Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4538 – 18/09/2017

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DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
ANO XIX / Nº 4.538 DOURADOS, MS
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
SEGUNDA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2017 08 PÁGINAS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk…………………………………………………3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli…………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………..3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Elizabeth Rocha Salomão………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente………………………………….3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro…………………………………….3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros…………………………………………..3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados……………………………………………………Americo Monteiro Salgado Junior…………………………..3411-7731
Guarda Municipal…………………………………………………………………………………………….Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados…………………………………………………………Fabio Luis da Silva…………………………………………………..3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd…..Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município……………………………………………………………………..Lourdes Peres Benaduce…………………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota…………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar …………………………………………………..Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social………………………………………………………..Ledi Ferla………………………………………………………………..3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Gil de Medeiros Esper……………………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico …………………………………….Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação…………………………………………………………………….Denize Portolann de Moura Martins ……………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda………………………………………………………………………João Fava Neto………………………………………………………..3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica……………………………………..Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ……………………………..Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………..José Elias Moreira…………………………………………………….3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde………………………………………………………………………….Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos………………………………………………………..Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
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DECRETO “P” Nº 277, de 13 de setembro de 2017.
“Exonera Elizabeth Dias Coca do Nascimento – SEMED”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a partir de 31 de agosto de 2017, Elizabeth Dias
Coca do Nascimento, do cargo de provimento em comissão de Gerente de Núcleo,
símbolo “DGA-5”, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 31 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 13 de setembro de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 278, de 13 de setembro de 2017.
“Exonera Elizabette Aparecida Matos Santos – SEMED”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerada, a partir de 31 de agosto de 2017, Elizabette Aparecida
Matos Santos, do cargo de provimento em comissão de Gerente de Núcleo, símbolo
“DGA-5”, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 31 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 13 de setembro de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 279 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a exoneração de servidores da Prefeitura Municipal de Dourados”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam exonerados, a pedido, os servidores ocupantes dos cargos de provimento
efetivo indicados no anexo único.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados (MS), em 13 de setembro de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 280, de 13 de setembro de 2017.
“Dispõe sobre a vacância de cargos de provimento efetivo”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os benefícios de Aposentadoria, concedidos pelo Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados;
Servidor Cargo Lotação A partir de:
Caroline do Carmo Salles Agente Comunitário de Saúde SEMS 12/09/2017
Paula Mayumi Alvares Hirahata Agente Comunitário de Saúde SEMS 31/08/2017
Anexo único do Decreto “P” nº 279 de 13 de setembro de 2017.
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.538 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2017
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam declarados vagos, os cargo de provimento efetivo do quadro de servidores
da Prefeitura Municipal de Dourados, dos servidores relacionados no Anexo
Único deste Decreto, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar Nº
107, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados, MS, 13 de setembro de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 281, de 13 de setembro de 2017.
“Vacância de Cargo – Miguel Caris Pinho”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o óbito registrado na certidão sob a matrícula nº 061796 01 55 2017
4 00101 038 0046930 55, fls. 038, livro nº 101-C, Selo Digital AOS71537-276, do
2º Serviço Notarial e Registro Civil, Município e Comarca de Dourados.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado VAGO, o cargo de provimento efetivo de Vigilante Patrimonial
Municipal, Classe “D”, Nível “001” do quadro de servidores da Secretaria
Municipal de Saúde, a partir de 03 de setembro de 2017, em decorrência do falecimento
do servidor Miguel Caris Pinho, matrícula funcional nº “114762085-1”, nos
termos do artigo 60, inciso V, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de
2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 03 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 13 de setembro de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 282, de 13 de setembro de 2017.
“Dispõe sobre a extinção do benefício de Pensão de Benjamim Gonçalves Olanda”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o óbito registrado sob nº 061796 01 55 2017 4 00100 249 0046841
89 – 2º Serviço Notarial e de Registro Civil, Dourados MS;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica extinto, a partir de 21 de agosto de 2017, o benefício de Pensão Vitalícia
de Benjamim Gonçalves Olanda”, concedida nos termos da Lei nº 2399 de 22 de
janeiro de 2001.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 21 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 13 de setembro de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETOS
RESOLUÇÃO/SEMED Nº 81 de 14 de SETEMBRO de 2017.
“Dispõe sobre lotação de profissionais do Magistério Municipal”.
Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Educação, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento nos incisos II e IV do artigo 75 da Lei
Orgânica do Município de Dourados e considerando o disposto no artigo 28 da Lei
Complementar nº 118 de 31 de dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Tornar público as lotações dos servidores do grupo do Magistério Público
Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 118 de 31 de dezembro de 2007,
conforme anexo único desta Resolução.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Dourados/MS, 14 de SETEMBRO de 2017.
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
ANEXO –ÚNICO – RESOLUÇÃO N.° 81/2017 SEMED
REMOVER – Nilva Celestrino Rocha Narcizo, matrícula 114767869-1, Especialista
em Educação, Coordenador Pedagógico, 40 horas EM Weimar Gonçalves Torres
para EM Aurora Pedroso de Camargo, 40 horas, período integral.
REMOVER – Espedito Saraiva Monteiro, matrícula 114761576-2, Professor de
Anos Iniciais, 16 h/a EM Armando Campos Belo, vespertino para EM Vereadora
Albertina Pereira de Matos,16 h/a, Anos Iniciais, período vespertino.
REMOVER – Sueli de Souza Zaurisio, matrícula 90216-4, Professor de Artes, 04
h/a E.M. Profª Avani Cargnelutti Fehlaer, 04 h/a Ceim Claudina Silva Teixeira para
08 h/a EM Profª Iria Lúcia Wilhelm Konzen, vespertino.
Dourados/MS, 14 de AGOSTO de 2017.
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
Resolução nº. Cd.09/1436/2017/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER, o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ADRIANA BENICIO
TONELOTO GALVÃO, matricula nº 74071-1, cargo de provimento efetivo de
Profissional do Magistério Municipal – Professor de Educação Infantil, para prestar
seus serviços profissionais junto a Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN),
sem ônus para a origem, a partir de 01/09/2017, em conformidade com o
Oficio nº 367/2017/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de setembro do ano
de dois mil e dezessete (2017).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/09/1494/2017/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Considerando a CI nº 759/2017/GAB/SEMED e o Ofício nº 351/2017/DRH/SEMAD
assinado pela Prefeita Municipal em que se expressam a devida autorização
ceder, a Servidora Pública Municipal, Daniela Meili Staut, matrícula 79771-1, cargo
de Profissional do Magistério Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto a Secretaria de Estado
de Educação, com ônus para a origem, através do Convênio de Cooperação
Mútua SAD/MS Nº 11/2017, existente entre essa Municipalidade e o Governo do
Estado/MS, pelo período de 01.08.2017 a 31.12.2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
MAT. SERVIDOR FUNÇÃO PORTARIA DE
BENEFÍCIO
A PARTIR
DE:
82831-1 Elza dos Santos Hortelan Assistente de Apoio
Educacional
078/2017/PREVID 10/08/2017
132411-1 Ercilia do Carmo Alves Parra Auxiliar de Merendeira 073/2017/PREVID 01/08/2017
6041-1 Hoeliton José Rodrigues de Oliveira Orientador Educacional 077/2017/PREVID 05/08/2017
114760725-1 João Severino da Silva Professor de Língua Inglesa 072/2017/PREVID 30/07/2017
153311-1 Maria Madalena Bernardes Auxiliar de Serviços de
Manutenção e Apoio
071/2017/PREVID 31/07/2017
7371-1 Margarida Araujo dos Santos Auxiliar de Merendeira 075/2017/PREVID 02/08/2017
114760239-1 Roberto Ferreira Operador de Máquinas 074/2017/PREVID 01/08/2017
ANEXO ÚNICO DO DECRETO “P” Nº 280 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.538 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2017
RESOLUÇÕES
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos quinze (15) dias do mês de setembro
do ano de dois mil e dezessete (2017).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº09/1.479/17/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos dos Decretos 088/2013 e 2442/2016, que classifique
a Sindicância Administrativa Disciplinar n. 2055/2017 em caráter sigiloso, quanto
ao acesso à informações enquanto em andamento, nos termos da Lei Municipal
4.097/2017, Artigo 5º, inciso II. Assim, DECRETO sigilo necessário.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, ao décimo quarto (14) dias do mês de
Setembro (09) do ano de dois mil e dezessete (2017).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 005/2017
OBJETO: Concessão para exploração de serviços funerários no Município de
Dourados-MS. PROCESSO: nº 161/2017/DL/PMD. SESSÃO: Dia 06/11/2017 (seis
de novembro do ano de dois mil e dezessete), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de
reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo
Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás,
na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial
do Município “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no
Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-
7755 e/ou pelo e-mail “licitacoes@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 15 de setembro de 2017.
