Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4427 – 04/04/2017

download do arquivo

 

ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XIX Nº 4.427 07 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
LEIS
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2017
LEI N° 4.087, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
“Altera e cria dispositivos na Lei nº 2717, de 29 de novembro de 2004 que dispõe
sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa e Cria o Conselho Municipal de Defesa
da Pessoa Idosa do Município de Dourados – MS, e dá outra providencias.”
APrefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º.Aementa da Lei nº 2.717, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre a
Política Municipal da Pessoa Idosa e Cria o Conselho Municipal de Defesa da Pessoa
Idosa do Município de Dourados – MS, e dá outra providencias, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa e Cria o Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Dourados – MS, e dá outra
providencias”.
Art. 2º.ALei nº 2.717, de 29 de novembro de 2004 passa a vigorar com alterações
de redação nos seguintes dispositivos:
Art. 2º. (…)
(…)
III. o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o
abandono da pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em
instituições de longa permanência para pessoa idosa;
(…)
Art.3º. Ao Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social –
SEMAS, compete:
I. a coordenação geral da Política Municipal dos direitos da Pessoa Idosa, com a
participação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
(…)
IV. coordenar e elaborar o “Plano de Ação Governamental Integrado para a
implementação da Política Municipal dos direitos da Pessoa Idosa” e a proposta
orçamentáriaemconjunto com as demais secretarias;
V. encaminhar o Plano Governamental para a Implantação dos direitos da Política
Municipal da Pessoa Idosa ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa para deliberação e
posteriormente para composição do Plano Municipal de Assistência Social desta
Secretaria;
VI. encaminhar para apreciação do Conselho Municipal dos direitos da Pessoa
Idosa os relatórios anuais de atividades e realização financeira dos recursos destinados
ao idoso;
(…)
VIII. garantir o assessoramento técnico ao Conselho Municipal dos direitos da
Pessoa Idosa, bem como a órgãos municipais e entidades não governamentais, no
sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na
Legislação de defesa e apoio a pessoa idosa;
IX. articular-se com os órgãos Estaduais e Federais, responsáveis pela política de
Saúde, Assistência Social, Trabalho, Habitação, Justiça, Cultura, Esporte, Lazer e
Urbanismo, visando à implementação da Política Municipal; da Pessoa Idosa
(…)
Art.4º. (…)
I.ÀSecretaria Municipal deAssistência Social:
(…)
d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas
e publicações sobre a situação social da Pessoa Idosa no âmbito do município;
e) promover a capacitação de recursos humanos para atendimento à pessoa idosa.
f) garantir mecanismos que impeçam a discriminação da pessoa idosa quanto a sua
participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;
(…)
(…)
IV. Secretaria Municipal de Cultura:
a) garantir à pessoa idosa participação no processo de produção, reelaboração e
fruição dos bens culturais;
(…)
V. Fundação de Esportes de Dourados –FUNED:
a) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que
proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação
na comunidade.
CAPÍTULOIV
DOCONSELHOMUNICIPALDOSDIREITOSDAPESSOAIDOSA.
Seção II
Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa –
C.M.D.P.I., órgão colegiado de assessoramento e de fiscalização da política de defesa
dos direitos da pessoa idosa, vinculado à Secretaria Municipal deAssistência Social.
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
(…)
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será composto por
quatorze membros titulares e respectivos suplentes, de forma paritária, com mandato
de dois anos, permitindo uma recondução, assim discriminados:
I. sete representantes titulares e seus respectivos suplentes de organizações
não–governamentais de âmbito municipal diretamente ligadas à defesa ou ao
atendimento das pessoas idosas, legalmente constituídas:
a) um representante das instituições de atendimento a pessoa idosa em regime de
longa permanência para Idosos;
b) um representante usuário das instituições de atendimento em sistema aberto de
defesa das pessoas idosas (centros de convivência);
c)umrepresentante das entidades que desenvolvem atividades com os idosos;
d) um representante dos sindicatos e entidades de trabalhadores com base
territorial no Município;
e)umrepresentante de instituição de ensino superior;
f)umrepresentante dos Conselhos Regionais;
g)umrepresentante do Núcleo Regional de Serviço Social ;
II. sete representantes titulares e seus suplentes do Poder Público local, assim
distribuídos:
a)umrepresentantes da Secretaria Municipal deAssistência Social;
b)umrepresentante da Fundação de Esporte de Dourados;
c)umrepresentante da Secretaria Municipal de Educação;
d) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sustentável;
e)umrepresentante da Secretaria Municipal de Governo;
f)umrepresentante da Secretaria Municipal de Saúde;
g) um representante da Agencia Municipal de Habitação de Interesse Social –
AGEHAB;
h)umrepresentante do Ministério Público.
Art. 8º. Para nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa deverão ser observados os seguintes procedimentos:
Prefeita ……………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk ……………………………………………………3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli ………………………………………………………..3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ……………………….Carlos Fábio Selhorst ………………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….Janio Cesar da Silva Amaro………………………………………..3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados………………………………………….Renan Robles Hadykian……………………………………………..3411-7731
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….Silvio Reginaldo Peres Costa ……………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Fabio Luis da Silva ……………………………………………………3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd..Antonio Marcos Marques…………………………………………….3427-4040
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Lourdes Peres Benaduce……………………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….Denize Portolann de Moura Martins……………………………..3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Gil Esper Medeiros…………………………………………………….3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Rose Ane Vieira ………………………………………………………..3411-7104
Secretaria Municipal de Educação …………………………………………………………. ……………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….João Fava Neto…………………………………………………………3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima(Interina) 3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………José Elias Moreira……………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento ……………………………………………………. ………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Renato Oliveira Garcez Vidigal ……………………………………3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Joaquim Soares ………………………………………………………..3424-3358
.
