Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4503 – 27/07/2017

DOWNLOAD DO ARQUIVO

DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
ANO XIX / Nº 4.503 DOURADOS, MS
PODER EXECUTIVO
LEIS
QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017 26 PÁGINAS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk…………………………………………………3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli…………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………..3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Elizabeth Rocha Salomão………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente………………………………….3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro…………………………………….3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros…………………………………………..3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………….Renan Robles Hadykian………………………………………….3411-7731
Guarda Municipal…………………………………………………………………………………………….Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados…………………………………………………………Fabio Luis da Silva…………………………………………………..3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd…..Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município……………………………………………………………………..Lourdes Peres Benaduce…………………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota…………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar …………………………………………………..Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social………………………………………………………..Ledi Ferla………………………………………………………………..3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Gil de Medeiros Esper……………………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico …………………………………….Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação…………………………………………………………………….Denize Portolann de Moura Martins ……………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda………………………………………………………………………João Fava Neto………………………………………………………..3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica……………………………………..Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ……………………………..Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………..José Elias Moreira…………………………………………………….3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde………………………………………………………………………….Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos………………………………………………………..Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Republica-se por incorreção
LEI Nº 4.114 DE 20 DE JULHO DE 2017.
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras
providências”.
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Dourados para
o exercício de 2018, atendendo:
I – as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
II – as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
III – as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes
gerais de sua elaboração;
IV – os princípios e limites constitucionais;
V – as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI – as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII – a alteração na legislação tributária;
VIII – as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX – as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;
X – das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios
e forma de limitação de empenho.
XI – as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos do orçamento;
XII – as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades
públicas e privadas;
XIII – as disposições gerais.
§ 1º – Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a elaboração
do Orçamento de 2017, o Anexo II – Metas Fiscais e o Anexo III – Riscos Fiscais
estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
§ 2º – O Município observará as determinações relativas a transparências de
Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de
2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de
10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO I
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.
Art. 2º – Em consonância com o art. 165, §2º, da Constituição Federal, as Diretrizes,
as Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de 2018, são especificadas
nos Anexos a este Projeto de Lei, as quais terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária para 2018, não se constituindo, porém, em limite à
programação das despesas.
SEÇÃO II
As Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3º – A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de junho de 2017.
Art. 4º – Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte prioridade
na sua alocação, observadas as suas vinculações constitucionais e legais:
I – pessoal e encargos sociais;
II – serviço da dívida e precatórios judiciais;
III – custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida
de convênios;
IV – investimentos.
Art. 5º – Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:
I – priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já
existentes sobre as ações em expansão;
II – os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento,
terão preferência sobre os novos projetos;
Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas
alienações, subvenções, convênios, acordos e contratos e a proceder todos os atos
para a perfeita representatividade do Município, na celebração de convênios, contratos
e outros atos de competência do Executivo.
Art. 7º – A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2018 será
encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 15 de outubro de
2018, conforme estabelece o inciso VI do Art. 66 da Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO III
As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes
Gerais de sua Elaboração
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.503 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
Art. 8º – Os orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão
as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo:
I – o orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos
e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrange todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 9º – O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto
nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 203, 204, e § 4º do art. 212 da Constituição Federal,
e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I – das contribuições sociais previstas na Constituição;
II – de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração
Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.
Art.10 – Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, a discriminação e a identificação
da despesa, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza da despesa
e modalidade de aplicação.
§ 1º – As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas e classificadas
por:
I – Grupos de Natureza de Despesa;
II – Função, Subfunção e Programa;
III – Projeto/Atividade.
§ 2º – Para o efeito desta Lei, entende-se por:
I – função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem
ao setor público;
II – subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
III – programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
IV – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
V – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
§ 3° – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de projetos e atividades, especificando os respectivos valores, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 4º – Cada projeto ou atividade identificará a Função, a Subfunção e o Programa
aos quais se vinculam.
§ 5º – Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária
constará, os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do
Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e
fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal, discriminando a despesa
em nível de categoria econômica, por grupos de despesa, a origem dos recursos,
detalhada por categoria de programação, indicando-se para cada um, no seu menor
nível, segundo exigências da Lei nº 4.320/64, obedecendo à seguinte discriminação:
I – o orçamento pertencente a cada Órgão e Unidade Orçamentária;
II – as fontes dos recursos Municipais, em conformidade com os conceitos e especificações
das Fontes de Receita constantes nas regulamentações da Secretaria
do Tesouro Nacional-STN, a serem discriminadas por fontes de acordo normas do
TC/MS.
III – as categorias econômicas e grupos de natureza de despesas, em conformidade
com os conceitos e as especificações constantes em portarias expedidas pelada
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, obedecendo à seguinte
classificação:
DESPESAS CORRENTES:
a) 1- Pessoal e Encargos Sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações
patronais, inativos, pensionistas e salário família;
b) 2- Juros e Encargos da Dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da
dívida interna e externa;
c) 3- Outras Despesas Correntes: atendimento das demais despesas correntes não
especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
DESPESAS DE CAPITAL:
a) 4- Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e
material permanente, diversos investimentos e sentenças judiciais;
b) 5- Inversões Financeiras: atendimento das demais despesas de capital não especificadas
no grupo relacionado no item anterior;
c) 6- Amortização da Dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças
de câmbio.
§ 6° – Se houver alteração nas fontes de recursos ou categorias econômicas ou
grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pelas finanças públicas fica o poder
executivo autorizado a adequá-las;
§ 7° São desvinculadas as disponibilidades financeiras pertencentes a fundos, autarquias
e fundações, a serem apuradas e destinadas, a qualquer tempo, a Conta
única gestora dos recursos próprios do Tesouro Municipal.
§ 8° As alterações nas fontes de recursos especificadas nos contratos e demais
documentos que o substituem, poderão ser realizadas por apostilamento.
Art. 11 – A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I – das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal
nº 4.320/64;
II – das despesas conforme estabelece o § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
III – dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de
forma a caracterizar o cumprimento das determinações constitucionais e da Lei nº
11.494/07;
IV – dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em cumprimento
ao índice estabelecido na Constituição Federal;
V – por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando
e qualificando os recursos;
VI – reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 12 – Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo deverá incentivar
a participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece
no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e como condição
obrigatória para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal deverá
ser realizada audiência pública conforme estabelece os art. 4º e 44 da Lei Federal
10.257 de 10 de julho de 2001.
Art. 13 – Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da
Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da
gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações
serão aprovados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência, nos termos
da Lei. 4320/64.
§ 1° – Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites e disposições
da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a incorporação
dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às Demonstrações
Consolidadas do Município, excetuando fundação pública de direito privado.
§ 2° – A Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, de personalidade jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, não integra o orçamento do município, ficando
o Poder Executivo autorizado a repassar recursos conforme Contrato de Gestão.
Art. 14 – Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais
ou extraordinários, até o valor de vinte e cinco por cento para a criação de
programas, projetos e atividades ou elementos de despesa, que na execução orçamentária
se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de
acordo com os artigos 40; 41; 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal
4.320/64, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes
de receitas e diversas unidades orçamentarias, fundos ou fundações e demais
entidades da administração indireta.
§ 1º – Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e
seus parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá
remanejar dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de
receitas.
§ 2º – Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas,
para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações
para atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de natureza de despesa, da
mesma categoria e do mesmo grupo de fontes de recursos, em conformidade com os
grupos e fontes de receitas registradas no orçamento de 2018;
II – insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesas 1- Pessoal e Encargos
Sociais;
III – insuficiência de dotação nos grupos de natureza de despesas 2- Juros e Encargos
da Dívida e 6- Amortização da Dívida;
IV – suplementações para atender despesas com o pagamento dos Precatórios Judiciais;
V – suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos
incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
VI – Insuficiência de dotação dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos
mesmos;
VII – suplementações para atender despesas com educação suplementadas na
função 12;
VIII – suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde suplementadas
na função 10.
Art. 15 – Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar
101, constará uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da
Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos
contingentes e outros riscos eventuais, fiscais imprevistos.
§ 1º – Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para
o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que couber;
§ 2º – Os recursos da reserva de contingência, previsto no caput deste artigo,
poderão, também, serem utilizados para a suplementação de créditos orçamentários
que se revelarem insuficientes, no decorrer do exercício, conforme artigo 8º da Portaria
interministerial STN-MF/SOF-MP nº 163 de 04 de maio de 2001 e alterações
posteriores.
Art. 16 – Fica autorizada a realização de concursos públicos ou contratação de pessoal
nos termos do art.37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde que:
I – atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos
na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;
II – sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de serviços básicos
do Município.
Art. 17 – No Orçamento para o exercício de 2018 as dotações com pessoal serão
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.503 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
LEIS
incrementadas de acordo com a expectativa de correção monetária para o próximo
exercício, para assegurar a reposição e reajuste salarial.
SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 18 – O Orçamento Anual com relação à Educação e Cultura, observará as
seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
I – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição
Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
II – FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa
com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais
do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental e
Infantil público.
Parágrafo único – Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização
Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de receita,
bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim
como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.
Art. 19 – Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no inciso III
do Art. 167 da Constituição Federal;
Art. 20 – Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicam-
se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43, de
21 de dezembro de 2001.
Art. 21 – É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da
pactuada.
Art. 22 – A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o
percentual de 54% e o do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida
do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar
101 de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto
no art. 38 desta Lei.
Art. 23 – As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isolada
e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade
da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº
101 de 04.05.2000.
Art. 24 – Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior
a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos
do parágrafo 3º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único – Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública
Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, sem
prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
I – a assunção de dívidas;
II – o reconhecimento de dívidas;
III – a confissão de dívidas.
Art. 25 – Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em
que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação
dos limites da dívida, conforme § 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de
04.05.2000.
Parágrafo único- A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social,
e com o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o § 3º do artigo
195, da Constituição Federal.
SEÇÃO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 26 – Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica estipulado
o percentual de até seis por cento da Receita Tributária do Município e das
Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158
e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária e
conforme Parecer “C” nº 00/0003/2001 do Tribunal de Contas do Estado de MS de
28 de março de 2001, conforme rege o artigo 29 – A da Constituição Federal.
§ 1o – Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de
um doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses,
conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo.
§ 2 º – A Câmara Municipal enviará até o décimo quinto dia de cada mês, a demonstração
da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade
geral do município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54 da
Lei 101/00.
§ 3º – O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser suplementado
ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, observando
o que se contém no Parecer “C” nº 00/0024/2002, do Tribunal de Contas
do Estado.
Art. 27 – As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os
subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do
artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04.05.2000 e aos limites impostos no artigo
29-A da Constituição Federal.
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 28 – Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
I – dos tributos de sua competência;
II – de prestação de serviços;
III – das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas
às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159
da Constituição Federal;
IV – de convênios formulados com órgãos governamentais;
V – de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados
por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI – recursos provenientes da Lei Federal nº 11.494/07;
VII – das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII – das transferências destinadas à Saúde, à Assistência Social e à Habitação
pelo Estado e pela União;
IX – das demais transferências voluntárias e doações.
Art. 29 – Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações
na legislação tributária, da variação do índice inflacionário, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo
de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes àquela a
que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º – Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2º – O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser
superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º – O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e
dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento
de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para
o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de
cálculo.
Art. 30 – Fica autorizada a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, devendo estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atendendo a pelo menos uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa
da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias quando for o caso;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
“caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º – A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º – O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante
seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança administrativas, extra judiciais
ou judiciais.
Art. 31 – As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente
as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais,
os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos
e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como
racionalização das despesas.
Parágrafo Único – As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-
se por rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios
que deverão ser individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura
Municipal, que serão contabilizadas como receitas extra orçamentárias.
SEÇÃO VII
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 32 – O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e
arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I – a revisão da legislação e manutenção do cadastro imobiliário, para efeito de
regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
II – manutenção do cadastro dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
III – melhoria na sistemática de cobrança do ITBI – imposto de transmissão “inter
vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV – ao acompanhamento e controle do valor adicionado, para efeito de crescimento
do índice de participação no ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
V – a recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria
prevista em lei;
VI – a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício
do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento
das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas
aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral,
localizados no município;
VII – a modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação
dos recursos humanos, elaboração de programas de modernização e reestruturação
administrativa, aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras, desenvolvimento
gerencial, redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e
implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações
da coletividade.
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.503 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
LEIS
Art. 33 – O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
SEÇÃO VIII
As Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 34 – Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição
Federal, fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária,
a efetuar os ajustes necessários, para se adequar a Lei Complementar 101 de 4 de
maio de 2000.
Art. 35 – Para exercício financeiro de 2018, serão consideradas como despesas de
pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar n0 101/2000.
§ 1° – Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de lei visando
adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas, do plano de cargos e
do estatuto dos servidores.
§ 2° – Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder
Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando a concessão ou redução de
vantagens e aumento da remuneração dos servidores, bem como extinção, revisão,
adequação ou criação de cargos públicos.
SEÇÃO IX
As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 36 – Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição Federal fica
o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária
ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.
Parágrafo Único – A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente
incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado
da decisão exequenda e atenda a pelo menos uma das seguintes condições:
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos;
III – precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01
de julho de cada ano.
SEÇÃO X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e
Forma de Limitação de Empenho.
Art. 37. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e
20 da Lei Complementar n0 101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre.
Parágrafo Único – Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo
exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:
I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores
das áreas de educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra.
Art. 38 – Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites
definidos na Lei Complementar n0 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no
art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-
se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 30 e 40 do art. 169 da
Constituição Federal.
§ 10 – No caso do inciso I do Parágrafo 30 do art. 169 da Constituição Federal, o
objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela
redução dos valores a eles atribuídos.
§ 20 – É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos à nova carga horária.
Art. 39 – Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal,
os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes
necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira,
utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido
no art. 4º desta Lei, respeitando o pagamento da Dívida Fundada, precatórios
e pessoal e encargos.
§ 10 – No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição
das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional
as reduções efetivadas;
§ 20 – Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
SEÇÃO XI
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 40 – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração
contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo, bem como implantará controle
de custos visando o equilíbrio financeiro.
SEÇÃO XII
As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 41 – A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades
de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei e destinarem-
se a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo I desta lei.
Art. 42- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de mútua colaboração
com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal
e a promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização
da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
inclusive cooperativas, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, e
.ainda, firmar Acordos de Colaboração sem transferência de recursos financeiros,
obedecendo ao interesse e conveniência do Município.
§ 1° Os termos de colaboração e de fomento devem ser precedidos de chamamento
público nos termos em que dispõe a Lei 13.019/2014, e que será considerado inexigível
ou dispensado nos casos previstos na Lei 13 019/2014.
§ 2° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração ou de
fomento com as organizações sociais, sem fins lucrativos, relacionadas no anexo
I deste art. para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou
projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde,
assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, através processo
de inexigibilidade de chamamento público.
§ 3° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de contribuição com entidades
sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, relacionadas no
anexo I, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda
contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor,
inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades
de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de interesse da população
local, nas áreas de esporte, lazer, cultura e outras de interesse da população.
Art. 42-A. O Poder Executivo destinará 1,2% (um inteiro e dois décimos) da receita
corrente tributária realizada no ano de 2016 para emendas parlamentares individuais.
§ 1º Somente poderão ser destinadas emendas parlamentares para as áreas da
Saúde, Assistência Social e Educação.
§ 2º As emendas deverão ser apresentadas no prazo do § 1º do artigo 134, da Lei
Orgânica Municipal.
§ 3º Em todo o caso, as emendas parlamentares obedecerão às regras do artigo
134-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 43 – A despesa com parcerias a organizações privadas sem fins lucrativos, a
cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos far-se-á
em programação específica classificada conforme dotação orçamentária.
Art. 44 – É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração
Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer
serviço ligado a administração municipal.
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
Art. 45 – As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão
apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos
e anexos apresentados.
Art. 46 – Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, poderá
constar na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional suplementar ou especial até vinte e cinco por cento sobre o total
da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos
nos incisos I, III e IV do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 47 – Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de
dezembro de 2017, a sua programação será executada mensalmente até o limite de
1/12 (um doze avos) do total, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até
a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 48 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados – MS, 20 de julho de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
ANEXO I
DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO
As diretrizes que o município estabelecerá na fixação das despesas na proposta
orçamentária para o exercício financeiro de 2018, atenderão prioritariamente a:
I- Incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação para:
a) apoiar o ensino infantil, buscando a proteção à criança;
b) intensificar as ações e programas do ensino fundamental no sentido de motivar
a frequência escolar, como forma de garantir a erradicação do analfabetismo municipal
e reduzir a evasão escolar.
II – oferecer saúde de qualidade, implementando ações e serviços de garantam a
atenção integral, equânime e humanizada a população para promoção, proteção e
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.503 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
LEIS
recuperação da saúde, incluindo:
a) ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças;
b) ações de vigilância sanitária;
c) vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar,
e a segurança alimentar promovida no âmbito do SUS;
d) educação para a saúde;
e) saúde do trabalhador;
f) assistência a saúde em todos os níveis de complexidade: atenção básica, media
e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, e serviços de urgência e emergência;
g) assistência farmacêutica;
h) atenção a saúde dos povos indígenas;
i) capacitação de recursos humanos.
III -desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e de
capacitação de mão de obra, através de convênios e parcerias com entidades afins;
IV -desenvolver programas voltados à implantação, ampliação e/ou melhoria da
infraestrutura urbana e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de
revitalização de praças, jardins e áreas de lazer;
V – fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Município e implantar políticas
ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais;
VI – buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a
competitividade da economia municipal;
VII – estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente
para a agricultura familiar, da agroindústria e ações que visem o incremento
de outras atividades econômicas municipais;
VIII – executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação
dos aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem a diversificação
da atividade no Município;
IX – propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e
o bem estar social, produção e consumo de bens e serviços culturais, preservação
de monumentos históricos e o resgate da memória e identidade cultural e instituir
incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos;
X – desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e
indústrias;
XI – desenvolvimento de programas de apoio à assistência social aos mais necessitados,
em especial à população carente, as crianças e adolescentes, os idosos e os
excluídos do processo produtivo;
XII – Investimento em programas sociais voltados para a melhoria de qualidade de
vida da população em geral, em especial a mais carente;
XIII – executar ações de administração e planejamento municipal, buscando o
equilíbrio financeiro e melhor alocação dos recursos públicos;
XIV – reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal.
As metas a serem instituídas para elaboração do orçamento para 2018 atenderão
prioritariamente as descrições a seguir, não se constituindo, porém, em limite à programação
das despesas:
I- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS;
As metas da administração municipal para as áreas de planejamento, administração
e finanças estão voltadas para a melhoria da qualidade do serviço público,
para o aumento das receitas próprias municipais e a adoção do planejamento efetivo
como instrumento de desenvolvimento, dentro das seguintes prioridades:
1. Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do Município,
com prioridade para a questão da qualidade e produtividade;
2. Dotar o Município de aparelhos, mobiliários em geral, veículos, maquinários –
frota municipal e modernizar a administração pública municipal, mediante alocação
de dotações para melhorar o sistema de informatização, organização e controle;
3. Revisão das Leis Municipais;
4. Revitalização, modernização e conservação do arquivo municipal:
5. Promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos,
salários e proventos dos cargos e funções, bem como implementar o pagamento
de salários e proventos;
6. Amortização de dívidas contratadas;
7. Promover a construção, reforma e manutenção de prédios públicos;
8. Implementar todas as unidades municipais com equipamentos e materiais permanentes
com vistas a adequação dos serviços ofertados em todas as áreas;
9. Dispor de bens públicos através dos meios legais como leilões de equipamentos,
maquinários ou veiculo que por ventura vier a onerar o poder público, devido seu
desgaste natural.
