Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4531 – 05/09/2017

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DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
ANO XIX / Nº 4.531 DOURADOS, MS
PODER EXECUTIVO
PORTARIAS
TERÇA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2017 06 PÁGINAS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk…………………………………………………3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli…………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………..3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Elizabeth Rocha Salomão………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente………………………………….3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro…………………………………….3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros…………………………………………..3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………….Renan Robles Hadykian………………………………………….3411-7731
Guarda Municipal…………………………………………………………………………………………….Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados…………………………………………………………Fabio Luis da Silva…………………………………………………..3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd…..Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município……………………………………………………………………..Lourdes Peres Benaduce…………………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota…………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar …………………………………………………..Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social………………………………………………………..Ledi Ferla………………………………………………………………..3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Gil de Medeiros Esper……………………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico …………………………………….Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação…………………………………………………………………….Denize Portolann de Moura Martins ……………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda………………………………………………………………………João Fava Neto………………………………………………………..3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica……………………………………..Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ……………………………..Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………..José Elias Moreira…………………………………………………….3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde………………………………………………………………………….Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos………………………………………………………..Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
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Portaria Benefício Nº 088/2017/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora
ROSANA BERNADETE SANDRI FRANTZ e dá outras providências”.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
à servidora ROSANA BERNADETE SANDRI FRANTZ, matrícula 114760390-1,
ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora
de Artes, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados – MS, com
proventos integrais, calculados de acordo com o Artigo 1º da Lei nº. 10.887/2004,
com fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso III, “a”, §§ 3º, 5º e 17º da Constituição
Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, e no Artigo
49 da Lei Complementar Municipal nº. 108/2006.
Parágrafo único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo,
conforme Artigo 201, § 2º da Constituição Federal e Artigo 1º, § 5º da Lei nº
10.887/2004, sendo reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º
da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Dourados/MS, 05 de setembro de 2017.
ANTONIO MARCOS MARQUES GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Portaria Benef. nº. 089/2017/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
LEILA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO e dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
LEILA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO, matrícula 33721-1, ocupante do
cargo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora de Língua
Portuguesa, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com
proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº.
41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da
Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos
à data de 01 de setembro de 2017.
Dourados/MS, 05 de setembro de 2017.
ANTONIO MARCOS MARQUES GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.531 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2017
EDITAIS
a qualquer título de Imóvel(is) localizados no Residencial MONTE CARLO / Dourados-MS, que não concordaram e não contrataram o plano e que a cobrança do valor se dará por meio do lançamento ao
tributo “Contribuição de Melhorias” em razão da valorização do imóvel ocorrida após a execução das benfeitorias “Pavimentação Asfáltica” abrangidos pelo Plano de Asfaltamento Comunitário.
PLANO DE ASFALTAMENTO COMUNITÁRIO / MUNICÍPIO DE DOURADOS – MS
Valor Total da Obra em R$: Soma / Testadas 13.461,37 Valor efetivo p/ cálculo (s /arredondamento)
Valor da Obra p/ metro Linear de testada / c/ arredondamento
Plano de RATEIO – Listagem/Proprietários/Área de Intervenção
Nº Imóvel Nome / Proprietário Qd Lote Testada 1Testada 2 Testada 1 Testada 2 V. Total V. Individual Valor TOTAL
Cont Nº INSC. CADASTRALEsquina Valor R$ Valor R$ Testadas 50% (parcial) Contrib. Subvenção Valores
100% (total) R$ R$ R$
4 00.01.28.12.020.000-3 sim Mitra Diocesana de Dourados 2 2-A 4 2,42 14.884,88 – 14.884,88 – 1 4.884,88 – 14.884,88
00.01.28.12.020.000-3 sim Mitra Diocesana de Dourados 2 2-A 66,54 – 23.348,41 23.348,41 23.348,41 100% §§§§§§ – 23.348,41 23.348,41
101 00.01.28.42.230.000-0 não Priscon Construtora Ltda 7 12 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
102 00.01.28.42.240.000-5 não Alan Sciamarelli 7 13 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