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………………3411-7745
Denize Portolann de Moura Martins (Interina)
Tahan Sales Mustafa
02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2017
LEIS
Diário Oficial – ANO XIX – Nº 4.427
§1º Os representantes do Poder Executivo serão escolhidos dentre os servidores
emexercício nos respectivos órgãos municipais;
§ 2º. Os representantes dos segmentos previstos nas alíneas “a” a “e” do inciso I do
art. 7º serão indicados e eleitos os conselheiros através de reunião realizada pela ‘Casa
dos Conselhos’;
(…)
§6º Os representantes das organizações não governamentais não poderão ter
qualquer vínculo com o governo, assim como os representantes governamentais não
poderão ter qualquer vínculo com o setor não governamental.
Art. 9º. (…)
(…)
II. DIRETORIA EXECUTIVA, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º
Secretário e 2º Secretário.
(…)
§ 4ºOPresidente poderá ser reconduzido para maisummandato consecutivo.
§ 5ºOmandato da Diretoria será de 01 (um) ano, podendo haver uma recondução.
Art. 11.ACasa dos Conselhos prestará o necessário apoio técnico e administrativo
para a consecução das finalidades do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 14. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios
instituídos no art. 8º desta lei, para o mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 15. Considerar-se-a instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, em sua primeira gestão, com a publicação da nomeação de seus integrantes no
órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.
Art. 16.ORegimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
deverá ser elaborado e aprovado dentro do prazo de 45 dias da posse dos membros do
primeiro Conselho.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
emcontrário,emespecial a alínea “e” do incisoVdo art. 4º da lei nº 2.717/04.
Dourados, 30, de março de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETOS
DECRETO N° 196 DE 24 DE MARÇO DE 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO N° 201 DE 28 DE MARÇO DE 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO N° 202 DE 28 DE MARÇO DE 2017.
Razão Social CAE CNPJ
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município.
DECRETO N° 205 DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO Nº 218 DE 04 DE ABRIL DE 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO Nº 219 DE 04 DE ABRIL DE 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
“Designa o servidor Duhan Tramarin Sgaravatti para acompanhar e fiscalizar
os contratos da Procuradoria Geral do Município”.
“Acrescenta membro a Comissão Permanente Especial Técnica para análise e
julgamento da Proposta Técnica do Processo de Licitação e cria inciso.”
“Acrescenta Responsável Tributário ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11 de
junho de 2012.”
“Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”.
“Designa o servidor Silvio Reginaldo Peres Costa para acompanhar e fiscalizar
os contratos da Guarda Municipal de Dourados”.
“Cria e Nomeia Conselho Gestor COSIP”
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas
no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º. Fica designado o servidor Duhan Tramarin Sgaravatti como Gestor de
Contratos para acompanhar e fiscalizar os contratos da Agência Municipal de
Habitação de Interesse Social, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 2º. Este decreto entraemvigor a partir da data de sua publicação.
Dourados (MS), 24 de março de 2017
APREFEITAMUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica acrescido do inciso VIII no art. 2º do Decreto n° 59 de 23 de janeiro de
2017, que Constitui a Comissão Permanente Especial Técnica para análise e
julgamento da Proposta Técnica do Processo de Licitação, e que passa a vigorar com a
seguinte designação:
Art. 2º …

X– Representantes daAgência de Habitação:
– Maria Fatima Silveira deAlencar;
– DuhanTramarin Sgaravatti;
– Isaú de Oliveira;
– Nádia Delgado Marques;
– Zelinda Inês Silva Lima Fernandes.
Art. 2º. Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 28 de março de 2017.
APREFEITAMUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal de
Dourados, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71,
de 29 de dezembro de 2003;
DECRETA:
Art. 1º. Fica acrescentado ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11 de junho de
2012 a pessoa jurídica abaixo relacionada:
ConstrutotaAraucariaLTDA-ME 25072325 21.860.792/0001-44
Engepar- Engenharia e ParticipaçõesLTDA. 25072375 01.618.204/0001-53
Art. 2º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 28 de março de 2017.
APREFEITAMUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO,o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8.666/93;
CONSIDERANDOos pedidos de licitação nº 57/2017, 62/2017 e 76/2017.
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para aquisição
dos equipamentos de informática, abaixo relacionados, para atender a Secretaria
Municipal de Fazenda:
– 03 Scanner – Código 5204;
– 03 Notebook – Código 52115.
Art. 2º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 30 de março de 2017.
APrefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas no
inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º. Fica designado o Silvio Reginaldo Peres Costa como Gestor de Contratos
para acompanhar e fiscalizar os contratos da Guarda Municipal de Dourados, nos
termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 2º. Este decreto entraemvigor a partir da data de sua publicação.
Dourados (MS), 04 de abril de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica constituído e nomeado o Conselho Gestor da COSIP no Município de
Dourados, que será composta pelos seguintes servidores:
-Titular;
-Rudimar Claus – Fiscal de Posturas Municipais.
