Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4520 – 21/08/2017

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
ANO XIX / Nº 4.520 DOURADOS, MS
PODER EXECUTIVO
LEIS
SEGUNDA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2017 04 PÁGINAS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk…………………………………………………3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli…………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………..3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Elizabeth Rocha Salomão………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente………………………………….3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro…………………………………….3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros…………………………………………..3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………….Renan Robles Hadykian………………………………………….3411-7731
Guarda Municipal…………………………………………………………………………………………….Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados…………………………………………………………Fabio Luis da Silva…………………………………………………..3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd…..Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município……………………………………………………………………..Lourdes Peres Benaduce…………………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota…………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar …………………………………………………..Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social………………………………………………………..Ledi Ferla………………………………………………………………..3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Gil de Medeiros Esper……………………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico …………………………………….Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação…………………………………………………………………….Denize Portolann de Moura Martins ……………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda………………………………………………………………………João Fava Neto………………………………………………………..3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica……………………………………..Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ……………………………..Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………..José Elias Moreira…………………………………………………….3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde………………………………………………………………………….Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos………………………………………………………..Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
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LEI N° 4.116 DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a tradicional Feira de
Noivas Douradas, a ser realizada anualmente no mês de junho.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a tradicional Feira
de Noivas Douradas, a ser realizada anualmente no mês de junho.
Art. 2º. A realização do evento contará com orçamento próprio.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 17 de agosto de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
Portaria de Benefício nº. 080/2017/PREVID de Conversão de Benefício
“CONVERTE o Benefício da Aposentadoria por Invalidez com Proventos Proporcionais
concedido à servidora EUNICE SOARES SEMZACH para Aposentadoria
por Invalidez com Proventos Integrais e dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
Considerando o teor do Acórdão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso do Sul nos autos de número 0802440-95.2015.8.12.0002, de
origem desta Comarca de Dourados;
Considerando também, o Memorando número 0633/2017/PREVID, emitido pelo
Departamento Jurídico deste Instituto de Previdência ao Diretor Presidente do Previd,
nos autos do processo administrativo nº PG 144/2017/PREVID;
R E S O L V E:
Art. 1º – Fica CONVERTIDO o Benefício da Aposentadoria por Invalidez com
Proventos Proporcionais sobre a última remuneração, concedido à servidora EUNICE
SOARES SEMZACH, no cargo de Profissional do Magistério Municipal,
matrícula 85931-1, pela Portaria nº. 014/2014/PREVID, publicada no Diário Oficial
do Município nº. 3.670, do dia 18 de fevereiro de 2014, para Aposentadoria por
Invalidez com Proventos Integrais, por força do Acórdão proferido pela 4ª Turma
Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em Apelação nos
autos de número 0802440-95.2015.8.12.0002, publicada no Diário de Justiça do Estado
de Mato Grosso do Sul, número 3.813, do dia 02 de junho de 2017, nos termos
dos parágrafos seguintes:
Parágrafo Primeiro – O Benefício concedido originalmente, na regra do artigo 40,
§1º, I da CF, de acordo com o artigo 6º-A, da EC 41/03, acrescido pela EC 70/2012,
cujos proventos foram calculados com base na proporcionalidade aplicada sobre
a última remuneração, com direito à paridade com a remuneração dos servidores
ativos, após a conversão, passará a vigorar de acordo com as regras constantes no
mesmo artigo 40, §1º, inciso I, da CF, com redação conferida pela Emenda Constitucional
nº. 41/2003, e, Art. 43 da Lei Complementar Municipal nº. 108/2006,
com proventos integrais de acordo com o artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º
41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 70/2012, e com direito à paridade
com a remuneração dos servidores ativos.
Parágrafo Segundo – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo
conforme Artigo 201, § 2° da Constituição Federal e “serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores
em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão na forma da lei”, nos termos do artigo 7º da EC n.º 41/2003, por força do
parágrafo único da EC n.º 70/2012.
Parágrafo Terceiro – ratificam-se os demais termos da Portaria nº. 014/2014/
PREVID, objeto desta conversão.
