Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4524 – 25/08/2017

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DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
ANO XIX / Nº 4.524 DOURADOS, MS
PODER EXECUTIVO
LEIS
SEXTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2017 08 PÁGINAS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk…………………………………………………3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli…………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………..3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Elizabeth Rocha Salomão………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente………………………………….3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro…………………………………….3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros…………………………………………..3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………….Renan Robles Hadykian………………………………………….3411-7731
Guarda Municipal…………………………………………………………………………………………….Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados…………………………………………………………Fabio Luis da Silva…………………………………………………..3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd…..Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município……………………………………………………………………..Lourdes Peres Benaduce…………………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota…………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar …………………………………………………..Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social………………………………………………………..Ledi Ferla………………………………………………………………..3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Gil de Medeiros Esper……………………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico …………………………………….Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação…………………………………………………………………….Denize Portolann de Moura Martins ……………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda………………………………………………………………………João Fava Neto………………………………………………………..3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica……………………………………..Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ……………………………..Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………..José Elias Moreira…………………………………………………….3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde………………………………………………………………………….Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos………………………………………………………..Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
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LEI N° 4.118 DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
“Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Encontro Interestadual
de Clubes de Laço, que acontece no mês de agosto.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município o Encontro
Interestadual de Clubes de Laço, vinculado ao Clube de Laço Querência do Sul, que
acontece no mês de agosto.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 23 de agosto de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
Republica-se por incorreção.
DECRETO Nº 320, DE 18 DE MAIO DE 2017
“Dispõe sobre a designação da Diretora da Escola Municipal Geraldino Correa
Neve”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designada a servidora Maria Lucia da Silva Giacometti, para exercer
a função de Diretora da Escola Municipal Geraldino Correa Neves.
Art. 2º. Revoga-se a designação da senhora Inaldí Márcia Silva como Diretora da
Escola Municipal Geraldino Correa Neve, efetuada através do Decreto nº 2.149 de
18 de dezembro de 2015.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro
retroativo a 10 de maio de 2017, revogando as disposições em contrário.
Dourados, 18 de maio de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO N° 505, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
“Regulamenta o procedimento do Estudo de Impacto de Vizinhança nos empreendimentos
urbanos.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso II da Lei Orgânica Municipal de
Dourados;
D E C R E T A:
Art. 1º Para efeito deste Regulamento, entende-se por Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV), o conjunto de informações, análises técnicas e exigências aos empreendimentos
urbanos, seu entorno, efeitos e demais considerações que possam
afetar a qualidade de vida da população, especialmente residente nas proximidades,
indicação de medidas de prevenção, correção, compensação e mitigação, observados
os preceitos do Art. 182 e 183 da Constituição Federal, e Art. 36 a 38 da Lei
nº 10.257/01.
Parágrafo Único – O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) será exigido de todo
empreendimento, conforme previsto na Lei Complementar nº 205/2012 (LUOS).
Os empreendimentos de qualquer natureza poderão ser objeto de análise específica,
podendo a Secretaria Municipal de Planejamento solicitar o Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV).
Art. 2º Será obrigatória a publicidade dos empreendimentos que iniciarem o procedimento
de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) por edital publicado no Diário
Oficial.
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.524 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2017
Art. 3º O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá ser protocolado na
Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN, bem como suas adequações às
exigências requeridas, sem prejuízo das formalidades que possam ou devam ser requisitadas
por outros órgãos oficiais da Administração Pública.
§ 1º. O responsável pelo empreendimento terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias
contados a partir da exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para apresentá-
lo à Secretaria Municipal de Planejamento.
§ 2º. Se tratar de atividade já em funcionamento e o impacto causado à vizinhança
for de grande relevância, por deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano (CMDU) ou houver reclamações, o prazo poderá ser reduzido, a
critério da Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 4º As contrapartidas em obras compensatórias que eventualmente venham a
ser assumidas deverão constar em Termo Circunstanciado, vinculando ao empreendedor,
e eventual sucessor, e servirá como Título Executivo Extrajudicial para o seu
implemento.
Parágrafo Único. As medidas de adequação definidas pela Secretaria Municipal
de Planejamento – SEPLAN, de forma proporcional ao impacto e porte do empreendimento,
deverão garantir o funcionamento da estrutura urbana e o bem estar social.
Art. 5º O certificado de conclusão da obra, bem como o alvará de funcionamento
somente serão expedidos mediante o termo de recebimento das obras compensatórias,
e das garantias de implementação das contrapartidas assumidas pelo empreendedor.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 21 de agosto de 2017.
Délia Godoy Razuk.
Prefeita Municipal de Dourados
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO Nº 508, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
“Dispõe sobre a designação da Diretora da Escola Municipal Camilo Hermelindo
da Silva”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designada a servidora Ana Maria Dourados Narciso Maciel, para exercer
a função de Diretora da Escola Municipal Camilo Hermelindo da Silva.
