Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4493 – 13/07/2017

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DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
ANO XIX / Nº 4.493 DOURADOS, MS
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
QUINTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2017 09 PÁGINAS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk…………………………………………………3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli…………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………..3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Elizabeth Rocha Salomão………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente………………………………….3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro…………………………………….3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros…………………………………………..3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………….Renan Robles Hadykian………………………………………….3411-7731
Guarda Municipal…………………………………………………………………………………………….Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados…………………………………………………………Fabio Luis da Silva…………………………………………………..3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd…..Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município……………………………………………………………………..Lourdes Peres Benaduce…………………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota…………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar …………………………………………………..Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social………………………………………………………..Ledi Ferla………………………………………………………………..3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Gil de Medeiros Esper……………………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico …………………………………….Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação…………………………………………………………………….Denize Portolann de Moura Martins ……………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda………………………………………………………………………João Fava Neto………………………………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica……………………………………..Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ……………………………..Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………..José Elias Moreira…………………………………………………….3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde………………………………………………………………………….Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos………………………………………………………..Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
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DECRETO Nº 418 DE 07 DE JULHO DE 2017.
“Re–ratifica o Decreto nº 581 de 07 de fevereiro de 2012 que declara de Utilidade
Pública para fim de desapropriação, a área de propriedade de Vagner Vasconcelos
Pinheiro”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no inciso III, alínea “b”, do art. 164 da Lei Orgânica
do Município de Dourados, combinados com alínea “i” do art. 5º do Decreto-lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica retificado o Art. 1º Decreto nº 581 de 07 de fevereiro de 2012 que
declara de Utilidade Pública para fim de desapropriação, a área de propriedade de
Vagner Vasconcelos Pinheiro, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º – Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, judicial
ou extrajudicial, destinado à abertura de via, parte da área de propriedade de Vagner
Vasconcelos Pinheiro, objeto da Matrícula: 49.140, do Cartório de Registro Geral
de Imóveis (CRGI) de Dourados-MS, conforme memorial descritivo e limites e
confrontações:
SITUAÇÃO DESMEMBRADA PARA ABERTURA DE VIA
Um imóvel denominado por parte do QUINHÃO 01, DA Fazenda Jatey, (Matrícula:
49.140), nesta cidade de formato irregular, com área de 6.992,50 m2, com a
seguinte descrição:
DESCRIÇÃO
Um terreno determinado por parte do quinhão 01 (destinado à abertura de via),
desmembrado do remanescente do quinhão 01 (matricula 49.140) da parte da Fazenda
Jatey, perímetro urbano desta cidade, formato irregular, medindo área de
6.992,50m2 (seis mil novecentos e noventa e dois virgula cinquenta metros quadrados),
situado na Rua Aimorés, lado par, distante 53,69 metros da Rua Projetada
03 EV, dentro dos seguintes limites: Roteiro: Partindo do M-I situado no encontro
da Rua Aimorés e a Área A desmembrada remanescente, segue por 30,31m
no AZ5230º36’ confrontando com a Rua Aimorés até encontrar o marco M-II,
deste segue por 1,52m e AZ140º36’ confrontando com a Rua Aimorés até encontrar
o marco III, deste segue por 263,41m no AZ283º38’57’’ confrontando com a
Área B desmembrada remanescente até encontrar o marco M-IV, deste segue por
28,50m e AZ345º50’56’’ confrontando com uma Área de Fundo de Vale às margens
do Córrego do Engano até encontrar o marco M-V deste segue por 293,72m no
AZ103º39’45’’ confrontando com a Área A desmembrada remanescente até encontrar
o marco M-I, ponto final e inicial deste roteiro.
Confrontações:
Norte: Com a área A desmembrada remenescente,
Sul: Com a área B desmembrada remenescente;
Leste: com a Rua Amores;
Oeste: com uma área de Fundo de Vale às margens do Córrego do Engano.
Art. 2º. Ficam ratificados todos os demais termos estabelecidos pelo Decreto aludido.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), em 07 de julho de 2017
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO Nº 421 DE 10 DE JULHO DE 2017.
“Designa servidor Sergio Calderao da Silva para responder pela Coordenadoria
de Políticas Públicas para Juventude”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designada o servidor Sergio Calderao da Silva para responder pela
Coordenadoria de Políticas Públicas para Juventude.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), em 10 de julho de 2017
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.493 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2017
DECRETO Nº 423 DE 10 DE JULHO DE 2017.
“Nomeia, em substituição, membros para a Comissão Permanente de Recebimento
de Mercadorias”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica nomeada a servidora Izabel Lemes da Silva para compor a Comissão
Permanente de Recebimento de Mercadorias, como representante da Secretaria Municipal
de Administração, juntamente com os membros nomeados através do Decreto
nº 289, de 08 de maio de 2017, em substituição a senhora Marinalva Souza Silva
Santos.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 10 de julho de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO “P” Nº 237, de 11 de julho de 2017.
“Revoga designação de função de confiança”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 01 de julho de 2017, a designação de função de
confiança, concedido no percentual de 30% (trinta por cento) à servidora Daiane
Marilu Ranzi Dias, matrícula funcional nº 114762610-2, lotada na Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 11 de julho de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 238, de 11 de julho de 2017.
“Exonera Beatriz Paulino e Silva – SEMS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerada, a partir de 01 de julho de 2017, Beatriz Paulino e Silva,
do cargo de provimento em comissão de Assessor III, símbolo DGA-6, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 11 de julho de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETOS
Resolução nº. Lp/7/1070/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ROSE MARY NOLASCO
DOS SANTOS AZEVEDO, matrícula nº. 9761, ocupante do cargo efetivo de
Profissional do Magistererio Municipal -2, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO
(SEMED), 06 (seis) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente
ao período aquisitivo de: 01/05/2002 a 30/04/2012, com fulcro no artigo 162, da
Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base
no Parecer nº 642/2017, constante no Processo Administrativo nº 1.402/2017, pelo
período de: 03/07/2017 a 02/01/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 12 de julho de 2017
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução n° 139, de 03 de julho de 2017.
“Permuta entre os Membros da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos,
para o exercício de 2017.”
A Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall, Presidente da Câmara Municipal de
Dourados, na forma do Regimento Interno e no uso de suas atribuições legais,
R e s o l v e:
Art. 1º – A Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
de Dourados, em face da permuta havida entre seus membros, passa a ter a
seguinte composição: Presidente: Antonio Braz Genelhu Melo – PSC; Vice-Presidente:
Aparecido Medeiros da Silva – DEM; Membro: Cirilo Ramão Ruis Cardoso
– PMDB.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 03 de julho de 2017.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall
Presidente
RESOLUÇÃO/SEMED N. 055 de 05 DE Julho de 2017.
Dispõe sobre Remoção de servidor do Grupo de Apoio a Gestão Educacional na
Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
conferidas na Lei Orgânica do Município, e, considerando o que dispõe o art.
28, § 3°, I da Lei Complementar n. 118/2007,
R E S O L V E:
Art. 1º. Remover, a pedido, a servidora pública municipal, LUCIMAR GONCALVES
DE SOUZA, matrícula n. 131141-1, cargo Agente de Apoio Educacional,
função Merendeira, do CEIM Recanto da Criança para a Escola Municipal Profº
Manoel Santiago de Oliveira, a partir de 17/07/2017.
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da
SEMED que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal
de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional da
servidora.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos
retroativos a partir de 28/06/2017.
Dourados/MS, 05 de Julho de 2017.
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
Resolução n. Rm/07/1034/17/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARIA RITA FRANCO
DAUZAKER NOLASCO, matrícula funcional n. 114764926-4, ocupante do cargo
de Gerente de Núcleo, da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS),
para o Gabinete da Prefeita (GAB) a partir de 03/07/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos quatro (04) dias do mês de julho do
ano de dois mil e dezessete (2017).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
Nº Nome Matrícula Cargo Lotação Atual Para A partir
1 LUCIMAR GONÇALVES
DE SOUZA
131141-1 Agente de Apoio
Educacional
CEIM RECANTO
DA CRIANÇA
EM PROFº MANOEL
SANTIAGO DE OLIVEIRA
17/07/2017
ANEXO ÚNICO – Resolução nº 055/SEMED/2017
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.493 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2017
LICITAÇÕES
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONVITE
ATO CONVOCATÓRIO Nº 011/2016
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n°
8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação,
bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município da Ata da Sessão e
demais documentos que compõe o Processo n° 117/2016/DL/PMD, cujo objeto trata
de AQUISIÇÃO DE CAMISETAS A SEREM ENTREGUES GRATUITAMENTE
EM EVENTOS REALIZADOS PELO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE
DOURADOS-IMAM, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele
provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente:
K.A. BARBOSA E CIA LTDA-ME, com o valor global de R$ 13.740,00
(treze mil setecentos e quarenta reais).
