DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 ANO XIX / Nº 4.522 DOURADOS, MS PODER EXECUTIVO LEIS QUARTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2017 08 PÁGINAS Prefeita ............................................................................................................................Délia Godoy Razuk.........................................................3411-7664 Vice-Prefeito....................................................................................................................Marisvaldo Zeuli.............................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados.....................................Carlos Fábio Selhorst.....................................................3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social...................................................Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo...............3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial..................................................................Elizabeth Rocha Salomão...............................................3411-7626 Chefe de Gabinete...........................................................................................................Linda Darle Pacheco Valente........................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados.............................................................................Janio Cesar da Silva Amaro...........................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados.............Roberto Djalma Barros..................................................3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados.............................................................Renan Robles Hadykian.................................................3411-7731 Guarda Municipal..........................................................................................................Silvio Reginaldo Peres Costa .........................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados..................................................................Fabio Luis da Silva...........................................................3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd.....Antonio Marcos Marques...............................................3427-4040 Procuradoria Geral do Município................................................................................Lourdes Peres Benaduce................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração..................................................................... Elaine Terezinha Boschetti Trota..................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ...........................................................Landmark Ferreira Rios.................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.................................................................Ledi Ferla..........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura.................................................................................. Gil de Medeiros Esper.....................................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ...........................................Rose Ane Vieira.............................................................. 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação...............................................................................Denize Portolann de Moura Martins ..........................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda.................................................................................João Fava Neto.................................................................3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica............................................Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima......3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas................................. ...................................Tahan Sales Mustafa.........................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento.......................................................................José Elias Moreira.............................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................................Renato Oliveira Garcez Vidigal......................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.................................................................Joaquim Soares.................................................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEI N° 4.117 DE 18 DE AGOSTO DE 2017. “Institui o dia da Reforma Protestante a ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Dourados.” A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º Institui o Dia da Reforma Protestante a ser comemorado, anualmente, em 31 de outubro. Art. 2º A data instituída no artigo 1º desta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Dourados-MS. Art. 3º A Câmara Municipal poderá realizar sessão solene nesse dia para homenagear as Igrejas Evangélicas, em coordenação conjunta com o Conselho de Pastores e Ministros Evangélicos do Município. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 18 de agosto de 2017. Délia Godoy Razuk Prefeita Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETO Nº 439 DE 19 DE JULHO DE 2017. “Cria inciso no Decreto nº 267 de 25 de abril de 2017 que nomeia os membros do Conselho Municipal de Política Cultural”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º. Ficam criada o inciso II no art. 1º do Decreto nº 267 de 25 de abril de 2017 que nomeia os membros do Conselho Municipal de Política Cultural, conforme segue: Art. 1º ... ... II - representantes das entidades de produção e manifestações culturais: Titular: Júnia Cristina Pereira; Danielli Rodrigues Pinheiro; Marcia Souza Oliveira; Valderi Aquino; Janete de Souza; Suplente: Rossandra Cabreira; Danino Rosset; Carlos Marinho; Zélia Nolasco Freire; Bianca Gabrieli Marafiga Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados - MS, 19 de julho de 2017. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETO Nº 499 DE 18 DE AGOSTO 2017. “Nomeia, em substituição, membro para a Comissão Técnica Multidisciplinar que acompanhará a elaboração do Plano Diretor de Mobilidade Urbana do Município”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: DECRETOS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.522 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2017 Art. 1°. Fica nomeada a servidora Rosmari Covatti para compor a Comissão Técnica Multidisciplinar que acompanhará a elaboração do Plano Diretor de Mobilidade Urbana do Município, através do contrato nº 302/2015/DL/PMD, firmado com a empresa Edson Marchioro Arquitetura, Urbanismo e engenharia Ltda, por meio da Tomada de Preço nº 013/2015, como representante da Secretaria Municipal de Planejamento em substituição a servidora Aline Dias Sanabria, juntamente com os membros nomeados através do Decreto n°. 2.142 de 16 de dezembro de 2015. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 18 de agosto de 2017. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETO Nº 500 DE 18 DE AGOSTO DE 2017. “Cria o Grupo de Acompanhamento (G.A.) firmado para subsidiar e auxiliar na formulação dos produtos e metas a serem estabelecidas no Plano de Saneamento Básico.”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º. Fica criado o Grupo de Acompanhamento (G.A.) firmado para subsidiar e auxiliar na formulação dos produtos e metas a serem estabelecidas no Plano de Saneamento Básico, composto pelos membros abaixo relacionados: I. Ana Carolina Lima Fernandes - Instituto de Meio Ambiente de Dourados (IMAM); II. Edevaldo Sétimo Carollo – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDES); III. Robson Elias do Nascimento – Secretaria Municipal de Administração (SEMAD); IV. Valeria Estrada Castro – Secretaria Municipal de Educação (SEMED); V. Kallen Christiany Miranda Ferreira – Secretaria Municipal de Agricultura Familiar (SEMAFES); VI. Valdir Sader Gasparotto – Secretaria Municipal de Saúde (SEMS); VII. Ademir Martins – Defesa Civil; VIII. Viviane Carvalho Eich – Procuradoria Geral do Município (PGM); IX. Madson Roberto Pereira Valente – Câmara Municipal de Vereadores; X. Carlos Alberto Felipe – Financial; XI. Paulo Roberto Nepumucemo – Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul (Sanesul); XII. Ahmed Hassan Gebara – Associação de Engenheiros e Arquitetos de Dourados (AEAD); XIII. Adilson Barros Mourão – União Douradense de Associação de Moradores de Dourados (UDAM); XIV. João Bosco Sarubbi Mariano – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDAM); XV. Rosmari Covatti – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU); XVI. Marilucia Pereira Sandim - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan); XVII. Mario C. Tompes – Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD); XVIII. Vinicius de Oliveira Ribeiro – Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS); XIX. Danielle Cristine Pedruzzi – Centro Universitário da Grande Dourados (Unigran); XX. Simara Viana Minetto – Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI); XXI. Racib Panage Harb – AFAD; XXII. Jair Santana Ximenes – Comunidade Quilombola; XXIII. Oscar Lemes – Litucera. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 18 de agosto de 2017. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETO Nº 501 DE 18 DE AGOSTO 2017. “Constitui a Comissão Central de Avaliação de Estágio Probatório - CCAEP e as Comissões Locais de Avaliação de Estágio Probatório dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal.” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. D E C R ET A: Art. 1°. Fica constituída a Comissão Central de Avaliação de Estágio Probatório – CCAEP, composta pelos servidores abaixo relacionados: I – Tatiane Cimara Araújo Ikeda, Analista da Tecnologia da Informação, representante da Secretaria Municipal de Administração; II – Rosana Tinatsu Ono, Procuradora de Classe Especial, representante da Procuradoria Geral do Município; III – Cesar Augusto Rasslan Camara, Procurador Classe Especial, lotado na Procuradoria Geral do Município, representante dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível superior; IV – Joossandra Cruz Gonçalves Maria, Assistente de Apoio Educacional representante dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível médio; V – Rozemira Aparecida Azambuja Narciso, Agente de Apoio Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração, representante dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível fundamental; VI – Rosa Helena Catelan, Fiscal de Tributos Municipais, representante do Sindicato dos Servidores Municipais – SINSEMD. Parágrafo único: a Comissão a que se refere o caput do artigo 1º será presidida pela Secretária Municipal de Administração, Elaine Terezinha Boschetti Trota. Art. 2°. Ficam constituídas as Comissões Locais de Avaliação de Estágio Probatório, a que se refere o artigo 25 da Lei Complementar n°310 de 29 de março de 2016, dos Órgãos da Administração, que serão integradas pelos servidores a seguir designados, da seguinte forma: I – da Procuradoria Geral do Município: . Adilson Josemar Puhl – Procurador Classe Especial, matrícula 46251-1; . Arlene Lopes de Almeida – Procuradora de Classe Especial, matrícula 19471-1; . Rosely Debesa da Silva – Procuradora de Classe Especial, matrícula 19551-1. II – da Secretaria Municipal de Administração: . Andreia de Almeida da Silva – Assistente Administrativo, matrícula 1147632731; . Gilvona Cavalcante Micael – Assistente Administrativo, matrícula 114760909-1; . Izabel Lemes da Silva – Assistente de Atividades Educacionais I, matrícula 501705-1. III - da Secretaria Municipal de Saúde: . Débora Pelegrini Oliveira – Assistente Administrativo, matrícula 114763521-1; . Flavia Claudia Krapiec Jacob de Brito – Enfermeira, matrícula 114764192-1. . Rodineia Alves de Souza – Assistente Administrativo, matrícula 114763541-1. IV – da Secretaria Municipal de Obras Públicas: . Cibelle Silveira Doffinger, Assistente Administrativo, matrícula 114763434-1; . Fabiola Silva Sabino – Arquiteta, matrícula 140531-7; . Marilia Jundurian Miyazaki – Engenheiro Civil, matrícula 86181-1; V – da Secretaria Municipal de Fazenda: . Evaldo Fernando dos Santos – Assistente Administrativo, matrícula 1147635191; . Lesllie Emmanuelle Rocha da Silva – Assistente Administrativo, matrícula 114765736-1; . Maria Cleir Vieira da Silva – Assistente Administrativo, matrícula 45871-1. VI – da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar: . João Luis Ponciano Soares – Assistente Administrativo, matrícula 114766843-1; . Rosimar Marques dos Santos – Assistente de Apoio Educacional, matrícula 114760715-1; . Sirlei Valdirene Bedin - Auxiliar de Serviço de Manutenção e Apoio, matrícula878911. VII – da Secretaria Municipal de Assistência Social: • Claudia Fontanelle Viana – Assistente Social, matrícula 501734-2. • Daniele Fiori da Costa Vieira Teles – Psicólogo, matrícula 502183-3; • Maria da Conceição Celestino