Anilton Garcia de Souza
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 004/2017
OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de
reforma de ponte de madeira sobre o Córrego “Laranja Doce” – local: Estrada vicinal
do “Barro Preto”/Distrito de Formosa/Município de Dourados/MS. PROCESSO: nº
245/2017/DL/PMD. TIPO: Menor Preço (Global). PARTICIPAÇÃO: Licitação com
ampla concorrência. SESSÃO: Dia 29/09/2017 (vinte e nove de setembro do ano de
dois mil e dezessete), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento
de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na
Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS.
OBTENÇÃO: O Ato Convocatório está disponível no sítio oficial do Município de
Dourados-MS “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no
Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-
7755 e/ou pelo e-mail “licitacoes@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 15 de setembro de 2017.
Anilton Garcia de Souza
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N° 061/2017
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual prestação de serviços de veiculação
de propaganda volante em carro de som para divulgação de ações institucio
nais, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. PROCESSO:
nº 210/2017/DL/PMD. RESULTADO: O certame teve como vencedora e
adjudicatária no item/lote 01, a proponente LUAN PIERRY PUBLICIDADES. A
empresa vencedora deverá no momento da ocasião da assinatura do contrato apresentar
os documentos habilitatórios da mesma, em cumprimento ao Artigo 58 da Lei
Complementar nº 331/17, em consonância com as respectivas exigências do edital e
do artigo 4º, XIII, da Lei nº 10.520/2002.
Dourados-MS, 31 de agosto de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N° 063/2017
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual confecção de carimbos, visando
atender as necessidades das ESF, Conselho Municipal de Saúde, DST/AIDS,
Unidades Especializadas, Vigilância em Saúde, Vigilância Sanitária e Administrativo
em Geral da Secretaria Municipal de Saúde. PROCESSO: nº 238/2017/DL/
PMD. RESULTADO: O certame teve como vencedora e adjudicatária nos itens/
lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e
21, a proponente JG LOPES DA SILVEIRA & CIA LTDA. A empresa vencedora
deverá no momento da ocasião da assinatura do contrato apresentar os documentos
habilitatórios da mesma, em cumprimento ao Artigo 58 da Lei Complementar nº
331/17, em consonância com as respectivas exigências do edital e do artigo 4º, XIII,
da Lei nº 10.520/2002.
Dourados-MS, 11 de setembro de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
TERMO DE CANCELAMENTO
Em decorrência da CI n.° 404/2017/SEMFAZ, o Secretário Municipal de Fazenda
determina Cancelado o processo de Dispensa de Licitação n.° 044/2017, bem como
todos os procedimentos ali realizados, gerando nenhum efeito legal.
Dourados/MS, 14 de setembro de 2017.
JOÃO FAVA NETO
Secretário Municipal de Fazenda
LICITAÇÕES
EXTRATOS
EXTRATO DE EMPENHO N° 3065/2017.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Assoc de Pais Amigos dos Excepcion de Campo Grande MS CNPJ:
03.025.707/0001-40
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 057/2017
OBJETO: Aquisição de próteses retroauriculares tipo C, visando atender decisão
judicial.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/
SEMAD N° 005, de 04 de agosto de 2011.
Valor: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
DATA DE EMPENHO: 14/09/2017.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
007/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
BRAXTON SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 097/2016
OBJETO: Faz-se necessário a inclusão da atividade orçamentária da Agência Municipal
de Transporte e Trânsito, conforme segue:
127000 – Transf. De Convênios – Estado/Outros
33.90.39-00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica
33.90.39-20 – Serviços de Telecomunicações
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
Dourados – MS, 13 de Setembro de 2017.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
1. DECISÃO
Processo Data Acusado/Interessado Decisão
SIND. 232/2017 08/02/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE- SEMS ARQUIVAMENTO
SIND. 1.369/2017 26/06/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL- SEMAS ARQUIVAMENTO
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.538 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2017
DEMAIS ATOS / DECISÃO ADMINISTRATIVA – AGEHAB
Processo n.º 9.805/95
Quadra 28 Lote 24
Canaã I
DECISÃO ADMINISTRATIVA 02
Vistos e etc…..
Considerando os documentos acostados no presente processo, restou demonstrado
que os direitos hereditários sobre o imóvel em questão pertencem à José Milton de
Oliveira, brasileiro, solteiro, portador da CI-RG n.º 000.629.876 SEJUSP/MS e CPF
487.557.371-53.
Por essa razão, nos termos da Lei n.º 4.106/2017, especificamente em seu artigo
22-A, os direitos de posse passam a ser do herdeiro acima identificado.
Dê-se ciência aos interessados e após, promova-se a lavratura dos respectivos documentos,
verificando, oportunamente, o saldo devedor se houver.
Cumpra-se.
Dourados/MS, 14 de Setembro de 2017.
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora de Regularização de Posse
De acordo:
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Diretor Presidente da AGEHAB/Dourados/MS
DEMAIS ATOS / REQUERIMENTO INUTILIZAÇÃO – VISA
REQUERIMENTO PARA DESCARTE DE MEDICAMENTOS SUJEITOS
A CONTROLE ESPECIAL DA PORTARIA SVS/MS 344/98 E PRODUTOS
RELACIONADOS À SAÚDE.
003/2017
A empresa Atitude Ambiental Ltda, CNPJ: 07.075.504/0004-62 , sito Av.04 s/nº
Lote 16 Quadra 04 –B – Distrito Industrial, qualificada vem dar ciência à Vigilância
Sanitária do Município de Dourados, MS, de que serão encaminhados para INUTILIZAÇÃO,
a ser realizada por empresa devidamente licenciada, medicamentos
e/ou substâncias sujeitas a controle especial da Portaria SVS/MS 344/98 e outros
dispositivos legais de produtos relacionados à saúde que se encontram impróprios
para o consumo, conforme o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, coletado
em “BOMBONA” por empresa licenciada “ ATITUDE AMBIENTAL”, onde foram
recolhidos: 19,100 Kg.
Dourados, MS, 05 de setembro de 2017.
Valdir Sader Gasparotto
Assinatura do responsável
DEMAIS ATOS / PARECERES / DECISÕES TÉCNICAS – IMAM
Qualificação do Autuado:
Laudo de Constatação:
n° 5547/2017 Notificação: n° 4245/2017 Auto de Infração: n°
1431/2017
Data: 01/06/2017
Dourados – MS, 12 de setembro de 2017.