II – DESENVOLVIMENTOSOCIAL
As metas para as atividades sociais da administração municipal contemplam ações
integradas entre os setores públicos, voltados para o atendimento das necessidades
imediatas da população, de acordo com as seguintes prioridades:
1. Propiciar instrumentos e condições capazes de efetuar a coordenação, o controle
e o acompanhamento das atividades de transporte e alimentação escolar, manutenção
e ampliação da rede física;
2. Consolidar instrumentos eficazes de coordenar, instruir, supervisionar e avaliar
do ponto de vista técnico – pedagógico e administrativo, os setores operacionais da
Educação e Saúde:
3. Construir, ampliar, reformar, adequar e equipar os prédios da educação, da
saúde e das creches;
4. Assegurar os mecanismos que permitem a elaboração e o estabelecimento de
uma política de investimentos, desenvolvendo sistemas capazes de otimizar custos
financeiros de estrutura organizacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino e
órgão central; consolidar a municipalização do sistema de saúde em todos os programas;
5. Intensificar a implementação dos sistemas de informatização da rede municipal
de ensino, saúde e assistência social;
6. Priorizar o atendimento à saúde com mantendo quadro funcional adequado com
vistas ao atendimento das necessidades da população;
7. Apoiar os Conselhos Gestores e Associações de Pais e Mestre no âmbito do
município;
8. Supervisionar, interferir e instruir as unidades escolares e centros de educação
infantil, para que propiciem um ensino que assegure padrões mínimos de qualidade
exigidos à formação do cidadão;
9. Priorizar os serviços preventivos de saúde, visando a educação permanente em
saúde;
10. Propiciar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as instituições
públicas e privadas, visando a definição de uma política de ensino com
qualidade;
11. Abastecer as unidades de saúde municipais com medicamentos e materiais de
uso médico e odontológico, bem como equipamentos e material permanente;
12. Realizar investimentos para manutenção dos programas destinados ao atendimento
social da população carente, nas áreas de assistência e promoção, geração de
emprego e renda, triagem, encaminhamento e ampliação dos programas já existente;
13. Implementar os projetos de assistência e apoio a idosos de acordo com o estabelecido
no Estatuto do Idoso, propiciando sua integração social, fortalecendo dos
laços familiares, bem como o exercício da cidadania;
14. Melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, visando a formação do
cidadão consciente dos seus direitos e deveres, que o mesmo seja capaz de interferir
no meio em que vive buscando o bem comum;
15. Atender crianças, adolescentes e jovens, dentro do estabelecido pelo estatuto
da criança e adolescentes, inclusive vítimas da violência e prostituição infantil, buscando
garantir-lhes seus direitos sociais básicos, priorizando a manutenção saudável
dos mesmos na família e comunidade para formação da cidadania;
16. Viabilizar a implementação e a implantação de programas para atender jovens
e adolescentes;
17. Otimizar os trabalhos de regularização e urbanização social;
18. Estimular a elaboração e execução dos projetos comunitários de construção
de casas populares;
19. Utilizar sistemas cooperativos no atendimento às necessidades da população
na área de promoção social;
20. Estimular programas para o estabelecimento de atividades geradoras de emprego
e renda para atender a população em geral;
21. Estimular a parceria com a iniciativa privada na execução de programas, projetos
e serviços sociais;
22. Desenvolver projetos de apoio, orientações e implementar o atendimento de
urgência e emergencial à gestantes de alto risco, carentes e a redução de índices de
mortalidade infantil;
23. Desenvolver ações voltadas ao atendimento à família que amenizem a carência
alimentar;
24. Incentivar parcerias visando a ampliação da oferta de emprego e renda;
25. Apoiar ações de prevenção, habilitação, reabilitação, integração social das pessoas
com deficiência;
26. Apoiar associações comunitárias e entidades visando à implementação da
política de assistência social no município, bem como o trabalho em rede de atendimento
integrada;
27. Viabilizar ações sociais intersetoriais para ampliação de metas, otimização de
recursos e melhoria na qualidade do atendimento:
28. Garantir a distribuição de medicamentos à população carente;
29. Capacitar profissionais por meio de cursos de formação aperfeiçoamento, para
atuação e serviços de saúde;
30. Manter e implementar os programas de auxilio financeiro e auxilio de materiais
e produtos a pessoas carentes;
31. Manutenção e implementação de ações e programas para o controle de doenças
transmitidas por vetores.
32. Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades sem fins
lucrativos que buscam amparo às pessoas que vivem em situações de risco e vulnerabilidade
social.
III DESENVOLVIMENTOECONÔMICO
As metas para os projetos de desenvolvimento econômico do Município se voltam
para a geração de emprego e renda e ao desenvolvimento de seu potencial, de acordo
com as seguintes diretrizes:
1. Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias;
2. Promover o acesso à informação sobre avanços científicos e tecnológicos de interesse
da comunidade, bem como difusão de tecnologias existentes ou alternativas
para o incremento das atividades produtivas locais;
3. Estimular a legalização das atividades econômicas do setor informal;
4. Recadastrar as atividades econômicas municipais;
5. Fomentar as atividades de comércio de bairros e criação de condições para a
viabilização de formas alternativas de comercialização;
6. Incentivar a implantação de indústrias e agroindústrias;
7. Dar suporte e divulgação ao produto turístico local;
8. Realizar estudos e pesquisas sobre a produção comercial e industrial do Município;
9. Incentivar a implantação de agroindústrias, com utilização de capital privado e
público, direcionando os esforços para as atividades agropecuárias;
10. Apoiar as indústrias regionais para agregarem outros produtos da cadeia produtiva
incorporando novos sistemas de comercialização;
11. Fomentar a Economia Solidária no município;
12. Apoiar e estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura.
IV PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
O planejamento urbano municipal, o desenvolvimento da cidade, em conjunto
com as questões ambientais e de saneamento deverá priorizar:
1. Elaboração de Diretrizes de Crescimento e Desenvolvimento da Cidade, projetos
estratégicos de desenvolvimento; adequada utilização da área urbana e uso do
solo e plano de mobilidade urbana, voltados para melhoria da qualidade de vida da
população;
2. Programa de paisagismo – manutenção das praças públicas, canteiros e áreas
verdes do Município;
3. Implementar Políticas e Parcerias para a elaboração e implementação dos Planos
locais como: Agenda 21, gestão dos resíduos sólidos, coleta seletiva de lixo e
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.503 06 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
LEIS
Educação Ambiental nas escolas, comunidades e empresas;
4. Implantação de sistema de coleta e destinação final de lixo hospitalar;
5. Regulamentação do sistema de monitoramento de vegetação arbórea (corte,
poda e manutenção de árvores);
6. Implantação de programa de controle e fiscalização da atividade geradora de
poluição sonora e visual;
7. Induzir melhorias no sistema rodoviário, sistema de transporte, meio ambiente,
abastecimento de água, tratamento de esgoto, à energia, à implantação industrial,
desenvolvimento sustentável;
8. Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos
adequados aos interesses e necessidades da população;
9. Promover o ordenamento e o controle do solo urbano, visando o cumprimento
da função social da propriedade;
10. Preservar, proteger e recuperar o patrimônio natural e construído, cultural,
histórico, artísticos, paisagístico e arqueológico;
11. Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades de defesa
do Meio Ambiente.
V- INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOSPÚBLICOS
Os serviços de infraestrutura têm como meta preparar a cidade para os patamares
de desenvolvimento exigidos pela população das seguintes prioridades:
1. Implantar e dar manutenção urbana, com a adoção de critérios de iluminação
publica, estendendo a locais não atendidos pela rede convencional, inclusive rural e
sinalização do Município;
2. Executar obras de canalização de córregos de acordo com princípios de racionalidade,
qualidade e matas ciliares;
3. Promover a drenagem e o asfaltamento de vias públicas de acordo com as diretrizes
dos Planos;
4. Promover ações de integração e participação das comunidades locais na execução
de obras e serviços públicos de interesse coletivo;
5. Promover a drenagem, construção de pontes, aterros, em cascalhamento e patrolamento
das estradas vicinais do Município;
6. Executar a limpeza de terrenos baldios e residências em bairros, para evitar a
proliferação de doenças;
7. Manter, revitalizar e ampliar o sistema viário Urbano e Rural do Município.
VI CULTURA, ESPORTE ELAZER
As atividades culturais, desportivas e de lazer tem como meta o resgate da cultura
regional, a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos, com as
seguintes prioridades:
1. Promover ações de incentivo às atividades culturais e manifestações populares,
incluindo a construção de espaços apropriados;
2. Manter programas destinados ao lazer da população em geral, incluindo construção
de espaço apropriado;
3. Manter os mecanismos de parceria com a iniciativa privada na manutenção e
criação de espaços de recreação e lazer;
4. Fomentar as atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades, inclusive
com a construção de espaços apropriados;
5. Manter, revitalizar, modernizar, informatizar e ampliar o acervo da Biblioteca
Municipal;
6. Coordenar a política cultural voltada a criação artística, na produção e consumo
de bens e serviços culturais para todas as camadas da população, promovendo shows
artísticos de interesse da comunidade;
7. Manter os programas e projetos voltados para a identificação e o reconhecimento
do patrimônio municipal e de espaços públicos existentes, com vistas ao
incremento de novas áreas de potencial turístico;
8. Criação de programas de atividade esportivas no sistema educacional;
9. Apoiar as atividades de competição e eventos esportivos no município, realizando
convênios e concedendo auxílios a entidades organizadoras para sua realização.
– A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POSSUI EM SUA REDE 45
ESCOLAS AS QUAIS CELEBRA CONVÊNIOS ANUALMENTE E TRANSFERE
RECURSOS PARA ASAPMS;
– POSSUI 42 CEIMS, SENDO 35 EM FUNCIONAMENTO E 7 EM CONSTRUÇÃO;
– REPASSA RECURSOS PARA 5 ENTIDADES PRIVADAS (APAE,PESTALLOZI
E CEIA…);
– CELEBRA CONVÊNIO COM7 ESCOLAS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO
INFANTIL;
META 2018
AÇÃO
2063 Programa de Alimentação Escolar 27.485 Alunos
1.023 Ampliação, reforma e construção de unidades escolares 10 Unidades
1.098 Construção de quadras de esportes nas escolas municipais 1 Unidade
Manutenção e encargos do ensino fundamental 19.827 Alunos
Manutenção e encargos do ensino fundamental 420 Pessoas
2.065 Manutenção do transporte escolar 1.225 Alunos
2.068 Manutenção dos Conselhos Municipais da Educação
(COMED/COMACS/CAE)
3 Unidades
2.122 Salário educação 1 Unidade
1.025 Implementação e manutenção da educação infantil (creche) 3.682 Alunos
1.060 Construção, reforma e equipamentos para Ceims (creche) 15 Unidades
1.096 Implementação e manutenção da educação infantil (pré escola) 3.976 Alunos
1.097 Construção, reforma e equipamentos para os Ceims (pré escola) 20 Unidades
2.070 Educação compensatória 831 Alunos
1.087 Manutenção das atividades complexo esp. e cult. Jorge Antonio Salomão 1 Unidade
PROJETO
ATIVIDADE AÇÃO QTDE UNIDADE
2.074 Pessoal e Encargos do Fundeb – 60% 864 Pessoal
2.126 Manutenção do Ensino Fundamental 40% 401 Pessoas
2.125 Manutenção dos Conselhos Municipais da Educação
(COMED/COMACS/CAE)
3 Unidades
2.129 Manutenção dos Transporte Escolar 80 Pessoas
2.073 Pessoal e em Cargos do Fundeb 60% Creche 703 Pessoas
2.123 Pessoal e Encargos do Fundeb – 60% 550 Pessoas
2.124 Pessoal e Encargos do Fundeb – 40% 478 Pessoas
2.127 Manutenção da Educação Infantil – 40% Creche 3682 Alunos
2.160 Pessoal e Encargos do Fundeb – 60% creche 623 Pessoas
2.161 Pessoal e Encargos dos Fundeb – 40% Pré Escola 302 Pessoas
2.162 Manutenção da Educação Infantil – 40% Pré Escola 3976 Alunos
2.143 Educação Compensatória 32 Pessoas
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO
METAS PREVISTAS PARA 2018
2.064
PROJETO QTDE UNIDADE
ATIVIDADE
ENTIDADES CONVÊNIADAS
ASS. BRASIL. DE CREDITO, DESEN. DA EDUC. – ABCDE
CEART – CENTRO ED. ANTONIO R. TAVARES LTDA
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CEMINHA
CRECHE LAR ANDRÉ LUIZ
INST. EDUC. DA IGR. PRESB. INDEPENDENTE
LAR DE CRIANÇAS SANTA RITA
ESCOLA DE RECR. E ESN. FUND. NOVOS TEMPOS D.
CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DOM ABERTO – CEIA
CLUBE NIPPÔNICO
APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE DOURADOS
APM DO CEIM AUSTRÍLIO FERREIRA DE SOUZA
APM DO CEIM BEATRIZ DE BARROS BUMLAI
APM DO CEIM CELSO DE ALMEIDA
APM DO CEIM CLAUDINA DA SILVA TEIXEIRA
APM DO CEIM DALVA VERA MARTINES
APM DO CEIM DÉCIO ROSA BASTOS
APM DO CEIM ETALÍVIO PENZO
APM DO CEIM FRUTOS DO AMANHÃ
APM DO CEIM GENY FERREIRA MILAN
APM DO CEIM HELENA EFIGÊNIA PEREIRA
APM DO CEIM IVO BENEDITO CARNEIRO
APM DO CEIM KÁTIA MARQUES BARBOSA
APM DO CEIM MANOEL PEDRO NOLASCO
APM DO CEIM MARIA DE NAZARÉ
APM DO CEIM PAULO GABIATTI
APM DO CEIM PEQUENO PRÍNCIPE
APM DO CEIM PROFª DEJANIRA DE QUEIROZ TEIXEIRA
APM DO CEIM PROFª IRANY BATISTA DE MATOS
APM DO CEIM PROF. BERTILO BINSFELD
APM DO CEIM PROF. GUILHERME SILVEIRA GOMES
APM DO CEIM PROF. MÁRIO KUMAGAI
APM DO CEIM RAMÃO VITAL VIANA
APM DO CEIM RECANTO DA CRIANÇA
APM DO CEIM RECANTO RAÍZES
APM DO CEIM VITTÓRIO FEDRIZZI
APM DO CEIM WILSON BENEDITO CARNEIRO
APM DO CEIM MARIA DO ROSÁRIO
APM DO CEIM RAIO DE SOL
APM DO CEIM SONHO ENCANTADO
APM DO CEIM SÃOFRANCISCO
APM DO CEIM UFGD
APM DO CEIM PEDRO DA SILVA MOTA
APM DO CEIM COLIBRI
APM DO CEIM PQ DAS NAÇÕES
APM DO CEIM PQ DO LAGO I
APM DO CEIM VILA VARGAS
APM DO CEIM ALTOS DO INDAIA
APM DO CEIM JARDIM VITÓRIA
APM DO CEIM MONTE CARLO
APM DO CEIM JÓQUEI CLUBE
APM DO CEIM ESTRELA GUASSÚ
APM DO CEIM IPÊ ROXO
APM DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE–CAIC
APM DO CENTRO DE EDUCAÇÃO, TRABALHO E CIDADANIA 20 DE DEZEMBRO-CETRAC
APM DA EM. AGROTÉCNICA PE ANDRÉ CAPÉLLI
APM DA EM. ARMANDO CAMPOS BELO
APM DA EM. ARTHUR CAMPOS MELLO
APM DA EM. AURORA PEDROSO DE CAMARGO
APM DA EM. BERNARDINA CORRÊA DE ALMEIDA
APM DA EM. CLARICE BASTOS ROSA
APM DA EM. ETALIVIO PENZO
APM DA EM. FRANKLIN LUIZ AZAMBUJA
APM DA EM. FREI EUCÁRIO SCHMITT
APM DA EM. IZABEL MUZZI FIORAVANTI
APM DA EM. JANUÁRIO PEREIRA DE ARAÚJO
APM DA EM. JOAQUIM MURTINHO
APM DA EM. LAUDEMIRA COUTINHO DE MELO
APM DA EM. LÓIDE BONFIM ANDRADE
APM DA EM. Mª DA ROSA A. DA SILVEIRA CÂMARA
APM DA EM. PREF. ÁLVARO BRANDÃO
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.503 07 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
LEIS
APM DA EM. PREF. LUIZ ANTÔNIO A. GONÇALVES
APM DA EM. PROFª ANTÔNIA CÂNDIDA DE MELO
APM DA EM. PROFª CLORI BENEDETTI DE FREITAS
APM DA EM. PROFª EFANTINA DE QUADROS
APM DA EM. PROFª ELZA FARIAS KINTSCHEV REAL
APM DA EM. PROF. MANOEL SANTIAGO DE OLIVEIRA
APM DA EM. SÓCRATES CÂMARA
APM DA EM. VER. ALBERTINA PEREIRA DE MATOS
APM DA EM. FRANCISCO MEIRELES
APM DA EM. PEDRO PALHANO
APM DA EM. PROFESSORA IRIA LUCIA W. KONZEN
APM DA EM. Mª CONCEIÇÃO ANGÉLICA
APM DA EM. WEIMAR GONÇALVES TORRES
APM DA EM. CORONEL FIRMINO VIEIRA DE MATOS
APM DA EM. DOM AQUINO CORRÊA
APM DA EM. DOUTOR CAMILO HERMELINDO
APM DA EM. FAZENDA MIYA – POLO
APM DA EM. GERALDINO NEVES CORRÊA
APM DA EM. JOSÉ EDUARDO CANUTO E. PEREQUETÉ
APM DA EM. PADRE ANCHIETA
APM DA EM. PREFEITO RUY GOMES
APM DA EMI AGUSTINHO
APM DA EMI ARAPORÃ
APM DA EMI LACU’I ROQUE ISNARD
APM DA EMI PAI CHIQUITO – CHIQUITO PEDRO
APM DA EMI RAMÃO MARTINS
APM DA EMI TENGATUÍ MARANGATÚ – POLO
APM DO CEIM CELSO DE ALMEIDA
APM DO CEIM CLAUDINA DA SILVA TEIXEIRA
APM DO CEIM DALVA VERA MARTINES
APM DO CEIM DÉCIO ROSA BASTOS
APM DO CEIM ETALÍVIO PENZO
APM DO CEIM HÉLIO LUCAS
APM DO CEIM GENY FERREIRA MILAN
APM DO CEIM HELENA EFIGÊNIA PEREIRA
APM DO CEIM IVO BENEDITO CARNEIRO
APM DO CEIM KÁTIA MARQUES BARBOSA
APM DO CEIM MANOEL PEDRO NOLASCO
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO META 2018 PRODUTO
Manutenção das Atividades da
Secretaria 4
Conservação e restauração em bens do Patrimônio
Cultural, reforma do Teatro Municipal, revitalização da
Usina Velha e Construção do Museu.
Manutenção das Atividades da
Secretaria 70
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes,
Equipamentos de Sonorização e Iluminação.
Implementação de Programas
Culturais 20
Implementação de oficinas e implantação do Projeto
Bairro a Bairro, abrangendo as diversas áreas Culturais.
Promoção e Difusão de Eventos
Culturais
20
Projeto de Difusão, atividades e Eventos artísticos,
Projeto Palco para Todos, Festival Municipal de Arte e
Cultura, Feira do Livro, Festival de Dança, Festa Junina
com parcerias ou convênios com entidades sem fins
lucrativos ou Públicas.
Manutenção de Atividades de
Manutenção de Artes e Cultura –
NACE
15
Chamada pública para contratação de academias de
dança, teatro e Artes para a realização do Projeto
Palco para Todos para alunos de Escolas Municipais e
sociedade em geral.
118 – PROGRAMA DE POPULARIZAÇÃO DA CULTURA E DO LAZER
META
2018
18
PROGRAMA, AÇÕES E PRODUTOS META 2018 PRODUTO
Modernização das Instalações da Secretaria
de Governo/Gabinete/Assessoria de
Comunicação
10 Equipamentos de Informática
Modernização das instalações da Secretaria
de Governo/Gabinete/Assessoria de
Comunicação
10 Bens Móveis
Apoio a Projetos Culturais e Assistenciais 3 Convênios
PROGRAMA, AÇÕES E PRODUTOS META 2018 PRODUTO
FUNDO DE INVESTIMENTO Á PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/GAB/GAB-VICE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
500
118 – PRODUÇÃO DE POPULARIZAÇÃO DA CULTURA E DO LAZER
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO PRODUTO
Apoio, Promoção e Estimulo ao
Desenvolvimento da Produção Cultural e
Artística no Município.
Edital de Seleção para Projetos Artísticos e
Culturais, que Contemplam Diferentes
Linguagens Artísticas, como: Literatura,
Artes Cênicas, Artesanato, Folclore e Etnias.
PROGRAMA 04.122.108– DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
PROGRAMA 04.131.102 – PROGRAMA DE EFETIVIDADE NA COMUNICAÇÃO OFICIAL
Produção, Execução Técnica de Peças e
Projetos Publicitários, Expandir, Difundir
Idéias e Informar o Cidadão Sobre Ações,
Campanhas e Eventos Públicos
Peças Publicitárias
PROGRAMA, AÇÕES E PRODUTOS META 2018 PRODUTO
Apoio e Incentivo às Potencialidades
Jornalísticas
1 Premiação Cultural
Modernização das instalações da Secretaria
de Governo/Gabinete/Assessoria de
Comunicação
6 Equipamentos de Informática
Modernização das instalações da Secretaria
de Governo/Gabinete/Assessoria de
Comunicação
10 Bens Móveis
PROGRAMA, AÇÕES E PRODUTOS META 2018 PRODUTO
Apoio à Estruturação, Reaparelhamento,
Modernização Organizacional e Tecnológica
da Defesa Civil.
