Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4475 – 19/06/2017

 

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DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
ANO XIX / Nº 4.475 DOURADOS, MS
PODER EXECUTIVO
LEIS
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2017 11 PÁGINAS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk…………………………………………………3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli…………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………..3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Elizabeth Rocha Salomão………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente………………………………….3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro…………………………………….3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros…………………………………………..3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………….Renan Robles Hadykian………………………………………….3411-7731
Guarda Municipal…………………………………………………………………………………………….Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados…………………………………………………………Fabio Luis da Silva…………………………………………………..3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd…..Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município……………………………………………………………………..Lourdes Peres Benaduce…………………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota…………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar …………………………………………………..Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social………………………………………………………..Ledi Ferla………………………………………………………………..3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Gil de Medeiros Esper……………………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ……………………………….. ….Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação…………………………………………………………………….Denize Portolann de Moura Martins ……………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda………………………………………………………………………João Fava Neto………………………………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica……………………………………..Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ……………………………..Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano…………………………………………………José Elias Moreira…………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde………………………………………………………………………….Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos………………………………………………………..Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
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LEI COMPLEMENTAR Nº 330 DE 12 DE JUNHO DE 2017.
“Altera a redação da alínea “f” do inciso III do Art. 29-A da Lei n° 1.041, de
11 de julho de 1979, que regula o loteamento e terrenos urbanos no Município
de Dourados”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Altera a redação da alínea “f” do inciso III do Art. 29-A da Lei n° 1.041,
de 11 de julho de 1979, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 29-A

f – implantação de rede de alimentação e distribuição de energia elétrica, inclusive
o sistema de iluminação pública ou luminárias de Diodo Emissor de Luz – LED,
respeitando as normas do órgão competente.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dourados, 12 de junho de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
LEI N° 4099 DE 12 DE JUNHO DE 2017.
“Regulamenta o uso de espaços públicos situados nas praças, nos parques e nas
outras áreas verdes para fins de orientação e treinamento, em caráter regular,
de atividades esportivas em grupos por profissionais de Educação Física no Município
de Dourados, na forma que indica”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei regulamenta o uso de espaços públicos situados nas praças, nos
parques e nas outras áreas verdes para fins de orientação e treinamento, em caráter
regular, de atividades esportivas em grupos, por profissionais de educação física, no
Município de Dourados.
Parágrafo único – Para os fins do disposto nesta lei, inclui-se, além das práticas
esportivas, a prática de exercício físico, assim entendida como toda atividade física
planejada, estruturada e repetitiva que tem por objetivo a melhoria e a manutenção
de um ou mais componentes da aptidão física.
Art. 2º – É permitido o uso de espaços públicos nas praças, nos parques e nas outras
áreas verdes para a orientação, o acompanhamento e treinamento de atividades
esportivas por profissionais de Educação Física, desde que não resultem em obstáculo
ou prejuízo ao livre trânsito de pedestres, ao usufruto desses espaços e de seus
equipamentos pela coletividade e à preservação ambiental e do patrimônio público.
§ 1º – O Poder Executivo Municipal através da Semsur em parceira com a Funed
realizará chamada pública para concessão das autorizações de uso dos espaços públicos
para a prestação dos serviços referidos no caput.
§ 2º – O edital da chamada publica delimitara horário e as áreas que poderão ser
utilizadas, levando-se em consideração a harmonização das atividades esportivas
com os demais usos comuns desses espaços públicos e o interesse da coletividade.
§ 3º – A prestação do serviço sem a devida autorização acarretará multa ao infrator
no valor de 100 (cem) vezes o valor da UFERMS (Unidade Fiscal de Referência
do Mato Grosso do Sul) ou índice equivalente que venha a substituí-la, estabelecida
através de procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.
§ 4º – Não será exigida autorização:
I – para situações de uso eventual, não contínuo.
II – para a orientação de atividade física por profissional em caráter individual,
desde que o uso dos espaços públicos seja esporádico;
III – para o uso comum de vias públicas em caminhadas ou corridas, excetuando-se
as provas, competições ou maratonas.
Art. 3º – Somente será concedida autorização a profissionais graduados em Educação
Física, e devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física
que demonstrarem a responsabilidade técnica dos serviços a serem prestados por
profissionais com essa qualificação.
§ 1º – O profissional fica obrigado a ressarcir quaisquer danos ambientais ou físicos
causados aos espaços, equipamentos ou à infraestrutura pública, ocasionados em
decorrência das atividades desenvolvidas.
§ 2º – É obrigatório o porte da autorização pelo profissional durante a realização
de atividades.
Art. 4º – Fica proibida a interposição de obstáculos à fruição desses espaços e ao
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.475 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2017
livre trânsito de pedestres, em decorrência das atividades esportivas.
Art. 5º – A fiscalização sobre o cumprimento desta lei ficará sob a responsabilidade
da Guarda Municipal de Dourados.
Art. 6º – Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei, no prazo de 90
(noventa) dias, de sua publicação.
Parágrafo único – A autorização de uso terá caráter oneroso e o valor e a forma do
pagamento constará na regulamentação.
Art. 7° – Fica a Prefeitura Municipal de Dourados autorizada a celebrar parcerias
com entidades de classe para campanhas de orientação da população quanto aos
benefícios da prática regular e orientada de atividades físicas e esportivas.
Art. 8° – A Prefeitura Municipal não se responsabilizará por qualquer acidente
pessoal ocorrido nas atividades esportivas realizadas pelos profissionais autorizados.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados/MS, 12 de junho de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
LEI N° 4.100 DE 12 DE JUNHO DE 2017.
“Declara o Tereré como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade de Dourados/
MS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado o Tereré como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade de
Dourados/MS.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 12 de junho de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
LEI N° 4.101 DE 12 DE JUNHO DE 2017.