Art. 2º. Revoga-se a designação da senhora Salete Aparecida Rangel de Lima
como Diretora da Escola Municipal Camilo Hermelindo da Silva, efetuada através
do Decreto nº 2.149 de 18 de dezembro de 2015.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 02 de agosto de 2017, revogando as disposições em contrário.
Dourados, 22 de agosto de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO N°509, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
“Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para comporem o Conselho
Municipal de Assistência Social pelo biênio 2017/2019 conforme segue:
I – GOVERNAMENTAL:
a) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS:
Titular: Daniele Fiori da Costa Vieira Teles;
Suplente: Shirley Flores Zarpelon.
b) representante da Secretaria Municipal de Educação – SEMED:
Titular: Sonia Virginia Ferreira Souza;
Suplente: Aili Costa Cézar da Silva.
c) representante da Secretaria Municipal de Saúde – SEMS:
Titular: Cristiane Bartz Kruger Gutierre;
Suplente: Lorraine Aparecida Pinto.
d) representante da Agência Municipal de Habitação e Interesse Social – AGE
HAB:
Titular: Keli Cristina Pretti Barbosa de Mattos;
Suplente: Vanessa de Oliveira Queiroz.
e) representante da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ:
Titular: Elisangela da Silva Siqueira;
Suplente: Cristiane da Silva Verão.
f) representante da Fundação de Esportes de Dourados – FUNED:
Titular: Oscar Augusto de Ataide Filho;
Suplente: Fernando Ramos da Rosa.
II. NÃO GOVERNAMENTAL:
a) representantes das Entidades Prestadoras de Serviços e Organizações de Assistência
Social:
Titular: Mônica Roberta Marin de Medeiros (Lar Santa Rita);
Suplente: Giselle Ferreira da Silva Tosta (Associação Douradense de Assistência
Social Lar Ebenezer Hilda Maria Correa);
Titular: Zildo Maria de Sousa (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais);
Suplente: Márcio Vitor Ferreira (Casa Criança Feliz).
b) representante dos Profissionais da Área:
Titular: Evinei Arce da Silva Oliveira (NUCRESS – Núcleo Regional de Serviço
Social);
Suplente: Marcia Adriana Freire Medeiros Alves (NUCRESS – Núcleo Regional
de Serviço Social).
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 22 de agosto de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO N° 513 DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
“Acrescenta Responsável Tributário ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11
de junho de 2012.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal
de Dourados, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71,
de 29 de dezembro de 2003;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica acrescentado ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11 de junho de
2012 a pessoa jurídica abaixo relacionada:
Razão Social CAE CNPJ
BK Dourados Comércio de Alimentos 25072982 27.915.439/0001-09
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 23 de agosto de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município.
DECRETO N° 514, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
“Regulamenta o Conselho Gestor da Contribuição para o Custeio da Iluminação
Pública – COSIP.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º
061/2002 de 27 de dezembro de 2002.
D E C R E T A:
Art. 1º O Conselho Gestor da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública
– COSIP, criado pela Lei Complementar n.º 061/2002 de 27 de dezembro de 2002,
em seu art. 11 para gerir os recursos provenientes da Contribuição para o Custeio
da Iluminação Pública, deverá estabelecer as diretrizes para a política do sistema
de iluminação e definir prioridades para a aplicação de recursos e terá a seguinte
composição:
I – representantes do Poder Executivo Municipal:
a)1 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR;
b)1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
– SEMDES;
c)1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ;
d)1 (um) representante do Instituto do Meio Ambiente – IMAM;
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.524 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2017
DECRETOS
e)1 (um) representante da Guarda Municipal de Dourados;
II – representantes da Sociedade Organizada:
a)1 (um) representante da União Douradense das Associações de Moradores de
Dourados – UDAM
b)1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Dourados –
ACED;
§ 1º Os integrantes do Conselho Gestor de Iluminação Pública, titulares e
suplentes, indicados pela sociedade organizada, serão nomeados por ato da Chefe
do Poder Executivo, por indicação da entidade representada, para exercer mandato
de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos ao cargo.
§ 2º O Conselho Gestor de Iluminação Pública será presidido pelo titular da Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 2º São atribuições do Conselho Gestor de Iluminação Pública:
I – elaborar seu regimento interno, a ser homologado pela Chefe do Poder Executivo;
II – acompanhar todo o processo de gestão técnica e financeira do serviço de iluminação
pública;
III – fiscalizar as despesas com o custeio da iluminação pública e a aplicação dos
recursos arrecadados com a COSIP;
IV – acompanhar os projetos de melhoramento, expansão ou modernização do
sistema de iluminação pública;
V – promover o devido enquadramento do valor da COSIP dos imóveis edificados
ou não que ocuparem grandes áreas e estejam servidos por vários pontos de
iluminação;
VI – constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias ou permanentes,
quando julgar necessário para o desempenho de suas funções;
VII – deliberar sobre as cotas de gastos, custeio e investimentos na iluminação
pública e em equipamentos para a manutenção e modernização, bem como na execução
dos serviços;
VIII – deliberar sobre serviços extraordinários que ultrapassem as cotas definidas;
IX – aprovar e propor ações de contenção de despesas no setor, através de medidas
diretas e de campanhas educativas outras inerentes à gestão do serviço de iluminação
pública;
X – definir normas, procedimentos e condições operacionais para os projetos e
programas a serem desenvolvidos para a modernização do Complexo de Iluminação
Pública, com recursos da COSIP.
