Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4417 – 21/03/2017

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XIX Nº 4.417 09 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
DECRETOS
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2017
Prefeita ……………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk ……………………………………………………3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli ………………………………………………………..3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ……………………….Carlos Fábio Selhorst ………………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….Janio Cesar da Silva Amaro………………………………………..3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados……………………………………………………………………………………………………………………………3411-7731
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….Silvio Reginaldo Peres Costa ……………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Fabio Luis da Silva ……………………………………………………3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd..Antonio Marcos Marques…………………………………………….3427-4040
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Lourdes Peres Benaduce……………………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….Denize Portolann de Moura Martins……………………………..3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Gil Esper Medeiros…………………………………………………….3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Rose Ane Vieira ………………………………………………………..3411-7104
Secretaria Municipal de Educação …………………………………………………………. ……………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….João Fava Neto…………………………………………………………3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….Raufi Antonio Jaccoud Marques ………………………………….3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………José Elias Moreira……………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento ……………………………………………………. ………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Renato Oliveira Garcez Vidigal ……………………………………3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Joaquim Soares ………………………………………………………..3424-3358
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………………3411-7745
.
Denize Portolann de Moura Martins (Interina)
Tahan Sales Mustafa
REPUBLICA- SEPORINCORREÇÃO
APREFEITAMUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados:
DECRETA:
Art. 1º- Fica nomeada, a partir de 13 de março de 2017, a servidora Ilma Castro
Bueno, no cargo de provimento em comissão de “Diretor de Unidade de Saúde I”,
símbolo “DGAS-1”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 13 de março de 2017, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS),em15 de março de 2017.

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
Considerando o disposto no artigo 60, inciso VI, da LC 107/07 (Estatuto do
Servidor Público Municipal);
Considerando a decisão constante à fl. 13 do Processo Administrativo Nº
374/2017;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 20 de março de 2017, o cargo de Auxiliar
de Apoio Educacional, função de Servente do quadro permanente de pessoal da
Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidora Marlene Simão, matrícula
funcional nº 114762112-1, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, com
fundamento no artigo 60, inciso VI, Lei Complementar nº 107, de 27/12/2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 17 de março de 2017.
APREFEITAMUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados, os servidores indicados no anexo único, para exercerem
cargos de provimentoemcomissão.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS),em17 de março de 2017.
DECRETO “P” Nº 113 DE 15 DE MARÇO DE 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 124, de 17 de março de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 125 DE 17 DE MARÇO DE 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Administração
“Nomeia servidora na Secretaria Municipal de Saúde.”
Declara vago o cargo ocupado pela servidora Marlene Simão em virtude de
posseemoutro cargo inacumulável”.
“Dispõe sobre a nomeação de servidores”
SERVIDOR CARGO SÍMBOLO LOTAÇÃO A PARTIR DE:
AILTON DOS SANTOS GERENTE DE NÚCLEO DGA-5 SEMSUR 01/03/2017
ALTAIR MARTINS ASSESSOR IV DGA-7 SEMSUR 15/03/2017
AUREA ALVES DE LIMA BARBOSA DIRETOR DE DEPARTAMENTO DGA-3 SEMFAZ 20/03/2017
EDIMARA ALVES DOS SANTOS SOUSA DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE III DGAS-3 SEMS 01/03/2017
FLAVIA REINISCH VIEIRA ASSESSOR IV DGA-7 SEMS 01/03/2017
GISLAINE VENCIGUERA DOS SANTOS ASSESSOR II DGA-5 SEMED 01/03/2017
LETICIA MARTINELLI BARBOSA DA SILVA DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE II DGAS-2 SEMS 01/03/2017
MIGUEL TEIXEIRA LEMOS ASSESSOR IV DGA-7 SEMSUR 15/03/2017
RODRIGO ALVES CORDEIRO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DGA-4 SEMAFES 20/03/2017
THAYZ BARRETO DA SILVA ASSESSOR IV DGA-7 SEMS 01/03/2017
UDISLEY TUNECA DOMINGOS ASSESSOR EXECUTIVO DE TRÂNSITO DGA-5 AGETRAN 20/03/2017
Anexo do Decreto “P” nº 125, de 17 de março de 2017.
02
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XIX – Nº 4.417 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2017
PORTARIA N.º 01/CORR/GMD/2017
MÁRCIO TELES ARGUELHO
Corregedor Geral da Guarda Municipal de Dourados – MS
PORTARIA N.º 02/CORR/GMD/2017
MÁRCIO TELES ARGUELHO
Corregedor Geral da Guarda Municipal de Dourados – MS
O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Dourados – MS, usando das
atribuições que lhe conferem o artigo 23 daLC121, de 31 de dezembro de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º – Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar visando apurar os fatos
narrados no Memorando nº 09/GMD/2017 do Diretor do Departamento Operacional
da GMD, na Parte Diária do dia 09 de fevereiro de 2017 da Oficial GM Inspetora
Crislaine, na Parte nº 61/2017 doGMSouza e na Parte Diária do CAM do dia 08 para
09 de fevereiro de 2017, em face do servidor ADRIANO DE SOUZA VALIENTE,
matrícula funcional nº 43731-1, por ter, em tese, infringido os artigos 95, III e 96, X,
ambos da Lei Complementar nº 121/2007 e o artigo 43 do Decreto nº 5.123/2004, que
regulamenta a Lei 10.826/2003.
Art. 2º – Nomear os servidores públicos municipais: NIVALDO GAMARRA,
matrícula nº 44111-1 e PORFÍRIO ARGUELHO RIVEIRO JUNIOR, matrícula nº
47931-1, como Membros e ODAIR FALEIROS DA SILVA JUNIOR, matrícula nº
47961-1, como Secretário, para comporem a Comissão de Sindicância Disciplinar.
Art. 3º – Determinar aAutuação do Memorando e das Partes citadas.
Art. 4º – Recolher em depósito as duas munições entregues pela Oficial, GM
Inspetora Crislaine, ao Diretor do Departamento Operacional.
Art. 5º – Esta Portaria entraráemvigor na data de sua publicação.
Quartel da Guarda Municipal de Dourados – MS, 17 de março de 2017.
O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Dourados – MS, usando das
atribuições que lhe conferem o artigo 23 daLC121, de 31 de dezembro de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º – Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar visando apurar fatos
atentatórios à disciplina e à harmonia dos serviços prestados pela Guarda Municipal,
que foram levados ao conhecimento desta Corregedoria.
Art. 2º – Nomear os servidores públicos municipais: ELIZABETH SOUZA
PENHA, matrícula nº 44281-1 eAIRES LUIZ DE LIMA, matrícula nº 44291-1, como
Membros e ODAIR FALEIROS DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 47961-1, como
Secretário, para comporem a Comissão de Sindicância Disciplinar.
Art. 3º – Esta Portaria entraráemvigor na data de sua publicação.
Quartel da Guarda Municipal de Dourados – MS, 20 de março de 2017.
EDITAIS
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2017/SEMAFES/PMD
SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA A EXPLORAÇÃO DE
SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PEIXE NA13ª FESTADO PEIXE
DEDOURADOS2017.
A Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária –
SEMAFES, torna pública a alteração da medida da tenda e da prorrogação do período
de inscrição e demais prazos da Chamada Pública no 002/2017/SEMAFES/PMD,
publicada no Diário Oficial n 4.407, página 03, do dia 07/03/2017, conforme indicado
abaixo:
1. Prorrogação dos prazos:
1.1. Inscrição e entrega da documentação: 08/03/2017 a 23/03/2017;
1.2. Divulgação das inscrições deferidas: 27/03/2017;
1.3. Recurso: 28/03/2017;
1.4. Divulgação do resultado do recurso: 30/03/2017;
1.5. Sorteio 31/03/2017;
1.6. Visita às propriedades para análise da sanidade da água e do pescado:
22/03/2017 a 10/04/2017;
2. Medida da tenda:3mx 3m
Permanecem inalteradas as demais condições estabelecidas no Edital
002/2017/SEMAFES/PMD.
LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 005/2017
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
coordenação e arbitragem de todas atividades esportivas desenvolvidas pela Fundação
de Esportes. PROCESSO: n.º 058/2017/DL/PMD. TIPO: Menor Preço (Global).
SESSÃO: Dia 04/04/2017 (quatro de abril do ano de dois mil e dezessete), às 08h (oito
horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco
“F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700,
Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está
d i s p o n í v e l n o s í t i o o f i c i a l d o M u n i c í p i o
“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento
de Licitação. INFORMAÇÕES:Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo email
“pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 20 de março de 2017.
DECRETO “P” Nº 0126 DE 17 DE MARÇO DE 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Administração
“Dispõe sobre a exoneração de servidores da Prefeitura Municipal de
Dourados”
APREFEITAMUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados,
DECRETA:
Art. 1º Ficam exonerados, os servidores ocupantes dos cargos de provimento em
comissão indicados no anexo único.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS),em17 de março de 2017.
PORTARIAS
Servidor Cargo Símbolo Lotação A partir de:
ADAO ESCOBAR ASSESSOR IV DGA-7 SEMSUR 15/03/2017
AILTON DOS SANTOS ASSESSOR III DGA-6 SEMSUR 01/03/2017
EDIMARA ALVES DOS SANTOS SOUSA GERENTE DE NÚCLEO DGA-5 SEMS 01/03/2017
LETICIA MARTINELLI BARBOSA DA SILVA GERENTE DE NÚCLEO DGA-5 SEMS 01/03/2017
Anexo do Decreto “P” nº 0126, de 17 demarço de 2017.
03 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2017
LICITAÇÕES
Diário Oficial – ANO XIX – Nº 4.417
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 004/2017
PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Renato Oliveira Garcez Vidigal
Secretário Municipal de Saúde
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Renato Oliveira Garcez Vidigal
Secretário Municipal de Saúde
OBJETO: Aquisição de gêneros de alimentação (café, chá e açúcar), objetivando
atender as diversas Secretarias desta Municipalidade. PROCESSO: n.º
053/2017/DL/PMD. TIPO: Menor Preço (Por Item). SESSÃO: Dia 03/04/2017 (três
de abril do ano de dois mil e dezessete), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião
do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo
Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade
de Dourados-MS. OBTENÇÃO:Oedital está disponível no sítio oficial do Município
“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento
de Licitação. INFORMAÇÕES:Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo email
“pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 17 de março de 2017.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de
dispensa de licitação n. 008/2017 que objetiva a contratação com Briato Comércio
Médico Hospitalar e Serviços Eireli-Epp, CNPJ nº 03.321.370/0001-19, Du Bom
Distribuição de Produtos Médico-Hospitalar Eireli-Epp CNPJ nº 18.483.775/0001-
20, DECOM-Comércio de Equipamentos e Produtos Odontológicos Médicos e
Hospitalares Ltda – Epp, CNPJ nº 08.726.881/0001-34, LCN E SILVA- EPP, CNPJ nº
22.643.259/0001-93, com fundamento no artigo 24, IV da Lei 8.666/93.
Publique-se.
Dourados-MS,em16 de março de 2017.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de
dispensa de licitação n. 009/2017 que objetiva a contratação com: Dimaster –
Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ nº 02.520.829/0001-40, Dimensão
Comércio de Artigos Médicos Hospitalares Ltda CNPJ nº 03.924.435/0001-10, Villa
Med – Comercial Hospitalar Ltda – ME CNPJ nº 13.861.454/0001-07, Comercial
Cirúrgica Rioclarense Ltda, CNPJ nº 67.729.178/0004-91, Supermedica
Distribuidora Hospitalar Eireli, CNPJ nº 06.065.614/0001-38, com fundamento no
artigo 24, IV da Lei 8.666/93.
Publique-se.
Dourados-MS,em16 de março de 2017.
EXTRATOS
EDITAL nº. 62/2017 de 20 de Março de 2017
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA
FUNDAÇÃODESERVIÇOSDESAÚDEDEDOURADOS-FUNSAUD
A Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por meio de seu
Presidente, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA para AVALIAÇÃO
MÉDICO-PERICIAL com base no Anexo I, e APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTOS conforme anexo II do presente edital, os Candidatos classificados e
aprovados, em consonância com o Edital do Concurso Público nº 001/2015, cujo
resultado final foi devidamente homologado através do Edital de Homologação nº
16/2015, publicado no Diário Oficial de Dourados, sob o nº. 4.031, na página 04, no
dia 14 de agosto de 2015, retificado através do Edital nº 17/2015 de 18 de agosto de
2015 e Edital n° 20/2015 de 24 de agosto de 2015, atendendo as exigências a seguir:
1 –DAAVALIAÇÃOMÉDICO– PERICIAL
1.1 Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados e classificados, por nível,
função e ordem de classificação, com vista no resultado final homologado para
comparecer ao Hospital da Vida, sito à Toshinobu Katayama, 949, Bairro Vila
Planalto, Dourados/MS, munido do documento de Identidade, conforme relação
nominal e respectivos dias e horários constantes do Anexo I, a fim de realizar perícia
médica admissional, que será realizada pela Junta Médica Oficial.
1.2 Os exames abaixo são obrigatórios e deverão ser apresentados para a Junta
Médica Oficial no dia da avaliação clinicas, a expensas de todos os candidatos
classificados e convocados
a) Raio-x da coluna lombo-sacra, com laudo;
b) Raio-x da coluna cervical, com laudo;
c) Raio-x do tórax:AP, com laudo;
d) Hemograma completo/plaquetas;
e) Glicemia.
1.2.1 Esclarecimento de dúvidas acerca dos referidos exames e apresentação dos
documentos:
a) Pessoalmente na RuaToshinobu Katayama, 949Vila Planalto – Hospital daVida
b) Por telefone (67) 3420-7800.
1.3 Os exames são de caráter obrigatório e eliminatório, sendo que, a perícia
EXTRATO DO CONTRATO Nº 049/2017/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 114/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
CDM– Centro de Diagnostico medico Ltda.
PROCESSO: Chamada Pública N°. 002/2016, Processo de Inexigibilidade de
Licitação nº 08/2016.