Comatral Equipamentos Agrícolas
CNPJ: 01.632.885/0001-04
Conclusão do Parecer Técnico da Comissão Julgadora de Processos de Auto de Infração
Ambiental – INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº. 02/2017/IMAM E PUBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 4.476 ANO XIX DE 20/06/2017.
Considerando a prevalência da responsabilidade objetiva irrefutável no direito ambiental, pelas
circunstâncias supracitadas, esta comissão entendeu ser medida justa a minoração da pena do
auto de infração 1431/2017/IMAM, ao quantum que não macule o caráter punitivo, mas sim o
harmonize ao caráter educativo da pena.
Referente: Descumprimento dos artigos 68 e 131, incisos IX
e XXVI da Lei Complementar nº 55 de 2002
Assim, considerando a legalidade do auto de infração, bem como considerando a postura
salientada na dosimetria da pena, esta comissão julgadora decide pela aplicação das
circunstâncias atenuantes para minorar na proporção de 50% do valor da multa ora aplicada.
Desta forma, retificamos o valor da multa para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que
deverá ser recolhido imediatamente, após a ciência da decisão da Comissão Julgadora do IMAM.
Conforme artigo 145 da LC nº 055/2002, o autuado poderá, no prazo de 05 (cinco) dias após a
publicação da presente decisão, interpor, em última instância, recurso. Transcorrido o prazo legal
sem a interposição deste, e não havendo o recolhimento do valor supracitado, este será inscrito
na Dívida Ativa do Município para posterior cobrança judicial, conforme disposto no artigo 149,
§3º, da referida LC n.º 055/2002.
Daniela da Silveira Sangalli Nathália Faker Franco Girotto Rosana Aparecida Oliveira Ribeiro
Gestora Ambiental Advogada Autárquica Ambiental Técnica Administrativa
Mat. 114760681-1 Mat. 114763499-2 Mat. 131321-1
Qualificação do Autuado:
Laudo de Constatação:
n° 4386/2015 Notificação: n° 3409/2015
Auto de Infração:
n° 1055/2015
Data: 17/03/2015
Paz & Cia LTDA – ME
CNPJ: 17.558.498/0001-05
Gestora Ambiental Advogada Autárquica Ambiental Técnica Administrativa
Mat. 114760681-1 Mat. 114763499-2 Mat. 131321-1
Dourados – MS, 12 de setembro de 2017.
Referente: Descumprimento do artigo 131, incisos IX e XXIV da Lei
Complementar nº 55 de 2002
Conclusão do Parecer Técnico da Comissão Julgadora de Processos de Auto de Infração
Ambiental – INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº. 02/2017/IMAM E PUBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 4.476 ANO XIX DE 20/06/2017.
Esta Comissão Julgadora se pronuncia, após análise dos autos, no sentido de opinar pela
convalidação de parte do parecer 051/2016/IMAM proferido em 09/12/2016 e retificação de outra
parte, a fim de resguardar a supremacia do interesse público sobre o particular com o intuito de
sanar as omissões e contradições constatadas. Desta forma, esta Comissão, através do parecer
02/2017/IMAM, opina pela convalidação da fundamentação levantada no Parecer 051/2016/IMAM
que não foi alvo de apontamento em tópicos supracitados.
Por fim, frisamos que decorrido o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do projeto para
análise do IMAM a fim de viabilizar a conversão de 80% da multa (R$ 2.000,00 – dois mil reais)
ou ainda, na hipótese de decurso do prazo, seja para pagamento do valor arbitrado de R$ 500,00
(quinhentos reais) ou interposição de recurso, o processo será encaminhado para inscrição na
Dívida Ativa do Município para posterior cobrança judicial, conforme prevê o artigo 149 §3 da Lei
Conforme artigo 145 da LC nº 055/2002, o autuado poderá, no prazo de 05 (cinco) dias após a
publicação da presente decisão, interpor, em última instância, recurso. Transcorrido o prazo legal
sem a interposição deste, e não havendo o recolhimento do valor supracitado, este será inscrito
na Dívida Ativa do Município para posterior cobrança judicial, conforme disposto no artigo 149,
§3º, da referida LC n.º 055/2002.
Daniela da Silveira Sangalli Nathália Faker Franco Girotto Rosana Aparecida Oliveira Ribeiro
Laudo de Constatação: Notificação: Auto de Infração:
n° 4631/2015 n° 3677/2015 n° 1066/2015
Data: 16/07/2015
Qualificação do Autuado: Paz & Cia LTDA – ME
CNPJ: 17.558.498/0001-05
Gestora Ambiental Advogada Autárquica Ambiental Técnica Administrativa
Mat. 114760681-1 Mat. 114763499-2 Mat. 131321-1
Dourados – MS, 12 de setembro de 2017.
Referente: descumprimento do artigo 131, incisos IX e XXIII
da Lei Complementar nº 55 de 2002.
Conclusão do Parecer Técnico da Comissão Julgadora de Processos de Auto de Infração
Ambiental – INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº. 02/2017/IMAM E PUBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 4.476 ANO XIX DE 20/06/2017.
Considerando a prevalência da responsabilidade objetiva irrefutável no direito ambiental, e
considerando a ocorrência inconteste de omissão/inércia do autuado em epígrafe, esta
comissão, através do parecer 03/2017/IMAM, opina pela convalidação da fundamentação
levantada no Parecer 035/2016 que não foi alvo de apontamento e pela retificação dos tópicos
supracitados.
Desta forma, reanalisando os autos, esta Comissão, pautada em toda fundamentação levantada
pela Comissão da época, opina pela minoração da multa para o valor de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais). No mais, foi acordado pela não aplicação do § 2º do artigo 133 da Lei
Complementar 055/2002, que possibilita a conversão da multa ambiental em até 80% em
serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Por fim, conforme artigo 145 da LC nº 055/2002, o autuado poderá, no prazo de 05 (cinco) dias
após a publicação da presente decisão, interpor, em última instância, recurso. Transcorrido o
prazo legal sem a interposição deste, e não havendo o recolhimento do valor supracitado, este
será inscrito na Dívida Ativa do Município para posterior cobrança judicial, conforme disposto no
artigo 149, §3º, da referida LC n.º 055/2002.
Daniela da Silveira Sangalli Nathália Faker Franco Girotto Rosana Aparecida Oliveira Ribeiro
Laudo de Constatação: Notificação: Auto de Infração:
n° 5019/2016 n° 3823/2016 n° 1379/2016
Data: 10/06/2016
Qualificação do Autuado: Paz & Cia LTDA – ME
CNPJ: 17.558.498/0001-05
Daniela da Silveira Sangalli Nathália Faker Franco Girotto Rosana Aparecida Oliveira Ribeiro
Gestora Ambiental Advogada Autárquica Ambiental Técnica Administrativa
Mat. 114760681-1 Mat. 114763499-2 Mat. 131321-1
Dourados – MS, 12 de setembro de 2017.
Referente: Descumprimento do artigo 131, inciso XXIV da Lei
Complementar nº 55 de 2002.
Conclusão do Parecer Técnico da Comissão Julgadora de Processos de Auto de Infração
Ambiental – INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº. 02/2017/IMAM E PUBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 4.476 ANO XIX DE 20/06/2017.
A atual Comissão Julgadora deste Instituto se pronuncia, após análise dos autos, no sentido de
opinar pela convalidação de parte do parecer 052/2016/IMAM proferido pela Comissão Julgadora
em 09 de dezembro de 2016 e retificação de outra parte, a fim de resguardar a supremacia do
interesse público sobre o particular com o intuito de sanar as omissões e contradições
Desta forma, esta Comissão, através do parecer 04/2017/IMAM, opina pela convalidação da
fundamentação levantada no Parecer 052/2016/IMAM que não foi alvo de apontamento e pela
retificação de tópicos supracitados.