Barbosa – Pedagogo, matrícula 155121-2. VIII – da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos: . Andréa Sippert Araújo – Assistente Administrativo, matrícula 82211-1; . Maria Elizabeth do Nascimento – Assistente Administrativo, matrícula 114763277-1; . Rozilene Bertipaglia Gimenes Ferreira – Engenheiro Agrônomo, matrícula 15491-1. IX – da Secretaria Municipal de Planejamento: . Dionisio Binelo Batista – Arquiteto, matrícula 114761699-1; . Lucas Augusto Motta Fiorentino – Engenheiro Civil, matrícula 114768396-1; . Wesley Dallaqua Teixeira – Assistente Administrativo, matrícula 114761112-1. X – do Instituto de Meio Ambiente: . Marcos Antônio de Brito – Guarda Supervisor, matrícula 48001-1; . Odinez Alves Marques Garcia – Bióloga, matrícula 114761454-1; . Rosana Aparecida Oliveira Ribeiro – Assistente Administrativo, matrícula 131321-1. XI – da Fundação de Esporte de Dourados: . Christian Wagner da Encarnação – Vigilante Patrimonial, matrícula 1147629411; . Jânio Cesar da Silva Amaro – Profissional do Magistério Municipal . Luciano Brufatto Yamaguti – Assistente Administrativo, matrícula 290019-2. XII – da Secretaria Municipal de Cultura: . Davilene de Souza Borges – Assistente Administrativo, matrícula 502048-2; . Wanderlei Ramos Alves – Auxiliar de Serviço de Manutenção e Apoio, matrícula 290033-1. XIII – da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: . Edevaldo Setimo Carollo – Assistente Administrativo, matrícula 114762346-2; . Eudulia Delgado Medeiros – Agente de Apoio Administrativo, matrícula 888011; DECRETOS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.522 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2017 DECRETOS . Rejane Sinaila Delvalle Morinigo – Assistente Administrativo, matrícula 114764621-2. XIV – da Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica e Gabinete da Prefeita: . Janielli Sotolani da Silva Salomão – Assistente Administrativo, matrícula 816911; . Vera Lucia Sarti – Assistente Administrativo matrícula 114760410-1. XV – da Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados: . Alda Barbosa de Rezende – Assistente Administrativo, matrícula 81-1 . Lucimara da Silva Stroppa – Assistente de Serviços Administrativos, matrícula 82771-1; . Sandra Alves Miguel Rolon – Auxiliar de Serviços Especializados, matrícula 87661-1. XVI – da Guarda Municipal: . Elizabeth Souza Penha – Inspetor Geral, matrícula 44281-1; . João Augusto Dourado Alves – Guarda Supervisor, matrícula 43941-1. . Wayne Cézar Ruiz – Inspetor Geral, matrícula 44231-1. Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 651, 30 de novembro de 2009. Dourados (MS), 18 de agosto de 2017. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETO Nº 502 DE 18 DE AGOSTO DE 2017. “Cria o inciso IX no art. 1º do Decreto nº. 464, de 02 de agosto de 2017 que Nomeia membros para compor o Conselho de Economia Solidária de Dourados - MS”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º. Fica criado o inciso IX no art. 1º do Decreto nº. 464, de 02 de agosto de 2017 que nomeia membros para compor o Conselho de Economia Solidária de Dourados - MS que passa a viger com a seguinte redação: Art. 1º. ... ... IX. representante da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul: Titular: Edson Talarico Rodrigues; Suplente: Rogério Ferreira da Silva. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 18 de agosto de 2017. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETO Nº 504, DE 18 DE AGOSTO DE 2017. “Dispõe sobre investidura de área.” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso II da Lei Orgânica Municipal de Dourados, Considerando o disposto no art. 106 da Lei Orgânica do Município; Considerando o Processo Administrativo nº 32.498/2016 e os documentos nele acostados. D E C R E T A: Art. 1º. Fica o senhor João Altivo de Almeida, portador do CPF nº 332.919.776-53, investido na propriedade da sobra de área abaixo descrita: ÁREA OBJETO DA INVESTIDURA: Uma área determinada por uma sobra de área na quadra, localizada entre os lotes parte do lote 62 (mat. 54.022) e lote 02 (mat. 85.078) e 13 (transcr. 35.828) da quadra 06, medindo área de 45,59 m2 (quarenta e cinco vírgula cinquenta e nove metros quadrados) de formato irregular, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte: 27,15 metros com o lote 02, quadra 06 (mat. 85.078) Ao Sul: 27,15 sendo 2,15 metros com a Rua Ciro Melo e 25,00 com o P/Lote 62 da quadra 06 (mat. 54.022); Ao Leste: 13,60 sendo 0,60 com a Rua Camilo Ermelindo da Silva e 13,00 com o Lote P/ Lote 62 (mat. 54,022); Ao Oeste: 13,70 metros com P/ lote 13 (transcrição 35.828) Parágrafo único: A área foi avaliada pela Comissão Técnica de Avaliação do Município, conforme Parecer Técnico nº 002/2017, em: R$ 38.751,50 (trinta e oito mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), devidamente quitado através da Guia DAM nº 118857192 paga em 18/08/2017. Art. 2º. As despesas para escrituração e transcrição imobiliária da área investida correrão por conta do beneficiário. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 18 de agosto de 2017. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município PORTARIA Nº 076/2017/ADM/PREVID Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados- PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, §§ 12 e 17, III, da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores. R E S O L V E: Art. 1º. Fica exonerada, a pedido, a partir de 23/08/2017, LAIS KUROKI ITO, do cargo e função de provimento efetivo de Advogado Previdenciário, Padrão “3”, Tabela “C”, Referência “A”, Nível “I”, matrícula funcional nº. “15”, lotada no Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nomeada nos termos dos artigos 7º, 9º, inciso I e artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º. Em decorrência do estabelecido no artigo 1º desta portaria fica declarado VAGO o cargo nela mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I c/c Artigo 64, inciso I da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 22 de agosto de 2017. ANTONIO MARCOS MARQUES Diretor Presidente PORTARIAS RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº. 019 /2017/SEMAFES Dourados - MS, 04 de agosto de 2017. “LANDMARK FERREIRA RIOS, Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do artigo 55 da lei complementar 214 de 25 de abril de 2013, que regulamenta a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”. R E S O L V E: Artigo 1°- Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da empresa EDNA APARECIDA CORREA E CIA LTDA-ME (ESPETINHOS DUBON), registrada no Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, sob o número 041, dos seguintes produtos: Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. LANDMARK FERREIRA RIOS Secretário Municipal de Agricultura Familiar RESOLUÇÃO Nº. 021/2017/SEMAFES Dourados – MS, 22 de AGOSTO de 2017. “LANDMARK FERREIRA RIOS, Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do artigo 55 da lei complementar 214 de 25 de abril de 2013, que regulamenta a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”. PRODUTO N°. REG. RÓTULO APRESENTAÇÃO 1 MIÚDOS TEMPERADOS RESFRIADO DE FRANGO EM ESPETO – CORAÇÃO 134/2017/SIMD Embalagem flexível de polipropileno de baixa densidade, com peso fixo de 510g. Embalagens lacradas em seladora. Etiqueta adesiva plástica de polipropileno. Produto RESFRIADO. DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.522 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2017 RESOLUÇÕES R E S O L V E: Artigo 1° - Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da empresa ACÁCIO GONZALES-ME (CASA DE CARNE MAIPÚ), registrada no Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, sob o número 032, dos seguintes produtos: Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se LANDMARK FERREIRA RIOS Secretário Municipal de Agricultura Familiar RESOLUÇÃO/CVP/SEMED N° 72/2017 “Dispõe sobre a concessão de Promoção por Tempo de Serviço ao Profissional do Magistério e dá outras providências.” A Secretária Municipal de Educação de Dourados, usando de suas atribuições legais e com suporte no Artigos 8° e 9° da Lei Complementar Nº 118 de 31 de dezembro de 2007, Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Profissional do Magistério Municipal de Dourados-MS; e Parecer n°001/2017 e Processo n° 396/2017 da Procuradoria Geral do Município de Dourados/MS. R e s o l v e: Art. 1°. Conceder ao Profissional do Magistério Público Municipal LEANDRO CARLOS FRANCISCO Matricula Nº 290016-5, Promoção por Tempo de Serviço, da classe A para B a partir de 23/07/2012 e B para C em 23/07/2017. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados, 14 de Agosto de 2017. SIDINEIA FREITAS DE OLIVEIRA STROPA Presidenta da CVP DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS Secretária Municipal de Educação RESOLUÇÃO/CVP/SEMED N°. 73/2017 “Dispõe sobre a concessão de Promoção por Merecimento aos Profissionais do Magistério e dá outras providências.” A Secretária Municipal de Educação de Dourados, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 9° e 10° da Lei Complementar Nº 118 de 31 de dezembro de 2007. R e s o l v e: Art. 1°. Conceder Promoção por Merecimento ao Profissional do Magistério Público Municipal, MARCIA REGINA FERNANDES, Matricula Funcional nº 715613 da letra B para a letra C com efeito retroativo a de 01 de JANEIRO DE 2017. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados, 15 de agosto 2017. SIDINEIA FREITAS DE OLIVEIRA STROPA Presidenta da CVP DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS Secretária Municipal de Educação RESOLUÇÃO Nº 75/2017/SEMED/CVP “Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional por Escolaridade aos Profissionais do Magistério e dá outras providências.” A Secretária Municipal de Educação de Dourados, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 7° e seguintes da Lei Complementar Nº 118 de 31 de dezembro de 2007, R e s o l v e: Art. 1°. Conceder, conforme relação constante no anexo, Progressão Funcional por Escolaridade aos Profissionais do Magistério Público Municipal de Dourados. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e respeitadas as datas de início no anexo. Dourados, 21 de agosto de 2017. SIDINEIA FREITAS DE OLIVEIRA STROPA Presidenta da CVP DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS Secretária Municipal de Educação PRODUTO N°. REG. RÓTULO APRESENTAÇÃO 1 LINGUIÇA DE CARNE SUÍNA COM RÚCULA 140/2017/SIMD Produto a vácuo acondicionado em embalagem plástica de polipropileno transparente, com peso variável entre 1kg e 4kg pesado na presença do consumidor, com etiquetas adesivas plástica de polipropileno. PRODUTO RESFRIADO. 2 LINGUIÇA DE CARNE BOVINA COM QUEIJO 141/2017/SIM Produto a vácuo acondicionado em embalagem plástica de polipropileno transparente, com peso variável entre 1kg e 4kg pesado na presença do consumidor, com etiquetas adesivas plástica de polipropileno. PRODUTO RESFRIADO. 3 LINGUIÇA DE CARNE SUÍNA COM BACON 142/2017/SIMD Produto a vácuo acondicionado em embalagem plástica de polipropileno transparente, com peso variável entre 1kg e 4kg pesado na presença do consumidor, com etiquetas adesivas plástica de polipropileno. PRODUTO RESFRIADO. 4 LINGUIÇA DE CARNE SUÍNA COM PEQUI 143/2017/SIMD Produto a vácuo acondicionado em embalagem plástica de polipropileno transparente, com peso variável entre 1kg e 4kg pesado na presença do consumidor, com etiquetas adesivas plástica de polipropileno. PRODUTO RESFRIADO. DE PARA 114772054-1 ADRIANE AFONSO PI PII 18/08/2017 114770931-2 ALINE MIDORI TAKAHARA PI PIII 19/08/2017 114772067-1 ALINE RODRIGUES DOS SANTOS PI PII 16/08/2017 114765407-4 ANA LUCIA COSTA DE SOUZA PI PII 16/08/2017 114761782-3 ANA LUCIA PEREIRA BORGES EBENSITTER PI PII 16/08/2017 114768172-4 ANA PAULA JORGE DA SILVA FRANCO PI PII 16/08/2017 114770984-2 ANA PAULA LOPES DOS SANTOS PI PII 17/08/2017 114760067-3 ANDRÉIA DE JESUS GOES REIS PI PII 29/08/2017 114764976-2 ANDRÉIA DE GOES WATERKEMPER PI PII 19/08/2017 114766115-3 ANGELA SILVEIRA DA SILVA CLEMENTE PI PII 16/082017 114766491-3 ANISIA MACEDO BARBOZA GONÇALVES PI PII 19/08/2017 114768641-2 ARYANE MARIA MARQUES DE CARVALHO PI PII 16/08/2017 114763729-3 AUREA DE ALMEIDA DOS SANTOS BRANDÃO PI PII 24/08/2017 114772057-1 CARLA JANICE COELHO LEITE PI PII 17/08/2017 114762909-3 CELANIRA RODRIGUES B. RIBEIRO PI PII 22/08/2017 80631-3 CIBELI APARECIDA SABINO PI PII 18/08/2017 114772069-1 üüüüüüüüüüüü PI PII 19/08/2017 114771652-2 DAIANE CAZINI ALMEIDA PI PII 30/08/2017 114764857-2 DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO PI PIII 19/08/2017 501837-2 DELSON ROBERDO PI PII 16/08/2017 114764944-2 DENIZE DA SILVA PEREIRA ALENCAR PI PII 15/08/2017 114763700-2 EDINA LUIZA FERRO PI PII 16/08/2017 114768854-2 EDNA MENDES DE SOUZA PI PII 19/08/2017 114766534-2 EDVALDO TEIXEIRA MORAES PI PIII 19/08/2017 114771640-2 ELAINE ALVES CÂNDIDO NOLASCO PI PII 16/08/2017 76031-3 ELCIMARA LEONEL BARBOZA BELISARIO PI PII 18/08/2017 114761445-5 ELIDA CÍCERA BORGES DOS SANTOS PI PII 16/08/2017 114768857-2 ELIZANE CAROLLO PINA PI PII 19/08/2017 114766191-4 ELIZETE ROSA VIEIRA PI PII 17/08/2017 114772058-1 ELÍZIA