“Altera e cria dispositivos à Lei nº 2.174 de 31 de março de 1998, que dispõe
sobre o serviço de transporte escolar”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Cria § 3º no Art. 1º da Lei 2.174/98:
Art 1º – …
§ 1º- …
§ 2º- …
§ 3º – Vetado.
Art. 2º – Altera o Art. 3º da Lei 2.174/98:
“Art. 3º – Vetado.
Art. 3º. O Art. 6º da referida Lei, passa ter a seguinte redação:
“Art. 6º – Compete a Prefeitura Municipal, através da AGETRAN – Agência Municipal
de Transportes e Trânsito, efetuar a fiscalização sobre o trânsito durante o
período de embarque e desembarque dos alunos, bem como o serviço prestado, e
também efetuar a demarcação e sinalização dos locais de paradas do transporte escolar,
de todas as formas necessárias.
Parágrafo único – Vetado.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 12 de junho de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
LEI N° 4.102 DE 12 DE JUNHO DE 2017.
“Inclui a festa da Picanha no Calendário Oficial de Eventos do Município”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Dourados
a Festa da Picanha, a realizar-se anualmente no último domingo do mês de agosto.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados/MS, 12 de junho de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
LEI N° 4.103 DE 12 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre denominação de Rua ”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a denominar-se Rua Raimundo Granja de Araújo a Rua 2 RD, localizada
no Residencial Dourados I.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados/MS, 12 de junho de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
LEI N° 4.104 DE 12 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública Municipal”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Sul Matogrossense
de Defesa dos Direitos dos Usuários das Políticas Públicas – ASMDDUPP,
com sede nesta cidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados/MS, 12 de junho de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
LEI N° 4.105 DE 12 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os editais de concurso público dos órgãos da administração direta, das
autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo Municipal deverão prever
alternativamente a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato
que:
I – estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
– CadÚnico; ou
II – o doador de medula óssea efetivo; ou
III – o inscrito que receber até 01 (um) salário mínimo;
Parágrafo único: a forma de comprovação das condições acima descritas será
definida no edital do concurso público.
Art. 2º O edital do concurso público definirá os prazos limites para a apresentação
do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento
ou não do seu pedido.
Parágrafo único: em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser co-
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.475 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2017
LEIS
municado antes do término do prazo previsto para as inscrições.
Art. 3º A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei.
Art. 4º Esta Lei também se aplica aos processos seletivos simplificados para a
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, de que trata o art. 37, inciso IX, da Constituição.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 12 de junho de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
LEI N° 4.106 DE 12 DE JUNHO DE 2017.
“Altera e cria dispositivos na Lei nº 3.888, de 28 de abril de 2015, que criou a
Agência Municipal de Habitação de Interesse Social – AGEHAB, bem como na
Lei 3.601 de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação
de Interesse Social e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os arts. 2º, 5º, 8º e 17 da Lei nº 3.888, de 28 de abril de
2015, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 2º. A Agência Municipal de Habitação de Interesse Social – AGEHAB, vinculada
à Secretaria Municipal de Obras Públicas, integrante da Administração Indireta
do Poder Executivo, tem por finalidade o planejamento, a organização e execução de
ações, no âmbito de suas competências, da Política de Habitação de Interesse Social,
de forma integrada à Política Nacional e Estadual de Habitação, e, também, assuntos
relacionados às questões fundiárias do Município.
Art.5º. À Agência Municipal de Habitação de Interesse Social – AGEHAB, compete:
(…)
XII – atuar preventivamente, de forma a impedir as ocupações irregulares de propriedades
públicas, urbanas ou rurais, dentro do Município;
XIII – realizar o planejamento, controle e avaliação das políticas de regularização
fundiária de imóveis situados no Município;
XIV – a promoção de estudos visando à identificação de soluções para os problemas
habitacionais e fundiários do Município;
XV – a execução de reassentamento de populações para interesse social ou
desocupação de áreas de risco;
XVI – fazer o levantamento das áreas públicas ocupadas irregularmente para identificação
das medidas a serem tomadas, em conjunto com a Secretaria de Planejamento;
XVII – atuar nas demais questões habitacionais e fundiárias do Município, em
conjunto com os demais órgãos da administração municipal;
XVIII – emitir parecer sobre assuntos e questões de sua competência.
Art. 8º. A administração da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social
– AGEHAB, será da Diretoria Executiva, instância de direção superior, composta
pelos seguintes membros:
I – Diretor Presidente;
(…)
Art. 17. O Estatuto da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários –
AGEHAB será elaborado por uma comissão especialmente constituída para esse fim
e que será composta pelos seguintes membros:
I. O Diretor Presidente da AGEHAB;
(…)
§ 3º. Alterações ao estatuto poderão ser deliberadas pela Diretoria Executiva, devendo
ser homologadas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º. Eventuais omissões do estatuto da AGEHAB poderão ser supridas mediante
Portaria da Diretora Executiva.
Art. 2º. Ficam alterados os arts 1º, 8º, 10, 15, 17 e 20 da Lei nº 3.601 de 09 de julho
de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º. Fica definida nesta lei a Política Municipal de Habitação de Interesse Social
do Município de Dourados, de competência da Agência Municipal de Habitação
de Interesse Social – AGEHAB, como autarquia gestora do Sistema de Habitação de
Interesse Social do Município – SMHIS, e estabelece normas gerais da organização
e desenvolvimento habitacional de interesse social.”
“Art. 8º. (…)
I – Diretor Presidente da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social –
AGEHAB;
(…)
Art. 10. (…)
(…)
XIII- reforma das unidades habitacionais oriundas de loteamentos sociais e/ou
conjuntos habitacionais, retomadas para o patrimônio do Município.
(…)
Art. 15. (…)

III – Após o vencimento, as parcelas serão corrigidas com base no Índice Geral
de Preços do Mercado-IGPM, mais juros moratórios de 1% ao mês, desde que não
previsto o contrário em contrato já celebrado.
