Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4394 – 14/02/2017

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XIX Nº 4.394 11 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
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DECRETOS
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017
DECRETO N° 104, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
ANEXO ÚNICO DECRETO N° 104, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 -
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
“Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal deAssistência Social”
APREFEITAMUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de
Assistência Social, constante no anexo único, deste decreto.
Art. 2º. Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 08 de fevereiro de 2017.
CAPÍTULOI
DANATUREZAEDAFINALIDADE
Art. 1º. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), instituído pela Lei
nº 3.718 de 30 de setembro de 2013, é o órgão superior de deliberação colegiada de
caráter permanente do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social,
em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93, de composição paritária entre o
governo e a sociedade civil, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria
Municipal deAssistência Social, responsável pela Coordenação da Política Municipal
deAssistência Social e tem seu funcionamento regulado por esse Regimento Interno.
CAPÍTULOII
DASCOMPETÊNCIAS
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal deAssistência Social:
I – aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS – Política
Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS – Sistema Único de
Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências deAssistência
Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
II – convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a
Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de
funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo
Regimento Interno;
III – encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes e
monitorar seus desdobramentos;
IV- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas
e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e
Municipal;
V – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo daAssistência Social, exercendo essas funções num relacionamento
ativo e dinâmico com o órgão gestor, resguardando as respectivas competências;
VI – aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de
Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOBSUAS)
e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VII – zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no
âmbito municipal e efetiva participação dos segmentos de representação do Conselho;
VIII – aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de
Assistência Social, em âmbito municipal, tanto os recursos próprios quanto os
oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo de assistência
social;
IX – aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados
naLOASe explicitar os indicadores de acompanhamento;
X – propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de
programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
XI – inscrever, normatizar e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência
Social do município;
XII – informar ao Órgão Gestor sobre o cancelamento de inscrição de entidades e
organizações deAssistência Social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
XIII – acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual
e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite – OIT e Comissão
Intergestores Bipartite – CIB, estabelecido na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório;
XIV- divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XV – acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais;
XVI – divulgar, no órgão oficial de imprensa do município, e/ou meios de
comunicação de massa todas as suas deliberações.
XVII – apreciar as propostas orçamentárias e prestação de contas trimestrais da
Assistência Social, com tempo hábil para análise e aprovação;
XVIII – propor a realização de estudos e pesquisas com vista a identificar situações
Prefeita ……………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk ……………………………………………………3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli ………………………………………………………..3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ……………………….Carlos Fábio Selhorst ………………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….Janio Cesar da Silva Amaro………………………………………..3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados………………………………………….Albino Mendes…………………………………………………………..3411-7731
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….Silvio Reginaldo Peres Costa ……………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Fabio Luis da Silva ……………………………………………………3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd..Antonio Marcos Marques…………………………………………….3427-4040
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Lourdes Peres Benaduce……………………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….Denize Portolann de Moura Martins……………………………..3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Gil Esper Medeiros…………………………………………………….3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Rose Ane Vieira ………………………………………………………..3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Audrey da Silva Milan Conti ………………………………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….João Fava Neto…………………………………………………………3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….Raufi Antonio Jaccoud Marques ………………………………….3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ………………………… ………………………………………………….3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….José Elias Moreira……………………………………………………..3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Renato Oliveira Garcez Vidigal ……………………………………3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Joaquim Soares ………………………………………………………..3424-3358
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………………3411-7745
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Tahan Sales Mustafa
02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XIX – Nº 4.394
relevantes e avaliar a qualidade deAssistência Social;
XIX – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social a partir das deliberações da
Conferência Municipal deAssistência Social;
XX – estabelecer as diretrizes, aprovar a aplicação e fiscalizar o Fundo Municipal
deAssistência Social;
XXI – elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, como normas
administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu
funcionamento,emconsonância com esta lei.
CAPÍTULOIII
DACOMPOSIÇÃO,DAORGANIZAÇÃOEDOFUNCIONAMENTO
SEÇÃOI
DACOMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS é composto por 12
(doze) membros e respectivos suplentes, de forma paritária, sendo: 06 (seis)
representantes do governo e 06 (seis) representantes da sociedade civil, titulares e
igual número de suplentes da mesma categoria representativa, para mandato de 02
(dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Parágrafo único: Os conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal e, posteriormente, empossados pelo titular da pasta da política de
Assistência Social, em prazo adequado e suficiente para não haver descontinuidade
emsua representação.
Art. 4º. Nos termos do artigo 7º da pela Lei nº 3.718 de 30 de setembro de 2013,
elegerão a mesa Diretora que será composta pelo Presidente e o Vice-presidente do
CMAS serão eleitos entre seus membros, por indicação e aclamação, em reunião
plenária.
Parágrafo único – Em caso de empate, será eleito o candidato mais velho em idade
cronológica, para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução, por uma única vez
por igual período.
Art. 5º.Aeleição para a mesa diretora doCMASserá realizada, anualmente, sendo
que a convocação deverá ser feita através de edital.
Parágrafo único – A eleição deverá ocorrer em 1ª convocação, obedecendo o
quorum de 2/3 (dois terços) e na 2ª convocação, após 30 (trinta) minutos do horário
estabelecido, obedecendo o quorum de maioria simples de seus membros.
Art. 6º.As entidades e o governo poderão, a qualquer tempo, realizar a substituição
de seus respectivos representantes, através de comunicação formal e justificativa por
escrito, encaminhada à Presidência do CMAS. A indicação será encaminhada ao
Prefeito Municipal para a nomeação.
Art. 7º. Será substituído pelo governo ou pela respectiva entidade representada, o
membro que renunciar, ou não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a cinco
intercaladas, no ano, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada
por escrito ao Conselho.
Art. 8º. Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social e seus
respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 02
(dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
SEÇÃOII
DAORGANIZAÇÃO
Art. 9º. O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social é a instância de
deliberação configurada pela reunião ordinária ou extraordinária dos seus membros.
Art. 10. O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma Secretaria
Executiva exclusiva para esse fim.
§ 1º – O Secretário Executivo será designado pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, o qual deverá ser escolhido e aprovado pelos membros, a partir da
indicação feita pelo Plenário.
§ 2º – Secretario Executivo deverá atender o perfil definido peloCMAS.
§ 3º – Cumpre ao órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela
execução da Política Municipal de Assistência Social, providenciar a alocação de
recursos humanos e materiais, inclusive financeiro, necessário ao pleno
funcionamento e representação do Conselho Municipal de Assistência Social, da
Secretaria Executiva, das Comissões Técnicas e grupos doCMAS.
Art. 11. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social
compete:
I – levantar e sistematizar as informações que permitem ao Conselho Municipal de
Assistência Social tomar as decisões previstasemlei;
II – executar atividades técnico-administrativa de apoio e da assessoria ao
Conselho, articulando-se com os conselhos setoriais;
III – expedir atos de convocação de reuniões, por determinação do Presidente;
IV – auxiliar o Presidente na preparação das pautas, classificando as matérias por
ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuindo-a aos membros do Conselho
para conhecimento;
V– secretariar as reuniões do Conselho;
VI – preparar e controlar a publicação, no Diário Oficial do Estado de MS, de
decisões proferidas pelo Conselho;
VII – desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas;
VIII – fornecer suporte técnico e administrativo suplementar ao Conselho
Municipal deAssistência Social;
IX – secretariar as reuniões, lavrar Atas e promover medidas necessárias ao
cumprimento das decisões do Conselho.