103 00.01.28.42.250.000-0 não Alan Sciamarelli 7 14 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
00.01.28.42.260.000-4 sim Alan Sciamarelli 7 15 30,00 – 10.526,79 10.526,79 10.526,79 100% §§§§§§ – 10.526,79 10.526,79
108 00.01.28.42.122.000-3 sim Julio Cesar Kolling 7 J2 1 5,00 5 .263,39 – 5.263,39 – 5.263,39 – 5 .263,39
00.01.28.42.122.000-3 sim Julio Cesar Kolling 7 J2 30,00 – 10.526,79 10.526,79 10.526,79 100% §§§§§§ – 10.526,79 10.526,79
109 00.01.28.42.020.000-9 não Priscon Construtora Ltda 7 19 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
110 00.01.28.42.030.000-3 não Priscon Construtora Ltda 7 20 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
113 00.01.28.42.060.000-7 não Francis Paes Saffran 7 23 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
114 00.01.28.42.070.000-1 não Alex Barbosa da Silva 7 24 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
115 00.01.28.42.080.000-6 não Luiz Antonio de Bastos e Outros 7 25 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
116 00.01.28.42.090.000-0 não Lia Oliveira e Silva 7 26 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
119 00.01.28.42.260.000-4 sim Alan Sciamarelli 7 15 1 5,00 – 5 .263,39 – 5.263,39 – 5.263,39 – 5 .263,39
00.01.28.43.100.000-6 sim Priscon Construtora Ltda 8 1 30,00 – 10.526,79 10.526,79 10.526,79 100% §§§§§§ – 10.526,79 10.526,79
140 00.01.28.43.062.000-0 não Cynthia Cardoso 8 15C1 6,00 2 .105,36 – 2.105,36 – 2.105,36 – 2 .105,36
141 00.01.28.43.061.000-5 não Cynthia Cardoso 8 15C2 6,00 2 .105,36 – 2.105,36 – 2.105,36 – 2 .105,36
156 00.01.28.44.010.000-0 sim Andre Lattouf Velloso e Outros 9 20 1 4,50 5 .087,95 – 5.087,95 – 5.087,95 – 5 .087,95
00.01.28.44.010.000-0 sim Andre Lattouf Velloso e Outros 9 20 30,00 – 10.526,79 10.526,79 10.526,79 100% §§§§§§ – 10.526,79 10.526,79
161 00.01.28.44.060.000-2 não Edezilto Marcos da Silva 9 25 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
163 00.01.28.44.080.000-1 não José Domingues Filho e Outros 9 27 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
164 00.01.28.44.090.000-6 não José Domingues Filho e Outros 9 28 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
173 00.01.28.45.060.000-5 sim José Domingues Filho e Outros 10 1 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
00.01.28.45.060.000-5 Sim José Domingues Filho e Outros 10 1 42,00 14.737,50 14.737,50 14.737,50 100% §§§§§§ – 14.737,50 14.737,50
208 00.01.28.52.230.000-2 não
SPES Participaç. e
Empreedimentos Ltda 12 12 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
209 00.01.28.52.240.000-7 não Celia Antunes Bittencourt e outros 12 13 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
210 00.01.28.52.250.000-1 não Aldezir Candiotto 12 14 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
218 00.01.28.52.020.000-0 não Valmor Marchiotti 12 19 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
221 00.01.28.52.050.000-4 não Lindomar Matei Dorigon 12 22 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
232 00.01.28.53.140.000-6 não Marcio Flores Leal 13 5 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
237 00.01.28.53.190.000-9 não Sandra Maria Radaele Betoni 13 10 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
241 00.01.28.53.020.000-3 não
Gleice Quellen Lemes
Vasconcellos 13 14 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
244 00.01.28.53.050.000-7 não Luiz Angelo Lima Benedetti 13 17 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
254 00.01.28.54.180.000-7 não Alvaro Luiz Polônio 14 7 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
259 00.01.28.54.230.000-8 não Adriana de Castro Silva 14 12 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
00.01.28.54.270.000-6 sim Claudinei Figueiredo Malhotaque 14 16 30,00 – 10.526,79 10.526,79 10.526,79 100% §§§§§§ – 10.526,79 10.526,79
263 00.01.28.54.270.000-6 sim Claudinei Figueiredo Malhotaque 14 16 1 4,50 5 .087,95 – 5.087,95 – 5.087,95 – 5 .087,95
266 00.01.28.54.300.000-8 não
Cristiane Satie Nakamura Xavier e
outros 14 19 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
267 00.01.28.54.010.000-1 sim Priscon Construtora Ltda 14 20 1 4,50 5 .087,95 – 5.087,95 – 5.087,95 – 5 .087,95
00.01.28.54.010.000-1 sim Priscon Construtora Ltda 14 20 30,00 – 10.526,79 10.526,79 10.526,79 100% §§§§§§ – 10.526,79 10.526,79
269 00.01.28.54.030.000-0 não Marcelino Neves Lira 14 22 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
273 00.01.28.54.070.000-9 não Alvaro Luiz Polônio 14 26 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
279 00.01.28.54.130.000-4 não Alvaro Luiz Polônio 14 4 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
280 00.01.28.54.140.000-9 não Daniele de Alessio Sabino 14 3 1 2,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4 .210,71
Testada 2
(Em Metro Linear)
(Dados Conforme Cadastro da Prefeitura Municipal ) Resultado Financeiro (Valor em R$)
Subvenção
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2017/SEMOP
Residencial Monte Carlo 4.723.498,68 350,8928645449910
LISTAGEM DO PLANO DE ASFALTAMENTO COMUNITÁRIO DO RESIDENCIAL MONTE CARLO – 2ª E ÚLTIMA ETAPA DE “NÃO ADERENTES”
A Prefeitura Municipal de Dourados, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, atendendo ao exposto no art. 7º da lei nº 3470/2011, torna público, aos interessados proprietários e/ou possuidores
287 00.01.28.55.080.000-6 não Ricardo Mizuta kozoroski e outros 15 5 1 2,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
288 00.01.28.55.070.000-1 não
Harbor Empreend. e Admin. de
Imóveis Ltda 15 6 12,00 4 .210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
304 00.01.28.61.110.000-9 não Rodrigo de Almeida e Souza 16 3 1 5,00 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39