Art. 17. Os beneficiários de unidades habitacionais objeto de Loteamentos de Interesse
Social e/ou Conjuntos Habitacionais receberão o domínio dos imóveis, nas
seguintes condições:
I. A escritura pública ou contrato de aquisição do imóvel conterá cláusula de inalienabilidade
pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de transferência de
titularidade;
II. Somente será autorizado o registro para fins de transcrição imobiliária, após o
pagamento integral da contrapartida estabelecida nesta Lei ou no contrato, ou nos
casos de isenção trazidos pela lei.
III. Em caso de falecimento do beneficiário da unidade habitacional, serão utilizadas
as regras de sucessão previstas no Código Civil; quando os herdeiros forem
maiores de 18 anos será verificado se atendem ao perfil social estabelecido art. 14
desta lei.
Art. 20. Verificado pelo Município o abandono, venda, cedência, aluguel ou utilização
do imóvel para outra finalidade que não seja residência, no prazo estabelecido
no inciso I do art. 17, será instaurado processo administrativo para a revogação
do título de aquisição do domínio, com a retomada e reversão do imóvel ao patrimônio
do Município, desde que não enquadrado no artigo 22-A;
I – O imóvel objeto de retomada será destinado ao inscrito mais antigo no Sistema
Informatizado do Programa de Habitação de Interesse Social desta Municipalidade.
II – A concessão de imóvel retomado pelo Município deverá sempre respeitar a
ordem cronológica de inscrição Sistema Informatizado do Programa de Habitação
de Interesse Social do Município.
III – A lista com a ordem cronológica de inscritos no Sistema Informatizado do
Programa de Habitação de Interesse Social do Município será pública, e estará disponível
também por meio do site da Prefeitura Municipal de Dourados.
Paragrafo único: Só terá direito ao imóvel objeto de retomada, o beneficiário que
estiver com sua inscrição atualizada, que não tenha sido contemplado por qualquer
programa habitacional do Município, Estado ou União e que atenda o perfil social
elencado no art. 14 desta lei.
Art. 3º. Fica criado o art. 22-A na Lei nº 3.601 de 09 de julho de 2012, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22-A. A regularização dos imóveis, cujos possuidores não sejam os beneficiários
originais dos programas de Loteamentos Sociais e Conjuntos Habitacionais
do Município, será realizada nas seguintes condições:
I – O possuidor deverá comprovar a posse do imóvel a mais de 05 (cinco) anos,
independentemente do modelo de aquisição;
II – O possuidor do imóvel deverá atender o perfil social do Programa Municipal
de Habitação de Interesse Social, elencado no art. 14;
III – O imóvel deverá estar quitado integralmente, não existindo qualquer pendência
administrativa ou judicial sobre o mesmo.
Art. 4º. O art. 3º da Lei 3.426 de 21 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º O sorteio somente poderá ser dispensado nos seguintes casos:
I. em caso de programas sociais destinados a grupos ou a comunidades específicas,
quando a finalidade e as peculiaridades do projeto sejam incompatíveis com esta
forma de seleção.
II. imóveis objeto de loteamentos sociais e/ou conjuntos habitacionais retomados
pelo Município, deverão ser destinados aos cadastrados mais antigos em ordens de
inscrições no Sistema Informatizado do Programa de Habitação de Interesse Social
desta Municipalidade.
Art. 5º Fica criado o Programa de Adimplemento do saldo devedor dos contratos
dos Programas de Habitação de Interesse Social do Município, quer seja total ou
parcial, a fim de evitar a penalidade de perda do imóvel, constante do parágrafo
único do artigo 18 da Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012, que se dará da seguinte
forma:
I. o pagamento das parcelas vencidas poderá ser feito à vista, com desconto de
15%, ou
II. em até 10 (dez) vezes, sem outros acréscimos.
§ 1º O benefício poderá ser requerido junto à AGEHAB, até a data de 31 de
dezembro de 2018.
§ 2º As parcelas vencidas e não pagas serão corrigidas com base no Índice Geral de
Preços do Mercado-IGPM, mais juros moratórios de 1% ao mês.
Art. 6º. A AGEHAB poderá criar campanhas publicitárias visando o adimplemento
de prestações em atraso, através do programa criado por esta lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 12 de junho de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.475 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2017
DECRETOS
DECRETO Nº 368 DE 12 DE JUNHO DE 2017.
“Altera o art. 1º do Decreto n°. 2.142 de 16 de dezembro de 2015 que Constitui
a Comissão Técnica Multidisciplinar que acompanhará a elaboração do Plano
Diretor de Mobilidade Urbana do Município”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto n°. 2.142 de 16 de dezembro de 2015
que constitui a Comissão Técnica Multidisciplinar que acompanhará a elaboração
do Plano Diretor de Mobilidade Urbana do Município, passará vigorar na seguinte
redação:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Técnica Multidisciplinar que acompanhará a
elaboração do Plano Diretor de Mobilidade Urbana do Município, através do contrato
nº 302/2015/DL/PMD, firmado com a empresa Edson Marchioro Arquitetura,
Urbanismo e engenharia Ltda, por meio da Tomada de Preço nº 013/2015, a ser
composta pelos membros abaixo relacionados:
I. Representante da Secretaria Municipal de Planejamento:
– Aline Dias Sanabria Camillo;
II. Representantes da Secretaria Municipal Obras Públicas:
– Marcela Mari Arakaki;
III. Representante da Procuradoria Geral do Município:
– Daniely Henschel
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 12 de junho de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO Nº 370 DE 12 DE JUNHO DE 2017.