10 Equipamentos em Rede e Móveis
Material de Distribuição Gratuita para
Famílias que Sofrem com Enchente ou
Cheia em Época de Chuvas
30 Rolo de lonas
Capacitação Técnica e Suporte Científico 1 Convênio
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA 04.131.123 – PROGRAMA DE FORTALECIMENTOS DOS CANAIS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
PROGRAMA 06.182.108 – DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
AÇÃO META 2018 PRODUTO
Coordenação das Atividades de Limpeza
Urbana
79.500,00 ton. Coleta de Lixo Urbano
Coordenação das Atividades de Limpeza
Urbana
4.750,00 km Limpeza Urbana – Varrição Manual
Coordenação das Atividades da Secretaria 8.600,00 ton. Picador de Galhos das Podas de
Arvores
Coordenação das Atividades da Secretaria 200.000,00 m² Aquisição de Grama
Coordenação das Atividades da Secretaria 1.000,00 Unid. Mudas de Árvores
Coordenação das Atividades da Secretaria 15.000,00 Unid. Mudas Ornamentais
Coordenação das Atividades da Secretaria 04 Unid Aquisição de Máquinas e
Equipamentos para limpeza pública
Coordenação das Atividades da Secretaria 31 Unid. Revitalização e Reforma de Praças
Conservação do Patrimônio Público 20 Veículos
Conservação do Patrimônio Público 12 Máquinas e Equipamentos
AÇÃO META 2018 PRODUTO
Coordenação das Atividades de Manutenção e
Expansão da Rede de Iluminação Pública 22.000,00 Unid.
Serviços de Manutenção da Rede
de Iluminação Pública em
Luminárias
AÇÃO META 2018 PRODUTO
AÇÃO META 2018 PRODUTO
Coordenação das Atividades de Manutenção e
Expansão da Rede de Iluminação Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANO
1.078,000 m²
6.950,000 m²
5.000,00 m.
03 Unid. Aquisição de Veículos
Programa 25.752.200 – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
Coordenação das Atividades de Manutenção e
Expansão da Rede de Iluminação Pública
Expansão da Rede de Iluminação
Pública
Programa 15.452.200 – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
Coordenação das Atividades de Limpeza
Urbana
Limpeza Urbana – Roçada
Mecanizada e Manual
Coordenação das Atividades da Secretaria Roçada de Terreno Baldio
16.481.117 – PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR URBANA DE INTERESSE SOCIAL
Apoio para a Construção de
Unidades Habitacionais
16.482.117 – PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR URBANA DE INTERESSE SOCIAL
Apoio com a Execução de Projeto
Social para a Construção de
Unidades Habitacionais
Apoio com a Execução de Projeto
Social para a Construção de
Unidades Habitacionais
Apoio e Suporte nas Atividades da
Agencia para a Construção de
Unidades Habitacionais
AGENCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE INTERESSE SOCIAL
1
1.088 – IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS RURAIS DE INTERESSE
SOCIAL
6
1.103 – IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS URBANOS DE INTERESSE
SOCIAL
2.172 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
6
1
1.055 – IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS URBANOS DE INTERESSE
SOCIAL
AÇÃO ATIVIDADE OU PROJETO PRODUTOS
FUNDO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – FUNTRAN
PROGRAMA 15.452.200 – PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS E
TRÂNSITO
META 2018
AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Implantar Sinalização Horizontal,
Vertical e Indicativa (KM)
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
TRANSPORTE E TRÂNSITO
Implantar Projetos de Adequação
Viária, Semafórica, Estatísticas,
Consultoria e Fiscalização e
Educação para o Trânsito e
Consultoria (UNIDADE)
15
100
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
TRANSPORTE E TRÂNSITO
2
2.114 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
Apoio e Suporte nas Atividades do
Fundo para a Construção de
Unidades Habitacionais
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE INTERESSE SOCIAL
16.482.117 – PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR URBANA DE INTERESSE SOCIAL
AÇÃO META 2018 PRODUTO
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.503 08 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
LEIS
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2018 PRODUTO
Equipamento sem Rede
Material de Processamento de
Dados
Veículo atendido – GolNRZ
3662 – Trator Roçadeira GEN
-3066.
Material para Manutenção de
Veículos
Prédios Mantidos(c/ Administração
no Local)
Rego d’Água
Parque Antenor Martins
Estádio Fredis Saldivar
Ginásio Municipal
200 Diárias – Hospedagem– (Hotel)
2.000 Marmitex
14
Material Químico (inseticidas
substancia para combater insetos,
fungos e bactérias entre outros.).
1.119 Material Educativo e Esportivo
240 Material de Expediente
1.032 Material de Copa e Cozinha
2.280 Material de Limpeza e Produto
de Higienização
168 Materiais P/ Manutenção de
Bens Imóveis/Instalações
Servidores incluindo DGA,
Contratados, Efetivos, Cedidos, e
Terceirizados.
Despesas com Recursos Humanos 32
Despesas com Material Consumo
PROGRAMA 04.122.105 – ESPORTE DIREITO DE TODOS
Manutenção e Execução de Atividades de
Gestão da Tecnologia da Informação. 12
FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS
Despesas com Custeio da Máquina
Administrativa 2
Despesas com Custeio de Imóveis 4
Despesas Complementares
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2018
Manutenção de Praças Esportivas 10
Execução de Escolinhas Esportivas 5
Execução de Atividades Esportivas para Melhor Idade 5
Realização de Jogos Escolares 4
Realização de Eventos Esportivos 20
Aquisição de Material para Premiações Esportivas 20
ENTIDADE VALOR ESTIMADO R$
Comunidade Escolar
PROGRAMA 27.812.105 – ESPORTE DIREITO DE TODOS
PRODUTO
Praças Esportivas
Crianças – Média de atendimento –
I2d5o0sos – Média de atendimento
300
GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS
? Luta Pela Cidadania
Previsão de Convênio com o Governo
Federal/Contrapartida do Município 5
Atividades Desportivas
Eventos Desportivos
CONVÊNIOS 2018
OBJETO
? Programa Segundo Tempo
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO META 2018 PRODUTO
Ações de Policiamento
Comunitário Palestras
160 População Geral
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO META 2018 PRODUTO
Vídeo Monitoramento 40
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO META 2018 PRODUTO
– Concurso Público para Corpo
Técnico Administrativo Superior
da GM
1
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO META 2018 PRODUTO
Ronda Escolar Comunitária 84 População Geral
2.008 – APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE SEGURAÇA EM ESTABELECIMENTO DE
ENSINO MUNICIPAL
PROGRAMA06.181.701 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA SOCIAL
1.003 – IMPLANTAR AS AÇÕES DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA 06.181.701 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA SOCIAL
1.030 – VIDEO MONITORAMENTO
PROGRAMA 06.181.701 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA SOCIAL
2.007 – COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA GUARDA
MUNICIPAL
– Curso de Qualificação 3
População Geral
População Geral
PROGRAMA 06.181.701 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IPSSD META
2018 PRODUTO
Manutenção das Atividades Administrativas – Pessoal 338 Salários
Manutenção das Atividades Administrativas – Fornecedores 23 Fornecedores
META
2018
Manteros Benefícios Previdenciários 13.000 Benefícios
MANUTENÇÃO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES – PMD META
2018 PRODUTO
Manteros Benefícios Previdenciários 2.080 Benefícios
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
PRODUTO
MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
MANUTENÇÃO DAS APOSENTADORIAS, PENSÕES E
AUXÍLIOS – PREVID
META
2018
Manteros Benefícios Previdenciários 169 Benefícios
META
2018
Construção da Sede 1 Construção
Substituição de Equipamentos Eletrônicos 15 Equipamentos
META
2018
Manutenção e Conservação do Patrimônio Público
– Fornecedores
MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
12 Fornecedores
MANUTENÇÃO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES –
CÂMARA MUNICIPAL PRODUTO
MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
DESPESAS COM RECURSOS DA RESERVA
ADMINISTRATIVA PRODUTO
MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PRODUTO
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META
2018
PRODUTO
2.004 – Manutenção das atividades de
gestão patrimonial e administrativa.
99.000 Bens inventariados
2.004 – Manutenção das atividades de
gestão patrimonial e administrativa.
280 Imóveis Inventariados
2.080 – Despesas com Custeio da
Administração Municipal
150 Aparelhos de Ar condicionado (manutenção
corretiva e preventiva)
14
1 Serviços Postais
2.080 – Despesas com Custeio da
Administração Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
14
2.080 – Despesas com Custeio da
Administração Municipal
250
250
2.179 – Conservação do Patrimônio Público
SEMAD – PROGRAMA 04.122.108– DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO
GOVERNAMENTAL
Veículos, Máquinas e Equipamentos
Implementos Atendidos com Manutenção
Corretiva e Preventiva.
Veículos, Máquinas e Equipamentos
Implementos Atendidos com Fornecimento
(abastecimento) de Combustível (álcool,
diesel, diesel BS10 e gasolina
2.080 – Despesas com Custeio da
Administração Municipal
Secretarias Municipais atendidas com
Material de Consumo (expediente, limpeza,
água mineral)
Secretarias Municipais atendidas com
serviços diversos (locação de máquinas
reprográficas, limpeza predial, chaveiro,
passagens aéreas, etc)
2.080 – Despesas com Custeio da
Administração Municipal
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO META 2018 PRODUTO
2
2.080 – Despesas com
Custeio da Administração
Municipal
9
SEMAD – PROGRAMA 04.122.108– DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO
GOVERNAMENTAL
Convênio de Cooperação mútua com o Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso do Sul para ajuda de custo,
combustível e manutenção de veículo visando atender os
Fiscais da Infância e Juventude de Dourados. Valor total
anual de repasse: R$ 21.120,00
Convênios para execução de serviços de administração de
programa de concessão de vagas de estágio remuneradas,
na condição de agente de integração. Valor da taxa
administrativa mensal: R$ 23,00. Bolsa dos estagiários: de
R$ 350,00 a R$ 671,00, dependendo de nível de
escolaridade e carga horária. Valor total anual: R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais)
Convênios entre o Município de Dourados e a ECT –
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para conjugar
esforços visando proporcionar atendimento de serviços
postais à população das localidades (distritos municipais e
aldeias indígenas) através das Agências Comunitárias dos
Correios – AGCs. Repasse financeiro mensal dos Correios
para a Prefeitura: 1.420,29; Fornecimento por parte da
Prefeitura às AGCs: local, pessoal (02 funcionários),
materiais de expediente/limpeza.
2.004 – Manutenção das
Atividades de Gestão
Patrimonial e
Administrativa.
1
2.005 – Manutenção e
Implementação de
Atividades de Gestão da
Tecnologia da Informação
1 Convênio Cidade Digital (e-cidade). Valor total: R$
3.968.380,00
2.080 – Despesas com
Custeio da Administração
Municipal
IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO, MELH.
MANUTENÇÃO DAINFRAESTRUTURA META 2018 PRODUTO
Construção e Reforma de Pontes 10 Pontes
Execução de Serviços de Patrolamento e
Cascalhamento Urbano
2.816.000,00 M2 Cascalhamento Vias
Urbanas
Execução de Serviços de Patrolamento e
Cascalhamento na Zona Rural
3.283.500,00 M2 Estradas Vicinais
Manutenção e Conservação da Malha Viária 5.148.000,00 M2 Tapa Buraco Zona Urbana
113 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.503 09 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
LEIS
Apoio à Adequação de Numeração Predial do
Município e Distritos de Dourados 80.000
Material Gráfico para
Atendimento a Numeração
Predial.
Apoio ao Ordenamento e Direcionamento da
Expansão Urbana.
1.225
Apoio aos Serviços de
Ordenamento e
Direcionamento da
Expansão Urbana
Aquisição de Veículo para Reforço nas Ações de
Fiscalização de Interesses Urbanísticos.
2 Aquisição de Veículo.
Aquisição de Motocicletas para Reforço nas Ações
de Fiscalização de Interesses Urbanísticos. 5 Aquisição de Motocicletas
AÇÃO META 2018 PRODUTO
Asilo da Velhice Desamparada de Dourados –
Serviço de Acolhimento Institucional de Pessoas
Idosas.
45 Pessoas Idosas
Fraternidade Aliança Toca de Assis – Serviço de
Acolhimento Institucional de Pessoas em Situação
de Rua.
18 Pessoas em situação de rua
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais– APAE – Serviço de
213 Pessoas com Deficiência
Habilitação e Reabilitação de Pessoas com
Deficiência
Associação Pestalozzi de Dourados – Serviço de
Habilitação e Reabilitação de Pessoas com
Deficiência
120 Pessoas com Deficiência
Associação Douradense de Assistência Social
ADAS – Lar Ebenezer – Serviço de Acolhimento
Institucional de Crianças e Adolescentes
20 Crianças e Adolescentes
Lar de Crianças Santa Rita – Serviço de
Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes
40 Crianças
Instituto Agrícola do Menor – IAME – Serviço de
Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes
20 Adolescentes
Ação Familiar Cristã – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para Crianças e
Adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Casa Criança Feliz – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para Crianças e
Adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Centro de Integração do Adolescente Dom
Alberto – CEIA – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para Crianças e
Adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
União Catarinense de Educação – Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos para
Crianças e Adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Ações Estratégicas do Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil
50 Crianças e Adolescentes em
Situação de Trabalho
126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATÉGICO MUNICIPAL
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE
URBANO PRODUTO
PROGRAMA: 500 – Programa de Gestão dos Serviços Socioassistencial de Prev.
Convênios com Entidades Não Governamentais sem Fins Lucrativos
Serviços Governamentais
FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
META 2018
META 2018
META 2018
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
MANTER AS ATIVIDADES DO FUNDO
MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO PRODUTO
PROMOVER ESTUDOS E PROJETOS
URBANÍSTICOS PARA O ORDENAMENTO E
DIRECIONAMENTO DA EXPANSÃO URBANA
PRODUTO
Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes
12 Crianças e Adolescentes
Acolhidos.
Serviço de Acolhimento Institucional –
Modalidade Família Acolhedora.
Construções, Reformas e Ampliações de Unidades
da Assistência Social da Proteção Social Básica e
Especial.
3
Construções e Reformas de
Unidades de Assistência
Social
Atendimento Individualizados e Familiar dos
Serviços de Proteção Social Básica
40.000 Famílias
Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos: 0 a 17 anos e acima de 60 anos.
800 Crianças, Adolescentes e
Idosos
Centros de Convivências 800 Pessoas idosas e pessoas
com deficiências.
Benefícios Eventuais 5.243
Benefícios Eventuais
Repassados para Pessoas
em Situação de
Vulnerabilidade Social.
Acessuas Trabalho 400
Mobilização,
Encaminhamento e
Acompanhamento dos
Usuários em Situação de
Vulnerabilidade ou Risco
Social para o Acesso a
Qualificação Profissional
através de Ações de
Inclusão Produtiva.
Medidas Socioeducativas de Prestação de
Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida 52
Adolescentes em
cumprimento de medidas
socioeducativas (LA/PSC)
Serviços de CREAS – PSE 2765
Atendimento Especializado
a Famílias e Indivíduos com
Direitos Violados.
20 Crianças e Adolescentes
Serviço de Acolhimento Institucional e
Atendimento às Pessoas em Trânsito, Pessoas
em Situação de Rua e Desabrigados – PSE.
600
Pessoas em Situação de
Rua e Migrantes.
Atendimento à Mulher Vítima de Violência
– PSE
Apoio aos Programas Redistributivos de Renda –
IGD-PBF
6.000
Famílias Atendidas com
Benefícios de Transferência
de Renda e
Acompanhamento.
Apoio ao Conselho Municipal de Assistência
Social e Conselho de Políticas Públicas Setoriais.
1
Apoiar Financeiramente o
Controle Social Executado
pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Serviço Especializado de Abordagem Social 50 Pessoas com Direitos
Violados
Serviço Especializado para Pessoas em Situação
de Rua – Centro POP.
500 Pessoas em Situação de
Rua
Apoio a Gestão da Política de Assistência Social –
IGD SUAS. 100
Capacitação para
Servidores, Conselheiros e
Rede Sócioassistencial e
Apoio na Manutenção do
Órgão Gestor e Conselhos.
Benefício de Prestação Continuada – BPC 6.000
Acompanhamento familiar de
pessoas beneficiárias do
BPC.
Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes em Famílias Acolhedoras.
15
Cadastrar e Capacitar
Famílias da Comunidade
para Receber em suas
Casas, por um Período
Determinado, Crianças,
Adolescentes ou Grupos de
Irmãos em Situação de
Risco, Pessoal e Social.
META
2018
Asilo da Velhice Desamparada de Dourados –
Serviço de Acolhimento Institucional de Pessoas
Idosas.
45 Pessoas Idosas
Fraternidade Aliança Toca de Assis – Serviço
de Acolhimento Institucional de
18 Pessoas em Situação de
Rua
Pessoas em Situação de Rua.
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE – Serviço de Habilitação e
Reabilitação de Pessoas com Deficiência
213 Pessoas com Deficiência
Associação Pestalozzi de Dourados – Serviço de
Habilitação e Reabilitação de Pessoas com
Deficiência
120 Pessoas com Deficiência
Associação Douradense de Assistência Social
ADAS-Lar Ebenezer- Serviço de Acolhimento
Institucional de Crianças e Adolescentes
20 Crianças e Adolescentes
Lar de Crianças Santa Rita – Serviço de
Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes
40 Crianças
Instituto Agrícola do Menor – IAME – Serviço de
Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes
20 Adolescentes
Ação Familiar Cristã – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para Crianças e
Adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Casa Criança Feliz – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para crianças e
adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
50
Atendimento de Mulheres
Vítima de Violência.
PROGRAMA: 500 – PROGRAMA DE GESTÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAL
DEPREV.
AÇÃO PRODUTO
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
CONVÊNIOS COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS SEM FINS LUCRATIVOS
Centro de Integração do Adolescente Dom
Alberto – CEIA – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para Crianças e
Adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
União Catarinense de Educação – Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos para
crianças e adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Concessão de Benefícios Eventuais 5.000
Benefícios eventuais
repassados para pessoas
em situação de
vulnerabilidade social.
Construções e reformas de unidades da
Assistência Social. 10
Construções e reformas de
unidades de Assistência
Social
Apoio aos serviços socioassistenciais. 21 Manutenção de serviços
socioassistenciais.
Manutenção do Conselho Tutelar 2
Aquisição de materiais
permanentes, de consumo e
contratação de serviços de
terceiros.
Programa Jovem Aprendiz (Programando o Futuro) 15
Adolescentes em situação
de risco e vulnerabilidade
social.
SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.503 10 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
LEIS
AÇÃO META 2018 PRODUTO
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE – Serviço de habilitação e
Reabilitação de Pessoas com Deficiência
213 Pessoas com Deficiência
Associação Pestalozzi de Dourados – Serviço de
habilitação e Reabilitação de Pessoas com
Deficiência
120 Pessoas com Deficiência
Associação Douradense de Assistência Social
ADAS – Lar Ebenezer – Serviço de Acolhimento
Institucional de Crianças e Adolescentes
20 Crianças e Adolescentes
Lar de Crianças Santa Rita – Serviço de
Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes
40 Crianças
Instituto Agrícola do Menor – IAME – Serviço de
Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes
20 Adolescentes
Ação Familiar Cristã – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para Crianças e
Adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Casa Criança Feliz – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para Crianças e
Adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Centro de Integração do Adolescente Dom
Alberto – CEIA – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para Crianças e
Adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
União Catarinense de Educação– Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos para
Crianças e Adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Associação de Pais e Amigos dos Autistas da
Grande Dourados – AAGD – Serviço de
Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos.
40 Crianças e Adolescentes
Serviço de Acolhimento Institucional –
Modalidade Família Acolhedora.
Programa Jovem Aprendiz 15 Adolescentes
Apoio aos Serviços Socioassistenciais Ofertados
para Crianças e Adolescentes.
20 Crianças e Adolescentes
Apoio aos Programas e Projetos de Políticas
Públicas Intersetoriais que Ofertam Serviços para
Crianças e Adolescentes.
20 Crianças e Adolescentes
PROGRAMA: 500 – PROGRAMA DE GESTÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAL
DEPREV.