Dourados (MS), 20 de junho de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL Nº 026/2017
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n°
8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão
Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas
informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral
do Município da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n°
125/2017/DL/PMD, cujo objeto trata de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS (COMPUTADOR, MONITOR E NOBREAK),
OBJETIVANDO ATENDER O NOVO CONSELHO TUTELAR, resolve HOMOLOGAR
o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais,
em favor das proponentes conforme segue: VENCEDORAS E ADJUDICATÁRIAS
AS PROPONENTES: NEWPC TECNOLOGIA-EIRELI-ME, no lote 01, pelo valor
global de R$ 30.996,00 (trinta mil novecentos e noventa e seis reais) e LINDALVA
MARTINS DOS SANTOS & CIA LTDA, no lote 02, pelo valor global de R$
1.599,00 (um mil e quinhentos e noventa e nove reais).
Dourados (MS), 06 de Julho de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL Nº 029/2017
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n°
8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão
Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas
informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral
do Município da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n°
062/2017/DL/PMD, cujo objeto trata de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CHAVEIRO EM GERAL, OBJETIVANDO
ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham
seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E
ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE: ROBERTO CARLOS LEMES DA ROSA
– ME, pelo valor global de R$ 14.959,00 (quatorze mil novecentos e cinquenta e
nove reais).
Dourados (MS), 03 de Julho de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL Nº 034/2017
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n°
8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão
Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas
informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral
do Município da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n°
095/2017/DL/PMD, cujo objeto trata de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
SERVIÇOS DE SERIGRAFIA, OBJETIVANDO ATENDER CAMPANHAS EDUCATIVAS
E DEMAIS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS PELA AGÊNCIA
DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório,
para que dele provenham seus efeitos legais, em favor das proponentes conforme
segue: VENCEDORAS E ADJUDICATÁRIAS AS PROPONENTES: GRÁFICA
E ETIQUETAS AKATSUKA LTDA-EPP, nos itens 03 e 07 pelo valor global de R$
625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais); SERIDOOR PUBLIC. E COMUM. VISUAL
LTDA-ME, nos itens 02, 04, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 16 e 17 pelo valor global de
R$ 37.940,00 (tinta e sete mil novecentos e quarenta reais); MARCIA DA ROCHA
CARRION-ME, no item 05 pelo valor global de R$ 12.300,00 (doze mil trezentos
reais); SERIEMA IND. GRAFICA E EDITORA LTDA-EPP, nos itens 01 e 06 pelo
valor global de R$ 900,00 (novecentos reais); GRAFICA E EDITORA DOURADOS
LTDA, nos itens 14 e 15 pelo valor global de R$ 381,00 (trezentos e
oitenta e um reais).
Dourados (MS), 21 de Junho de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL Nº 036/2017
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n°
8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão
Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas
informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral
do Município da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n°
124/2017/DL/PMD, cujo objeto trata de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS
DE IDENTIFICAÇÃO DE ENDEREÇOS DE RUAS E AVENIDAS EM DIVERSOS
BAIRROS DO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, resolve HOMOLOGAR
o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente
conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE:
A.S. SANTOS & CIA LTDA-EPP, pelo valor global de R$ 47.296,00 (quarenta e
sete mil duzentos e noventa e seis reais).
Dourados (MS), 10 de Julho de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
AVISO DE CANCELAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 044/2017
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de lavagem de
veículos. PROCESSO: n.º 175/2017/DL/PMD. ATO: O Pregoeiro no uso de suas
atribuições, para todos os efeitos jurídicos e legais, CANCELA em todos os seus
termos, o certame licitatório em epígrafe. JUSTIFICATIVA: As motivações e fundamentações
que justificam o referido ato foram formalizadas através de Comunicação
Interna-CI n.º 663/2017, emitida pela Secretaria Municipal de Educação, inserida no
respectivo processo licitatório, com vista franqueada aos interessados.
Dourados-MS, 11 de julho de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 035/2017
OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de telecomunicações
para implementação, operação e manutenção de circuito de acesso, síncrono, dedicado
à Internet, interligando o Centro Administrativo Municipal da Prefeitura Municipal
de Dourados à Rede Mundial de Computadores. PROCESSO: n.º 149/2017/
DL/PMD. RESULTADO: O certame teve como vencedora e adjudicatária no lote
01, a proponente VETT – VIA EXPRESS TECNOLOGIA E TELECOMU.
Dourados-MS, 06 de junho de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 038/2017
OBJETO: Aquisição de bobinas adesiva, objetivando atender as necessidades
de manutenção da sinalização vertical do Município. PROCESSO: n.º 148/2017/
DL/PMD. RESULTADO: O certame que teve como vencedoras e adjudicatárias
as proponentes: SERINDOOR PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO VISUAL
LTDA-ME, nos itens 01,02 e 04 e INTERFACE ENGENHARIA E SERVIÇOS
EIRELI-ME, nos itens 03 e 05.
Dourados-MS, 29 de julho de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.493 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2017
EXTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 037/2017/SEMC/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Francielin de Oliveira Franco
PROCESSO: Edital de Chamada Pública 003/2017.
OBJETO: refere-se à ocupação dos espaços localizados na Praça de Alimentação,
destinados à comercialização de alimentos e bebidas da 40ª Festa Junina de Dourados/
MS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8666/93 e Alterações Posteriores.
TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO:117420059
GUIA DAM: 118279074
CONVÊNIO:01420373
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 03 (três) dias, contados de 07 a 09 de julho de 2017.
VALOR DO CONTRATO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2017.
PORTARIA Nº 112/2017/ FUNSAUD 08 de Junho 2017
(REPUBLICAR POR INCORREÇÃO – ACRESCENTAR REPRESENTANTE
DA CCIH)
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
– FUNSAUD, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV, do artigo 22 do Estatuto da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, homologado
pelo decreto 1.072 de 14 de maio de 2014, com fulcro no inciso IV do
art. 22 de Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de
maio de 2014;
R E S O L V E:
Art1º Revogar a Portaria nº112/2017/FUNSAUD de 08 de Junho de 2017
Art2º Designar os membros para compor o Núcleo de Acesso e Qualidade Hospitalar
do Hospital da Vida – NAQH. Conforme segue:
I. Coordenador e representante da Urgência/Emergência: Dr. Hugo Batista, Dr.
Joao Angelo Hoffmann;
II. Coordenador ou representante da UTI: Dra. Mirna Matsui, Enfº Hudson Barbosa;
III. Coordenador ou representante da Ortopedia: Dr. Alexandre Brino Cassaro, Dr.
Milton Mori;
IV. Coordenador ou representante da neurocirurgia: Dr. Irineu Renzi
V. Coordenador ou representante da Cirurgia geral: Dr. Jose Sebastian Miranda
Gómez
VI. Coordenador ou representante da Clinica geral: Dr. Hugo Batista
VII. Coordenador e Supervisor da assistência à Saúde: Enfa Denise Reginato, Enfa
Clarinie Fortunatti, Enf. Jaqueline Foppa; Enfa. Nayara Cardoso;
VIII. Gerencia de Unidade, Coordenador Administrativo, Gerente e Coordenador
de Faturamento e SAME: Valdecir Santana, Danyelle Radaelli de Assis Serapião,
Cássio Humberto Rocha Solidade e Pricila Elaine da Silva Romero;
IX. Direção técnica e Clinica do Hospital da Vida: Dr. Majid Ghadie , Dr. Jose
Raul Espinosa Cacho;
X. Representante do Gestor local: Maria Piva Fugino, Dra Denize Córdoba Mendonça
Reginaldo;
XI. Coordenador ou representantes da Central de Leitos Municipal: Dr. Frederico
Wessinger, Dr. Marcelo Panssera
XII. Representantes da FUNSAUD: Renan Robles Hadykian, Rosângela Midori
Noguti Dinizz
XIII. Representante da Gerencia de Qualidade e Desenvolvimento na saúde: Marley
Crisanto
XIV. Representante da Fisioterapia: Lucas dos Anjos
XV. Representante da CCIH: Daniel Abrão Molina
Art. 3º Esta portaria 112/2017/FUNSAUD de 08 de Junho de 2017 entrará em
vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos à data de 14 de Junho de
2017, revogados as disposições em contrario.
Renan Robles Hadykian
Diretor Presidente/FUNSAUD
PORTARIA Nº 114/2017/FUNSAUD 19 de Junho de 2017
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
– FUNSAUD, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV, do artigo 22 do Estatuto da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, homologado
pelo decreto 1.072 de 14 de maio de 2014, com fulcro no inciso IV do
art. 22 de Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de
maio de 2014;
Aprova a Portaria que regulamenta a Implantação do Núcleo de Segurança do
Paciente do Hospital da Vida e seu Regimento Interno.