RIBEIRO CARDOSO PI PII 16/08/2017 114768865-2 EMANUELE BERNAL PI PII 16/08/2017 114761876-5 EMÍLIA MARQUES GONÇALVES PI PII 19/08/2017 114771445-1 FLAVIA PAULA NOGUEIRA ARANDA PI PII 01/09/2017 114771441-1 FLAVIANE FARIA GONÇALVES PI PII 17/08/2017 114768822-2 FRANCIELE RIBEIRO LIMA PI PIII 15/08/2017 114769291-2 FRANCIELI JAQUELINE RAUBER ROCHA PI PII 17/08/2017 114766629-2 FRANCIELLY DE SOUZA CARVALHO PI PII 22/08/2017 114761285-4 FRANCINETE RODRIGUES DO NASCIMENTO PI PII 16/08/2017 114762303-3 üüüüüüüüüüüü PI PII 30/08/2017 114760498-4 GILMARA VIEIRA DE MELO PI PII 16/08/2017 114769728-2 GISLAINE AZEVEDO DA CRUZ PI PIII 29/08/2017 114769639-3 HEVELY MINHOS DE MATOS CAETANO PI PII 25/08/2017 500367-8 ILDA MIYA KUDO SEQUIA PI PII 18/08/2017 114761603-2 IRENI PEDROSA NOVAES PI PII 16/08/2017 114769162-2 IRENY PEREIRA MORASSUTTI PI PII 18/08/2017 72751-2 IVANI EUVIRA DA ROCHA PI PII 16/08/2017 114764065-2 JACIRENE LIMA DE SOUZA YOKOTA PI PII 16/08/2017 114772050-1 JANAINA BULCÃO DE OLIVEIRA PI PII 16/08/2017 114769820-3 JESSICA DA SILVA PEREIRA PI PII 17/08/2017 114770548-2 JHULIELI DE MATOS ROSIM PI PII 18/08/2017 114768734-2 KATIELLY EDVANIA F. DE OLIVEIRA PI PII 24/08/2017 114769275-2 KELLY CRISTINA DA SILVA ALVES PI PII 19/08/2017 ANEXO RESOLUÇÃO Nº 75/ 2017 1ª Mat NOME A PARTIR DE NÍVEL DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.522 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2017 RESOLUÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL N.º 054/2017 OBJETO: Locação de equipamento de processamento de dados (storage) para atender as necessidades de armazenamento de arquivos gerais da Prefeitura Municipal de Dourados. PROCESSO: n.º 215/2017/DL/PMD. RESULTADO: O certame que teve como vencedora e adjudicatária a proponente: CLICK SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA-ME, no lote 01. Dourados-MS, 09 de agosto de 2017. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro LICITAÇÕES EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 183/2017/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS ENERPAV G.S. LTDA. PROCESSO: Concorrência Pública nº 001/2017. OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de serviços, gerando um acréscimo contratual no valor de R$ 422.756,13 (quatrocentos e vinte e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), ajustando o valor contratual para o total geral de R$ 2.770.833,43 (dois milhões setecentos e setenta mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 21 de Agosto de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2017 PARTES: APM da Escola Municipal Bernardina Corrêa de Almeida ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS CEREAIS E GRÃOS DA GRANDE DOURADOS – CAMPO VERDE – DOURADOS/MS CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2017 OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentação – Agricultura Familiar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº 11.947/2009 VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses contados de sua assinatura. VALOR DO CONTRATO: R$ 11.920,12 DATA DE ASSINATURA: 22/08/2017 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 002.07/2017/APM/AP PARTES: A Associação Pestalozzi de Dourados ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS CEREAIS E GRÃOS DA GRANDE DOURADOS – CAMPO VERDE – DOURADOS/MS CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2017 OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentação – Agricultura Familiar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 11.947/2009 VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses contados de sua assinatura. VALOR DO CONTRATO: R$ 2.927,97 DATA DE ASSINATURA: 21/08/2017 Secretaria Municipal de Educação REPUBLICA - SE POR INCORREÇÃO: EXTRATO DE CONTRATO Nº 001.05/2017/APD PARTES: A Associação Pestalozzi de Dourados CLAUDIO BARBOSA - EPP PROCESSO: 333/2016/DL/PMD – Pregão Presencial nº 100/2016 OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentação em Geral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VALOR DO CONTRATO: R$6.827,90 DATA DE ASSINATURA: 21/05/2017 Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 188/2017 PARTES: Município de Dourados; Agência Municipal De Transporte E Trânsito AGETRAN, CNPJ 14.982.985/0001-02; Secretária de Estado e Segurança Pública, CNPJ 03.015.475/0001-40; Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul – CBMMS, CNPJ 03.227.696/0001-81. PROCESSO: 188/2017 OBJETO: Constitui objeto deste instrumento regular as atividades desenvolvidas pelo 2º Grupamento de Bombeiros Militar (2º GBM) do CBMMS junto ao Aeroporto Municipal de Dourados – MS nas ações especializadas de salvamento, resgate e combate a incêndio em aeronaves, num raio de 8 Km do ponto geométrico da pista de pouso e decolagem do aeroporto de Dourados – MS; o aparelhamento e fortalecimento institucional do 2º GBM, bem como a instrução, a prevenção e fiscalização técnica, conforme lei estadual nº 4.335/2013, nas dependências do aeroporto e, ainda, zelar pelas instalações, veículos e equipamentos de salvamento, resgate e combate a incêndio da Seção Contra Incêndio (SCI), mantendo a qualidade de efetivo operacional de bombeiros militares compatível com o Nível de Proteção Contra Incêndio Requerido (NPCR), conforme estabelecido na Resolução ANAC nº 279/2013; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Convênio fundamenta-se na Lei Orgânica do Município de Dourados, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, Decreto Estadual nº 11.261 de 16/06/2003 e alterações posteriores, Resolução da Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ) nº 2093 de 24/10/2007, Resolução da Agencia Nacional de Aviação (ANAC) nº 382 de 14/06/2016 e Resolução ANAC nº 279 de 10/07/2013. VALOR DO CONTRATO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) PRAZO: 17/08/2017 a 17/08/2017 DATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2017. ASSINAM: Prefeita Municipal Delia Godoy Rasuk, CPF nº 480.715.44191; Diretor Presidente da AGETRAN Carlos Fabio Selhorst dos Santos, CNPJ 14.982.985/0001-02; Secretário de Estado e Justiça e Segurança Publica José Carlos Barbosa, CPF nº 280.219.081-49; Comandante Geral do CBMMS Esli Ricardo de Lima, CPF nº 489.283.721-00. EXTRATO DO CONTRATO Nº 289/2017/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Santos Leal Advogados S/S. PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 010/2017. OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnico especializado para revisão de Repasse Constitucional referente ao FPM – Fundo de Participação