OBJETO: contratação de estabelecimento de saúde credenciado para a execução
de serviços de saúde ambulatoriais especializados na área de apoio à diagnose e
terapia, em caráter de complementaridade à rede pública de saúde do município de
Dourados, os quais serão prestados à demanda própria e referência de usuários da
Macrorregião de Saúde de Dourados segundo os encaminhamentos feitos pela
Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as normas e diretrizes do SUS.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. Fundo Municipal de Saúde
10.302.015Atenção de Média eAltaAmb. Hosp. Urgência e Emerg.
2.095 – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 30 (trinta) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 761.521,20 (setecentos e sessenta e um mil
quinhentos e vinte e umreais e vinte centavos).
GESTORDOCONTRATO:Wando Capistana da Silva
FISCALDOCONTRATO: MateusTavares Fernandes
DATADEASSINATURA: 20 de Março de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados.
L&AEletrônicos Comercial e Refrigeração Ltda – EPP.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 007/2017.
OBJETO: contratação de serviço de Assessoramento, consultoria,
acompanhamento, implantação e capacitação de pessoal para operacionalização das
licitações públicas e contratos administrativos a serem formalizados pela Prefeitura
Municipal de Dourados/MS.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
06.00. – Secretaria Municipal de Fazenda.
06.01. – Secretaria Municipal de Fazenda.
04.123.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão
Governamental;
2.018 – Coordenação dasAtividades de Gestão Financeira;
33.90.39.12 – Serviços Técnicos Profissionais.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 30 (trinta) dias, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).
GESTORDOCONTRATO: João Fava Neto
DATADEASSINATURA: 15 de Março de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
FUNDAÇÕES/EDITAL – FUNSAUD
04
FUNDAÇÕES/EDITAL – FUNSAUD
médica poderá pedir exames complementares a fim de observar as condições de saúde
do candidato de forma mais precisa.
1.4 Candidatos que não comparecerem na perícia médica serão considerados
inaptos para a contratação.
1.5Arealização dos exames é de responsabilidade do candidato.
2.DAAPRESENTAÇÃODOSDOCUMENTOSPARACONTRATAÇÃO
2.1 Os candidatos aprovados na perícia médica deverão entregar os documentos
descritos no anexo II, conforme quadro abaixo:
2.1.2 O não comparecimento do candidato na data e horário estipulados para a
perícia médica e/ou entrega da documentação implicará automaticamente na sua
desclassificação e impedimento para contratação.
3.CONSTITUEMANEXOSDESTEEDITAL:
Anexo I. Cronograma para PERÍCIAMÉDICAADMISSIONAL;
Anexo II. Relação de documentos (CÓPIA) exigido para admissão.
Dourados, MS, 20 de Março de 2017.
(**) Carteira de identidade (RG);
(**) Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
(**) Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento
da habilitação profissional para a função;
(*) Cópia do cartão do Banco do Brasil, conta salário ou conta corrente;
(*) Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
(*) Título de Eleitor;
(*) Comprovante de Quitação Eleitoral;
(**) CPF/CIC;
(*) Certificado Militar (se homem);
(*) Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
(*) Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de
escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso;
(*) Cópia do cartão vacinação, com as vacinas em dia (Duplo adulto, Febre
amarela, Hepatite B,TrípliceViral);
(*) Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
(**) Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
(*) 01 (uma) fotografia recente 3X4;
(**) Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
(**) Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS)
(parte da foto e verso);
(*) Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
(***) Atestado de Saúde Ocupacional fornecido por perícia médica da
FUNSAUD.
(*) Todos os documentos deverão ser apresentados em UMA VIA, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
(**) Todos os documentos deverão ser apresentados em DUAS VIAS, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
(***) Documento original
Carlos Augusto Ferreira Moreira
Diretor Presidente da FUNSAUD
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO:
Diário Oficial – ANO XIX – Nº 4.417 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2017
Local: Hospital da Vida
Endereço: RuaToshinobu Katayama, 949, Vila Planalto, Dourados/MS
Data: 27/03/2017 (SEGUNDA-FEIRA)
Hora: 13:00h
59845 LUANA DA SILVA LIPIMAN 165
65337 PAULO CICERO DE SOUZA 166
Cargo: 2001 – Assistente Administrativo
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
64590 JOÃO DAMIÃO DE SOUZA NETO 58
Cargo: 2013 – Vigia
AVISO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: Convite N° 006/2017
LUIZ JÓ NEVOLETI CORREIA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: Tomada de preço N° 001/2017
LUIZ JÓ NEVOLETI CORREIA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Objeto da Licitação:
Serviços gráficos – digital e off set – para produção de materiais gráficos: serviços
de confecção de cartazes, convites, pastas processo, panfletos, moção honrosa, entre
outros. Com inclusão de layout e arte gráfica, e elaboração de logomarcas, além de
impressão dos materiais.
A Comissão Permanente de Licitação da CAMARA MUNICIPAL DE
DOURADOS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 30/03/2017, às 09:00 horas, no
endereço AV. MARCELINO PIRES, 3495, CENTRO, 79830-001, a reunião de
recebimento e abertura das documentações e propostas, conforme especificado no
Edital de Licitação N° 007/2017.
Informamos o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na
Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os interessados deverão
retirá-lo até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estipulado para a reunião, assim
como disponibilizar 1 CD e/ou Pen Drive para gravação do Edital e seus Anexos
(parágrafo 3º,Art. 22, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas atualizações)
Dourados /MS, 21 de março de 2017
Objeto da Licitação:
A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para
prestação de serviços com ênfase em consultoria e assessoria ao Departamento de
Informática desta Casa de Leis referente ao desenvolvimento, manutenção, prevenção
e correção aos projetos envolvendo maior complexidade para sustentação dos
servidores e seus subsistemas; instalação, ampliação, manutenção corretiva de rede de
dados (rede lógica) e seus equipamentos que impliquem alta periculosidade;
desenvolvimento, manutenção, correção a sistema de controle de acesso de usuários à
rede lógica sem fio (wireless), bem como suporte operacional ao sistema a ser
criado/implementado; consultoria e assessoria ao Departamento de Informática para
implantação e manutenção de novos projetos a serem desenvolvidos na área
computacional.
A Comissão Permanente de Licitação da CAMARA MUNICIPAL DE
DOURADOS/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, torna público,
para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 11/04/2017, às 09:00
horas, no endereçoAV. MARCELINO PIRES, 3495, CENTRO, 79830-001, a reunião
de recebimento e abertura das documentações e propostas, conforme especificado no
Edital de Licitação N. 002/2017.
Informamos o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na
Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os interessados deverão
retirá-lo até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estipulado para a reunião, assim
como disponibilizar 1 CD e/ou Pen Drive para gravação do Edital e seus Anexos
(parágrafo 3º,Art. 22, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas atualizações).