315 00.01.28.62.160.000-4 não Sandro Ricardo Barbara Filho 17 5 1 2,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
319 00.01.28.62.200.000-0 não Waldomiro Caimar Marques 17 9 1 2,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
320 00.01.28.62.210.000-5 não Ramona de Oliveira Caimar 17 10 1 2,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
321 00.01.28.62.220.000-0 não Vera Fatima Corsino de Almeida 17 11 1 2,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
327 00.01.28.62.130.000-0 não Lelio Loureiro da Silva 17 3 1 5,00 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39
336 00.01.28.62.030.000-7 não Priscon Construtora Ltda 17 20 1 2,00 4.210,71 – 4.210,71 – – 4.210,71 – 4.210,71
337 00.01.28.62.040.000-1 não Priscon Construtora Ltda 17 21 1 2,00 4.210,71 – 4.210,71 – – 4.210,71 – 4 .210,71
339 00.01.28.62.060.000-0 não Tiago Martelli 17 23 1 2,00 4.210,71 – 4.210,71 – – 4.210,71 – 4.210,71
340 00.01.28.62.070.000-5 não
Paulo Rogerio Beltramin da
Fonseca 17 24 12,00 4 .210,71 – 4.210,71 – – 4.210,71 – 4.210,71
342 00.01.28.62.090.000-4 não Regiane Ferreira da Silva 17 26 1 2,00 4.210,71 – 4.210,71 – – 4.210,71 – 4.210,71
345 00.01.28.63.150.000-2 não Mark Schlosser Trost e Outros 18 5 1 2,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
348 00.01.28.63.180.000-6 não Eduarte Dias Leite 18 8 1 2,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
352 00.01.28.63.220.000-2 não Juliana Fidelis Peres 18 12 1 2,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
354 00.01.28.63.240.000-1 sim Edvaldo Xavier de oliveira e outros 18 14 1 9,48 6.835,39 – 6.835,39 – 6.835,39 – 6.835,39
00.01.28.63.240.000-1 sim Edvaldo Xavier de oliveira e outros 18 14 32,40 – 11.368,93 11.368,93 11.368,93 100% §§§§§§ – 11.368,93 11.368,93
355 00.01.28.63.010.000-0 sim
Harbor Empreend. e Admin. de
Imóveis Ltda 18 15 3,67 1.287,78 – 1.287,78 – 1.287,78 – 1.287,78
00.01.28.63.010.000-0 sim
Harbor Empreend. e Admin. de
Imóveis Ltda 18 15 10,23 – 3 .589,63 3.589,63 3.589,63 100% – 3.589,63 3.589,63
362 00.01.28.63.020.000-5 não Adilson Ferreira e outros 18 16 1 2,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
384 00.01.28.64.010.000-3 sim Renov Engenharia Ltda 19 13 2 7,00 9.474,11 – 9.474,11 – 9.474,11 – 9.474,11
00.01.28.64.010.000-3 sim Renov Engenharia Ltda 19 13 32,25 – 11.316,29 11.316,29 11.316,29 100% §§§§§§ – 11.316,29 11.316,29
385 00.01.28.64.020.000-8 não Renov Engenharia Ltda 19 14 1 6,50 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73
386 00.01.28.64.030.000-2 não Renov Engenharia Ltda 19 15 1 6,50 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73
387 00.01.28.64.040.000-7 não Renov Engenharia Ltda 19 16 1 6,50 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73
388 00.01.28.64.050.000-1 não Renov Engenharia Ltda 19 17 1 6,50 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73
389 00.01.28.64.060.001-4 não Emerson Medeiros Gatti 19 18C1 8,25 2.894,87 – 2.894,87 – 2.894,87 – 2.894,87
00.01.28.64.090.000-0 sim Renov Engenharia Ltda 19 3 4,39 – 1.540,42 1.540,42 1.540,42 100% §§§§§§ – 1.540,42 1.540,42
00.01.28.64.090.000-0 sim Renov Engenharia Ltda 19 3 36,66 – 12.863,73 12.863,73 12.863,73 100% §§§§§§ – 12.863,73 12.863,73
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.531 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2017
EDITAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017
OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para elaboração
de projetos básicos e executivos de infraestrutura em diversos bairros e/ou logradouros
na zona urbana e distritos do Município de Dourados-MS. PROCESSO: nº
220/2017/DL/PMD. TIPO: Menor Preço (Global). PARTICIPAÇÃO: Com ampla
concorrência. SESSÃO: Dia 22/09/2017 (vinte e dois de setembro do ano de dois
mil e dezessete), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento
de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na
Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS.
OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município “http://www.
dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação.
INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “licitacoes@
dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 04 de setembro de 2017.
Anilton Garcia de Souza
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL Nº 049/2017
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n°
8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão
Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas
informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral
do Município da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n°
189/2017/DL/PMD, cujo objeto trata de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E ARBITRAGEM DE TODAS
AS ATIVIDADES ESPORTIVAS DESENVOLVIDAS PELA FUNDAÇÃO
DE ESPORTES DE DOURADOS – FUNED, resolve HOMOLOGAR o processo
licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor das proponentes
conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE: ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA DOURADENSE DE ARBITROS-AEDA, pelo valor global
de R$ 86.527,00 (oitenta e seis mil quinhentos e vinte e sete reais).
Dourados (MS), 22 de Agosto de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2017
PARTES:
APM da Escola Municipal Professora Elza Farias Kintschev Real
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS CEREAIS
E GRÃOS DA GRANDE DOURADOS – CAMPO VERDE – DOURADOS/MS
CHAMDA PÚBLICA Nº 001/2017
OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentação – Agricultura Familiar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº 11.947/2009
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses contados de sua assinatura.