Art. 3º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente
sempre que convocado pelo Presidente do Conselho e devidamente
justificado;
§ 1º As reuniões serão instaladas com o mínimo de 4 (quatro) membros;
§ 2º A pauta para as reuniões será apresentada pelo Presidente do Conselho, sem
prejuízo de outras sugestões acatadas pelo conselho.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 219 de 04 de abril de 2017.
Dourados, 23 de agosto de 2017
Délia Godoy Razuk.
Prefeita Municipal de Dourados
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO N° 515 DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
“Altera o inciso III do art. 2º do Decreto n° 59 de 23 de janeiro de 2017, que
Constitui a Comissão Permanente Especial Técnica para análise e julgamento da
Proposta Técnica do Processo de Licitação”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica alterado o inciso III do art. 2º do Decreto n° 59 de 23 de janeiro de
2017, que Constitui a Comissão Permanente Especial Técnica para análise e julgamento
da Proposta Técnica do Processo de Licitação, e que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º …

III.Representante da Secretaria Municipal de Educação:
– Vera Lucia Gonçalvez de Oliveira;
– Fábio Augusto Moreno Murcia;
– Micheli Luani Pereira.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 23 de agosto de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
Portaria nº 008/2017/AGETRAN
Carlos Fabio Selhorst dos Santos, Diretor Presidente da Agência Municipal de
Transporte e Trânsito de Dourados – AGETRAN, no uso de suas atribuições legais
e regimentais conferidas pela Lei nº 3478 de 15 de setembro de 2011, com suporte
Decreto nº 43 de 12 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 21, 24 e 95 da Lei Nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 e alterações da Lei Nº 13.281, de 04 de maio de 2016.
CONSIDERANDO o interesse do poder público em regulamentar e organizar as
passagens nos canteiros centrais trazendo mais segurança para o trânsito,
R e s o l v e:
Artigo 1º: Fica permitida a abertura de passagens nos canteiros centrais que somente
beneficiam o interesse público para atendimento nos serviços de emergência
nas áreas da saúde e segurança.
Artigo 2º: Ficam regulamentadas as passagens nos canteiros centrais na Avenida
Presidente Vargas em frente ao Corpo de Bombeiros e na Avenida Hayel Bom Faker
em frente ao SAMU para serem utilizadas nos termos descritos no inciso VII do
Artigo 29 do Código de Transito Brasileiro.
Artigo 3º – A abertura de futuras passagens nos canteiros centrais dependerá de
previa permissão escrita a ser expedida pela Agência Municipal de Transporte e
Trânsito de Dourados – AGETRAN.
Artigo 4º – As passagens abertas nos canteiros centrais e regulamentadas por essa
portaria serão sinalizadas horizontalmente e verticalmente pela Agência Municipal
de Transporte e Trânsito de Dourados – AGETRAN, nos termos da Resolução nº
160/2004/CONTRAN e suas alterações.
Artigo 5º – A utilização das passagens nos canteiros centrais fora dos limites estabelecidos
no inciso VII do Artigo 29 do Código de Transito Brasileiro, implica em
autuação e aplicação das sanções previstas em Lei.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Dourados/MS, 24 de agosto de 2017.
Carlos Fabio Selhorst dos Santos
Diretor Presidente Interino da Agetran
PORTARIAS
Resolução nº.Laf/8/1295/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração – interina,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75,
da Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, PATRICIA ELISA MOREIRA
RODRIGUES, matrícula funcional nº 83371-1, ocupante do cargo efetivo
de Cirurgião Dentista, lotado (a) na Secretaria Municipal de Sec. Mun. de Saúde
(SEMS), “02” (dois) anos, de “Licença, para Trato de Interesse Particular (TIP), sem
remuneração”, nos termos do artigo 133, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto
do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº. 788/17, do Processo Administrativo
nº2084/17, a partir do dia 02/08/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 21 de agosto de 2017
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Laf/8/1294/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração – interina,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75,
da Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, SELMA REGINA LINS DO
NASCIMENTO, matrícula funcional nº 500674-5, ocupante do cargo efetivo de
Profissional do Magistério Municipal, lotado (a) na Secretaria Municipal de Sec.
Mun. de Educação (SEMED), “02” (dois) anos, de “Licença, para Trato de Interesse
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.524 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2017
RESOLUÇÕES
Particular (TIP), sem remuneração”, nos termos do artigo 133, da Lei Complementar
nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº.