Dourados /MS, 21 de março de 2017
Nível Função Período para Entrega de Documento
Assistente Administrativo; 27/03/2017 – (SEGUNDA-FEIRA)
Vigia. Hora: 13:00h as 15:00h
ENTREGA DE DOCUMENTO
Médio
AVISO DE LICITAÇÃO
Diário Oficial – ANO XIX – Nº 4.417 05
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
405ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIASOCIAL–CMAS
Local: Casa dos Conselhos – Dourados/MS
Data: 13 de março de 2017
Theodoro Huber
Adriana Cavalcante de Oliveira
Aos treze dias do mês de março de dois mil e dezessete teve início a Quadragésima
Quinta Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS, sob a Presidência do Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
– CMAS e Representante Titular da SEMAS, Theodoro da Silva Huber. Estiveram
presentes os seguintes Conselheiros Titulares ou na Titularidade e Suplentes do
CMAS: Conselheiro Diunisio de Melo, Sociedade de São Vicente de Paulo;
Conselheira Adriana dos Santos, SEMS; Conselheira Ana Paula Barbosa,AGEHAB;
Conselheira Graziela Gonçalves, SEMAS; Conselheiro David Miranda; CRAS
Jóquei Clube; Conselheiro John Berger, IAME – Instituto Agrícola do Menor;
Conselheira Regiane Keila da Cruz, CRAS Água Boa, Conselheira Francelly Dutra
Rosa, Casa Criança Feliz; Conselheira Elizandra Marinho, SEPLAN; Conselheira
Rebecca Loise, CRP; Conselheira Aili Costa, SEMED e Conselheira Kelly Moreno,
Associação Douradense de Assistência Social – Adas- Lar Ebenezer – Hilda Maria
Corrêa. Com a palavra, a vice-Presidente deu boas-vindas a todos (as) presentes e
informou a que o presidente deverá atrasar, mas que se fará presente nesta reunião.
Informou ainda a publicação do Regimeto Interno do Conselho em diário Oficial do
Municipio nº 4.394, no dia 17/02/2017. Reforçou a importância da participação nas
reuniões e passou a palavra para os novos representantes se apresentarem. Francelly
deu contiunuidade à reunião passando a palavra para Graziela, representante do
Departamento de Gestão doSUAS- DG-SUAS iniciar com a 1ª PAUTA-ANÁLISE E
DELIBERAÇÃO ACERCADO PLANO DE AÇÃO FEAS/2017. Graziela explicou
para a plenária que as informações contidas no Plano de Ação são as mesmas do
Critério de Partilha, já que o Plano de Ação se traduz num planejamento das ofertas e
manutenção das ações socioassistenciais de caráter continuado. Abriu o sistema Rede
SUAS e acrescentou a importância dos conselheiros em conhecer o sistema. Em
seguida, apresentou para cada serviço a previsão de atendimento e o valor pactuado.
Após a apresentação e análise do mesmo, o Plano de Ação FEAS/2017 foi aprovado
por unanimidade. Graziela deu continuidade à reunião passando para a 2ª PAUTA –
ANÁLISE E DELIBERAÇÃO ACERCA DO CRITÉRIO DE PARTILHA
REFERENTE AO PLUS DO RECURSO PRÓPRIO (FONTE ZERO)
DESTINADOS AO COFINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
EXERCÍCIO 2017. Graziela explica para a plenária que a Prefeitura Municipal de
Dourados liberou o valor mensal de R$ 10.000,00 para ser dividido entre as entidades
não-governamentais que atuam no acolhimento institucional de crianças e
adolescentes.Após a apresentação do Critério, a plenária deliberou pela aprovação do
critério. Francelly deu continuidade à reunião passando para 3º PAUTA –
DELIBERAÇÃO ACERCA DAS INSCRIÇÕES INATIVAS NO CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Francelly passa a palavra para Adriana,
secretária executiva, dar continuidade à pauta. Adriana explica para todos(as)
conselheiros(as) que recebeu solicitação de renovação de inscrição de uma entidade
que atua preponderantemente na Educação, cuja inscrição apresentada datava do ano
de 1988. Foi informada pelo solicitante que o mesmo utiliza essa inscrição para outros
fins e que achava que a mesma ainda era válida. Adriana acrescentou ainda a
dificuldade que tem encontrado para atualizar o Sistema CNEAS – Cadastro Nacional
de Entidades de Assistência Social, estando muitas entidades lançadas como se
tivessem inscrições ativas ainda.Aplenária delibera pela publicação dos critérios para
inscrição no CMAS e pela publicação de uma lista atualizada das entidades com
inscrição ativas. Adriana deu continuidade à reunião fazendo a leitura do Ofício
nº046/2017/Regulação/SEMAS em resposta ao Ofício nº014/2017/CMAS referentes
à transferências dos recursos suspensos no ano de 2016, cuja situação encontra-se já
superada. Ofício nº060/2017/Núcleo de Convênios/SEMAS informando que uma das
entidades de acolhimento institucional deve os repasses suspenso em função da não
apresentação da Certidão Negativa de Débitos do INSS, situação também já superada.
Ofício nº108/2017/INSS, solicitando ao CMAS a relação atualizada das entidades
inscritas. Ofício 019/2017/Cras Cachoeirinha, informando sobre os
atendimentos/acompanhamentos realizados a umusuário que comunicou ao CMAS a
necessidade de visita por parte deste equipamento no momento da visita de
monitoramento ao Programa Bolsa Família no ano de 2016. Adriana deu continuidade
à reunião apresentando ao Conselho cálculo trabalhista e previdenciário encaminhado
ao CMAS pelo Centro Espírita Amor e Caridade com a finalidade de demonstrar a
dificuldade de contratação de equipe técnica.Aplenária reforçou que para os Projetos,
a contratação de equipe técnica pode ser restrita aos dias em que as atividades
acontecem, mas que não é possível manter a inscrição executando o mesmo com
voluntários. Francelly passa a palavra para Theodoro dar continuidade à reunião, e o
mesmo reforça para a plenária que aquelas entidades inscritas, porém não cofinanciadas
poderão pleitear recursos quando ocorrer o chamamento público, desde
que estejam adequadas às normativas vigentes e atendam com seus projetos as
necessidades da população. Theodoro deu continuidade à reunião passando para a 4º
PAUTA – AGENDA DE VISITA E MONITORAMENTO ÀS ENTIDADES NÃOGOVERNAMENTAIS.
A plenária deliberou que este ano as visitas iniciarão pelas
entidades que firmaram plano de providencias e acompanhamento junto ao Conselho.
Estabeleceu que a secretaria executiva elabore em conjunto com as entidades uma
agenda para repassar aos conselheiros. Theodoro deu continuidade à reunião passando
para a ÚLTIMA PAUTA – Conferencia Municipal de Assistência Social. Ficou
decidido que a reunião ordinária deste mês ficará disponível para serem discutidos
assuntos voltados para o planejamento da conferencia. O presidente pediu à secretaria
executiva o encaminhamento de ofício para a SEMAS – Secretaria Municipal de
Assistência Social solicitando informações sobre quais das prioridades da
Conferencia anterior já se concretizaram e quais ficaram em aberto. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos, declarando encerrada a
Reunião e eu, Adriana Cavalcante de Oliveira, lavrei a presente ata que após lida e
aprovada será assinada por todos(as) presentes.