Frisamos que decorrido o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do projeto para análise do
IMAM a fim de viabilizar a conversão de 80% da multa R$ 2.560,00 (dois mil quinhentos e
sessenta reais) ou ainda, na hipótese de decurso do prazo, seja para pagamento do valor
arbitrado de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), ou interposição de recurso, o processo
será encaminhado para inscrição na Dívida Ativa do Município.
Por fim, conforme artigo 145 da LC nº 055/2002, o autuado poderá, no prazo de 05 (cinco) dias
após a publicação da presente decisão, interpor, em última instância, recurso. Transcorrido o
prazo legal sem a interposição deste, e não havendo o recolhimento do valor supracitado, este
será inscrito na Dívida Ativa do Município para posterior cobrança judicial, conforme disposto no
artigo 149, §3º, da referida LC n.º 055/2002.
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.538 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2017
DEMAIS ATOS / PARECERES / DECISÕES TÉCNICAS – IMAM
Laudo de Constatação: Notificação: Auto de Infração:
n° 5608/2017 n° 4661/2017 n° 1440/2017
Data: 25/07/2017
Qualificação do Autuado: Antonio Ferreira dos Santos
RG: 001.760.567
Gestora Ambiental Advogada Autárquica Ambiental Técnica Administrativa
Mat. 114760681-1 Mat. 114763499-2 Mat. 131321-1
Dourados – MS, 12 de setembro de 2017.
Referente: Descumprimento do artigo 22 da lei 3959 de 22
de dezembro de 2015
Conclusão do Parecer Técnico da Comissão Julgadora de Processos de Auto de Infração
Ambiental – INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº. 02/2017/IMAM E PUBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 4.476 ANO XIX DE 20/06/2017.
Considerando a prevalência da responsabilidade objetiva irrefutável no direito ambiental,
considerando a legalidade do auto de infração e a postura salientada na dosimetria da pena, esta
comissão julgadora decide pela aplicação de circunstancias atenuantes para minorar a multa ora
aplicada no Auto de infração n° 1440/2017/IMAM.
Desta forma, retificamos o valor da multa, ressaltando que a penalidade deve ser mantida, porém
reduzida ao seu valor mínimo, qual seja, de 5 (cinco) UFERMS, que corresponde ao valor de R$
121,15 (cento e vinte e um reais e quinze centavos), de acordo com o artigo 36, inciso III da lei
3959/2015, valor que deverá ser recolhido imediatamente, após a ciência da decisão da
Comissão Julgadora do IMAM.
Conforme artigo 145 da LC nº 055/2002, o autuado poderá, no prazo de 05 (cinco) dias após a
publicação da presente decisão, interpor, em última instância, recurso. Transcorrido o prazo legal
sem a interposição deste, e não havendo o recolhimento do valor supracitado, este será inscrito
na Dívida Ativa do Município para posterior cobrança judicial, conforme disposto no artigo 149,
§3º, da referida LC n.º 055/2002.
Daniela da Silveira Sangalli Nathália Faker Franco Girotto Rosana Aparecida Oliveira Ribeiro
Laudos de Constatação: Notificações: Auto de Infração:
n° 5501/2017 e 5503/2017 n° 4201/2017 e 4202/2017 n° 1402/2017
Data: 12/05/2017
Miguel Giurizatto Netto
CPF: 368.185.771-72
Daniela da Silveira Sangalli Nathália Faker Franco Girotto Rosana Aparecida Oliveira Ribeiro
Gestora Ambiental Advogada Autárquica Ambiental Técnica Administrativa
Mat. 114760681-1 Mat. 114763499-2 Mat. 131321-1
Dourados – MS, 12 de setembro de 2017.
Qualificação do Autuado:
Referente: Descumprimento do artigo 3° da Lei 3959 de
22/12/2015.
Conclusão do Parecer Técnico da Comissão Julgadora de Processos de Auto de Infração
Ambiental – INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº. 02/2017/IMAM E PUBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 4.476 ANO XIX DE 20/06/2017.
O autuado Miguel Giurizatto Neto, uma vez incorrido no ilícito descrito nos art. 3º da Lei 3959 de
22/12/2015, descumpriu as exigências estabelecidas pela norma no que tange a supressão de
árvores. Considerando a legalidade do auto de infração, bem como considerando a postura
adotada pelo Autuado, esta comissão julgadora decide, nessa linha de intelecção, pela
minoração da multa do Auto de infração n° 1402/2017 para o valor de R$ 715,14 (setecentos e
quinze reais e quatorze centavos) – compatível a 29 (vinte nove) UFERMS -, valor que deverá ser
recolhido imediatamente, após a ciência da decisão da Comissão Julgadora do IMAM e ainda,
pela doação de 2 (duas) mudas nativas ao Viveiro municipal de Dourados-MS.
Quanto ao material lenhoso objeto da supressão em pauta, antes suscetíveis ao apodrecimento,
deverá ser doado e entregue a este Instituto, na qualidade de depositário fiel, que atendendo ao
que dispõe a legislação, se compromete a encaminhar a instituição científica, hospitalar, penal
ou outras com fins beneficentes.
Conforme artigo 145 da LC nº 055/2002, o autuado poderá, no prazo de 05 (cinco) dias após a
publicação da presente decisão, interpor, em última instância, recurso. Transcorrido o prazo legal
sem a interposição deste, e não havendo o recolhimento do valor supracitado, este será inscrito
na Dívida Ativa do Município para posterior cobrança judicial, conforme disposto no artigo 149,
§3º, da referida LC n.º 055/2002.
Laudo de Constatação: Notificação: Auto de Infração:
n° 5020/2016 n° 3825/2016 n° 1378/2016
Data: 04/06/2016
Gustavo Massaranduba Berenyi – MEI
CNPJ: 21.207.189/0001-68
Gestora Ambiental Advogada Autárquica Ambiental Técnica Administrativa
Mat. 114760681-1 Mat. 114763499-2 Mat. 131321-1
Dourados – MS, 12 de setembro de 2017.
Qualificação do Autuado:
Referente: descumprimento do artigo 131, XXIV da Lei
Complementar nº 055/2002
Conclusão do Parecer Técnico da Comissão Julgadora de Processos de Auto de Infração
Ambiental – INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº. 02/2017/IMAM E PUBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 4.476 ANO XIX DE 20/06/2017.
Considerando a prevalência da responsabilidade objetiva irrefutável no direito ambiental,
entretanto, considerando os argumentos despendidos na dosimetria da pena, esta comissão
julgadora decidiu pela modificação do auto de infração no que tange ao valor aferido.
Assim, esta comissão julgadora decide pela aplicação da circunstância atenuante, bem como a
minoração de 15% (quinze por cento) do valor da multa. Portanto, ressaltamos que o valor de R$
1.530,00 (mil quinhentos e trinta reais) deverá ser recolhido imediatamente, após a ciência da
decisão da Comissão Julgadora do IMAM.
Conforme artigo 145 da LC nº 055/2002, o autuado poderá, no prazo de 05 (cinco) dias após a
publicação da presente decisão, interpor, em última instância, recurso. Transcorrido o prazo legal
sem a interposição deste, e não havendo o recolhimento do valor supracitado, este será inscrito
na Dívida Ativa do Município para posterior cobrança judicial, conforme disposto no artigo 149,
§3º, da referida LC n.º 055/2002.
Daniela da Silveira Sangalli Nathália Faker Franco Girotto Rosana Aparecida Oliveira Ribeiro
Laudo de Constatação: Notificação: Auto de Infração:
n° 4957/2015 n° 3831/2015 n° 1164/2015
Data: 24/11/2015
Mat. 114760681-1 Mat. 114763499-2 Mat. 131321-1
Dourados – MS, 12 de setembro de 2017.