– Suplentes:
– HernandesVidal de Oliveira – Contador;
– Rosenildo da Silva França –Assessor Especial II.
Art. 2º OConselho Gestor irá gerir os recursos provenientes da Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.
Art. 3º. Este decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS),04 de abril de 2017.
03
PORTARIAS
PORTARIA Nº 033/2017/ADM/PREVID
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
“Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF dos
rendimentos do aposentado Sr. WALDEMIR DA SILVA SANTANA, matrícula nº
17531-1, e dá outras providências”.
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal Nº 108 de 27/12/2006 e
alterações posteriores.
RESOLVE:
Art. 1º – Aplicar isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF dos
rendimentos do Sr. WALDEMIR DA SILVA SANTANA, matrícula nº 17531-1,
aposentado PreviD, com fundamento no Artigo 43 da Lei Complementar 108/2006,
Artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713 de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº
11.052/2004) e no § 2º do artigo 30 da Lei nº 9.250/95.
Parágrafo Único –Apresente retenção de IRRF cessará a partir da data que consta
no laudo médico que garante à isenção, em conformidade com a Instrução Normativa
RFBnº 1.033 de 14 de maio de 2010, art. 10, § 1º, inciso III.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus
efeitos a data de 23/03/2017.
Dourados/MS, 29 de março de 2017.
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2017
RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XIX – Nº 4.427
RESOLUÇÃO SEMED Nº 15 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
“Dispõe sobre a hora-atividade dos profissionais do grupo magistério público
municipal para os cargos de professor na função de docência, coordenador
pedagógico e professor coordenador nas Unidades Escolares e nos Centros de
Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Dourados-MS, para o ano letivo
de 2017”.
A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento nos incisos II e IV do Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de
Dourados e considerando o disposto no art. 25 da LC 118 de 31 de dezembro de 2007 e
suas alterações e Resolução/SEMED Nº 06, de 30 de janeiro de 2017 e suas alterações,
RESOLVE:
Art. 1º.Ahora-atividade do profissional do magistério para o cargo de professor na
função de docência, coordenador pedagógico e/ou professor coordenador nas
Unidades Escolares e nos Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino
de que trata o artigo 25 da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007 e suas
alterações, será regulamentada através desta Resolução.
Art. 2º.Ahora-atividade corresponde a umtempo remunerado de duração igual ao
da hora-aula do professor e será destinada prioritariamente ao desenvolvimento de
atividade extraclasse, como:
I. Planejamento;
II. Correção de provas;
III.Avaliação do trabalho pedagógico;
IV. Controle de frequência do aluno;
V. Registro de notas e dos resultados do desempenho dos alunos;
VI. Acompanhamento do planejamento e avaliação online dos professores, pela
coordenação pedagógica;
VII. Aperfeiçoamento profissional do professor através de: sessão de estudo,
participação em formação continuada em consonância com a proposta pedagógica das
Unidades Escolares, Centros de Educação Infantil Municipal e da Secretaria
Municipal de Educação;
VIII.Aprofundamento de conteúdos a serem ministrados;
IX.Atendimento ao aluno;
X. Colaboração com a administração da escola;
XI. Articulação com a comunidade escolar por meio de reuniões com pais e/ou
responsáveis, coordenação pedagógica, direção escolar, psicólogos, Conselho Tutelar
entre outros.
Parágrafo único. A hora atividade de que trata o caput do Art. 2º será de 60
(sessenta) minutos, para o professor da educação infantil e 50 (cinquenta) minutos
para o professor do ensino fundamental.
Art.3º. O total semanal de hora-atividade a que o profissional do magistério tem
direito será desdobrado da seguinte forma:
a) 50% (cinquenta por cento) devem ser cumpridas na Unidade Escolar ou Centro
de Educação Infantil Municipal; e,
b) 50% (cinquenta por cento) em local de livre escolha do professor, do
coordenador pedagógico e do professor coordenador.
Art. 4º.ASecretaria Municipal de Educação deverá promover encontro de estudo,
planejamento e cursos de aperfeiçoamento aos profissionais do magistério durante o
ano letivo de 2017.
Parágrafo único: As formações continuadas realizadas sob a responsabilidade ou
supervisão da Secretaria Municipal de Educação ocupar-se-ão dos 50% (cinquenta
por cento) da hora-atividade a ser cumpridos na Unidade Escolar quando necessário.
Art. 5º. O percentual de hora-atividade que os docentes cumprem na Unidade
Escolar, no Centro de Educação Infantil Municipal e/ou local indicado em convocação
para formação continuada oferecida pelo Departamento de Ensino da Secretaria
Municipal de Educação deverá ser distribuído por componente curricular ou turma de
atuação conforme especificado:
I – Educação Infantil:
a) A hora-atividade dos professores lotados no Centro de Educação Infantil
Municipal e dos professores lotados no Pré-Escolar das Unidades Escolares deverá ser
organizada e planejada, sob a responsabilidade da Coordenação Pedagógica,
juntamente com os professores e o planejamento encaminhado ao Núcleo de Educação
Infantil;
b) A coordenação pedagógica dos Centros de Educação Infantil Municipal e do
Pré-Escolar das Unidades Escolares deverá organizar e planejar a sua hora-atividade e
encaminhar o planejamento ao Núcleo de Educação Infantil.