Considerando que o Capitulo I art. 5 e inciso III da Lei n 8.080 de 19 de setembro
de 1990, estabelece como objetivo e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS),
a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação
da Saúde com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades
preventivas”.
Considerando a necessidade de estar em conformidade com o estabelecimento
na Lei nº 9431 de 06 de janeiro de 1997, Portaria nº 2616, de 12 de maio de 1998
do Ministério da Saúde, Resolução – RDC nº 48 de 02 de junho de 2000, da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (MS) e, ainda, que as infecções hospitalares
constituem um risco à saúde dos usuários de hospitais e demais estabelecimento
de saúde, o Núcleo de Segurança do paciente tem por finalidade desenvolver um
programa para segurança do paciente e acompanhantes.
Considerando a necessidade da elaboração de normas técnicas sobre prevenção
de manejo do paciente, para balizar a atividade fiscalizadora dos Órgãos Estaduais
de Saúde.
R E S O L V E:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este regimento atende as normas instituídas pela ANVISA, autoridade regulamentar
brasileira encarregada, entre outras responsabilidades, de acompanhar o
desempenho de produtos da área da saúde quando são lançados no mercado e colocados
à disposição do consumidor. A ANVISA define se um produto de saúde será
mantido ou retirado do mercado. Todos os problemas detectados pela Anvisa são
comunicados à OMS, o que beneficia a saúde do Brasil e do mundo.
Art. 2º As boas práticas de funcionamento do serviço de saúde são componentes
da garantia da qualidade que asseguram que os serviços são ofertados com padrões
de qualidade adequados.
Art. 3º Para efeitos deste regimento a cultura da segurança é o conjunto de valores,
atitudes, competências e comportamentos que determinam o comprometimento com
a gestão da saúde e da segurança, proporcionando a oportunidade de aprender com
as falhas e melhorar a atenção à saúde, promovendo com isto a chamada Cultura
Justa.
Art. 4º Considerar-se-á dano o comprometimento da estrutura ou função do corpo
e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade
ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou psicológico.
Art. 5º Evento adverso é o incidente que resulta em dano à saúde.
I – Eventos graves relacionados aos procedimentos cirúrgicos
a) Cirurgia ou outro procedimento invasivo realizado no sítio errado.
b) Cirurgia ou outro procedimento invasivo realizado no paciente errado.
c) Realização de cirurgia ou outro procedimento invasivo errado em um paciente.
d) Retenção não intencional de corpo estranho em um paciente após cirurgia ou
outro procedimento invasivo.
e) Óbito intra-operatório ou imediatamente pós-operatório / pós-procedimento em
paciente ASA Classe 1.
II – Eventos relacionados a produtos:
a) Óbito ou lesão grave de paciente associados ao uso de medicamentos.
b) Óbito ou lesão grave de paciente associados ao uso de produtos para saúde.
c) Óbito ou evento grave associado ao uso de produtos biológicos (vacina e hemoderivados,
sangue e hemocomponentes, outros tecidos e células) contaminados.
d) Óbito ou lesão grave de paciente associados ao uso de produto em desacordo
com a indicação do fabricante (conforme registrado na Anvisa).
III – Eventos relacionados à proteção do paciente:
a) Alta ou liberação de paciente de qualquer idade que seja incapaz de tomar decisões,
para outra pessoa não autorizada.
b) Óbito ou lesão grave de paciente associado à fuga do paciente.
c) Suicídio de paciente, tentativa de suicídio ou dano auto-infligido que resulte em
lesão séria durante a assistência dentro do serviço de saúde.
IV- Eventos relacionados à gestão do cuidado:
a) Óbito ou lesão grave de paciente associados a erro de medicação (ex.: erros envolvendo
prescrição errada, dispensação errada, medicamento errado, dose errada,
paciente errado, hora errada, velocidade errada, preparação errada, via de administração
errada).
b) Óbito ou evento adverso grave associado a erro transfusional.
c) Óbito ou lesão grave de paciente associados à queda durante a assistência dentro
do serviço de saúde.
d) Qualquer lesão por pressão estágio 3, 4 ou não classificável adquirida após a
FUNDAÇÕES/PORTARIAS – FUNSAUD
INTERESSADO MATRICULA N. PROC.
GISLAYNE RODRIGUES FERMINO 114766565-2 666/2017
PEDIDOS DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA A CONTRATADAS
DEFERIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONFORME PARECER NORMATIVO Nº 001/2016/PGM
Deferida Estabilidade Provisória de CINCO MESES após o parto, e dentro desse período Licença Maternidade de 120 (cento e vinte) dias conforme legislação (portanto retorno ao trabalho no primerio
dia do quinto mês), às servidoras contratadas pela Secretaria Municipal de Educação,em caráter precário e, portanto, sem vínculo efetivo, e que se acham gestantes no vínculo contratado.
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.493 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2017
FUNDAÇÕES/PORTARIAS – FUNSAUD
internação/comparecimento no serviço de saúde.
e) Óbito ou lesão grave de paciente associados à embolia gasosa durante a assistência
dentro do serviço de saúde.
f) Óbito ou lesão grave de paciente resultante de perda irrecuperável de amostra
biológica insubstituível.
g) Óbito ou lesão grave de paciente resultante de falha no seguimento ou na comunicação
de resultados de exames de laboratório, patologia ou radiologia.
V- Eventos ambientais
a) Óbito ou lesão grave de paciente ou colaborador associado a choque elétrico
durante a assistência dentro do serviço de saúde.
b) Qualquer incidente no qual sistema designado para fornecer oxigênio ou
qualquer outro gás ao paciente não contenha gás, contenham o gás errado ou estejam
contaminados com substâncias tóxicas.
c) Óbito ou lesão grave de paciente ou colaborador associado à queimadura decorrente
de qualquer fonte durante a assistência dentro do serviço de saúde.
d) Óbito ou lesão grave de paciente associados ao uso de contenção física ou
grades da cama durante a assistência dentro do serviço de saúde.
VI- Eventos criminais potenciais
a) Qualquer tipo de cuidado prescrito ou prestado por qualquer um se fazendo
passar por médico, enfermeiro, farmacêutico ou por outro prestador de cuidado de
saúde licenciado.
b) Sequestro de paciente de qualquer idade.
c) Abuso ou agressão sexual de paciente ou colaborador dentro ou nas proximidades
do serviço de saúde.
d) Óbito ou lesão grave de paciente ou colaborador resultante de agressão física(
espancamento) que ocorra dentro ou nas proximidades do serviço de saúde.
Art. 6º Considera-se incidente evento ou circunstância que poderia ter resultado,
ou resultou, em dano desnecessário à saúde.
Art. 7º O Núcleo de Segurança do Paciente visa a totalidade das ações sistemáticas
necessárias para garantir que os serviços prestados estejam dentro dos padrões de
qualidade exigidos para os fins a que se propõem.
Art. 8º A Gestão de risco será desenvolvida através da aplicação sistêmica e contínua
de políticas, procedimentos, condutas e recursos na identificação, análise,
avaliação, comunicação e controle de riscos e eventos adversos que afetam a segurança,
a saúde humana, a integridade profissional, o meio ambiente e a imagem
institucional.
Art. 9º O Núcleo de Segurança do Paciente é a instância do serviço de saúde criada
para promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente.
Art. 10º A criação do plano de segurança do paciente em serviços de saúde apontará
as situações de risco e descreve as estratégias e ações definidas pelo serviço de
saúde para a gestão de risco visando a prevenção e a mitigação dos incidentes, desde
a admissão até a transferência, a alta ou o óbito do paciente no serviço de saúde.
Art. 11º Define que a segurança do paciente é a redução, a um mínimo aceitável,
do risco de dano desnecessário associado à atenção à saúde.
Art. 12º Conceitua-se serviço de saúde estabelecimento destinado ao desenvolvimento
de ações relacionadas à promoção, proteção, manutenção e recuperação da
saúde, qualquer que seja o seu nível de complexidade, em regime de internação ou
não, incluindo a atenção realizada em consultórios, domicílios e unidades móveis.
Art. 13º Considera-se tecnologias em saúde o conjunto de equipamentos, medicamentos,
insumos e procedimentos utilizados na atenção à saúde, bem como os processos
de trabalho, a infra-estrutura e a organização do serviço de saúde.
CAPÍTULO II
DO NÚCLEO DE SEGURANÇA DO PACIENTE
Art. 14º O Núcleo de Segurança do Paciente tem a missão de proteger a saúde da
população e intervir nos riscos advindos do uso de produtos e dos serviços a ela sujeitos,
por meio de práticas de vigilância, controle, regulação e monitoramento sobre
os serviços de saúde e o uso das tecnologias disponíveis para o cuidado.