VALOR DO CONTRATO: R$10.584,61
DATA DE ASSINATURA: 28/08/2017
Secretaria Municipal de Educação
AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2017
Fica desconsiderada a publicação do “Aviso de Reabertura de Licitação” relativo
ao Pregão Presencial nº 059/2017 – Processo nº 232/2017/DL/PMD, cujo objeto
trata da Aquisição de instrumentos de fanfarra e materiais para manutenção de instrumentos
musicais, visando atender as Escolas Municipais, veiculada no Diário
Oficial do Estado nº 9.485, página 29, do dia 31/08/17; e no Diário Oficial do Município
nº 4.529, página 04, do dia 01/09/17. Por uma falha administrativa, foi publicada
erroneamente a data de realização do julgamento do certame, devendo, então,
ser absolutamente desconsiderada para todos os efeitos legais. O Pregoeiro informa,
ainda, que a matéria será republicada com a devida correção e nova data da sessão.
Dourados-MS, 01 de setembro de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2017
OBJETO: Aquisição de instrumentos de fanfarra e materiais para manutenção
de instrumentos musicais, visando atender as Escolas Municipais. PROCESSO: nº
232/2017/DL/PMD. TIPO: Menor Preço (Por Item). PARTICIPAÇÃO: Com participação
exclusiva de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor
Individual (MEI). SESSÃO: Dia 21/09/2017 (vinte e um de setembro
do ano de dois mil e dezessete), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do
Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal,
sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de
Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município
“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento
de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo
e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 04 de setembro de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
LICITAÇÕES
EXTRATOS
395 00.01.28.64.090.000-0 sim Renov Engenharia Ltda 19 3 3,39 1.189,53 – 1.189,53 – 1.189,53 – 1.189,53
00.01.38.02.151.000-1 sim Carlos Bonamigo 22 1C1 15,00 – 5.263,39 5.263,39 5.263,39 100% §§§§§§ – 5.263,39 5.263,39
421 00.01.38.02.160.000-0 não Mario Vito Comar e Outros 22 5 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
423 00.01.38.02.180.000-0 não
Jacqueline Cristina dos Santos e
Outros 22 7 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
425 00.01.38.02.200.000-7 não Ivonete Tavares Pereira 22 9 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
427 00.01.38.02.220.000-6 não Maria Helena de Mattos 22 11 1 2,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
00.01.38.02.260.000-4 sim Natalia Eufrasio de Oliveira 22 15 30,00 – 10.526,79 10.526,79 10.526,79 100% §§§§§§ – 10.526,79 10.526,79
431 00.01.38.02.260.000-4 sim Natalia Eufrasio de Oliveira 22 15 15,00 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39
432 00.01.38.02.270.000-9 não Rodrigo Lopes de Lima 22 16 15,00 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39
434 00.01.38.02.010.000-4 sim Ilo Davi de Farias Machado 22 18 15,00 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39
435 00.01.38.02.151.000-1 sim Carlos Bonamigo 22 1C1 10,00 3.508,93 – 3.508,93 – 3.508,93 – 3.508,93
438 00.01.38.02.140.000-1 não David Aranha Maia 22 2 15,00 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39
448 00.01.38.03.200.000-0 não
Beatryz Araujo Cunha Cardoso e
outros 23 9 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
450 00.01.38.03.220.000-9 não Juliana Fidelis Perez 23 11 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
452 00.01.38.03.240.000-8 não Juliana Fidelis Perez 23 13 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
454 00.01.38.03.260.000-7 não Lais Clemente Benvenutti e Outros 23 15 15,00 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39
456 00.01.38.03.140.000-4 não Fernanda Baldasso Endo e Outros 23 2 15,00 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39
461 00.01.38.05.110.002-2 não Fernando Pinheiro Gonçalves 24 3C2 8,50 2.982,59 – 2.982,59 – 2.982,59 – 2.982,59
466 00.01.38.05.150.000-4 não Renov Engenharia Ltda 24 7 16,50 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73
468 00.01.38.05.170.000-3 não Renov Engenharia Ltda 24 9 16,50 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73
469 00.01.38.05.180.004-0 não Daniel Ritter 24 10C4 8,07 2.831,71 – 2.831,71 – 2.831,71 – 2.831,71
472 00.01.38.05.180.001-6 sim Daniel Ritter 24 10C1 8,06 2.828,20 – 2.828,20 – 2.828,20 – 2.828,20
473 00.01.38.05.100.002-8 não Thiago de Oliveira Carnevali 24 1C2 1 3,64 4.786,18 – 4.786,18 – 4.786,18 – 4.786,18
00.01.38.05.180.001-6 sim Daniel Ritter 24 10C1 16,50 – 5 .789,73 5.789,73 5.789,73 100% §§§§§§ – 5.789,73 5.789,73
474 00.01.38.05.190.000-2 não Rovandi Brambilla e outros 24 11 16,50 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73
481 00.01.38.05.070.000-0 não Renov Engenharia Ltda 24 18 16,50 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73
490 00.01.38.06.064.000-0 não Paulo Augusto Faber 25 X1 12,50 4.386,16 – 4.386,16 – 4.386,16 – 4 .386,16
491 00.01.38.06.063.000-4 não Paulo Augusto Faber 25 X2 12,50 4.386,16 – 4.386,16 – 4.386,16 – 4.386,16