III –Anos Iniciais:
a) Segunda-feira: Ed. Física,Arte e Língua Estrangeira Moderna – Inglês;
b)Terça-feira: 3º ano e Língua Portuguesa II;
c) Quarta-feira: 2º ano;
d) Quinta-feira: 1º ano e Matemática II;
e) Sexta-feira: 4º e 5º anos.
IV –Anos Finais:
a) Segunda-feira: Matemática;
b)Terça-feira: Ciências e Ensino Religioso;
c) Quarta-feira: Ed. Física,Arte, Língua Estrangeira Moderna-Inglês;
d) Quinta-feira: Língua Portuguesa;
e) Sexta-feira: História e Geografia.
Art. 6º. Cabe à equipe da Coordenação Pedagógica planejar formações
continuadas, acompanhar, orientar e assessorar os docentes na hora-atividade que os
mesmos cumprem nas Unidades Escolares e nos Centros de Educação Infantil
Municipal, observando as finalidades das mesmas.
Art. 7º.ADireção, Coordenação Pedagógica e professores deverão sistematizar e
organizar os registros das ações realizadas durante a hora-atividade e compartilhar
com o Departamento de Ensino sempre que necessário, colaborando desta forma para
o planejamento de ações futuras.
Art. 8º. Após a organização da hora-atividade e a definição das datas de sua
realização, o coordenador do Centro de Educação Infantil Municipal não poderá
alterá-las, salvoemcasos de recomendações da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O coordenador pedagógico do Centro de Educação Infantil
Municipal e do Pré-Escolar das Unidades de Ensino deverá planejar o cumprimento de
sua hora-atividade externa, de tal forma que não se ausente durante todo o dia da
Unidade Escolar.
Art. 9º. O coordenador do Centro de Educação Infantil Municipal deverá
encaminhar ao Núcleo de Educação Infantil, relatório das ações realizadas na horaatividade
para conhecimento do setor.
Art. 10. A hora-atividade dos professores em Atendimento Domiciliar e/ou
Hospitalar (professor itinerante), de Atendimento Educacional Especializado e das
Salas de Recurso Multifuncional deverá ser planejada e executada de acordo com as
especificidades de cada caso.
Art. 11. A participação do professor, do coordenador pedagógico e do professor
coordenador, nas atividades de formação continuada promovida pela Unidade Escolar
e/ou pela Secretaria Municipal de Educação durante o horário de trabalho é de
frequência obrigatória.
Parágrafo único. O registro da frequência às atividades de formação continuada
realizada pela Secretaria Municipal de Educação será encaminhado ao Núcleo
Pedagógico para conferência e emissão de certificados.
Art. 12. Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Secretária
Municipal de Educação.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao dia 13 de fevereiro de 2017.
Parágrafo único. Revogada-se as disposiçõesemcontrário.
Dourados, 24 de fevereiro de 2017.
Diário Oficial – ANO XIX – Nº 4.427 04
RESOLUÇÕES
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÕES
RESOLUÇÃO/SEMED Nº 12, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
Audrey da Silva Milan Conti
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÃO/SEMED Nº. 013 de 23 de Fevereiro de 2017.
“Dispõe sobre REMOÇÃO dos servidores do Grupo de Apoio a Gestão
Educacional, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
Audrey da Silva Milan Conti
Secretária Municipal de Educação
Altera e dá nova redação aos incisos I e II do § 1º e inciso I do § 2º, do art. 3º da
Resolução/SEMED Nº 06, de 30 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Matriz
Curricular do Ensino Fundamental para Unidades Escolares da Rede Municipal de
Ensino de Dourados-MS, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e considerando a necessidade de adequar a formação do professor ao disposto
no Art. 46 da Deliberação COMED nº 080, de 16 de junho de 2014 e Lei
Complementar n. 118, de 31 de dezembro de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º. Os incisos I e II do §1º e inciso I do §2º, do art. 3º da Resolução/SEMED Nº
06, de 30 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art3º………………………………………………………………………………………………………
I- …………………………………………………………………………………………………………….
§1º…………………………………………………………………………………………………………..
.
I – Língua Portuguesa I e Matemática I, com cinco aulas semanais cada, por
professor com licenciatura plena e habilitação específica para os anos iniciais do
ensino fundamental;
II – Ciências da Natureza, História e Geografia, com duas aulas semanais cada, por
professor com licenciatura plena e habilitação específica para os anos iniciais do
ensino fundamental;
§2º……………………………………………………………………………………………………………
I – com duas aulas semanais cada, por professor com licenciatura plena e
habilitação específica para os anos iniciais do 1º ao 4º ano do ensino fundamental; e,
II – por professor licenciado em Letras, para Língua Portuguesa II, no 5º ano do
ensino fundamental;
III – por professor licenciado em Matemática, para Matemática II, no 5º ano do
ensino fundamental.”
Art. 2º Esta Resolução entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 17 de fevereiro de 2017.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e considerando o Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e Lei
Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007.
RESOLVE:
Art. 1º. Publicar, para efeito de regularização da vida funcional, a remoção do
servidor do Grupo de Apoio a Gestão Educacional, Jovecy Martins dos Santos,
Matrícula: 114761375-1, Agente de Apoio Educacional, lotada no CEIM Pedro da
Silva Mota para oCEIMHélio Lucas, a partir de 01/02/2017.
Art. 2º. Esta Resolução entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 23 de Fevereiro de 2017.