“Constitui Comissão Revisora para revisão do Processo Administrativo nº
129/2015”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições conferidas pelo Art. 66, inciso II da Lei Orgânica do Município; e
Considerando o disposto nos artigos 253 a 260 da Lei Complementar nº 107 de
27 de dezembro de 2006, e determinação na fl. 34 do Processo Administrativo nº
204/2017/SEMAD de pedido de revisão de processo.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica constituída Comissão Revisora, para a Revisão do Processo Administrativo
Disciplinar nº 129/2015, composta pelos seguintes membros, servidores
efetivos do Município:
I – Cesar Augusto Rasslan Câmara;
II – Antonio Polido Junior; e
III – Joossandra Cruz Gonçalves Maria
Parágrafo único. A Comissão Revisora será presidida pelo membro Cesar Augusto
Rasslan Câmara, e deverá realizar os atos inerentes nos termos dos artigos 253 a
260 da Lei Complementar Municipal nº 107, de 27 de dezembro de 2006, e demais
normas aplicáveis á espécie.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 12 de junho de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO N° 371 DE 12 DE JUNHO DE 2017.
“Acrescenta Responsável Tributário ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11
de junho de 2012.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal
de Dourados, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71,
de 29 de dezembro de 2003;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica acrescentado ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11 de junho de
2012 a pessoa jurídica abaixo relacionada:
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 12 de junho de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 040/2017
OBJETO: Aquisição de equipamentos de processamento de dados (scanner),
visando atender a Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Governo.
PROCESSO: n.º 144/2017/DL/PMD. TIPO: Menor Preço (Por Item) – Com
participação exclusiva de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e
Microempreendedor Individual (MEI). SESSÃO: Dia 04/07/2017 (quatro de julho
do ano de dois mil e dezessete), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do
Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo
Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade
de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do
Município “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no
Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-
7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 14 de junho de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
Razão Social CAE CNPJ
Energisa Mato Grosso do Sul –
Distribuidora de Energia S.A 7000003554 15.413.826/0001-50
EDITAIS
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS Nº 002/2017.
“Re-ratifica o Edital de Homologação do Leilão de Bens Móveis nº 001/2017”.
A Prefeitura Municipal de Dourados, através da Secretaria Municipal de Administração
no uso de suas atribuições
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica retificado o Edital de Homologação do Leilão de Bens Móveis nº
001/2017, publicado Diário Oficial do dia 22 de março de 2017, conforme segue:
Onde Constou:
78 Veículo Kombi ambulância, marca VW, gasolina,
ano/modelo1994, cor branca, Placas HQH 4901,
Chassi 9BWZZZ27ZRP026506, RENAVAM
625785282. Sem débitos junto ao DETRAN até
04/11/2017.
R$ 1.766,66 1.766,66 Edgar Xavier
de Mattos.
CPF: 920.517.581-
15
79 Veículo uno mille fire flex, marca fiat, ano/modelo
2005/06, cor prata, Placas HQH 9607, Chassi
9BD15822764744964, RENAVAM 863105521,
motor146E10116647656. Sem débitos junto ao
DETRAN até 04/11/2017
R$ 5.000,00 R$ 7.000,00 Janes Anderson
Teixeira da Silva.
CPF: 843.496.201-
25
Passe a contar:
78 Veículo Kombi ambulância, marca VW, gasolina,
ano/modelo1994, cor branca, Placas HQH 4901,
Chassi 9BWZZZ27ZRP026506, RENAVAM
625785282. Sem débitos junto ao DETRAN até
04/11/2017.
R$ 1.766,66 1.766,66 Leandro Duarte
Machado.
CPF:
920.517.581-15
79 Veículo uno mille fire flex, marca fiat, ano/modelo
2005/06, cor prata, Placas HQH 9607, Chassi
9BD15822764744964, RENAVAM 863105521,
motor146E10116647656. Sem débitos junto ao
DETRAN até 04/11/2017
R$ 5.000,00 R$
7.000,00
Junes Anderson
Teixeira da
Silva. CPF:
843.496.201-25
Art. 2º. Ficam ratificados os demais nomes constantes do Decreto.
Art. 3º. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 29 de maio de 2017.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.475 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2017
LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE PROCESSOS INDEFERIDOS
INTERESSADO MATRICULA
SETOR Nº
PROC ASSUNTO
AMAURI ERANI DA
SILVEIRA
19611-1 SEMFAZ 185/
2017 ABONO DE PERMANÊNCIA
ANE CAROLINE
MACENA SCHROER
DIAS
114770088-2/3 SEMED 1.124/
2017
ESTABILIDADE PROVISÓRIA
CIDCLEY DE CARVALHO
CUNHA
82061-1 SEMS 1.090/
2017
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE
DENILCE APARECIDA
SYROKA
501728-2 SEMS 1.087/
2017
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE
DURCELINA COELHO
SANTANA
501337-4 SEMED 1.226/
2017
AVERBAÇÃO POR TEMPO
DE SERVIÇO
EVERTON DE SOUZA
AGUIRRE
114771958-1 SEMS 1.103/
2017
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE
JOSE MARIO DIAS 114760684-3 SEMS 1.088/
2017
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE
JULIO CEZAR MORETI
114766752-2 SEMSUR INCENTIVO À CAPACITAÇÃO
JULIO CEZAR MORETI
114766752-2 SEMSUR INCENTIVO À CAPACITAÇÃO
LUCIA HELENA
BENTO BRANDOLIS
114762364-1 SEMED 721/
2017
AVERBAÇÃO POR TEMPO
DE SERVIÇO
MARCIA CRISTINA
DE SOUZA
81971-1 SEMED INCENTIVO À CAPACITAÇÃO
MARILENE DA SILVA
SANTANA
114771969-1 SEMS 1.106/
2017
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE
NILDA MOURA BARBOSA
114771798-1 SEMSUR INCENTIVO À CAPACITAÇÃO
PAULA MAYUMI ALVARES
HIRAHATA
114771947-1 SEMS 1.104/
2017
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE
RENAN SENE PRETTI
114770145-2 SEMS 1.084/
2017
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE
SENILVA DOS SANTOS
ROSARIO
OLIVEIRA
114771962-1 SEMS 1.107/
2017
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE
VANESSA GUARDACHONI
114767280-4 SEMOP INCENTIVO À CAPACITAÇÃO
VIVIANE SILVEIRA
DOFFINGER
114762287-1/2 SEMED 1.111/
2017
ESTABILIDADE PROVISÓRIA
WALMIR BARBOSA
DA SILVA
34691-1 SEMS 1.086/
2017
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2017
PARTES:
Município de Dourados/MS.