do Munícipio e FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério substituído pelo FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização EXTRATOS 114769431-2 LAUDICÉIA FERREIRA DOS SANTOS PI PII 29/08/2017 114771693-2 LETÍCIA BERLOFFA RODRIGUES PI PIII 19/08/2017 83051-4 LOURDES BEZERRA DA SILVA BARROSO PI PII 17/08/2017 501770-6 LUCI MARA VIEGAS PIRES PI PII 18/08/2017 114769087-2 LUCIA FABIANA MIRANDA PI PII 23/08/2017 114771609-2 LUCILENE DA SILVA LIMA PI PII 23/08/2017 114767252-2 LUZIENE RAMOS DO NASCIMENTO PI PII 01/09/2017 114769376-2 MAIARA DA SILVA SANTOS PI PII 16/08/2017 114766846-4 MARCIA MONTEIRO CHAVES PI PII 15/08/2017 114769388-2 MARCIA REGINA CARVALHO PI PII 19/08/2017 114765879-4 MARCIA VIEGAS BATISTA PI PII 15/08/2017 114768176-2 MARCEL DOS SANTOS BORBA PI PII 25/08/2017 114763949-2 MARIA EUNICE BRASILEIRA PI PII 18/08/2017 114767170-2 MARIANA FERREIRA SIMÕES PI PII 19/08/2017 114772055-1 MARILCE CHAVES PEREIRA PI PII 16/08/2017 114760590-4 MARILISE PEREIRA DE SOUZA PI PII 17/08/2017 114769658-2 MARINALVA FLORES VALENSUELA PI PII 17/08/2017 114760614-4 MARINALVA MARIA DA SILVA PI PII 17/08/2017 114772063-1 MARLENE PEIXOTO PI PII 17/08/2017 114772065-1 MICHELLE CRYSTINE VIEIRA PI PII 19/08/2017 114772062-1 MONICA MORAES DA SILVA PI PII 01/09/2017 114768089-2 NAIARA DANTAS PITERI PI PII 19/08/2017 114770134-2 NATALIA MARTINS DE SOUZA PI PII 16/08/2017 114769938-3 NIZELAYNE GONZAGA LERA PI PII 02/09/2017 114763649-3 PALOMA ESPINDOLA DA SILVA SOUZA PI PII 15/08/2017 114769589-3 PAMELA DOS SANTOS SAYÃO PI PII 17/08/2017 114767901-2 PAMILLA NATALY M. HELLMANN PI PII 29/08/2017 114769244-2 PAULA PILLAR PANDOLFO PI PII 15/08/2017 114772078-1 PAULO CESAR GONÇALVES PI PIII 19/08/2017 114760585-4 REGILAINE BEATRIZ DE CASTRO PI PII 18/08/2017 114769605-2 RENATA MONTEIRO DE FREITAS CARNEIRO PI PII 18/08/2017 114769165-2 RENATA VENTORINI DE BARROS PI PII 15/08/2017 114762504-4 ROSELY BARROS FRANCISCO CAMARGO PI PII 26/08/2017 114771423-1 ROSANA GONÇALVES PI PII 26/07/2017 114772074-1 SABRINA VIEIRA DA SILVA SANTOS PI PII 19/08/2017 114772052-1 SANDRA MARIA DUARTE PI PII 18/08/2017 114765606-2 SILMARA MONICA MEIRA CABRERA PI PII 16/08/2017 114771455-1 SINTIA FABIANA ALVES M. CÂMARA PI PII 29/08/2017 114765711-2 SIRLENE APARECIDA GARCIA GUEDES PI PII 17/08/2017 114772070-1 SOELI APARECIDA DE SOUZA SILVA PI PII 17/08/2017 114764806-3 SUIMARA MALDONADO SOARES MARTIMIANO PI PII 15/08/2017 151411-3 SUZANA AQUINO SILVA SOUZA PI PII 22/08/2017 114768801-2 TAMIRIS BATISTA VIANA LUCIANO PI PII 19/08/2017 114769111-4 VANELISE RIBEIRO DE MELO PI PII 01/09/2017 114767256-3 VANESSA ZANQUINI JANOZESKI PI PII 17/08/2017 114772056 VIVIANE ANGÉLICA REIS PISSINATI VIEIRA PI PII 15/08/2017 114771658-2 VIVIANE CASTRO DA SILVA PEREIRA PI PII 19/08/2017 114771588-2 WISLEY JUNIOR ARGUELHO ALENCAR AMARAL PI PII 30/08/2017 DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.522 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2017 EXTRATOS dos Profissionais da Educação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 06.00. – Secretaria Municipal de Fazenda. 06.01. – Secretaria Municipal de Fazenda. 04.123.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental; 2.018 – Coordenação das Atividades de Gestão Financeira; 33.90.39.41 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses contado a partir da data de sua assinatura. VALOR DO CONTRATO: Os pagamentos para a contratada serão no valor de R$ 0,16 (dezesseis centavos) a cada R$ 1,00 (um real) ou 16% (dezesseis por cento), do valor creditado a parte Contratante decorrente dos srviços realizados pela parte Contratada, seja forma de autocompensação ou em pagamento por precatório, ou seja, em relação ao benefício econômico compensado e recuperado a título de crédito tributário federal, revisão de repasse constitucional – FPM e FUNDEF/FUNDEB. FISCAL DO CONTRATO: Rosenildo da Silva França. DATA DE ASSINATURA: 14 de Agosto de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 287/2017/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Márcia da Rocha Carrion - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 042/2017. OBJETO: aquisição de materiais de consumo diversos, objetivando atender a manutenção da sinalização, bem como a realização dos diversos serviços voltados ao transito do Município. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 22.00. – Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados 22.01. – Agência Municipal de Transporte e Trânsito 15.452.200. – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2026. – Coordenação das Atividades de Transporte e Trânsito 33.90.30.00 – Material de Consumo VIGÊNCIA CONTRATUAL: até 31 de dezembro de 2017, contado a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 24.840,00 (vinte e quatro mil oitocentos e quarenta reais). GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Daniel da Silva DATA DE ASSINATURA: 21 de Agosto de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 12° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 244/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS CONSTRUTORA ILHA GRANDE LTDA. PROCESSO: Tomada de Preço nº 003/2013. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 150 (cento e cinquenta) dias, com início em 06/06/2017 e previsão de vencimento em 03/11/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 05 de Junho de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO No 02/2017/AGETRAN PARTES: Município de Dourados Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A PROCESSO: Termo de Permissão de Uso n. 02/2017/AGETRAN OBJETO: utilização de espaço da área operacional (coberta) do Aeroporto Municipal de Dourados/MS, referente à sala de manutenção mecânica, espaço utilizado para manutenção, medindo 8 m² (oito metros quadrados). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 6009/73, Lei nº 7565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica-CBA); Lei nº 8666/93, Resolução 113, de 22/09/2009 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, por outros instrumentos legais emanados da ANAC, por normas da Administração Aeroportuária, pelas normas do presente instrumento, pelo convênio n. 03/2014 firmado entre a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e a Prefeitura Municipal de Dourados-MS em 28/01/2014. VALOR DO CONTRATO: R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) mensal. DATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2017. Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2015/AGETRAN PARTES: Município de Dourados Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A OBJETO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 002/2015/AGETRAN para utilização de espaço de espaço da área interna do Aeroporto Municipal de Dourados/ MS, denominado guichê, para realização de check-in, medindo 16 m² (dezesseis metros quadrados). PROCESSO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 002/2015/AGETRAN FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8666/93 e alterações, bem como especificações, condições e valor estabelecidos no Termo de Autorização de Uso nº 002/2015/AGETRAN celebrado em 08/06/205. VALOR DO CONTRATO: R$ 415,95 (quatrocentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) mensal. DATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2017. Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN FUNSAUD - FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS REPUBLICA-SE COM NOVOS PRAZOS, NOVO DIMENSIONAMENTO, POR FALTA QUÓRUM DE INSCRIÇÕES PARA REALIZAR AS ELEIÇÕES. EDITAL nº 001/2017 - ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS FUNCIONÁRIOS FUNSAUD PARA COMPOREM A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA) GESTÃO 2017 RENAN ROBLES HADYKIAN, Diretor Presidente da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados/MS, no uso de suas atribuições, torna pública, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições para ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS FUNCIONÁRIOS FUNSAUD para comporem a COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA) GESTÃO 2017, em atendimento a Norma Regulamentadora nº 5 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e seus anexos. 1. Das vagas 1.1. Serão disponibilizados os seguintes quantitativos de vagas; 1.2. CIPA Única da FUNSAUD (Hospital da Vida, Unidade de Pronto Atendimento e Unidade Administrativa da FUNSAUD) - 11 (onze) Vagas (Seis titulares e Cinco Suplentes); 2. Das Inscrições 2.1. PODERÃO PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL todos os funcionários do quadro efetivo da FUNSAUD lotados em ambas as unidades independente dos setores e locais de trabalho; 2.2. As INSCRIÇÕES poderão ser realizadas no período de 01/09/2017 a 15/09/2017, no horário de 08h00min as 16h00min, no Departamento De Pessoal e Gestão do Trabalho, na Rua Monte Alegre, nº 1784, Jardim América – Dourados -MS. 3. Da Eleição 3.1. As ELEIÇÕES ocorrerão no período conforme cronograma (Anexo I); 3.2. Os LOCAIS DE VOTAÇÃO serão na Sala de Reunião de cada Unidade; 3.3. A APURAÇÃO dos votos será na sala de reuniões da unidade Hospital da Vida, após o termino das votações. 4. Da Posse e Treinamento 4.1. A posse do membro está condicionada á realização do curso com apresentação de certidão; 4.2. Em caso de alteração nas datas dos cursos será realizada divulgação e encaminhada convocação aos membros; 4.3. As datas prováveis para realização do Curso Obrigatório para os membros serão no período de 29/08/2017 à 02/08/2017. 5. Das informações 5.1. Poderão dirimir dúvidas relativas à eleição através do e-mail: rh_funsaud@ dourados.ms.gov.br. Dourados – MS, 23 de Agosto de 2017. RENAN ROBLES HADYKIAN Diretor Presidente da FUNSAUD FUNDAÇÕES / EDITAL - FUNSAUD Unidade Data Horário Hospital da Vida 21/09/2017 08h00min às 20h00min UPA 21/09/2017 08h00min às 20h00min ANEXO I - Cronograma da Eleição PEDIDOS DE POSSE DEFERIDOS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CONFORME PARECER Nº 130/2017/PGM CANDIDATAS ANA PAULA MOREIRA DO NASCIMENTO CRISTIANE DE JESUS LOPES DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.522 07 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2017 DEMAIS ATOS / RECEBIMENTO DE VERBAS - CONVÊNIOS FEDERAIS EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA “DROGAS QUEM NÃO PREVINE TRATA” A Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall, Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, em conformidade ao disposto no inciso II, §§ 1º e 2º do art. 70 e art. 71, todos do Regimento interno da Câmara, e em atendimento ao Requerimento de autoria do Vereador Junior Rodrigues, protocolado sob o n° 3324/2017 e aprovado pelos Vereadores, torna público, que será realizada Audiência Pública (inserção da dependência química como disciplina curricular) no dia 25 de agosto de 2017, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados sito à Avenida Marcelino Pires, 3495. Dourados, 21 de agosto de 2017. Verª. Daniela Weiler Wagner Hall Presidente PORTARIA CMD/MD Nº 292/2017. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS, no uso de suas atribuições e considerando ainda, o disposto no artigo 20 IV, “b” e artigo 21 XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º. NOMEAR o servidor Luiz Jó Noveleti Correia, em substituição a servidora Lucy Vanda Palácio Alves que encontra-se em gozo de férias, para compor a Comissão de Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 232/2017 de 22 de maio de 2017. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 22 de agosto de 2017. DANIELA WEILER WAGNER HALL PRESIDENTE. Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$ Governo Federal 10646-1 Transp. Escolar 07/08/2017 36.615,55 Governo Federal 10646-1 Transp. Escolar 08/08/2017 6.842,90 Governo Federal 12020-0 Alimentação Escolar 07/08/2017 128.455,60 Governo Federal 12.020-0 Alimentação Escolar 08/08/2017 240.361,80 Governo Federal 19.531-6 PAEFI 08/08/2017 13.000,00 Governo Federal 19.531-6 MSE 09/08/2017 26.800,00 Governo Federal 43.572-4 Salário Educação 14/08/2017 459.633,31 TOTAL 911.709,16 Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o recebimento de verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado: Dourados, 21/08/2017 PODER LEGISLATIVO EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PORTARIA LEGISLATIVA OUTROS ATOS ATA - COMDAM Ata da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDAM - realizada em 26 de Junho de 2017. Ata nº 06/2017/COMDAM - Aos vinte e seis de junho de dois mil e dezessete (26/06/2017), com início às oito horas (08 h), na sala de reuniões do IMAM - Instituto de Meio Ambiente de Dourados-MS, localizado no complexo de Segurança Pública e Meio Ambiente Bernardino da Costa Bezerra, Avenida Joaquim Teixeira Alves, n° 3.770, Parque Arnulpho Fioravante, teve início a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDAM, com a presença dos Conselheiros representantes das seguintes entidades: Presidente Ana Rose Vieira - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável; Ana Carolina Lima Fernandes - Representante do Instituto do Meio Ambiente de Dourados; Mateus