Art. 12. O Conselho Municipal de Assistência Social poderá instituir, Comissões
ou Grupos de Trabalho para análise, elaboração de propostas, pareceres e
recomendações que subsidiem as decisões do Plenário.
Art. 13. As Comissões ou Grupos de Trabalho serão constituídos por membros
indicados pelo Plenário e designados pelo Presidente do Conselho.
I – as Comissões ou Grupos deTrabalho serão dirigidos porumcoordenador, eleito
entre seus membros;
II – as Comissões têm caráter permanente e são formados paritariamente por
conselheiros titulares e suplentes;
III – os grupos de trabalho tem caráter provisório e poderão ser compostos por
conselheiros e convidados doCMAS.
Art. 14.OCMAScontará com as seguintes ComissõesTemáticas, com a atribuição
de subsidiá-lo no cumprimento das competências referidas na Lei Orgânica da
Assistência Social e no art. 2º deste Regimento, de acordo com os aspectos que
concernem a cada Comissão:
I – Comissão da Política da Assistência Social: monitorar a rede socioassistencial,
cria parâmetros gerais e rotina institucional de acompanhamento e fiscalização dos
serviços socioassistenciais, acompanhar os instrumentais de gestão do suas, fomentar
e organizar as audiências públicas de âmbito municipal e criação de fóruns.
II – Comissão de Legislação e Normas da Assistência Social: Apoiar, orientar e
acompanhar o CMAS em todas as elaborações de suas normativas, bem como na
atualização de sua Lei de criação e regimento interno. Acompanhar a elaboração e
aprovação de normativas e Projetos de Leis pertinentes aoCMAS.
III – Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social: acompanhar
a gestão e execução dos recursos, capacitar os conselheiros em matéria orçamentária e
financeira, aprovar critérios de transferência de recursos para o município,
acompanhar o planejamento e elaboração da LDO, LOA e PPA, assim como a
execução dos mesmos, efetivar o investimento de, no mínimo 35 dos recursos do
IGDs, destinados à viabilizar a participação de conselheiros nas reuniões e em outras
atividades inerentes ao controle social.
IV – Comissão deAcompanhamento aos Conselhos da Assistência Social: garantir
a paridade e a representatividade dos três segmentos da sociedade civil, assegurar a
estruturação necessária para o funcionamento do CMAS, apoiar e acompanhar o
mesmo na efetivação de suas competências.
V – Comissão de Acompanhamento do PBF: fazer gestão junto ao CMAS para a
promoção e efetivação do controle social do PBF, acompanhar e avaliar o impacto dos
recursos do PBF no município, apoiar e acompanhar a implantação de programas
complementares e estratégias do PBF; realizar reuniões ampliadas com demais
políticas públicas;
Art. 15. O Conselho Municipal de Assistência Social poderá convidar entidades,
autoridades, cientistas e técnicos, nacionais e estrangeiros, para colocarem em estudos
ou participarem de Grupos de Trabalho instituídos no âmbito do próprio Conselho
Municipal deAssistência Social.
Art. 16. Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência
Social, entre outros, as instituições de ensino, pesquisa e cultura, organizações nãogovernamentais,
especialistas profissionais da administração publica e privada,
prestadores e usuários daAssistência Social.
SECÃOIII
DOFUNCIONAMENTO
Art. 17. O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á, ordinariamente,
uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, ou extraordinariamente,
03
DECRETOS
mediante convocação de seu Presidente ou de um terço (1/3) de seus membros,
observando, em ambos os casos, o prazo de até, 48 (quarenta e oito) horas para a
realização da reunião, cabendo ao plenário:
I – deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação de deliberação deCMAS.
II – baixar normas de sua competência, necessária a regulamentação e
implementação da Política Municipal deAssistência Social;
III – aprovar a criação e dissolução de ComissõesTemáticas e Grupos deTrabalho,
suas respectivas competências, sua composição, procedimento e prazo de duração;
IV – convocar bienalmente a conferência Municipal deAssistência Social;
V – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e os critérios de repasse para
entidades conveniadas, conforme legislação vigente;
VI – apreciar todos os assuntos e matérias de competência do CMAS, inscritos na
Lei 3.718 de 30 de setembro de 2013e na Legislação deAssistência Social vigente;
VII – designar o Secretário Executivo, o qual deverá ser escolhido pelos membros
doCMAS,observando-se o 2º parágrafo do artigo 10 deste regimento.
§ 1º – O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social instalará em
primeira chamada por maioria simples e emsegunda chamada após 30 (trinta) minutos
por qualquer número e deliber-se-á com a presença de seus membros, salvo quando se
tratar de matérias relacionadas a Regimento Interno, Fundo e Orçamento, quando o
quorum mínimo de votação será de 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 2º – A matéria de pauta da reunião não realizada em função do disposto no
parágrafo anterior será obrigatoriamente apreciada na reunião ordinária subseqüente.
§ 3º – Será facultada aos suplentes dos membros do Conselho a participação nas
reuniões conjuntamente com os respectivos titulares, com direito a voz, contudo sem
direito a voto.
§ 4º – O Conselheiro suplente será automaticamente chamado a exercer o voto,
quando da ausência do respectivo titular.
§ 5º – O Plenário será presidido pelo Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social, que, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo vicepresidente,
sendo que no caso de ausência ou impedimento de ambos, o plenário
elegerá, entre seus membros,umpresidente para conduzir a reunião.
§ 6º – as deliberações serão tomadas por maioria simples, salvo nos casos dispostos
do parágrafo 1º, deste artigo.
§ 7º -Avotação será nominal e cada membro titular terá direito a umvoto.
§ 8º – Os votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião, a pedido do
membro que o proferiu.
§ 9º -As reuniões serão públicas, salvo quando tratar de matéria sujeita a sigilo, em
conformidade com a legislação especifica.
Art. 18. As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão
consubstanciadasemDeliberações.
Art. 19. As matérias sujeitas à analise do Conselho deverão ser encaminhadas por
intermédio de algum de seus membros.
Art. 20. Os trabalhos do Plenário terão a seguinte seqüência:
I – verificação de presença e de existência de “quorum” para instalação do
Plenário;
II – leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
III – aprovação da Ordem do Dia;
IV – apresentação, discussão e votação das matérias;
V– comunicações breves e franqueamento da palavra;
VI – encerramento.
§ 1º -Adeliberação das matérias sujeitas a votação obedecerá a seguinte ordem:
I –OPresidente dará a palavra ao Relator, que dará seu parecer, escrito ou oral;
II –Terminada a exposição, a matéria será postaemdiscussão; e
III – Encerrada a discussão, far-se-á a votação.
§ 2º -Aleitura do parecer do Relator poderá ser dispensada a critério do relatório, se
previamente, com a convocação da reunião, tenha sido distribuída cópia a todos os
Conselheiros.
§ 3º – O Parecer do Relator deverá constituir-se de emenda, na qual constará a
síntese normativa do parecer, de relatório, fundamentação, conclusão e voto.
Art. 21.A Ordem do Dia, organizada pela Secretaria Executiva, será comunicada
previamente a todos os Conselheiros com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas, para reuniões ordinárias, e de três dias, para reuniões extraordinárias.
§ 1º – Em caso de urgência ou de relevância, o Plenário do Conselho Municipal de
Assistência Social, por voto da maioria simples, poderá alterar aOrdem do Dia.
§ 2º – Os Conselheiros, as Comissões ou os Grupos de Trabalho, poderão requerer
inclusão de assunto para a reunião desde que o façam com 24 (vinte e quatro) horas
após o recebimento da pauta, garantindo que as mudanças ou as alterações sejam
encaminhadas aos conselheiros titulares e suplentes antes da reunião prevista.