COMPROMITENTES FORNECEDORES:
DAIANE LAZZARETTI SOUZA – ME.
Valor Total: R$ 118.475,00 (cento e dezoito mil quatrocentos e setenta e cinco
reais).
PROCESSO: Pregão Presencial nº 022/2017.
OBJETO: futura e eventual aquisição de Gás Engarrafado (carga de gás GLP-P13,
carga de gás GLP-P45, botijão de gás GLP-P13 e botijão de gás GLP-P45), objetivando
atender a demanda das escolas municipais indígenas e Centros de Educação
Infantil Municipais-CEIM’s.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal 10.520/02, Decreto Municipal nº 3.447/05, subsidiariamente pela Lei
n.º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de
Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas
de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho,
Contrato ou documento equivalente.
PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa
Oficial.
DATA DE ASSINATURA: 14 de Junho de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO
PÚBLICO
Não será necessário, dessa forma, a realização do Chamamento Público para a celebração
desta parceria, que tem como objeto o repasse de recursos financeiros do
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para aquisição de gêneros
alimentícios para a merenda escolar. Pois, conforme o art. 30 e 31 da Lei 13.019 de
31 de julho de 2014, dispõe:
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento
público:
I – …
II – …;
II – …;
III – …;
IV – (VETADO).
V – (VETADO);
VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e
EXTRATOS
AVISO DE ADIAMENTO
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2017/SEMAD
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Administração, por intermédio da Comissão Especial de Chamada
Pública, instituída pelo Decreto n.º 251, de 17 de abril de 2017, torna público
para conhecimento dos interessados, o ADIAMENTO da sessão para realização
da abertura dos envelopes, inicialmente aprazada para o dia 30/06/2017, referente
CHAMADA PÚBLICA para os fins de CREDENCIAMENTO de empresa especializada
objetivando a prestação de serviços de administração e controle de margem
consignada, com lançamento em folha de pagamento, com disponibilização de sistema
informatizado, atendimento, capacitação e assessoramento, objetivando atender
a Prefeitura Municipal de Dourados-MS.
Desta forma, os interessados em credenciar-se deverão apresentar a documentação
exigida, até às 08h30min (oito horas e trinta minutos), do dia 03/07/2017 (três de julho
do ano de dois mil e dezessete), sendo que, a abertura dos envelopes, conferência
da documentação e o procedimento de julgamento final ocorrerão na mesma data e
iniciar-se-ão às 09h (nove horas), 30 (trinta) minutos depois de encerrado o prazo
de entrega estabelecido.
O edital encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município
de Dourados “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao”;
e, alternativamente, também poderá ser obtido na Secretaria Municipal de
Administração, em versão gravada, gratuitamente, mediante o fornecimento pelos
interessados, de dispositivo portátil de armazenamento (pen drive) ou ainda pelo
processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de
reprodução gráfica da documentação fornecida.
Informações complementares poderão ser obtidas nos telefones (067) 3411-7192
ou 3411-7295.
Ficam ratificados e confirmados os demais atos publicados.
Dourados-MS, 14 de junho de 2017.
Lucia Fernandes de Oliveira
Presidente da Comissão Especial da Chamada Pública
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONVITE Nº 011/2016
A Comissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 27, de 06 de janeiro de
2017, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame licitatório
em epígrafe, relativo ao Processo n° 117/2016/DL/PMD, conforme segue.
OBJETO:AQUISIÇÃO DE CAMISETAS A SEREM ENTREGUES GRATUITAMENTE
EM EVENTOS REALIZADOS PELO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE
DE DOURADOS-IMAM. PROPONENTE VENCEDORA: K.A. BARBOSA
E CIA LTDA-ME. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”,
da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo
recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de
licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação
do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do mesmo
para que dele provenham seus efeitos legais.
Dourados (MS), 13 de junho de 2017.
Anilton Garcia de Souza
Presidente da CPL
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.475 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2017
EXTRATOS
assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente
credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade
de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza
singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma
entidade específica, especialmente quando:…
As entidades constantes deste extrato foram autorizadas na Lei Orçamentária Municipal
n. 4.072 de 04 de janeiro de 2017, a receber transferência de recursos públicos,
através de processo de inexigibilidade de chamamento público.
Face as considerações expostas e o amparo de Lei 13.019/14, o Município de
Dourados-MS, dispensa de participar do chamamento público a Associação Privada
abaixo relacionadas:..
Associação Brasileira de Crédito, Desenvolvimento da Educação e do Esporte –
ABCDE 07.680.370/0001-66
Nos termos do que dispõe o art. 32, caput, §§ 1 e 2, o Município de Dourados abre
o prazo de cinco dias corridos, a contar da publicação deste extrato, para qualquer
impugnação, que deverá ser dirigida e protocolada no Setor Financeiro da Secretaria
Municipal de Educação. Cujo teor da impugnação será analisado em até cinco dias
da data do respectivo protocolo.
Dourados-MS, 13 de Maio de 2017.
DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS
Secretária Municipal de Educação
BALANCETES
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.475 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2017
BALANCETES
PODER LEGISLATIVO
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.475 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2017
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA
PORTARIAS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.475 09 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2017
COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA
PORTARIA Nº. 251, de 12 de junho de 2017.
A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, conf. Art. 126 do Estatuto
do Servidor Público Municipal, à servidora LOURDES MACIEL DE SOUZA,
referente ao período aquisitivo de 01/02/2016-2017, a partir de 03 de julho de 2017.
Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DANIELA WEILER WAGNER HALL
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 252, de 12 de junho de 2017.
A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 2% (dois por cento) de Progressão Funcional, em conformidade
com o art. 27, §1º, da Lei nº. 3.429/2010, de 29 de dezembro de 2010, ao servidor
ADÃO DA SILVA FREITAS, referente ao período aquisitivo de 27/05/2015-2017,
a partir do mês de junho de 2017.
Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DANIELA WEILER WAGNER HALL
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 253, de 12 de junho de 2017.
A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 10% (dez por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, em
conformidade com o art. 116 da Lei Complementar nº. 107, de 27 de dezembro
de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal), à servidora JOZIMAR FERNANDES,
referente ao período aquisitivo de 11/06/2012-2017, a partir de junho
de 2017.
Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DANIELA WEILER WAGNER HALL
PRESIDENTE
PORTARIA Nº.254, de 12 de junho de 2017.
A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear a servidora Ana Paula Marques Calça no Cargo de Assessor Parlamentar
IX, junto ao Gabinete do Vereador Cirilo Ramão Ruis Cardoso, da Câmara
Municipal de Dourados/ MS, em 12 de junho de 2017.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA WEILER WAGNER HALL
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 255, de 13 de junho de 2017.
A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, conf. Art. 126 do Estatuto
do Servidor Público Municipal, a partir de 03 de julho de 2017, aos seguintes
servidores:
Servidor(a) Período Aquisitivo Lotação
Gislaine Machado Viana 21/06/2016-2017 Gab. Ver. Madson Valente
Natal Gabriel Ortega 05/05/2016-2017 Gab. Ver. Elias Ishy
Thiago Augusto Rodrigues
de Morais 05/02/2016-2017 Departamento Administrativo
OUTROS ATOS
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.475 10 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2017
PORTARIAS
Erika Batista Stefanello 02/01/2016-2017 Departamento Administrativo
Tatiani Lazzarini Marçal 01/01/2016-2017 Departamento Administrativo
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA WEILER WAGNER HALL
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 256, de 13 de junho de 2017.
A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, conf. Art. 126 do Estatuto
do Servidor Público Municipal, a partir de 10 de julho de 2017, aos seguintes
servidores:
Servidor(a) Período Aquisitivo Lotação
Flavio Monteiro 15/04/2016-2017 Departamento Administrativo
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA WEILER WAGNER HALL
PRESIDENTE
ATA Nº 09/2017 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 06/06/2017.
Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às sete horas e trinta
minutos, na sala de reunião do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul,
foi realizada reunião ordinária tendo como objetivo a seguinte pauta: 1) análise do
cenário político e econômico atual e os seus reflexos nos investimentos do RPPS;
2) Movimentação da conta corrente dos recursos administrativos do RPPS; 3) Estratégia
de Alocação de Novos Aportes. Estavam presentes os seguintes membros
do Comitê de Investimentos: Ademir Martinez Sanches, Antonio Marcos Marques,
Luiz Constâncio Pena Moraes, Luis Carlos Rodrigues Morais e Rosane Aparecida
Fritzen d’ Sampaio Ferraz. A Sra. Andréa Londero Bonatto e o Sr. Antônio Carlos
Quequeto justificaram ausência por motivo de férias. O Sr. Luiz Constâncio Pena
Moraes, na qualidade de Presidente do Comitê de Investimento abriu a reunião,
dando a palavra a Sra. Priscila Narravo Rubio que apresentou a visão da empresa
Geração Futuro sobre o cenário político e econômico atual, os reflexos no mercado
financeiro, bem como alternativas de enfrentamento e superação desta situação. Na
segunda pauta a Sra. Rosane Aparecida Fritzen d’ Sampaio Ferraz, apresentou a
situação atual da movimentação dos recursos administrativos do PreviD nos fundos
de investimentos e conta corrente junto à Caixa Econômica Federal. Após amplo
debate e com base em estudos prévios, este Comitê delibera por transferir a movimentação
dos recursos administrativos para o Banco do Brasil da seguinte forma: retirar
todo o recurso da conta administrativa 82-0 do fundo CAIXA BRASIL IRF-M
1 TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA CNPJ: 10.740.670/0001-06 e transferir
para o Banco do Brasil alocando o recurso no fundo BB PERFIL FIC RENDA
FIXA PREVIDENCIÁRIO CNPJ: 13.077.418/0001-49. Tal movimentação foi embasada
na recomendação da empresa que presta Consultoria em Investimento para
o Previd, no sentido de haver uma migração das aplicações IRFM-1 representados
pelo vértice mais curto da taxa pré-fixada, para as aplicações em fundos DI representado
pelo vértice médio. Na terceira pauta a Sra. Rosane Aparecida Fritzen d’
Sampaio Ferraz, apresentou a situação atual da alocação dos novos aportes mensais.