Parágrafo Quarto – a implantação da presente conversão ocorrerá a partir da data
PORTARIAS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.520 02 DOURADOS, MS / SEGUNDAFEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2017
de 01 de agosto de 2017, e eventuais diferenças devidas serão calculadas e pagas
na via judicial devida.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 01 de agosto de 2017.
Dourados/MS, 21 de agosto de 2017.
ANTONIO MARCOS MARQUES GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº. 079/2017/PREVID de Conversão de Benefício
“CONVERTE o Benefício da Aposentadoria por Invalidez com Proventos Proporcionais
concedido ao servidor LUIZ CARLOS DA SILVA para Aposentadoria
por Invalidez com Proventos Integrais e dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
Considerando o teor do Acórdão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso do Sul nos autos de número 0808839-77.2014.8.12.0002, de
origem desta Comarca de Dourados;
Considerando também, o Memorando número 063/2017/PREVID, emitido pelo
Departamento Jurídico deste Instituto de Previdência ao Diretor Presidente do Previd,
nos autos do processo administrativo nº PG 143/2017/PREVID;
R E S O L V E:
Art. 1º – Fica CONVERTIDO o Benefício da Aposentadoria por Invalidez com
Proventos Proporcionais sobre a última remuneração, concedido ao servidor LUIZ
CARLOS DA SILVA, no cargo de Guarda Subinspetor, matrícula 48031-1, pela
Portaria nº. 050/2014/PREVID, publicada no Diário Oficial do Município nº. 3.756,
do dia 01 de julho de 2014, e republicada no Diário Oficial nº. 3.757, do dia 02 de
julho de 2014, para Aposentadoria por Invalidez com Proventos Integrais, por força
do Acórdão proferido pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul, em Apelação nos autos de número 0808839-77.2014.8.12.0002, publicada
no Diário de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, número 3.799, do dia
15 de maio de 2017, nos termos dos parágrafos seguintes:
Parágrafo Primeiro – O Benefício concedido originalmente, na regra do artigo 40,
§1º, I da CF, de acordo com o artigo 6º-A, da EC 41/03, acrescido pela EC 70/2012,
cujos proventos foram calculados com base na proporcionalidade aplicada sobre
a última remuneração, com direito à paridade com a remuneração dos servidores
ativos, após a conversão, passará a vigorar de acordo com as regras constantes no
mesmo artigo 40, §1º, inciso I, da CF, com redação conferida pela Emenda Constitucional
nº. 41/2003, e, Art. 43 da Lei Complementar Municipal nº. 108/2006,
com proventos integrais de acordo com o artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º
41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 70/2012, e com direito à paridade
com a remuneração dos servidores ativos.
Parágrafo Segundo – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo
conforme Artigo 201, § 2° da Constituição Federal e “serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores
em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão na forma da lei”, nos termos do artigo 7º da EC n.º 41/2003, por força do
parágrafo único da EC n.º 70/2012.
Parágrafo Terceiro – ratificam-se os demais termos da Portaria nº. 050/2014/
PREVID, objeto desta conversão.
Parágrafo Quarto – a implantação da presente conversão ocorrerá a partir da data
de 01 de agosto de 2017, e eventuais diferenças devidas serão calculadas e pagas na
via judicial devida.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 01 de agosto de 2017.
Dourados/MS, 21 de agosto de 2017.
ANTONIO MARCOS MARQUES GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
PORTARIAS
RESOLUÇÃO/SEMED N. 074, DE 19 DE AGOSTO DE 2017.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOURADOS, no uso de
suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar
n. 329/2017,
R E S O L V E:
Regulamentar o controle do cumprimento da medida liminar proferida pelo TJ/MS
nos autos n. 1409279-25.2017.8.12.0000 e dá outras providências.