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2017
LICITAÇÕES
EXTRATO DO CONTRATO Nº 038/2017/DL/PMD EXTRATO DO CONTRATO Nº 039/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Mallone Comércio e Serviços Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 093/2016.
OBJETO: aquisição de materiais/equipamentos de proteção individual, para
atender os trabalhadores daAssociação deAgentes Ecológicos de Dourados.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
21.00. – Fundo Municipal do MeioAmbiente
21.02. – Fundo Municipal de MeioAmbiente
18.542.107. – Programa de Proteção e ControleAmbiental
2131. – Manutenção do Fundo Municipal de MeioAmbiente
30.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 12.187,00 (doze mil cento e oitenta e sete reais).
GESTOREFISCALDOCONTRATO: RosanaAparecida Oliveira Ribeiro
DATADEASSINATURA: 23 de Março de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
Shirley de Oliveira Martins Correia – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 093/2016.
OBJETO: aquisição de materiais/equipamentos de proteção individual, para
atender os trabalhadores daAssociação deAgentes Ecológicos de Dourados.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
21.00. – Fundo Municipal do MeioAmbiente
21.02. – Fundo Municipal de MeioAmbiente
18.542.107. – Programa de Proteção e ControleAmbiental
2131. – Manutenção do Fundo Municipal de MeioAmbiente
30.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
GESTOREFISCALDOCONTRATO: RosanaAparecida Oliveira Ribeiro
DATADEASSINATURA: 23 de Março de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 008/2017
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
OBJETO: Aquisição de veículo tipo caminhonete, cabine dupla, (4×2), zero
quilômetro, diesel, ano e modelo vigente, fabricação nacional/Mercosul, objetivando
atender os beneficiários do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS
Indígena, com recursos provenientes do Convênio n.º 26059/2016 – Processo n.º
65/001149/2016, celebrado com o Governo do Estado, com a devida contrapartida do
Município. PROCESSO: n.º 068/2017/DL/PMD. TIPO: Menor Preço – Por Item –
Com ampla participação. SESSÃO: Dia 18/04/2017 (dezoito de abril do ano de dois
mil e dezessete), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de
Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua
Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS.
OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município
“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento
de Licitação. INFORMAÇÕES:Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo email
“pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 03 de abril de 2017.
EXTRATOS
INTERESSADO MATRICULA SETOR N. PROC. ASSUNTO
HAROLDO DE BARROS LOPES 114763141-1 SEMED 461/17 PAGAMENTO RETROATIVO
INTERESSADO MATRICULA SETOR N. PROC. ASSUNTO
JOSIAS AEDO MARQUES 42811-1 SEMED 340/17 LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE
ROSIMEIRE BRITO MAURAO RODRIGUES 114760894-3 SEMED 344/17 LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE
PROCESSOS INDEFERIDOS
PROCESSOS INDEFERIDOS PELA SECRETARIA DE ORIGEM
05
FUNDAÇÕES/EDITAIS – FUNSAUD
EDITALnº. 038/FUNSAUD DE 03 DEABRILDE 2017 DECONVOCAÇÃO
PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS APROVADOS E
APTOSDOPROCESSOSELETIVODECADASTRODERESERVA
Renan Robles Hadykian
Diretor Presidente da FUNSAUD
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOURADOS (FUNSAUD), por
meio de seu Presidente no uso de suas atribuições legais, CONVOCAPARAINÍCIO
DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e aptos do Processo Seletivo de
Cadastro de Reserva 2016, relacionados noAnexo I.
1.DOINÍCIODASATIVIDADES
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para
comparecerem à FUNSAUD sito à rua Toshinobu Katayama, 949, Vila Planalto
(Hospital da Vida), Dourados/MS, NO DIA10 DEABRILDE 2017, DAS 13:00hAS
15:00h (SEGUNDA-FEIRA), munidos dos seguintes documentos e cópias:
– Cartão bancário de conta corrente ou conta salário do Banco do Brasil;
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de
escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso;
– Cópia do cartão vacinação;
– Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
– 01 (uma) foto recente 3X4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
-Atestado de Saúde Ocupacional.
1.1 Todos os documentos deverão ser apresentados em 02 (duas) vias, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados, MS, 03 de abril de 2017.
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2017
FUNDAÇÕES/RESULTADO DE LICITAÇÕES – FUNSAUD
Diário Oficial – ANO XIX – Nº 4.427
Local: Hospital da Vida
Endereço: RuaToshinobu Katayama, 949, Vila Planalto, Dourados/MS
Data: 10/04/2017 (SEGUNDA-FEIRA)
Hora: 13:00h
N.Insc. Nome do Candidato Class.
691 GEDSON ARAUJO GOMES 20º
399 ROSELI RIBEIRO DA SILVA 21º
76 KATIUCIA FERREIRA PEDROSO 22º
1015 SHEILA CRISTINA LIMA 23º
N.Insc. Nome do Candidato Class.