Após amplo debate e com base em estudos prévios, este Comitê delibera por
investir os novos aportes, descontando a taxa de administração, da seguinte forma:
R$100.000,00 (cem mil reais) no Fundo INFINITY LOTUS FI RENDA FIXA
CNPJ: 09.319.052/0001-08 e o restante dos recursos para o Fundo BB PERFIL FIC
RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIO CNPJ: 13.077.418/0001-49, até que se tenha
uma nova estratégia para tais recursos. Dos valores determinados para as novas
aplicações, não serão mais descontados o valor da folha mensal dos aposentados e
pensionistas do PreviD, que era reportado a aplicação no fundo CAIXA BRASIL
IRF-M 1 TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA CNPJ: 10.740.670/0001-06. O
valor mensal para honrar o compromisso com a folha continua sendo resgatado do
fundo em questão. A estratégia de alocação dos novos aportes mensais foi norteada
principalmente por: (a) recomendação da consultoria de investimentos, que enfatiza
que os fundamentos macroeconômicos atuais induzem a uma migração das aplicações
em IRF-M 1 (vértice mais curto) para as aplicações em fundos DI (vértice
médio), em face de constituir uma reserva estratégica de liquidez e proteção
das carteiras, pois atualmente os vértices mais curtos deixaram de apresentar uma
relação de custo x benefício vantajosa em relação ao CDI, taxa livre de risco. A consultoria
enfatiza ainda que esta recomendação mantém a perspectiva de retorno ao
mesmo tempo em que reduz o risco total da carteira; e (b) análise dos fundamentos
dos fundos a serem investidos e do contexto dos mesmos na carteira do RPPS. Estes
estudos serão arquivados junto com esta ata. Nada mais havendo a tratar foi encerrada
a reunião, tendo eu, Ademir Martinez Sanches, lavrado a presente ata, que depois
de lida e achada conforme, fica assinada por todos os presentes.
Luiz Constâncio Pena Moraes Rosane Ap. Fritzen d’ Sampaio Ferraz
Presidente Vice-Presidente
Antonio Marcos Marques Ademir Martinez Sanches
Membro Membro
Luis Carlos Rodrigues Morais
Membro
Ata nº. 020/2017/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de Licitação
do PREVID.
Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às oito horas, na
sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados/MS – PreviD, situado na Av. Weimar G. Torres, número três mil duzentos
e quinze, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul –
MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS, Ademir Martinez
Sanches, Milena Alves Craveiro e Leonardo Landeira, designados pela Portaria
número dezesseis de dois mil e dezessete, publicada no Diário Oficial número quatro
mil, trezentos e noventa e cinco de quinze de fevereiro de dois mil e dezessete,
tendo como Presidente o primeiro declinado, avaliaram o processo nº 020/2017/
PreviD de Inexigibilidade de Licitação nº. 009/2017/PreviD, que possui como objeto
o pagamento de inscrições para o 51º Congresso Nacional da ABIPEM, a ser
realizado pela Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais
– ABIPEM, inscrita no CNPJ nº 29.184.280/0001-17, nos dias 27 a 29 de
junho de 2017, na cidade de Maceió/AL, visando atender as necessidades do Instituto
de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD.
Após análise do processo, deliberaram no sentido de que o mesmo encontra-se
devidamente justificado e instruído com a documentação necessária e cabível. Foi
também averiguado que o processo encontra-se fundamentado no permissivo legal
do art. 25, inciso II, c/c art. 13 inciso VI, da Lei n. 8.666/93. Esta Comissão solicita
análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento
aos requisitos legais para caracterização da dispensa de licitação pretendida.
Junte-se o referido parecer, ao processo e após, encaminhe-se para homologação do
Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada
da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros.
Dourados, 09 de junho de 2017.
Ademir Martinez Sanches Leonardo Landeira
Membro Membro
Milena Alves Craveiro
Membro
Ata nº. 021/2017/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de Licitação
do PREVID.
Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às oito horas, na
sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados/MS – PreviD, situado na Av. Weimar G. Torres, número três mil duzentos
e quinze, letra D, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul –
MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS, Ademir Martinez
Sanches, Milena Alves Craveiro e Leonardo Landeira, designados pela Portaria
número dezesseis de dois mil e dezessete, publicada no Diário Oficial número quatro
mil, trezentos e noventa e cinco de quinze de fevereiro de dois mil e dezessete,
tendo como Presidente o primeiro declinado, para o ato de julgamento do recurso
administrativo interposto pela empresa licitante GRÁFICA E ETIQUETAS AKATSUKA
LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o número 06.119.270/0001-00, em face
do ato desta comissão permanente de licitação que ao julgar as propostas referentes
ao processo número 010/2017/PreviD de TOMADA DE PREÇOS – Edital número
007/2017/PreviD, que tem por objeto a contratação de empresa para execução de
serviços gráficos, para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social
dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, declarou como vencedora
do certame a empresa SERIEMA INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA –
EPP, inscrita no CNPJ sob o número 15.405.202/0001-90. O recurso foi interposto
tempestivamente, e nos moldes do artigo cento e nove, parágrafo terceiro, da lei
número oito mil seiscentos e sessenta e seis, de um mil novecentos e noventa e três,
foi comunicado aos demais licitantes, o prazo de cinco dias úteis para impugnação,
sendo que a empresa SERIEMA INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA – EPP,
tempestivamente, apresentou impugnação ao recurso. Esta comissão ainda recebeu
o Parecer Jurídico número cento e um de dois mil e dezessete, cujo documento faz
parte integrante da presente ata de julgamento do recurso. Após análise dos referidos
documentos e com base nas razões de fato e de direito explanadas pela assessoria
jurídica deste Instituto, esta comissão delibera por manter sua decisão de julgamento
das propostas constante na Ata de número dezesseis de dois mil e dezessete, desta
Comissão Permanente de Licitação, publicada no Diário Oficial número quatro mil,
quatrocentos e sessenta e quatro, de trinta e um de maio de dois mil e dezessete, a
qual declarou como vencedora a empresa SERIEMA INDÚSTRIA GRÁFICA E
EDITORA LTDA – EPP. Ainda, em observância do artigo cento e nove, parágrafo
quarto, da aludida lei de licitações, o recurso será dirigido à autoridade superior,
para decisão. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado
ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados, doze de
junho de dois mil e dezessete.