492 00.01.38.06.062.000-9 não Paulo augusto Faber 25 X3 12,50 4.386,16 – 4.386,16 – 4.386,16 – 4.386,16
494 00.01.38.06.050.000-3 não Rogines Gonçalves da Rocha 25 7 16,50 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73
521 00.01.38.13.020.000-3 sim Maria Ferreira de Souza 28 14 30,00 – 10.526,79 10.526,79 5.263,39 50% 5.263,39 5.263,39 10.526,79
527 00.01.38.15.160.000-0 não Irie & Irie Incorporadora Ltda 29 8 16,50 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73
532 00.01.38.15.190.002-0 não Adriana Paula Bezerra da Cruz 29 11C2 10,75 3.772,10 – 3.772,10 – 3.772,10 – 3.772,10
533 00.01.38.15.190.003-9 sim Anelize Silva Delgado 29 11C3 10,75 3.772,10 – 3.772,10 – 3.772,10 – 3.772,10
00.01.38.15.190.003-9 sim Anelize Silva Delgado 29 11C3 16,50 – 5.789,73 5.789,73 5.789,73 100% §§§§§§ – 5.789,73 5.789,73
539 00.01.38.15.010.004-7 não Welliton Gomes Rocha 29 13C4 8,00 2.807,14 – 2.807,14 – 2.807,14 – 2.807,14
545 00.01.38.15.060.000-7 não Irie & Irie Incorporadora Ltda 29 18 16,50 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73
546 00.01.38.15.070.000-1 não Irie & Irie Incorporadora Ltda 29 19 16,50 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73
547 00.01.38.15.080.000-6 não Irie & Irie Incorporadora Ltda 29 20 16,50 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73
550 00.01.38.15.090.003-5 não Arnaldo Cassemiro dos Santos 29 3C3 8,06 2.828,20 – 2.828,20 – 2.828,20 – 2.828,20
551 00.01.38.15.090.004-3 não Hyri Krystian Becker Samaniego 29 3C4 8,06 2.828,20 – 2.828,20 – 2.828,20 – 2.828,20
573 00.01.38.25.160.000-2 não Waldir Soares Cardoso 34 8 16,50 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73
Dourados, 04 de Setembro de 2017
Secretário Municipal de Obras Públicas
Tahan Sales Mustafa
Fica facultado aos interessados, dentro do prazo de 15 (Quinze) dias, a apresentação de impugnação de qualquer dos elementos do Edital (em conformidade com § 2º do art. 7º da Lei 3.470/2011),
cabendo-lhes o ônus da prova, sendo que a impugnação não suspenderá o início ou prosseguimento da obra.
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.531 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2017
Resolução n° 140, de 28 de agosto de 2017.
“Regulamenta a Controladoria da Câmara Municipal de Dourados – MS, e dá
outras providências.”
A Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall, Presidente da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o art. 20, inciso
II, Alinea “m”, do Regimento Interno, faz saber que os Vereadores aprovaram e ela
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Regulamenta a Controladoria da Câmara Municipal de Dourados em consonância com a Constituição
Federal de 1988, Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 2º da Lei
Municipal nº 3.938/2015.
Art. 2º A Controladoria, órgão do Sistema de Controle Interno, vinculado diretamente
ao Presidente da Câmara Municipal, tem por finalidade promover, no âmbito
do Poder Legislativo, a execução das atividades de controle interno mediante:
I – a verificação da regularidade na realização das receitas e despesas e exames dos
atos que resultem em criação e extinção de direitos e obrigações de ordem financeira
ou patrimonial no âmbito do Poder Legislativo;
II – avaliação dos resultados da gestão pública, quanto a administração orçamentária,
financeira e patrimonial do Poder Legislativo;
III – proposta de impugnação de despesas e responsabilidade dos agentes públicos
por irregularidades e ilegalidades constatadas na aplicação de recursos públicos;
IV – proposta e apoio na realização de inspeções de auditoria nas unidades administrativas
do Poder Legislativo Municipal;
V – verificação das tomadas de contas dos ordenadores de despesas e de demais
responsáveis por bens e valores públicos;
VI – supervisão da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos
orçamentários, financeiros e patrimoniais do Poder Legislativo Municipal;
VII – supervisão da consolidação, elaboração e divulgação dos balancetes mensais,
balanços finais do exercício e demais informações contábeis;
VIII – verificação dos relatórios elaborados e exigidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, subsidiando as tomadas de decisões com informações gerenciais;
IX – produção de informações gerenciais para dar transparência e facilitar a internalização
de competências técnicas nos sistemas estruturantes da gestão Legislativa.
Art. 3º A Controladoria será coordenada pelo Controlador, servidor de cargo
comissionado de livrep escolha de designação do Presidente da Câmara Municipal,
devendo possuir os seguintes requisitos:
I – ser portador de diploma de curso superior nas áreas de: administração, contabilidade
ou economia, registrado no órgão competente;
II – idoneidade moral e reputação ilibada.
Art. 4º O quadro de agentes técnicos da Controladoria será integrado por servidores
municipais, de preferência efetivos, com formação de nível superior em
administração, contabilidade ou economia, e com perfil profissional adequado às
atribuições do órgão.