CONVÊNIOS COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS SEM FINS LUCRATIVOS
Serviços Governamentais
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
20 Crianças e Adolescentes
AÇÃO META 2018 PRODUTO
Apoio aos Programas Governamentais e não
Governamentais de Prevenção e Combate a
Dependência Química.
1
Campanhas de Prevenção e
Seminários.
AÇÃO META 2018 PRODUTO
Gestão dos Serviços Socioassistenciais: Folha de
Pagamento dos Servidores, Serviços de Limpeza e
Higienização (terceirizados), Manutenção da Frota
e Demais Serviços e Materiais Necessários para a
Política da Assistência Social.
24 Serviços Socioassistenciais,
Programas e Projetos.
Manutenção do Conselho Tutelar 2
Folha de Pagamento, Aquisição
de Materiais Permanentes,
Material de Consumo e
Contratação de Serviços de
Terceiros.
Conselho Municipal de
Assistência Social
– CMAS; Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA; Conselho
Municipal Antidrogas
– COMAD; Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa –
CMDPI; Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com
Deficiência – CMDPD; Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher
– CMDM; Conselho Municipal de
Juventude – CMJ; Conselho
Municipal de Defesa e
Desenvolvimento dos Direitos do
Afro Brasileiro – COMAFRO;
Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de
Dourados – COMSEA; Comitê
Municipal de Enfrentamento da
Violência Sexual de Crianças e
Adolescentes de Dourados, MS –
COMCEX o Fórum Permanente
das Entidades Não
Governamentais de Assistência
Social – FPENGAS e os
Conselhos gestores dos
CRAS(nove). Comissão do
Protocolo de Atendimento à
Pessoa Idosa; Comissão
Municipal de Atenção as Pessoas
em Situação de Rua. Comissão
do Programa de Erradicação do
TrabalhoInfantil
FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS ANTIDROGAS – REMAD.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 500 – PROGRAMA DE GESTÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAL DE PREV.
Manutenção dos Órgãos Colegiados da Política de
Assistência Social. 23
PROGRAMA: 500 – PROGRAMA DE GESTÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAL DE PREV.
AÇÃO META PRODUTO
AÇÃO META PRODUTO
AÇÃO META PRODUTO
AÇÃO META PRODUTO
META
2018
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO META 2018 PRODUTO
Construção, Aquisição de
Equipamentos Mobiliários e Sede
Administrativa
Sem Meta para 2018
Suporte da Gestão Administrativa 1
Manutenção da Sede Administrativa
que da Suporte as Unidades que
compõem a Rede Municipal de Saúde
Conservação do Patrimônio Público 1 Conservação das Estruturas Físicas
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO META 2018 PRODUTO
Manutenção do Complexo
Regulador
1 Garantir o Funcionamento do
Complexo Regulador
FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR
Manutenção do Hospital
Universitário
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
2 Planos Diretores Municipais
1.054 – IMPLANTAÇÃO,
EXECUÇÃO E MELHORIA DA
MALHA VIÁRIA MUNICIPAL
30
Obras de Infraestrutura a serem
Executadas e em Execução no
Município e Distritos
15.451.113 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA
15.451.125 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, E MELHORIAS EM PRÉDIOS PUBLICOS
2.023 – CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO, REVITALIZAÇÃO,
MELHORIAS EM PRÉDIOS E
ESPAÇOS PÚBLICOS
Obras Civis a Serem Executadas e
em Execução no Município e Distritos
39
2.176 – CONSERVAÇÃO DO 1
PATRIMÔNIO PÚBLICO
8
04.122.113 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
2.029 – COORDENAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Obras / Serviços a serem Executadas
e em Execução no Município e
Distritos
Obra/Serviço de Conservação a serem
Executadas e em Execução no
Município e Distritos
04.122.126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATÉGICO MUNICIPAL
1.100 – PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
– MOBILIDADE URBANA,
SANEAMENTO BÁSICO E
OUTROS
PROGRAMA 011–PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PROGRAMA 012 – GESTÃO DO SUS
Gestão do Trabalho e Educação
em Saúde
Capacitação/Educação Continuada
para os Servidores da Rede Mun.
Saúde
Manutenção das Atividades do
Conselho Mun. de Saúde e
Controle Social
Garantir o Funcionamento do
Conselho Municipal de Saúde e da
Ouvidoria – Unidades
PROGRAMA 119 – PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DA VIDA
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO PRODUTO
Auxílio na Manutenção da Unidade
com Fornecimento de Servidores –
Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
36
2
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO META 2018 PRODUTO
5 Construção de UBS/UBSF;
15
Aquisição de Equipamentos e
Mobiliários para atender as
UBS/UBSF;
10 Reformas em UBS/UBSF.
5 Ampliação e Reforma em UBS/UBSF
Modernização do Sistema de
Informação UBS e UBSF
32 Garantir o funcionamento do Sistema
de Informação na UBS/UBSF
3 Garantia de Funcionamento de UBS
Atenção a Rede Básica de Saúde
da Família
29 Garantia de Funcionamento de UBSF
Proventos Agentes Comunitários
de Saúde – ACS
350 Remuneração de Agentes
Comunitários de Saúde – Servidores
Conservação do Patrimônio Público
– Atenção Básica
3 Conservação do Patrimônio UBS
Conservação do Patrimônio Público
– Saúde da Família
29 Conservação do Patrimônio UBSF
Ação de Combate as Carências
Nutricionais
1 Garantir atendimento a demanda
PROGRAMA 014 – ATENDIMENTO BÁSICO A SAÚDE
Construção, Ampliação Reforma e
Equipamentos UBS E UBSF
Atenção a Rede Básica de Saúde
6 Garantia de Funcionamento de NASF
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.503 11 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
LEIS
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO META 2018 PRODUTO
Implantação do Complexo
Regulador
Sem meta para 2018
Reforma e Ampliação do HUT –
HVIDA
10 Ampliação leitos UTI
Modernização do Sistema de
Informação
Sem meta para 2018
Construção, Ampliação, Reforma
Equip. e Mob. – Unidade Esp. Em
Saúde
1
1
2
3
Construção de Unidades
Especializadas; Reforma de Unidades
Especializadas; Equipamentos e
mobiliários para unidades
especializadas Ambulatoriais;
Equipamentos e mobiliários para
unidades especializadas.
9
Manutenção das unidades
especializadas Ambulatoriais;
Manutenção das unidades
especializadas Hospitalares;
Manutenção de serviços de saúde
Terceirizados.
3
1
1
Manutenção da unidade do Complexo
Regulador
9 Conservação das Unidades
Especializadas.
1 Manutenção da Unidade do Complexo
Regulador
Conservação do Patrimônio Público
– SAMU 1
Conservação de Unidade de
Atendimento Móvel as Urgências-
SAMU.
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO META 2018 PRODUTO
PROGRAMA 016 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
1
2
PROGRAMA 015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSP., URGENCIA E
EMERG.
Manutenção da Rede de Atenção a
Saúde Especializada, Ambulatorial
e Hospitalar
Estruturação e Mobiliário da
Assistência Farmacêutica
Manutenção de Equipamento e
Mobiliário para as Farmácias da Rede
Municipal de Saúde– Unidades.
Manutenção da Assist.
Farmacêutica Básica – Pactuados
CIB
Fornecimento Ininterrupto de
Medicamentos da REMUMEManutenção
da Assist.
Farmacêutica Básica – Não
Pactuados CIB
Fornecimento de Medicamentos Não
Pactuados.
51
200
5
Manutenção do Serviço de
Atendimento Móvel – SAMU
Garantia de Funcionamento do
Serviço de Atendimento Móvel as
Urgências – Unidades
Serv. de Saúde na Area Hosp.
eAmb. – Especialização Urgência
e Emerg. – FUNSAÚDE
Garantir o Funcionamento de Unidade
de Pronto Atendimento e Atenção
Hospitalar – Unidades
Conservação do Patrimônio Público
– MAC
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO META 2018 PRODUTO
Manutenção da Vigilância Sanitária 1 Garantir a Manutenção da Vigilância
Sanitária.
1 Construção de Sede Própria;
1 Equipamentos para a Unidade
1
1 Reforma e ampliação do CCZ;
1 Equipamentos para a Unidade
Manutenção do Serviço de
Atendimento Especializado
SAE/CTA e Hepatites Virais
1
Manutenção das Atividades do
SAE/CTA
Conservação do Patrimônio Público
– Vigilância em Saúde
4 Conservação das Unidades de
Vigilância em Saúde
Conservação do Patrimônio Público
– SAE/CTA
1 Conservação da Unidade SAE/CTC
Ampliação e Manutenção das
Atividades do Centro de Referência
em Saúde do Trabalhador –
CEREST
1 Manutenção das Atividades do
CEREST
PROGRAMA 017 – SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Construção Ampliação Reforma e
Equipamentos para a Vigilância
Sanitária
Manutenção da Vigilância
Epidemiológica e Ambiental
Manutenção da Vigilância
Epidemiológica; Manutenção da
Vigilância Ambiental – CCZ.
Construção Ampliação Reforma e
Equipamentos para a Vigilância
Epidemiológica e Ambiental
1
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO META 2018 PRODUTO
Coordenação das Atividades de
Gestão Financeira e Contábil.
41 Órgãos atendidos em Gestão
Financeira e Contábil
Coordenação das Atividades de
Compras e Licitação.
41 Órgãos atendidos em Compras e
Licitação
108 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO
GOVERNAMENTAL
SECRETARIA MUNIICPAL DE FAZENDA
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO
META 2018 PRODUTO
Coordenação e Manutenção das
Atividades da Administração
Tributária.
R$ 182.000.000,00
Arrecadação prevista para o ano de
2018.
COORDENAÇÃO E
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SECRETARIA
META 2018 PRODUTO
Manutenção das Atividades
Administrativas – Pessoal
70 Salários
Manutenção das Atividades
Administrativas –Fornecedores
14 Fornecedores
Aquisição de Equipamentos de
Produção
30 Equipamentos
Aquisição de Equipamentos
Agrícolas
30 Equipamentos
Apoio com Insumos aos
Produtores Rurais e
Empreendimentos Econômicos
Solidários
800 Pessoas Atendidas
Aquisição de Veículos 5 Veículo
Fomento a Empreendimentos
Econômicos Solidários
500 Pessoas Atendidas
Manutenção das Atividades
Administrativas da UDAF
1 UDAF
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA
APOIO E ESTÍMULO AO
DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA, AQUICULTURA
E ECONOMIA SOLIDÁRIA
META 2018
Reformas Prediais (sede da
secretaria;espaço físico localizado
na rua Pedro Rigoti, 1461, Vila
Sulmat, Dourados-MS; duas (02)
lavanderias comunitárias
localizadas na rua Eulália Pires,
129, Vila Cachoeirinha e na rua
Silidôneo Verão, 999, Água boa,
ambas em Dourados- MS,
Frigorífico da peixe.
112 – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
5 Reforma
PRODUTO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
E APOIO A EXTENSÃO RURAL META 2018 PRODUTO
Cursos e Capacitações 700 Pessoas Atendidas
Apoio em Feiras e Eventos 5 Eventos
Apoio em Feiras e Eventos –
Permanentes
8 Feira
Assistência Técnica Rural 3 Programas
Serviço de Inspeção Municipal 50 Estabelecimentos Formalizados
CONVÊNIOS META 2018 PRODUTO
Apoio com Cessão de
Equipamentos Agrícolas, de
Produção e/ou Veículos
20 Associações de Produtores
Associação da Comunidade Negra
Rural Quilombola de Dezidério
Felipe de Oliveira – ARQDEZ
1 Trator Agrícola
Apoio em Feiras e Eventos –
Permanentes
5 Feira
Associação Agroindígena Tekihá
Bororó
1 Trator Agrícola
Associação do Assentamento
Lagoa Grande, CNPJ:
02.613.249/0001-06.
5 Resfriador de Leite
Associação do Assentamento
Lagoa Grande, CNPJ:
02.613.249/0001-06.
1 Trator Agrícola.
Associação do Assentamento
Amparo, distrito de Itahum.
2 Resfriador de Leite
FRUTOS DO CERRADO 1 Veículo
AgroVargas 1 Veículo
Associação dos Produtores da Vila
Formosa, CNPJ: 03.523.67/0001-
70
1 Trator
Parte de Imóvel Localizada na Escola
Padre André Capelli
Incentivo aos Produtores da
Agricultura Familiar e Economia
Solidária com Doação de Mudas,
Alevinos, Combustível,
Fertilizantes, Calcário, Alimentos.
APROMEL – Associação de
Produtores de Mel de Dourados 1
700 Pessoas Atendidas
Associação dos Produtores da Vila
Formosa, CNPJ: 03.523.67/0001-
70
1 Carreta Caçamba (engate em trator)
Associação dos Produtores da Vila
Formosa, CNPJ: 03.523.67/0001-
70
1 Pulverizador
Associação dos Produtores da Vila
Formosa, CNPJ: 03.523.67/0001-
70
1 Enxada Rotativa (Encanteiradeira)
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.503 12 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
LEIS
Associação dos Produtores da Vila
Formosa, CNPJ: 03.523.67/0001-
70
3 Semeadeira Agrícola
Associação dos Produtores da Vila
Formosa, CNPJ: 03.523.67/0001-
70
1 Trator Agrícola
Associação de Pais e Mestres da
Escola Municipal Indígena Pai
Chiquito – PAI CHIQUITO, distrito
de Panambi.
1 Trator.
MS PEIXE – Cooperativa de
Aquicultores de Mato Grosso do
Sul, CNPJ: 06070592/0001-02.
1 Veículo
AGECOLD – Associação dos
Agentes Ecológicos de Dourados
1 Ocupação de Espaço Físico.
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO META2018 PRODUTO
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO META 2018 PRODUTO
Formação continuada de
Educadores Ambientais. 5
Curso de capacitação para
Educadores ambientais do município.
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1
1
2
5
1
2.131 – Aquisição de veículos para
uso do IMAM.
Aquisição de Veículos para uso do
IMAM.
PROGRAMA 351 – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
2.131 – Implantação de Software
de Gestão Ambiental.
Implantação de Software para Gestão
Ambiental no IMAM.
2.131 – Construção de barracão
para Coleta Seletiva.
Construção de Barracão para
Recebimento de Materiais da Coleta
Seletiva para Devida Triagem.
2.131 – Implantação de jardins
compartilhados em áreas públicas
do município.
Implantação de jardins
compartilhados em espaços públicos
nos bairros residenciais do município.
1
PROGRAMA 107 – PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL
2.131 – Reforma do barracão do
Ecoponto de pneus.
Melhoria nas Instalações do Ecoponto
de Pneus para Atender sua finalidade
de forma satisfatória.
2.131 – Revitalização do Parque
Arnulpho Fioranti. Revitalização Completa do Parque.
2.131 –Implantação do Horto
Florestal do Parque Laranja Doce.
Revitalização do Local e Construção
de Instalações para atender ao
Hortoflorestal.
1
3
1
20.000
Conservação do Patrimônio Público 14
Semana do Meio Ambiente
Troféu Marco Verde
Programa Municipal de Educação
Ambiental.
Premiação a pessoas físicas ou
jurídicas que se destacam com ações
de preservação ambiental.
1
Desenvolver ações de
conscientização e preservação
ambiental no município.
Manutenção de veículos, máquinas e
equipamentos. Manutenção corretiva
e preventiva e fornecimento de
combustível
Cartilhas de Educação Ambiental
Disseminar informações relevantes de
preservação e conscientização
ambiental.
Promover discussões acerca das
questões ambientais.
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO META2018 PRODUTO
Coordenação e Desenv. Das
Atividades de Planejamento e
Execução
10
Manutenção e Conservação dos
Parques e Áreas Verdes deste
Município
Manutenção do Parque Natural
Municipal do Paragem
1 Manutenção, Revitalização e
Conservação do Parque.
ENTIDADE OBJETO VALOR PREVISTO
PROGRAMA 352 – PROG. DESENV. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNID.
CONSERVAÇÃO
TERMOS DE PARCERIA PREVISTOS PARA 2018
Conselho da comunidade de
Dourados.
Prestação de Serviços
Gerais
Projeto Florestinha
Promover a
conscientização de
crianças e jovens
sobre a Necessidade
de Preservação
Ambiental.
R$ 250.00,00
R$ 350.000,00
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO META2018 PRODUTO
Conservação do Patrimônio Público
do IMAM
20 Despesas e Custeio da Máquina
ADM/Veículos
Recuperação de áreas degradadas
no município (ICMS Ecológico). 1
Recuperar áreas desmatadas, através
de replantio de mudas e criação de
áreas verdes.
Horta comunitária nas escolas
indígenas (ICMS Ecológico). 3
Produzir hortaliças para consumo dos
moradores do território indígena e
Promover educação ambiental.
Implantação da Guarda Municipal
Ambiental. 1
Treinamento de pessoal e instalações
para o funcionamento da Guarda
Municipal Ambiental.
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO
META2018 PRODUTO
Formação e Treinamento de
Técnicos do IMAM.
20 Curso de Treinamento para Apoio e
Aperfeiçoamentos Técnicos.
Projeto Monitores Ambientais. 20 Formar Multiplicadores na Área da
Preservação Ambiental.
AÇÃO META 2018 PRODUTO
Manutenção das Atividades de
Gestão patrimonial e administrativa 15 Bens inventariados
Construção, Reforma e
manutenção dos prédios próprios
do município.
2
Polo de Confecção margarida Ojeda e
Centro de Convenções.
Realização de Eventos 10
Festa do Peixe, Festival
Gastronômico, Expoagro, Semana do
Peixe, Dourados Brilha, Agrometal,
Festa Junina, Japão Fest, Marcha Pra
Jesus
Estimular a formação de
organizações produtivas
comunitárias
20 APLs, Associações
AÇÃO META 2018 PRODUTO
Incentivos Fiscais e Doação de
Áreas
30 Polo de confecção., Distrito Industrial
de Dourados e Distrito Industrial de
Vila Vargas.
Instalação da Feira Central de
Dourados
300 Mudança da feira Central para um
local próprio para feira.