Ademir Martinez Sanches Leonardo Landeira
Membro Membro
Milena Alves Craveiro
Membro
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.475 11 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2017
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
A empresa GUI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS DE
PETRÓLEO LTDA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM, a Alteração da Razão Social de AUTO POSTO MF LTDA para
GUI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
para atividade de Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;
Comércio varejista de lubrificantes; Serviços de lavagem, lubrificação e polimento
de veículos automotores e Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou
especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente, localizada
na Avenida Marcelino Pires, nº 2181, Centro, CEP 79.800-002, no município de
Dourados, MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
ADMILSON ANTÔNIO DA SILVA ME, CNPJ: 14.023.809/0001-43, torna Público
que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) IMAM, a Autorização
Ambiental – AA n.º 6.062/2.017, para atividade de Comércio varejista de
madeira de eucaliptos e nativa para lenha, palanques e madeira bruta, prestação de
serviços de transporte rodoviário de cargas de lenha e madeiras, localizada na Lote
34, Quadra 51, s/n, Linha do Barreirinho, Zona Rural, Cep: 79.804-000, no município
de Dourados (MS). Válida até 06/06/2.020.
CLÍNICA RESILIENCY LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada (LAS), para atividade de CONSULTÓRIO MÉDICO PSIQUIÁTRICO,
localizado na Rua Ponta Porã nº 2.287, Vila Tonani, Município de Dourados
MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Concreluz Concreto Eireli ME torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação para
atividade Usina de Concreto, preparação de massa de concreto e argamassa para
construção, localizada na Rodovia BR 163 – s/n, Zona Rural, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ELOIR GOTTARDI – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada
(LS), para atividade de Lanchonete, localizada na Rua Balbina de Matos, 2160,
Jardim Tropical, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
EMPANADAS RAULITOS LTDA-ME., torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada,
para atividade de lanchonete localizada na Av. Joaquim Teixeira Alves, 2370,
Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
GRÁFICA DOURATIPO LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença
Simplificada, para atividade de SERVIÇOS GRÁFICOS E OUTROS FINS, localizada
na Rua Cafelândia, 880 – Bairro Vila Adelina I, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
PAULO R.M. FERREIRA-ME, torna público que requereu do Instituto do Meio
Ambiente de Dourados – IMAM, a Autorização Ambiental (AA), para a atividade
de Serviços de Comunicação Multimídia, localizada na Rua Jose Luiz da Silva, 870,
Jardim Água Boa, Dourados-MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
R. S. BONDEZAN & CIA LTDA – EPP CNPJ 17229476/0001-00, torna público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados MS (IMAM, a Licença de
Operação LO, para a atividade de Comércio Varejista de Combustível para Veículos
Automotores, localizado à Av. Marcelino Pires, 5902 – Vila Industrial, no Município
de Dourados MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
VILELA & SANTOS LTDA. – ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada,
para atividade de Comércio Varejista de tintas e material de pintura localizada na
Av. Hayel Bon Faker, n° 1.837, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2017/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Antonio Marcos Marques, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, e alterações posteriores, e conforme
o art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, vem por meio deste RATIFICAR E
HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a
prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de ar-condicionado, bem
como serviços de instalação, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD.
Dourados/MS, 12 de junho de 2017.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2017/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Antonio Marcos Marques, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, e alterações posteriores, e conforme
art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 ADJUDICA o processo de Dispensa de Licitação
supracitado, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção preventiva
e corretiva de ar-condicionado, bem como serviços de instalação, visando atender
as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados/MS – PREVID, sendo a empresa CENTRO OESTE REFRIGERAÇÃO
LTDA., inscrita no CNPJ 12.869.532/0001-49 a adjudicatária, cujo valor global da
contratação é de R$ 7.450,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta reais).
Dourados/MS, 13 de junho de 2017.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
Tomada de Preços nº 007/2017/PreviD
Processo nº 010/2017/PreviD
DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados/MS – PreviD, no uso de suas competências e com fundamento
no Art. 109, § 4º da Lei nº. 8.666/1993, aprecia o Recurso Interposto no processo
licitatório em epígrafe, nos seguintes termos.
[…]
Com base no exposto acima, ratifico a decisão proferida pela Comissão de Licitação
e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa GRÁFICA E
ETIQUETAS AKATSUKA LTDA – EPP, mantendo-se como licitante vencedora a
recorrida SERIEMA INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA – EPP.
Dourados/MS, 13 de junho de 2017.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
EXTRATO DO PROCESSO
Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS – PreviD;
CONSIDERANDO o contido no Processo nº 003/2017/PreviD de Dispensa de
Licitação nº. 001/2017/PreviD, bem como o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei
Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores.
Fica dispensada de licitação para a prestação de serviço de manutenção preventiva
e corretiva de ar-condicionado, bem como serviços de instalação, visando atender
as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados/MS – PreviD, de acordo com o Processo nº 003/2017/PreviD de Dispensa
de Licitação nº. 001/2017/PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
07.00 – Secretaria Municipal de Administração
07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.190 – Conservação do Patrimônio Público
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.07 – Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos
Fonte 103000
Ficha 1980
Valor Total da Contratação: R$7.450,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta reais).
ANTONIO MARCOS MARQUES
DIRETOR PRESIDENTE
EXTRATO DO ATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº.
021/2013/PREVID E SEU PRIMEIRO TERMO ADITIVO
O INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO
DE DOURADOS – PREVID, REALIZA POR APOSTILA o reajuste do
preço da locação, de parte do imóvel localizado à Av. Weimar Gonçalves Torres,
nº 3.215-D, com vigência a partir de 01/06/2017 e aplicação do percentual médio
de 1,57%, referente ao IGP-M (FGV) acumulado no período de junho/2016 a
maio/2017, conforme previsão no contrato nº 021/2013/PreviD, cláusula 04, item
04.02, celebrado entre o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados – PreviD e a Empresa Portal Empreendimentos Imobiliários
LTDA, oriundo do processo nº 026/2013, Dispensa de Licitação nº. 016/2013, cujo
valor da locação será de R$ 18.296,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e seis reais)
mensais.
Fundamento legal: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8666/93.
Dourados – MS, 09 de junho de 2017.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
LICITAÇÕES – PREVID
EXTRATOS – PREVID
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017