790/17, do Processo Administrativo nº2109/17, a partir do dia 15/08/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 21 de agosto de 2017
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº 33 / 2017 – Sems / Visa.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro
de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte
DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de
25/08/2017.
Autuado: Edna Aparecida Correa e Cia Ltda – Espetinho Dubon.
CNPJ – 14.587.644/0001-32.
Auto de Infração nº 2756.
Data da Autuação: 28/06/2017.
Data da Decisão: 21/07/2017.
1ª instância.
Processo nº: 17/2017.
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso V.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o artigo 326, inciso I, art. 335, inciso I e Art. 338, inciso IV:
aplica-se penalidade de advertência, onde fica o estabelecimento ADVERTIDO em
comercializar os produtos quando liberado o registro para esta produção pelo órgão
competente, insto é, pelo SIMD – Serviço de Inspeção Municipal de Dourados.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Sandra Regina Nervis
Gerente da Vigilância Sanitária
EDITAL Nº 03 DE 25 DE AGOSTO DE 2017
HOMOLOGAÇÃO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES
CONCURSO Nº 001 DE 30 DE JUNHO DE 2017.
SELEÇÃO PÚBLICA DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS PARA A
PARTICIPAÇÃO NOS PROJETOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
O MUNICIPIO DE DOURADOS, no uso das atribuições legais, e embasada na
Lei nº 8.666/93, torna público aos interessados a Homologação Preliminar das inscrições
para projetos de apresentações artísticas e culturais, para participação nos
projetos da Secretaria Municipal de Cultura, em locais a serem definidos, na cidade
de Dourados/MS nos anos de 2017/2018, conforme lista a seguir:
1. INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS
CATEGORIA A
Show Musical
Proponente: Juliano Ferreira Marinho de Azevedo
CPF: 031 074 441-54
Show Musical: Marcos Cesar e Juliano Só Modão
Proponente: Juliano Ferreira Marinho de Azevedo
CPF: 031 074 441-54
Show Musical: Marcos Cesar e Juliano Pra ninguém ficar parado
Proponente: Gilson Cortes Buzzio
CPF: 839 438 701-20
Show Musical: Misbehaviour
Proponente: Marco Aurélio Marques de Oliveira
CPF: 312 150 091-00
Show Musical: Saudade Morena
Proponente: Moisés Francisco Neres
CPF: 337 587 861-34
Show Musical: Sertanejo Raiz
Proponente: Macimino Lopes da Silva
CPF: 312 640 341-72
Show Musical: Águia Max
Proponente: Giani Cristina Torres de Souza
CPF: 445 644 491-68
Show Musical: MinimalissimaMente
Proponente: Simão Gandhy Pacheco
CPF: 006 109 961-93
Show Musical: Rasta Bota
Apresentação Teatral
Proponente: Karla Fernanda Ribeiro Neves
CPF: 006 379 999-59
Espetáculo: A coragem que conserva os dentes
Proponente: Antonio Martins Oliveira Junior
CPF: 422 490 608-27
Espetáculo: Dandys Acrobático
Apresentação de Poesia
Proponente: Ruth Hellmann Claudino
CPF: 231 7460680-34
Apresentação: Contando histórias diversas
CATEGORIA B
Show Musical
Proponente: Márcia Louise da Cunha Pimentel de Freitas
CPF: 715 015 841-20
Show Musical: Furiosa Banda Músicas daqui e do Mundo
Proponente: Willian Rotermel Grando
CPF: 050 049 601-35
Show Musical: O batuque é um privilégio
Apresentação Teatral
Proponente: Jaqueline Pedrosa Altenhofer
CPF: 046 867 421-70
Espetáculo: CantigasdumFazedô
Proponente: José Oliveira Parente
CPF: 064 287 538-39
Espetáculo: A vida nos traz presentes inesperados
Proponente: Carlos Augusto Coelho Palermo
CPF: 506 477 411-72
Espetáculo: Zé Malandro Conta Histórias
Proponente: Charlles de Souza Santos
CPF: 712 733 361-00
Espetáculo: Palhaço Challito 100 Virtuose
Proponente: Natália Torres Mazarim
CPF: 038 894 341-69
Espetáculo: Amizade é uma coisa, farinha é outra
Apresentação de Poesia
Proponente: Marcos Coelho Cardoso
CPF: 886 646 781-20
Apresentação: Poesia em retalhos com Marcos Coelho
2. INSCRIÇÕES NÃO HOMOLOGADAS
CATEGORIA A
Proponente: Aline Mariano Espindola
CPF: 023 177 561-00
Apresentação: Show de Motos
Motivo: Não homologada de acordo com o item 3.5, alíneas b,c e d do edital de
abertura.
Proponente: Vinícius Ribeiro dos Santos
CPF: 032 781 197-15
Apresentação: 100 Destinos
Motivo: Não homologada de acordo com o item 3.5, alíneas b,c e d do edital de
abertura.