971 SILVANIA COELHO DA SILVA 53º
1238 ROSELI OLIMPIO DA SILVA 54º
1973 ROSANGELA ALVES DOS SANTOS 55º
1090 MARA APARECIDA LOPES DA SILVA MORAES 56º
703 ROSELE DALCORSO GARIBOTTI 57º
120 MIQUEIA GARCIA DA SILVA 58º
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
ENFERMEIRO
TECNICO EM ENFERMAGEM
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 005/2017 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
032/2017
Rodrigo Pereira Benites
Pregoeiro da FUNSAUD
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 006/2017 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
0036/2017
Rodrigo Pereira Benites
Pregoeiro da FUNSAUD
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 008/2017 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
039/2017
AFUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, por
intermédio do Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica aos interessados o resultado da
Licitação abaixo, tipo Menor Preço Por Global, nos termos da Lei Federal nº
10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais
alteraçõesemvigor.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de
controle de pragas e vetores, compreendendo os serviços de desinsetização,
dedetização, descupinização, desratização, conforme quantidades estimadas e demais
especificações descritas no termo de referência, com previsão em 12 (doze) meses,
visando atender às necessidades de manutenção da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE
SAÚDEDEDOURADOS-FUNSAUD.
Consoantes normas disciplinadoras da licitação, na melhor forma processual, o
Pregoeiro conforme ata do certame em referência julgou as propostas e concluiu o
processo de adjudicação como segue:
Por conseguinte, não tendo havido tempestivamente interposição de recursos
administrativos, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, aos interessados fica os autos
com vista franqueada junto ao Setor Administrativo da FUNSAUD, na Rua Mato
Grosso, nº 2.100, Jardim Caramuru – Dourados-MS, no horário 07h00min às 11h00 e
das 13h00min às 17h00. Por conseguinte, obedecendo aos trâmites legais, o processo
será submetido à autoridade superior da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
DEDOURADOS-FUNSAUD.Para providências legais cabíveis.
Dourados–MS, 31 de Março de 2017.
AFUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, por
intermédio do Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica aos interessados o resultado da
Licitação abaixo, tipo Menor Preço Global, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02
subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais alterações em
vigor.
OBJETO: Contratação de empresa especializada o fornecimento de Alimentação
Hospitalar, dietas normais e a dietas especiais para pacientes internados,
acompanhantes nos termos legais e funcionários do Hospital da Vida e Unidade de
Pronto Atendimento – UPA da FUNSAUD de Dourados e outras unidades que
futuramente possam se agregadas, pelo período de 12 (doze) meses
Consoantes normas disciplinadoras da licitação, na melhor forma processual, o
Pregoeiro conforme ata do certame em referência julgou as propostas e concluiu o
processo de adjudicação como segue:
Por conseguinte, não tendo havido tempestivamente interposição de recursos
administrativos, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, aos interessados fica os autos
com vista franqueada junto ao Setor Administrativo da FUNSAUD, na Rua Mato
Grosso, nº 2.100, Jardim Caramuru – Dourados-MS, no horário 07h00min às 11h00 e
das 13h00min às 17h00. Por conseguinte, obedecendo aos trâmites legais, o processo
será submetido à autoridade superior da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
DEDOURADOS-FUNSAUD.Para providências legais cabíveis.
Dourados–MS, 31 de Março de 2017.
AFUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, por
intermédio do Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica aos interessados o resultado da
Licitação abaixo, tipo Menor Preço Por Item, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02
ITENS
SITUAÇÃO
DOS ITENS
EMPRESA
VENCEDORA
VALOR TOTAL
GLOBAL (R$)
ESTIMADO
Serviço de controle de pragas e vetores,
compreendendo os serviços de desinsetização,
dedetização, descupinização, desratização,
conforme quantidades estimadas e demais
especificações descritas no termo de
referência, com previsão em 12 (doze) meses
ADJUDICADO
YURE HURTON
MARTINS
GUIMARÃES – EPP
R$ 78.000,00
ITENS SITUAÇÃO DOS ITENS EMPRESA VENCEDORA
VALOR TOTAL
GLOBAL (R$)
1 ADJUDICADO
MARMIQUENTE COMERCIO DE
BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA – ME
R$ 1.768.413,60
06
FUNDAÇÕES/RESULTADO DE LICITAÇÕES – FUNSAUD
subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais alterações em
vigor.
OBJETO:CONTRATAÇÃODEEMPRESADORAMOPARAAQUISIÇÃODE
INSUMOS HOSPITALARES PARA ATENDER A REDE OXIGÊNIO DO
HOSPITAL DA VIDA DA FUNSAUD, para consumo pelo período de
aproximadamente de 04 (quatro) meses, com as características mínimas e condições
de acordo com o Termo de Referências, nos autos, especificações, condições e demais
anexos e termos afins contidos no Processo Licitatório
Consoantes normas disciplinadoras da licitação, na melhor forma processual, o
Pregoeiro conforme ata do certame em referência julgou as propostas e concluiu o
processo de adjudicação como segue:
Por conseguinte, não tendo havido tempestivamente interposição de recursos
administrativos, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, aos interessados fica os autos
com vista franqueada junto ao Setor Administrativo da FUNSAUD, na Rua Mato
Grosso, 2.100, Jardim Caramuru – Dourados-MS, no horário 07h00min às 11h00 e das
13h00min às 17h00. Por conseguinte, obedecendo aos trâmites legais, o processo será
submetido à autoridade superior da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS-FUNSAUD.Para providências legais cabíveis.
Dourados–MS, 31 de Março de 2017.