Art. 15º Objetiva promover e apoiar a implementação de iniciativas voltadas
à segurança do paciente em diferentes áreas da atenção, organização e gestão de
serviços de saúde, por meio da implantação da gestão de risco e de NSPs.
Art. 16º Este Núcleo de Segurança do Paciente, durante as ações de implantação
e implementação e a manutenção obedecerá as seguintes normas: Portaria MS nº
2616 de 12 de maio de 1998. Estabelece as normas para o programa de controle de
infecção hospitalar.
Portaria nº 529, de 1º de abril de 2013
Portaria nº 1.377, de 9 de julho de 2013
Resolução – RDC Nº 36, de 25 de Julho de 2013
Implantação do Núcleo de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde – Série
Segurança do Paciente e Qualidade em Serviços de Saúde/Agência Nacional de
Vigilância Sanitária– Brasília: Anvisa, 2014.
CAPÍTULO III
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 17º O NSP é uma instância colegiada, de natureza consultiva e deliberativa,
deve estar diretamente ligado a Superintendência do Hospital.
Art. 18º O NSP tem por finalidade assessorar a Superintendência estabelecendo
políticas e diretrizes de trabalho, a fim de promover uma cultura hospitalar voltada
para a segurança dos pacientes, por meio do planejamento, desenvolvimento,
controle e avaliação de programas, que visem garantir a qualidade dos processos
assistenciais do Hospital.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 19º O Núcleo de Segurança do Paciente será composto da seguinte forma:
XXIV- Responsável do Núcleo;
XXV- Substituto do Responsável do Núcleo;
XXVI- Secretário (a) do Núcleo;
XXVII- Representante da Direção Técnica;
XXVIII- Representante da Coordenação de Enfermagem do Hospital da Vida;
XXIX- Representante da Coordenação da Unidade de Pronto Atendimento;
XXX- Representante da Supervisão de Enfermagem;
XXXI- Representante da Gerência Hospitalar;
XXXII- Representande da Coordenação Administrativa;
XXXIII- Representante do Serviço de Controle de Infecção Hospitalar;
XXXIV- Representante Médico;
XXXV- Representante da Enfermagem;
XXXVI- Representante do Serviço Social;
XXXVII- Representante da Psicologia;
XXXVIII- Representante da Coordenação de Recepção;
XXXIX- Representante da Higienização e Hotelaria Hospitalar;
XL- Representante do Banco de Sangue;
XLI- Representante da Farmácia;
XLII- Representante da Radiologia;
XLIII- Representante do Laboratório;
XLIV- Representante do Centro Cirúrgico;
XLV- Representante das UTIs;
XLVI- Representante do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – Será composto por representantes, titulares e suplentes, de
reconhecido saber e competência profissional, todos nomeados pela Presidência da
FUNSAUD.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES
Art. 20º Os membros do Núcleo devem exercer suas funções com celeridade e
seguindo os seguintes princípios:
a) Proteção à honra e à imagem dos pacientes envolvidos em incidentes em saúde;
b) Proteção à honra e à imagem dos profissionais envolvidos em incidentes em
saúde;
c)Proteção à honra e à imagem dos fabricantes de produtos relacionados a queixas
técnicas e incidentes em saúde;
d) Proteção à identidade do notificador;
e) Independência e imparcialidade de seus membros na apuração dos fatos;
f) Foco nos processos durante na apuração dos fatos e no processo decisório.
Art. 21º Eventuais conflitos de interesse, efetivos ou potenciais, que possam surgir
em função do exercício das atividades dos membros do Núcleo deverão ser informados
aos demais integrantes do Colegiado ao abrir o item de pauta.
Parágrafo Único. O membro do Núcleo estará impedido, caso seja aberto para
votação, devotar quaisquer itens de pauta envolvendo a área que representa.
Art. 22º As matérias examinadas nas reuniões do Núcleo têm caráter sigiloso, ao
menos até sua deliberação final, quando será decidida sua forma de encaminhamento.
Parágrafo Único. Os membros do Núcleo não poderão manifestar-se publicamente
sobre quaisquer assuntos tratados neste fórum, cabendo ao Coordenador do Núcleo
o encaminhamento de assuntos a serem publicados para apreciação da Superintendência.
Art. 23º As atribuições do Coordenador incluirão, entre outras, as seguintes atividades:
I. Coordenar as discussões;
II. Produzir e expedir documentos;
III. Distribuir tarefas;
IV. Conduzir os trabalhos; e
V. Coordenar o apoio administrativo.
Art. 24º O Secretário e o seu Substituto terão as atribuições de fornecer o apoio
técnico e administrativo necessários ao funcionamento do NSP.
CAPÍTULO VI
DO MANDATO
Art. 25º O mandato dos membros do NSP terá a duração de 2 (dois) anos, podendo
ser reconduzidos.
Parágrafo Único. Independente da motivação sobre a destituição de membro do
NSP, essa ocorrerá sob apreciação e ato da Superintendência.
CAPÍTULO VII
DAS PRERROGATIVAS E COMPETÊNCIAS DO NSP
Art. 26º São princípios do NSP:
a) A garantia da proteção à honra e à imagem dos pacientes, profissionais, fabricantes
de produtos e notificadores envolvidos em incidentes em saúde;
b) A garantia da independência e imparcialidade de seus membros na apuração
dos fatos;
c) A melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde;
d) A disseminação sistemática da cultura de segurança;
e) A articulação e a integração dos processos de gestão de risco;
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.493 06 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2017
FUNDAÇÕES/PORTARIAS – FUNSAUD
f) A garantia das boas práticas de funcionamento do serviço de saúde;
g) A promoção da gestão do conhecimento sobre a segurança do paciente.
Art. 27º Promover ações para a gestão do risco no âmbito da instituição tais como;
I- Prever a mitigação de EAs, especialmente aqueles sabidamente evitáveis e os
que nunca devem ocorrer.
II- Fazer uso de ferramentas de gestão de risco para o processo investigatório;
III- Conhecer o processo de tal forma que se antecipe aos problemas, identificando
os pontos críticos de controle de cada uma dessas etapas.
Art. 28º Desenvolver ações para a integração e a articulação multiprofissional âmbito
da instituição.
Parágrafo Único – O processo de elaboração e desenvolvimento das ações e atividades
do NSP necessita ser conduzido de forma participativa, com envolvimento da
direção, de profissionais da assistência, do ambiente e da administração.
Art 29º Promover mecanismos para identificar e avaliar a existência de não conformidades
nos processos e procedimentos realizados, incluindo aqueles envolvidos
na utilização de equipamentos, medicamentos e insumos e propor ações preventivas
e corretivas.
I- O NSP deve promover a gestão de riscos e definir ações e estratégias no PSP,
envolvendo as áreas de maior risco nos serviços de saúde.
II – Elaborar, divulgar e manter atualizado o Plano de Segurança do Paciente em
Serviços de Saúde, divulgação delegáveis a outros serviços na instituição, bem
como:
a) Pequenas alterações no plano devem ser sinalizadas e amplamente divulgadas;
b) A atualização periódica do instrumento deve ser realizada sempre que: existir
risco iminente de problemas envolvendo novas tecnologias; houver uma drástica
alteração na realização de procedimentos e processos.
III – Acompanhar as ações vinculadas ao PSP:
a) Os integrantes do NSP devem assumir uma postura proativa, identificando e
procurando os vários setores dos serviços de saúde para a discussão das soluções
possíveis para os problemas encontrados;
b) Promover a melhoria dos processos de trabalho pelo estabelecimento de boas
práticas;
c) Incorporar a participação do paciente na decisão do seu cuidado, sempre que
possível.
IV – Implantar os Protocolos de Segurança do Paciente e realizar o monitoramento
dos seus indicadores
a) Para subsidiar os profissionais do NSP, os protocolos abordam os seguintes
temas: higiene das mãos, cirurgia segura, prevenção de lesão por pressão, identificação
do paciente, prevenção de quedas e prescrição, uso e administração de medicamentos.
V – estabelecer, avaliar e monitorar barreiras para a prevenção de incidentes nos
serviços de saúde;
a) As barreiras que impedem que o risco se torne EA podem ser: profissionais
capacitados, uso de protocolos de segurança do paciente e dose unitária de medicamentos,
entre outros.
VI – Desenvolver, implantar, avaliar, monitorar, acompanhar e manter atualizado
plano e os programas de capacitação em segurança do paciente e qualidade em
serviços de saúde, sendo a etapa de implantação delegável a outros serviços do hospital;
a) O NSP deve difundir conhecimentos sobre o tema, capacitando, periodicamente,
profissionais que atuam nos serviços de saúde em ferramentas da qualidade
e segurança do paciente.