CATEGORIA B
Proponente: Vinícius Ribeiro dos Santos
CPF: 032 781 197-15
Apresentação: 100 Destinos
Motivo: Não homologada de acordo com o item 3.5, alíneas b,c e d do edital de
abertura.
3. DOS RECURSOS
3.1 Os recursos sobre os indeferimentos de inscrição deverão ser feitos por escrito
e protocolados na Secretaria Municipal de Cultura, no horário de expediente (07h30
min -13h 30min), no período de 28/08 a 01/09/2017, conforme estabelecido no cronograma
do edital de abertura.
Dourados-MS, 25 de Agosto de 2017
Gil de Medeiros Esper
Secretário Municipal de Cultura
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.524 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2017
EDITAIS
EDITAL Nº 04 DE 25 DE AGOSTO DE 2017
HOMOLOGAÇÃO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES
CONCURSO Nº 002 DE 30 DE JUNHO DE 2017.
SELEÇÃO PÚBLICA DE ARTÍSTAS PARA REALIZAR OFICINAS NOS PROJETOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
O MUNICÍPIO DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da Secretaria Municipal de Cultura e através do NACE – Núcleo de Arte e Cultura
de Dourados, no uso das atribuições legais, e embasada na Lei nº 8.666/93, torna
pública a Homologação Preliminar das inscrições de projetos de oficinas de arte,
para participação no projeto PALCO PARA TODOS do Núcleo de Arte e Cultura –
NACE DOURADOS em locais a serem definidos na cidade de Dourados/MS no ano
de 2017/2018, conforme lista a seguir:
3. INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS
ÁREA TEATRO
Proponente: Vidalvina Buff
CPF: 408 645 109-34
Oficina: Fazendo a nossa parte com Arte
Proponente: Samara de Alboquerque Gobira
CPF: 049 339 611-07
Oficina: O Teatro como experiência criativa
Proponente: Carlos Augusto Coelho Palermo
CPF: 506 477 411-72
Oficina: Oficina de Iniciação Teatral
Proponente: Raique de Moura Dias
CPF: 046 379 641-13
Oficina: Experimentações Teatrais: Uma busca por despertar o olhar coletivo visual
e prático
Proponente: Jaqueline Pedrosa Altenhofer
CPF: 046 867 421-70
Oficina: Brincantus
ÁREA CIRCO
Proponente: Charlles de Souza Santos
CPF: 712 733 361-00
Oficina: O olhar palhaço
Proponente: Sorrayla Acosta Parra
CPF: 033 406 661-13
Oficina: A vida é um circo
Proponente: Everton Machado Rezende
CPF: 043 920 041-55
Oficina: Oficina de Iniciação ao Ilusionismo
ÁREA PERCUSSÃO
Proponente: Willian Rotermel Grando
CPF: 050 049 601-35
Oficina: Baque dourado
Proponente: Olympio Luiz de Azambuja Neto
CPF: 837 513 271-34
Oficina: Na batida dos tambores
4. INSCRIÇÕES NÃO HOMOLOGADAS
Proponente: Amarildo Leite de Almeida
CPF: 407 433 141-15
Oficina: Aprendendo quadrinhos
Motivo: Não homologada de acordo com o item 3.4, alínea c do edital de abertura.
Proponente: Jonathas Fernando Perrenoud
CPF: 380 4483 008-00
Oficina: A-corda
Motivo: Não homologada de acordo com o item 3.4, alínea c do edital de abertura.
3. DOS RECURSOS
3.1 Os recursos sobre os indeferimentos de inscrição deverão ser feitos por escrito
e protocolados na Secretaria Municipal de Cultura, no horário de expediente (07h30
min -13h 30min), no período de 28/08 a 01/09/2017, conforme estabelecido no cronograma
do edital de abertura.
Dourados-MS, 25 de Agosto de 2017
Gil de Medeiros Esper
Secretário Municipal de Cultura
EDITAL DE CIÊNCIA DE DESCARTE DE DOCUMENTOS 001/2017
A Direção do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ – e o Setor de Entomologia,
faz saber a quem possa interessar que, a partir do trigésimo dia subsequente à data
de publicação deste edital, se não houver questionamento, todos os documentos,
notificações e autos de infrações gerados e baixados como resolvidos nos anos de
2010, 2011, 2012 e 2013, serão descartados.
Os interessados poderão requerer no prazo de trinta dias o documento que seja de
interesse, sendo imprescindível que os requerimentos qualifiquem e demonstre a legitimidade
da solicitação, que deverá ser dirigida ao setor de entomologia no Centro
de Controle de Zoonoses, situado Rua Vicente de Lara nº 855, Jardim Guaicurus,
dentro deste prazo. Após esse prazo, as publicações não solicitadas serão eliminadas
na forma da lei.