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2017
ATA – CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
DOURADOS/MS
DELIBERAÇÃO CMAS nº 06, DE 13 DE MARÇO DE 2017
Define os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais no Conselho deAssistência Social –CMASDourados/MS
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia
extraordinária nº 405, ata nº 405, realizada na Casa dos Conselhos, sala 01, no dia 13
de março de 2017, e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 3718
de 30 de setembro de 2013 e pelo Decreto nº 104 de 14 de fevereiro de 2017,
Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e doAdolescente e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei no 8.742, de
7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá
outras providências, e em especial o artigo 1º, que dispõe sobre o caráter não
contributivo e a gratuidade da Assistência Social, o artigo 3º, que dispõe sobre o
conceito de entidades de assistência social e artigo 9º, que trata do funcionamento das
entidades ou organizações de assistência social;
Considerando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o
Estatuto do Idoso e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004, que define as ações
continuadas de assistência social;
Considerando o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o
benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com
deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de
6 de maio de 1999, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os
benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
Considerando o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as
entidades e organizações de assistência social de que trata o artigo 3º da Lei 8.742, de 7
dezembro de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela
Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes e
princípios para a implantação do Sistema Único daAssistência Social – SUAS;
Considerando a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema
Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº
269, de 13 de dezembro de 2006;
Considerando o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as
entidades e organizações de assistência social que trata o artigo 3º da lei 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, e dá outras providências;
Considerando a ResoluçãoCNASnº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e suas atualizações;
Considerando a Resolução CNAS nº 39, de 9 de dezembro de 2010, que dispõe
DELIBERAÇÕES – CMAS
06
DELIBERAÇÕES – CMAS
sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de
Assistência Socialemrelação à Política de Saúde;
Considerando a Resolução CNAS nº 27, de 19 de setembro de 2011, que
caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da
Assistência Social;
Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 28 de novembro de 2011, que define a
Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social e
estabelece seus requisitos;
Considerando a Resolução CNAS nº 34, de 28 de novembro de 2011, que define a
Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à
vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos;
Considerando a Resolução CNAS nº 18, de 24 de maio de 2012, que institui o
Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUASTRABALHO;
Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência
Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de
2012;
Considerando a Resolução CNAS nº 1, de 21 de fevereiro de 2013, que dispõe
sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos –
SCFV, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pactua os critérios
de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento do público prioritário e,
dá outras providências;
Considerando a Resolução CNAS nº 6, de 13 de março de 2013, que aprova a
expansão qualificada de Serviços de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos
com Deficiência,emsituação de dependência,emResidências Inclusivas;
Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre o processo de certificação das
entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das
contribuições para Seguridade Social;
Considerando que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
prestados por entidades e organizações de assistência social deverão estar em
consonância com o conjunto normativo da Lei Orgânica da Assistência Social, da
Política Nacional de Assistência Social, da Norma Operacional Básica – NOB e da
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, estabelecida na Resolução
CNASnº 109/2009 e demais legislações afins;
Considerando a Resolução CNAS nº 14, de 15 maio de 2014, que define os
parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência
Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
nos Conselhos deAssistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer os parâmetros para inscrição das entidades e organizações de
assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais no Conselho Municipal deAssistência Social –CMASde Dourados
– MS.
Art. 2ºAinscrição de entidades e organizações de assistência social, bem como dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal
de Assistência Social de Dourados/MS, é a condição primeira para a atuação da
entidade na assistência social, pois, a inscrição autoriza e reconhece a atuação da
referida entidade no âmbito da Política Municipal de
Assistência Social de Dourados/MS.
Parágrafo Único. A inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de
Dourados/MS será homologada, desde que a entidade requeira a sua inscrição, em
pleno desenvolvimento de suas atividades no campo da assistência social,
independentemente do recebimento ou não de recursos públicos.
Art. 3º Os critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência
Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
são, cumulativamente:
I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II – assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III – garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Art. 4º Somente poderão executar serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais no campo da assistência social as entidades e organizações inscritas
no Conselho Municipal de Assistência Social de Dourados/MS, conforme o art. 2º
desta Resolução.
Art. 5º As entidades ou organizações de Assistência Social podem ser isolada ou
cumulativamente:
I – de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção
social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de
vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos das normas vigentes.
II – de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o
fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e
capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos
termos das normas vigentes.
III – de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente
e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados
prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção
de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais e
articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política
de assistência social, nos termos das normas vigentes.
Art. 6º As entidades e organizações de assistência social que prestam atendimento
organizarão suas ofertasemníveis de proteção, a saber:
I – Proteção Social Básica:
a) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (para crianças de até 6
anos; crianças e adolescentes de 6 a 15 anos; adolescentes e jovens de 15 a 17 anos;
jovens e adultos de 18 a 59 anos; e idosos com idade igual ou superior a 60 anos);
b) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e
idosas;
II – Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço Especializado em Abordagem Social – para crianças, adolescentes,
jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos como forma de
moradia e/ou sobrevivência;
b) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e
suas Famílias;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA, e de Prestação de Serviços à
Comunidade – PSC – ações complementares;
III – Proteção Social Especial deAlta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional – para crianças e adolescentes; para
adultos e famílias; para idosos, para mulheres em situação de violência; para jovens e
adultos com deficiência; para população em situação de rua; para imigrantes e
refugiados,
b) Serviço de Acolhimento em República (para jovens entre 18 e 21 anos, adultos
emprocesso de saída das ruas e idosos);
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (para crianças e adolescentes,
inclusive aqueles com deficiência);
d) Serviço de proteçãoemsituações de calamidades públicas e de emergências.
§ 1ºAs entidades ou organizações que prestam de forma provisória, Acolhimento
Institucional para pessoas e seus acompanhantes, que estejam em trânsito e sem
condições de autossustento, durante o tratamento de doenças graves fora da localidade
de residência, poderão se inscrever no CMAS observadas a Lei nº 8.742/1993, e art.
18, § 2º, III, da Lei nº 12.101/2009.
§ 2º As entidades ou organizações que prestam atendimento, observadas, as
atividades para habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de
sua inclusão à vida comunitária, conforme a Resolução CNAS nº 34/2011, as
atividades de promoção à integração ao mercado de trabalho, conforme Resolução
CNAS nº 33/2011, poderão inscrever como entidade de assistência social ou inscrever
apenas suas ofertas de serviços, projetos, programas e os benefícios socioassistenciais.
