s 4327 a 4330; MadsonValente apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 4331;
Marcelo Mourão apresentou 1 requerimento e 3 indicações, protocolados sob os n°s
4332 a 4335; Mauricio Lemes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações,
protocolados sob os n°s 4336 a 4341; Nelson Sudário apresentou 1 requerimento, 4
indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4342 a 4347; Pedro Pepa apresentou 3
indicações, protocoladas sob os n°s 4348 a 4350; Sergio Nogueira apresentou 2
requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 4351 a 4358;Virgínia
Magrini apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s
4359 a 4365. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores:
Sergio Nogueira, Cido Medeiros, Bebeto, Marcelo Mourão, Idenor Machado, Juarez
de Oliveira, Nelson Sudário, Mauricio Lemes, Virgínia Magrini, Pedro Pepa, Alan
Guedes, Pastor Cirilo Ramão, Aguilera de Souza, Silas Zanata, Dirceu Longhi e Elias
Ishy. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à
Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e
despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA.
1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 115/2016, de
autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Gislaine Amorim Vaz, o
Corredor Público 07, da Sitioca Ouro Fino, em toda sua extensão; b) Projeto de Lei nº
116/2016, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Selanira Pires
de Carvalho, o Corredor Público 01, da Sitioca Ouro Fino, em toda sua extensão.
Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 115 e 116/2016, após a
discussão, foram aprovados, por unanimidade, em segundo turno de votação, ausente
Vereador Cirilo Ramão. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Lei
Complementar nº 018/2016 (015), de autoria do Poder Executivo, que altera e cria
dispositivos na Lei Complementar nº 107/2006, que dispõe sobre o regime jurídico
dos Servidores Públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundações
públicas. Foi aprovado Requerimento de Retirada da Pauta do Projeto de Lei
Complementar n° 018/2016 (015), por unanimidade de votos dos presentes, ausente
Vereador Cirilo Ramão. Diante disso, o Requerimento de Adiamento ao Projeto de
Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso
Presidente Vice-Presidente
Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da Primeira Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2016.
Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2016.
Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso
Presidente Vice-Presidente
Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
08
ATAS/SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA
Lei Complementar n° 018/2016 (015), teve sua votação prejudicada; b) Projeto de Lei
nº 117/2016, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Jamir da
Silva Araújo, o Corredor Público 06, da Sitioca Ouro Fino, em toda sua extensão.
Submetido à deliberação, o Projeto de Lei 117/2016, após a discussão, foi aprovado,
por unanimidade, em primeiro turno de votação, ausente Vereador Cirilo Ramão. A
Pauta de Requerimentos foi aprovada, por unanimidade de votos, com ausência do
Vereador Cirilo Ramão. Esgotada a pauta, a Presidência agradeceu a presença de
todos, e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada,
será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, às dezoito
horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três
mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – PSDB, e
tendo como primeiro Secretário, o Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu
Longhi) – PT. Além dos citados, estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza
(Aguilera Te’yi), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão), Juarez de
Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) –
PMDB; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da
Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Alberto
Alves dos Santos (Bebeto) e Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) – PR; Elias Ishy de
Mattos (Elias Ishy)– PT;Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP;
Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Nelson Mauro Sodário de
Oliveira (Nelson Sudário) e Sergio Nogueira – PSDB; e Virgínia Marta Magrini
(Virgínia Magrini) – PP. Havendo a presença de todos os Vereadores, o Senhor
Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada, sem
emendas, a Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes
expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto de Lei Complementar n° 11/2016, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o enquadramento dos Agentes
Comunitários de Saúde como servidores estatutários; b) Mensagem de Projeto de Lei
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 014/2016, de autoria do Poder
Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 309/2016, que dispõe
sobre o organização da Procuradoria Geral do Município, e do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração de seus membros; c) Mensagem de Projeto de Lei n°