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga – CRBIO-1 35751/01-D
Coordenadora do Centro de Controle de Zoonoses
LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 063/2017
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual confecção de carimbos, visando
atender as necessidades das ESF, Conselho Municipal de Saúde, DST/AIDS,
Unidades Especializadas, Vigilância em Saúde, Vigilância Sanitária e Administrativo
em Geral da Secretaria Municipal de Saúde. PROCESSO: n.º 238/2017/DL/
PMD. TIPO: Menor Preço (Por Item). PARTICIPAÇÃO: Com participação exclusiva
de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor
Individual (MEI). SESSÃO: Dia 11/09/2017 (onze de setembro do ano de dois
mil e dezessete), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de
Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua
Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS.
OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município “http://www.
dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação.
INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@
dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 24 de agosto de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL Nº 001/2017
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n°
8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão
Eletrônico em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas
informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral
do Município da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n°
063/2017/DL/PMD, cujo objeto trata de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
RESFRIAMENTO (FREEZER HORIZONTAL E MINI CÂMARA FRIA), COM
RECURSOS PROVENIENTES DO CONTRATO DE REPASSE N.º 774697/2012/
MDS/CAIXA – PROCESSO N.º 0398170-66/2012, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA SESAN (SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL), resolve HOMOLOGAR o processo licitatório,
para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue:
VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE: MM COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS LTDA-EPP, pelo valor global de R$ 25.232,49 (vinte e cinco mil
duzentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos).
Dourados (MS), 18 de Agosto de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 058/2017
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual prestação de serviços de limpeza,
higienização, conservação e manutenção predial e serviços gerais de preparo
e distribuição de refeições da merenda escolar, com dedicação exclusiva de mão de
obra e fornecimento de todos os equipamentos, ferramentas e utensílios necessários
para sua consecução, em atendimento as unidades de ensino da Rede Municipal de
Educação. PROCESSO: n.º 231/2017/DL/PMD. SUSPENSÃO: Fica SUSPENSO
“sine die” o julgamento referente ao certame licitatório em epígrafe. O referido ato
se dá pela necessidade da análise de impugnações ao edital, manifestadas por empresas
interessadas na participação no presente certame. SESSÃO: Salienta-se que,
tão logo haja posicionamento acerca da retomada, esta será comunicada por meio
de publicação na Imprensa Oficial. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67)
3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 24 de agosto de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 051/2017
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de cestas básicas para
atender os serviços Socioassistenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social.
PROCESSO: n.º 192/2017/DL/PMD. RESULTADO: O certame teve como vencedora
e adjudicatária no item 01, a proponente TAVARES E SOARES LTDA.- EPP.
Dourados-MS, 14 de agosto de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.524 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2017
EXTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2017
APAE DOURADOS -MS
PARTES:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOURADOS
– APAE
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS CEREAIS
E GRÃOS DA GRANDE DOURADOS – CAMPO VERDE – DOURADOS/MS
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2017
OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentação – Agricultura Familiar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº 11.947/2009
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses contados de sua assinatura.
VALOR DO CONTRATO: R$2.965,20
DATA DE ASSINATURA: 24/08/2017
Secretaria Municipal de Educação
EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2017
PARTES:
APM do Centro da Escola Municipal Profª. Antônia Candida de Melo
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEITOS CEREAIS
E GRÃOS DA GRANDE DOURADOS – CAMPO VERDE – DOURADOS/MS
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2017
OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentação em Geral – Agricultura Familiar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº 11.947
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses contados de sua assinatura.
VALOR DO CONTRATO: R$30.255,80
DATA DE ASSINATURA: 24/08/2017
Secretaria Municipal de Educação
EXTRATO DE CONTRATO Nº 004/2017
PARTES:
APM da Escola Municipal PE. Anchieta
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS CEREAIS
E GRÃOS DA GRANDE DOURADOS – CAMPO VERDE – DOURADOS/MS
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2017
OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentação – Agricultura Familiar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº 11.947/2009
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses contados de sua assinatura.
VALOR DO CONTRATO: R$ 13.429,30
DATA DE ASSINATURA: 16/08/2017
Secretaria Municipal de Educação
EXTRATO DO CONTRATO Nº 272/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Newpc Tecnologia – Eireli – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 026/2017.
OBJETO: aquisição de equipamentos de processamento de dados, objetivando
atender o novo Conselho Tutelar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
11.00. – Secretaria Municipal de Assistência Social
11.05. – Fundo Municipal de Investimentos Sociais
8.244.500. – Programa de Gestão dos Serviços Socioassistencial de Prev.
2059. – Implementação do Programa de Investimentos Sociais
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VIGÊNCIA CONTRATUAL: até o dia 31 de dezembro de 2017, contado a partir
da data de assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 30.996,00 (trinta mil novecentos e noventa e seis
reais).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Márcio Prudenciano Angélico
DATA DE ASSINATURA: 21 de Agosto de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 077/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
OF Moura – Eireli.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 066/2016.