Art. 1º Para fiel cumprimento da medida liminar do Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso do Sul, proferida nos autos n. 1409279-25.2017.8.12.0000,
que determinou a observância de no mínimo 66% dos trabalhadores em educação
em efetivo exercício durante a greve dos trabalhadores em educação, caberá às direções
e secretarias das Unidades de Ensino da Rede Municipal adotar as seguintes
providências:
a) Independentemente do Livro Ponto geral existente na Unidade de Ensino, deverá
ser confeccionado o documento denominado Controle Diário de Frequência
dos Servidores, documento esse que deverá ser encaminhado pela direção e secretaria
escolar de cada Unidade para a Secretaria Municipal de Educação, mediante
CI, contendo as seguintes informações:
I – Data e Turno (matutino, vespertino ou noturno);
II – Nome do servidor;
III – Cargo;
IV – Função;
V – Matrícula funcional;
VI – Horários de entrada e saída;
VII – Assinatura do servidor;
VIII – Assinatura do Diretor e Secretário.
b) Deverá a direção da Unidade de Ensino cientificar a todos profissionais da Unidade
sobre a medida liminar proferida nos autos n. 1409279-25.2017.8.12.0000 e
suas consequências.
§ 1º A entrega do Controle Diário de Frequência dos Servidores deverá ser protocolada
na SEMED, observando-se para tanto as seguintes orientações:
I – Dos servidores que laboram no período matutino, o protocolo deverá ocorrer
até 13 horas;
II – Dos servidores que laboram no período vespertino e noturno, o protocolo deverá
ocorrer até as 8 horas do dia seguinte.
§ 2º Somente as Unidades Escolares dos Distritos poderão protocolar o Controle
de ambos os turnos no dia seguinte.
§ 3º Nas demais Unidades diversas de Escolas e CEIM’s, o Controle deverá ser
protocolado na SEMED diariamente até as 14 horas.
§ 4º Na CI a ser protocolada na SEMED com o encaminhamento do Controle,
deverá a direção da Unidade de Ensino informar o quantitativo total dos servidores
lotados na Unidade, bem como mencionar de forma expressa qual é o percentual de
servidores que estão em atividade, incluindo o nome dos 34% que permaneceram
na greve.
Art. 2º O não cumprimento dos prazos, formas e entrega do Controle Diário de
Frequência dos Servidores importará em atribuição de faltas a todos profissionais
lotados na Unidade de Ensino ou administrativa, inclusive daqueles responsáveis
por sua elaboração; bem como o responsável da Unidade estará sujeito a Processo
Administrativo Disciplinar.
Parágrafo único: A inserção de informação falsa ensejará sanções administrativa,
cível e penal.
Art. 3º Qualquer trabalhador em educação investido em cargo de comissão ou
função gratificada que não comparecer ao trabalho ou se recusar a dar cumprimento
ao presente decreto será exonerado ou destituído de sua função, sem prejuízo da
responsabilização administrativa com posterior instauração de Processo Administrativo
Disciplinar.
Art. 4º Os professores contratados e os efetivos que possuem suplência que aderirem
à greve terão seus contratos rescindidos e as aulas de suplência revogadas.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal
de Educação encaminharão professores contratados para a substituição dos servidores
que descumprirem a decisão judicial.
Art. 5º As Unidades de Ensino, bem como as Administrativas, em nenhuma hipó-
tese, poderão ser fechadas, pois deverão cumprir a decisão judicial proferida no processo
n. 1409279-25.2017.8.12.0000 que determina o percentual mínimo de 66%
dos trabalhadores em atividade por unidade.
§ 1º Em se constatando o descumprimento do percentual mínimo de 66% dos trabalhadores
previstos na decisão judicial, em qualquer das unidades indicadas no caput
deste artigo, será instaurado imediatamente Processo Administrativo Disciplinar
em face dos servidores daquela unidade que tenham participado da paralisação.
§ 2º Se os servidores das Unidades de Ensino, bem como das Administrativas
respeitarem o percentual mínimo de 66% dos trabalhadores em atividade não haverá
abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face dos 34% de servidores que
aderirem à paralisação.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração providenciará o lançamento imediato
das faltas na folha de pagamento daqueles que aderirem à paralisação, descontando
os dias não trabalhados, conforme entendimento extraído do Recurso Extraordinário
n. 693456, com repercussão geral, proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 19 de agosto de 2017.