023/2016, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal de Segurança
Pública; d) Oficio n° 30/2016, da Secretaria Municipal de Fazenda, informando que
encontra-se à disposição naquela Secretaria a previsão de receita da Prefeitura
Municipal, Fundos e Fundações, para o exercício de 2017; e) Vários ofícios das
esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos
vereadores. Foram apresentadas proposições, de acordo com as normas regimentais,
pelos seguintesVereadores: Aguilera de Souza apresentou 3 indicações, protocoladas
sob os n°s 4405 a 4407; Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações,
protocolados sob os n°s 4408 a 4412; Bebeto apresentou 1 requerimento e 4
indicações, protocolados sob os n°s 4413 a 4417; Cido Medeiros apresentou 1 projeto
de lei e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4418 a 4422; Silas Zanata apresentou 4
indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 4423 a 4427; Pastor Cirilo Ramão
apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4428 a 4431; Delia Razuk apresentou
4 indicações, protocoladas sob os n°s 4432 a 4435; Elias Ishy apresentou 2
requerimentos e 1 indicação, protocolados sob os n°s 4436 a 4438; Idenor Machado
apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n° 4439 e 4440; Juarez Amigo de Todos
apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4441 a 4444; Madson Valente
apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 4445 e 4446; Marcelo Mourão
apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4447 a 4449; Mauricio Lemes
apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 4450 a 4454;
Nelson Sudário apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob
os n°s 4455 a 4461; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4462
a 4464; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções,
protocolados sob os n°s 4465 a 4472;Virgínia Magrini apresentou 2 requerimentos, 4
indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4473 a 4479. Usaram a Tribuna de
acordo com as normas regimentais osVereadores: Cido Medeiros, Juarez de Oliveira,
Bebeto, Nelson Sudário, Pedro Pepa, Delia Razuk, Virgínia Magrini, Idenor
Machado, Mauricio Lemes, Sergio Nogueira, Madson Valente, Aguilera de Souza,
Elias Ishy, Silas Zanata e Alan Guedes.OSenhor Presidente despachou os Projetos às
Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos
órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação.
II – ORDEM DO DIA. 1. PROJETO EM2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto
de Lei nº 117/2016, de autoria doVereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Jamir
da Silva Araújo, o Corredor Público 06, da Sitioca Ouro Fino, em toda sua extensão.
Submetido à deliberação, o Projeto de Lei 117/2016, após a discussão, foi aprovado,
por unanimidade, em segundo turno de votação. 2. PROJETOSEM1ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Lei Complementar nº 018/2016 (015), de autoria do Poder Executivo,
que altera e cria dispositivos na Lei Complementar nº 107/2006, que dispõe sobre o
regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dourados e de suas
autarquias e fundações públicas. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei
Complementar n° 018/2016 (015), após a discussão, foi aprovado, por unanimidade,
em primeiro turno de votação; b) Lei Complementar nº 020/2016 (011), de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre o enquadramento todos Agentes Comunitários de
Saúde como servidores estatutários. Submetido à deliberação: O Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n° 020/2016 (011), após a
discussão, foi aprovado, por unanimidade, em turno único de votação. O Projeto de
Lei Complementar n° 020/2016 (011), após a discussão, foi aprovado, por
unanimidade, em turno único de votação, com parecer verbal favorável da Comissão
de Justiça, Legislação e Redação; c) Projeto de Lei nº 113/2016, de autoria dos
Vereadores infra-assinados, que denomina Jornalista Cesar Cordeiro o Espaço Público
Bosque Municipal, localizado na Rua Humaitá na Vila Adelina; d) Projeto de Lei nº
118/2016, de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina “Praça Zeca
Fernandes”- José Fernandes Júnior, o espaço público localizado no final da Rua Hilda
Bergo Duarte, entre as ruas GustavoAdolfo Pável e Iguassu, no Portal de Dourados. e)
Projeto de Lei nº 119/2016, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que denomina
Rua Maria de MoraesValente, a Rua ProjetadaA3, do Jardim das Primaveras, em toda
sua extensão. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei n°s 113, 118 e
119/2016, após a discussão, foram aprovados, por unanimidade, em primeiro turno de
votação, com ausência do Vereador Bebeto. APauta de Requerimentos foi aprovada,
por unanimidade de votos.OVereador Dirceu Longhi esteve ausente na Ordem do Dia
a partir da votação dos projetos em primeira discussão, com anuência da Mesa
Diretora. Esgotada a pauta, a Presidência agradeceu a presença de todos, e declarou
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada, será assinada
pelos membros da Mesa Diretora.
Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, às dezoito
horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três
mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – PSDB, e
tendo como primeiro Secretário, o Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu
Longhi) – PT. Além dos citados, estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza
(Aguilera Te’yi), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão), Juarez de
Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) –
PMDB; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da
Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Alberto
Alves dos Santos (Bebeto) e Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) – PR; Elias Ishy de
Mattos (Elias Ishy) – PT; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP;
Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Nelson Mauro Sodário de
Oliveira (Nelson Sudário) e Sergio Nogueira – PSDB; e Virgínia Marta Magrini
(Virgínia Magrini) – PP. Havendo a presença de todos os Vereadores, o Senhor
Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada, sem
emendas, a Ata da Trigésima Segunda Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes
expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto de Lei n° 24/2016, de autoria do Poder
Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 3.959/2015, que dispõe sobre o
monitoramento da vegetação arbórea e estímulos à preservação das áreas no
município; b) Oficio da Caixa Econômica Federal, notificando crédito de recursos
financeiros sob bloqueio, no âmbito do Programa Esporte e Lazer na Cidade; c)
Oficio n° 60/2016, da Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando agendamento do
Plenário da Câmara, para realização de Audiência Pública de Prestação de Contas do
2° Quadrimestre de 2016 – Relatório de Gestão Fiscal, e do 4º Bimestre de 2016 –
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no dia 29 de setembro de 2016, às
10h30min; d) Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo
respostas de proposições dos vereadores. Foram apresentadas proposições, de acordo
com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza
apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4497 a 4499; Alan Guedes
apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4500 a 4503; Bebeto apresentou 1
requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4504 a 4508; Cido Medeiros
apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4509 a 4512; Silas Zanata apresentou
4 indicações, protocoladas sob os n°s 4513 a 4516; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4
indicações, protocoladas sob os n°s 4517 a 4520; Elias Ishy apresentou 1
requerimento, 3 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4521 a 4525; Idenor
Machado apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 4526; Juarez Amigo de Todos
apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4527 a 4530; Madson Valente
apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 4531 e 4532; Marcelo Mourão
apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4533 a 4536; Mauricio Lemes
Ata da Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2016.
Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2016.
Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso
Presidente Vice-Presidente
Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso
Presidente Vice-Presidente
Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.352 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016
09
ATAS/SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA
apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4537 a 4542;
Nelson Sudário apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob
os n°s 4543 a 4549; Raphael Matos apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s
4550 a 4553; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções,
protocolados sob os n°s 4554 a 4561;Virgínia Magrini apresentou 2 requerimentos, 4
indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4562 a 4568. Usaram a Tribuna de
acordo com as normas regimentais osVereadores: Juarez de Oliveira, Cido Medeiros,
Bebeto, Nelson Sudário, Elias Ishy, Pastor Cirilo Ramão, Mauricio Lemes, Aguilera
de Souza, Sergio Nogueira, Marcelo Mourão eVirgínia Magrini. O Senhor Presidente
despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as
indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à
Ordem do Dia para deliberação. II – ORDEM DO DIA. 1. PROJETOS EM 2ª
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 113/2016, de autoria dos
Vereadores Infra-assinados, que denomina Jornalista Cesar Cordeiro, o Espaço
Público Bosque Municipal, localizado na Rua Humaitá naVila Adelina; b) Projeto de