AÇÃO META 2018 PRODUTO
Apoio de Atividades do Comercio 10 ACED, CDL, SINDICOM
Atendimentos do CIAT 10000 População em geral
Realização de Convênio para a
Festa do Peixe 1
Repasse de Recursos Financeiros
para realização do Evento. R$
150.000,00
Realização de Convênio para o
Festival Gastronômico 1
Repasse de Recursos Financeiros
para realização do Evento. R$
40.000,00
Realização de Convênio para as
Festas de Fim de Ano 1
Repasse de Recursos Financeiros
para realização do Evento. R$
180.000,00
PROGRAMA 2112 – PROMOÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES EMPREENDEDORAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
PROGRAMA 108 – PROG. DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO
GOVERNAMENTAL
INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA 350 – PROG. COORD. E DESENV. DO LABORATÓRIO DE ANÁLISE ÁGUA E
SOLO
PROGRAMA 2111 – PROMOÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES EMPREENDEDORAS DA
INDÚSTRIA
PROGRAMA 2003 – PROMOÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES EMPREENDEDORAS DE
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE APOIO A INDUSTRIALIZAÇÃO
Realização de Convênio para a
Marcha pra Jesus 1
Repasse de Recursos Financeiros
para realização do Evento. R$
20.000,00
Realização de Convênio para a
Japão Fest 1
Repasse de Recursos Financeiros
para realização do Evento. R$
20.000,00
Realização de Convênio para a
Expoagro 1
Repasse de Recursos Financeiros
para realização do Evento. R$
100.000,00
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.503 13 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
LEIS
LRF, art. 4º, § 1
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a/PIB) (a/RCL) Corrente Constante (b/PIB) (b/RCL) Corrente Constante (c/PIB) (c/RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
Receita Total 957.848.320,00 903.630.490,57 785,225 127,528 1.041.188.786,63 929.632.845,20 8,323 1,275 1.131.022.557,31 942.518.797,76 8,323 1,275
Receitas Primarias (I) 950.410.682,22 896.613.851,15 779,128 126,538 1.033.104.014,86 922.414.298,98 8,259 1,265 1.122.240.231,43 935.200.192,86 8,259 1,265
Despesa Total 957.848.320,00 903.630.490,57 785,225 127,528 1.041.188.786,63 929.632.845,20 7,432 1,275 1.131.022.557,31 942.518.797,76 8,323 1,275
Despesas Primarias (II) 951.416.400,00 897.562.641,51 779,952 126,672 1.046.558.040,00 934.426.821,43 7,470 1,282 1.151.213.844,00 959.344.870,00 8,472 1,298
Resultado Primário (I – II) -1.005.717,78 -948.790,36 -0,824 -0,134 -13.454.025,14 -12.012.522,45 -0,108 -0,016 -28.973.612,57 -24.144.677,14 -0,213 -0,033
Resultado Nominal -21.702.653,67 -20.474.201,57 -17,791 -2,890 -23.233.761,29 -20.744.429,72 -0,186 -0,028 -25.043.972,25 -20.869.976,87 -0,184 -0,028
Dívida Pública Consolidada 205.767.543,99 194.120.324,52 168,684 27,396 223.670.966,46 199.706.220,05 1,788 0,274 242.969.297,45 202.474.414,54 1,788 0,274
Dívida Consolidada Líquida -267.030.172,96 -251.915.257,51 -218,906 -35,553 -290.263.934,25 -259.164.227,01 -2,320 -0,356 -315.307.906,50 -262.756.588,75 -2,320 -0,356
Receitas Primárias advindas
de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas
por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP
(VI) = (IV-V)
PIB ESTADUAL:
RCL
R$ 1,00
EXERCÍCIO DE 2020
ESPECIFICAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2018 EXERCÍCIO DE 2019
EXERCÍCIO DE 2020
115.079.150,00 125.091.960,00
2.1 DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2018
Fonte: Prefeitura Municipal de Dourados
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
751.085.974,90 816.436.463,40 886.878.601,46
ESPECIFICAÇÃO EXERCÍCIO DE 2018 EXERCÍCIO DE 2019
VALOR VALOR VALOR
135.884.890,00
LRF, art. 4º, §2º, inciso I
(a) (b) Valor ( c) = (b-a) % (c/a) x
100
Receita Total 850.000.000,00 803,964 113,169 748.423.712,18 707,889 99,646 -101.576.287,82 -11,95%
Receita Primárias(I) 826.611.310,00 781,842 110,055 699.325.999,08 661,450 93,109 -127.285.310,92 -15,40%
Despesa Total 850.000.000,00 803,964 113,169 701.694.227,99 663,690 93,424 -148.305.772,01 -17,45%
Despesa Primárias (II) 846.570.000,00 800,719 112,713 699.988.482,82 662,077 93,197 -146.581.517,18 -17,31%
Resultado Primário (I–II) -19.958.690,00 -18,878 -2,657 -662.483,74 -0,627 -0,088 19.296.206,26 -96,68%
Resultado Nominal -281.498.964,23 -266,253 -37,479 -281.498.964,23 -266,253 -37,479 0,00 0,00%
Dívida Pública Consolidada 173.679.569,73 164,273 23,124 173.679.569,73 164,273 23,124 0,00 0,00%
Dívida Consolidada Líquida -225.388.730,63 -213,182 -30,008 -225.388.730,63 -213,182 -30,008 0,00 0,00%
Fonte: Prefeitura Municipal de Dourados
ESPECIFICAÇÃO
R$ 1,00
% PIB % RCL % PIB % RCL
I-Metas Previstas em
2016
II-Metas Realizadas
em 2016
Variação
2.2 DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2018
2.3 DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2018
LRF, art.4º, §2º, inciso II R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 %
Receita Total 770.000.000,00 850.000.000,00 90,59% 880.000.000,00 96,59% 957.848.320,00 91,87% 1.041.188.786,63 92,00% 1.131.022.557,31 92,06%
Receitas Primárias (I) 750.207.160,00 826.611.310,00 90,76% 873.166.850,00 94,67% 960.483.535,00 90,91% 1.056.531.888,50 90,91% 1.162.185.077,35 90,91%
Despesa Total 770.000.000,00 850.000.000,00 90,59% 880.000.000,00 96,59% 957.848.320,00 91,87% 1.041.188.786,63 92,00% 1.131.022.557,31 92,06%
Despesas Primárias (II) 766.780.000,00 846.570.000,00 90,57% 864.924.000,00 97,88% 951.416.400,00 90,91% 1.046.558.040,00 90,91% 1.151.213.844,00 90,91%
Resultado Primário (I – II) -16.572.840,00 -19.958.690,00 83,04% 8.242.850,00 -242,13% 9.067.135,00 90,91% 9.973.848,50 90,91% 10.971.233,35 90,91%
Resultado Nominal -25.083.164,86 -281.498.964,23 8,91% -19.938.788,67 1411,82% -21.702.653,67 91,87% -23.233.761,29 93,41% (25.043.972,25) 92,77%
Dívida Pública Consolidada 185.332.087,63 173.679.569,73 106,71% 189.043.959,19 91,87% 205.767.543,99 91,87% 223.670.966,46 92,00% 242.969.297,45 92,06%
Dívida Consolidada Líquida 156.183.396,70 -225.388.730,63 -69,30% -245.327.519,30 91,87% -267.030.172,96 0,92 -290.263.934,25 92,00% (262.756.588,75) 110,47%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 %
Receita Total 812.350.000,00 901.000.000,00 90,16% 932.800.000,00 96,59% 903.630.490,57 103,23% 929.632.845,20 97,2% 942.518.797,76 98,63%
Receitas Primárias (I) 791.468.553,80 876.207.988,60 90,33% 925.556.861,00 94,67% 896.613.851,15 103,23% 922.414.298,98 97,2% 935.200.192,86 98,63%
Despesa Total 812.350.000,00 901.000.000,00 90,16% 932.800.000,00 96,59% 903.630.490,57 103,23% 929.632.845,20 97,2% 942.518.797,76 98,63%
Despesas Primárias (II) 808.952.900,00 897.364.200,00 90,15% 916.819.440,00 97,88% 897.562.641,51 102,15% 934.426.821,43 96,1% 959.344.870,00 97,40%
Resultado Primário (I – II) -17.484.346,20 -21.156.211,40 82,64% 8.737.421,00 -242,13% -948.790,36 -920,90% -12.012.522,45 7,9% -24.144.677,14 49,75%
Resultado Nominal -26.462.738,93 -298.388.902,08 8,87% -21.135.115,99 1411,82% -20.474.201,57 103,23% -20.744.429,72 98,7% -20.869.976,87 99,40%
Dívida Pública Consolidada 195.525.352,45 184.100.343,91 106,21% 200.386.596,74 91,87% 194.120.324,52 103,23% 199.706.220,05 97,2% 202.474.414,54 98,63%
Dívida Consolidada Líquida 164.773.483,52 -238.912.054,47 -68,97% -260.047.170,45 91,87% -251.915.257,51 1,03 -259.164.227,01 97,2% -262.756.588,75 98,63%
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.503 14 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
LEIS
LRF, art.4º, §2º, inciso III R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Patrimônio/Capital 525.544.989,78 100,00 536.244.683,12 100,00 499.614.744,04 100,00
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL 525.544.989,78 100,00 536.244.683,12 100,00 499.614.744,04 100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Patrimônio 69.350.547,83 100,00 31.931.324,16 100,00 27.457.499,35 100,00
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL 69.350.547,83 100,00 31.931.324,16 100,00 27.457.499,35 100,00
2.4 DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
REGIME PREVIDENCIÁRIO
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Fonte: Prefeitura Municipal de Dourados
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2018
LRF, art.4º, §2º, inciso III R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2016 (a) 2015 (b) 2014 ( c)
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇAO DE ATIVOS (I) 142.253,48 1.877.300,30 440.090,41
Alienação de Bens Móveis 0,00 1.877.300,30 397.298,75
Alienação de Bens Imóveis 142.253,48 0,00 42.791,66
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 142.253,48 1.877.300,30 440.090,41
DESPESAS DE CAPITAL 142.253,48 1.877.300,30 440.090,41
Investimentos 142.253,48 1.877.300,30 440.090,41
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. – 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social – –
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO 2016 (G)=((Ia – Iid) + IIIh) 2015 (h) = ((Ib – Iie) +
IIIi)
2014 (i) = (Ic – Iif)
VALOR III 0,00 0,00 0,00
Fonte: Prefeitura Municipal de Dourados
2.5 DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2018
DESPESAS LIQUIDADAS 2016 (d) 2015 (e) 2014 (f)
R$ 1,00
2016 2015 2014
62.247.588,14 39.414.293,23 37.109.173,17
25.868.530,92 23.950.765,85 22.007.325,26
15.993.841,66 15.054.904,42 13.493.358,58
9.870.058,96 8.895.861,43 8.500.900,59
36.379.057,22 15.463.527,38 15.101.847,91
4.630,30 20.688,37 13.066,09


– –
26.340.868,06 17.152.036,54 22.066.868,03
– –
11.991.788,03 10.581.350,40 13.399.679,96
– –
5.416.531,36 – –

– –
8.932.548,67 6.570.686,14 8.667.188,07
88.588.456,20 56.566.329,77 59.176.041,20
2015 2014
1.845.918,88 844.243,85 1.186.924,89
1.845.918,88 837.213,85 957.765,89
7.030,00 229.159,00
35.778.190,26 29.923.273,89 24.914.223,66
35.778.190,26 795.454,91 588.126,97
– –
29.127.818,98 24.326.096,69

– –
37.624.109,14 30.767.517,74 26.101.148,55
50.964.347,06 25.798.812,03 33.074.892,65
245.058.111,24 193.272.000,71 166.093.395,95
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I – II)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
OUTRAS RESTITUIÇÕES
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
2.6 DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2018
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.503 15 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
LEIS
LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a R$ 1,00
2016 56.764.584,94 32.145.993,62 24.618.591,32
2017 65.092.951,39 35.835.149,32 29.257.802,07
2018 71.233.878,26 40.092.724,23 31.141.154,03
2019 77.316.661,69 44.647.738,14 32.668.923,55
2020 83.262.688,36 47.998.292,12 35.264.396,24
2021 89.217.812,67 52.134.100,84 37.083.711,83
2022 95.808.671,41 56.458.055,86 39.350.615,55
2023 102.307.130,25 60.437.901,68 41.869.228,57
2024 108.475.445,87 64.412.876,74 44.062.569,13
2025 114.843.757,31 69.389.544,18 45.454.213,13
2026 122.486.411,36 72.871.323,84 49.615.087,52
2027 128.409.164,41 77.096.788,53 51.312.375,88
2028 135.621.987,26 81.116.606,95 54.505.380,31
2029 142.405.634,83 85.229.203,24 57.176.431,59
2030 149.858.695,39 89.992.810,22 59.865.885,17
2031 157.051.865,89 94.342.088,89 62.709.777,00
2032 164.922.659,40 99.215.845,47 65.706.813,93
2033 172.771.089,67 104.766.328,90 68.004.760,77
2034 180.957.856,12 109.532.733,99 71.425.122,13
2035 186.865.152,46 113.178.358,75 73.686.793,71
2036 191.556.992,94 115.996.007,47 75.560.985,47
2037 126.867.894,49 118.385.134,80 8.482.759,69
2038 127.272.663,40 121.605.678,38 5.666.985,02
2039 127.641.012,97 123.403.371,56 4.237.641,41
2040 127.728.389,21 124.606.433,21 3.121.956,00
2041 127.581.908,44 125.483.931,02 2.097.977,42
2042 127.057.463,59 127.357.891,67 -300.428,08
2043 126.645.530,22 127.886.794,06 -1.241.263,84
2044 126.305.247,79 127.553.249,49 -1.248.001,70
2045 125.636.716,43 126.675.225,49 -1.038.509,06
2046 124.869.919,37 126.043.155,26 -1.173.235,89
2047 124.217.986,49 125.241.306,74 -1.023.320,25
2048 123.536.333,58 124.204.690,97 -668.357,39
2049 122.879.363,45 122.966.075,48 -86.712,03
2050 122.207.899,49 121.601.046,08 606.853,41
2051 121.130.567,16 121.282.050,66 -151.483,50
2052 120.902.498,54 119.896.478,40 1.006.020,14
2053 120.179.877,89 118.481.799,06 1.698.078,83
2054 119.614.005,76 117.322.512,70 2.291.493,06
2055 119.175.244,48 115.916.838,28 3.258.406,20
2056 118.860.782,80 114.382.073,15 4.478.709,65
2057 118.571.051,82 112.873.514,94 5.697.536,88
2058 117.742.280,24 113.444.316,43 4.297.963,81
2059 117.710.485,22 112.996.200,41 4.714.284,81
2060 117.659.711,22 112.302.115,52 5.357.595,70
2061 117.361.131,45 111.893.994,48 5.467.136,97
2062 117.763.750,13 110.482.189,42 7.281.560,71
2063 117.645.854,27 109.257.470,96 8.388.383,31
2064 117.794.823,33 108.385.131,69 9.409.691,64
2065 117.872.185,66 107.970.605,53 9.901.580,13
2066 118.339.272,51 107.425.420,80 10.913.851,71
2067 118.628.775,55 106.829.991,02 11.798.784,53
1.283.623.689,41
1.288.337.974,21
1.293.695.569,91
1.299.162.706,88
1.306.444.267,59
1.314.832.650,90
1.324.242.342,54
1.334.143.922,67
1.345.057.774,38
1.356.856.558,91
1.262.218.500,59
1.261.195.180,33
1.260.526.822,95
1.260.440.110,92
1.261.046.964,33
1.260.895.480,83
1.261.901.500,97
1.263.599.579,80
1.265.891.072,87
1.269.149.479,06
1.273.628.188,72
1.279.325.725,59
1.094.364.840,42
1.168.051.634,13
1.243.612.619,61
1.252.095.379,30
1.257.762.364,32
1.262.000.005,73
1.265.121.961,73
1.267.219.939,15
1.266.919.511,08
1.265.678.247,23
1.264.430.245,53
1.263.391.736,48
422.657.195,30
464.526.423,86
508.588.992,99
554.043.206,12
603.658.293,65
654.970.669,52
709.476.049,83
766.652.481,43
826.518.366,59
889.228.143,60
954.934.957,52
1.022.939.718,30
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2018
EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIARIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIARIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIARIO
© = (A-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICICIO (d)= (d Exercicio Anterior)
+ ( c)
217.890.592,03
247.148.394,10
278.289.548,13
310.958.471,68
346.222.867,93
383.306.579,75
2068 118.671.847,62 108.749.405,60 9.922.442,02
2069 118.963.597,27 109.607.002,45 9.356.594,82
2070 119.359.058,88 109.825.829,16 9.533.229,72
2071 119.605.054,61 109.955.309,16 9.649.745,45
2072 119.973.852,59 110.222.419,87 9.751.432,72
2073 120.581.255,66 109.826.955,44 10.754.300,22
2074 120.860.509,36 110.153.021,19 10.707.488,17
2075 121.613.719,37 108.894.120,71 12.719.598,66
2076 122.178.350,49 108.812.562,39 13.365.788,10
2077 123.050.572,32 108.837.736,58 14.212.835,74
2078 123.842.399,17 108.350.646,85 15.491.752,32
2079 124.509.690,04 108.325.784,05 16.183.905,99
2080 125.559.184,18 107.478.025,63 18.081.158,55
2081 126.701.324,31 107.297.607,49 19.403.716,82
2082 127.822.435,25 107.640.325,48 20.182.109,77
2083 129.069.823,14 106.940.590,79 22.129.232,35
2084 130.214.384,11 108.074.313,91 22.140.070,20
2085 131.527.073,13 108.422.441,65 23.104.631,48
2086 132.953.712,44 107.408.506,05 25.545.206,39
2087 134.575.944,43 106.674.928,13 27.901.016,30
2088 136.203.777,11 105.628.487,86 30.575.289,25
2089 138.074.912,21 104.132.426,97 33.942.485,24
2090 140.124.032,61 103.047.654,58 37.076.378,03
2091 142.311.673,21 101.676.779,48 40.634.893,73
1.676.992.814,71
1.707.568.103,96
1.741.510.589,20
1.778.586.967,23
1.819.221.860,96
OUTRAS RESTITUIÇÕES
1.556.172.657,98
1.578.301.890,33
1.600.441.960,54
1.623.546.592,02
1.649.091.798,41
1.385.668.825,47
1.395.318.570,92
1.405.070.003,64
1.415.824.303,86
1.426.531.792,03
1.439.251.390,70
1.452.617.178,80
1.466.830.014,54
1.482.321.766,86
1.498.505.672,85
1.516.586.831,40
1.535.990.548,22
1.366.779.000,93
1.376.135.595,75
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.503 16 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
LEIS
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2018
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 0,00
SEM MOVIMENTO
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2018
Fonte: Prefeitura Municipal de Dourados
2.8 DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
R$ 1,00
2018 2019 2020
TAXA/IPTU ISENÇÃO CONTRIBUINTE – PESSOA FISICA 504.000,00 554.400,00 609.840,00
ISSQN ISENÇÃO INCENTIVO PARA PROGRAMAS
HABITACIONAIS
1.050.000,00 1.155.000,00 1.270.500,00 aumento da base contribuitva atraves do recadastramento
e atualização do cadastro economico
TOTAL 6.419.712,00 7.061.683,20 7.767.851,52
ESPECIFICAÇÃO
aumento da base contribuitiva e atualização do cadastro
mobiliario atraves da integração de base imobiliaria com a
base cartografica do municipio atraves do
ISSQN/TAXA/IPTU ISENÇÃO COMERCIO DE GRANDE PORTE 1.097.712,00 1.207.483,20 1.328.231,52 Geoprocessamento
ISSQN/TAXA/IPTU ISENÇÃO REMISSÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 108.000,00 118.800,00 130.680,00
aumento da base contribuitva atraves do recadastramento
e atualização do cadastro economico
aumento da base contribuitiva e atualização do cadastro
mobiliario atraves da integração de base imobiliaria com
a base cartografica do municipio atraves do
Geoprocessamento
ISSQN/TAXA/IPTU ISENÇÃO AGRO-INDUSTRIAS 1.380.000,00 1.518.000,00 1.669.800,00
ISSQN/TAXA/IPTU/CONTRIBUIÇÃO
DE MELHORIA
ISENÇÃO DESCONTO
REMISSÃO INDUSTRIAS 2.280.000,00 2.508.000,00 2.758.800,00
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2.7 DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas 800.000,00
Outros Passivos Contingentes 1.500.000,00
SUBTOTAL 2.300.000,00 SUBTOTAL 2.300.000,00
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Aumento de salários que possam impactar na Despesa com
pessoal
2.300.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de
Contigência e Cancelamento de Dotação
2.300.000,00
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais 1.500.000,00 Limitação de Empenho 1.500.000,00
SUBTOTAL 3.800.000,00 SUBTOTAL 3.800.000,00
TOTAL 6.100.000,00 TOTAL 6.100.000,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Dourados
LRF, art 4º, § 3º
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2018
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de
Contigência
2.300.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
ANEXO III
Tabela 1 – Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.503 17 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
DECRETOS
DECRETO N° 432 DE 18 DE JULHO DE 2017.
“Acrescenta Responsável Tributário ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11
de junho de 2012.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal
de Dourados, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71,
de 29 de dezembro de 2003;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica acrescentado ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11 de junho de
2012 a pessoa jurídica abaixo relacionada:
Razão Social CAE CNPJ
Claro S. A 1000185858 40.432.544/0926-70
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 18 de julho de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO Nº 436 DE 19 DE JULHO DE 2017
“Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal Antidrogas de Dourados
– COMAD”.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das suas atribuições que lhe confere o
Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para comporem o Conselho
Municipal Antidrogas de Dourados – COMAD, juntamente com os membros
nomeados pelo Decreto nº 2.689, de 10 de novembro de 2016, conforme segue:
a) Representantes da Secretaria Municipal de Educação / SEMED:
Titular: Cleberson Lopes dos Santos em substituição ao senhor Pablo André Crespan
Suplente: Sandra Maria Lima em substituição ao senhor Cleberson Lopes dos
Santos
b) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde / SEMS:
Titular: Denilce Aparecida Syroka em substituição ao senhor José Carlos Godoi
Suplente: Jaqueline Rocha da Silva Ribeiro em substituição a senhora Denilce
Aparecida Syroka
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Dourados (MS), 19 de julho de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO Nº 437 DE 19 DE JULHO DE 2017
“Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Turismo de
Dourados-MS – COMTUR”.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das suas atribuições que lhe confere o
Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para comporem o Conselho
Municipal de Turismo de Dourados-MS – COMTUR, juntamente com os
membros nomeados pelo Decreto nº 2.714 de 25 de novembro de 2016, conforme
segue:
I. Representante da Secretaria Municipal de Cultura:
Titular: Davilene de Souza Borges em substituição a Josiane Santos da Silva;
II. Representante do Poder Legislativo Municipal:
Titular: Alan Guedes em substituição a Taína Chaves Sarmento;
Suplente: Romualdo Rodrigues da Silva em substituição Keila Jonair Soares Pieto.