Art. 22. O Conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir
vista da matéria.
§ 1º -OPrazo de vista será de até a data da próxima reunião, mesmo que mais deum
membro do Conselho o solicite, podendo a juízo do Plenário ser prorrogado por mais
uma reunião.
§ 2º -Após entrar na pauta de uma reunião, a matéria deverá ser, obrigatoriamente,
votada no prazo máximo de duas reuniões.
Art. 23.Acada reunião será lavrada uma ata com exposição sucinta dos trabalhos,
conclusão e deliberações, a qual deverá ser assinada pelo Presidente e pelos membros
presentes. As Atas deverão ser e posteriormente publicadas no Diário Oficial do
Município;
Parágrafo único: – Nelas se resumirão com clareza os fatos relevantes ocorridos
durante a sessão, devendo conter:
I – dia, mês, ano e hora da abertura e encerramento da sessão;
II – o nome do Presidente;
III – os nomes dos membros que houverem comparecido, bem como dos eventuais
convidados;
IV – o registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres e
deliberações.
Art. 24. As datas da realização das reuniões ordinárias do Conselho Municipal de
Assistência Social serão estabelecidas em cronograma, e sua duração será julgada
necessária, podendo ser interrompida para prosseguimento em data e hora a serem
estabelecidas pelos presentes.
Art. 25. É facultado ao Presidente e aos Conselheiros, solicitar o reexame, por parte
do plenário, de qualquer resolução normativa exarada da reunião anterior, justificando
possível ilegalidade, incorreção ou inadequação ou de outra natureza.
Art. 26. Até a reunião subseqüente é facultado ao interessado, em requerimento ao
Presidente do Conselho, solicitar a reconsideração de deliberação exaradaemReunião
anterior, justificando uma possível ilegalidade.
CAPÍTULOIV
DASATRIBUIÇÕES
Art. 27.AoPresidente do Conselho Municipal deAssistência Social compete:
I – representar judicial e extrajudicialmente o Conselho Municipal de Assistência
Social;
II – convocar e presidir as reuniões doCMAS;
III – nomear o Secretário Executivo designado pela Plenária doCMAS;
IV – submeter a Ordem do Dia à aprovação do conselho;
V – tomar parte das discussões e exercer o direito de voto no caso em empate na
votação;
VI – baixar atos decorrentes de deliberação do Conselho;
VII – designar os integrantes de Comissões ou de Grupos de Trabalho conforme
deliberação do Plenário;
VIII – delegar competências.
Parágrafo único: Ao Vice Presidente caberá substituir o Presidente em suas
ausências ou vacância do cargo até deliberação da plenária, ficando atribuído ao
mesmo nesta situação as mesmas competências do Presidente.
CAPÍTULOV
DASDISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. O Conselho Municipal de Assistência Social em conformidade com o
estabelecido no inciso XI, Artigo 2º, da Lei n.º 3.718 de 30 de setembro de 2013,
procederá a inscrição, cadastramento e fiscalização das entidades governamentais e
não-governamentais de Assistência Social, de seus programas e serviços e o
fornecimento de certificado funcionamento e regularidade anualmente.
Art. 29. As Comissões poderão convidar qualquer pessoa ou representante de
órgão publico, empresas privadas, sindicato ou entidades da sociedade civil, para
comparecer às reuniões e prestar esclarecimentos.
Art. 30. Os membros do CMAS não receberão qualquer remuneração ou
gratificação especifica por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados
Diário Oficial – ANO XIX – Nº 4.394 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017
04
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XIX – Nº 4.394 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017
PORTARIAS
Portaria nº. 03/2017/AGETRAN
O Diretor Presidente da Agetran, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na Lei nº. 3.478 de 15 de setembro de 2011, na Lei nº 3786 de 07 de maio de
2014 e no Decreto nº 43 de 12 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2152 de 10 de setembro de 1997 e Decreto
nº 042 de 18 de fevereiro de 1998;
Resolve:
Art. 1º: Convocar os mototaxistas abaixo relacionados, para a primeira vistoria nos
veículos autorizados.
serão considerados, para todos os efeitos como de interesse público e relevante valor
social.
Parágrafo Único – Os conselheiros serão ressarcidos das despesas com transporte,
hospedagem e alimentação quando estiverem em viagem a serviço do Conselho
Municipal deAssistência Social.
Art. 31. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno, serão dirimidas pelo Plenário do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 32. O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação,
só podendo ser modificado por quorum qualificado de 2/3 (dois terços) de seus
membros.
Substitui membro da Comissão Permanente Sindicante e Processante.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. Fica designado o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão
Permanente Sindicante e Processante juntamente com os membros nomeados pelo
Decreto nº 088 de 25 de fevereiro de 2013:
I – Cleberson Lopes dos Santos em substituição à servidora Blavet da Rocha
Fucks.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 06 de fevereiro de 2017.
Dourados/MS, 09 de fevereiro de 2017.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º Fica designado o senhor Carlos Augusto Ferreira Moreira para responder
interinamente como Diretor Presidente da Fundação de Serviço de Saúde Dourados.
Art. 2º.Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 14 de fevereiro de 2017.
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da
competência que lhe confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegado ao Sr. Carlos Augusto Ferreira Moreira, Diretor Presidente
interino da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados a competência de ordenador
de despesas da sua pasta ficando autorizado a assinar empenhos, ordens de pagamento
e contratos, assinar balancetes, balanços, orçamentos, demais documentos contábeis,
abrir, movimentar, inclusive por meio eletrônico e encerrar as contas correntes, emitir
e endossar cheques, retirar cheques devolvidos, substabelecer poderes para consulta a
saldo, extratos e emissão de comprovantes de conta corrente e investimentos e demais
transações financeiras, desde que previamente ordenados pelo e encaminhar
documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do
Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União, relativos à
sua pastaemconjunto com a senhoraAna Rita PeixotoAranda dos Santos.
Parágrafo único: A movimentação deverá ser realizada sempre por 02 (duas)
assinaturas, inclusive a eletrônica.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário,emespecial o Decreto nº 37 de 11 de janeiro de 2017.
Dourados (MS), 14 de fevereiro de 2017.
DECRETO N 105 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
DECRETO Nº 112 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO Nº 113 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
“Designa Diretor Presidente da Fundação de Serviço de Saúde Dourados”.
“Dispõe sobre delegação de competência para ordenador de despesa da
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados”
RG MOTOTAXISTA
1 LAUDELINO PAVÃO DOS SANTOS
5 CÍCERO ROMÃO FERREIRA DE MELO
6 JOSÉ MORENO FILHO
7 ANTONIA LOPES
9 PAULO CEZAR ALVES BARROSO
10 JANILTON MARQUES DOS SANTOS
15 MARCELO VITOR DRESCH
16 JOÃO DAMIÃO DE SOUZA NETO
17 GERALDO BARBOSA DE SOUZA
20 ADEMIR TEIXEIRA PAVÃO
22 DIOMARO ALERDANIA MAYER
24 ALDAIR DE SOUZA FREITAS
25 FRANCISCO FERREIRA DE MELO
26 FRANCINALDO RODRIGUES DA SILVA
28 LUÍZ AURÉLIO DE MOURA
29 CLAUDINEI FERREIRA VAZ
30 JULIO CESAR CANTEIRO DE ALMEIDA
31 ANTONIO SÉRGIO ULISSES DE LIMA
32 GEOVÁ LORIANO DA SILVA
33 JUCILEI BENITES DA SILVA
36 MARCOS GONÇALVES FREITAS
40 EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA
41 AMARILDO CAMPOS FERNANDES
42 JULEMAR BENITES MARQUES
43 EDEMILSON GOMES DA SILVA
44 AIRTON BARBOSA DA SILVA
48 NEEMIAS COSTA PERUZZO
Diário Oficial – ANO XIX – Nº 4.394 05
PORTARIAS
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Artigo 2º: Os mototaxistas relacionados no artigo anterior deverão apresentar no
momento da vistoria o comprovante do seguro quitado ou em dia, carteira nacional de
habilitação e as Certidões Criminais da Justiça Estadual e Federal dos últimos cinco
anos, conforme Lei Municipal nº 2260 de 24 de março e 1999 e Lei 2684 de 28 de
junho de 2004, e demais documentos previstos na Lei 2152 de 10 de Setembro de
1997.
Artigo 3º: Os mototaxistas deverão se apresentar na AGETRAN, situada a Av.
Marcelino Pires, 3930 – Cabeceira Alegre – 1º Piso – Anexo ao Terminal Rodoviário
Renato Lemes Soares, com suas respectivas motocicletas entre os dias 22 de fevereiro
e 03 de março de 2017, das 07h30 às 13h30, onde serão realizadas as vistorias na
documentação pessoal e do veículo.
52 JOSÉ MILITÃO
54 LUIZ CIRINO DA SILVA
56 ARLINDO DA SILVA GUEVARA
57 ANDERSON FERREIRA DA SILVA
62 MARLENE DE OLIVEIRA LEME
63 ELDEMAR DOS SANTOS ALMEIDA
68 WASHINGTON EURICO DE SOUZA JARA
69 OSMAR PEREIRA ARTEMAN
70 RAMÃO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA
71 MARIO FÉLIX CACERES
73 WAGNER DA SILVA PEREIRA
78 DARCI DALBOSCO
79 MESSIAS ROBERTO DE ANDRADE
80 GILMAR BARBOSA
84 EVERSON BRESSAN
85 SIDNEI FERNANDES LIMA
86 REGINALDO BARROS DA SILVA
87 DIONAIRA ALBERDANHA M. DE ARAÚJO
88 ALMIR CARVALHO DAUZACKER
91 SIDNEYS RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUZA
92 EDIVALDO APARECIDO SOARES
93 RONY PETTER DA SILVA
94 JOSÉ CRUZ
95 AMARILDO LOPES
96 JAZIEL CAMPOS VELOSO
97 ADEMIR PEREIRA DE SOUZA
98 JAIME GOMES LEAL
99 ARLI CARNEIRO DE SOUZA
101 SILVERIO GONÇALVES DINIZ FILHO
102 EDSON RODRIGUES AVALO
103 MARCOS DE JESUS FLORES DOS SANTOS
104 MARCIO LIBORIO FERREIRA
105 CREOSWALDO VITOR DA SILVA
106 JONAS BRAGA LUNA
107 RONIVAL RODRIGUES RAMIRES
110 EDUARDO DO VALLE CAROLINO
111 CAMILA ARAÚJO DOS SANTOS
112 CLAUDEMIR MONTEIRO DE BARROS
116 MARTIMIANO CESAR BENITES
122 WANILTON MARENGO
123 ALFREDO DA SILVA SANTOS
124 ARIOVALDO PEREIRA DA SILVA
126 GLADSTOM BORGES DE FRANCA
128 MAURO JUNIOR LESCANO VILHALBA
129 MANOEL ANTONIO BENITES ROLON
131 NILSON RAMOS DOS SANTOS
132 EDSON BELCHIOR OLIVEIRA
135 JOSÉ RODRIGUES PEREIRA DA ROCHA
136 ELY CHAVES ALENCAR
139 ARNOR CAPES GOLÇALVES
141 VANDERLEY CARLOS DA SILVA
142 PAULO FERNANDES DOS SANTOS
144 JOSÉ MESSIAS BORGES DA SILVA
145 EDILSON FIDELIS DA SILVA
147 LUIZ RIGON
148 JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
149 DIRCEU NUNES DIAS
151 CHARLES BUENO DE ANDRADE
152 LUIZ CARLOS DA ROCHA
155 CHAILLES MARIANO FERREIRA
157 LUIZ NORBERTO QUINHONES RODRIGUES
158 CLAUDEMIR ANTONIO DE SOUZA
159 CARLOS LUCIRIO PAVÃO
160 SÉRGIO RAMOS DOS SANTOS
161 FRANCISCO LOPES DA SILVA
163 JOSÉ HELIO MULATO DE SOUZA
164 ADEMIR CARVALHO LUNA
165 ADOLFO MARQUES MULINA
166 LUIZ CARLOS DA SILVA
169 JOSÉ APARECIDO FERREIRA
170 FERNANDO ROBERTO SANTOS JULIO
171 FRANCISCO DE ALMEIDA
173 RICARDO MARTINS DO NASCIMENTO
174 WELLINGTHON M. DA S. PRADO
175 DEROSSI CAVALHEIRO DA ROCHA
176 GILMAR FERNANDES
177 LUIZ GUILHERME GABANA
178 DORGIVAL FERREIRA DA SILVA
182 CARLOS SILVEIRA MORALES
184 JOAO BATISTA FELIZARDO DE LIMA
185 GILBERTO GOMES DE LIMA
186 PLINIO HEMETERIO DE SOUZA FILHO
188 ABILIO DE SOUZA FILHO
189 ABELARDO FRANÇA RODRIGUES
191 JOSÉ CARLOS DE SOUZA
192 TANIA JACQUELINE DA SILVA
196 ALVANIR TREVISAN
197 LUIS ANTONIO ALVES BEZERRA
202 ARY RUFINO DA SILVA
206 ROSENEI LIMA MATOSO
208 AILTON PEREIRA LOPES
209 CLAUDIO OSORIO NOGUEIRA
210 EDIMAR SOARES DA SILVA
211 WANILTO DE OLIVEIRA LEME
212 ADILSON FERREIRA DA SILVA
215 EDER JOSÉ MENDES
218 VALDEIRES XAVIER TAVARES
219 PAULO DIAS DE MORAIS
224 JURACI PORTO
227 ADEMAR DOS SANTOS PLANA
232 TIAGO DA ROCHA PRATES
233 MILTON RAMOS DOS SANTOS
235 WALDNIR ROHOD LINO
236 GIRMAR PEREIRA DE SOUZA
237 MOISES ROBERTO DE ANDRADE
239 PAULO DA SILVA
246 RIVELINO XAVIER DA SILVA
248 EDGAR LEGUIZAMON
249 VALDECIR OLIVEIRA LOPES
251 DAVI GOMES DE PINHO
254 AROLDO RAMIRES KOCH
255 CÍCERO ALVES DE LIMA
259 MARCELO ALVES VIEIRA
266 ARZEMIRO VARGAS
268 NILTON GONÇALVES DIAS
271 EDSON ALVES DE BRITO
273 PEDRO PAULO DA SILVA
274 VILMAR RODRIGUES ARTHMAN
278 ANTONIO JOSÉ DE JESUS
281 CLAUDOMIRO RIBEIRO
288 DANIEL MARTINS DIAS
290 RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA
293 VANDERLEI ALVES LOPES
294 ELIAS DA SILVA
295 CARLOS CESAR PEREIRA
301 FABIO DE SOUZA MANFRE
304 OSVALDO DO VALLE CAROLINO
310 GERSI MIRANDA DA SILVA
311 ADEMIR GOMES ROCHA
314 BENONI GOLÇALVES TEIXEIRA JUNIOR
317 FABIO JUNIOR DA SILVA FAUSTINO
318 GLEIDSON DE OLIVEIRA DANTAS
323 JEFFERSON FLORES SALDIVAR
324 ISAAC BATISTA PIRES
326 EVANILDO ALVES LOPES
328 NILTON SERGIO DE PINHO
329 ANTONIO AGOSTINHO GONDIM
333 WALFRIDO PINTO VIEGAS
336 PAULO FRANCISCO DOS SANTOS
337 PEDRO LUIZ DE LIMA
342 CRISTOVÃO MARTINS SOARES
344 MIGUEL SANCHES
345 OZEIAS DE OLIVEIRA BRITO
348 VALDECIR DE CARVALHO LUNA
349 MARCELO COLMAN POLDO
350 JOSÉ GIVALDO RIBEIRO
351 ISRAEL BATISTA PIRES
352 JOÃO FALCONIERI NETO
354 ALCIDES DOS SANTOS COSTA
358 ROBERLEI DOS SANTOS MELO
359 JOSÉ EVANGELISTA
360 ORCIRIO CARVALHO DAUZAKER
362 ALFREDO LESCANO VILHALVA
370 RONALDO LUIZ DA SILVA
371 SIMONE FELIXDE ALMEIDA OLIVEIRA
374 JOSÉ H. FERREIRA
375 SINVAL DE SOUZA SILVA
378 MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA
379 RENILSON GONÇALVES DE MATOS
380 VALDEIR DE CARVALHO LUNA
382 EDILSON GOMES DAMACENA
384 JOSÉ APARECIDO TEIXEIRA
385 JOÃO BATISTA DE SOUZA
386 LUIZ ROSA DE ALENCAR
388 ARNALDO NUNES DA SILVEIRA
391 IVAN A. DE AZEVEDO
392 OSIAS JOAQUIM DOS SANTOS
394 JOSÉ LUIZ SIQUEIRA PEIXOTO
396 JOZUEL ALVES DA SILVA
397 ROBERTO AGUIAR GAMA
399 EDNALDO V. DASILVA
400 ROGERIO DE MELO MACHADO
06
PORTARIAS
Resolução n. Ap/02/179/2017/SEMAD
Denize Portolan de Moura Martins
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Av/02/180/2017/SEMAD
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lt/2/181/2017/SEMAD
Denize Portolalann de Moura Martins
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lt/11/182/2016/SEMAD
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/2/183/2017/SEMAD
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lest/02/184/17/SEMAD
Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Administração, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal ROSANGELA ANDRADE
CABRAL, Matrícula nº. “80491-1 e 80491-3”, ocupante do cargo de
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado(a) na Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), Apostilamento de Nome, para que passe a assinar
como:
ROSANGELA ANDRADE CABRAL WINKLER
Conforme documentaçãoemanexo, parte integrante deste ato de concessão.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas alterações.
Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de fevereiro do ano
de 2017.
Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Administração, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal, FATIMA VERAO SOUZA,
matrícula funcional nº. “34821-1”, ocupante do cargo efetivo de PROFISSIONAL
DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado(a) na Secretaria Municipal de
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (SEMED), Averbação do Tempo de
Serviço de “133” ( cento e trinta e três) dias de serviços prestados a esta
Municipalidade, no(s) período(s) compreendido(s) de 01/04/1975 a 01/03/1976, em
conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do
Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 095/2017, constante do
ProcessoAdministrativo nº. 146/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de fevereiro do ano
de 2017.
Denize Portolalann de Moura Martins, Secretária Municipal de Administração, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) MunicipalALESSANDRADE FATIMA
FRANCA, matrícula funcional nº. “501699” ocupante do cargo de AUXILIAR DE
SERVICOS DE MANUTENCAO EAPOIO, lotado (a) SECRETARIAMUNICIPAL
DE CULTURA (SEMC) 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua
Mãe: Lazara Santos de França, conforme documentação em anexo, parte integrante
deste ato de concessão, a partir do dia 17/01/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de Fevereiro do ano
de 2017.
Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Administração, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal NATALIA SILVA DE
OLIVEIRA, matrícula funcional nº. “88011-1” ocupante do cargo deAUXILIAR DE
APOIO EDUCACIONAL, lotado (a) SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCACAO
(SEMED) 2 (dois) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu Tio: Francisco de
Assis, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a
partir do dia 06/11/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de fevereiro do ano
de 2017.
Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Administração, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal JOSE GRIGORIO DE LIMA,
matrícula nº. “6661-1”, ocupante do cargo de MOTORISTA DE VEICULO LEVE,
lotado(a) na SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCACAO (SEMED), “10” dias de
Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de
sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 26/01/2017 a 04/02/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, 9 de fevereiro de 2017.
Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Administração, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da
Lei Orgânica do Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARIA VERONICA DE
SOUZA, matrícula nº. 68121-1, ocupante do cargo efetivo de PROFISSIONALDO
MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO (SEMED), “Prorrogação de Licença para Estudo de Doutorado do
Programa de Pós-Graduação em Educação, da Universidade Católica Dom Bosco -
UCDB” (com remuneração), no período de 01.02.2017 a 01.02.2018, conforme exige
o §3º,do artigo 152 da Lei Complementar nº 107 de 27-12-2006. Parecer nº 105/2017,
constante no ProcessoAdministrativo nº. 1.918/2016.
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017
RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XIX – Nº 4.394
Artigo 4º: Os mototaxistas proprietários de motocicletas com ano de fabricação
2011 deverão apresentar nota fiscal de revisão, contendo os dados da motocicleta e a
descrição do serviço realizado.
Artigo 5º: De posse do resultado da vistoria realizada, caso seja aprovada, o
mototaxista receberá autorização para retirar o Alvará 2017, do qual deverá fornecer
uma cópia aAgetran para posterior colagem dos adesivos.
Artigo 6º: O não comparecimento para a realização da vistoria resultará em
sanções administrativas, estando o mesmo sujeito a suspensão e até mesmo a cassação
caso não regularize sua situação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Dourados/MS, 10 de fevereiro de 2017.
Carlos Fábio Selhorst dos Santos
Diretor Presidente Agetran
07
RESOLUÇÕES
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento Recursos Humanos para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de
2017.
Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Administração, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
RESOLVE:
Retornar da Licença para trato de interesse particular (TIP), ao(a) Servidor(a)
Público(a) Municipal, FABRICIA CHRISTIAN MORAIS DE GOUVEA, matrícula
funcional nº. “114760190-1”, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE
ENFERMAGEM, lotado(a) na Secretaria Municipal de SECRETARIAMUNICIPAL
DE SAUDE(SEMS) à sua função, a pedido, com base no Parecer nº 129/2017,
constante no ProcessoAdministrativo nº 208/2017, a partir do 03/02/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de
2017.
Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Administração, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal ANA LUCIA VICENTE
FERREIRADE MORAIS, matrícula nº. “87741-1”, ocupante do cargo deAGENTE
DE SERVICOS DE SAUDE, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
(SEMS), “17” dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de
familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, no período de 11/01/2017 a 27/01/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de
201710 de fevereiro de 2017.
Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Administração, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal ELECI ALVES FURTADO,
matrícula nº. “114764408-1”, ocupante do cargo de AGENTE APOIO
EDUCACIONAL, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
(SEMED), “15” dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de
familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, no período de 25/01/2017 a 08/02/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de
2017.
Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Administração, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da
Constituição Municipal de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal GISLENE DA ROCHA
BARBOSASAMPAIO PASSIDONIO, matrícula nº. “4114764506-1”, ocupante do
cargo PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL, lotado (a) na Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), “2” anos de Prorrogação de Licença para
Acompanhamento de Cônjuge , sem remuneração, conforme Art. 161 da Lei
Complementar(LC) nº 107, de 27-12-2006, a partir do dia 02/02/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de
2017.
Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Administração, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal, JAQUELINE DA SILVA
CAMARGO LIMA, matrícula funcional nº. “114766996”-1, ocupante do cargo
efetivo de ENFERMEIRO, lotado(a) na Secretaria Municipal de SEC MUN DE
SAUDE (SEMS), REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA de 30 h semanais para 20h
semanais, por um período de 06(seis) meses, sem prejuízo a sua remuneração,
conforme Art. 1º e 2º da Lei nº 2.406, de 20-04-2010, “condições de a servidora
apresentar relatório das consultas (atestados) durante o tratamento e, se este perdurar
por mais tempo, a cada período deverá ser feita avaliação da dependente pela Perícia
Médica Municipal (PREVID ou outra), independentemente de Laudo Médico
Particular”, com base no Parecer nº 114/2017, constante no ProcessoAdministrativo
nº 96/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal deAdministração, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de
2017.
Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Administração, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
RESOLVE:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal RUBENS ALBERTO DE
LIMA JUNIOR, matrícula funcional n. 114766146-2, ocupante do cargo de Assessor
de Planejamento, da Secretaria Municipal Planejamento (SEPLAN) para a Secretaria
Municipal de Educação (SEMED) partir de 01/02/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de fevereiro do ano
de 2017.
Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Administração, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
RESOLVE:
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Rt/02/185/2017/SEMAD
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Administração.
Resolução nº. Ldf/2/186/2017/SEMAD
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/2/187/2017/SEMAD
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lac/02/188/2017/SEMAD
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Rch/2/189/2017/SEMAD
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Rm/02/191/17/SEMAD
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Rm/02/192/17/SEMAD
Diário Oficial – ANO XIX – Nº 4.394 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017
08
RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XIX – Nº 4.394 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal EDGAR OLIVEIRA DA
SILVA, matrícula funcional n. 114771324-1, ocupante do cargo de Assessor III, da
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) para a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Sustentável (SEMDES) partir de 06/02/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de fevereiro do ano
de 2017.
Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Administração, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
RESOLVE:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal FABIANA CLOSILDA
FERREIRA NUNES, matrícula funcional n. 114768581-2, ocupante do cargo de
Assessor III, da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) para a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SEMDES) partir
de 06/02/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de fevereiro do ano
de 2017.
Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Administração, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
RESOLVE:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JOZIANE SANTOS DA
SILVA, matrícula funcional n. 114761087-1, ocupante do cargo de Assistente
Administrativos, da Secretaria Municipal de Cultura (SEMC) para a Agência de
Transporte eTrânsito de Dourados (AGETRAN)partir de 02/02/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de fevereiro do
ano de 2017.
Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Administração, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
RESOLVE:
CEDER, os (as) Servidores (as) Públicos (as) Municipais, conforme relação em
anexo, para prestar seus serviços profissionais junto ao Instituto de Previdência Social
dos Servidores do Município de Dourados (PREVID), sem ônus para a origem, pelo
período de 01.01.2017 a 31.12.2017, em conformidade com o Ofício nº
043/2017/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal deAdministração, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de
dois mil e dezessete (2017).
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Rm/02/193/17/SEMAD
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Rm/02/194/17/SEMAD
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/02/195/17/SEMAD.
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Administração
LICITAÇÕES
Matrícula Servidor Origem Destino
114763465-1 ADEMIR MARTINEZ SANCHES Pref. Dourados PREVID
114764070-2 ANA PAULA MACHADO DA SILVA Pref. Dourados PREVID
502026-4 ANDREA LONDERO BONATTO Pref. Dourados PREVID
2391-1 ERCILIA DA MATTA DINIZ Pref. Dourados PREVID
81871-1 EUNICE SANTOS LIMA Pref. Dourados PREVID
83271-1 KEYLA PEREIRA MERLIM Pref. Dourados PREVID
114763482-1 LEANDRO KAZUHIRO HIGASHI SUMIDA Pref. Dourados PREVID
81561-1 MARIELLE LOPES COELHO Pref. Dourados PREVID
81421-1 SILVANA CORDEIRO LAXERDA Pref. Dourados PREVID
Anexo da Resolução nº.Cd/02/195/17/SEMAD
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL Nº 078/2016
Délia Godoy Razuk
Prefeita
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL Nº 98/2016
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 335/2016/DL/PMD,
cujo objeto trata de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E DE COPA E
COZINHA, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS
SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE, resolve HOMOLOGAR o processo
licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor das proponentes
conforme segue: VENCEDORAS E ADJUDICATÁRIAS AS PROPONENTES:
DIMACI/PR MATERIAL CIRURGICO LTDA, no item 17, pelo valor global de R$
3.108,00 (três mil cento e oito reais); CLASSMED – PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA, nos itens 08, 13, 21, 23, 45, pelo valor global de R$ 690.154,00 (seiscentos e
noventa mil cento e cinquenta e quatro reais); DIMASTER COMERCIO DE
PRODUTOS HOSP. LTDA, nos itens 14, 16, 30, 44, 50, 51, pelo valor global de R$
651.750,00 (seiscentos e cinquenta e um mil setecentos e cinquenta reais); MOCA
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 05, 07, 26, 38, 53, pelo valor
global de R$ 99.342,98 (noventa e nove mil trezentos e quarenta e dois reais e noventa
e oito centavos); GEOLAB IND. FARMACÊUTICA LTDA, no item 11, pelo valor
global de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); CENTERMEDI COM. PROD. HOSP.
LTDA, nos itens 02, 40, 46, pelo valor global de R$ 36.240,00 (trinta e seis mil
duzentos e quarenta reais); CIAMED DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens
48, 54, pelo valor global de R$ 325.280,00 (trezentos e vinte e cinco mil duzentos e
oitenta reais); POLLO HOSPITALAR LTDA- EPP, nos itens 10, 24, 28, 43, 55, pelo
valor global de R$ 105.130,00 (cento e cinco mil cento e trinta reais); HOSPFARIND.
E COM. DE PROD. HOSP. LTDA, no item 31, pelo valor global de R$ 52.500,00
(cinquenta e dois mil quinhentos reais); CRISTÁLIA – PROD. QUIM.
FARMACEUTICOS LTDA, nos itens 18, 19, 25, 32, 39, pelo valor global de R$
108.376,40 (cento e oito mil trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos);
AGLON COM. E REP. LTDA, no item 20, pelo valor global de R$ 11.970,00 (onze
mil novecentos e setenta reais); e COMERC. CIRURG. RIOCLARENSE LTDA, nos
itens 04, 06, 12, 41, 42, 47, 49, 52, pelo valor global de R$ 572.950,00 (quinhentos e
setenta e dois mil novecentos e cinquenta reais).
Dourados (MS), 26 de Janeiro de 2017.
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 435/2016/DL/PMD,
cujo objeto trata do REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NUTRICIONAIS,
OBJETIVANDO ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham
EXTRATOS
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 175/2016/DL/PMD
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO DAATA DE REGISTRO
Nº 022/2016/DL/PMD
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
142/2015/DL/PMD
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
128/2015/DL/PMD
EXTRATO DE EMPENHO N° 408/2017.