VII – Analisar e avaliar os dados sobre incidentes e EAs decorrentes da prestação
do serviço de saúde.
a) Analisar através de ferramentas, como busca ativa em prontuários, work rounds,
auditoria da qualidade e outras.
VIII – Compartilhar e divulgar a direção e aos profissionais do serviço de saúde os
resultados da análise e avaliação dos dados sobre incidentes e EAs decorrentes da
prestação do serviço de saúde.
a) O NSP deve promover o retorno de informações à direção e aos profissionais de
saúde, estimulando a continuidade da notificação.
IX – Notificar ao SNVS os EAs decorrentes da prestação do serviço de saúde
a) Em um local de aprendizado coletivo, os profissionais são estimulados a notificar
os EAs sem ameaça e justa, criando um ambiente onde riscos, falhas e danos
podem ser facilmente reportados.
b) O registro das notificações deve ser feito por meio do Sistema Nacional de
Notificações para a Vigilância Sanitária (Notivisa) e os links para notificação estão
disponibilizados no Portal da Anvisa (www.anvisa.gov.br) e Hotsite Segurança do
Paciente e Qualidade em Serviços de Saúde (http://www.anvisa.gov.br/hotsite/segurancadopaciente/
index.html).
c) acompanhar o processo de notificação.
d) analisar e avaliar as notificações sobre e queixas técnicas selecionadas pelo
Setor/Unidade de Vigilância em Saúde e Segurança do Paciente;
X – Manter sob sua guarda e disponibilizar à autoridade sanitária, quando requisitado,
as notificações de EAs.
a) Se o serviço de saúde não detectar nenhum EA durante o período de notificação,
o
NSP deverá arquivar como ocorrência relativa àquele mês ausência de EAs naquele
estabelecimento, nesse caso, não há necessidade de notificação negativa ao SNVS;
b) Em caso de denúncia, inspeção sanitária ou outro tipo de atuação regulatória, o
serviço será responsabilizado, de acordo com a legislação sanitária vigente.
XI – Acompanhar os alertas sanitários e outras comunicações de risco divulgadas
pelas autoridades sanitárias;
XII – Avaliar e monitorar as ações vinculadas ao Plano de Segurança do Paciente
em Serviços de Saúde;
XIII – Priorizar a implantação dos Protocolos de Segurança do Paciente determinados
pelo Ministério da Saúde, ANVISA e realizar o monitoramento dos respectivos
indicadores, sendo a etapa de implantação delegável a outros serviços do hospital;
XIV – Desenvolver, implantar, avaliar, monitorar e manter atualizado o plano de
comunicação social em saúde quanto aos temas referentes à segurança do paciente,
sendo a etapa de implantação delegável a outros serviços do hospital;
XV – Promover e acompanhar ações de disseminação sistemática da cultura de
segurança com foco no aprendizado e desenvolvimento institucional;
XVI – Promover e acompanhar ações de melhoria de qualidade alinhadas com a
segurança do paciente, especialmente aquelas relacionadas aos processos de cuidado
e do uso de tecnologias da saúde;
XVII – Elaborar proposta de metas e indicadores para inserção nos processos de
contratualização;
XVIII – Apoiar a FUNSAUD no desenvolvimento de estratégias de segurança do
paciente para a rede da Empresa;
XIX – Participar de eventos e demais ações promovidas sobre segurança do paciente
e qualidade.
CAPÍTULO VIII
DAS REUNIÕES
Art. 30º As reuniões do NSP serão realizadas em caráter ordinário (mensal), em
dia, local e horário pré-estabelecido, de acordo com a conveniência de seus membros,
devendo estas, serem comunicadas com no mínimo 48 horas de antecedência.
Art. 31º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Responsável ou
a pedido de qualquer membro do NSP, de acordo com a urgência da matéria.
Parágrafo Único – As reuniões extraordinárias serão convocadas, no mínimo, com
48 (quarenta e oito) horas de antecedência
Art. 32º As reuniões serão conduzidas pelo Responsável e, na falta deste, pelo seu
substituto formal.
Art. 33º Na convocação para reunião deverá constar a pauta, podendo esta ser
proposta por qualquer membro do NSP.
Art. 34º A convocação para reunião do NSP será feita pelo Setor de Vigilância
em Saúde e Segurança do Paciente e operacionalizada pelo Secretário ou
Secretário-Substituto, no mínimo com três semanas de antecedência, quando serão
enviados a pauta e os respectivos subsídios para apreciação e manifestação.
Art. 35º O NSP poderá incluir mensalmente em uma das suas reuniões, apresentação
de trabalhos ou relatos de interesse científico, podendo para isto contar com a
participação de convidados de sua escolha.
Art. 36º As reuniões serão realizadas com no mínimo metade, mais um, dos membros
do NSP, ficando as resoluções na dependência da presença deste número de
membros.
Art. 37º De cada reunião será lavrada ata, incluindo assuntos discutidos, decisões
tomadas e lista de presença.
Art. 38º Os membros da comissão que faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas,
injustificadamente, serão automaticamente considerados desligados e o pedido de
sua substituição encaminhado ao Superintendente.
CAPÍTULO IX
DAS DELIBERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES
Art. 39º As deliberações do NSP serão preferencialmente estabelecidas por consenso
entre os seus membros.
§ 1º – As votações, quando necessárias, serão abertas e acompanhadas de defesa
verbal registradas em ata.
§ 2º – As decisões serão tomadas em votação por maioria simples dos presentes.
§ 3º – Em caso de empate na votação, a decisão final caberá ao Responsável do
NSP.
CAPÍTULO X
DO SUPORTE AO FUNCIONAMENTO
Art. 40º O apoio administrativo ao NSP será realizado pelo pessoal administrativo
do Setor de Vigilância em Saúde e Segurança do Paciente.
Art. 41º São consideradas atividades administrativas:
a) Prestar subsídios e informações relacionadas as atividades do NSP;
b) Elaborar e arquivar atas, processos, relatórios, documentos, correspondências
e a agenda do NSP;
c) Realizar o agendamento, a preparação e a expedição das convocações para as
reuniões e o provimento do apoio logístico para as mesmas.
CAPÍTULO XI
DOS GRUPOS DE TRABALHO DO NSP
Art. 42º O NSP poderá criar grupos de trabalho para tratamento de assuntos específicos.
§ 1º – Os grupos de trabalho serão compostos por no máximo 6 (seis) componentes
tendo reconhecido saber e competência profissional no tema, todos indicados pelo
NSP e nomeados pela Superintendência.
§ 2º – Cada grupo de trabalho será coordenado por um representante do NSP.
§3º – O membro que acumular faltas não justificadas em duas reuniões consecutivas
será desligado do grupo de trabalho.
§ 4º – As atribuições do Coordenador do grupo de trabalho incluirão, sem prejuízo
de outras:
I. Coordenar as discussões;
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.493 07 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2017
FUNDAÇÕES/PORTARIAS – FUNSAUD
II. Definir responsabilidades dos componentes;
III. Conduzir os trabalhos; e
IV. Responsabilizar-se pela entrega tempestiva dos produtos demandados pelo
NSP.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43º Este regulamento poderá ser modificado no todo ou em parte, por proposta
dos membros do núcleo, mediante aprovação em reunião convocada para esta
finalidade.
Art. 44º Os casos omissos serão resolvidos pelo núcleo em reunião para isto convocada
com a presença do Presidente da FUNSAUD.
Art. 45º O presente Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.
Renan Robles Radykian
Presidente FUNSAUD
PORTARIA Nº 115/2017/FUNSAUD 19 de Junho de 2017
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
– FUNSAUD, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV, do artigo 22 do Estatuto da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, homologado
pelo decreto 1.072 de 14 de maio de 2014, com fulcro no inciso IV do
art. 22 de Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de
maio de 2014;
R E S O L V E:
Art1º Aprova os membros do Núcleo de Segurança do paciente do Hospital da
Vida.