Rodrigo Pereira Benites
Pregoeiro da FUNSAUD
Portaria 084/2017
Diário Oficial – ANO XIX – Nº 4.427 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2017
ITENS SITUAÇÃO DOS ITENS EMPRESA VENCEDORA
VALOR TOTAL DO
LOTE (R$) ESTIMADO
1,2,4,5,6,7 e 8 ADJUDICADO
COM COMERCIO E
ASSISTENCIA TÉCNICA
HOSPITALAR LTDA – ME
R$ 6.321,00
3 ADJUDICADO
BRIATO COMERCIO
MÉDICO HOSPITALAR E
SERVIÇOS EIRELI – EPP
R$ 4.380,00
ATA DE REABERTURA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, PARA
EXAME E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS REFERENTE AO CONVITE
N°005/2017, QUE VERSA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIENE E
LIMPEZADACÂMARAMUNICIPALDEDOURADOS/MS.
Luiz Jó Nevoleti Correia -Presidente
Eva Sales da Costa -Membro
Nadia SaterGebara –Membro
PAPELWHITELTDA
Aos trinta e umdias do mês março do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, na
sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de
Dourados, sito aAvenida Marcelino Pires, nº 3.495, Jardim Caramuru, Dourados/MS,
a Comissão de Licitação, constituída pela Portaria nº 183/2017/CMD, de 15/02/17,
publicada no Diário Oficial do Município no dia 20/02/2017, sob o número 4,398, foi
reunida com a presença dos seguintes membros: Luiz Jó Nevoleti Correia, Eva Sales
da Costa e Nadia Sáter Gebara, sob a presidência de Luiz Jó Nevoleti Correia, a fim de
dar continuidade no exame e julgamento dos documentos de habilitação e propostas
referentes ao Processo Administrativo nº 010/2017, Convite nº 005/2017, cujo objeto
aquisição de Material de higiene e limpeza para serem utilizados pela Câmara
Municipal de Dourados/MS, de acordo com as especificações e condições gerais
descritas no Edital nº 006/2017. Oito empresas retiraram o Convite, sendo elas: 1)
BRUNO ROQUE VASCONCELOS -ME inscrita no CNPJ sob nº 11.174.408/0001-
7, localizada na Rua Frei Antonio, nº 2375, Canaã II, nesta cidade; 2) DANKEI
COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – ME, localizada na Rua Ernesto de Mattos
Carvalho, 1125, nesta cidade; 3) PAPEL WHITE LTDA, localizada na Rua Quintino
Bocaiuva, 575, Centro, nesta cidade; 4) CLAUDIO BARBOSA EPP, localizada na
Rua Monte Alegre, 3755, Jd. Marilia, nesta cidade; 5) CRL COMERCIAL DE
MATERIAIS PARA LIMPEZA EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob nº
18.493.600/0001-02 localizada na Joaquim Manoel de Carvalho, 250, Vila Quito,
Campo Grande/MS; 6) RIZO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP, inscrita no
CNPJ sob nº 08.4409.136/0001-61, localizada na Rua Albino Torraca, 561, Centro,
Nesta cidade; 7) MALLONE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, inscrita no
CNPJ sob nº 00.589.733/0001-03 localizada na Av. Marcelino Pires, 2371, Centro,
Nesta cidade; 8) EFICAZ LOGISTICACOMERCIODEPRODUTOSDELIMPEZA
E DESCARTAVEIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 20.419.294/0001-06 localizada
na Rua Maicuru, 481, Jardim Columbia, Campo Grande/MS; 9) SOUZA E
OLIVEIRA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 04.869.289/0001-30 localizada na
Rua Ciro Melo, 1480, Centro, Dourados/MS. Dando continuidade aos trabalhos da
Comissão, e observada tolerância de 15 (quinze) minutos para participação de
eventuais interessados, constatou-se que, apenas duas das empresas convidadas,
apresentaram/protocolaram documentos de habilitação e proposta, sendo elas, 1)
PAPEL WHITE LTDA, localizada na Rua Quintino Bocaiuva, 575, Centro, nesta
cidade; 2) RIZO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob nº
08.4409.136/0001-61, localizada na RuaAlbinoTorraca, 561, Centro, Nesta cidade.A
comissão constatou que uma empresa enviou representante, sendo ela: PAPEL
WHITE LTDA, Representante Legal, Rodrigo Néspolo Correa,RG1358429 SSP/MS
e CPF 735.822.981-91. Dando continuidade foi passada para a fase de habilitação,
ENVELOPE 01 – “HABILITAÇÃOJURIDICA”, a comissão permanente de licitação
constatou que a empresa PAPEL WHITE LTDA foi habilitada e a empresa RIZO
COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP foi habilitada. Sendo assim passou para a
fase de julgamento das propostas ENVELOPE 02 – “PROPOSTA DE PREÇO” O
Presidente declara os seguintes vencedores por item, PAPELWHITE LTDAitens 1, 2,
4, 24, 30, 31 e RIZO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP itens 3, 5, 6, 7, 9, 10,
11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 37,
38, 40. Nos item 08 as duas empresas não apresentaram registro do produto restando o
mesmo fracassado, sendo que será aberto o prazo de três dias úteis para que as
empresas possam apresentar o documento exigido para o respectivo item. Para os itens
10, 29, 31 a empresa vencedora não apresentou o registro, sendo que o mesmo foi
repassado para a segunda colocada por apresentar documentação. O item 39 foi
apresentado acima do valor médio orçado, sendo que a empresa PAPEL WHITE
LTDA que estava presente manifestou interesse em praticar o mesmo valor do edital
R$ 7,26 (sete reais e vinte e seis centavos) a unidade.