Parágrafo único. Os servidores efetivos mencionados neste artigo poderão ser cedidos
pelas demais unidades administrativas da Câmara Municipal e designados
para exercerem as funções de agentes técnicos da Controladoria da Câmara Municipal.
Art. 5º A Controladoria conciliará o controle prévio com a realização de inspeções
ordinárias e extraordinárias.
Art. 6º A Controladoria terá acesso amplo e irrestrito aos sistemas informatizados,
de utilização local ou geral, à disposição das unidades administrativas do Poder
Legislativo.
Parágrafo único. O acesso aos sistemas informatizados será apenas, e tão somente
apenas, para consulta em geral e impressão de relatórios, não sendo permitida em
qualquer hipótese alteração nos registros.
Art. 7º As unidades administrativas do Poder Legislativo Municipal, que exercem
atividades de execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e administração
de pessoal, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições desta Resolução.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 28 de agosto de 2017.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall
Presidente
Resolução n° 141, de 28 de agosto de 2017.
“Institui e Regulamenta o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de
Dourados – MS, e dá outras providências.”
A Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall, Presidente da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o art. 20, inciso
II, Alinea “m”, do Regimento Interno, faz saber que os Vereadores aprovaram e ela
promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Institui e Regulamenta o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal
de Dourados em consonância com a Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica
do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO II
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 2º Controle Interno compreende o conjunto de medidas e métodos adotados
pela administração para salvaguardar os bens, direitos e obrigações, desenvolver
a eficiência operacional, verificar a exatidão e a fidedignidade das informações e
assegurar o cumprimento das leis.
Art. 3º Entende-se por Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal
o conjunto de atividades de controle exercidas em todos os níveis da Administração,
compreendendo particularmente:
I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando
o cumprimento de seus objetivos e responsabilidades, bem como a observância à
legislação e às normas que orientam a atividade de cada unidade controlada;
II – o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao poder público, efetuado
pelas unidades administrativas;
III – o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos
recursos;
IV – o controle exercido pela Controladoria destinado a avaliar a eficiência e a
eficácia do Sistema e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e
dos relativos aos incisos I a IV do Art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO III
DA FINALIDADE DO SISTEMA
Art. 4º O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, nos termos do Art.
55 da Lei Orgânica do Município, tem por finalidade avaliar a gestão administrativa
quanto a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência na realização da receita, aplicação dos recursos públicos e
uso do patrimônio público, fiscalizando a execução orçamentária, financeira, contábil,
patrimonial e da gestão operacional das unidades administrativas, mediante:
I – a supervisão das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários,
financeiros e patrimoniais do Poder Legislativo;
II – o acompanhamento e a verificação da regularidade na realização das receitas
e despesas e exame dos atos que resultem em criação e extinção de direitos e
obrigações de ordem financeira e patrimonial no âmbito do Poder Legislativo;
III – a avaliação dos resultados da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional do Poder Legislativo;
IV – a proposição de impugnação de despesas e inscrição de responsabilidade relativamente
às contas do Poder Legislativo e o apoio às atividades de controle externo;
V – a operação e a manutenção de sistema de informação para disponibilizar, em
local de fácil acesso ao público e via web, aos contribuintes, partidos políticos, associações,
sindicatos e cidadãos em geral, informações sobre a gestão dos recursos
públicos pelo Poder Legislativo;
VI – a realização de inspeções nas unidades administrativas do Poder Legislativo;
VII – a criação de mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas a avaliar a regularidade
de quaisquer processos ou procedimentos no âmbito do Poder Legislativo;
VIII – o mapeamento, o monitoramento, o redesenho, se for o caso, dos processos
administrativos necessários ao aperfeiçoamento e ao bom desempenho da gestão
pública municipal;
IX – verificação da tomada de contas do ordenador de despesas, e demais responsáveis
por bens e valores públicos, e de todo aquele que der causa a perda,
extravio ou outra irregularidade que resulte em danos ao erário ou ao patrimônio
público municipal;
X – supervisão da consolidação, elaboração e divulgação dos balancetes mensais,
PODER LEGISLATIVO
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balanços finais do exercício e demais informações contábeis;
XI – verificação dos relatórios elaborados e exigidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal e legislação municipal subsidiando as tomadas de decisão com informações
gerenciais;
XII – produção de informações gerenciais para dar transparência e facilitar a internalização
de competências técnicas nos sistemas estruturantes da gestão legislativa.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA
Art. 5º O Sistema de Controle Interno atuará integrado pelas seguintes unidades
administrativas do Poder Legislativo:
I – a Controladoria, como órgão central e gestor do sistema;
II – as Unidades Administrativas compostas pelo Departamento Contábil e Financeiro,
Departamento de Recursos Humanos, Departamento de Patrimônio e Procuradoria
Jurídica, como unidades setoriais;
§ 1º As atividades de competência da controladoria, serão exercidas pelo Controlador,
sendo este, auxiliado internamente por meio dos seguintes núcleos:
a) Contábil e Financeiro;
b) Recursos Humanos;
c) Jurídico.
SEÇÃO I
DO NÚCLEO CONTÁBIL E FINANCEIRO
Art. 6º O núcleo contábil e financeiro é organizado para avaliar e acompanhar a
gestão quanto a eficiência na realização da receita, aplicação dos recursos públicos e
fiscalização da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da administração
do Poder Legislativo.