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.520 03 DOURADOS, MS / SEGUNDAFEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2017
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Can/08/1291/17/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CANCELAR o gozo das férias do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal,
DORIVAL LOPES DOS SANTOS, matrícula 90524-3, ocupante do Cargo de
Agente Comunitário de Saúde, de 03/07/2017 a 01/08/2017, referente ao período
aquisitivo 2016/2016, com abono de férias pago na folha de junho/2017, publicado
no Diário Oficial do Município nº 4.483, Resolução nº Fe/06/881/2017/SEMAD,
nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor
Público Municipal).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de agosto
do ano de dois mil e dezessete (2017).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
EXTRATO DE DECISÃO
PARTES:
Município de Dourados
Clube de Mães Luiza de Marilac
Erotildes Pereira da Silva
PROCESSO:
Processo administrativo nº 35.353/2016
Permissão de uso
DISPOSITIVO:
“Assim, não resta outra alternativa à municipalidade, em especial a esta PGM,
senão o indeferimento do pedido de permissão de uso e o consequente arquivamento
do presente feito, com fulcro no art. 35 da Lei Municipal nº 2.551/03, diante da
inércia da parte requerente.”
DATA DA DECISÃO:
18/08/2017
LOURDES PERES BENADUCE
Procuradora Geral do Município
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
0315/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
DOURASER PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
LTDA.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 067/2012
OBJETO: Faz-se necessário a inclusão de Atividade orçamentária:
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de ensino de Qualidade.
2.122 – Salário Educação
33.90.39.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica
Fonte: 115049.
Ficha: 455.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 18 de Agosto de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 6° TERMO ADITIVO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
PARTES:
Município de Dourados
WMG – SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
PROCESSO: Chamada Pública nº 001/2013.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo inicialmente estabelecido por
mais 04 (quatro) meses, com início em 17/07/2017 com previsão de vencimento em
17/11/2017.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 14 de Julho de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
183/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
ENERPAV G.S. LTDA.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 001/2017.
OBJETO: Faz-se necessário a inclusão de Dotação Orçamentário, conforme segue:
15.00 – Secretaria Municipal de Planejamento.
15.01 – Secretaria Municipal de Planejamento.
15.451.113 – Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura.
1.054 – Implantação de Execução e Melhoria da Malha Viária Municipal.
44.90.51.00 – Obras e Instalações.
Fonte – 116000 (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 18 de Agosto de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2017
PARTES:
APM da Escola Municipal Professora iria Lúcia Wilhelm Konzen
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS CEREAIS
E GRÃOS DA GRANDE DOURADOS – CAMPO VERDE – DOURADOS/MS
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2017
OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentação – Agricultura Familiar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº 11.947/2009
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses contados de sua assinatura.
VALOR DO CONTRATO: R$45.192,50
DATA DE ASSINATURA: 17/08/2017
Secretaria Municipal de Educação
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2017
PARTES:
APM da Escola Municipal Franklin Luiz Azambuja
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS CEREAIS
E GRÃOS DA GRANDE DOURADOS – CAMPO VERDE – DOURADOS/MS
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2017
OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentação – Agricultura Familiar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº 11.947/2009
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses contados de sua assinatura.
VALOR DO CONTRATO: R$37.849,00
DATA DE ASSINATURA: 18/08/2017
Secretaria Municipal de Educação
EXTRATO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS Nº 244/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE
DOURADOS, ATRAVÉS DO GABINETE DA PREFEITA E DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA –
SEMAFES E DE OUTRTO LADO A ASSOCIAÇÃO DA JUVENTUDE DO FUTURO
DO ASSENTAMENTO AMPARO.