Parágrafo único – o Núcleo de Segurança do paciente será formado por:
I-Responsável do Núcleo – QUÉZIA PERES WOETH;
II-Substituto do Responsável do Núcleo – JAQUELINE FOPPA;
III-Secretária do Núcleo – GIOVANA PICOLO E SILVA;
IV-Representante da Direção Técnica – ROSÂNGELA MIDORI NOGUTI DINIZZ;
V-Representante da Coordenação de Enfermagem HV– DENISE REGINATO;
VI-Representante da Coordenação de Enfermagem UPA – ELAINE AMARO
FESTA;
VII-Representante da Supervisão de Enfermagem – THIAGO TANAKA;
VIII-Representante da Gerência Hospitalar – VALDECIR SANTANA;
IX-Representande da Coordenação Administrativa – DANYELLE R. DE ASSIS
SERAPIÃO;
X-Representante do Serviço de Controle de Infecção Hospitalar – JAQUELINE
FOPPA;
XI-Representante Médico – MAJID MOHAMAD GHADIE;
XII-Representante da Enfermagem – JAIME DANTAS;
XIII-Representante do Serviço Social – MARILDA DIAS MEDRADO;
XIV-Representante da Psicologia – SILVIANA KROKOSZ;
XV-Representante da Coordenação de Recepção – JULIANA MATOS FERNANDES;
XVI-Representante da Higienização e Hotelaria – VAGUINER MEIRELLES DA
SILVA;
XVII-Representante do Banco de Sangue – ANA PAULA SILVA LEVAY;
XVIII-Representante da Farmácia – FABIOLA RODRIGUES;
XIX-Representante da Radiologia – ANTÔNIO BARBOSA OLIVEIRA FILHO;
XX-Representante do Laboratório – MAISA ESTOPA CORRÊA;
XXI-Representante do Centro Cirúrgico – VALDINÉIA ANDRÉ PEREIRA;
XXII-Representante das UTIs – HUDSON AMARO BARBOSA;
XXIII-Representante do Conselho Municipal de Saúde – BERENICE DE OLIVEIRA
M. SOUZA.
Renan Robles Radykian
Presidente FUNSAUD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 075/2017
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
OXIGÊNIO MODELO COMERCIO DE GASES LTDA ME
Ref. Processo de Licitação nº 076/2017 – Pregão Presencial nº 028/2017
OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de gás nitrogênio
medicinal, armazenado em cilindros com fornecimento de cilindros em comodato,
de acordo com o termo de referência que anexo, para atender as necessidades
das unidades da fundação de serviços de saúde – FUNSAUD de Dourados-MS.
Compreendendo as características mínimas e condições de acordo com o Termo
de Referências, nos autos, com vista nos demais termos afins contidos no Processo
Licitatório e de acordo com a proposta vencedora.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo discriminada,
oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Fundo Municipal de Saúde
12.02– Secretária Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 ( doze) meses, contados a partir da data da assinatura
do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 20.800,00 (Vinte Mil e Oitocentos Reais).
DATA DA ASSINATURA: 07 de Julho de 2017.
RENAN ROBLES HADYKIAN
Diretor Presidente da FUNSAUD
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
023/2015 de 01/07/2015
PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ INSTITUTO UROLOGICO
DE DOURADOS LTDA – ME E SILVA & CUSTÓDIO LTDA
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo e Cláusula Nona – Das Penalidades,
referente à contratação de empresa médica para prestação de serviços na
especialidade de urologia, na modalidade de plantão de sobreaviso aos pacientes do
Hospital da Vida, pelo período de 06 (seis) meses, em atendimento à Fundação de
Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD.
Da Vigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 06 (seis) meses a contar
da assinatura deste.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Renan Robles Hadykian / Amauri Antonio Esposito / Teodoro Custódio
da Silva
Assinatura: 01 de Junho de 2017
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
088/2015 de 01/07/2015
PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ VIPE SERVIÇOS E DIAGNOSTICOS
POR IMAGEM LTDA – ME
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo e Cláusula Nona – Das Penalidades,
referente à contratação de empresa médica para prestação de serviços na
especialidade de ultrassonografia, na modalidade de plantão de presencial aos pacientes
do Hospital da Vida/UPA, pelo período de 06 (seis) meses, em atendimento à
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD.
Da Vigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 06 (seis) meses a contar
da assinatura deste.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Renan Robles Hadykian / Rogério Pezzarico
Assinatura: 01 de Junho de 2017
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
090/2015 de 01/07/2015
PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ SINTESE ODONTOLOGICA
LTDA – ME
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo e Cláusula Nona – Das Penalidades
, referente à contratação de empresa médica para prestação de serviços na
especialidade de cirurgia buço-maxilo-facial, na modalidade de plantão de sobreaviso
aos pacientes do Hospital da Vida, pelo período de 06 (seis) meses, em atendimento
à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD.
Da Vigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 06 (seis) meses a contar
da assinatura deste.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: RENAN ROBLES HADYKIAN / Rodrigo Kazuhiro Nozu
Assinatura: 01 de Junho de 2017
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
092/2015 de 01/07/2015
PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ SERVIÇO DE COLUNA
DE DOURADOS – SCD
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo e Cláusula Nona – Das Penalidades,
referente à contratação de empresa médica para prestação de serviços
na especialidade de cirurgia de coluna, na modalidade de plantão de sobreaviso aos
pacientes do Hospital da Vida, pelo período de 06 (seis) meses, em atendimento à
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD.
Da Vigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 06 (seis) meses a contar
da assinatura deste.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Renan Robles Hadykian / Antonio Fernando Gaiga
Assinatura: 01 de Junho de 2017
FUNDAÇÕES/EXTRATOS – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.493 08 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2017
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER SOBRE O ENFRENTAMENTO
À VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR, PROPOSTA PELO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E
DEFESA DO CONSUMIDOR E MEMBRO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE,
VEREADOR ELIAS ISHY DE MATTOS.
Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, a partir das quatorze
horas, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida Marcelino
Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram-se em audiência pública
para debater sobre o enfrentamento às situações de violência e de indisciplina que
tanto têm desafiado nossos educadores e gestores das escolas públicas, baseado nas
premissas balizadoras das atividades desenvolvidas pela Justiça Restaurativa Escolar,
a qual, por meio de técnicas específicas, dissemina a cultura da paz, trabalhando
na prevenção dos conflitos e instituindo um novo modelo de Justiça através do
diálogo restaurativo. Estiveram presentes a Juíza da Vara da Infância, Juventude e
Idoso do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Drª Katy Braun do Prado, os
facilitadores da Justiça Restaurativa na Escola, o Psicopedagogo Senhor Giovanni
Figueiredo, a Coordenadora do Programa da Justiça Restaurativa em Mato Grosso
do Sul, Senhora Marcia Regina Soares, a Promotora da Infância e Juventude de
Dourados Drª Fabricia de Lima Barbosa, a Vice-Presidente da 4ª sucessão da OAB
de Dourados, Drª Cristine Albanez Joaquim Ricci, a Secretária Municipal de Educação
e representante da Prefeita Municipal de Dourados Délia Godoy Razuk, a
Professora Denise Portolann de Moura, o Diretor do Centro Estadual de Formação
de Professores Indígenas do Estado do Mato Grosso do Sul e representante da Secretaria
Estadual de Educação, Professor Alfredo Anastácio Neto, Presidente do Conselho
Municipal da Criança e Adolescente – CMDCA, a professora Cristina Pires
Avela Santana, a Secretária Municipal de Assistência Social, Senhora Ledy Ferla, a
Presidente do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados/
MS – SIMTED, Professora Gleice Jane Barbosa, o Diretor da Coordenadoria regional
da Secretaria Estadual de Educação, Professor Ney Elias Coineth de Oliveira,
e ainda fizeram-se representar, o Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça
– DEM, o Vereador e Presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal
de Dourados, Senhor Idenor Machado – PSDB, o Vereador Romualdo Rodrigues
da Silva – PDT, o Vereador Olavo Henrique dos Santos – PEN, o Vereador Antônio
Braz Genehu Mello – PSC, o Vereador Madson Roberto Pereira Valente – DEM, o
Vereador e membro da Comissão de Educação Pastor Sérgio Nogueira – PSDB, o
Presidente do Sindicato dos Bancários de Dourados e Região e Coordenador do
Comitê Regional de Defesa Popular de Dourados, Senhor Ronaldo Ferreira Ramos,
a Drª Andréa Alves Pereira representando o Delegado Dr. Lupércio Degerone Lúcio