Tavares Fernandes e Cristiane Sanches Sisto – Representantes da Secretaria Municipal de saúde; Walkiria Rebeque Cevada Pansera - Representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Roseane Soares Ramos Benites - Representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Famililar; Andréa Luciana A Deguti – Representante da Empresa Estadual de Saneamento; Bianca Rafaella Fiori Tamporoski – Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Leila Cristina Konradt Moraes - Representante da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul; João Bosco Sarubbi Mariano - Representante das Associações e Organizações Profissionais (1) - AEAGRAN; Marcos Antonio da Silva Ferreira - Representante das Associações e Organizações Profissionais (2) - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA); Thais Avancini - Representante das Associações e Organizações Profissionais (3) – Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul (CAU); Igor Daniel de Q. A. Ferreira – CDL e Eduarte Dias Leite – ACED - Representantes das Organizações Sindicais Patronais (1); Mario Sidnei Corradi – SINTRAE-SUL e Ronaldo Ferreira Ramos – Sindicato dos Bancários - Representantes das Organizações Sindicais de Trabalhadores e Servidores. A Presidente do Conselho, Ana Rose Vieira, iniciou a reunião com a leitura da Pauta de conhecimento de todos: I - Aprovação da Pauta e Ata da reunião anterior; II – Expedientes (Eleição de um representante do COMDAM para participar do grupo DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.522 08 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2017 ATA - COMDAM CHURRASCARIA GUAPORÉ LTDA - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação Licença Simplificada ( RLS ) para atividade de RESTAURANTES E SIMILARES localizada na Rua Hayel Bom Faker, 2410, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. HOTEL GUAPORÉ LTDA - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação Licença Simplificada ( RLS ) para atividade de HOTEL localizada na Rua Hayel Bom Faker, 2410, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. INSTITUTO DE RADIOLOGIA GRANDE DOURADOS LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO, para atividade de SERVIÇOS MEDICOS RADIOLOGICOS E OUTROS EXAMES localizada na Rua João Vicente Ferreira, n° 2301, Vila Planalto, CEP-79.825-020, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. MARIO AKIKAZU AKAHOSHI ME torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO, para atividade de LAVA RÁPIDO localizada na Rua Floriano Peixoto, n° 171, Centro, CEP-79.803-050, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. MATHEUS KRAUSER ANDREATTA , torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS - IMAM, a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Consultório Médico, localizado na Rua Firmino Vieira de Matos,1309, SALA 06, Jardim Progresso, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. POSTO GAUCHO LTDA, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação – LO nº. 22.466/2014 datada de 26/julho/2017, para a atividade de Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores – Posto Revendedor – PR. Localizada na Av. Hayel Bon Faker nº. 1.725 – Bairro – Jd. Rigotti, no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental Valdenice Guevara da Silva, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Renovação de Autorização Ambiental - RAA, para a atividade de Piscicultura semi-intensiva em tanque escavado, localizada na Linha do Barreirinho, lote 34 - Barreirinho, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL de acompanhamento do PMSB – Plano Municipal de Saneamento Básico); III – Assuntos Gerais (Leitura de relatório sobre a Nova Feira Livre solicitado em reunião anterior; Leitura de Plano de Aplicação e relatórios do ICMS Ecológico solicitados em reunião anterior; Leitura de parecer técnico da SEMSUR sobre a Aroeira da rua Ponta Porã; Podas de árvores pela concessionária de energia). A pauta foi aprovada pelos conselheiros. Logo após, foi feita a leitura da ata da reunião anterior, também aprovada pelos conselheiros. Ana Rose fez a leitura de ofício solicitando um representante deste Conselho para participar do grupo de acompanhamento do Plano Municipal de Saneamento Básico, e o conselheiro João Bosco foi escolhido para representar o COMDAM. Em seguida, a presidente deste Conselho fez a leitura de relatório enviado pela SEMOP – Secretaria Municipal de Obras Públicas – sobre as alterações feitas no projeto da Nova Feira Livre, os conselheiros recordam que tais alterações não passaram por este Conselho, porém, após a apresentação do relatório, estão de acordo com as adequações apresentadas. O conselheiro João Bosco questiona o motivo pelo qual as despesas com água e energia da feira são pagas pela Prefeitura, e não pelos próprios feirantes. A conselheira Walkíria explica que os feirantes não são organizados formalmente, em uma associação ou afins, por isso a Prefeitura não consegue cobrar deles as despesas com o espaço. Os conselheiros solicitam a lei atual dos feirantes, para análise sob aspecto ambiental. Prosseguindo a reunião, foi feita a leitura da resposta do processo nº 37.786/2016, apresentado através da CI nº 733/2017/SEMSUR, sobre a situação da aroeira na rua Ponta Porã para conhecimento dos conselheiros. Os responsáveis da SEMSUR realizaram a vistoria e concluíram que a árvore ainda apresenta certa vitalidade. Os conselheiros solicitam que seja enviado oficio ao IMAM para que faça o monitoramento contínuo da árvore. Continuando a reunião, foram apresentadas informações (planos de aplicação e relatórios) sobre o ICMS Ecológico nos anos de 2016 e 2017, conforme solicitado em reunião anterior, para conhecimento dos conselheiros. Em seguida, foi tratado sobre as podas de árvores feitas pela Energisa, empresa responsável pelo fornecimento de energia em Dourados. Os conselheiros solicitam que haja acompanhamento por parte do IMAM para que seja assegurado que as mesmas estão sendo feitas de forma a não prejudicar as árvores, solicitam, ainda, que seja enviado ofício à Energisa para verificar existência de responsável técnico da empresa e critérios utilizados para poda de árvores. Sem mais assuntos a serem tratados, a presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Nada mais havendo a relatar eu, Ana Carolina Lima Fernandes, secretária deste Conselho, depois de lida e achada conforme, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pela presidente deste Conselho, na presença dos demais conselheiros. Dourados, 26 de Junho de 2017.