III. Representante da ABRASEL-MS Seccional Sul:
Titular: Racib Harb em substituição a Douglas Utida;
Suplente: Aldo Market em substituição a Marcos Enéias.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Dourados (MS), 19 de julho de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO N° 438 DE 19 DE JULHO DE 2017.
“Altera o Decreto nº 1.877 de 07 de julho de 2015”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município
D E C R E T A:
Art. 1º. Altera a redação do §3º do art. 4º, Decreto nº 1.877 de 07 de julho de 2015,
que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 4º. …

§ 3º. Se decorridos 30 dias da notificação e multa indicada no parágrafo anterior,
se a fiscalização municipal não verificar o conserto integral da via e/ou passeio público,
será lavrado novo Auto de Infração no valor de 1.000 (mil) UFERMS, contra
a concessionária ou permissionária de serviço público responsável.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 19 de julho de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO Nº 439 DE 19 DE JULHO DE 2017.
“Cria inciso no Decreto nº 267 de 25 de abril de 2017 que nomeia os membros
do Conselho Municipal de Política Cultural”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam criada o inciso II no art. 1º do Decreto nº 267 de 25 de abril de
2017 que nomeia os membros do Conselho Municipal de Política Cultural, conforme
segue:
Art. 1º …

II – representantes das entidades de produção e manifestações culturais:
Titular: Júnia Cristina Pereira;
Danielli Rodrigues Pinheiro;
Marcia Souza Oliveira;
Valderi Aquino;
Janete de Souza;
Suplente: Rossandra Cabreira.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 19 de julho de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO Nº 442 DE 19 DE JULHO DE 2017.
“Designa Procurador para responder interinamente pela Procuradoria Especializada
de Administração do PROCON”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem
o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
Considerando a licença médica do Chefe de Procuradoria Especializada de Administração
do PROCON senhor Mario Julio Cerveira;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designado o Procurador Lenilson Almeida Silva para responder
Procuradoria Especializada de Administração do PROCON.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 18 de julho de 2017.
Dourados (MS), 19 de julho de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.503 18 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
PORTARIAS
PORTARIA Nº 069/2017/ADM/PREVID
“Designa servidores para acompanhar e fiscalizar os contratos administrativos
do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS”
O Diretor Administrativo, em substituição legal ao Diretor Presidente do Instituto
de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD, no uso
das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 108, de 27/12/2006, e alterações
posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da lei 8.666/93, que os
Servidores ADEMIR MARTINEZ SANCHES, ANA CAROLINA GONINO BARRETO,
DHIEGO TROQUEZ, EDIMAR ZUNTINI, ERCÍLIA DA MATTA DINIZ,
FERNANDA ARAN COLMAN BATISTA BARROS, FERNANDO ABREU PINTO,
MARIELLE LOPES COELHO E SANDY LARRANHAGA DE NORONHA,
passem a acompanhar e fiscalizar os contratos administrativos conforme anexo único
desta portaria, para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados/MS.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Dourados/MS, 26 de julho de 2017.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
ANEXO ÚNICO PORTARIA Nº 069/2017/ADM/PREVID
SERVIDOR: ADEMIR MARTINEZ SANCHES – Diretoria Administrativa –
Setor de Tecnologia da Informação e Comunicação
CONTRATOS:
Nº 022/2013 – UNIVERSALPREV SOFTWARE E CONTSULTORIA LTDA
Nº 002/2016 – SEDEP SERVIÇOS DE ENT. DE DESPACHOS E PUBLICAÇÕES
LTDA
Nº 008/2017 – MAIS SUPORTE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA –
ME
SERVIDOR: ANA CAROLINA GONINO BARRETO – Diretoria Administrativa
– Setor de Compras e Licitações.
CONTRATOS:
Nº 019/2016 – ASSOCIAÇÃO DOS INSTITUTOS MUNICIPAIS DE PREVIDÊNCIA/
MS – ADIMP/MS
Nº 024/2016 – BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S.A.
Nº 020/2016 – ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A.
Nº 010/2017 – VITÓRIA COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL EIRELI – ME
Nº 014/2017 – ANAPEL – MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA – ME
SERVIDOR: DHIEGO TROQUEZ – Diretoria Financeira
CONTRATOS:
Nº 006/2017 – ACTUARIAL – ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL
LTDA – EPP
Nº 007/2017 – AQUIDAUANA VIAGENS E TURISMO LTDA – ME
Nº 021/2013 – PORTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
SERVIDOR: EDIMAR ZUNTINI – Diretoria Administrativa – Setor de Compras
e Licitações.
CONTRATOS:
Nº 001/2017 – CENTRO OESTE REFRIGERAÇÃO LTDA.
Nº 005/2017 – SARTORI E PANDOVAN LTDA – EPP
Nº 011/2017 – GENIFLER PATRÍCIA COTURI – ME
Nº 015/2017 – PANIFICADORA PÃO NO PONTO LTDA – ME
Nº 013/2017 – SERIEMA INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA – EPP
Nº 012/2017 – SCALA SEGURANÇA LTDA – ME
SERVIDOR: ERCÍLIA DA MATTA DINIZ – Diretoria Administrativa – Copa e
Cozinha.
CONTRATOS:
Nº 009/2017 – N.O. DUTRA & CIA LTDA
Nº 005/2016 – GENIFLER PATRÍCIA COTURI – ME
Nº 016/2017 – FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES SARAIVA – ME
SERVIDOR: FERNANDA ARAN COLMAN BATISTA BARROS – Presidência
CONTRATOS:
Nº 015/2016 – CRÉDITO E MERCADO GESTÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
LTDA.
SERVIDOR: FERNANDO DE ABREU PINTO – Diretoria de Benefícios
CONTRATOS:
Nº 012/2016 – FG COPIADORAS EIRELI – ME
Nº 003/2017 – INFOSAE TECNOLOGIA LTDA – ME
SERVIDOR: MARIELLE LOPES COELHO – Diretoria de Benefícios
CONTRATOS:
Nº 9912334863 – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
SERVIDOR: SANDY LARRANHAGA DE NORONHA – Diretoria Administrativa
– Recursos Humanos e Folha de Pagamento.
CONTRATOS:
Nº 006/2016 – CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Lg/07/1044/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal MARILA BARNERT LINO, matrícula
funcional nº. “114771628 -1” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(SEMED)“120” (cento e vinte) dias de “LICENÇA À GESTANTE”, com benefício
restituído pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003, com
fulcro no artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91 (Estatuto do Servidor Público
Municipal), c/c Lei Complementar nº. 031/99, conforme documentação em anexo,
parte integrante deste ato de concessão, pelo período de “03/07/2017 A 30/10/2017”;
“com base no art. 10, inc. II, alínea “b” da Constituição Federal de 88, fica vedada
a dispensa arbitrária ou sem justa causa da servidora gestante desde a confirmação
de gravidez até 05 meses após o parto”, o que caracteriza a “estabilidade provisória”
sendo assim, a servidora acima citada, deverá se apresentar para retornar as suas
atividades no dia 31/10/2017, um dia após o término de sua “licença à gestante”
ou então a mesma será desligada na data final de sua licença, com suspensão de
pagamento.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos (24) vinte e quatro dias do mês de (07)
julho do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lg/07/1116/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal FABIOLA MINHOS DE MATOS,
matrícula funcional nº. “114771121-1” ocupante do cargo de MÉDICO CLINICO
GERAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS)“120” (cento
e vinte) dias de “LICENÇA À GESTANTE”, com benefício restituído pelo INSS,
conforme Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003, com fulcro no artigo 125
da Lei Complementar nº. 007/91 (Estatuto do Servidor Público Municipal), c/c Lei
Complementar nº. 031/99, conforme documentação em anexo, parte integrante deste
ato de concessão, pelo período de “18/07/2017 A 14/11/2017”; “com base no art. 10,
inc. II, alínea “b” da Constituição Federal de 88, fica vedada a dispensa arbitrária
ou sem justa causa da servidora gestante desde a confirmação de gravidez até 05
meses após o parto”, o que caracteriza a “estabilidade provisória” sendo assim, a
servidora acima citada, deverá se apresentar para retornar as suas atividades no dia
15/11/2017, um dia após o término de sua “licença à gestante” ou então a mesma
será desligada na data final de sua licença, com suspensão de pagamento.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos (24) vinte e quatro dias do mês de (07)
julho do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.503 19 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Ap/07/1151/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal SANDRA QUITÉRIA DOS SANTOS
ARAÚJO DE MORAES, matrícula nº. “114771440-1”, ocupante do cargo de
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SEC MUN DE EDUCAÇÃO
(SEMED), Apostilamento de Nome, para que passe a assinar como:
SANDRA QUITÉRIA DOS SANTOS ARAÚJO
Conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas alterações.
Secretaria Municipal de Administração, aos (24) vinte e quatro dias do mês de (07)
julho do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lg/07/1152/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal VANESSA CRISTIANE VIEIRA LEMOS,
matrícula funcional nº. “114764082-1” ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED)“120” (cento e vinte) dias de “LICENÇA À GESTANTE”,
com benefício restituído pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710 de 5 de
agosto de 2003, com fulcro no artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91 (Estatuto
do Servidor Público Municipal), c/c Lei Complementar nº. 031/99, conforme
documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, pelo período de
“19/07/2017 A 15/11/2017”; “com base no art. 10, inc. II, alínea “b” da Constituição
Federal de 88, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da servidora gestante
desde a confirmação de gravidez até 05 meses após o parto”, o que caracteriza
a “estabilidade provisória” sendo assim, a servidora acima citada, deverá se apresentar
para retornar as suas atividades no dia 16/11/2017, um dia após o término de sua
“licença à gestante” ou então a mesma será desligada na data final de sua licença,
com suspensão de pagamento.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos (24) vinte e quatro dias do mês de (07)
julho do ano de (2017)dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Av/07/1155/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal DIRCE RURIKO ICHIKAWA YAMASHITA
, matrícula nº. 69551-2, ocupante do cargo efetivo de ENFERMEIRA,
lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), Averbação do Tempo
de Serviço de “3.699” (três mil, seiscentos noventa e nove) dias ou seja (10) dez
anos, (01) um mês e (19) dezenove dias de serviços prestados junto a empresas
vinculadas ao INSS, que serão considerados somente para fins de aposentadoria,
conforme CTC 06021010.1.00059/17-7, do dia 01/06/2017, no(s) período(s) compreendido(
s) de 11/03/1976 a 02/06/1980, 03/06/1980 a 31/07/1981, 01/09/1981
a 31/12/1981, 20/01/1982 a 29/04/1983, 14/01/2003 a 30/01/2004, 11/02/2004 a
30/04/2004, 01/05/2004 a 30/06/2005 e de 01/07/2005 a 12/03/2006, em conformidade
com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor
Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 698/2017, constante do Processo
Administrativo nº. 1.688/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos (24) vinte e quatro dias do mês de (07)
julho do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Av/07/1156/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal VERA ASSUNÇÃO ALVARES RIBEIRO
, matrícula nº. 34501-1, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE
SERVIÇOS DE SAÚDE, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(SEMS), Averbação do Tempo de Serviço de “442” (quatrocentos e quarenta e dois)
dias ou seja (01) um ano, (02) dois meses e (17) dezessete dias de serviços prestados
junto a empresas vinculadas ao INSS, que serão considerados somente para
fins de aposentadoria, conforme CTC 06021010.1.00174/16-2, do dia 13/06/2017,
no(s) período(s) compreendido(s) de 12/09/1986 a 18/08/1987 e de 11/01/1988 a
20/04/1988, em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar
nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº.
702/2017, constante do Processo Administrativo nº. 1.908/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos (24) vinte e quatro dias do mês de (07)
julho do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Av/07/1157/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal VERA ODETE PAZ ESQUIVEL ,
matrícula nº. 88661-1, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL,
lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED),
Averbação do Tempo de Serviço de “238” (duzentos e trinta e oito) dias ou seja (07)
sete meses e (28) vinte e oito dias de serviços prestados junto a empresas vinculadas
ao INSS, que serão considerados somente para fins de aposentadoria, conforme
CTC 06021010.1.00267/16-0, do dia 06/12/2016, no(s) período(s) compreendido(s)
de 01/03/1978 a 28/08/1978 e de 01/06/1996 a 31/07/1996 , em conformidade com
os artigos 170 e 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público
Municipal), nos termos do Parecer nº. 701/2017, constante do Processo Administrativo
nº. 1.694/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos (24) vinte e quatro dias do mês de (07)
julho do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Av/07/1158/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal IRANY GONÇALVES MACHADO
SILVA , matrícula nº.86321-2, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM,
lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), Averbação
do Tempo de Serviço de “4.474” (quatro mil quatrocentos e setenta e quatro)
dias ou seja (12) doze anos (03) três meses e (04) quatro dias de serviços prestados
junto a empresas vinculadas ao INSS, que serão considerados somente para fins
de aposentadoria, conforme CTC 06021010.1.00079/16-0, do dia 23/06/2017, no(s)
período(s) compreendido(s) de 01/04/1980 a 31/05/1980, 01/08/1980 a 30/08/1981,
01/01/1983 a 31/01/1983, 01/07/1983 a 31/12/1983, 01/03/1984 a 31/05/1984,
01/07/1984 a 31/10/1984, 01/01/1985 a 31/12/1985, 01/04/1986 a 01/02/1987,
01/11/1988 a 17/06/1991, 01/10/1991 a 02/06/1995 e de 02/12/1996 a 15/08/1998 ,
em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto
do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 700/2017, constante
do Processo Administrativo nº. 1.693/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos (24) vinte e quatro dias do mês de (07)
julho do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.503 20 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Av/07/1159/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal TEREZINHA MARIA DA SILVA,
matrícula nº. “10421-1”, ocupante do cargo de AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL,
lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED),
Averbação do Tempo de Serviço de “787” ( setecentos e oitenta e sete) dias de
serviços prestados junto a Empresas Vinculadas ao INSS , que serão considerados
somente para fins de aposentadoria, conforme CTC 06021080.1.00082/17-9,
do dia 23/05/2017, no(s) período(s) compreendido(s) de 21/05/1979 a 16/03/1981
e de 02/03/1982 a 02/07/1982, em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei
Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do
Parecer nº. 699/2017, constante do Processo Administrativo nº. 1.691/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos (24) vinte e quatro dias do mês de (07)
julho do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/7/1150/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal VERA FARIAS DE SOUZA, matrícula
nº. “66351-1”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL,
lotada na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), “10” dez dias de
Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo
de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 24/06/2017 a 03/07/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos (24) vinte e quatro dias do mês de (07)
julho do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lg/7/1153/2017/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ANGELA BEATRIZ PEREIRA BORDIN,
matrícula funcional nº. “90408-2” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SEC MUN DE EDUCAÇÃO (SEMED)
(SEMS), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA À GESTANTE”, com base na
Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31
de dezembro de 2007, pelo período de “18/07/2017 A 13/01/2018”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos (24) vinte e quatro dias do mês de (07)
julho do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lg/7/1154/2017/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ANGELA BEATRIZ PEREIRA BORDIN,
matrícula funcional nº. “90408-4” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SEC MUN DE EDUCAÇÃO (SEMED)
(SEMS), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA À GESTANTE”, com base na
Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31
de dezembro de 2007, pelo período de “18/07/2017 A 13/01/2018”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos (24) vinte e quatro dias do mês de (07)
julho do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº. 017/2017/SEMAFES
Dourados – MS, 25 de julho de 2017.
“LANDMARK FERREIRA RIOS, Secretário Municipal de Agricultura Familiar
e Economia Solidária, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo
inciso II do artigo 55 da lei complementar 214 de 25 de abril de 2013, que regulamenta
a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”.
R E S O L V E:
Artigo 1°- Aprovar o registro da empresa BENITES E MARTINS – ME (Casa de
Carnes Bom Jesus) junto ao SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS
– SIMD.
Artigo 2° – Aprovar o número de REGISTRO DA EMPRESA contida no artigo 1°
com o número 040 (zero, quarenta).
Artigo 3° – Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da empresa, junto ao
Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, dos seguintes produtos:
Artigo 4° – Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se.
Cumpra-se.
Publique-se.
LANDMARK FERREIRA RIOS
Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária
PRODUTO N°. REG. RÓTULO APRESENTAÇÃO
Embalagem flexível de polietileno de baixa
densidade, peso variável de 1 ou 5kg, pesado
em presença do consumidor. Embalagens de
até 1 kg serão seladas e acima de 1 kg será
utilizado lacre.
Etiqueta autoadesiva na parte externa ou
etiqueta impressa a ser colocada na parte
interna da embalagem.
Produto Resfriado.
Embalagem flexível de polietileno de baixa
densidade, peso variável de 1 ou 5kg, pesado
em presença do consumidor. Embalagens de
até 1 kg serão seladas e acima de 1 kg será
utilizado lacre.
Etiqueta autoadesiva na parte externa ou
etiqueta impressa a ser colocada na parte
interna da embalagem.
Produto Resfriado.
Embalagem flexível de polietileno de baixa
densidade, peso variável de 1 ou 5kg, pesado
em presença do consumidor. Embalagens de
até 1 kg serão seladas e acima de 1 kg será
utilizado lacre.
Etiqueta autoadesiva na parte externa ou
etiqueta impressa a ser colocada na parte
interna da embalagem.
Produto Resfriado.
Embalagem flexível de polietileno de baixa
densidade, peso variável de 1 ou 5kg, pesado
em presença do consumidor. Embalagens de
até 1 kg serão seladas e acima de 1 kg será
utilizado lacre.
Etiqueta autoadesiva na parte externa ou
etiqueta impressa a ser colocada na parte
interna da embalagem.
Produto Congelado.
Embalagem flexível de polietileno de baixa
densidade, peso variável de 1 ou 5kg, pesado
em presença do consumidor. Embalagens de
até 1 kg serão seladas e acima de 1 kg será
utilizado lacre.
Etiqueta autoadesiva na parte externa ou
etiqueta impressa a ser colocada na parte
interna da embalagem.
Produto Congelado.
Embalagem flexível de polietileno de baixa
densidade, peso variável de 1 ou 5kg, pesado
em presença do consumidor. Embalagens de
até 1 kg serão seladas e acima de 1 kg será
utilizado lacre.
Etiqueta autoadesiva na parte externa ou
etiqueta impressa a ser colocada na parte
interna da embalagem.
Produto Congelado.
Embalagem flexível de polietileno de baixa
densidade, peso variável de 1 ou 5kg, pesado
em presença do consumidor. Embalagens de
até 1 kg serão seladas e acima de 1 kg será
utilizado lacre.
Etiqueta autoadesiva na parte externa ou
etiqueta impressa a ser colocada na parte
interna da embalagem.
Produto Resfriado.
7
LINGUIÇA DE CARNE
SUÍNA – RSFRIADA 130/2017/SIMD
5
LINGUIÇA DE CARNE
BOVINA – CONGELADA 128/2017/SIMD
6
LINGUIÇA DE CARNE
SUÍNA – CONGELADA 129/2017/SIMD
3 LINGUIÇA MISTA 126/2017/SIMD
4
LINGUIÇA DE CARNE
BOVINA CONGELADA –
LINGUIÇA DA CASA
127/2017/SIMD
1
LINGUIÇA DE CARNE
BOVINA RESFRIADA 124/2017/SIMD
2
LINGUIÇA DE CARNE
BOVINA RESFRIADA –
LINGUIÇA DA CASA
125/2017/SIMD
Embalagem flexível de polietileno de baixa
densidade, peso variável de 1 ou 5kg, pesado
em presença do consumidor. Embalagens de
até 1 kg serão seladas e acima de 1 kg será
utilizado lacre.
Etiqueta autoadesiva na parte externa ou
etiqueta impressa a ser colocada na parte
interna da embalagem.
Produto Resfriado.
Embalagem flexível de polietileno de baixa
densidade, peso 0,500 kg pesado em
presença do consumidor. Embalagens serão
seladas.
Etiqueta autoadesiva na parte externa ou
etiqueta impressa a ser colocada na parte
interna da embalagem.
Embalagem flexível de polietileno de baixa
densidade, peso variável de 1 ou 5kg, pesado
em presença do consumidor. Embalagens de
até 1 kg serão seladas e acima de 1 kg será
utilizado lacre.
Etiqueta autoadesiva na parte externa ou
etiqueta impressa a ser colocada na parte
interna da embalagem.
Produto Resfriado.