da Delegacia da Policia Civil da Regional de Dourados, o Tenente Yago representando
o Comandante do 3º Batalhão da Policia Militar de Dourados, Dr. Carlos
Silva, o Inspetor Senhor José Rubens, representando o Comandante da Guarda
Municipal de Dourados, Senhor Silvio Reginaldo Peres Costa, Dr. José Harfouche,
Advogado, Professor, Ex. Procurador Geral da Câmara Municipal e Ex. Delegado
Regional de Ensino, a Supervisora de Gestão da Secretaria de Educação do Estado,
Professora Estela Maris kolinski, a Diretora da Escola Etalivio Penzo, Professora
Cleuza Ribeiro Nascimento, a Diretora da Escola Prefeito Luís Antônio, Professora
Ana Paula Benites, Diretora da Escola Daniel Bergue e Ex. Presidente da Câmara
Municipal de Dourados, Professora Margarida Maria Fontalela Gaigher, o Diretor
da Escola Estadual professor Alicio Araújo, Professor Marcos Falco de Lima, o Diretor
da Escola Antônia Candido de Melo, Professor Osvaldo Lanio, a Diretora da
Escola Aurora Pedroso de Camargo, Professora Tania Resende, a Diretora da Escola
Arthur Campos Melo, Professora Luciana Barbosa da Silva Gaia, a Coordenadora
da Escola Municipal Prefeito Álvaro Brandão, Professora Luzia Neto, a Coordenadora
da Escola Municipal Elza Farias, Professora Andréia Penco, o Coordenador
Pedagógico da Escola Isa Lúcia, Senhor Jeremias Pereira Luna, a Coordenadora do
Lar do Conselho, Senhora Eliana Mariza Bach, a Assistente Social do Lar Renaser,
Senhora Edineuza dos Santos, o representante do CPT – Centro Pastoral da Terra,
Padre Adriano Van de Vaz, a representante do Conselho Assistente Social da Secretaria
Municipal de Educação, Senhora Sintia Falviana Alves de Melo Câmara, o
Representante da Unidade Educacional de Internação – UNEI Laranja Doce – Masculino
de Dourados, Senhor Paulo Cesar Gabriel da Silva, o Coordenador do Conselho
Tutelar de Dourados, Senhor Alisson Dias, a Auxiliar Administrativo do Centro
Social Marista de Dourados, Senhora Solange Carlos da Silva, a Representante
do Conselho Municipal do Enfrentamento de Violência Sexual de Criança e Adolescentes
– COMSEX, Senhora Mariela Nicodemos, a Representante do Movimento
Mulheres na Política, Psicóloga Senhora Lucia Helena Novaes da Silva, a Assistente
Social de Vila Vargas, Senhora Babara Nicodemos, o representante do Grupo de
Apoio de Pessoas com Deficiência, Senhor João Ravazim, o Elizeu Cristaldo, representando
o Deputado Estadual João Grandão, Ângela Moraes, mãe de estudante
secundarista, Taty Brum, estudante secundarista e ainda estiveram presentes diversas
outras entidades representativas, sindicatos, advogados, pais de estudantes, diretores,
coordenadores, professores e estudantes de diversas instituições de ensino. O
Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor
e Proponente da Audiência Pública, Vereador Elias Ishy de Mattos, fez a abertura da
audiência e em seguida franqueou a palavra para a Presidente do Conselho Municipal
da Criança e Adolescente – CMDCA, professora Cristina Pires Avela Santana,
que fizera seu pronunciamento e considerações, a Presidente do Sindicato Municipal
dos Trabalhadores em Educação de Dourados/MS – SIMTED, Professora
Gleice Jane Barbosa, parabenizou o proponente da audiência pública, agradeceu o
convite e destacou a importância de abrir o debate sobre o enfrentamento a violência
no ambiente escolar, hoje são diversos os tipos de violência e ações devem serem
implementadas para combate-las e prevenir futuros tipos de violência, salientou que
a violência nas escolas tem angustiado muito os educadores e educadoras do Mato
Grosso do Sul e que atitudes devem ser tomadas no sentido de ampliar um debate
franco, transparente e fraterno entre as partes envolvidas, educadores, estudantes e
pais de estudantes e que as instituições envolvidas com crianças, adolescentes e estudantes
de uma forma em geral é preciso se comunicarem e encontrar uma solução
para implantar a cultura da paz nas escolas. A Vice-Presidente da 4ª sucessão da
OAB de Dourados, Drª Cristine Albanez Joaquim Ricci, agradeceu o convite para
participação do evento, parabenizou o Vereador Elias Ishy pela propositura do debate
e disse que analisou os dois projetos de Leis que estão tramitando na Câmara
Municipal de vereadores sobre o assunto em debate e não é contra nenhum deles
no entanto, qualquer ideia em propor um projeto de lei é preciso observar as Leis
Federais, neste sentido citou os Art. 110 e 108 do Estatuto da Criança e Adolescente.
A Secretária Municipal de Assistência Social, Senhora Ledy Ferla, disse que devemos
trabalhar no sentido de não romper vínculos familiares. Entrelaçar atividades
entre assistência social e escola, o CREAs atende de direitos é preciso aprimorar a
atenção aos jovens que estão sem perspectivas de vida. É preciso unir forças para
superar esse ciclo de violência entre os jovens e acredita na Justiça Restaurativa. A
Secretária Municipal de Educação, Professora Denise Portolann de Moura agradeceu
o convite para a audiência, parabenizou o Vereador Elias Ishy pela propositura e
disse que de uma forma ou de outra o Município já está fazendo o trabalho da Justiça
Restaurativa dos jovens nas escolas e que não podemos esquecer que os alunos tem
os seus direitos na escola mas tem os seus deveres também e que os pais tem que ter
responsabilidades sim sobre os seus filhos. O Representante da Secretaria Estadual
de Educação, Professor Alfredo Anastácio Neto, destacou que as escolas possuem as
políticas próprias da educação, é preciso apoio para que essas políticas sejam implementadas,
as instituições precisam se articularem para proporcionar apoio aos trabalhadores
da educação. Algumas escolas possuem cartilhas onde consta os direitos
e deveres do aluno na escola, isso contribuem para a compreensão do aluno e mais
ações que proporcione a cultura do entendimento e da paz é preciso serem implementadas.
A Promotora da Infância e Juventude de Dourados Drª Fabricia de Lima
Barbosa cumprimentou a todos que estavam presentes na audiência, parabenizou
o Vereador Elias Ishy por proporcionar o debate em um tema tão importante para
a sociedade douradense, são inúmeros os desafios na educação, discorreu sobre a
constitucionalidade do projeto de Lei do Programa de Conciliação para Prevenir
a Evasão e a Violência Escolar – PROCEVE, e que ele se complementa com a
proposta do projeto da Justiça Restaurativa. O Propositor da audiência pública Vereador
Elias Ishy de Mattos enalteceu a presença do seleto público que estavam no
plenário, destacou a importância de cada um no debate, colocou seu posicionamento
em referência ao enfrentamento à violência nas escolas destacando a necessidade
do debate e o engajamento de todas as instituições envolvidas sobre a problemática.
Disse que o objetivo da audiência seria o de reunir a comunidade para levantar subsídios
para o projeto de Lei em trâmite que dispõe sobre a Implantação do Programa
de Aplicação de Atividades com Fins Educativos (PAAFE), que é baseado na prática
da Justiça Restaurativa. A palestrante Drª Katy Braun do Prado iniciou sua palestra
dizendo que o propósito de apresentar a proposta de resolução ao enfrentamento a
violência escolar através da Justiça Restaurativa em Dourados se abreviou com a
polêmica causada pela Lei Harfouche. Em Campo Grande a Justiça Restaurativa
iniciou em dois mil e doze e que o objetivo é de implantar o referido projeto em
Dourados, Ponta Porã e Três Lagoas e que o modelo alternativo é de repensar os
seus atos e reparar o seu dano. Discorreu sobre a Justiça Restaurativa no Mundo,
seu início na Nova Zelandia, o modelo é recomendado pela Organização das Nações
Unidas – ONU, chegou ao Brasil em dois mil e cinco, iniciando suas atividades em
Brasília – DF, Porto Alegre – RS e São Caetano do Sul – SP. Em dois mil e doze foi
implantado nas escolas da rede Estadual de Ensino de Campo Grande Mato Grosso
do Sul. Discorreu sobre o seu funcionamento, sobre as diretrizes das nações unidas,
sobre o protocolo de cooperação interinstitucional, os resultados obtidos e a necessidade
de treinar servidores municipais para implantar a Justiça Restaurativa em
Dourados, através da Secretaria Municipal de Educação. O Palestrante Giovanni
Figueiredo discorreu sobre os princípios restaurativos pelo americano HOWARD
ZEHR, o crime é uma violação de pessoas e relacionamentos. O foco: são as necessidades
da vítima e consequentes obrigações do ofensor. A Justiça Restaurativa
não busca culpados e sim resolução com os envolvidos. Diferenciou a prática
Retributiva que é a Justiça atual com a prática da Justiça Restaurativa com foco no
futuro onde busca o reconhecimento dos papéis da vítima, do ofensor e da comunidade.
Discorreu sobre a habilidade da resolução de conflitos através da Justiça
Restaurativa na escola, sobre os quatro pilares da educação do século XXI, o olhar
sobre o conflito, desenvolvimento de habilidades, sobre os espaços que são muito
poucos para falar sobre sentimentos e que a Justiça Restaurativa vai além da escola.