Qualificação do Autuado:
Referente: Descumprimento do artigo 131, XXIV da Lei
Complementar nº 055/2002
Esta Comissão Julgadora decidiu pelo indeferimento da defesa quanto ao pedido de anulação do
auto de infração, entretanto, considerando os argumentos despendidos na dosimetria da pena, foi
decidida a modificação do auto de infração no que tange ao valor aferido.
Assim, esta comissão decidiu, pautada nas circunstâncias atenuantes, pela minoração de 15%
(quinze por cento) do valor da multa. Portanto, ressaltamos que o valor de R$ 1.530,00 (mil
quinhentos e trinta reais), devendo assim, nos termos dos artigos 144 da Lei Complementar n.º
055, de 19 de dezembro de 2002, ser o autuado notificado da decisão, com cópia integral do
parecer técnico com os fatos e fundamentos que embasaram o presente veredicto, para o
cumprimento/pagamento da mesma, a qual deverá ser recolhida ao Fundo Municipal de Meio
Ambiente – FMMA.
Conforme artigo 145 da LC nº 055/2002, o autuado poderá, no prazo de 05 (cinco) dias após a
publicação da presente decisão, interpor, em última instância, recurso. Transcorrido o prazo legal
sem a interposição deste, e não havendo o recolhimento do valor supracitado, este será inscrito
na Dívida Ativa do Município para posterior cobrança judicial, conforme disposto no artigo 149,
§3º, da referida LC n.º 055/2002.
Daniela da Silveira Sangalli Nathália Faker Franco Girotto Rosana Aparecida Oliveira Ribeiro
Gestora Ambiental Advogada Autárquica Ambiental Técnica Administrativa
Nizael Flores de Almeida – MEI
CNPJ: 16.776.970/0001-13
Conclusão do Parecer Técnico da Comissão Julgadora de Processos de Auto de Infração
Ambiental – INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº. 02/2017/IMAM E PUBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 4.476 ANO XIX DE 20/06/2017.
Qualificação do Autuado:
Laudo de Constatação: Notificação: Auto de Infração:
n° 5430/2017 n° 4129/2017 n° 1246/2017
Data: 20/03/2017
Sartori & Padovan LTDA NPJ: 03.068.638/0001-52
Gestora Ambiental Advogada Autárquica Ambiental Técnica Administrativa
Mat. 114760681-1 Mat. 114763499-2 Mat. 131321-1
Dourados – MS, 12 de setembro de 2017.
Referente: Descumprimento do artigo 131, inciso IX da Lei
Complementar nº 55 de 2002
Conclusão do Parecer Técnico da Comissão Julgadora de Processos de Auto de Infração
Ambiental – INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº. 02/2017/IMAM E PUBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 4.476 ANO XIX DE 20/06/2017.
Considerando a prevalência da responsabilidade objetiva irrefutável no direito ambiental, e
considerando a ocorrência inconteste de omissão/inércia do autuado em epígrafe, reputada a
revelia e confissão quanto à matéria de fato, esta Comissão Julgadora decide, pautada as
circunstâncias atenuantes, minorar a multa ambiental do Auto de Infração n° 1246/2017/IMAM
para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Devendo assim, nos termos dos artigos 144 da Lei Complementar n.º 055, de 19 de dezembro de
2002, ser o autuado notificado da decisão, com cópia integral do parecer técnico com os fatos e
fundamentos que embasaram o presente veredicto, para o cumprimento/pagamento da mesma, a
qual deverá ser recolhida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA.
Conforme artigo 145 da LC nº 055/2002, o autuado poderá, no prazo de 05 (cinco) dias após a
publicação da presente decisão, interpor, em última instância, recurso. Transcorrido o prazo legal
sem a interposição deste, e não havendo o recolhimento do valor supracitado, este será inscrito
na Dívida Ativa do Município para posterior cobrança judicial, conforme disposto no artigo 149,
§3º, da referida LC n.º 055/2002.
Daniela da Silveira Sangalli Nathália Faker Franco Girotto Rosana Aparecida Oliveira Ribeiro
Laudo de Constatação: Notificação: Auto de Infração:
n° 5596/2017 n° 4658/2017 n° 1438/2017
Data: 15/07/2017
Dourados – MS, 12 de setembro de 2017.
Qualificação do Autuado:
Referente: descumprimento do artigo 131, inciso II da Lei
Complementar nº 055/2002
Considerando a prevalência da responsabilidade objetiva irrefutável no direito ambiental,
considerando a ocorrência inconteste de omissão/inércia do autuado em epígrafe, diante das
preambulares e conjunturas, sendo o fato axiomático e consumado, já vergastado as diligências
necessárias para legalidade do ato de lavratura do auto de infração, do seu embasamento legal,
bem como do valor exarado dentro do limite legal, esta comissão julgadora decide retificar o Auto
de infração n° 1438/2017/IMAM no que concerne o pagamento da multa ambiental no valor de
R$3.000,00 (três mil reais), devendo assim, nos termos dos artigos 144 da Lei Complementar n.º
055, de 19 de dezembro de 2002, ser o autuado notificado da decisão, com cópia integral do
parecer técnico com os fatos e fundamentos que embasaram o presente veredicto, para o
cumprimento/pagamento da mesma, a qual deverá ser recolhida ao Fundo Municipal de Meio
Ambiente – FMMA.
Conforme artigo 145 da LC nº 055/2002, o autuado poderá, no prazo de 05 (cinco) dias após a
publicação da presente decisão, interpor, em última instância, recurso. Transcorrido o prazo legal
sem a interposição deste, e não havendo o recolhimento do valor supracitado, este será inscrito
na Dívida Ativa do Município para posterior cobrança judicial, conforme disposto no artigo 149,
§3º, da referida LC n.º 055/2002.
Daniela da Silveira Sangalli Nathália Faker Franco Girotto Rosana Aparecida Oliveira Ribeiro
Gestora Ambiental Advogada Autárquica Ambiental Técnica Administrativa
Mat. 114760681-1 Mat. 114763499-2 Mat. 131321-1
N & D Bar e Lanchonete LTDA – ME
CNPJ: 16.776.970/0001-13
Conclusão do Parecer Técnico da Comissão Julgadora de Processos de Auto de Infração
Ambiental – INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº. 02/2017/IMAM E PUBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 4.476 ANO XIX DE 20/06/2017.
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.538 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2017
DEMAIS ATOS / PARECERES / DECISÕES TÉCNICAS – IMAM
Ata da Audiência Pública Álcool e Drogas Melhor Tratamento é a Prevenção.
Aos dez do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, a partir das dezenove
horas, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos
e noventa e cinco foi realizada a Audiência Pública com o tema Álcool e Drogas
Melhor Tratamento é a Prevenção, proposta pelo Vereador Sergio Nogueira.
O edital foi publicado no Diário Oficial do Município nos dias 07 e 08 de agosto.
Estavam presentes os Vereadores Alan Guedes, Sergio Nogueira Vice Presidente da
Câmara, Jeovani Vieria dos Santos Presidente da União de Câmaras de Vereadores
do MS, Talita Rolim da Silva Presidente do COMAD, Coronel PM Tony Audry
Lima Zerlotti palestrante, Renan Sene Pretti Coordenador do CAPS-AD palestrante,
Tenente Pícoli da 4a. Bda C. Mec. O proponente Vereador Sergio Nogueira declarou
aberto os trabalhos e na sequência foi executado o Hino do Município de
Dourados. Após o hino fizeram o uso da palavra a Presidente do COMAD Senhora
Talita Rolim da Silva, o vereador Alan Guedes e o Vereador Sergio Nogueira.
Todos que usaram a tribuna aproveitaram para cumprimentar todas as autoridades
da mesa e público presente e ainda ressaltaram a importância da Audiência para a
conscientização da sociedade. Logo após o psicólogo Renan Sene Pretti palestrante
da noite discorreu sobre o tema “Prevenção Drogas e tratamento, um conceito ou
realidade”. Em seguida foi concedido a palavra do preletor o Coronel PM Tony
Audry Lima Zerlotti que discorreu sobre o tema prevenção de drogas e sua experiência
no PROERD “PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS
DROGAS”. Após o encerramento das palestras foi concedida a palavra à Presidente
do COMAD Talita Rolim da Silva para leitura das propostas dos eixos juntamente
com os membros do COMAD, Karina e Lucas que assim ficaram elencadas. EIXO
01 – ATENDIMENTO INFANTO – JUVENIL 1- Criança – prevenção / ensinamentos
de valores; 2- Fazer um projeto piloto com as escolas (programa qualidade de
vida (Amor Exigente); 3- Levar espiritualidade nas escolas (sem cunho religioso);
4- Ampliar rondas escolares e/ou estabelecer ponto fixo da Guarda Municipal nas
escolas e periferia; 5- Revitalizar espaços públicos que se encontram abandonados
para evitar que esses locais sejam utilizados para tráfico e prostituição. 6- Construir
mais espaços públicos para que crianças e adolescentes possam usufruir para prática
esportiva, artística e cultural. EIXO 02 – REDE DE ATENDIMENTO À SAÚDE
1- Por meio de Concurso público e convocação para aumento de servidores públicos
na área da saúde e Assistente Social para atendimento de pessoas com uso abusivo
de álcool e outras drogas; 2- Divulgação da cartilha de fluxograma da rede de saúde
para uso abusivo de Álcool e outras Drogas (Circulação para toda a população) em
conjunto com o COMAD; 3- Discutir a RAPS Rede Atenção Psicossocial em nível
de Grande Dourados; 4- Adequar o número de servidores, cumprir a legislação para
os serviços de CAPS e NASF; 5- Implementação do CAPS III prevista no PAR
(Plano de Ação Regional); 6- Aumentar os leitos de internação na Grande Dourados
bem como repactuação de leitos Psiquiátricos; 7- Funcionamento integral do CAPS
II e AD 8 horas; 8- Capacitação e treinamento para profissionais da rede em saúde e
assistência social (da Ponta, Especializados e emergência) 9- A Implementação das
equipes de consultório de rua em Dourados e verificação de apoio do estado para
saúde mental e recurso pelo SENAD. EIXO 3 – COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.
1- Que seja encaminhado através do COMAD uma solicitação ao SENAD a
fim de viabilizar a capacitação aos profissionais das comunidades terapêuticas de
Dourados e região. 2- Que o COMAD convide os representantes das comunidades
terapêuticas de Dourados para se organizarem em uma Associação das Comunidades
Terapêuticas da Grande Dourados. 3- Que a administração municipal através
da Secretaria de Saúde disponibilize uma equipe multiprofissional para visitar as
Comunidades Terapêuticas com objetivo de orientar e auxiliar as atividades de recuperação.
4- Que no COMAD haja a participação de um representante e um suplente
das Comunidades Terapêuticas existentes no município de Dourados. 5- Que o COMAD
encaminhe ao Ministério Público Estadual uma solicitação ao Procurador responsável
pela saúde para que as penas alternativas a serem aplicadas em questões
relacionadas a infrações ou crimes relacionados ao uso abusivo de drogas, sejam
também destinadas as Comunidades Terapêuticas. 6- Que o COMAD encaminhe a
Administração Pública Municipal uma solicitação para que na elaboração do Plano
Pluri Anual (PPA 2018 – 2021) a ser votado em 2017 pela Câmara Municipal de
Dourados, sejam garantidos recursos para o atendimento e a execução de projetos
das Comunidades Terapêuticas, a exemplo do que ocorre na maioria dos municípios
da Grande Dourados. EIXO 4 – QUESTÃO INDIGENA. 1- Identificar ações para
proibição de vendas de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos; 2- Criação
de comunidade terapêutica Indígena levando em consideração suas especificidades;
3- Fortalecer a garantia de direitos e políticas públicas; 4- Criação de materiais informativos
na língua materna e intérprete. EIXO 5 – ASSISTÊNCIASOCIAL. 1-
Realizar oficinas periódicas nos CRAS para as famílias que possuem a problemática
do uso abusivo de álcool e drogas, com a parceria de grupos de Apoio (N.A.; A.A.;
Amor Exigente; CAPS AD) tendo em vista a distância a desses locais de apoio
à família; 2- Articulação com a rede e elaboração um protocolo de atendimento
ao usuário de uso abusivo de álcool e drogas e seus familiares, responsabilizando
cada órgão responsável (Saúde – CAPS AD; NASF; Assistência Social; Educação e
outros) por sua competência; 3- Criação da equipe de abordagem de rua; 4- Criação
do Dia municipal de prevenção e sensibilização da sociedade para o uso abusivo de
álcool e outras drogas; 5- Firmar parcerias e convênio com os diversos cursos das
universidades locais (Psicologia, Direito, Serviço Social, Artes Cênicas, Farmácia,
Medicina, ciências agrarias) para trabalhar com as famílias e /ou dependentes químicos
nos programas da Assistência Social que acompanham as famílias. EIXO 06 –
EDUCAÇÃO/ ARTE E CULTURA. 1- Ampliar os espaços públicos destinados ao
lazer da sociedade com vistas ao fomento da Arte e Cultura; 2- Formação com palestras
na rede pública de ensino promovida pelo Conselho Municipal Anti Drogas de
Dourados em parceira com a SEMED; 3- Criação de Coordenação Multidisciplinar
nas Escolas Públicas para atendimento, orientação e acompanhamento da comunidade
escolar com ênfase a prevenção de drogas e mediação de conflitos; 4- Articular
efetivamente o fomento da Arte e da cultura entre as redes de atendimento de forma
intersetorial e interdisciplinar; 5- Reestruturar e fortalecer o Núcleo Psicosocial da
Secretaria Municipal de Educação de forma que o mesmo desenvolva trabalhos em
conjunto com as Coordenações Multidisciplinares que serão instituídas nas Escolas;
6- Garantir na legislação orçamentária recurso financeiro para execução de ações
antidrogas desenvolvidas pelas diversas Secretarias Municipais. Os palestrantes responderam
inúmeras perguntas do auditório, todas elas relacionadas as temáticas
abordadas. A mesa de autoridades fez suas considerações finais. ENCERRAMENTO.
O vereador Sergio Nogueira propositor da audiência pública agradeceu a cooperação
dos funcionários da Câmara Municipal, a todos os conselheiros do COMAD
parabenizando-os pela realização do I Seminário de Sensibilização da Sociedade
com relação ao uso abusivo de álcool e outras drogas, agradeceu a participação de
todos os presentes, e às vinte e duas horas e cinco minutos deu como encerrada a
audiência pública. Eu Paulo Victor França Campos, assessor parlamentar, lavrei a
presente ata como secretario ad-hoc, que vai assinada por mim, pelo vereador e pela
presidente do COMAD.
Paulo Victor F. Campos Ver. Sergio Nogueira Talita R. da Silva
Assessor Parlamentar Propositor da Audiência Pres. do COMAD
Laudo de Constatação: Notificação: Auto de Infração:
n° 5506/2017 n° 4203/2017 n° 1404/2017 e 1405/2017
Data: 30/05/2017
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA
Qualificação do Autuado: CNPJ: 19.651.695/0001-08
Referente: Descumprimento dos artigos 3 da Lei nº
3959/2015 e artigo 131, incisos IX e XXI da Lei
Complementar 055/2002
Valor a ser convertido em favor de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente, nos termos do artigo 140 e 141 do Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de 2008, referente
a 40% da pena multa simples, será de R$44.613,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e treze reais),
ficando consignado, que os serviços serão em favor da preservação da Unidade de Conversação do
Município de Dourados – Paragem;
Valor referente à multa residual perfaz o valor de R$ 66.919,00 (sessenta e seis mil, novecentos e
dezenove reais), que deverá ser recolhido deverá ser recolhido imediatamente, após a ciência da
decisão de Comissão Julgadora do IMAM.
Quanto ao material lenhoso objeto da supressão em pauta, antes suscetíveis ao apodrecimento,
deverá ser doado e entregue a este Instituto, na qualidade de depositário fiel, que atendendo ao que
dispõe a legislação, se compromete a encaminhar a instituição científica, hospitalar, penal ou outras
com fins beneficentes.
Conclusão do Parecer Técnico da Comissão Julgadora de Processos de Auto de Infração
Ambiental – INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº. 02/2017/IMAM E PUBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 4.476 ANO XIX DE 20/06/2017.
Considerando a legalidade dos autos de infração e a existência de agravantes, esta comissão
julgadora decide nessa linha de intelecção, pela manutenção do valor referente a 31 (trinta e um)
UFERMS por árvore suprimida, que após análise desta Comissão, conclui-se que foram 64 (sessenta
e quatro) árvores suprimidas dentro da faixa dos 50 metros de área alagável, portanto, o Auto de
Infração nº 1404/2017/IMAM deve ser retificado para o valor de R$ 48.925,44 (quarenta e oito mil,
novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Após a devida retificação do Auto de Infração nº 1404/2017/IMAM, aplicando a minoração de 10% (dez
por cento), concluímos que o valor a ser cobrado deverá ser o de R$ 44.032,89 (quarenta e quatro mil,
trinta e dois reais e oitenta e nove centavos).
Aplicando a minoração de 10% (dez por cento) para o Auto de Infração nº 1405/2017/IMAM, concluímos
que o valor a ser cobrado deverá ser o de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais).
Assim, resta decidido, que os dois autos de infração objeto de análise perfazem o valor total de R$
111.532,00 (cento e onze mil, quinhentos e trinta e dois reais), portanto, aplicando o artigo 133
parágrafo § 2º da Lei Complementar 055/2002, concluímos que a conversão se dará da seguinte
forma:
Laudo de Constatação: Notificação: Auto de Infração:
n° 5507/2017 n° 4204/2017 n° 1407/2017
Data: 30/05/2017
Daniela da Silveira Sangalli Nathália Faker Franco Girotto Rosana Aparecida Oliveira Ribeiro
Gestora Ambiental Advogada Autárquica Ambiental Técnica Administrativa
Mat. 114760681-1 Mat. 114763499-2 Mat. 131321-1
Dourados – MS, 12 de setembro de 2017.
Ressaltamos que o transporte de toda madeira objeto do ilícito ficará a cargo do Autuado, que deverá,
dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, entregar o material lenhoso a este Instituto. Acrescentamos
ainda, que o transporte deverá ser acompanho por um Fiscal Ambiental.
Conforme artigo 145 da LC nº 055/2002, o autuado poderá, no prazo de 05 (cinco) dias após a
publicação da presente decisão, interpor, em última instância, recurso. Transcorrido o prazo legal sem
a interposição deste, e não havendo o recolhimento do valor supracitado, este será inscrito na Dívida
Ativa do Município para posterior cobrança judicial, conforme disposto no artigo 149, §3º, da referida
LC n.º 055/2002.
Dourados – MS, 12 de setembro de 2017.
Qualificação do Autuado:
Referente: Descumprimento do artigo 131, incisos II e IX da Lei
Complementar nº 055/2002
Esta Comissão Julgadora decidiu, pautada as circunstâncias atenuantes identificadas no Auto de
Infração n° 1407/2017/IMAM, minorar a multa para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais),
devendo assim, nos termos dos artigos 144 da Lei Complementar n.º 055, de 19 de dezembro de
2002, ser o autuado notificado da decisão, com cópia integral do parecer técnico com os fatos e
fundamentos que embasaram o presente veredicto, para o cumprimento/pagamento da mesma, a
qual deverá ser recolhida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA.
Conforme artigo 145 da LC nº 055/2002, o autuado poderá, no prazo de 05 (cinco) dias após a
publicação da presente decisão, interpor, em última instância, recurso. Transcorrido o prazo legal
sem a interposição deste, e não havendo o recolhimento do valor supracitado, este será inscrito
na Dívida Ativa do Município para posterior cobrança judicial, conforme disposto no artigo 149,
§3º, da referida LC n.º 055/2002.
Daniela da Silveira Sangalli Nathália Faker Franco Girotto Rosana Aparecida Oliveira Ribeiro
Gestora Ambiental Advogada Autárquica Ambiental Técnica Administrativa
Mat. 114760681-1 Mat. 114763499-2 Mat. 131321-1
N & D Bar e Lanchonete LTDA – ME
CNPJ: 16.776.970/0001-13
Conclusão do Parecer Técnico da Comissão Julgadora de Processos de Auto de Infração
Ambiental – INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº. 02/2017/IMAM E PUBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 4.476 ANO XIX DE 20/06/2017.
PODER LEGISLATIVO
ATA / AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.538 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2017
ATA Nº. 21/2017
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE DOURADOS EM 14 DE SETEMBRO DE 2017.
Aos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às oito horas, na
sala de reuniões do instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados – PreviD, nesta cidade de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul, foi
realizada a reunião ordinária do Conselho Curador, tendo como objetivo discutir
e decidir sobre a seguinte pauta: a) Aquisição de materiais elétricos; b) Projeto de
geração de energia solar fotovoltaica; c) Concurso para técnico administrativo; d)
Sistema on-line de pregão e licitações; e) Orçamento para o exercício de 2018; f)
Encaminhamento do memorando nº 866/2017/DF/PREVID; g) Aprovação de Alocação
de novos aportes nos fundos: Safra S&P PB FI Multimercado; Geração Futuro
FIC Renda Fixa Crédito Privado. Estavam presentes os seguintes membros do
Conselho Curador: José dos Santos da Silva, Ademir Martinez Sanches, Solange
Ribeiro Costa, Lourdes Vanini Dutra, Osnice Lopes Coelho, Hélio do Nascimento,
Maria Gomes Takahachi, Ana Rose Vieira, Cleusa Ormedo de Souza Marinho, José
Vieira Filho e José Ferreira Lopes Filho. Os Conselheiros Márcia Adriana Fokura
Fernandes de Souza, Solange Silva de Melo, Acácio Kobus Júnior, Irene Quaresma
Viana, Thania Caetano Chaves, Solange Tumelero e Eva Sales da Costa justificaram
a ausência. Iniciada a reunião, o presidente do Conselho Curador, senhor José dos
Santos da Silva, após constatar quórum necessário para abertura, fez leitura da pauta
da reunião e abriu para deliberação, tendo esta sido aprovada pelos presentes. Após,
passou a palavra para o Diretor Administrativo, senhor Theodoro Huber Silva, o
qual apresentou a proposta de aquisição de materiais elétricos, para manutenção
do prédio sede do Instituto. Esta aquisição foi aprovada pelos Conselheiros presentes.
O Diretor também apresentou proposta de elaboração de projeto de geração
de energia solar fotovoltaica, para construção no prédio que será sede do Instituto.
O processo de licitação para elaboração de projeto de geração de energia solar fotovoltaica
foi aprovado pelo Conselho. O Diretor, ainda com a palavra, defendeu
que seja adicionado ao Concurso público para provimento de pessoal que está em
processo de abertura, uma vaga para o cargo de técnico administrativo. O Conselho
aprovou que seja adicionado ao concurso a referida vaga. O Diretor, ainda com a
palavra, propôs que sejam qualificados corpo técnico de pessoal do Instituto em
curso de licitações com foco na formação de pregoeiros. No mesmo sentido, o Diretor
propôs que o instituto contrate o serviço de licitações on-line bem como banco
de preços, para melhoria do setor de Compras e Licitações. O Conselho Curador
aprovou a contratação destes serviços e formação. Após, foi convidada a Diretora
Financeira, senhora Rosane Aparecida Fritzen D’Sampaio Ferraz, que apresentou a
proposta de alocação de recursos aprovada pelo comitê de investimentos, de maneira
que serão alocados: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no fundo SAFRA
S&P REAIS PB FI MULTIMERCADO CNPJ: 21.595.829/0001-54 e valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) no fundo GERAÇÃO FUTURO FIC RENDA
FIXA CRÉDITO PRIVADO, CNPJ: 11.189.679/0001-25. Este Conselho, após analisar
os relatórios de rentabilidade destes fundos, homologa a decisão do Comitê
de Investimentos. Na pauta respectiva ao memorando nº 866/2017 DF/PREVID, a
Diretora Financeira fez a leitura do mesmo, o qual constata a existência de débitos
nos seguintes valores: R$ 58.886,29 (cinquenta e oito mil oitocentos e oitenta e
seis reais e vinte e nove centavos) – Patronal; R$ 62.293,81 (sessenta e dois mil,
duzentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) – Cobertura de Déficit; e
R$ 58.566,83 (cinquenta e oito mil quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e
três centavos) – Servidor. Ressaltando que estes valores deverão ser atualizados. O
Conselho decidiu pelo encaminhamento de Ofício para a respectiva cobrança dos
valores não repassados na competência março de 2017, conforme apurado pela Diretoria
Financeira. A Diretora também apresentou o orçamento estimado para o ano
competência de 2018, de maneira que as receitas e despesas orçadas encontram-se
no valor de R$ 129.769.000,00 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e sessenta
e nove mil reais). O Conselho Aprovou o orçamento da maneira apresentada.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Leonardo Landeira,
lavrado a presente ata que depois de lida e aprovada, vai assinada pelos presentes.
José dos Santos da Silva Ademir Martinez Sanches
Solange Ribeiro Costa Lourdes Vanini Dutra
Osnice Lopes Coelho Hélio do Nascimento
Maria Gomes Takahachi Ana Rose Vieira
Cleusa Ormedo de Souza Marinho José Vieira Filho
José Ferreira Lopes Filho
OUTROS ATOS
ATA – PREVID
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Banco Bradesco SA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM, a Alteração da Razão Social de HSBC Bank Brasil S.A.
– Banco Múltiplo para Banco Bradesco SA, localizada na Aven. Marcelino Pires,
n°1785 Bairro Centro, no município de Dourados, MS. Não foi determinado estudo
de impacto ambiental.
Banco Bradesco SA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de Operação, n.°
24.958/2014 para atividade de bancos múltiplos com carteira comercial, localizada
na Av. Marcelino Pires, 1785 – Bairro Centro, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a RENOVAÇÃO
DA LICENÇA DE OPERAÇÃO ( RLO ) para atividade de FABRICAÇÃO
DE ADUBOS E FERTILIZANTES localizado na RODOVIA BR 163, KM
277, QUADRA 10, LOTE 04, Zona Rural, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
GUINARTE ALVES DE OLIVEIRA – ME, torna público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Simplificada – LS, para
atividade de LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES, localizada
na RUA DUQUE DE CAXIAS, Nº. 308, JD. CARAMURU, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
JOSÉ APARECIDO HELENO ALMEIDA – ME, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental
– AA, para a atividade COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO
E ACESSÓRIOS, COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS, localizada na Rua
Ananias Artman Rolim, 1134, Jardim Novo Horizonte, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.538 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2017
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE DOURADOS
CONVOCAÇÃO: 001/2017
O Senhor Gil de Medeiros Esper, Secretário Municipal de Cultura de Dourados,
convoca a todos os membros titulares – ou seus suplentes – para a primeira reunião
ordinária do Conselho, que será realizada no dia 15/09/2017, às 09 horas, na SEMC
– Secretaria Municipal de Cultura, localizada na Avenida Presidente Vargas, s/nº –
Vila Tonani – Parque dos Ipês.
Representantes das entidades de produção e manifestações culturais:
Titulares: Júnia Cristina Pereira;
Danielli Rodrigues Pinheiro;
Marcia Souza Oliveira;
Valderi Aquino;
Janete de Souza;
Suplentes: Rossandra Cabreira;
Danino Rosset;
Carlos Marinho;
Zélia Nolasco Freire;
Bianca Gabrieli Marafga
Pauta:
– Redação do Edital e definição de datas de lançamento do F.I.P.;
Duração: das 09 às 11 horas.
Atenciosamente,
Gil de Medeiros Esper
Secretário Municipal de Cultura de Dourados
LIDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI, torna Público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença
Ambiental de Instalação – LI, Licença Ambiental de Operação – LO e a Alteração
de Razão Social – ARS, da empresa LIDER COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS
LTDA ME, para LIDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
EIRELI, para atividade de Comercio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios- supermercados com fabricação de produtos
cárneos açougue e padaria, localizado na Avenida Lindalva Marques Ferreira, 450
Parque do Lago II, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
MARCOS ANTÔNIO ZEULI torna Público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada LS
27.907 para atividade Construção de Galeria Comercial, localizada na Rua Coronel
Ponciano, Lote 01, Quadra 40, esquina com a Rua Renê de Mattos Rocha no
Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
NELOIR CORREA FILHO LTDA – ME, torna Público que recebeu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a renovação da Licença de Operação
– RLO/8.765/2107, para atividade de Compras, armazenamento e venda de
resíduos e sucatas metálicas localizada no Corredor II, Lote 03, Quadra 04, Sitioca
Campina Verde, Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
OCS SERVIÇOS DE VACINAÇÃO LTDA-ME, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Serviços de Vacinação e Imunização
Humana, localizada na Rua Ciro Melo, 1648, Jardim Central, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
O Município de Dourados torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada –
LS, para atividade de Construção de Ponte de Concreto Premoldado sobre o Córrego
Água Boa, executada na Rua Olga de Lima Melgarejo – Acesso ao bairro Estrela
Porã, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
O Município de Dourados torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada
– LS, para atividade de Pavimentação Asfáltica, executada na Rua Olga de Lima
Melgarejo – Acesso ao bairro Estrela Porã, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
O Município de Dourados torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada –
LS, para atividade de Pavimentação Asfáltica, executada nas ruas Guanabara (Parte)
e Chile (Parte) – Setor 04, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
PETCLIN CENTER, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS,
para atividade de Venda de medicamentos e Rações, Pet Shop, localizada na Rua
Cafelândia, 292 – Bairro Jardim São Pedro, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Souza & Tirloni Ltda – ME, portadora do CNPJ: 19.475.046/0001-95, torna Público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados
(MS), a Autorização Ambiental – AA, para atividade de comércio a varejo de artigos
de decoração, localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres, 1256 sala 01 e sala 02
– Centro, CEP: 79800-020, no município de DouradosMS. Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
CONVOCAÇÃO – CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017