Lei nº 118/2016, de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina “Praça
Zeca Fernandes”- José Fernandes Júnior, o espaço público localizado no final da
Rua Hilda Bergo Duarte, entre as ruas Gustavo Adolfo Pável e Iguassu, no Portal
de Dourados; c) Projeto de Lei nº 119/2016, de autoria do Vereador Sergio
Nogueira, que denomina Rua Maria de Moraes Valente, a Rua Projetada A3, do
Jardim das Primaveras, em toda sua extensão; O Vereador Cirilo Ramão presidiu a
Sessão na votação desses projetos. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de
Lei n°s 113, 118 e 119/2016, após a discussão, foram aprovados, por unanimidade, em
segundo turno de votação, com ausência dosVereadores Cido Medeiros, Delia Razuk
e Pedro Pepa. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei
Complementar nº 021/2016 (014) – Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº
017 (14), autoria do Poder Executivo, que altera a organização da Procuradoria
Geral do Município de Dourados, do Plano de Cargos, Cargos, Carreira e
Remuneração de seus membros. O Requerimento de Adiamento ao Projeto de Lei
Complementar nº 021/2016 (014) – Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº
017 (14), após a discussão, foi rejeitado por maioria, com voto contrário dos
Vereadores Cido Medeiros, Alan Guedes, Sergio Nogueira, Juarez de Oliveira,
Bebeto, Marcelo Mourão, Mauricio Lemes, Idenor Machado, Pastor Cirilo Ramão,
Madson Valente, Silas Zanata e Raphael Matos, ausente os Vereadores Delia Razuk e
Pedro Pepa.ORequerimento deVistas ao Projeto de Lei Complementar nº 021/2016
(014) – Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 017 (14), foi retirado pela
autora. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 021/2016 (014)
– Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 017 (14), após a discussão, foi
aprovado, por maioria, com voto contrário dos Vereadores Nelson Sudário e Virgínia
Magrini, em primeiro turno de votação;OVereador Cirilo Ramão presidiu a Sessão na
votação desses projetos: b) Projeto de Lei nº 121/2016(023), de autoria do Poder
Executivo, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de
Dourados, e dá outras providências. O Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei nº
121/2016(023), após a discussão, foi rejeitado, por maioria, com voto contrário dos
Vereadores Cido Medeiros, Alan Guedes, Sergio Nogueira, Juarez de Oliveira,
Bebeto, Marcelo Mourão, Mauricio Lemes, Cirilo Ramão, Aguilera de Souza,
Madson Valente, Silas Zanata e Raphael Matos, ausente Vereador Idenor Machado;
Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 121/2016(023), após a discussão, foi
aprovado por maioria, com voto contrário do Vereador Nelson Sudário, em primeiro
turno de votação, ausente Vereador Idenor Machado; c) Projeto de Lei nº 122/2016
(024), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 3959/2015, que
dispõe sobre o monitoramento da vegetação arbórea e estímulos à preservação das
áreas no Município de Dourados e dá outras providências. Submetido à deliberação, o
Projeto de Lei nº 122/2016 (024), após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em
primeiro turno de votação, com ausência dos Vereadores Idenor Machado e Silas
Zanata. O Vereador Idenor Machado voltou a presidir a Sessão. d) Projeto de Lei nº
124/2016, de autoria do Vereador Marcelo Mourão, que denomina Rua Francisco
Antonio Miranda, a Rua Projetada 03CV, do Bairro Campina Verde; e) Projeto de Lei
nº 125/2016, de autoria do Vereador Marcelo Mourão, que denomina Rua Elber
Moreira Veron, a Rua Projetada 22CV, nos bairros Campina Verde e Residencial
Bonanza, em toda sua extensão; f) Projeto de Lei nº 126/2016, de autoria do Vereador
Nelson Sudário, que denomina Rua Valdelirio Lima Melgarejo, a Rua Projetada D
EP, Localizada no Bairro Estrela Porã e Residencial JoãoAntonio Luiz Braga, em toda
sua extensão; Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei n°s 124, 125 e
126/2016, após a discussão, foram aprovados, por unanimidade, em primeiro turno de
votação, com ausência do Vereador Sergio Nogueira. 3. PROJETO EM ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2016, de
autoria do Vereador Idenor Machado, que concede Titulo de Cidadão Douradense ao
Professor Darcizio Rodrigues de Morais. Submetido à deliberação, o Projeto de
Decreto Legislativo nº 017/2016, após a discussão, foi aprovado, por unanimidade,em
turno único de votação, com ausência dos Vereadores Sergio Nogueira, Juarez de
Oliveira e Bebeto.APauta de Requerimentos foi aprovada, por unanimidade de votos,
com ausência dos Vereadores Sergio Nogueira, Juarez de Oliveira e Bebeto.
Esgotada a pauta, a Presidência agradeceu a presença de todos, e declarou encerrada a
Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos membros
da Mesa Diretora.
Aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, às dezoito horas e
trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – PSDB, e
tendo como primeiro Secretário, o Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu
Longhi) – PT. Além dos citados, estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza
(Aguilera Te’yi), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão), Juarez de
Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) –
PMDB; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da
Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Alberto
Alves dos Santos (Bebeto) e Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) – PR; Elias Ishy de
Mattos (Elias Ishy) – PT; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP;
Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Nelson Mauro Sodário de
Oliveira (Nelson Sudário) e Sergio Nogueira – PSDB; e Virgínia Marta Magrini
(Virgínia Magrini) – PP. Havendo a presença de todos os Vereadores, o Senhor
Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada, sem
emendas, a Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes
expedientes recebidos: a) Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal
contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: Aluno do Ensino
Fundamental da Escola Nova Época, João Flávio Lourençone dos Santos, que
discorreu sobre os objetivos do Projeto de pesquisa, das necessidades estruturais de
seus bairros e conhecer a função do Poder Legislativo. Falaram a respeito do assunto
da tribuna livre, os Vereadores Alan Guedes, Delia Razuk e Sergio Nogueira. Foram
apresentadas proposições, de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes
Vereadores: Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4592 a
4595; Bebeto apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4596
a 4600; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4601 a 4604;
Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4605 a 4608; Pastor
Cirilo Ramão apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4609 a 4612; Delia
Razuk apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4613 a 4616; Idenor Machado
apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 4617; JuarezAmigo deTodos apresentou
4 indicações, protocoladas sob os n°s 4618 a 4621; Madson Valente apresentou 3
indicações, protocoladas sob os n°s 4622 a 4624; Marcelo Mourão apresentou 2
indicações, protocoladas sob os n°s 4625 e 4626; Mauricio Lemes apresentou 2
requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 4627 a 4630; Nelson Sudário
apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4631 a 4635; Sergio
Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os
n°s 4636 a 4643; Virgínia Magrini apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1
moção, protocolados sob os n°s 4644 a 4650. Usaram a Tribuna de acordo com as
normas regimentais osVereadores: Cido Medeiros, Raphael Matos, Marcelo Mourão,
Bebeto, Nelson Sudário, Dirceu Longhi, Pedro Pepa, Pastor Cirilo Ramão, Virgínia
Magrini, Idenor Machado, Sergio Nogueira, Alan Guedes, Aguilera de Souza, Delia
Razuk, Silas Zanata, Elias Ishy e Madson Valente. O Senhor Presidente despachou os
Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as
moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para
deliberação. II – ORDEM DO DIA. a) Lei Complementar nº 018/2016 (015), de
autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivos na Lei Complementar nº
107/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município
de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas. Submetido à deliberação, o
Projeto de Lei Complementar nº 018/2016 (015), após a discussão, foi aprovado por
maioria, com voto contrário dos Vereadores Nelson Sudário, Delia Razuk, Virgínia
Magrini e Elias Ishy, em segundo turno de votação; b) Projeto de Lei nº
122/2016(024), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei nº
3.959/2015, que dispõe sobre o monitoramento da vegetação arbórea e estímulos à
preservação das áreas no Município de Dourados e dá outras providências. Submetido
à deliberação, o Projeto de Lei nº 122/2016 (024), após a discussão, foi aprovado por
unanimidade, em segundo turno de votação; c) Projeto de Lei nº 124/2016, de autoria
do Vereador Marcelo Mourão, que denomina Rua Francisco Antonio Miranda, a Rua
Projetada 03CVdo Bairro CampinaVerde; d) Projeto de Lei nº 125/2016, de autoria do
Vereador Marcelo Mourão, que denomina Rua Elber Moreira Veron, a Rua Projetada
22CV, nos bairros Campina Verde e Residencial Bonanza, em toda sua extensão; e)
Projeto de Lei nº 126/2016, de autoria doVereador Nelson Sudário, que denomina Rua
Valdelirio Lima Melgarejo, a Rua Projetada D EP, Localizada no Bairro Estrela Porã,
em toda sua extensão. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 124,
125 e 126/2016, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em segundo
turno de votação.APauta de Requerimentos foi aprovada, por unanimidade de votos.
Ao final, o Presidente convocou osVereadores para a 35ª e 36ª Sessão Ordinária, a ser
realizada no dia dezessete de outubro, conforme Portaria nº 085/2016, e convocação
escrita assinada por todos. Esgotada a pauta, a Presidência agradeceu a presença de
todos, e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada,
será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Ata da Trigésima Quarta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2016.
Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso
Presidente Vice-Presidente
Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso
Presidente Vice-Presidente
Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.352 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016
EXTRATOS – PREVID
TERMO DE RATIFICAÇÃO – PREVID
EXTRATO DE PROCESSO
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
EXTRATO DE PROCESSO
Antônio Marcos Marques
Diretor Presidente
Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados
PreviD;
CONSIDERANDO o contido no Processo nº 031/2016 de Dispensa de Licitação
nº. 019/2016/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº.
8.666/93 e suas alterações.
Fica Dispensada de licitação para a aquisição de materiais de informática para
reposição dos equipamentos de T.I., para atender as necessidades do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24 inciso, II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
07.00. – Secretaria Municipal deAdministração
07.02. – Instituto de previdência social dos servidores do município de Dourados
09.272.124. – Manter do Regime próprio de Previdência Social – RPPS
2.075. – Manutenção dasAtividades do IPSSD
33.90.30.00 – Material de consumo
33.90.30.20 – Material de Processamento de Dados
Fonte 103000
Ficha 479
OValor Global R$7.859,93 (sete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa
e três centavos).
Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados-
PreviD
CONSIDERANDO o contido no Processo nº 030/2016, Inexigibilidade de
Licitação nº. 007/2016/PREVID, com fundamento no disposto do artigo 25, caput, da
Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.
É inexigível à licitação o pagamento de anuidade da Associação dos Institutos
Municipais de Previdência de Mato Grosso do Sul – ADIMP-MS, de acordo com o
processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 007/2016/PREVID.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 25, inciso II, c/c art. 13 IV, da Lei Federal
nº. 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
07.00 – Secretaria Municipal deAdministração
07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Implantar o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.01 –Assinatura de Periódicos eAnuidades
Fonte 103000 Ficha 483
ValorTotal: R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais)
10
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 019/2016/PREVID
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.007/2016/PREVID
Antônio Marcos Marques
Diretor Presidente
O Diretor Presidente, Sr. Antônio Marcos Marques, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar
nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, vem através
deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação
supracitado, cujo objeto é a aquisição de materiais de informática para reposição dos
equipamentos de T.I., para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social
dos Servidores do Município de Dourados/MS.
Dourados/MS, 13 de dezembro de 2016.
O Diretor Presidente, Sr. Antônio Marcos Marques, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar
nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 vem através
deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Inexigibilidade de Licitação
supracitado, objeto pagamento de anuidade da Associação dos Institutos Municipais
de Previdência de Mato Grosso do Sul –ADIMP-MS, visando atender as necessidades
do Instituto de Previdência Social dos servidores do Município de Dourados- PreviD.
Dourados/MS, 13 de dezembro de 2016.
COPACENTRO – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO CENTRO OESTE,
torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a
Renovação da Licença de Operação (RLO) Nº 24.896/2016, para a atividade de
Recepção, Secagem e Armazenagem de Grãos, localizada junto a Rodovia BR 163,
Km 07, Zona de Interesse Industrial, Município de Dourados (MS), válida até
05.12.2019.
Igreja do Evangelho Quadrangular requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença simplificada (LS) para atividade de
Organização Religiosa, localizado na rua São Salvador, 240,Jardim Itália, no
município de Dourados-MS. Não Foi determinado estudo de ImpactoAmbiental.
IMESUL METALÚRGICA LTDA torna Público que requereu do Instituto de
MeioAmbiente de Dourados – IMAM, a Renovação da Licença de Operação (LO) Nº
220/2013, para atividade de Fabricação de estruturas metálicas para edifícios, pontes,
torres de transmissão, aindames, telhas, perfilados metálicos e estruturas prémoldadas
em concreto armado, Localizada junto a Av. Marcelino Pires, Nº 10155,
Prolongamento, Chácara Castelo II, CEP 79.833-001, Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
ROJUN MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – ME, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Licença Ambiental Simplificada, para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, localizada Rua Hayel Bon Faker nº 2.439,
Centro no Município de Dourados MS. Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
Sherwin-Williams do Brasil Indústria e Comércio LTDA, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
Licença de Operação – LO, para atividade de comércio atacadista de tintas, vernizes e
similares, localizada na Av. Marcelino Pires, 5505 – Bairro Vila São Francisco, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.352 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017