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS
CNPJ nº 03.155.926/0001-44
Prefeita: Délia Godoy Razuk
CPF nº 018.890.419-45
INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia
Solidária – SEMAFES
Secretário: Landmark Ferreira Rios
CPF nº 776.793.851-40
PERMISSIONÁRIO: Associação da Juventude do Futuro do Assentamento
Amparo
CNPJ nº 02.585.654/0001-50
Presidente: Silvio Leite Ribeiro
CPF nº 061.225.638-38
OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a permissão de uso, sem ônus,
dos equipamentos agrícolas abaixo relacionados, exclusivamente para uso no preparo
de solo e renovação de pastagens do Assentamento Amparo, no Distrito de Itahum,
representado pelo Permissionário:
1) Um Tanque de Refrigeração de Leite por Expansão de Gás, com motor;
2) Um Padrão Trifásico;
3) Um Trator Agrícola;
4) Uma Grade Aradora Intermediária;
5) Uma Grade Niveladora de Arrasto;
6) Uma Pá Carregadeira Traseira; e
7) Um Botijão de Sêmen.
VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: Esta permissão de uso terá vigência a partir
de 01/08/2017 ficando seu término previsto para 31/12/2020, podendo, por acordo
entre as partes, ser prorrogado ou sofrer alterações mediante Termo Aditivo.
Dourados-MS, 18/08/2017
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.520 04 DOURADOS, MS / SEGUNDAFEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2017
EXTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 282/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Itaipú Gás & Instalações – Eireli – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 037/2017.
OBJETO: refere-se à aquisição de Gás Engarrafado (carga de gás GLP – P13, carga
de gás GLP-P45) e utensílios de uso doméstico (botijão de gás GLP-P13, botijão
de gás GLP-P45, registro e mangueira para botijão de gás), objetivando atender
a demanda dos Programas Sociais coordenados pela Secretaria Municipal de Assistência
Social.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
11.00. – Secretaria Municipal de Assistência Social
11.02. – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.500. – Programa de Gestão dos Serviços Socioassistencial de Prev.
2154. – Apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social
2167. – Gestão do SUAS
2168. – Proteção Social Especial
2169. – Proteção Social Básica
11.05. – Fundo Municipal de Investimentos Sociais
08.244.500. – Programa de Gestão dos Serviços Socioassistencial de Prev.
2059. – Implementação do Programa de Investimentos Sociais
33.90.30.00 – Material de Consumo
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VIGÊNCIA CONTRATUAL: até o dia 31 de dezembro de 2017, contado a partir
da data de assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 60.661,00 (sessenta mil seiscentos e sessenta e
um reais).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Márcio Prudenciano Angélico
DATA DE ASSINATURA: 18 de Agosto de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
Ref. Processo de Licitação nº 096/2017 – Pregão Presencial nº 035/2017
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, por
intermédio do Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica aos interessados o resultado
da Licitação abaixo, tipo Menor Preço por item, nos termos da Lei Federal
nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federalnº 8.666/93 de 21/06/93 e demais
alterações em vigor.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS HOSPITALARES (MONITOR MULTIPARÂMETRO E VENTILADOR
DE TRANSPORTE MICROPROCESSADO) PARA UTILIZAÇÃO
NAS UNIDADES FUNSAUD, DE ACORDO ESPECIFICAÇÕES, CONTIDOS
NO TERMO DE REFERENCIA, PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL E DEMAIS
CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE PROCESSO LICITATÓRIO.
Consoantes normas disciplinadoras da licitação, na melhor forma processual,o
Pregoeiro conforme ata do certame em referência julgou as propostas e concluiu o
processo de adjudicação como segue:
Por conseguinte, não tendo havido tempestivamente interposição de recursos administrativos,
nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, aos interessados fica os autos
com vista franqueada junto ao Setor Administrativo da FUNSAUD, na Rua Monte
Alegre, 1.784 – Vila Progresso – Dourados-MS, no horário 07h00min às 11h00 e das
13h00min às 17h00. Por conseguinte, obedecendo aos trâmites legais, o processo
será submetido à autoridade superior da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
DE DOURADOS-FUNSAUD. Para providências legais cabíveis.
Dourados – MS, 11 de Agosto de 2017.