Após as analises o Presidente da Comissão Permanente de Licitação decidiu por
adjudicar o objeto do presente certame aos licitantes vencedores.
E não havendo mais nada a ser tratado, deu-se por encerrado os trabalhos, e, para
constar, foi lavrada a presente Ata, que, após lida, será assinada pelos membros da
Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Dourados/MS e
representante da empresa.
ATA – COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
07
AEMPRESACOM RAZÃO SOCIAL NOVASAÚDE PRODUTOS MÉDICOS
HOSPITALARES, TAMBÉMDENOMINADAPORNOMEFANTASIADENOVA
SAUDE. REGISTRADA SOB O CNPJ 19.852.529/0002-42, FIRMADA NO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, SITOAR. MAJOR CAPILÉ, 1772, CENTRO,
CEP79805-010, TORNAPÚBLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO
AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM DE DOURADOS (MS), A LICENÇA
AMBIENTAL SIMPLIFICADA, PARA ATIVIDADE DESTINADA AO
COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS E MATERIAIS CITADOS NO
REGISTRO DA JUNTA COMERCIAL DO MATO GROSSO DO SUL SOB O
NÚMERO 54900346714 QUE SEGUE EM ANEXO AO PROJETO
PROTOCOLADONOIMAM.
LUCENE FARENZENA CESCA TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM DE DOURADOS
(MS), A LICENÇAAMBIENTAL PRÉVIA (LP) E A LICENÇAAMBIENTAL DE
INSTALAÇÃO (LI), PARA ATIVIDADE DE AVICULTURA – UNIDADE DE
FRANGOS PARA RECRIA COM CAPACIDADE DE 118.560 ANIMAIS,
LOCALIZADA NO IMÓVEL FAZENDA DOURADOS – PARCELA 02,
RODOVIA MS 162, S/N, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS).
NÃOFOIDETERMINADOESTUDODEIMPACTOAMBIENTAL.
NELSON ALVES DASILVAGAS ME , TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU
DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM DE
DOURADOS (MS), A LICENÇA LS , PARA ATIVIDADE DE COMERCIO
VAREJISTA DE GAS GLP CLASSE II ,LOCALIZADA NA RUA NELY
TODESCHINI ,Nº 2440,JD. SANTA HERMINIA, NO MUNICÍPIO DE
DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO
AMBIENTAL.
ORÉLIO ZAGO TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO DE
MEIOAMBIENTEDEDOURADOS–IMAMDEDOURADOS(MS),ALICENÇA
AMBIENTALPRÉVIA(LP) EALICENÇAAMBIENTALDE INSTALAÇÃO (LI),
PARA ATIVIDADE DE AVICULTURA – UNIDADE DE FRANGOS PARA
RECRIA COM CAPACIDADE DE 118.560 ANIMAIS, LOCALIZADA NO
IMÓVELFAZENDADOURADOS– PARCELA03, MUNICÍPIODEDOURADOS
(MS).NÃOFOIDETERMINADOESTUDODEIMPACTOAMBIENTAL.
PARCERIA AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA torna Público que requereu do
Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Renovação da
Licença de Operação para atividade de Representantes comerciais e agentes do
comércio de mercadorias em geral para o setor agropecuário com depósito (produtos
agropecuários: adubos, fertilizantes, corretivos, sementes), localizada na Rua Hayel
Bon Faker, n. 950, Jardim Água Boa, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
RAFE BRASIL LTDA – ME, torna Público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação – LO N°
31.669/2016 para atividade de fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis,
localizada na Rua Eisei Fujinaka, n° 1790 – Jardim Cristhais, no município de
Dourados (MS). Válida até 01/03/2020.
SERIDOOR PUBLICIDADE ECOMUNICAÇÃOVISUALLTDAtorna público
que recebeu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM, Licença Ambiental
de Operação n. 166/2013 para a atividade de Prestação de Serviços de pré-impressão
de material para uso publicitário, localizada na Avenida Weimar G. Torres, 2.857 –
Centro, no município de Dourados.
VILSON GIRELLI – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS) para
a atividade de Lanchonete, casa de cha, sucos e similares, localizado na Rua Hayel
Bon Faker, 1647, Jardim Rigotti, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
WAGNERHENRIQUE MULLER torna público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a Autorização Ambiental “AA”
N° 36.263/2016, para Atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema Semi-
Intensivo, por 03 anos a partir de 24 de março de 2017 , localizado na Parte da
Fazenda Coqueiro- Sitio Recanto dasAroeiras – Município de Dourados-(MS
WILLIAN NUNES DOS SANTOS – MEI, TORNA PÚBLICO QUE
REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS (MS) –
IMAM, A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA – LS, PARA A ATIVIDADE
DE COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MOTOS E REPARAÇÃO MECÂNICA,
LOCALIZADA NA RUA BELA VISTA, 510, JARDIM SÃO PEDRO, NO
MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE
IMPACTOAMBIENTAL.
ZANETTE & ZANETTE LTDA- ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada
(LS), para a atividade de Oficina de reparos, torno, solda de peças, localizado na Rua
João Carneiro Alves, 165, Jardim Água Boa, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Diário Oficial – ANO XIX – Nº 4.427 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2017
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017