OBJETO: aquisição de material de expediente, didático, educativo e similares,
objetivando atender festividades realizadas pela Secretaria Municipal de Educação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
13.00. – Secretaria Municipal de Educação
13.01. – Secretaria Municipal de Educação
12.361.104. – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de qualidade
2122. – Salário Educação
30.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura
do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 5.927,80 (cinco mil novecentos e vinte e sete reais
e oitenta centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Diliã dos Santos Oliveira Araujo
DATA DE ASSINATURA: 23 de Agosto de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO TERMO DE DECISÃO DA RESCISÃO UNILATERAL DO
CONTRATO Nº 289/2014/DL/PMD
CONTRATANTE: Município de Dourados/MS.
INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Obras Públicas
CONTRATADA: Juha Engenharia Ltda.
PROCESSO: Concorrência n° 003/2014.
DECISÃO: A Procuradoria Geral do Município, por meio do Parecer nº 501/2017/
PGM, opinou “pela rescisão contratual, de acordo com o art. 78, I e II, art. 79, I e art.
87 da Lei 8.666/93 com a aplicação da penalidade de multa, levando-se em conta as
circunstâncias do inadimplemento das obrigações e o prejuízo à Administração por
não concluir os serviços, bem como demais penalidades”.
Ante o exposto, acolhendo a manifestação da Procuradoria Geral do Município,
DECIDIMOS pela rescisão unilateral do Contrato n°. 289/2014/DL/PMD celebrado
entre o MUNICÍPIO DE DOURADOS e a empresa JUHA ENGENHARIA LTDA,
nos termos do art. 79, I da Lei 8.666/93 e cláusula décima primeira (das sanções administrativas)
prevista no contrato firmado entre as partes, com a aplicação de multa
de 10% do montante não executado do contrato, valores estes corrigidos, que correspondem
a importância de R$ 40.448,10 bem como a suspensão de participar em
licitação e de contratar com o Município de Dourados, pelo prazo de 02 (dois) anos.
Tahan Sales Mustafa
Secretário Municipal de Obras Públicas
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Alterações Posteriores.
Dourados-MS, 08 de agosto de 2017.
Secretaria Municipal de Obras Públicas
EXTRATO DO TERMO DE DECISÃO DA RESCISÃO UNILATERAL DO
CONTRATO Nº 167/2015/DL/PMD
CONTRATANTE: Município de Dourados/MS.
INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Secretaria Municipal
de Saúde
CONTRATADA: Juha Engenharia Ltda.
PROCESSO: Tomada de Preços n° 005/2015.
DECISÃO: A Procuradoria Geral do Município, por meio do Parecer nº 500/2017/
PGM, opinou “pela rescisão contratual, de acordo com o art. 78, I e II, art. 79, I e art.
87 da Lei 8.666/93 com a aplicação da penalidade de multa, levando-se em conta as
circunstâncias do inadimplemento das obrigações e o prejuízo à Administração por
não concluir os serviços, bem como demais penalidades”.
Ante o exposto, acolhendo a manifestação da Procuradoria Geral do Município,
DECIDIMOS pela rescisão unilateral do Contrato n°. 167/2015/DL/PMD celebrado
entre o MUNICÍPIO DE DOURADOS e a empresa JUHA ENGENHARIA LTDA,
nos termos do art. 79, I da Lei 8.666/93 e cláusula décima terceira (das penalidades
e sanções) prevista no contrato firmado entre as partes, com a aplicação de multa
de 9% do montante não executado do contrato, valores estes corrigidos, que correspondem
a importância de R$ 16.424,98 bem como a suspensão de participar em
licitação e impedimento de contratar com o Município de Dourados, pelo prazo de
02 (dois) anos.
Tahan Sales Mustafa Renato Oliveira G. Vidigal
Secretário Municipal de Obras Públicas Secretário Municipal de Saúde
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Alterações Posteriores.
Dourados-MS, 08 de agosto de 2017.
Secretaria Municipal de Obras Públicas
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 302/2015/DL/
PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
EDSON MARCHIORO ARQUITETURA, URBANISMO E ENGENHARIA
S/S.
PROCESSO: Tomada de Preço nº 013/2015.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 04 (quatro) meses, com início em 25/08/2017 e previsão de vencimento em
25/12/2017 e a prorrogação do prazo de execução de serviços por mais 04 (quatro)
meses, com início em 15/07/2017 e previsão de vencimento em 15/11/2017.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.524 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2017
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.524 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2017
FUNDAÇÕES / AVISO DE CANCELAMENTO DA LICITAÇÃO – FUNSAUD
AVISO DE CANCELAMENTO DA LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 043/2017 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
110/2017
A Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD, por intermédio
do seu Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio, torna público aos interessados o
CANCELAMENTO do Pregão Presencial nº 043/2017, que tem como objeto, Contratação
de empresa especializada para coleta, transporte, incineração e destinação
final de resíduos sólidos dos serviços de saúde (RSS), dos grupos a – infectante, b
– químico, e – perfuro-cortante, para que sejam encaminhados para o local de tratamento
que atenda os requisitos e os padrões técnicos da ANVISA – RDC 306/04 e
CONAMA – RESOLUÇÃO 358/04, além dos padrões técnicos da ABNT e normativas
ambientais, pelo período de 12 (doze) meses, visando atender às necessidades de
manutenção da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD,
para readequação do espaço físico da sala de licitações.