Wellynton Gomes Cassemiro
Pregoeiro – Portaria 127/2017-FUNSAUD
FUNDAÇÕES / RESULTADO DE LICITAÇÃO – FUNSAUD
ITENS SITUAÇÃO DOS
ITENS EMPRESA VENCEDORA VALOR TOTAL GLOBAL
(R$) ESTIMADO
1 Adjudicado C.O.M Comércio e Assistência
Técnica Hospitalar Ltda. R$ 22.000,00
PODER LEGISLATIVO
ATO LEGISLATIVO
ATO N.º 01 DE 24 DE JULHO DE 2017.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso de suas
legais atribuições…
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder o Prêmio Ildefonso Ribeiro da Silva, edição 2017, à escritora
Heleninha de Oliveira, pelo conjunto e abrangência da obra.
Art. 2º – Este Ato entrará em vigor a partir desta data.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 24 de julho de 2017.
Verª. Daniela Weiler Wagner Hall
Presidente
OUTROS ATOS
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
CASTRO & CHIBENI LTDA – ME, CNPJ: 11.508.192/0001-68, torna Público
que REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados
(MS), a Autorização Ambiental – AA, para atividade Escritório e Prestação de
Serviços para Construção de Edifícios. Localizada na Rua: Onofre Pereira de Matos
Nº 1.801, Sala 05 Bairro Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
Imobiliária Pedra Viva – Incorporadora & Administradora LTDA torna público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados
(MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Construção de Galeria
Comercial, localizada na Rua Quintino Bocaiúva esq. com Ponta Porã – Bairro
Vila Aparecida, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de
impacto ambiental.
R.A EMPRRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA -ME, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados/MS
a Licença Ambiental Prévia – LP e Licença Ambiental de Instalação – LI, para atividade
de Drenagem de Águas Pluviais, localizada na “Parte do Lote nº 152 – Remanescente”,
do desmembramento de Parte do Lote 152 (Mat. nº 54.131) no município
de Dourados/MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
TÉRCIO TADEU ALENCASTRO SILVEIRA – ME, torna Público que recebeu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados/MS a Licença
Ambiental de Instalação nº 35.259/2016 – LI, para atividade de Loteamento Urbano,
localizada na Área 01, desmembrado do remanescente do quinhão 07 no lugar
denominado Fazenda Coqueiro (Mat. 120.203), no município de Dourados/MS. Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Válida até 14/08/2018.
ASSOCIAÇÃO DEZIDERIO FEIPE DE OLIVEIRA (ARQDEZ), CIDADE
DE DOURADOS, MS – CHÁCARA CABECEIRA SÃO DOMINGOS, S/Nº,
DISTRITO DA PICADINHA.
Em conformidade deste oficio, solicitamos a publicação deste convite na página
do Diário Oficial, para uma Assembleia geral extraordinária da comunidade ruralista
sem fins lucrativos.
Edital de convocação
A presidência da Associação dos remanescente de quilombos de Deziderio Felipe
de Oliveira- ARQDEZ, dentro das atribuições que lhe outorga o diploma social da
entidade, convoca, todos (as) em situação regular ou não com a ARQDEZ para uma
assembleia geral extraordinária que acontecerá dia 27 de Agosto de 2017 ás 08:00
horas em primeira convocação com quórum de 2/3 (dois terços) dos (as) associados
(as), e segunda chamada com 1/3 (um terço) ás 09:00 horas, localizada na sede so- cial que sita no centro comunitário da comunidade dos remanescentes de quilombo- la de Deziderio Felipe de Oliveira- Picadinha, zona rural do Município de Dourados,
Estados de Mato Grosso do Sul. Para seguinte ondem do dia: a) Aprovação do estat- uto social, b) recadastramento dos associados e herdeiros, c) prestação de contas da
ex-diretoria, d) mudança de normas regimento interno, contribuições, administração
e de patrimônio, e) aplicação de penalidade conforme estatuto social.
Atenciosamente;
Gerson da Silva Areco
Pres. da Associação Quilombola/ ARQDEZ-Picadinha
Dourados 18 de Agosto de 2017
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ARQDEZ
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