Art. 7º As ações de assessoramento, defesa e garantia de direitos devem se voltar
prioritariamente para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos
pessoais e sociais, grupos e organizações de usuários e movimentos sociais, gestores,
trabalhadores, conselheiros e entidades com atuação preponderante ou não na
Assistência Social, conforme Resolução CNAS nº 27 de 19 de setembro de 2011, a
saber:
a)Assessoramento político, técnico, administrativo e financeiro;
b) Sistematização e disseminação de projetos inovadores de inclusão cidadã, que
possam apresentar soluções alternativas para enfrentamento da pobreza, a serem
incorporadas nas políticas públicas;
c) Estímulo ao desenvolvimento integral sustentável das comunidades, cadeias
organizativas, redes de empreendimentos e à geração de renda;
d) Produção e socialização de estudos e pesquisas que ampliem o conhecimento da
sociedade sobre os seus direitos de cidadania e da política de assistência social, bem
como dos gestores públicos, trabalhadores e entidades com atuação preponderante ou
não na assistência social subsidiando-os na formulação, implementação e avaliação da
política de assistência social;
e) Promoção da defesa de direitos já estabelecidos através de distintas formas de
ação e reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade, inclusive por meio
da articulação com órgãos públicos e privados de defesa de direitos;
f) Reivindicação da construção de novos direitos fundados em novos
conhecimentos e padrões de atuação reconhecidos nacional e internacionalmente;
g) Formação político cidadã de grupos populares, nela incluindo capacitação de
conselheiros/as e lideranças populares;
h) Desenvolvimento de ações de monitoramento e controle popular sobre o alcance
de direitos socioassistenciais e a existência de suas violações, tornando públicas as
diferentes formas em que se expressam e requerendo do poder público serviços,
programas e projetos de assistência social;
Parágrafo Único.As ofertas de atendimento, assessoramento e defesa e garantia de
direitos compõe o conjunto de atividades que articuladas à rede socioassistencial,
possibilitam a abertura de espaços e oportunidades para o exercício da cidadania ativa,
a criação de espaços para a defesa dos direitos socioassistenciais, bem como o
fortalecimento da organização, autonomia e protagonismo do usuário;
Art. 8º As entidades que prestam serviços ou realizam ações socioassistenciais,
Diário Oficial – ANO XIX – Nº 4.417 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2017
07
DELIBERAÇÕES – CMAS
sem qualquer exigência de contraprestação dos usuários, com objetivo de habilitação e
reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida
comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência,
de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde, poderão se inscrever
como entidade de assistência social, se totalmente gratuita, inclusive nas ofertas
educacionais e de saúde, ou inscrever apenas suas ofertas (caso haja cobrança nas
ofertas das áreas de educação e saúde).
Art. 9º As entidades que atuam exclusivamente com ações educacionais ou de
saúde, sem atuação na área da assistência social, ainda que com objetivo de habilitação
e reabilitação da pessoa com deficiência, não poderão ser inscritas.
Art. 10º As entidades que atuam com a finalidade de promover a integração ao
mercado de trabalho, e ofertam ações de proteção social que viabilizam a promoção do
protagonismo, a participação cidadã, a mediação do acesso ao mundo do trabalho e a
mobilização social para a construção de estratégias coletivas, e integram essas ações
com diversas outras políticas, inclusive com programas de aprendizagem de
adolescentes, de jovens ou inserção de pessoas com deficiência no mundo do trabalho
(pertencentes à política de trabalho), poderão se inscrever como entidade de
assistência social ou inscrever apenas suas ofertas.
Art. 11º Constitui o público usuário da Política de Assistência Social, cidadãos e
grupos que se encontramemsituações de vulnerabilidade e riscos.
Parágrafo Único – Entendem-se como vulnerabilidade e risco pessoal e social,
famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade,
pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos
étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão
pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias
psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e
indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e
informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem
representar risco pessoal e social
Art. 12º -As Entidades ou Organizações deAssistência Social que vão requerer sua
inscrição pela primeira vez, no ato da solicitação, demonstrarão:
I – ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais;
III – elaborar plano de ação anual, contendo:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto, e benefício socioassistencial,
informando respectivamente:
e.1) público alvo;
e.2) capacidade de atendimento;
e.3) recursos financeiros a serem utilizados;
e.4) recursos humanos envolvidos;
e.5) abrangência territorial;
e.6) demonstração da forma de como a entidade ou organização de Assistência
Social fomentará, incentivará e qualificará a participação dos usuários e/ou estratégias
que serão utilizadas em todas as etapas do seu plano: elaboração, execução,
monitoramento e avaliação.
Art. 13º A inscrição da Entidade ou Organização de Assistência Social será
requerida ao CMAS pelo representante seu legal, instruído com os seguintes
documentos:
I – Requerimento;
II – Cópia do Estatuto Social (atos constitutivos) registradoemcartório;
III – Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registradaemcartório;
IV – Comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
– CNPJ, do Ministério da Fazenda;
V- Plano deAção;
Art. 14º As entidades e organizações de Assistência Social que atuam em mais de
um município deverão inscrever os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos respectivos municípios,
apresentando os seguintes documentos:
I – Requerimento;
II – Plano deAção;
III – Comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou onde desenvolva o
maior número de atividades.
Art. 15º As entidades e organizações sem fins lucrativos que não tenham atuação
preponderante na área da assistência social, mas que também atuem nessa área
deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais,
deverão apresentar os seguintes documentos:
I – requerimento,
II – cópia do Estatuto Social (atos constitutivos) registradoemcartório;
III – cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registradaemcartório;
IV – Plano deAção;
Art. 16º Compte ao Conselho Municipal de Assistência Social de Dourados/MS a
fiscalização das entidades e organizações assistência social, bem como dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais nele inscritos;
Parágrafo único. A fiscalização será aplicada às entidades ou organizações de
Assistência Social, ao conjunto das ofertas dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais inscritos, e estará voltado ao desempenho dos mesmos, a
ocorrência de violação de direitos, bem como, o bom uso dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações.
Art. 17º Compete ao Conselho Municipal deAssistência Social:
I – Receber e analisar a documentação respectiva aos pedidos de inscrição, que se
constituem nas seguintes etapas:
a) Requerimento da inscrição;
b)Análise documental;
c)Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
d) Elaboração do parecer da Comissão;
e) Pauta, discussão e deliberação sobre os processosemreunião plenária;
f) Publicação da decisão plenária, por meio de resolução própria;
g) Emissão do comprovante, de acordo com os anexos IV ouVdesta resolução;
h) Notificação à Entidade ou Organização deAssistência Social por ofício;
i) Envio de documentação ao Órgão Gestor para inserção dos dados no Cadastro
Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, conforme art. 19, inciso XI da
Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 -Lei Orgânica daAssistência Social – LOAS.
II – No caso de indeferimento do requerimento de inscrição, a Entidade ou
Organização de Assistência Social deverá ser comunicada oficialmente, contendo as
devidas justificativas de indeferimento.
Art. 18º O Conselho Municipal de Assistência Social de Dourados/MS irá utilizar,
única e exclusivamente, o termoINSCRIÇÃO para os fins desta resolução.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de Dourados/MS
fornecerá Comprovante de Inscrição para entidades e organizações de assistência
social, bem como para os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 17º O Conselho Municipal de Assistência Social de Dourados/MS utilizará
numeração única e sequencial para a emissão da inscrição, independentemente da
mudança do ano, do tipo de inscrição.
Art. 18º O Conselho Municipal de Assistência Social de Dourados/MS irá
promover, pelo menos, uma audiência pública anual com as entidades ou organizações
de assistência social inscritas, com o objetivo de efetivar a apresentação destas à
comunidade, permitindo a troca de experiências e ressaltando a atuação na rede
socioassistencial e o fortalecimento do SUAS.
Art. 19º As entidades e organizações de Assistência Social deverão apresentar
anualmente ao Conselho Municipal deAssistência Social:
I – Plano deAção do corrente ano;
II – Relatório de Atividades do ano anterior, datado e assinado pelo presidente e
técnico responsável que evidencie o cumprimento do Plano de Ação, destacando
informações sobre o público atendido e os recursos utilizados.