I – O núcleo contábil e financeiro será representado por um Contador ou Economista
com devido registro no órgão fiscalizador da área de atuação da respectiva
função.
SEÇÃO II
DO NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 7º O núcleo de recursos humanos é organizado para o suprimento, a manutenção
e o desenvolvimento de pessoas no Poder Legislativo, em conformidade
com os ditames constitucionais e legais.
I – O núcleo de recursos humanos será representado por servidor, efetivo ou não,
responsável pelo referido departamento.
SEÇÃO III
DO NÚCLEO JURÍDICO
Art. 8º O núcleo jurídico é organizado para elaborar e avaliar procedimentos e
atos do Sistema de Controle Interno, a fim de que se cumpram todas as ordenações
constitucionais e legais.
I – O núcleo jurídico será representado por servidor, efetivo ou não, pertencente ao
quadro do corpo jurídico da Procuradoria.
CAPÍTULO V
DAS TÉCNICAS E DOS TIPOS DE CONTROLE
Art. 9º O Sistema de Controle Interno utilizará como técnicas de trabalho o controle
e a inspeção.
§1º O Controle caracteriza-se por qualquer atividade de verificação sistemática
de um registro, exercida de forma permanente ou periódica, formalizado em documento
ou outro meio que expresse uma ação, uma situação ou um resultado, com o
objetivo de verificar se existe conformidade com o padrão estabelecido, ou com o
resultado esperado, ou ainda, com o que determinar a legislação e as normas.
§ 2º O Controle objetiva assegurar a legalidade, a eficiência, a eficácia e a economicidade
dos procedimentos administrativos à correspondente execução orçamentária,
financeira e operacional.
§ 3º As inspeções consistem no exercício das atribuições de controle interno, para
realização de avaliações de gestão com abrangência e objeto delimitados e ênfase no
controle concomitante e posterior.
Art. 10 As atividades de controle interno serão exercidas mediante atuação prévia,
concomitante e posterior.
§ 1º O controle prévio verifica os atos administrativos antes do seu efetivo reflexo
no orçamento e nas finanças da Câmara Municipal, buscando prevenir a ocorrência
de erros ou desvios para garantir a legalidade, eficiência e eficácia da gestão pública.
§ 2º O controle concomitante verifica e acompanha a prática dos atos administrativos
durante o decurso das operações contábeis, financeiras e de gestão, zelando pela
legitimidade, legalidade, eficiência e eficácia da gestão pública.
§ 3º O controle posterior verifica, após a execução de programa, projeto ou atividade,
a regularidade do recolhimento de receita e da realização de despesa pelo
empenho, liquidação e pagamento, com base em prestações de contas, tomadas de
contas e ou auditoria de gestão.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Do Órgão Central
Art. 11 Compete à Controladoria, como órgão central do sistema:
I – estabelecer diretrizes, normas e procedimentos contábeis de controle interno
para operacionalização de atividades do sistema ou para promover a integração
operacional do Sistema de Controle Interno com outros sistemas estruturantes da
administração pública municipal;
II – estabelecer diretrizes e normas ao processo e atos administrativos visando a
eficiência, a eficácia e a economicidade das atividades de gestão pública e assegurar
a unidade de execução operacional;
III – notificar os agentes infratores de ilícitos na gestão pública e na prestação de
serviços públicos, determinando a realização de tomadas de contas de ordenadores
de despesas, e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que
der causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário e
ao patrimônio, notificar o agente público nos casos de descumprimento de deveres
funcionais dos servidores prestadores de serviço e na eficiência na prestação do
serviço público;
IV – determinar a realização de inspeções extraordinárias em qualquer setor ou
departamento da Câmara Municipal de Dourados;
V – dar ciência ao chefe do Poder Legislativo Municipal sobre irregularidades não
sanadas após notificação;
VI – manter um sistema de informações estratégicas, garantindo o livre acesso e a
transparência dos processos e do desempenho da gestão;
VII – cumprir e fazer cumprir as disposições legais pertinentes e as orientações
do órgão central;
VIII – planejar as atividades e estabelecer planos de trabalho sobre os quais as
atribuições do órgão técnico devem ser executadas;
IX – promover a atualização de competências técnicas aos integrantes da equipe
do órgão técnico e de todo o Sistema de Controle Interno legislativo;
X – prover a tecnologia necessária, bem como os equipamentos adequados à execução
das atribuições do Sistema de Controle Interno;
XI – avaliar o desempenho do órgão técnico em função dos objetivos estabelecidos
e promover a orientação técnica e operacional necessária;
XII – verificar a utilização e consolidação dos dados do sistema financeiro do
Legislativo Municipal;
XIII – supervisionar os registros dos créditos orçamentários, inclusive os adicionais
e suplementares;
XIV – assegurar a observância dos limites legais de estoques de dívidas, novas
operações de crédito, restos a pagar e despesas com pessoal, e indicar eventuais
ajustes;
XV – incentivar o treinamento e a capacitação contábil e de controle interno;
XVI – organizar e atualizar a legislação e os materiais de consulta pertinentes à
área de atuação;
XVII – promover a elaboração de minutas para a normatização de processos e
atos administrativos de forma a assegurar a unidade de execução operacional e a
redução de custos;
XVIII – promover a padronização de procedimentos administrativos e assegurar
que as orientações e intervenções realizadas pelos agentes de controle interno sejam
homogêneas entre si.