Onde tem ser humano, possui campo para implantação da Justiça Restaurativa. Os
benefícios da Justiça Restaurativa na escola, a efetivação de parcerias, a Justiça
Restaurativa transforma consciência em ação e paz. É o exercício da verdade entre
família e escola. A Facilitadora e Palestrante Marcia Regina Soares discorreu sobre
a diversidade de metodologias proposta pela Justiça Restaurativa, Unidades de
Princípios e Valores, círculo de construção de justiça e paz, como é feito o trabalho
da equipe que trabalha com a Justiça Restaurativa, construindo valor por valor.
A compreensão respeitosa do que os outros estão vivendo. As ações da Justiça
Restaurativa envolvem a equipe de facilitadores, vítima, ofensor, afetados indiretos
e comunidade de apoio. Responsabilização consciente, regras, direitos e deveres,
mudança de paradigmas. Como é a Justiça Restaurativa na prática e os principais
PODER LEGISLATIVO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.493 09 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2017
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
objetivos. Neste momento o propositor da audiência pública, Vereador Elias Ishy de
Mattos, franqueou a palavra ao público para fazer seus questionamentos e considerações,
onde houve diversas intervenções do plenário demonstrando suas inúmeras
dificuldades quanto ao aumento da violência no ambiente escolar. Destacou também
a ausência de ações efetivas que corroboram em apoio e consequentemente combate
e prevenção a violência no ambiente escolar. Neste sentido, diretores de escolas
enalteceram o trabalho célere e eficiente que a guarda municipal de Dourados vem
realizando quando acionada para resolução de algum problema com estudantes. Encerrada
a fase de participação da plenária, passou para concordância e aprovação dos
encaminhamentos. Primeiro: A proposta de Lei do programa de Aplicação de Atividades
com Fins Educativos (PAAF), apresentada pelo Vereador Elias Ishy de Mattos
e que tramita na câmara desde o mês de março de dois mil e dezessete, passará por
ajustes e adequações pertinentes as ações previstas e ajustadas de acordo com a
Justiça Restaurativa nas Escolas. Segundo: Articular a formalização e assinatura do
convênio entre o Poder Executivo Municipal e a Coordenadoria da Infância e Juventude
do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para viabilizar a implantação da
Justiça Restaurativa nas Escolas Municipais e Estaduais de Dourados o mais breve
possível. Terceiro: A Professora da Escola Estadual Presidente Vargas de Dourados,
Eliza Romero ficou de encaminhar sugestões de proposta para emenda à Lei
do programa de Aplicação de Atividades com Fins Educativos (PAAF). Conforme
entendimento, essas sugestões serão encaminhadas para a Comissão de Educação
da Câmara Municipal para análise e possível inclusão na Lei que está em trâmite na
Câmara Municipal. O Vereador Elias Ishy de Mattos agradeceu a palestrante Drª.
Katy Braun do Prado e sua equipe Geovane e Marcia pela viabilização da realização
da audiencia pública, a Promotora Fabrícia pela participação, a Vice-presidente da
4ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Dourados, Drª. Cristine
Albanez Joaquim Ricci pela participação, os vereadores presentes, o Diretor
do Centro Estadual de Formação de Professores Indígenas de Mato Grosso do Sul
e representante da Secretaria Estadual de Educação, Professor Alfredo Anastácio
Neto, a Secretária Municipal de Educação Denise Portolann de Moura, o cerimonial
pela condução dos trabalhos, os Diretores, Professores, estudantes de diversas
instituições de ensino, as entidades representativas, demais autoridades e demais
públicos presente. Alertou que este debate não se esgota por aqui, deve continuar
com a sociedade de uma forma geral. Nada mais havendo a ser tratado, agradeceu a
presença e participação de todos/as, determinou a lavratura da presente Ata que após
lida, foi aprovada e assinada, encerrando-se desse modo a Audiência.
Elias Ishy de Mattos
Vereador – PT
Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor
e Membro da Comissão de meio Ambiente da Câmara Municipal de
Dourados/MS.
EXTRATO DO 5° TERMO ADITIVO
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, CNPJ N.º 15.469.091/0001-
86; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ N.º
34.028.316/0009-60.
OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO INCLUIR
NO CONTRATO MÚLTIPLO Nº 9912360020 A CATEGORIZAÇÃO PELA
ECT, CONFORME TABELA DEFINIDA NO TERMO DE CATEGORIZAÇÃO E
BENEFICIOAS DA POLITICA COMERCIAL DOS CORREIOS, INCLUIR NO
SERVIÇO DE ENCOMENDAS NACIONAIS E EXCLUIR O ANEXO III SEDEX
40096 E IV – PAC 41068 .
VIGÊNCIA: 30 de junho de 2017 a 08 de setembro de 2017.
DATA ASSINATURA ADITIVO: 30 de junho de 2017
DOTAÇÃO: 01.031.0001.2.001 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
LICITAÇÃO: Proc. Adm. 017/2014 Inexigibilidade n.º 002/2014.
ORDENADORA DESPESA: Daniela W. Wagner Hall
FUNDAMENTAÇÃO: ART. 62, Parágrafo 3, INC. II, LEI 8666/93
ATA Nº. 003 DA COMISSÃO DE CHAMADA PÚBLICA INSTITUÍDA
PELO Edital n° 003 de 7 de Junho de 2017, publicado no Diário Oficial nº
4.469 de 07 de junho de 2017.
Às 9 (nove) horas do dia oito do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, na
Secretaria Municipal de Cultura de Dourados – SEMC, situada à Avenida Presidente
Vargas, s/n – Parque dos Ipês – Vila Tonani, nesta cidade de Dourados (MS), Estado
de Mato Grosso do Sul, reuniram-se o Secretário de Cultura do Município de Dourados
e os membros da Comissão do Edital de Chamada Pública (001/2017/SEMC):
Andiara Pacco Coquemala – Representante do Núcleo de Arte e Cultura NACE/
SEMC; Anaia Beatriz Cappi – Assistente Administrativa/ SEMC e Roberto Mônaco
– Assistente Administrativo/ SEMC, instituída pelo Edital n° 001 de 07 de Junho
de 2017, publicado no Diário Oficial nº 4.469 de 07 de junho de 2017, tendo como
condutor o primeiro declinado, a fim de comunicar a desistência do proponente classificado
e sorteado, Geovani Henrique Gaiofato Pires, ocupante da barraca número
10. Posteriormente, a comissão decidiu nomear a próxima proponente classificada
e sorteada da lista de espera das barracas, Francielin de Oliveira Franco, que confirmou
sua disponibilidade em participar da 40ª Festa Junina de Dourados. Finalizado
o preenchimento da barraca número 10 pela proponente citada, constatou-se que
foram atendidos todos os requisitos do Edital 001/2017/SEMC. Nada mais havendo
a tratar, a reunião foi encerrada, da qual foi lavrada a ATA, que após lida e aprovada,
será assinada pelos seus membros.
Dourados, 08 de Julho de 2017.
Gil de Medeiros Esper
Secretário de Cultura
Andiara Pacco Coquemala
Diretora de Núcleo do NACE/ SEMC
Anaia Beatriz Cappi
Assistente Administrativa/ SEMC
Roberto Mônaco
Assistente Administrativo/ SEMC
A COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Licença Instalação e Operação, para atividade de comércio de pneus, peças e
acessórios, alinhamento e balanceamento, localizada na Av. Marcelino Pires n.
3067, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
AILTON R. VASCONCELOS – ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LICENÇA SIMPLIFICADA
( LS ) para ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS
DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS, localizada na AV. MARCELINO PIRES, 1711,
CENTRO, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
Ariston de Paula Balbino – MEI, torna publico que requereu do Instituto de meio
ambiente de Dourados – MS (IMAM) a Autorização Ambiental (AA) para atividade
de fabricação de gelo comum, situado a rua Álvaro Brandão, 675 – Vila Ubiratan –
Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
INSTEGEL INSTALADORA ELETRICA GERMANO LTDA -ME torna público
que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados
(MS), a Renovação de Licença Simplificada, para atividade de Instalação elétrica
Industrial, localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres, 185 – Jardim climax, no
Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
NOGUEIRA & MOTA LTDA – EPP, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Renovação de Licença de Operação – LO
nº 15.696/2014, para a atividade de Fabricação e depósito de estruturas pré-moldadas
em cimento, localizada na Rua Jandaia, nº 1000, Jardim Rasselen, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
O município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença Ambiental
Simplificada (LS), para atividade de Centro de Referência Especializado de
Assistência Social – CREAS, localizada na Rua Treze de Maio, s/n – Bairro Vila
Martins, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto
ambiental.
RAUL GRIGOLETTI torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença SIMPLIFICADA, para atividade
de CONSULTORIO MÉDICO localizada na Rua Mato Grosso, n° 2195, Jardim
Caramuru, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de
impacto ambiental.
EXTRATO
OUTROS ATOS
ATA – SEMC
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017