Art. 19º O Conselho Municipal emitirá anualmente declaração comprobatória de
entrega e recebimento de documentos de todas as entidades inscritas, contendo:
a) Identificação do Conselho deAssistência Social (declarante)
b) Identificação da entidade privada, contendo nome, endereço, município/UF, e
CNPJ;
c) Tipo de inscrição (de entidade ou de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais);
d) Número e ano da inscrição;
e) Identificação das ofertas da entidade (serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais)
f) Carimbo do Conselho com número de protocolo;
g)Assinatura do responsável pela emissão;
h) Data de recebimento da documentação;
Art. 20º O Conselho Municipal de Assistência Social de Dourados/MS
estabelecerá Plano de Acompanhamento e Fiscalização das Entidades e Organizações
de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais, com seus respectivos critérios.
I – apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social de Dourados/MS
qualquer alteração no estatuto social havidoemcartório competente;
II – manter atualizados todos seus dados cadastrais;
III – apresentar no prazo consignado, informações e/ou documentos quando
solicitado.
Art. 21º Todas as entidades ou organizações Assistência Social inscritas
anteriormente à publicação desta Resolução deverão proceder o reordenamento do
conjunto de suas ofertas, se necessário for, para estarem em comum acordo com as
normativasemvigência.
Art. 22º As entidades e organizações cujas inscrições feita por período
determinado até o ano de 2010 e que não se adequaram, conforme a Resolução CNAS
nº 16 de 2010, atualmente revogada pela Resolução CNAS nº 14 de 15 de maio de
2014, hora disciplinada por esta Resolução, estão automaticamente canceladas.
Art. 23º As entidades ou organizações de Assistência Social e/ou os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritas, serão convidadas a
participarem de Audiência Pública convocada por este CMAS, anualmente, para
apresentação dos trabalhos desenvolvidos à comunidade bem como para troca de
experiência, ressaltando a atuação na rede socioassistencial e o fortalecimento do
SUAS.
Art. 24º Esta Resolução entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 13 de Março de 2017.
Theodoro Huber Silva
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
Diário Oficial – ANO XIX – Nº 4.417 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2017
08
DELIBERAÇÕES – CMAS
DELIBERAÇÃO CMAS nº 07 DE 13 DE MARÇO DE 2017
Theodoro Huber Silva
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
DELIBERAÇÃO CMAS nº 08 DE 13 DE MARÇO DE 2017
Theodoro Huber Silva
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
DELIBERAÇÃO CMAS nº 09, DE 13 DE MARÇO DE 2017
Theodoro Huber Silva
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
DELIBERAÇÃO CMAS nº 010 DE 13 DE MARÇO DE 2017
Theodoro Huber Silva
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
Dispõe sobre a aprovação do Critério de Partilha referente ao Plus do recurso
próprio (fonte zero) destinados ao cofinanciamento dos serviços de acolhimento
institucional para crianças e adolescentes, exercício 2017.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia
extraordinária nº 405, ata nº 405, realizada na Casa dos Conselhos, sala 01, no dia 13
de março de 2017, e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 3718
de 30 de setembro de 2013 e pelo Decreto nº 104 de 14 de fevereiro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o Critério de Partilha referente ao Plus do Recurso próprio no
valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) mensais destinados para os serviços de
acolhimento institucional para crianças e adolescentes, para o exercício de 2017,
conforme anexo único.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados/MS, 13 de março de 2017.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do FEAS – Fundo Estadual de
Assistência Social, exercício 2017.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia
extraordinária nº 405, ata nº 405, realizada na Casa dos Conselhos, sala 01, no dia 13
de março de 2017, e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 3718
de 30 de setembro de 2013 e pelo Decreto nº 104 de 14 de fevereiro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar, na sua integralidade, o Plano de Ação do Fundo Estadual de
Assistência Social FEAS/2017.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados/MS, 13 de março de 2017.
Dispõe sobre a Relação das Entidades Inscritas e Formalmente Regulares no
CMASem2016.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia
extraordinária nº 405, ata nº 405, realizada na Casa dos Conselhos, sala 01, no dia 13
de março de 2017, e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 3718
de 30 de setembro de 2013 e pelo Decreto nº 104 de 14 de fevereiro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a relação das Entidades Socioassistenciais Inscritas e
Formalmente Regulares que cumpriram os requisitos legais em 2016, no prazo de
entrega previsto dos documentos Plano de Ação do corrente ano e Relatório de
Atividades do ano anterior, evidenciando o cumprimento do Plano de Ação,
destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, a teor do art.
13, I e II da ResoluçãoCNASn.º 014/2014, conforme anexo único.
Art. 2º Tornar pública a relação das Entidades Inscritas e Formalmente Regulares
que cumpriram os requisitos legais em 2016 e firmaram plano de providencias junto a
este órgão, a teor do art. 13, I e II da Resolução CNAS n.º 014/2014, conforme anexo
único.
Art. 3ºAs entidades e organizações cujo nome não constar na lista de inscrições do
anexo único, estão automaticamente canceladas.
Art. 4º Esta Resolução entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 13 de Março de 2017.
Dispõe sobre a aprovação das alterações nas Comissões Temáticas do Conselho
Municipal deAssistência Social, exercício 2017.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia
extraordinária nº 405, ata nº 405, realizada na Casa dos Conselhos, sala 01, no dia 13 de
março de 2017, e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 3718 de
30 de setembro de 2013 e pelo Decreto nº 104 de 14 de fevereiro de 2017,
Considerando o art. 12 do Regimento Interno do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS que dispõe sobre a criação das Comissões ou Grupos de
Trabalho;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar alteração na composição e nomenclatura das Comissões
Temáticas do Conselho Municipal deAssistência Social, conforme segue:
Comissão da Política daAssistência Social:
Representantes Governamentais: Theodoro Huber Silva, Graziela Gonçalves,
Adriana dos Santos eAna Paula Barbosa Coelho.
Representantes não Governamentais: David Santos Miranda, Regiane Keila da
Cruz de Souza e Kelly Moreno Rodrigues.
Comissão de Legislação e Normas daAssistência Social
Representantes Governamentais: Elizandra Marinho de Albuquerque Galdino,
Theodoro Huber Silva e Graziela Gonçalves.
Representantes não Governamentais: Francelly Dutra Rosa, Rebecca Loise de
Lúcia Freire e Letícia Oliveira da Silva.
Comissão de Financiamento e Orçamento daAssistência Social
Representantes Governamentais: Theodoro Huber Silva, Graziela Gonçalves,
Adriana dos Santos,Aili Costa Cézar e Elizandra Marinho deAlbuquerque Galdino.
Representantes não Governamentais: Diunisio de Melo Lima, David Santos
Miranda, Regiane Keila da Cruz de Souza, Rebecca Loise de Lúcia Freire e Kelly
Moreno Rodrigues.
Comissão deAcompanhamento ao Conselhos daAssistência Social
Representantes Governamentais: Theodoro Huber Silva, Graziela Gonçalves e
Adriana dos Santos
Representantes não Governamentais: Rebecca Loise de Lúcia Freire, Kelly
Moreno Rodrigues e John Bergen.