Art. 12 A Controladoria, como órgão central do Sistema de Controle Interno, estabelecerá
a forma de articulação dos setores que a integram com os demais órgãos.
Parágrafo Único. Os responsáveis de cada órgão deverão apoiar e facilitar todas as
ações dos agentes responsáveis pelo Sistema de Controle Interno.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 13 Serão responsabilizados administrativamente com base na legislação pertinente
os agentes públicos pela não-observância das normas legais na prática de atos
e eventos relacionados à realização, correção e comprovação de despesa pública, e
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na arrecadação das receitas, com ênfase nos casos de:
I – falta de zelo na guarda e organização de processos;
II – registro de conformidade diária ou mensal sem a correspondente comprovação
documental;
III – pagamento de despesa sem prévio empenho ou da efetiva liquidação;
IV – concessão de diárias e suprimentos de fundos a servidor em desacordo com
a legislação;
V – aceitação, inadequada ou irregular, de propostas exorbitantes ou irrisórias para
dispensa de licitação, contratações emergenciais ou diretas ou serviço;
VI – atestação, inadequada ou irregular, de recebimento de bens, obras ou serviços;
VII – formulação de justificativas e pareceres que importem em adjudicação e contratação
de obras, serviços e fornecimentos sem observância das exigências legais e
em prejuízo ao serviço público;
VIII – ausência de providências diante de irregularidades apontadas pela Controladoria;
IX – evidências de fraudes documentais;
X – procedimento irregular no lançamento, no registro, na arrecadação e na contabilização
das receitas.
Parágrafo único. Além da responsabilidade administrativa, o agente público, servidor
ou não, será responsabilizado civil e penalmente nos termos da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei nº
10.028, de 19 de outubro de 2000 e demais legislações vigentes.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 A Controladoria será coordenada por um servidor de cargo comissionado
de livre escolha e designação do chefe do Poder Legislativo e deverá cumprir os
seguintes requisitos:
I – ser portador de diploma de curso superior registrado no órgão competente,
na área de: Administração, Contabilidade ou Economia, com registro no respectivo
conselho;
II – Idoneidade moral e reputação ilibada.
Art. 15 O quadro de agentes técnicos da Controladoria será integrado por servidores
municipais, de preferência efetivos, com formação de nível superior, nas áreas
de Administração, Contabilidade, Direito ou Economia, e com perfil profissional
adequado às atribuições do órgão.
Parágrafo único. Os servidores efetivos mencionados neste artigo poderão ser de
outros setores da Câmara Municipal e designados para exercerem as funções de
agentes técnicos da Controladoria.
Art. 16 A Controladoria conciliará o controle prévio com a realização de inspeções
ordinárias e extraordinárias.
Art. 17 A Controladoria terá acesso amplo e irrestrito aos sistemas informatizados
à disposição dos órgãos do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O acesso aos sistemas informatizados será para consultas em
geral e impressão, não sendo permitidas alterações nos registros.
Art. 18 Os setores das unidades administrativas do Poder Legislativo Municipal,
que exercem atividade de execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial
e administração de pessoal, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições desta
Resolução.
Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 28 de agosto de 2017.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall
Presidente
ANTONIO CARLOS DE REZENDE EIRELI – ME torna público que recebeu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Simplificada (LS) 3.658/2017, para atividade de Comercio de Ferragens, Aluguel
e Manutenção de Maquinas, COD: 448, localizada na Av. Marcelino Pires, 350,
Jardim Climax, Município de Dourados (MS). Não Foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados-MS (IMAM), a Licença Ambiental Prévia (LP) para atividade
de Ecoponto, localizada na Rua Bolivar Loureiro Rocha, S/N, Vila Nossa Senhora
Aparecida, no município de Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto
ambiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados-MS (IMAM), a Licença Ambiental Prévia (LP), de Instalação (LI)
e de Operação (LO), para atividade de Viveiro de Mudas, localizada na Rua Honduras,
Quadra 08, Lote 44, Parque das Nações I, no município de Dourados-MS. Não
foi determinado estudo de impacto ambiental.
O Município de Dourados torna Público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados-MS (IMAM), a Renovação da Licença Simplificada nº
25.412/2017, para atividade de Centro de Referência Especializado de Assistência
Social (CREAS), localizada na Rua Treze de Maio, S/N, Vila Martins, no município
de Dourados (MS), válida até 30/08/2020.
MIRANDA & VICENTE LTDA – ME torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Licença Simplificada
para atividade de consultório médico, localizada na Rua Camilo Ermelindo da Silva,
nº 1201 – Sala 3, Vila Planalto, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
REVISA AUTO CENTER EIRELI – ME, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada
-LS para atividade de Comercio a varejo de peças, acessórios novos e reparação
para veículos automotores, localizado na Rua Coronel Ponciano de Mattos Pereira,
2204, Vila Industrial, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
Unigastro S/S LTDA ME , torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada –
EAS , para atividade Medica Ambulatorial Restrita a Consultas , localizada na Rua
João Candido Câmara , n° 816, sala 07 , Bairro: Jardim América , no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
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