Dourados, 23 de Agosto de 2017.
Wellynton Gomes Cassemiro
Pregoeiro – Portaria 127/2017
APARECIDO ANTONIO PAVAN torna público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de Operação
– LO nº 26.759 para atividade de irrigação por inundação para plantio de arroz
localizado na Fazenda JK 1 e 2 e Sítio Água Fria, localizado as margens direita da
BR 163, no município de Dourados – MS. Válida até 21/08/2020.
ARETA ANDERSA PERGO NARDELLI – ME, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental
– AA, para a atividade de COMERCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS
DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL, localizada na RUA OLIVEIRA
MARQUES Nº1.761 Bairro: JADIM CENTRAL no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
CAFÉ IGUAPORÃ TORREFAÇÃO E MOAGEM LTDA, torna Público que REQUEREU
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS)– IMAM a Licença
Prévia –LP e a Licença de Instalação – LI , para atividade Torrefação e Moagem de
café, localizada na BR 163, Rua 03, nº 90 – Quadra 02, Lote 05 , Parque Industrial
Londrina, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
DEMAPE PNEUS LTDA, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença Ambiental
de Operação (RLO), para atividade de COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS
E CAMARAS DE AR, localizada Avenida Marcelino Pires nº 3.355, Centro,
no Município de Dourados MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
HOTEL E CHURRASCRIA QUERÊNCIA LTDA-ME, torna Público que requereu
do IMAM Instituto de Meio Ambiente de Dourados-MS, a RLA – Renovação
da Licença Ambiental e a ARS Alteração da Razão Social, com atividade
nº411, Comércio Atacadista de Cereais e Leguminosas Beneficiados, localizada na
Rodovia BR 163, nº 03, Km 277, Zona Rural, no município de Dourados – MS. Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
HOTEL LAVRATTI LTDA-ME, torna Público que requereu do IMAM Instituto
de Meio Ambiente de Dourados, a RLA – Renovação da Licença Ambiental e a
ARS – Alteração da Razão Social, com atividade nº 303, Hotel , localizada na Rua
Presidente Kennedy, 50, Vila Industrial, no município de Dourados – MS. Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
INDÚSTRIA DE CAFÉ DOURADOS LTDA – ME torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Renovação de Licença
Ambiental de Operação – RLO para atividade de Torrefação e moagem de café localizado
na Alameda Fabio, 2960 Jardim Alhambra no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MANFRE & ROSA LTDA – ME, torna Público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS)
para a atividade de Comercio de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios, localizado na Rua Monte Alegre, 4795, Jardim Guanabara, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
REINALDO ALVES DOS SANTOS, torna Público que recebeu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença de Instalação – RLI
nº 8993/2017, para atividade de Suinocultura, com capacidade de 5.400 animais,
localizada no Quinhão 07 da quadra 06, núcleo colonial de Dourados, Zona Rural –
Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
WELLINGTON DAFLON DOS SANTOS ME, torna Público que recebeu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização
Ambiental (AA) para a atividade de Escritório de Obras de alvenaria, localizada na
Rua Oliveira Marques, 349, Jardim Tropical, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
FUNDAÇÕES / EXTRATO – FUNSAUD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 098/2017
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
C.O.M COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA HOSPITALAR LTDA – ME
Ref. Processo de Licitação nº 093/2017 – Pregão Presencial nº 032/2017.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo para AQUISIÇÃO DE TRANSDUTOR
CONVEXO MINDRAY E MANOVACUÔMETRO ANALÓGICO, visando
atender às necessidades das Unidades de Saúde da FUNSAUD de Dourados.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93.
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo dis
criminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Fundo Municipal de Saúde
12.02– Secretária Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 03 (três) meses, contados a partir da data da assinatura
do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 17.500,00 (Dezessete Mil e Quinhentos Reais).
DATA DA ASSINATURA: 01 de Agosto de 2017.
RENAN ROBLES HADYKIAN
Diretor Presidente da FUNSAUD
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 043/2017
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2017
Ratifico a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, com fundamento
no Caput, do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em
consonância como parecer jurídico acostado aos autos, exigência do Art. 38, Inciso
VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO:
Reserva de Hotel para estadia de Palestrante e seus assessores, que realizara a
palestra da Audiência Publica realizada na Câmara Municipal de Dourados.
CONTRATADO
GALES PARK HOTEL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.749.779/0001-94, estabelecida
na Rua Quintino Bocaiuva, nº 1760, Jardim América, em Dourados/MS.
VALOR: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais)
Dourados/MS, 24 de agosto de 2017.
DANIELA WEILER WAGNER HALL
Presidente da Câmara Municipal
PODER LEGISLATIVO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
OUTROS ATOS
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017