9
CARNE BOVINA
SALGADA DESSECADA –
CHARQUE
132/2017/SIMD
10
CORTES TEMPERADOS
RESFRIADOS DE
FRANGO- COXINHA DA
ASA ou TULIPA
133/2017/SIMD
8
CARNE RESFRIADA
TEMPERADA DE
BOVINO SEM OSSO –
CUPIM ou PONTA DE
ALCATRA
131/2017/SIMD
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.503 21 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
EDITAIS
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO LEILÃO DE VEÍCULOS E BENS DIVERSOS Nº 004/2017.
Às 9:00 horas do dia 12 de julho do ano de dois mil e dezessete, no Anfiteatro Municipal “Plenário Dr. José Cerveira”, situado junto ao Centro Administrativo Municipal
à Rua Coronel Ponciano nº 1700, Parque dos Jequitibás, nesta Cidade e Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, deu se início ao Leilão de Veículos e Bens
Diversos nº 002/2017, publicado em Diário Oficial desta municipalidade n°4.478 de 22 de junho de 2017.
Foram colocados à venda 53 (cinquenta e três) lotes, conforme publicado em edital.
LOTE DESCRIÇÃO LANCE INICIAL LANCE FINAL ARREMATANTE
Juliana Martins dos Santos
CPF: 993.994.231-15
Ponto Frio Ar Condicionado
CNPJ: 26.432.895/0001-27
—Não Efetuou Pagamento—
Erivaldo Machado Silva
CPF: 636.637.321-34
Erivaldo Machado Silva
CPF: 636.637.321-34
Erivaldo Machado Silva
CPF: 636.637.321-34
Erivaldo Machado Silva
CPF: 636.637.321-34
Erivaldo Machado Silva
CPF: 636.637.321-34
Porfírio A. Ribeiro Júnior
CPF: 542.770.191-53
João da Mata F. Azambuja Filho
CPF: 337.635.421-91
João Carlos Cardoso
CPF: 926.634.608-00
Roberto Rodrigues de Almeida
CPF: 560.192.201-25
João Carlos Cardoso
CPF: 926.634.608-00
João Carlos Cardoso
CPF: 926.634.608-00
Edino Alves Ferreira
CPF: 286.725.851-00
João da Mata F. Azambuja Filho
CPF: 337.635.421-91
João da Mata F. Azambuja Filho
CPF: 337.635.421-91
João Carlos Cardoso
CPF: 926.634.608-00
Erivaldo Machado Silva
CPF: 636.637.321-34
Vilmar Charnoski
CPF: 465.205.461-00
João Carlos Ferreira
CPF: 847.236.108-04
Elias Soares da Silva
CPF: 601.155.301-00
Fábio Alves de Souza
CPF: 918.141.971-68
Vilmar Charnoski
CPF: 465.205.461-00
João Carlos Cardoso
CPF: 926.634.608-00
A & A e Incorporadora Eirelli EPP
CNPJ: 12.362.814/0001-55
Vilmar Charnoski
CPF: 465.205.461-00
João Carlos Cardoso
CPF: 926.634.608-00
Juliana Martins dos Santos
CPF: 993.994.231-15
João da Mata F. Azambuja Filho
CPF: 337.635.421-91
3 Sucatas de ferro em geral. R$ 42,00 R$ 120,00
4 Sucatas de cadeira em geral. R$ 59,00 R$ 60,00
1 Conjuntos de longarinas. R$ 63,00 R$ 170,00
2 Torre para rede de computadores. R$ 85,00 R$ 185,00
7 Sucatas de mobiliário em geral. R$ 28,00 R$ 30,00
8 Sucatas de cofres. R$ 60,00 R$ 100,00
5 Sucatas de mobiliário em geral. R$ 39,00 R$ 40,00
6 Sucatas de mobiliário em geral. R$ 47,00 R$ 50,00
11 Sucatas de armários, prateleiras e arquivos. R$ 112,00 R$ 260,00
12 Sucatas de ferro em geral. R$ 85,00 R$ 100,00
9 Sucatas de bicicletas. R$ 43,00 R$ 420,00
10 Sucatas de parquímetros em geral. R$ 108,00 R$ 220,00
15 Sucatas de sofás. R$ 20,00 R$ 20,00
16 Sucatas de móveis em geral. R$ 20,00 R$ 60,00
13 Sucatas de Material em polipropileno (plástico). R$ 29,00 R$ 30,00
14 Sucatas de condicionadores de ar. R$ 72,00 R$ 270,00
19 Sucatas de bebedouros, freezer, geladeiras e filtros. R$ 95,00 R$ 450,00
20 Sucatas de informática. R$ 89,00 R$ 89,00
17 Sucatas de berços e camas. R$ 22,00 R$ 22,00
18 Sucatas de conjunto escolar. R$ 103,00 R$ 170,00
23 Sucatas de fogão, forno e utensílios domésticos. R$ 63,00 R$ 300,00
24 Sucatas de ventiladores, bumbo, liquidificadores. R$ 68,00 R$ 170,00
21 Sucatas de ferro em geral. R$ 44,00 R$ 230,00
22 Sucatas de balanças em geral. R$ 39,00 R$ 400,00
27 Sucata de informática e calhas para lâmpadas em geral. R$ 92,00 R$ 92,00
28 Sucata de mesas em geral. R$ 25,00 R$ 25,00
25 Sucatas de armários, prateleiras e arquivos em aço. R$ 95,00 R$ 95,00
26 Sucata de lavadoras de roupas em geral. R$ 56,00 R$ 240,00
29 Sucatas de mesas em geral. R$ 30,00 R$ 30,00
André Luiz Bento Ramos
CPF: 733.084.551-53
31 Sucata de bens diversos. R$ 49,00 —– — FRACASSADO—
Vilmar Charnoski
CPF: 465.205.461-00
Elson Alves Miguel
CPF: 662.464.741-87
Erivaldo Machado Silva
CPF: 636.637.321-34
João Carlos Ferreira
CPF: 847.236.108-04
João Carlos Cardoso
CPF: 926.634.608-00
João Carlos Cardoso
CPF: 926.634.608-00
32
Sucata de bebedouros, condicionadores de ar, freezers, purificadores de agua, geladeiras e máquinas de
lavar. R$ 154,00 R$ 800,00
33 Sucatas de ferro em geral. R$ 139,00 R$ 300,00
30 Sucata de cadeiras em geral. R$ 57,00 R$ 60,00
36 Sucata de ferro em geral. R$ 35,00 R$ 50,00
37 Sucata de ferro em geral. R$ 29,00 R$ 170,00
34 Sucatas de berços, camas e conjuntos escolares. R$ 45,00 R$ 50,00
35 Sucatas de bens diversos. R$ 73,00 R$ 113,00
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.503 22 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
EDITAIS
Dos 53 (cinquenta e três) lotes colocados à venda, informamos que o lote nº 38 foi retirado do leilão, conforme Edital 002 publicado no D.O n. 4.500, de 24/07/2017; o lote
31 (trinta e um) não foi arrematado e o lote 02 (dois) arrematante não efetuou pagamento do DAM.
O valor mínimo estimado com a venda dos 53 (cinquenta e três) lotes era de R$ 80.487,00 (oitenta mil reais e quatrocentos e oitenta e sete reais). Com a arrematação e
pagamentos efetuados o leilão resultou em 51 (cinquenta e um) lotes arrematados somando um valor de R$ 96.924,00 (Noventa e seis mil e novecentos e vinte e quatro reais),
finalizamos a homologação do Leilão de Veículos e Bens Diversos n° 002/2017.
Dourados, 25/07/2017
ELAINE TEREZINHA BOSCHETTI TROTA
Secretária Municipal de Administração
38 Botijão se sêmen. R$ 23,00 —- — RETIRADO DO LEILÃO—
André Luiz Bento Ramos
CPF: 733.084.551-53
João Carlos Cardoso
CPF: 926.634.608-00
Erivaldo Machado Silva
CPF: 636.637.321-34
Luis Cláudio R. Godoy
CPF: 528.953.941-72
Thiago Ribeiro da Silva
CPF: 001.561-251-10
Dinaildo Cézar de Souza
CPF: 943.035.091-91
Thiago Ribeiro da Silva
CPF: 001.561.251-10
Luis Cláudio R. Godoy
CPF: 528.953.941-72
Dinaldo Cézar de Souza
CPF: 943.035.091-91
João da Mata F. Azambuja Filho
CPF: 337.635.421-91
Eder Thiago de Oliveira
CPF: 957.877-041-34
Dinaildo Cézar de Souza
CPF: 943.035.091-91
Odair Roberto Gomes
CPF: 908.387.509-15
Deivison de Sousa da Silva
CPF: 021.398.661-26
João Carlos Cardoso
CPF: 926.634.608-00
41 Sucatas de cadeiras diversas e conjuntos escolares. R$ 62,00 R$ 62,00
42
Veículo caminhonete /ambulância montana, marca GM,ano2011,modelo 2012,álcool/gasolina, chassi
9bgca80x0cb228097, RENAVAM 462204480, motor: csb003246,cor branca, placas HTO 2499. Débitos junto
ao DETRAN no valor de R$ 70,81.
R$ 3.777,00 R$ 7.200,00
39 Sucatas de informática em geral. R$ 100,00 R$ 250,00
40 Extintores, mesas, quadros, persianas e suportes para CPU. R$ 55,00 R$ 55,00
45
Veículo gol city 1.0 g iv; marca volkswagen; cor branco cristal; ano 2008 modelo 2009; álcool/gasolina;
placas HSH-2153; chassi 9bwaa05w39p042249; RENAVAM 975375598 ; motor ccp047673. Débitos junto ao
DETRAN no valor de R$ 67,84.
R$ 3.900,00 R$ 4.100,00
46
Veículo kombi vw std; 9 passageiros; ano 2002 modelo 2003; cor branca; à gasolina; motor 1.6; 61 cv;
placas HQH-4971; chassi 9bwgb07x53p000959; RENAVAM784169845; motor ugao84363. Débitos junto ao
DETRAN no valor de R$ 67,84.
R$ 2.850,00 R$ 3.050,00
43 Veículo gol city 1.0 flex, motor bty004175 chassi 9bwca05x55t132134, RENAVAM 851057772, cor branco
glacial ano/modelo 2005, placas HQH 9601. Débitos junto ao DETRAN no valor de R$ 67,84.
R$ 2.444,00 R$ 3.200,00
44
Veículo sprinter 313 CDI, marca mercedes-benz, ano: 2007/2007, à diesel, na cor branca (ambulância),
chassis: 8ac9036627a964288,RENAVAM 00959111581, motor: 61198170063905, placa: HSH-1244. Débitos
junto ao DETRAN no valor de R$ 70,81
R$ 13.967,00 R$ 13.967,00
49
Veículo caminhonete furgão, tipo ambulância, ano/modelo 2007,cor branca, a diesel, modelo masrter 11m3,
marca renault,RENAVAM 00931979226, chassi 93yadcuh57j838987, motor g9us724co32559, placas
HQH9635. Débitos junto ao DETRAN no valor de R$ 70,81.
R$ 5.017,00 R$ 7.300,00
50
Veículo sprinter 313 cdi, marca mercedes-benz, ano: 2007/2007, à diesel, na cor branca (ambulância),
chassis: 8ac9036627a964221, RENAVAM 00959136371, motor: 61198170063808, placa: HSH-1245.
Débitos junto ao DETRAN no valor de R$ 70,81.
R$ 14.367,00 R$ 14.367,00
47
Veículo sprinter 313 cdi, marca mercedes-benz, ano: 2007/2007, à diesel, na cor branca (ambulância),
chassis: 8ac9036627a964468, RENAVAM 00959130462, placa: HSH-1242. Débitos junto ao DETRAN no
valor de R$ 70,81.
R$ 14.100,00 R$ 14.100,00
48
Veículo uno mille fire flex 4p, ano/modelo: 2007/2008, placas HQH 9642 chassi 9bd15822786021362, cor
branco banchisa, RENAVAM 933658567 motor 7748458. Débitos junto ao DETRAN no valor de R$ 67,84.. R$ 4.540,00 R$ 5.400,00
TOTAL
53
Veículo gol city 1.0; g iv; marca volkswagen; modelo 5w1ll4; motor 71 cv; cor branco cristal; ano 2008
modelo 2009; álcool/gasolina; placas HSH-2152; chassi: 9bwaa05w79p045848; RENAVAM 975379186
(renavam da nf115778) motor ccp057782. Débitos junto ao DETRAN no valor de R$ 67,84.
R$ 2.670,00 R$ 4.900,00
R$ 80.487,00 R$ 96.924,00
51
Veículo tipo ambulância – tipo uti, marca fiat, modelo fiat ducato multi, diesel, chassi: 93w245h3382027448,
cor branco banchisa, ano/ mod: 08/08, RENAVAM 970847700, motor: 1036979, placasHSH 1252.Débitos
junto ao DETRAN no valor de R$ 70,81.
R$ 7.534,00 R$ 9.200,00
52
Veículo ford courier rontan ambulância ano/ modelo 2003, placas HQH-4984, a gasolina, cor branca, chassi
9bfnszppa3b946415, RENAVAM 802116507, motor: ccka3946415. Débitos junto ao DETRAN no valor de R$
70,81.
R$ 2.767,00 R$ 3.967,00
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 046/2017
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços gráficos e/ou serigrafia
(banners, placas, cartazes e faixas), objetivando atender a Unidade de Distribuição
de Alimentos da Agricultura Familiar (UDAF), da Secretaria Municipal de
Agricultura Familiar e Economia Solidária. PROCESSO: n.º 188/2017/DL/PMD.
TIPO: Menor Preço (Por Item) – Com participação exclusiva de Microempresa
(ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI).
ALTERAÇÃO: A alteração procedida tem por objetivo readequar a especificação
dos itens constante da Proposta de Preços e da Planilha de Preços-Unitário Máximo,
respectivamente, Anexos I e II do edital. SESSÃO: Reabrindo-se o prazo, informa,
que a nova sessão para o julgamento do referido certame ocorrerá no dia
08/08/2017 (oito de agosto do ano de dois mil e dezessete), às 08h (oito horas).
LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do
Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque
dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital consolidado
com a alteração efetuada está disponível no sítio oficial do Município “http://www.
dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação.
INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@
dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 26 de julho de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
LICITAÇÕES
EXTRATO DE EMPENHO N° 028/2017.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Delgado & Mantelli Ltda CNPJ: 36.802.890/0001-00
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 045/2017
OBJETO: Aquisição de aparelhos de telefone sem fio para a Agência Municipal de
Habitação de Interesse Social.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/
SEMAD N° 005, de 04 de agosto de 2011.
Valor: R$ 2.555,00 (dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais).
DATA DE EMPENHO: 25/07/2017.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 204/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
COMERCIAL GEFLAN – EIRELLI – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 006/2017.
OBJETO: Faz-se necessário a inclusão de dotação orçamentária da Secretaria
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.503 23 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
EXTRATOS
Municipal de Saúde na Clausula Sexta – Dos Recursos Orçamentários do contrato
originário, conforme a seguir:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – fundo Municipal de Saúde
10.122.11 – Programa de Gestão Administrativo
2082 – Suporte da Gestão Administrativa
33.90.30.00 – Material de Consumo
10.301.14 – Atendimento Básico de Saúde
2090 – Atenção a Rede Básica de Saúde
33.90.30.00 – Material de Consumo
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emerg.
2095 – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hosp.
33.90.30.00 – Material de Consumo
10.305.17 – Sistema de Vigilância em Saúde
2.101 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Ambiental
33.90.30.00 – Material de Consumo
10.305.17 – Sistema de vigilância em Saúde
2103 – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado SAE/CTA e Hepatites
33.90.30.00 – Material de Consumo
10.331.17 – Sistema de Vigilância em Saúde
2105 – Implementação e Manut. Das Atividades do Centro de Referencia em
Saúde
33.90.30.00 – Material de Consumo
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emerg.
2145 – Manutenção do Serviço de Atendimento
33.90.30.00 – Material de Consumo
10.301.14 – Atendimento Básico de Saúde
2146 – Atenção a Rede Básica de Saúde da Família
33.90.30.00 – Material de Consumo
Ainda, inclui o CNPJ do Fundo Municipal de Saúde no Contrato devido à inclusão
da dotação orçamentária:
“O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, Secretária Municipal
de Administração através da senhora Elaine Terezinha Boschetti Trota, e o Fundo
Municipal de Saúde de Dourados, representado pelo senhor Renato Oliveira Garcez
Vidigal, denominados contratantes e de outro lado a empresa Comercial Geflan –
Eirelli – EPP, representada pelo senhor Mário Hiroshi Yamashita, denominada contratada(…)”
O valor a ser transferido do contrato será do item 01, no quantitativo 232 (duzentas
e trinta e duas) caixas de papel sulfite, totalizando o montante de R$ 35.960,00
(trinta e cinco mil novecentos e sessenta reais), nos projetos/atividades incluídos no
item 02.01.01 do presente termo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
Início Final Início Final
114764203001 APARECIDA IBANHES 716/2017 14 26/06/2017 09/07/2017
114764049001 MARLA SZYMCZAK ARIOSE 717/2017 12 26/06/2017 07/07/2017
501188003 NEIDE DOS SANTOS BORGES 718/2017 03 07/07/2017 09/07/2017
Início Final Início Final
88231001 DULCIMAR GONCALVES SANTANA 719/2017 30 06/07/2017 04/08/2017
114764237002 FLAVIA DESIRRE CORREIA NOGUEIRA 720/2017 15 01/07/2017 15/07/2017
114762133001 IEDA MARIA DA SILVA VIANA BEZERRA 721/2017 87 05/07/2017 29/09/2017
Início Final Início Final
4481003 CELIA REGINALDO FAUSTINO 722/2017 60 01/07/2017 29/08/2017
9 FERNANDA ARAN COLMAN BATISTA BARROS 723/2017 30 01/07/2017 30/07/2017
114760397013 JOSE ROBERTO CATTANIO 724/2017 15 11/07/2017 25/07/2017
153681001 MARIA ZELIA DE SOUZA 725/2017 90 30/06/2017 27/09/2017
69391003 MARLENE GIMENE 726/2017 45 10/07/2017 23/08/2017
129951003 REGINALDO ARGUELO 727/2017 30 23/06/2017 22/07/2017
80221001 TELMA MARTINS SIQUEIRA 728/2017 17 22/06/2017 08/07/2017
80221002 TELMA MARTINS SIQUEIRA 729/2017 17 22/06/2017 08/07/2017
Antônio Marcos Marques Gleicir Mendes Carvalho
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006,
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 28 DE JUNHO DE 2017.
Matrícula Dias
Antônio Marcos Marques Gleicir Mendes Carvalho
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Prorrogação
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006,
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 29 DE JUNHO DE 2017.
Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação
Antônio Marcos Marques Gleicir Mendes Carvalho
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006,
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 30 DE JUNHO DE 2017.
Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação
Início Final Início Final
114761105002 EUNICE AEDO JERONIMO 730/2017 03 06/07/2017 08/07/2017
153071001 IRACEMA DE BRITO FERREIRA SAMPAIO 731/2017 60 01/07/2017 29/08/2017
501560004 LINDALIA LOPES RAMOS 732/2017 21 10/07/2017 30/07/2017
114760394001 MARIA DE LOURDES ORRIGO DOS SANTOS 733/2017 229 08/07/2017 21/02/2018
28711001 MARIA JOSELITA ALVES DA SILVA 734/2017 15 12/07/2017 26/07/2017
501018001 ORLANDO CONCEICAO MALHEIROS 735/2017 60 02/07/2017 30/08/2017
81981001 ROSA ARNAR RIBEIRO 736/2017 15 12/07/2017 26/07/2017
33691001 ROSANGELA GONCALVES CESAR 737/2017 60 29/06/2017 27/08/2017
114764278003 TEONESTA APARECIDA DOS SANTOS 738/2017 15 29/06/2017 13/07/2017
Início Final Início Final
71291001 NIZELIA BIANCHI DE ALMEIDA 739/2017 90 10/07/2017 07/10/2017
Antônio Marcos Marques Gleicir Mendes Carvalho
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006,
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 03 DE JULHO DE 2017.
Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação
Antônio Marcos Marques Gleicir Mendes Carvalho
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006,
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 04 DE JULHO DE 2017.
Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.503 24 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
EXTRATOS
Início Final Início Final
114768497-1 ALESSANDRA DE OLIVEIRA ALVES 740/2017 03 21/06/2017 23/06/2017
114768497-1 ALESSANDRA DE OLIVEIRA ALVES 740/2017 13 29/06/2017 11/07/2017
114761641002 ANA RITA BEZERRA DE OLIVEIRA 741/2017 60 04/07/2017 01/09/2017
114766097001 ANDRE FELIX DOS REIS 742/2017 60 01/07/2017 29/08/2017
82631001 CELINA RAMOS DOS SANTOS BARROS 743/2017 15 14/07/2017 28/07/2017
114763817002 FABIANA HONORIO DO AMARAL FRANCA 744/2017 06 03/07/2017 08/07/2017
154001001 MARIA APARECIDA DE JESUS DIAS 745/2017 30 27/06/2017 26/07/2017
86551001 MARIA PEREIRA DA LUZ 746/2017 15 14/07/2017 28/07/2017
114760739004 ROSIMARI DA SILVA OLIVEIRA 747/2017 07 23/06/2017 29/06/2017
114760739004 ROSIMARI DA SILVA OLIVEIRA 747/2017 15 30/06/2017 14/07/2017
501741001 VANESSA LUCIANA DA SILVA DE ALBUQUERQUE F 748/2017 06 16/07/2017 21/07/2017
Início Final Início Final
114771786-1 ANNY EVELLYN FERNANDES DOS SANTOS 749/2017 15 12/07/2017 26/07/2017
114760897003 EUNICE DE OLIVEIRA LIMA E SILVA 750/2017 15 04/07/2017 18/07/2017
114760615001 EVA RAMIRES 751/2017 30 07/07/2017 05/08/2017
114760404001 NEIDE CAETANO DA SILVA 752/2017 22 08/07/2017 29/07/2017
114762396001 VANIA CRISTINA SILVA 753/2017 30 03/07/2017 01/08/2017
Início Final Início Final
88421001 ELIANE MARIA DA SILVA 754/2017 30 02/07/2017 31/07/2017
114764356003 FERNANDA DE LIMA PAVAO 755/2017 15 20/07/2017 03/08/2017
114765725001 FERNANDA VERISSIMO DA SILVA RODRIGUES 756/2017 45 19/07/2017 01/09/2017
6441001 JANETE PAULO DOS SANTOS 757/2017 45 23/07/2017 05/09/2017
130731001 MARIA MADALENA DA SILVA I 758/2017 60 08/07/2017 05/09/2017
31451001 MONICA LUIZE DE LUCIA CARNEIRO 759/2017 14 18/07/2017 31/07/2017
114764450001 PATRICIA HELENA DOS SANTOS 760/2017 30 03/07/2017 01/08/2017
89081001 SANDRA HELENA SPILLA ERAS 761/2017 30 06/07/2017 04/08/2017
114763350-1 TAYLA CAMPOS WESCHENFELDER 762/2017 30 05/07/2017 03/08/2017
Dias Licença Inicial Dias Prorrogação
Antônio Marcos Marques Gleicir Mendes Carvalho
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006,
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 07 DE JULHO DE 2017.
Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação
Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006,
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 05 DE JULHO DE 2017.
Antônio Marcos Marques Gleicir Mendes Carvalho
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Antônio Marcos Marques Gleicir Mendes Carvalho
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006,
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 06 DE JULHO DE 2017.
Matrícula Nome do servidor Portaria
Início Final Início Final
86971001 ADRIANA DE SOUZA SANTOS 763/2017 15 20/07/2017 03/08/2017
114760385001 ADRIANA GARCIA MORALES 764/2017 15 10/07/2017 24/07/2017
114762028006 ALESSANDRA APARECIDA GODOY FABIANO 765/2017 60 10/07/2017 07/09/2017
114763694002 CLEUZA DA ROCHA ALMEIDA 766/2017 60 10/07/2017 07/09/2017
501860001 JUCILENE PINHA DA SILVA CAPILE 767/2017 56 19/07/2017 12/09/2017
83571002 JUSTINA ORTEGA ESTIGARRIBIA 768/2017 30 15/07/2017 13/08/2017
114768502-1 LEONARDO DOUGLAS CUNHA 769/2017 35 12/07/2017 15/08/2017
500409003 LUZIA APARECIDA FERREIRA CABIA 770/2017 56 09/08/2017 03/10/2017
114762085001 MIGUEL CARIS PINHO 771/2017 25 23/07/2017 16/08/2017
114761397002 NERY CRISTIANE FERNANDES 772/2017 60 08/07/2017 05/09/2017
114765923001 ROGERIA EDUARDO CANDIDO ALVES SASAOKA S 773/2017 30 05/07/2017 03/08/2017
114760313-1 VILANI FERNANDES CARNEIRO 774/2017 60 07/07/2017 04/09/2017
Início Final Início Final
114766049001 ISAU DE OLIVEIRA 775/2017 82 28/07/2017 17/10/2017
129981003 ROSILEI PEREIRA DOS SANTOS 776/2017 15 26/07/2017 09/08/2017
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006,
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 17 DE JULHO DE 2017.
Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação
Antônio Marcos Marques Gleicir Mendes Carvalho
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006,
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 18 DE JULHO DE 2017.
Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação
Antônio Marcos Marques Gleicir Mendes Carvalho
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.503 25 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
EXTRATOS
Início Final Início Final
114762455001 ELAINE DO CARMO NASCIMENTO JACQUES 777/2017 15 16/07/2017 30/07/2017
89291001 MALVINA MARTINS SIQUEIRA 778/2017 30 26/07/2017 24/08/2017
33741001 MARCILIO NUNES DE SOUZA 779/2017 56 27/07/2017 20/09/2017
129951003 REGINALDO ARGUELO 780/2017 30 23/07/2017 21/08/2017
25261001 ROSANE ELIZETE PEDERIVA 781/2017 180 20/07/2017 15/01/2018
84881001 SANDRO MARQUES MAIZ 782/2017 30 17/07/2017 15/08/2017
66351001 VERA FARIAS DE SOUZA 783/2017 15 19/07/2017 02/08/2017
Início Final Início Final
114764253003 ANTONIA CRISTINA ESCORSE 784/2017 07 22/07/2017 28/07/2017
86321002 IRANY GONCALVES MACHADO SILVA 785/2017 25 16/07/2017 09/08/2017
43161001 MARIA EVANGELISTA BRASILEIRO MARTINS 786/2017 25 27/07/2017 20/08/2017
153091002 MARIA EVANGELISTA BRASILEIRO MARTINS 787/2017 25 27/07/2017 20/08/2017
114760319001 MARIA IZABEL ALVES MACHADO 788/2017 93 18/07/2017 18/10/2017
501352004 SIRLEI DOBBINS DOS REIS 789/2017 19 27/07/2017 14/08/2017
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006,
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 19 DE JULHO DE 2017.
Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação
Antônio Marcos Marques Gleicir Mendes Carvalho
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Antônio Marcos Marques Gleicir Mendes Carvalho
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006,
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 20 DE JULHO DE 2017.
Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 021/2017, QUE CELEBRAM
O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
MATO GROSSO DO SUL – IFMS E A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
MATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, nos termos da Lei
n.º 11.892 de 29 de dezembro de 2008, organizada sob a forma de autarquia de
regime especial, com sede à Rua Ceará, nº 972, nesta, inscrito no CNPJ/MF sob
o n.º 10.673.078/0001-20, doravante denominado IFMS, neste ato representado
pelo Reitor, Professor LUIZ SIMÃO STASZCZAK, portador da cédula de identidade
nº 3.195.327-8 SSP/PR e CPF nº 472.824.109-25 no uso de suas atribuições
que lhe confere o Decreto Presidencial de 23 de Novembro de 2015, publicado no
Diário Oficial da União – DOU, de 24 de novembro de 2015, pag. 01 da Seção 2
e a CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público,
com sede à Avenida Marcelino Píres, nº 3495, Bairro Jardim Caramuru, na cidade
Dourados/MS, inscrita no CNPJ nº 15.469.091/0001-86, neste ato representada pela
sua Presidente Sra. DANIELA WEILER WAGNER HALL, portador da Cédula de
Identidade RG nº 001.588.993 SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 620.899.781-04,
resolvem:
Celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com base na Lei
nº 8.666/93, especificamente o que estabelece artigo 116, § 1º, incisos I, II, III,
VI, e no Decreto 6.170/2007, no que couber e mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente instrumento é realizar um termo de cooperação mútua entre
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO DO SUL – IFMS e a CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
para execução de curso(s) detalhado(s) no(s) plano(s) de trabalho em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO
Os detalhes e as condições da execução do objeto constante na cláusula primeira
são os constantes do Plano de Trabalho anexo, previamente apreciado e aprovado
pelas partes, que passa a ser parte integrante deste Acordo de Cooperação.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Plano de Trabalho de que trata esta cláusula deverá
conter o seguinte:
a) objeto;
b) objetivos;
c) justificativa;
d) obrigações das partes;
e) metas a serem atingidas;
f) etapas ou fases de execução;
g) planejamento das despesas, custos envolvidos e fontes de recurso (se houver);
h) plano de aplicação dos recursos financeiros (se houver);
i) cronograma de desembolso (se houver);
j) previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das
etapas ou fases programadas;
l) resultados esperados;
m) período de vigência.
CLÁUSULA TERCEIRA – ATRIBUIÇÕES DO IFMS
I) executar diretamente o objeto especificado na Cláusula Primeira deste Instrumento,
dando cumprimento ao Plano de Trabalho com a melhor técnica disponível;
II) promover, dentro de suas possibilidades e disponibilidade, os meios e mecanismos
necessários à consecução do objeto deste Instrumento;
III) prestar á CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS quaisquer esclarecimentos
e informações que se fizerem necessários para o acompanhamento da evolução
dos trabalhos;
CLÁUSULA QUARTA – ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DOURADOS
I) promover, dentro de suas possibilidades e disponibilidade, os meios e mecanismos
necessários para o desempenho das atividades previstas nesse Instrumento, nos
moldes do Plano de trabalho;
II) designar um ou mais responsáveis para o acompanhamento técnico dos trabalhos;
III) prestar ao IFMS quaisquer esclarecimentos e informações que se fizerem
necessários para o acompanhamento da evolução dos trabalhos;
CLÁUSULA QUINTA – DO ÔNUS
Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes, que se comprometem
a arcar com o ônus que advier das obrigações assumidas neste Acordo.
CLÁUSULA SEXTA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os direitos de propriedade intelectual e industrial, de autoria, de marcas e outros,
que possam resultar das atividades realizadas no âmbito do presente Acordo, serão
tratados pelas partes em Instrumento específico.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
O presente Acordo de Cooperação Técnica vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos,
a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado, alterado ou complementado,
por meio de Termos Aditivos, até o limite legal.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
O presente Acordo poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou, unilateralmente,
por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das atividades
em andamento nos termos aditivos, que deverão ser finalizadas.
Os motivos que poderão levar à rescisão deste Acordo são: não cumprimento
das cláusulas deste Acordo pelas partes; morte da parte concedente, pessoa física;
extinção da parte concedente; e vontade da parte concedente ou da instituição de
ensino.
CLÁUSULA NONA – DOS CASOS OMISSOS
As dúvidas e os casos omissos serão solucionados pelos partícipes, nos termos da
legislação vigente e pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA IRRENUNCIABILIDADE
A tolerância de cada uma das partes por inadimplências de quaisquer cláusulas
e condições do presente convênio deverá ser entendida como mera liberalidade,
jamais produzindo renovação, modificação, renúncia ou perda de direito de vir a
exigir o cumprimento da respectiva obrigação, na forma do pactuado originalmente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
As partes elegem o Foro da Justiça Federal, da 1ª Subseção Judiciária de Campo
Grande – MS, para dirimir toda e qualquer dúvida na execução e cumprimento do
presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
PODER LEGISLATIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – IFMS
OUTROS ATOS
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.503 26 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – IFMS
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 2 (duas)
vias de igual teor e forma, que depois de lido e aprovado, vai por todos assinado, na
presença de 2 (duas) testemunhas.
Campo Grande, 07 de julho de 2017.
Daniela Weiler Wagner Hall Luiz Simão Staszczak
Presidente Câmara Municipal De Dourados Reitor do IFMS
1ª Testemunha
Nome: CPF:
2ª Testemunha
Nome: CPF:
PLANO DE TRABALHO 01
(Art. 116 Lei 8.666/93)
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 021 / 2017
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 2 (duas)
vias de igual teor e forma, que depois de lido e aprovado, vai por todos assinado,
na presença de 2 (duas) testemunhas.
Campo Grande, 07 de julho de 2017.
Daniela Weiler Wagner Hall Luiz Simão Staszczak
Presidente da Câmara Municipal de Dourados Reitor do IFMS
1ª Testemunha
2ª Testemunha
Nome: Nome:
CPF: CPF:
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MATO GROSSO DO SUL,
torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a
Renovação da Licença Simplificada (LS) Nº 27.333/2014, para Atividade de Comércio
Varejista de Produtos Farmacêuticos, sem Manipulação de Fórmulas. Localizada
junto a Rua Onofre Pereira de Matos nº 1.700, sala 01, Centro, CEP 79.802-011,
Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Maria do Carmo Vardasca de Oliveira,torna Público que recebeu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de Consultório Médico Pediátrico, localizada na
Rua João Vicente Ferreira, 2327 – Jardim Caramuru, no município de Dourados
(MS). Válida até 20/07/2020.
MARIA ERONILDE DA ROCHA MEDEIROS CASTILHO 36814024187, torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM
Licença Ambiental Simplificada – LS para atividade de Bar e Lanchonete, localizado
na Avenida Weimar Gonçalves Torres, 605, Jardim Tropical, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MULTILAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA, torna Público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados de Dourados (MS)
– IMAM, a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Laboratório de
Análises Clinicas, localizada na Rua Ciro Melo, 2059, 1º andar, Jardim Central, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ZANCHETTIN & CIA LTDA – ME – ME, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de
Licença de Operação – RLO, para atividade de Escola de educação infantil, ensino
fundamental e médio, localizada na Av. Presidente Vargas, 2845, Vila São João, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Objeto
Parceria entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Mato Grosso do Sul – Campus Dourados e a
Câmara Municipal de Dourados no que tange a qualificação de
servidores e educação profissional continuada.
Objetivos
Capacitar os servidores da Câmara Municipal de Dourados em
organização de processos e gestão organizacional, divido em 09
módulos.
I – São Obrigações do IFMS:
a) Elaborar e executar o projeto das oficinas de qualificação
profissional.
b) Disponibilizar, dentro de suas limitações, meios materiais e de
pessoal para a execução das oficinas de qualificação;
c) Trabalhar de forma clara e transparente, prestando quaisquer
esclarecimentos e informações que se fizerem necessárias para a
evolução dos trabalhos;
d) Criar uma comissão permanente para gerenciamento e controle
da execução do plano de trabalho.
II – São Obrigações da Câmara Municipal de Dourados:
I) Disponibilizar, dentro de suas limitações, meios materiais e de
pessoal para a execução deste plano de trabalho;
II) Designar um ou mais responsáveis para o acompanhamento
técnico dos trabalhos;
III) Promover a divulgação das ações no âmbito da instituição;
IV) Selecionar os servidores que participarão do curso.
Será divido em 09 módulos.
ITEM 1: PALESTRA DE ABERTURA
CARGA HORÁRIA: 2HS
ITEM 2: GESTÃO DA QUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO
CARGA-HORÁRIA: 12 H/A
ITEM 3: ATENDIMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO
CARGA-HORÁRIA: 16 H/A
ITEM 4: DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO EM EQUIPE
CARGA-HORÁRIA: 12 H/A
ITEM 5: COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL
CARGA-HORÁRIA: 20 H/A
ITEM 6: A CRIATIVIDADE NA RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS
CARGA-HORÁRIA: 12 H/A
ITEM 7: USO DA TECNOLOGIA NO SERVIÇO PÚBLICO
CARGA-HORÁRIA: 20 H/A
ITEM 8: GAMIFICAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO
CARGA-HORÁRIA: 16 H/A
ITEM 9: GESTÃO DA SEGURANÇA E QUALIDADE DE VIDA NO
SERVIÇO PÚBLICO
CARGA-HORÁRIA: 16 H/A
Justificativa
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato
Grosso do Sul – Campus Dourados e a Câmara Municipal de
Dourados são duas instituições que atuam diretamente com as
comunidades do município de Dourados. Nesse sentido, objetiva-se
aprofundar a parceria entre ambas instituições, constituindo
contribuição significativa tanto para os servidores da Câmara
Municipal, quanto para a comunidade do município que terá um
atendimento profissional e efetivo. Tal ação, configura-se na
contribuição para o desenvolvimento dos serviços públicos, atuando
diretamente na qualificação da população e por extensão,
promovendo um movimento de ampliação da educação profissional.
Especificações das Obrigações
Etapas ou fases de
execução
Planejamento das despesas,
custos envolvidos e fontes de
recurso (se houver)
Não se aplica
Plano de aplicação dos
recursos financeiros (se
houver)
Não se aplica
Cronograma de desembolso
(se houver)
Não se aplica.
Previsão de início: 28/07/2017;
Previsão de finalização: 31/07/18
Previsão de início e fim da
execução do objeto, bem
como da conclusão das etapas
ou fases programadas
Resultados esperados
Com essa parceria espera-se capacitar cerca de 40 pessoas
selecionadas pela Câmara Municipal de Dourados, contribuindo
assim, para a qualificação profissional e atendimento da população.
Período de vigência 2 anos
Objeto
Parceria entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Mato Grosso do Sul – Campus Dourados e a
Câmara Municipal de Dourados no que tange a qualificação de
servidores e educação profissional continuada.
Objetivos
Capacitar os servidores da Câmara Municipal de Dourados em
organização de processos e gestão organizacional, divido em 09
módulos.
Justificativa
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato
Grosso do Sul – Campus Dourados e a Câmara Municipal de
Dourados são duas instituições que atuam diretamente com as
comunidades do município de Dourados. Nesse sentido, objetiva-se
aprofundar a parceria entre ambas instituições, constituindo
contribuição significativa tanto para os servidores da Câmara
Municipal, quanto para a comunidade do município que terá um
atendimento profissional e efetivo. Tal ação, configura-se na
contribuição para o desenvolvimento dos serviços públicos, atuando
diretamente na qualificação da população e por extensão,
promovendo um movimento de ampliação da educação profissional.
I – São Obrigações do IFMS:
e) Elaborar e executar o projeto das oficinas de qualificação
profissional.
f) Disponibilizar, dentro de suas limitações, meios materiais e de
pessoal para a execução das oficinas de qualificação;
g) Trabalhar de forma clara e transparente, prestando quaisquer
esclarecimentos e informações que se fizerem necessárias para a
evolução dos trabalhos;
h) Criar uma comissão permanente para gerenciamento e controle
da execução do plano de trabalho.
II – São Obrigações da Câmara Municipal de Dourados:
I) Disponibilizar, dentro de suas limitações, meios materiais e de
pessoal para a execução deste plano de trabalho;
II) Designar um ou mais responsáveis para o acompanhamento
técnico dos trabalhos;
III) Promover a divulgação das ações no âmbito da instituição;
IV) Selecionar os servidores que participarão do curso.
Será divido em 09 módulos.
ITEM 1: PALESTRA DE ABERTURA
CARGA HORÁRIA: 2HS
ITEM 2: GESTÃO DA QUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO
CARGA-HORÁRIA: 12 H/A
ITEM 3: ATENDIMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO
CARGA-HORÁRIA: 16 H/A
ITEM 4: DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO EM EQUIPE
CARGA-HORÁRIA: 12 H/A
ITEM 5: COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL
CARGA-HORÁRIA: 20 H/A
ITEM 6: A CRIATIVIDADE NA RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS
CARGA-HORÁRIA: 12 H/A
ITEM 7: USO DA TECNOLOGIA NO SERVIÇO PÚBLICO
CARGA-HORÁRIA: 20 H/A
ITEM 8: GAMIFICAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO
CARGA-HORÁRIA: 16 H/A
ITEM 9: GESTÃO DA SEGURANÇA E QUALIDADE DE VIDA NO
SERVIÇO PÚBLICO
CARGA-HORÁRIA: 16 H/A
Capacitar 40 pessoas servidores da Câmara Municipal.
Etapas ou fases de
execução
Justificativa
Especificações das Obrigações
Metas a serem atingidas
Planejamento das despesas,
custos envolvidos e fontes de
recurso (se houver)
Não se aplica
Plano de aplicação dos
recursos financeiros (se
houver)
Não se aplica
Cronograma de desembolso
(se houver)
Não se aplica.
Previsão de início: 28/07/2017;
Previsão de finalização: 31/07/18
Resultados esperados
Com essa parceria espera-se capacitar cerca de 40 pessoas
selecionadas pela Câmara Municipal de Dourados, contribuindo
assim, para a qualificação profissional e atendimento da população.
Período de vigência 2 anos
Previsão de início e fim da
execução do objeto, bem
como da conclusão das etapas
ou fases programadas
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017