Edição 4461 – 26/05/2017

DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 ANO XIX / Nº 4.461 DOURADOS, MS PODER EXECUTIVO DECRETOS SEXTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2017 08 PÁGINAS Prefeita ...............................................................................................................................Délia Godoy Razuk.........................................................3411-7664 Vice-Prefeito.......................................................................................................................Marisvaldo Zeuli.............................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados........................................Carlos Fábio Selhorst.....................................................3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social......................................................Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo...............3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial.....................................................................Elizabeth Rocha Salomão...............................................3411-7626 Chefe de Gabinete..............................................................................................................Linda Darle Pacheco Valente........................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados................................................................................Janio Cesar da Silva Amaro...........................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados................Roberto Djalma Barros..................................................3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados...............................................................Renan Robles Hadykian.................................................3411-7731 Guarda Municipal.............................................................................................................Silvio Reginaldo Peres Costa .........................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados.....................................................................Fabio Luis da Silva...........................................................3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd........Antonio Marcos Marques...............................................3427-4040 Procuradoria Geral do Município...................................................................................Lourdes Peres Benaduce.................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração.........................................................................Elaine Terezinha Boschetti (Interina)...........................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ..............................................................Landmark Ferreira Rios.................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social....................................................................Ledi Ferla..........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura.....................................................................................Gil de Medeiros Esper......................................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ..............................................Rose Ane Vieira...............................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação..................................................................................Denize Portolann de Moura Martins ...........................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda....................................................................................João Fava Neto..................................................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica...............................................Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima......3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas................................. ......................................Tahan Sales Mustafa.........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento Urbano............................................................José Elias Moreira.............................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde........................................................................................Renato Oliveira Garcez Vidigal......................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos....................................................................Joaquim Soares.................................................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br Republica-se por incorreção DECRETO Nº 251, DE 17 DE ABRIL DE 2017. “Cria a Comissão Especial para realização de Chamada Pública.” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º. Fica criada a Comissão Especial para realização, análise e julgamento, bem como os demais atos da Chamada Pública nº 001/2017/SEMAD, para credenciamento de empresas para a implantação de sistema para Gestão de Margem Consignada. Art. 2º. A comissão especial criada no art. 1º deste decreto será composta pelos membros abaixo relacionados: I. Lucia Fernandes de Oliveira; II. Rafael Henrique Koller; III. Valter Pires dos Santos. Parágrafo único: A servidora Lucia Fernandes de Oliveira atuará como presidente da presente Comissão. Art. 3º. Os membros da presente Comissão Especial responderão solidariamente por todos os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados, 17 de abril de 2017. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETO “P” Nº 201, de 24 de maio de 2017. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município: D E C R E T A: Art. 1º Fica retificado o Anexo do Decreto “P” nº 199 de 18 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial nº 4455, de 18/05/2017, conforme segue: Art. 2º Ficam ratificados todos os demais termos estabelecidos no decreto aludido. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados, MS, 24 de maio de 2017. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Nome Cargo Símbolo Lotação A partir de: ALESSANDRA MARIA RAULINO SILVA MARCIANO GERENTE DE NÚCLEO DGA-5 SEMED 19/05/2017 Nome Cargo Símbolo Lotação A partir de: ALESSANDRA MARIA RAULINO SILVA MARCIANO GERENTE DE NÚCLEO DGA-5 SEMED 19/04/2017 Onde Consta: Passa a constar: DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.461 02 DOURADOS, MS /SEXTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2017 DECRETO “P” Nº 202, de 24 de maio de 2017. “Torna sem efeito parte do Decreto “P” Nº 199/2017, exclusivamente referente à exoneração de Marcelo Kintschev”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º Fica declarado sem efeito, o Decreto “P” Nº 199, de 18 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de 18/05/2017, exclusivamente referente à exoneração de Marcelo Kintschev, do cargo de provimento em comissão de Assessor IV, símbolo DGA-7, lotada na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Dourados, MS, 24 de maio de 2017. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 203 DE 25 DE MAIO DE 2017. “Dispõe sobre a exoneração de servidores da Prefeitura Municipal de Dourados” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados, D E C R E T A: Art. 1º Ficam exonerados, os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão indicados no anexo único. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados (MS), em 25 de maio de 2017. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0220 DE 4 DE ABRIL DE 2.017 Abre Crédito Adicional Suplementar - No Orçamento Programa de 2017, conforme especificado nos artigos. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4072 de 05 de Janeiro de 2017. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 15.368,38, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.301.0142.090-339039 5.777,48 12.02.10.302.0152.095-339091 6.112,30 12.02.10.302.0152.095-449091 3.478,60 DECRETOS Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.301.0142.090-339030 5.777,48 12.02.10.302.0151.094-449052 3.478,60 12.02.10.302.0152.095-339030 6.112,30 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à partir de , revogadas as disposições em contrário.04/04/2017 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 4 DE ABRIL DE 2.017 DÉLIA GODOY RAZUK Prefeita Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0228 DE 7 DE ABRIL DE 2.017 Abre Crédito Adicional Suplementar - No Orçamento Programa de 2017, conforme especificado nos artigos. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4072 de 05 de Janeiro de 2017. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 256.626,35, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.301.0142.090-339039 46.480,00 12.02.10.301.0142.090-339039 664,29 12.02.10.301.0142.146-339036 38.225,00 12.02.10.301.0142.146-339048 56.700,00 12.02.10.302.0152.095-332041 98.880,79 12.02.10.302.0152.095-339014 25,00 12.02.10.302.0152.095-339039 4.985,83 12.02.10.302.0152.095-339039 10.665,44 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.122.0112.082-339014 25,00 12.02.10.301.0142.090-335041 84.705,00 12.02.10.301.0142.197-339030 664,29 12.02.10.302.0151.094-339030 4.400,00 12.02.10.302.0151.094-449051 56.700,00 12.02.10.302.0152.095-339030 585,83 12.02.10.302.0152.095-339036 10.665,44 12.02.10.302.0152.095-339039 98.880,79 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à partir de , revogadas as disposições em contrário.07/04/2017 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 7 DE ABRIL DE 2.017 DÉLIA GODOY RAZUK Prefeita Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0265 DE 20 DE ABRIL DE 2.017 Abre Crédito Adicional Suplementar - No Orçamento Programa de 2017, conforme especificado nos artigos. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4072 de 05 de Janeiro de 2017. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 1.979.754,57, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): Servidor Cargo Símbolo Lotação A partir de: GLEICIR GONCALVES MORENO RAMOS DIRETOR DE UNIDADE DE SAUDE III DGAS-3 SEMS 19/05/2017 VILI SCHULZ DIRETOR DE DEPARTAMENTO DGA-3 SEMS 26/05/2017 Anexo do Decreto “P” nº 203, de 25 de maio de 2017. DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.461 03 DOURADOS, MS /SEXTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2017 DECRETOS PORTARIA N.º 35/GMD/2017 O Comandante da Guarda Municipal de Dourados – MS, usando o disposto no artigo 20 da LC nº 121/2007, visando a disciplina e, tendo como fundamento o §3º do artigo 23 da LC nº 121/2007 e o artigo 223 da LC nº 107/2006 e, ainda, o Parecer da Corregedoria GMD, R E S O L V E: Art. 1º - AFASTAR PREVENTIVAMENTE, como medida cautelar, o servidor ADRIANO DE SOUZA VALIENTE, matrícula nº 43731-1, acusado na Sindicância Administrativa Disciplinar nº 01/2017, pelo prazo de 60 dias ou até a conclusão do referido procedimento apuratório, sem prejuízo da remuneração. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Quartel da Guarda Municipal de Dourados – MS, 23 de maio de 2017. SÍLVIO REGINALDO PERES COSTA Comandante da Guarda Municipal de Dourados – MS. PORTARIAS 1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.301.0142.090-339039 17.445,22 12.02.10.301.0142.147-319011 431.486,85 12.02.10.302.0152.095-319011 1.400.000,00 12.02.10.302.0152.095-335041 120.000,00 12.02.10.305.0172.103-339030 10.822,50 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.301.0142.090-335041 113.000,00 12.02.10.301.0142.146-319004 275.655,19 12.02.10.302.0151.094-449051 154.503,09 12.02.10.302.0151.094-449052 1.400.000,00 12.02.10.302.0152.095-339030 2.821,36 12.02.10.302.0152.166-339039 2.952,43 12.02.10.302.0152.200-339036 10.000,00 12.02.10.302.0152.200-449051 10.000,00 12.02.10.305.0172.103-339032 10.822,50 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à partir de , revogadas as disposições em contrário.20/04/2017 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 20 DE ABRIL DE 2.017 DÉLIA GODOY RAZUK Prefeita Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0279 DE 27 DE ABRIL DE 2.017 Abre Crédito Adicional Suplementar - No Orçamento Programa de 2017, conforme especificado nos artigos. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4072 de 05 de Janeiro de 2017. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 159.092,98, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.124.0122.084-339030 10.000,00 12.02.10.301.0142.146-339030 5.951,75 12.02.10.301.0142.146-339048 16.800,00 12.02.10.302.0152.095-339014 4.400,98 12.02.10.302.0152.095-339030 27.891,78 12.02.10.302.0152.095-339039 4.000,00 12.02.10.302.0152.095-339039 42.240,00 12.02.10.302.0152.095-339091 10,00 12.02.10.304.0172.098-339030 14.000,00 12.02.10.305.0172.103-339030 22.000,00 12.02.10.331.0172.105-339030 11.798,47 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.122.0112.082-339030 1.102,84 12.02.10.122.0112.082-339033 6.025,00 12.02.10.122.0112.196-339036 1.800,00 12.02.10.122.0122.159-339039 3.000,00 12.02.10.124.0122.084-339039 1.072,16 12.02.10.301.0142.146-339039 5.951,75 12.02.10.302.0152.095-339030 4.400,98 12.02.10.302.0152.095-339036 46.870,78 12.02.10.302.0152.095-339039 23.261,00 12.02.10.302.0152.095-339092 10,00 12.02.10.303.0161.095-339039 1.000,00 12.02.10.304.0172.098-339039 14.000,00 12.02.10.305.0172.101-339039 16.800,00 12.02.10.305.0172.103-339032 15.388,10 12.02.10.305.0172.103-339039 6.611,90 12.02.10.331.0172.105-339036 7.332,98 12.02.10.331.0172.105-339039 4.173,16 12.02.10.331.0172.105-449052 292,33 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à partir de , revogadas as disposições em contrário.27/04/2017 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 27 DE ABRIL DE 2.017 DÉLIA GODOY RAZUK Prefeita Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0327 DE 23 DE MAIO DE 2.017 Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 10.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 07.02 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 07.02.09.272.1242.075-339091-SENTENÇAS JUDICIAIS 10.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 07.02 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 07.02.09.272.1242.075-339035-SERVICOS DE CONSULTORIA 10.000,00 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 23 DE MAIO DE 2.017 DÉLIA GODOY RAZUK Prefeita Municipal DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.461 04 DOURADOS, MS /SEXTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2017 PORTARIAS PORTARIA N.º 36/GMD/2017 O Comandante da Guarda Municipal de Dourados – MS, usando do disposto no artigo 20, IX, da LC nº 121, de 31 de dezembro de 2007 e, tendo em vista a Declaração de Impedimento do Sr. Corregedor MARCIO TELES ARGUELHO para presidir a Sindicância nº 03/2017, R E S O L V E: Art. 1º - Nomear os servidores públicos municipais: ELIZABETH SOUZA PENHA, matrícula nº 44281-1, VANDERLY PEDRO DE LIMA, matrícula nº 44211-1 e JONECIR DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 43961-1 como Membros, sob a presidência da primeira, para comporem nova Comissão Sindicante da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 03/2017; e ODAIR FALEIROS DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 47961-1, como Secretário. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Quartel da Guarda Municipal de Dourados – MS, 23 de maio de 2017. SÍLVIO REGINALDO PERES COSTA Comandante da Guarda Municipal de Dourados – MS. LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL N.º 017/2017 OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gás engarrafado (carga de gás GLP-13, carga de gás GLP-p45 e botijão de gás GLP-p13), objetivando atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde. PROCESSO: n.º 067/2017/ DL/PMD. RESULTADO: O certame teve como vencedora e adjudicatária a proponente: ITAIPU REVENDEDORA DE GÁS LTDA-ME. Dourados-MS, 16 de maio de 2017. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 034/2017 OBJETO: Contratação de empresa para serviços de serigrafia, objetivando atender campanhas educativas e demais serviços a serem realizados pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito-Agetran. PROCESSO: n.º 095/2017/DL/PMD. TIPO: Menor Preço (Por Item) – Com ampla participação. SESSÃO: Dia 08/06/2017 (oito de junho do ano de dois mil e dezessete), às 10h (dez horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 34117755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. Dourados-MS, 25 de maio de 2017. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 033/2017 OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de cortes de adesivos para utilização em placas de sinalização de trânsito em diversos pontos no Município de Dourados-MS. PROCESSO: n.º 134/2017/DL/PMD. TIPO: Menor Preço - Global - Com participação exclusiva de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI). SESSÃO: Dia 08/06/2017 (oito de junho do ano de dois mil e dezessete), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/ licitacao” e no Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. Dourados-MS, 25 de maio de 2017. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2017 OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para a execução de reforma de quadra poliesportiva - local: Rod. 163/Km 399/Distrito de Vila Vargas/Município de Dourados/MS. PROCESSO: n.º 097/2017/DL/PMD. TIPO: Menor Preço - Global. SESSÃO: Dia 12/06/2017 (doze de junho do ano de dois mil e dezessete), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município “http://www. dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “licitacoes@ dourados.ms.gov.br”. Dourados-MS, 25 de maio de 2017. Anilton Garcia de Souza Presidente da Comissão Permanente de Licitação EXTRATOS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2017 PARTES: Município de Dourados/MS. COMPROMITENTES FORNECEDORES: MARANATA TRANSPORTES LTDA - ME. Valor Total: R$ 1.275.000,00 (um milhão e duzentos e setenta cinco mil reais). PROCESSO: Pregão Presencial nº 013/2017. OBJETO: futura e eventual contratação de empresa para execução de serviços de transporte de passageiros sob regime de fretamento, para transportar pacientes da cidade de Dourados x Campo Grande em veículo tipo ônibus e de Dourados x Ponta Porã em veiculo tipo micro ônibus. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 10.520/02, Decreto Municipal nº 3.447/05, subsidiariamente pela Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, Contrato ou documento equivalente. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. DATA DE ASSINATURA: 25 de Maio de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DE EMPENHO N° 1549/2017. PARTES: Município de Dourados Marily Barbosa da Silva Oliveira CNPJ: 13.839.534/0001-58 PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 031/2017 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de operação de equipamentos de áudio e vídeo durante a realização do evento PROCEVE - Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/ SEMAD N° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 3.000,00 (Três mil reais). DATA DE EMPENHO: 24/05/2017. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO CONTRATO Nº 212/2017/DL/PMD PARTES: Município de Dourados. Aced – Associação Comercial e Empresarial de Dourados-MS. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 014/2017. OBJETO: locação de 04 (quatro) vagas para veículos, localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, n° 1480, Centro, nesta cidade de Dourados/MS, visando atender os carros oficiais do Município, a serviço da Central de Atendimento ao Cidadão, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 06.00. – Secretaria Municipal de Fazenda. 06.01. – Secretaria Municipal de Fazenda. 04.123.108. – Prog. Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental 2.031 – Coordenação das Atividades de Gestão Tributária 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.03 – Locação de Imóveis VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). DATA DE ASSINATURA: 16 de Maio de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.461 05 DOURADOS, MS /SEXTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2017 EXTRATOS EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2017/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS BRAXTON SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 094/2016. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo contratual por mais 120 (cento e vinte) dias, com inicio em 05/05/2017 e previsão de término em 02/09/2017, tão quanto a redução do valor contratual, que antes era de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), passa a ser R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001.5/2016/APM PARTES: APM da Escola Municipal Etalívio Penzo ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS CEREAIS E GRÃOS DA GRANDE DOURADOS – CAMPO VERDE – DOURADOS/MS PROCESSO: 082/2015/DL/PMD – Pregão Presencial nº090/2015 OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentação – Agricultura Familiar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VALOR DO ADITIVO: R$ 9.388,95 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2017/APM PARTES: APM da Escola Municipal Loide Bonfim Andrade Panificadora Pão Bom LTDA - ME PROCESSO: 333/2016/DL/PMD – Pregão Presencial nº 100/2016 OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentação em Geral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses contados de sua assinatura. VALOR DO CONTRATO: R$27.285,90 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001.01/2016/APM/FM PARTES: APM da Escola Municipal Fazenda Miya ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS CEREAIS E GRÃOS DA GRANDE DOURADOS – CAMPO VERDE – DOURADOS/MS PROCESSO: 082/2015/DL/PMD – Pregão Presencial nº090/2015 OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentação – Agricultura Familiar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VALOR DO ADITIVO: R$1.794,11 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001./2016/APM/FM PARTES: APM da Escola Municipal Elza Farias Kintschev Real ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS CEREAIS E GRÃOS DA GRANDE DOURADOS – CAMPO VERDE – DOURADOS/MS PROCESSO: 082/2015/DL/PMD – Pregão Presencial nº090/2015 OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentação – Agricultura Familiar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VALOR DO ADITIVO: R$ 2.519,97 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO O MUNICIPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS-SEMS, E DE OUTRO LADO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS COM INTERVENIÊNCIA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS CONCEDENTE: MUNICIPIO DE DOURADOS-MS, CNPJ: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOSSEMS CNPJ: 13.896.863/0001-30 CONVENENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS CNPJ: 07.775.847/0001-97 INTERVENIENTE: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS CNPJ; 07.775.847/0002-78 DO OBJETO: Constitui como objeto deste termo a cadência de serviços de plantões presenciais a serem executados por profissionais da área de saúde pertencentes ao quadro de funcionários efetivos e/ou contratados temporariamente do Município de Dourados no HU/UFGD, visando atender a demanda por recursos humanos no hospital, considerando que a Portaria Interministerial n° 401 de 12 de novembro de 2009, autorizou provimentos de cargos insuficientes para composição do quadro de pessoal do hospital e a Política de Adicional e Plantão Médico da União. também é insuficiente para atender as necessidades da instituição. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, especialmente o seu artigo 116. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Despesas relativas ao ressarcimento dos custos com os plantões devidamente realizados no HU/UFGD serão descontados do valor a serem repassado pela SEMS em decorrência do termo de contratualização firmado entre as partes DA VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de 01 de abril de 2017. Data de Assinatura: 01/04/2017 Renato Oliveira Garcez Vidigal Secretário Municipal de Saúde FUNDAÇÕES/AVISO DE LICITALÃO - FUNSAUD AVISO DE LICITAÇÃO CONVITE nº 001/2017 - PROCESSO DE LICITAÇÃO nº 021/2017 A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD, por intermédio da Comissão de Licitação, CONSTITUIDA PELA PORTARIA Nº 089/2017/FUNSAUD de 27 de Abril de 2017 comunica aos interessados que fará realizar a Licitação na modalidade de convite, do tipo Menor Preço por item, nos termos da Lei nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais alterações em vigor. OBJETO: Contratação de empresa do ramo para a aquisição de mobiliários hospitalares, conforme descrições com especificações e condições mínimas contidas nos Anexos I e II do referenciado Edital e demais termos que compõem o Processo de Licitação em tela, em atendimento às necessidades das Unidades da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD. - INFORMAÇÕES E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS) compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, no Setor de Compras, Licitações e Contratos, , situada na Rua Mato Grosso nº 2.100 Jardim Caramuru CEP - 79806-040, Dourados – MS, Fone: (67) 3422-0352. - RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES HABILiTAÇÃO: O recebimento dos envelopes e certame ocorrerá no Hospital da Vida, situada na Rua Toshinobu Katayama nº 949 Jardim Caramuru CEP - 79806-030, Dourados – MS., local onde ocorrerá a ABERTURA DOS ENVELOPES no dia 02 de junho de 2017 às 08:00h ( horário local – Mato Grosso do Sul). Dourados, 25 de Maio de 2017 Rodrigo Pereira Benites Presidente da CPL Portaria 089/2017 AVISO DE PRORROGAÇÃO DE ABERTURA DE CERTAME PREGÃO PRESENCIAL nº 021/2017 - PROCESSO DE LICITAÇÃO nº 061/2017 A Fundação de Serviços de Saúde de Dourados - FUNSAUD, através de sua Comissão Permanente de Licitação, na melhor forma processual e em consonância com as normas disciplinadoras das Licitações Públicas, visando o princípio constitucional da isonomia e buscando a ampla competitividade com propostas exeqüíveis e mais vantajosas para a Administração Pública, torna público que a data de 26 de maio de 2017 fixada para o presente certame fica PRORROGADA nos termos que seguem abaixo: OBJETO: contratação de empresa do ramo para a prestação de serviços de lavanderia hospitalar, envolvendo o processamento de roupas e tecidos em geral em todas as suas etapas, desde sua utilização até seu retorno em ideais condições de reuso, sob situações higiênicas – sanitárias adequadas, de acordo com as normas que regulamentam a prestação destes serviços, características mínimas e condições de acordo com o termo de referências, nos autos e demais anexos e termos afins contidos no processo licitatório em atendimento à FUNSAUD, especificamente para a unidade Hospital da Vida e a Unidade De Pronto Atendimento – UPA da FUNSAUD, pelo período de 12 ( doze) meses de acordo com o Termo de Referências, nos autos, especificações, condições e demais anexos e termos afins contidos no Processo Licitatório. - INFORMAÇÕES E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS) compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, na sede administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Mato Grosso, 2.100, Jardim Caramuru, na cidade de Dourados-MS, Fone: (67) 3422-0352 e por solicitação via e-mail licita.funsaud@dourados.ms.gov.br - RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Na sala de reuniões do Hospital da Vida, situado na Rua Toshinobu Katayama, nº 949, Jardim Caramuru, CEP 79.806-040, na cidade de Dourados-MS, no dia 08 de Junho de 2017, às 08h00min (Horário do Mato Grosso do Sul). Dourados, 25 de Maio de 2017 Rodrigo Pereira Benites Pregoeiro –FUNSAUD DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.461 06 DOURADOS, MS /SEXTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2017 FUNDAÇÕES/EXTRATOS - FUNSAUD EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/2014 de 01/10/2014 Partes: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS/ SUSIN E RENZI LTDA Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação de empresa médica para prestação de serviços na especialidade de Cirurgia de Cabeça e Pescoço, na modalidade de plantão de sobreaviso, aos pacientes internados no Hospital da Vida, pelo período de 06 (seis) meses, em atendimento à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD. Da Vigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 06 (seis) meses a contar da assinatura deste. Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original. Assinantes: Renan Robles Hadykian / Rafael Simionato Susin Assinatura: 31 de Março de 2017 EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2015 DE 02/02/2015 Partes: Fundação de Serviços de Saúde/ Lady Laundry Lavanderia LTDA - ME Objeto: Alteração da Cláusula Quarta – Da Vigência, referente à contratação empresa especializada para prestação de serviços de lavanderia hospitalar em atendimento a Unidade de Pronto Atendimento - UPA, unidade da FUNSAUD, envolvendo o processamento de roupas e tecidos em geral, em todas as suas etapas, desde sua utilização até seu retorno em ideais condições de reuso, sob situações higiênicas – sanitárias adequadas, de acordo com as normas que regulamentam a prestação destes serviços, oriundo do Pregão Presencial nº 001/2015 - Processo de Licitação nº 003/2015. Da Vigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 30 (trinta) dias a contar do vencimento do contrato. Do Valor: O valor para cobrir as despesas pelo período prorrogado será de R$ 54.000,00 (Cinqüenta e Quatro Mil Reais). Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original. Assinantes: Renan Robles Hadykian / Salete Maria dos Santos Assinatura: 02 de Maio de 2017 EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/2015 DE 02/02/2015 Partes: Fundação de Serviços de Saúde/ Maria Elizabeth Arteiro Marcondes- ME Objeto: Alteração da Cláusula Quarta – Da Vigência, referente à contratação empresa especializada para prestação de serviços de lavanderia hospitalar em atendimento ao Hospital da Vida, unidade da FUNSAUD, envolvendo o processamento de roupas e tecidos em geral, em todas as suas etapas, desde sua utilização até seu retorno em ideais condições de reuso, sob situações higiênicas – sanitárias adequadas, de acordo com as normas que regulamentam a prestação destes serviços, oriundo do Pregão Presencial nº 001/2015 - Processo de Licitação nº 003/2015. Da Vigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 30 (trinta) dias a contar do vencimento do contrato. Do Valor: O valor para cobrir as despesas pelo período prorrogado será de R$ 81.000,00 (Oitenta e Hum Mil Reais). Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original. Assinantes: Renan Robles Hadykian / Maria Elizabeth Arteiro Marcondes Assinatura: 02 de Maio de 2017 EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2014 de 01/09/2014 Partes: Fundação de Serviços de Saúde/ S. M. ORTOTRAUMA DOURADOS LTDA Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação de empresa médica para prestação de serviços na especialidade de Traumatologia em média complexidade aos pacientes internados no Hospital da Vida, pelo período de 06 (seis) meses, em atendimento à Fundação de Serviços de Saúde de DouradosFUNSAUD. Da Vigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 06 (seis) meses a contar da assinatura deste. Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original. Assinantes Renan Robles Hadykian / Alexandre Brino Cassaro Assinatura: 31 de Março de 2017 EXTRATO DO CONTRATO Nº 033/2017 PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS VITÓRIA COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL EIRELI-ME. PROCESSO: Dispensa de Licitação 034/2017 OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de água mineral natural sem gás, a fim de atender a necessidade da FUNSAUD nas condições constantes do Termo de Referência pelo período de 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamento Legal Artigo 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93. Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 015/2016. Dotação orçamentária destinada ao pagamento do objeto contratado: 12.00 – Fundo Municipal de Saúde 12.02– Secretária Municipal de Saúde 10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência. VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 2.013,60 ( Dois Mil e Treze Reais e Sessenta Centavos) DATA DA ASSINATURA:11 de Maio de 2017. RENAN ROBLES HADYKIAN Diretor Presidente da FUNSAUD Decreto Legislativo nº 949, de 08 de maio de 2017. “Dispõe sobre Aprovação das Contas da Câmara Municipal, referente ao exercício financeiro de 2009.” A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall, faz saber que os Senhores Vereadores aprovaram e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1°. Fica aprovada a Prestação de Contas Anual, Balanço Geral da Câmara Municipal de Dourados do exercício financeiro de 2009, julgada e aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Processo TC/MS 2925/2010. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 08 de maio de 2017. Verª Daniela Weiler Wagner Hall Presidente PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA “OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE DOURADOSMS”. Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, a partir das treze horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram-se em audiência pública para debater a Política Municipal de Saneamento Básico de Dourados, promovidapelo Vereador Elias Ishy de Mattos, onde teve como palestrantes e debatedores o Dr. Mário Cezar Tompes da Silva do Núcleo de Boas Praticas Urbanas – NURB da Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, o Senhor Luiz Carlos da Rocha Lima Diretor-Presidente da SANESUL – Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul e a Drª Camila Nunes de Menezes Engenheira Sanitarista e Ambiental, representante da Empresa GROEN – Engenharia e Meio Ambiente LTDA, empresa responsável pela elaboração do Plano Municipal de Saneamento de Dourados.Estiveram presentes a Secretária Municipal de Governo Senhora Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima, representando a Prefeita Municipal de Dourados, Senhora Délia Godoy Razuk, o Diretor Presidente do Instituto Municipal do Meio Ambiente, Senhor Fabio Luis da Silva, Representante da Secretaria Municipal de Obras de Dourados/MS, Senhora Marcia Aparecida, os Vereadores Alan Guedes, Junior Rodrigues, Romualdo Ramim, Sérgio Nogueira, Madson Valente, Idenor Machado, Braz Melo, Pedro Pepa, Daniela Hall e o Vereador Manoel Rodrigues Neto representando a Câmara Municipal de Corumbá/MS, o Secretário Municipal de Desenvolvimento do Município de Rio Brilhante,Senhor Ruy Barbosa de Oliveira Sichinel, a Coordenadora do Curso de Engenharia Ambiental da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Professora Leila Cristina Konradt Moraes, ATA - AUDIÊNCIA PÚBLICA DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.461 07 DOURADOS, MS /SEXTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2017 ATA - AUDIÊNCIA PÚBLICA Professora Simone Ceccon, coordenadora do Curso de Engenharia Ambiental-UFGD, Vitor Comar do Núcleo de Boas Práticas Urbanas, o Engenheiro Civil do Distrito Sanitário Especial Indígena, Senhor Celso Hirahata, o Coordenador Regional da FUNAI, Senhor José Vitor, representando a comunidade indígena de Dourados o Capitão da Aldeia Bororó, Senhor Gaudêncio Benites, o Coordenador do Comitê de Defesa Popular de Dourados e Região, Senhor Ronaldo Ferreira Ramos, a Professora Drª Lóide Angelini Sobrinha representante da Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, o Presidente da Associação dos Farmacêuticos de Dourados e Coordenador do Movimento da Associação dos Amigos de Dourados, Senhor Racib Panage Harb, Vice Presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários e Endemias de Dourados, Senhor Marco Aurélio, Departamento de Vigilância em Saúde de Dourados, Senhor Valdir Sader Gasparoto, Senhor Jorge Paulino representando o Deputado Federal Senhor Geraldo Resende, e o Presidente da Associação Sul matogrossense de defesa dos Direitos dos Usuários das políticas Públicas – ASMDDUPP, Senhor Aliomar Oliveira Ribeiro. O Vereador Elias Ishy de Mattos deu inicio a sessão agradecendo a presença de todos/as, a participação dos vereadores presentes, dos movimentos sociais, das entidades representativas destacou a importância da participação social no processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Dourados, fez uma explanação dos objetivos da realização da audiência, citou as exigências previstas na Lei Federal e na Lei Municipal que trata do assunto, destacando o prazo de trinta e um de dezembro de dois mil e dezessete como prazo final para o Município apresentar o Plano Municipal de Saneamento Básico, que deve tratar dos quatro eixos que compõem a Política Nacional de Saneamento Básico, que são: o Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e o sistema de Drenagem urbana e Manejo de Águas Pluviais. O vereador Ishy destacou a importância da participação da Sanesul, empresa responsável pela concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário no município, e também da empresa Groen Engenharia, responsável pela elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, que irá apresentar como está o processo de construção do Plano e como se dará a participação da sociedade. Neste momento franqueou a palavra ao representante do executivo municipal e Diretor Presidente do IMAM de Dourados, Senhor Fábio Luis da Silva para fazer suas considerações. O Senhor Fábio destacou o empenho que o executivo está fazendo no sentido de contribuir para que o plano saia dentro do prazo e que possa definir as diretrizes que orientarão a política municipal de saneamento para os próximos vinte anos, e servirá de orientação para os futuros gestores do município. Destacou também importância do envolvimento social no processo de elaboração do plano, não só de saneamento básico, mais também nos demais planos pertinentes ao desenvolvimento do Município. A Vereadora e Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Senhora