PARTES:
Município de Dourados/MS
ENGEPARENGENHARIAEPARTICIPAÇÕESLTDA.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 003/2016
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 10 (dez) meses, com início em 11/03/2017 e previsão de vencimento em
11/01/2018 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços, com início em
17/12/2016 e previsão de vencimentoem17/10/2017.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 10 de Fevereiro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
J.ADASILVAPRESTADORADESERVIÇOS-ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 011/2016
OBJETO: Faz-se necessário a inclusão de dotação orçamentária.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 30 de Janeiro de 2017.
PARTES:
Município de Dourados/MS
PLANACONCONSTRUTORALTDA.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 032/2015
OBJETO: Faz-se necessário a alteração da dotação orçamentária.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 30 de Janeiro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
COMPEDRACOMÉRCIOETERRAPLANAGEMLTDA.
PROCESSO:Tomada de Preços nº 004/2015
OBJETO: Faz-se necessário a alteração da dotação orçamentária.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 30 de Janeiro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
MSRExpress Medicamentos Especiais Ltda – Epp CNPJ: 14.842.681/0001-40
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO095/2016
OBJETO: Aquisição do medicamento Eylia (aflibercepte) para atender
determinação judicial.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso IV.
Valor: R$ 8.918,49 (oito mil novecentos e dezoito reais e quarenta e nove
centavos).
DATADEEMPENHO:09/02/2017.
Secretaria Municipal de Fazenda
09
LICITAÇÕES
seus efeitos legais, em favor das proponentes conforme segue: VENCEDORAS E
ADJUDICATÁRIAS AS PROPONENTES: COMERCIAL T&C LTDA EPP, nos
itens 22, 23, 24 e 26, pelo valor global de R$ 79.058,50 (setenta e nove mil e cinquenta
e oito reais e cinquenta centavos); PRÓBIO PRODUTOS E SERV. NUTRICIONAIS
LTDA, nos itens 16 e 34, pelo valor global de R$ 149.400,00 (cento e quarenta e nove
mil e quatrocentos reais); EMPORIO HOSP. COM. PROD. CIR. HOSP. LTDA, nos
itens 08, 11, 13, 20, 25, 32, 33 e 37, pelo valor global de R$ 466.962,00 (quatrocentos e
sessenta e seis mil e novecentos e sessenta e dois reais); CLINICA NUTRICIONAL
LTDA-NUTRIMIX, nos itens 03, 06, 09, 12, 14, 18, 19, 28, 30 e 35, pelo valor global
de R$ 318.100,00 (trezentos e dezoito mil e cem reais); e SOUZA COM. DE PROD.
NUTRIC. E HOSP. LTDA ME, nos itens 01, 02, 05, 07, 10, 17, 27, 29, 31 e 39, pelo
valor global de R$ 761.540,00 (setecentos e sessenta e ummil e quinhentos e quarenta
reais).
Dourados (MS), 09 de Fevereiro de 2017.
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 389/2016/DL/PMD,
cujo objeto trata do REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E MATERIAIS ELÉTRICOS E DE
CONSTRUÇÃO EM GERAL, OBJETIVANDO ATENDER A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que
dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue:
VENCEDORASEADJUDICATÁRIASASPROPONENTES: DILUZCOMÉRCIO
DE MAT. ELÉTRICOS LTDA nos itens 06, 23, 28 e 52, pelo valor global de R$
44.478,98 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e oito
centavos); MARCIA DA ROCHA CARRION – ME, nos itens 03, 04, 14, 20, 22, 27,
33, 47, 48, 49, 53, 54, 62, 68, 69, 70, 73, 74 e 75, pelo valor global de R$ 16.833,70
(dezesseis mil oitocentos e trinta e três reais e setenta centavos); MS
REFRIGERAÇÃO – EIRELI ME, nos itens 01, 02, 05, 09, 10, 30, 35, 39, 40, 42, 43,
44, 50, 51, 56, 57, 58, 59, 66 e 72, pelo valor global de R$ 19.454,08 (dezenove mil
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos); e PETEL MAT. DE
CONSTRUÇÕES E EQUIP. LTDA, nos itens 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 25, 26,
29, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 41, 45, 46, 60, 61, 63, 67, 71, 76 e 77, pelo valor global de R$
22.494,10 (vinte e dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e dez centavos).
Dourados (MS), 02 de Fevereiro de 2017.
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 447/2016/DL/PMD,
cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO EMONTAGEM DE ESTUFAPARACULTIVO
DE HORTALIÇAS, PARA ATENDER BENEFICIÁRIOS DO PROJETO “PAIS”,
resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos
legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E
ADJUDICATÁRIAA PROPONENTE: KOKEHARA CONSULTORIA LTDA-ME,
no lote 01, pelo valor global de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Dourados (MS), 07 de Fevereiro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL Nº 101/2016
Délia Godoy Razuk
Prefeita
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL Nº 103/2016
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Diário Oficial – ANO XIX – Nº 4.394 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017
DEMAIS ATOS/TERMO DE INUTILIZAÇÃO – VISA
Termo de Inutilização 002/2017
Nomee assinatura do Diretor deVigilância Sanitária: Dr.Vili Schulz
Nomee assinatura daTestemunha: Luiz Carlos Lopes
Valdir Sader Gasparotto
Ao(s) 10 (dez) dia(s) do mês de fevereiro de 2017às 10: 04 horas, no exercício de
fiscalização sanitária, com fundamento na Lei Estadual nº 1293/92 artigo 361 artigo
369 e outros dispositivos legais, lavrei o presente termo em função de ter presenciado a
inutilização de produtos de origem animal e conformeTermo deApreensão: 14.824.
Ainutilização acima mencionada, foi realizada no aterro sanitário municipal de
Dourados com o ticket de pesagem nº(s) 012742 e o têrmo de apreensão foi lavrado
no(s) dia(s) 04 (quatro dias) do mês de fevereiro de 2017.
Para constar lavrei o presenteTermo em 03 (três) vias de igual teor e paraumúnico
efeito, assinado pormime pelas testemunhas abaixo.
Dourados, 10 de fevereiro de 2017
10
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Presidente- Comissão de Finanças e Orçamento
Vice-Presidente- Comissão Finanças e Orçamento
Membro- Comissão Finanças e Orçamento
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de
Dourados/MS, em cumprimento ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal,
conforme solicitação da Prefeitura Municipal através do Oficio
23/2017/SEMFAZ/PMD comunica que no dia 15 de fevereiro (quarta-feira), às 10
horas, será realizada Audiência Pública, para Prestação de Contas do 3º Quadrimestre
de 2016 do Relatório de Gestão Fiscal – RGF e do 6º Bimestre de 2016 do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária – RREO, no Plenário da Câmara Municipal de
Dourados, sito àAvenida Marcelino Pires, 3495.
Câmara Municipal de Dourados, 08 de fevereito de 2017.
Diário Oficial – ANO XIX – Nº 4.394 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
ATA – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO
. Aos três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete ás oito horas e trinta
minutos, nas dependências do Complexo de Segurança Publica, a Rua Joaquim
Teixeira Alves, nº 4.120, Pq. Arnulplho Fioravanti, Dourados-MS, em sessão
extraordinária teve inicio a reunião do Conselho do Fundo Municipal de Defesa Civil
instituído pela Lei nº 3.276, de 19 de Junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº
292 de 25 de Junho de 2009, conforme Decreto nº 74 de 26 de janeiro de 2017,
publicado no diário oficial nº 4.385 de 01 de fevereiro de 2017, onde consta o nome
dos Membros do Conselho Municipal de defesa Civil – CMDC, estavam presentes
Eduardo Gomes do Amaral, Manoel Lime Dourado, Eudúlia Delgado Medeiros,
Larissa Ioris, Vagner da Silva, Moacir Carlos Roncari Amorim, Everson Ferreira
Torres, Andréa Luciana Assunção Oliveira Deguti, Wilkirson Aparecido Alvarez,
Demetrio Siqueira Cavalcante, Flavio Pereira Guimarães. Iniciada a reunião o
coordenador da Defesa Civil Ademir Martins comunicou aos conselheiros a pauta do
dia: votação do presidente e vice-presidente e secretário do conselho; movimentação
contábil anual do Fundo Municipal de defesa Civil do ano de 2016. Iniciada a reunião
foi dado posse aos novos conselheiros, aberta a votação da mesa diretora, o Sr. Manoel
Lima Dourado colocou o nome a disposição para o cargo de Presidente, foi colocado
em votação, sendo aprovado por unanimidade, o Sr. Demétrio Siqueira Cavalcante
colocou o nome a disposição para o cargo de vice-presidente, foi colocadoemvotação,
sendo aprovado por unanimidade, o Sr. Jamil da Costa Matos colocou o nome a
disposição para o cargo de secretário, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade, após a votação da mesa diretora os mesmo foram empossados.
Terminada a votação foi apresentado os balancetes aos conselheiros dos meses de
janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro,
novembro, dezembro de 2016, elaborado pelo setor de contabilidade, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade. Decorrente da analise geral dos
balancetes, foi feita a analise anual da movimentação do Fundo Municipal de Defesa
Civil referente ao ano de 2016, o que foi visto e analisado pelos conselheiros sendo
aprovado por unanimidade. Não havendo nada mais a relatar, eu Jamil da Costa Matos,
secretário do Conselho Municipal de Defesa Civil, lavrei a presente, que após lida,
analisada, e aprovada, foi assinada pormime demais Conselheiros presentes.
ATA DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
Eduardo Gomes doAmaral
Procuradoria
Claudio Matos Leite
NoratoMarques de Oliveira
Secretaria de Fazenda
Manoel Lime Dourado
Secretaria de Governo
Eudúlia Delgado Medeiros
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Larissa Ioris
Secretaria de Planejamento
Vagnerda Silva,
Secretaria de Saúde
Moacir Carlos RoncariAmorim,
Fundação de Esporte
Everson FerreiraTorres
Polícia Militar
Andréa LucianaAssunção Oliveira Deguti,
Sanesul
WilkirsonAparecidoAlvarez
Energisa
Demetrio Siqueira Cavalcante,
Lider Comunitário
Flavio Pereira Guimarães,
Corpo de Bombeiro
11
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Diário Oficial – ANO XIX – Nº 4.394 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017
EXTRATO DE PROCESSO
THEODORO HUBER SILVA
DIRETOR ADMINISTRATIVO
(EM SUBSTITUIÇÃO LEGALAO DIRETOR PRESIDENTE)
EXTRATO DO ATO DE APOSTILAMENTO
AO CONTRATO Nº. 9912334863
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Administrativo
(Em Substituição Legal ao Diretor Presidente)
Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados
PreviD;
CONSIDERANDO o contido no Processo nº 007/2017 de Dispensa de Licitação
nº. 003/2017/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº.
8.666/93 e suas alterações.
Fica Dispensada de licitação para contratação de empresa especializada na
execução de serviços de recarga e manutenção de toners para impressoras, visando
atender o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dourados – PREVID,
de acordo com o processo nº 007/2017, de Dispensa de Licitação nº.
003/2017/PREVID.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24 inciso, II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
07.00 – Secretaria Municipal deAdministração
07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.51– SegurosemGeral
Fonte 103000
Ficha 654
Valor Total da Contratação: R$ 4.754,00 (Quatro mil, setecentos e cinquenta e
quatro reais).
O INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS – PREVID, realiza por Apostila, as alterações no
serviço de Mala Direta e o reajuste dos preços dos serviços do segmento Marketing
Direto, tais como: Mala Direta Normal e Urgente, Mala Direta Básica, Mala Direta
Especial, Mala Direta Domiciliária, Correios Entrega Direta – Operação B e os
serviços de Pré-Postagem.Oserviço de Mala Direta não mais abrangerá a postagem de
livros e os reajustes terão por base a aplicação linear do percentual do IGPM de 8,79%
referente ao período de novembro/2015 a outubro/2016, com vigência a partir de
01/02/2017, tal como explanado nas tabelas com os valores da Mala Direta Básica a
faturar com chancela, e a faturar MFD, conforme previsão no Contrato nº.
9912334863, celebrado entre o Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
– ECT, oriundo do Processo nº 021/2013/Previd, Inexigibilidade de Licitação nº.
002/2013/ Previd, com base nos seguintes informativos: Correspondência datada em
17 de agosto de 2016, Carta 1482/2016 – SCOA/GEVEN/MS e Ofício
OF/SCOA/GEVEN/MS – 111/2017.
Fundamento legal:Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8666/93.
Dourados/MS, 13/02/2017.
EXTRATOS – PREVID
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/2017/PREVID
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Administrativo (em substituição legal ao Diretor Presidente)
O Diretor Administrativo (em substituição legal ao Diretor Presidente), Sr.
Theodoro Huber Silva, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108,
de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art.
24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, vem através deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o
processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada na execução de serviços de recarga e manutenção de toners para
impressoras, para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados – PREVID.
Dourados/MS, 10 de Fevereiro de 2017.
TERMO DE RATIFICAÇÃO – PREVID
IMOBILIÁRIA CONTINENTAL LTDA, torna Público que recebeu do Instituto
de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença de Operação –
LO N° 34.415/2016, para atividade de corretagem e administradora de imóveis,
localizada na Rua Hayel Bon Faker, n° 2772 – Jardim Caramuru, no município de
Dourados (MS). Válida até 03/02/2020.
MARCELO MARONEZ torna público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação LO de nº
32.955/2016 para a construção de um barracão para depósito, localizado na Rodovia
Ivo Anunciato Cerzósimo, lado ímpar, matricula 100525, Dourados MS. Não foi
determinado estudo de impacto ambiental. Válida até 19/12/2019.
R.A.A.B ANDRADE -ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a
atividade de Comércio Varejista de Filtros de Àgua, Purificador de Água, Sauna
Residencial e Assistência Técnica, localizada na Rua Cuiaba, Nº 2152, Bairro Centro,
no município de Dourados (MS), CEP.: 79.802-031. Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
RITTER & GONZALEZ LTDA- EPP portadora do CNPJ 06.312.233/0001-06 ,
torna Público que REQUEREU do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM
de Dourados (MS), a Autorização Ambiental -AA, para atividade de ESCRITÓRIO
PREST. MANUTENÇÃO E REP. DE MÁQUINAS, localizada na RUAJOSÉ LUIZ
DA SILVA , 1175, Jardim Agua Boa, no Município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
SERTÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
alteração da Razão Social de JNADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA,
para SERTÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA para a atividade de
Comercio de materiais para construção, localizada na Rua/Av. RuaAntônio Emilio de
Figueiredo, nº 168 – Bairro Jardim Olinda, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
SERTÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Licença de Operação – LO, para atividade de Comercio de materiais para construção,
localizada na Rua/Av. Rua Antônio Emilio de Figueiredo, nº 168 – Bairro Jardim
Olinda, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
VIDRAÇARIA MIROS VIDROS LTDA – ME, torna Público que requereu do
Instituto do MeioAmbiente de Dourados – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada
para atividade de comércio varejista de vidros para a construção, localizado na Rua
Ediberto Celestino de Oliveira n° 690, Jardim Água Boa, Dourados, MS. Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.

Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017