Comissão deAcompanhamento do PBF
Representantes Governamentais: Ana Paula Barbosa Coelho, Aili Costa Cézar e
LorraineAparecida Pinto.
Representantes não Governamentais: Francelly Dutra Rosa, Marcelle Alessandra
Santos Pereira e Regiane Keila da Cruz de Souza.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados/MS, 13 de março de 2017.
Diário Oficial – ANO XIX – Nº 4.417 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2017
BLOCO DE FINANCIAMENTO TIPIFICAÇÃO
PREVISÃO DE
ATENDIMENTO MENSAL
VALOR
MENSAL
VALOR
ANUAL
Proteção Especial de Alta
Complexidade
Serviço de Acolhimento
Institucional
20 3.000.00 36.000.00
Proteção Especial de Alta
Complexidade
Serviço de Acolhimento
Institucional
20 3.000.00 36.000.00
Proteção Especial de Alta
Complexidade
Serviço de Acolhimento
Institucional
40 4.000.00 48.000.00
10.000.00 120.000.00
CRITERIO DE PARTILHA 2017
Recursos Proprios(Fonte Zero)
Serviços Não Governamentais
Total
1 Asilo da Velhice Desamparada de Dourados
2 Casa Criança Feliz
3 Centro de Integração do Adolescente “Dom Alberto” Ceia
4 Associação Pestalozzi de Dourados
5 Ação Familiar Cristã
6 Lar de Crianças Santa Rita
7 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
8 Associação Douradense de Assistência Social – ADAS – “Lar Ebenezer Hilda Maria Correa”
9 Fraternidade de Aliança Toca de Assis
10 Instituto Agrícola do Menor – IAME
11 Centro Social Marista – Dourados
12 Rede Feminina de Combate ao Câncer Dourados
14 Missão Salesiana de Mato Grosso Instituto Dom Bosco
16 Associação de Combate ao Câncer de Dourados
19 Associação de Pais e Amigos dos Autistas da Grande Dourados
20 Centro de Integração Empresa e Escola – CIEE
21 Associação Indígena Kategua – MS
23 Fundação Terceiro Milênio
24 Associação Alecrim
25 Associação das Mulheres Indígena de Dourados – AMID
29 Centro Espírita Amor e Caridade
30 Centro Espirita Portal da Luz
38 Instituto Corpal – Comunidade Crescer
39 UNEPE
41 Movimento Espírita Francisco de Assis
ENTIDADES COM INSCRIÇÃO ATIVAS NO CMAS
09
EDITAL – LICENÇA AMBIENTAL
Diário Oficial – ANO XIX – Nº 4.417 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2017
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINARIA-2017
Andreia Alonso Ajala
Vice presidente da associação do Campo Dourado
DOURADOS,17 de março de 2017
Avice-presidente da Diretoria Executiva da associação de moradores do CAMPO
DOURADO, no uso de suas atribuições estatutárias convoca os associados residentes
nesta localidade para participarem daAssembléia geral extraordinária que ocorrerá no
dia 23 de março de 2017, Na sede da associação de moradores em primeira chamada as
18:30 e segunda chamada as 19:00 para deliberar as seguinte ordem do dia.
1 –Aprovação do estatuto social e adequações conforme ao código civil;
2 – Eleição da diretoria executiva e do conselho fiscal;
Posse da nova diretoria;
3 – Demais assuntos relacionados ao bairro e informes gerais.
Podem participar desta assembléia todos os moradores comunitários residentes no
bairro ficando vedado a participação de comerciantes ou trabalhadores no comercio da
área que se refere o edital.
São inelegíveis para quaisquer cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal,
além daqueles impedidos por Lei, os condenados à pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de
prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular e a fé
pública.Atenciosamente,
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
Processo nº. 002/2017
Tomada de Preços – Edital nº. 002/2017/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Antonio Marcos Marques, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, e alterações posteriores, e
conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93, vem através deste RATIFICAR E
HOMOLOGAR o processo de licitação na modalidade Tomada de Preços – Edital
002/2017/PREVID, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços de assessoria e consultoria atuarial para a execução de serviços
conforme moldes da portaria nº 403/2008, visando atender as necessidades do
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID.
Dourados/MS, 20 de março de 2017.
TERMO DE RATIFICAÇÃO – PREVID
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – UDAM
ALFAPARAFUSOSEFERRAMENTASEIRELIMEtorna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Autorização Ambiental para atividade de comércio varejista de: ferragens e
ferramentas, material elétrico, materiais hidráulicos, outros artigos de uso pessoal e
doméstico, peças e acessórios novos para veículos automotores, localizado na
Avenida Weimar Gonçalves Torres, n° 3363-A, Centro, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
AUTO PEÇAS 1313 LTDA- EPP torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Autorização
Ambiental – AA Nº 002/2014, para a atividade de Comércio de peças e acessórios
novos para veículos automotores, localizada na Avenida Marcelino Pires, Nº 7080,
Jardim Márcia, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de
impacto ambiental.
AUTO POSTO BELA VISTA VI LTDA – ME, torna Público que requereu do
Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Renovação de
Licença de Operação, para atividade de Comércio varejista de combustíveis para
veículos automotores, localizada na Rua Rua Eulália Pires nº 1535 – Jardim Clímax,
no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
AUTO POSTO BV LTDA- ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de
Operação, para atividade de Comércio varejista de combustíveis para veículos
automotores, localizada na Av. Lindalva Marques Ferreira, Lote 10 e 11 Quadra 60 –
Jardim Novo Horizonte, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de ImpactoAmbiental.
GASTROLIFE CENTER S/S – ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença
Simplificado, para atividade de Serviços Médicos em Endoscopia Digestiva Alta e
Colonoscopia, localizada na RuaToshinobu Katayama, 1350 – sala 04 –Vila Planalto,
no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
MENDES & PIRIS LTDA- ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a LicençaAmbiental Prévia (LP),
Licença Ambiental de Instalação (LI) e a Licença Ambiental de Operação (LO), para
atividade de Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente,
sem condutor, localizada na Avenida Três, nº 370 – Distrito Industrial de Dourados,
Dourados, MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença Prévia,
para atividade de Sistema de Drenagem Urbana, localizada em Diversos trechos do
bairro Jardim Novo Horizonte (parte) – Setor 1, no Município de Dourados (MS),
válida até 02/05/2017.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença Prévia,
para atividade de Sistema de Drenagem Urbana, localizada em Diversos trechos do
bairro Residencial Martim Cristaldo – Setor 2, no Município de Dourados (MS),
válida até 02/05/2017.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença Prévia,
para atividade de Sistema de Drenagem Urbana, localizada em Diversos trechos do
bairro Parque do Lago II (parte) – Setor 3, no Município de Dourados (MS), válida até
02/05/2017.
PERES & OLIVEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME, torna
Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados de Dourados (MS) –
IMAM, a Licença Simplificada – LS, para atividade de Minimercado, mercearia com
açougue, localizado na Rua Manoel Amaro de Matos, 750, Parque do Lago, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
RECUPERADORA DOURADENSE LTDA – ME público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para a atividade de Retífica de Motores e Tornearia, localizada na
Rua Joaquim Teixeira Alves, 2433 – Centro, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017