Daniela Weiler Wagner Hall, salientou que a política de saneamento básico é primordial para garantir a promoção da saúde da nossa população, portanto o objetivo é avançar no máximo o alcance dos serviços de saneamento básico em Dourados. Após a mesa de abertura, iniciou-se as palestras, é o primeiro a falar foi o Dr. Mário Cezar Tompes da Silva, parabenizou o Vereador Elias pela iniciativa em realizar essa audiência com a preocupação de envolver a sociedade para participar na construção do Plano Municipal de Saneamento Básico de Dourados e pontuou que assim deve ser para orientar as ações do poder executivo municipal independente de quem estiver no poder. Discorreu sobre a importância do Plano garantir o Controle Social, a criação do conselho municipal de Saneamento Básico que terá o papel de contribuir e acompanhar a implementação do Plano e da política municipal de Saneamento Básico, para que não acabe engavetado. Destacou também a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico, instrumento importante para viabilizar recursos para investimentos no saneamento básico, e deve estar previsto na Lei municipal de saneamento, pois a gestão anterior criou o fundo, mas desvinculado da lei que definiu a política. Citou a necessidade da criação de um Sistema de Informação de Saneamento Básico (Georeferênciado), no sentido de proporcionar mais transparência na prestação de serviços e ações referente à implementação do Plano e da Política municipal de Saneamento, ressaltou também a necessidade de Compatibilização do Plano de Saneamento com a Legislação pertinente, Plano Diretor, LUOS – Lei de Uso e Ocupação do Solo, Planos de Recursos Hídricos e etc. quanto mais a cidade cresce maior são os desafios a serem tratados, não só no PMSB mais nos demais planos pertinentes ao desenvolvimento do Município. Disse que Dourados é uma cidade privilegiada em decorrência da grande quantidade de áreas verdes, mas estes espaços tem sido alvos constantes de agressão, como a pressão para a ampliação de espaços para estacionamentos nos canteiros centrais, dado a quantidade de veículo que circulam nas ruas de Dourados. A impermeabilização dessas áreas com o intuito de abrir espaços para estacionamentos é um agravante, pois faz com que a água das chuvas, principalmente as intensas não se lixiviam pelo solo dado o seu volume, acumulando no asfalto e provocando pontos de alagamento e enchentes, o sistema de drenagem não tem dado conta de escoar enchendo e transbordando os córregos e regos d’águas. Posto isso é necessário que o PMSB, estabeleça um processo de aumento da quantidade de área permeáveis dentro da cidade. Temos exemplos de outras cidades que construirão bacias de retenção de água no perímetro urbano, se o município não tomar providências nesse sentido os problemas a jusante ao Rio Dourados tende a aumentar e com isso, aumentando os riscos de enchentes nas cidades que ficam abaixo do Rio, no caso de Dourados a primeira cidade a sofrer com alagamentos é Fátima do Sul. Outro ponto é melhorar a fiscalização para que as pessoas não joguem esgoto clandestino diretamente nos córregos, isso prejudica o escoamento natural, contamina a água, causa mau cheiro e incomodo para a população. A implementação de áreas de laser no perímetro urbano também uma excelente alternativa no sentido de ampliar as áreas verdes, principalmente ao longo dos fundos de vale, na perspectiva de preservar os nossos rios, aumentar as áreas de verdes de absorção das águas e garantir o acesso ao lazer da população, melhorando a qualidade de vida na nossa cidade. O Diretor-Presidente da SANESUL – Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul,Senhor Luiz Carlos da Rocha Lima, discorreu sobre o cenário do saneamento no Brasil, os desafios a serem enfrentados, os benefícios da expansão do saneamento, a LeiFederal 11.445 de 5 de janeiro de 2007 que aponta as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saneamento. Discorreu sobre a SANESUL, o perfil da empresa, área de abrangência, capacidade de atendimento à população, número de empregados, organograma representativo da composição da diretoria. Perfil de Dourados, cobertura em saneamento e esgotamento sanitário, o sistema de abastecimento de água, a qualidade da água que segundo ele está dentro das normas e em conformidade com a portaria nº 2914/2011do Ministério da Saúde. Dourados possui sessenta e quatro por cento de esgotamento sanitário e que todo o esgoto coletado é tratado. Apresentou as ações ambientais que a empresa tem feito em Dourados e que em breve estará implantando um viveiro de mudas no município de Dourados. Apresentou a situação das ETE´s – Estação de Tratamento de Esgoto, ETE água boa, Guaxinim, Presidio Harry Amorim Costa, Laranja Doce e IPÊ. Falou sobre os investimentos em Dourados para o período de dois mil e quinze a dois mil e dezoito. Falou sobre a falta de água em alguns bairros e as providências que estão sendo tomadas. Discorreu sobre o projeto do sistema de esgotamento sanitário para Dourados. Falou sobre a perda de água tratada em Dourados e a reposição do asfalto onde houve intervenção. O gerente de obras da SANESUL, Engenheiro José Carlos Queiroz, discorreu sobre a execução de obras de saneamento no Município com horizonte até dois mil e trinta e oito, principais diretrizes do projeto, etapas de implantação, desafiose compatibilização com PMSB de Dourados, sistema de abastecimento de água, projeção de crescimento populacional, investimentos em infraestrutura levando em consideração o crescimento populacional de Dourados, ampliação e melhorias no sistema de captação e monitoramento em tempo real do sistema.AEngenheira Sanitarista e Ambiental, representante da Empresa GROEN – Engenharia e Meio Ambiente LTDA, empresa responsável pela elaboração do Plano Municipal de Saneamento de Dourados, Drª. Camila Nunes de Menezes discorreu sobre o desenvolvimento do Plano Municipal de Saneamento Básico de Dourados, quem são as pessoas e os técnicos envolvidos na elaboração, como está o processo de construção do Plano e em que fase se encontra, parabenizou o Vereador Elias Ishy de Mattos pela iniciativa em envolver a sociedade na discussão para elaboração do Plano. Discorreu sobre as diretrizes obrigatórias previstas para a elaboração do Plano, o período temporal de DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.461 08 DOURADOS, MS /SEXTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2017 ATA - AUDIÊNCIA PÚBLICA A ROSIMEIRE LIMA DA SILVA-ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de Comércio de Hortifrutigranjeiros e Mercearia, localizada na Rua Clóvis Cerzosimo de Souza n. 5045, Vila Rosa, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. CONSTRUTORA VANGUARDA LTDA - ME, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de LOJA DE MÓVEIS E ARTIGOS DIVERSOS, localizada na Rua/Av. Marcelino Pires n° 4085, salas 02 e 03 - Bairro Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Valida até 18/05/2020. EDIFICIO ISTAMBUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de Instalação – LI. n°.237, para atividade de CONSTRUÇÃO CIVIL DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL, localizada na Rua João Vicente Ferreira, n°4210, esq. com Rua Coronel Ponciano - Bairro Jardim Paulista, no município de Dourados (MS). Válida até _24_/_05_/_2018_. GUNDERMANN & AMARAL LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada LAS, para a Construção de uma Edificação Comercial, localizada na Rua Cuiabá – Quadra 74 – Parte do Lote K e L - Bairro Centro, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. INSOMNIA HOOKAH LOUGE BAR EIRELI ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS), para atividade de TABACARIA, VENDA DE BEBIDAS, localizada na Rua/Av. PRESIDENTE VARGAS, nº 682 – Bairro Jardim América - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. MEGA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS para a atividade de comércio varejista de bebidas e comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência na Rua Sthefano de Lucca nº 2770, Conjunto Habitacional Izidro Pedroso, Dourados MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. NADIA MARI NAMIUCHI torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS Nº 11.982/2016, para a atividade de Clínica médica com procedimento, localizada na Rua Oliveira Marques, Nº 2140, Centro, no Município de Dourados (MS). Válida até 31 de março de 2020. OXIGRAN COMÉRCIO DE GASES E EQUIPAMENTOS PARA SOLDAS LTDA - EPP, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença Simplificada ( RLS ) para ATIVIDADE de COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, COMÉRCIO VAREJISTA DE GASES E EXTINTORES, localizado na Av. Weimar Gonçalves Torres, 2961, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Ribeiro Veículos S/A, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação – LI da área ampliada, para atividade comércio de automóveis, com mecânica pesada, localizada na Rua Marginal Leste, 915 - Bairro Chácara Castelo, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. vinte anos, ou seja, de dois mil e dezoito a dois mil e trinta e oito e a sua atualização que deve ser de quatro em quatro anos. O diagnóstico levantado no Município, nos distritos, comunidade quilombola, nas comunidades Indígena e assentamentos rurais Lagoa Grande e Amparo.O plano está sendo desenvolvido como prevê a Lei Federal, observando os quatro pilares: Sistema de abastecimento de água potável, sistema de esgotamento sanitário, sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e no sistema de drenagem urbana e manejo de águas pluviais, e que prevê a participação social efetiva em todas as fases. Apresentou o cronograma do Plano e a ferramenta disponível no site da Prefeitura Municipal de Dourados, www.dourados. ms.gov.br, campo cidadão - Plano de Saneamento Básico de Dourados, ali poderá acompanhar o que está sendo feito, questionar e sugerir via on-line. Terminado a fase das palestras o mediador do debate Vereador Elias Ishy de Mattos discorreu sobre as importantes informações que foram passadas pelos palestrantes e franqueou a palavra para os palestrantes responderem os questionamentos da plenária, alguns por escrito e alguns de forma verbal. Houveram diversos questionamentos sobre a qualidade da água, preservação das nascentes e mananciais, valor das contas de água e esgoto, qualidade dos serviços prestados nos reparos de responsabilidade da SANESUL entre outros. Por fim, após o debate, o vereador Elias Ishy apresentou as propostas encaminhadas e identificadas pela mesa e colocou as mesmas à apreciação dos presentes, sendo aprovada pela Audiência as seguintes propostas: primeiro: Garantir no processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento a adequação da lei municipal as diretrizes da lei nacional 11.445/2007, garantindo na lei municipal a abrangência aos quatro componentes previstos na política nacional de saneamento básico. Segundo: Garantir a constituição do Conselho Municipal de Saneamento Básico como instrumento de controle e participação social da política municipal de Saneamento Básico. Terceiro: Criação do sistema municipal de informação dando publicidade dos dados referente aos serviços de saneamento básico no município. Quarto: Vincular o fundo municipal de saneamento criado em 2015 a lei 3.266/2009 que dispõe sobre a política municipal de saneamento básico. quinto: Criação da Comissão de Acompanhamento e Implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, que será composta pela adesão de entidades e pessoas que manifestem interesse em contribuir na elaboração do PMSB. Nada mais havendo a ser tratado para o momento, o mediador e Vereador Elias Ishy de Mattos, destacou a importância que o executivo e o legislativo em conjunto com a sociedade organizada estão dando no sentido de unir forças para a resolução dos problemas que afetam o Município, agradeceu a disposição do governador do Estado em colocar a sua equipe e a Sanesul a disposição para o que se fizer necessário no sentido de contribuir para a elaboração do Plano de Saneamento Básico, aos palestrantes pela brilhante contribuição nas informações que nos foram passada, a presença dos vereadores presentes em acompanhar o debate de um assunto tão complexo e importante para o nosso município, aos representantes da reserva indígena e os técnicos da Sesai, que contribuíram levantado os problemas de saneamento da comunidade indígena, e a todas as entidades e associações representativas e demais presentes na audiência. Desta forma, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, foi aprovada e assinada, encerrando-se desse modo a Audiência. Elias Ishy de Mattos Propositor e Vereador - PT OUTROS ATOS EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL