Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4547 – 29/09/2017

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DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
ANO XIX / Nº 4.547 DOURADOS, MS
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017 25 PÁGINAS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk…………………………………………………3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli…………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………..3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Elizabeth Rocha Salomão………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente………………………………….3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro…………………………………….3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros…………………………………………..3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados……………………………………………………Americo Monteiro Salgado Junior…………………………..3411-7731
Guarda Municipal…………………………………………………………………………………………….Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados…………………………………………………………Fabio Luis da Silva…………………………………………………..3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd…..Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município……………………………………………………………………..Lourdes Peres Benaduce…………………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota…………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar …………………………………………………..Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social………………………………………………………..Ledi Ferla………………………………………………………………..3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Gil de Medeiros Esper……………………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico …………………………………….Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação…………………………………………………………………….Denize Portolann de Moura Martins ……………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda………………………………………………………………………João Fava Neto………………………………………………………..3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica……………………………………..Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ……………………………..Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………..José Elias Moreira…………………………………………………….3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde………………………………………………………………………….Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos………………………………………………………..Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
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DECRETO N°562, 19 DE SETEMBRO DE 2017.
“Nomeia para substituição os membros do Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam nomeados, em substituição, os membros abaixo relacionados para
comporem o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, juntamente com
os membros nomeados pelo Decreto n°509, de 22 de agosto de 2017:
I. representante da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ:
Titular: Donaria Anastácio Pereira em substituição à Elisangela da Silva Siqueira;
Suplente: Sandra Paschoal Francisco em substituição à Cristiane da Silva Verão.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 19 de setembro de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO N° 575, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
“Regulamenta a utilização das dependências físicas dos complexos esportivos
de Dourados”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. O presente decreto regulamenta as regras de utilização das dependências
físicas dos complexos esportivos do Município de Dourados.
Art. 2º. Compete ao Município, as seguintes ações:
I – gerir o funcionamento, zelar pela manutenção das dependências físicas dos
complexos esportivos bem como propor obras de reforma e ampliação em todo o
imóvel;
II – elaborar o calendário de uso;
III – aprovar os pedidos de uso requeridos por terceiros, mediante instrumento
próprio;
IV – fomentar eventos que visem à divulgação de atividades esportivas e culturais
do Município.
Art. 3º. É de responsabilidade do usuário:
I – o custo e disponibilização de materiais de higiene e limpeza das instalações,
durante o evento que estiver promovendo;
II- reparar ou reembolsar, pecuniariamente, qualquer dano causado à edificação e
suas instalações, ocorrido durante o evento;
III- o pagamento de pessoal contratado para efetuar a segurança do local e do
público.
IV – desocupar o local em até 12 horas após o evento, entregando-o devidamente
limpo, sem qualquer resquício de decoração eventualmente utilizada no local, sob
pena de aplicação de multa diária de 50% do valor contratado;
V – não utilizar pregos e outros objetos que danifiquem as paredes ou alterem as
características do imóvel;
VI – zelar pela conservação do imóvel, não permitindo atos de vandalismo durante
o evento;
VII – efetuar os recolhimentos pecuniários nos prazos acordados;
VIII- apresentar, em até 24 horas antes da data do evento, à Fundação de Esporte
de Dourados, cópia do documento de arrecadação devidamente autenticado
pela instituição bancária, referente ao valor pactuado pela utilização, à exceção do
parágrafo único do art. 4º.
Parágrafo único: se não for efetuada a limpeza no prazo mencionado no inciso
IV deste artigo, será cobrado do requerente o valor correspondente a 30% do valor
contratado a título de taxa de limpeza.
Art. 4º. Ficam estabelecidas as tarifas abaixo pela utilização das dependências
físicas dos Complexos Esportivos abaixo relacionados, que ficarão sob a responsabilidade
da Fundação de Esporte de Dourados – FUNED
I. Centro Popular de Cultura Esporte e Lazer Jorge Antônio Salomão:
a) quadras com a utilização de iluminação: valor de R$ 50,00 a hora.
b) quadras sem a utilização de iluminação: valor de R$ 30,00 a hora
c) eventos não esportivos: shows com cantores, bandas, shows religiosos, eventos
religiosos ou similares: valor de um salário mínimo ou 10% dos ingressos.
d) eventos esportivos: em torneios ou campeonatos sem a cobrança de ingressos a
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.547 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
utilização da quadra será cobrado “por hora”.
II – Ginásio Municipal – Ulisses Guimarães
a) eventos esportivos com cobrança de ingressos: valor de R$ 1.000,00/dia.
b) eventos esportivos sem cobrança de ingressos: valor de R$ 500,00/dia.
c) eventos não esportivos com a cobrança de ingressos (shows de cantores, religiosos):
valor de R$ 2.000,00/dia.
d) eventos não esportivos sem a cobrança de ingressos (congresso, eventos, festivais):
valor de R$ 1.000,00/dia;
e) outros eventos não previstos acima: valor de R$ 1.000,00/dia.
III – Estádio Douradão:
a) eventos Esportivos (jogos, torneios, campeonatos), com cobrança de ingressos:
valor de 2.000,00 por dia;
b) eventos Esportivos (jogos, torneios, campeonatos), sem cobrança de ingressos:
valor de 1.000,00 por dia;
c) eventos não Esportivos (shows musicais, religiosos), com cobrança de ingressos:
valor de 4.500,00 por dia;
d) eventos não Esportivos (shows musicais, religiosos), sem cobrança de ingressos:
valor de 2.500,00 por dia;
e) outros eventos não previstos acima: valor de R$ 2.500,00 por dia;
f) eventos realizados na parte externa (estacionamento): valor R$ 1.000,00 por
dia.
Art. 5º Eventos públicos (federais, estaduais e municipais) ou que tenham o apoio
da Prefeitura Municipal ficam isentos de cobranças.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário em especial o Decreto n° 17, de 23 de janeiro de 2013.
Dourados, 22 de setembro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeito Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO N°576 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
“Designa servidora para exercer a função de Secretaria Executiva do Conselho
Municipal de Assistência Social – CMAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica designada a servidora Márcia Floriano para atuar como Secretaria
Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS em substituição a
Adriana Cavalcante de Oliveira.
Art. 2º. Fica convalidada a Deliberação 32/2017.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 22 de setembro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO “P” Nº 288 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
“Nomeia servidora na Secretaria Municipal de Saúde.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados:
Considerando o contido no Decreto “P” nº 284, de 20 de setembro de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica nomeada, a partir de 05 de setembro de 2017, a servidora Karelia
Guadalupe Saborit Valdez, no cargo de provimento em comissão de “Diretor de Unidade
de Saúde I”, símbolo “DGAS-01”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde,
em substituição à servidora Ilma Castro Bueno.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 05 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Dourados (MS), em 27 de setembro de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETOS
PORTARIA Nº 088/2017/ADM/PREVID
“Designa servidor para acompanhar e fiscalizar contrato administrativo do
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS –
PreviD”
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal
nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993,
que o servidor FERNANDO ABREU PINTO, passe a acompanhar e fiscalizar o
CONTRATO Nº 018/2017/PREVID, a partir da data de 11 de setembro de 2017,
para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à data de 11 de setembro de 2017.
Dourados/MS, 25 de setembro de 2017.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
PORTARIAS
EDITAL Nº 001/2017
EDITAL DE INSCRIÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO FUNDO DE
INVESTIMENTOS À PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DE DOURADOS
(FIP)
O Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e para conhecimento
dos interessados, comunica a todos que estão abertas as inscrições para
projetos culturais que objetivem receber benefícios do Fundo de Investimentos à
Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), nos termos da Lei nº 2.703 de
14 de outubro de 2004, atualizada pelas Leis nº 2.825/2005, nº 3.068/2008 e nº
3.548/2012, Decreto nº 3.576, de 27 de julho de 2005, atualizado pelos Decretos
nº 4.209/2007 e nº 249/2013, conforme as regras e prazos a seguir estabelecidos:
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Os projetos inscritos deverão ter caráter estritamente artístico e/ou cultural e
serem enquadrados em uma das áreas do art. 3o da Lei nº 2.703, de 14 de outubro
de 2004;
1.2. Os participantes, identificados como “proponentes” poderão ser também executores,
desde que não recebam verba do projeto para exercerem essa função;
1.3. Cada proponente, pessoa física ou jurídica de natureza cultural, poderá inscrever
somente 01 (um) único projeto;
1.4. O valor total dos recursos destinados ao Fundo de Investimentos à Produção
Artística e Cultural de Dourados (FIP) para o exercício de 2017/2018, será de no
máximo R$ 391.200,00 (trezentos e noventa e um mil e duzentos reais), devendo ser
dividido entre os projetos aprovados, na forma do item 5 deste edital.
2. DA INSCRIÇÃO DOS PROJETOS
2.1. Os projetos deverão ser encaminhados em três cópias idênticas, formato A4,
com as páginas numeradas e rubricadas e com os currículos do proponente e do executor,
via Correios para a Secretaria Municipal de Cultura – SEMC, sito à Avenida
Presidente Vargas, 1600 (ao lado) – Parque dos Ipês, Vila Tonani, CEP. 79804-970,
Dourados/MS, de forma registrada e com comprovação de recebimento com data
de postagem até 16/11/2017, ou pessoalmente, no mesmo endereço, de segunda a
sexta-feira, das 7h30 às 13h, durante o período de 02/10/2017 a 16/11/2017.
2.2. Os projetos serão inscritos em formulários-padrão disponibilizados pela Secretaria
Municipal de Cultura, através da Coordenadoria do Fundo de Investimentos
à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), da seguinte forma:
2.2.1. permuta de cd;
2.2.2. por e-mail: anaia.cappi@dourados.ms.gov.br;
2.2.3. pelo site: www.dourados.ms.gov.br – cidadão – FIP 2017
2.3. Os projetos não poderão ser preenchidos manualmente;
2.4. A Secretaria Municipal de Cultura disponibilizará um funcionário em sua
sede, de segunda-feira à sexta-feira, das 7h30 às 13h para tirar dúvidas dos proponentes
quanto à formatação e documentação do projeto;
2.5. Os proponentes dos projetos deverão apresentar 02 (dois) comprovantes de
residência no Município de Dourados em seu nome, sendo um deles datado há mais
de 02 (dois) anos, ou seja, anterior ou de setembro de 2015, e outro com endereço e
datas atuais do ano vigente.
2.6. Os proponentes, executor e coordenador do projeto deverão apresentar currículo
artístico e/ou cultural que os habilite a executar o projeto, acompanhado de
documentos que comprovem as alegações;
2.7. Em relação às pessoas físicas, é vedada a participação de servidores, terceirizados
ou profissionais que tenham vínculo de trabalho com a Secretaria Municipal
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.547 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
de Cultura;
2.8. Não poderão apresentar projetos culturais membros do Conselho Municipal
de Cultura, conforme dispõe o inciso IV do artigo 12 da Lei nº 2.703, de 14 de
outubro de 2004;
2.9. Não serão aceitos projetos e documentos enviados através de fax ou internet,
como também, protocolo de requerimento de qualquer documento exigido neste
edital;
2.10. Após a protocolização do projeto cultural, não será permitido anexar novos
documentos ou informações;
2.11. Segue o cronograma das atividades deste Edital:
• Publicação do Edital no Diário Oficial de Dourados e Internet: 29 de setembro
de 2017
• Workshop aberto aos interessados em apresentar projetos culturais: 19/10/2017
• Recebimento das Inscrições: De 02/10/2017 a 16/11/2017
• Impugnações acerca do Edital: Até 14/11/2017
• Comissão de Avaliação Técnica: De 17/11/2017 a 30/11/2017
• Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos Culturais: De 01/12/2017 a
06/12/2017
• Publicação da Relação de Aprovados: Até dia 11 de dezembro de 2017
• Prazo de recurso: Até dia 18/12/2017
• Documentação Complementar: Até dia 22 de dezembro de 2017
• Workshop obrigatório para os Aprovados: 20/02/2018
• Período de Execução-financeira: De 10/01/2018 a 31/03/2018
2.11.1. Este Edital pode vir a ter as datas alteradas pela SEMC em caso de necessidade
de adequação, e com anuência/ acompanhamento do Conselho Municipal de
Políticas Culturais.
3. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO DOS PROJETOS
3.1. Na apresentação do projeto cultural, o proponente deverá anexar, obrigatoriamente,
conforme Artigo 9º do Decreto nº 3.576 de 27 de julho de 2005, a seguinte
documentação:
3.1.1. Pessoa Física: cópia do RG, CPF e título de eleitor, currículo vitae resumido
indicando as principais atividades artístico e/ou culturais desenvolvidas e comprovante
de domicílio;
3.1.2. Pessoa Jurídica de Direito Privado de Natureza Cultural: cópia do contrato
social, estatuto de acordo com as normas do código civil brasileiro, em vigência,
cópia do CNPJ (que deve ter no mínimo 12 (doze) meses de atividades comprovadas
no Município de Dourados), cópia da ata ou termo de posse indicando o dirigente
ou presidente, relatório das atividades artístico e/ou culturais desenvolvidas, comprovante
de domicílio e cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do presidente
ou dirigente da instituição;
3.2. Deverá ainda, estar anexo, obrigatoriamente ao projeto apresentado:
3.2.1. para a produção de peças e espetáculos das artes cênicas – texto ou proposta
de montagem e breve currículo do(as) artista(s) envolvido(as);
3.2.2. para as artes visuais – fotografia de trabalhos recentes e/ou exposições e
breve currículo do(as) artista(s) envolvido(as);
3.2.3. para produção audiovisual – roteiro e breve currículo do(as) artista(s) envolvido(
as);
3.2.4. para a produção literária – texto original;
3.2.5. para produção fonográfica – 01 (um) CD demo e, no mínimo, 03 (três) composições
(letra da música e ou partitura) que farão parte da gravação;
3.2.6. para eventos e espetáculos artísticos – breve currículo dos artistas participantes
e da equipe de produção e descrição das atividades que serão realizadas;
3.2.7. para atividades de formação e capacitação – programação, breve currículo
dos ministrantes e plano de aula.
Parágrafo único: todos os projetos apresentados deverão ser protocolados com
carta de anuência de todos os envolvidos e autorização prévia dos espaços públicos
que serão utilizados.
4. DA NATUREZA DOS PROJETOS:
4.1. Os projetos podem estar relacionados em uma ou mais áreas artístico e/ou
culturais, a saber:
4.1.1 – Artes cênicas: linguagens artísticas relacionadas aos segmentos de teatro,
dança, circo, ópera e congêneres;
4.1.2 – Artes plásticas e gráficas: linguagens artísticas compreendendo desenho,
escultura, colagem, pintura, instalação, gravura em que usa diferentes técnicas de
arte em série, como litogravura, serigrafia, xilogravura, gravura em metal e congêneres,
bem como criação ou reprodução mediante o uso de meios eletrônicos,
mecânicos, cibernéticos ou artesanais de realização;
4.1.3 – Audiovisual: linguagens artísticas que registrem sons e imagens, através
da produção de filmes cinematográficos ou videográficos, obedecendo a um roteiro
determinado;
4.1.4 – Artesanato: arte de confeccionar peças e objetos manufaturados, não seriados
e em pequena escala.
4.1.5 – Folclore e manifestações populares: conjunto de manifestações típicas,
materiais e simbólicas, transmitida de geração a geração, traduzindo conhecimento,
usos, costumes, crenças, ritos, mitos, lendas, adivinhações, provérbios, fantasias,
alegorias, cantorias, folguedos populares e congêneres;
4.1.6 – Literatura: linguagem que utiliza a arte de escrever, em prosa ou verso nos
gêneros conto, romance, ensaio, poesia e congêneres;
4.1.7 – Música: linguagem artística que trabalhe com sonoridade, grupos vocais,
percussão em diferentes modalidades e gêneros;
4.2. É vedada a concessão de benefícios a obras, produtos, eventos ou outros
decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares;
4.3. O projeto cultural beneficiado deverá utilizar, total ou parcialmente, recursos
humanos, materiais e naturais disponíveis no Município de Dourados.
5. DOS RECURSOS DISPONÍVEIS
Os projetos apresentados e aprovados pelo Fundo de Investimentos à Produção
Artística e Cultural de Dourados (FIP) poderão ser contemplados em até R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos seguintes montantes:
06 (seis) projetos de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
03 (três) projetos de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
07 (sete) projetos de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
07 (sete) projetos de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
01 (um) projeto de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).
6. DO ENQUADRAMENTO DOS PROJETOS
6.1 Os projetos a serem financiados pelo Fundo de Investimentos à Produção
Artística e Cultural de Dourados (FIP) devem estar relacionados com pelo menos
uma das áreas artísticas e/ou culturais (e com pelo menos uma suas respectivas
ações específicas) abaixo relacionadas:
6.1.1. Artes Cênicas
6.1.1.1. Produção – montagem de peças e espetáculos;
6.1.1.2. Promoção de eventos – realização de festivais;
6.1.1.3. Promoção de eventos – apresentação de espetáculos e ou circulação de
espetáculos;
6.1.1.4. Atividades de formação e capacitação – oficinas;
6.1.2 Artes visuais
6.1.2.1. Promoção de eventos – salões de arte;
6.1.2.2. Produção de obras de arte e promoção de eventos – exposição coletiva e
ou individual;
6.1.2.3. Atividades de formação – oficinas;
6.1.3. Audiovisual
6.1.3.1. Produção – de CD/DVD;
6.1.3.2. Produção – de documentários e curtas-metragens;
6.1.3.3. Atividades de formação e capacitação – oficinas;
6.1.4. Artesanato
6.1.4.1. Promoção de eventos – feiras e exposições;
6.1.4.2. Criação e fortalecimento de núcleos de produção;
6.1.4.3. Atividades de formação e capacitação – oficinas;
6.1.5. Folclore e manifestações populares
6.1.5.1. Promoção de eventos – apresentações e feiras;
6.1.5.2. Atividades de formação e capacitação – oficinas;
6.1.6. Literatura
6.1.6.1. Produção – publicação de obras literárias;
6.1.6.2. Produção – edição e reedição de obras literárias de registro e de memória;
6.1.6.3. Promoção de eventos – feiras de livro, festival de literatura, rodas de leitura
e contação de histórias;
6.1.7. Música
6.1.7.1. Produção – CDs;
6.1.7.2. Produção – CDs coletânea e/ou inéditas;
6.1.7.3. Produção – DVDs;
6.1.7.4. Produção – prensagem de CDs e DVDs;
6.1.7.5. Promoção de eventos – circulação de shows;
6.1.7.6. Promoção de eventos – apresentações de shows;
6.1.7.7. Promoção de eventos – realização de festivais;
6.1.7.8. Atividades de formação e capacitação – oficinas;
6.1.7.9. Apoio a bandas e fanfarras;
7. DA AVALIAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA DOS PROJETOS:
7.1. Os projetos serão avaliados pela Comissão do Fundo de Investimentos à Produção
Artística e Cultural de Dourados (FIP) em seus aspectos técnicos e jurídicos,
com base nos critérios previstos no art. 21 do Decreto nº 3.576, de 27 de julho de
2005 e, de acordo com o art. 22, serão inabilitados aqueles que não preencherem os
requisitos legais.
8. DA AVALIAÇÃO ARTÍSTICA-CULTURAL DOS PROJETOS:
8.1. A Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos avaliará os projetos habilitados,
com base no relatório e pareceres da Comissão do Fundo de Investimentos à
Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP) e nos critérios indicados no art. 24
do Decreto nº 3.576, de 27 de julho de 2005, emitindo o parecer final de aprovação
ou não aprovação; conforme critérios e pontuações abaixo:
8.2. Os projetos culturais não aprovados pela Comissão de Avaliação e Seleção de
Projetos terão proferidas decisões justificadas e irrecorríveis, conforme previsão do
art. 25 do Decreto nº 3.576, de 27 de julho de 2005;
8.3. Os projetos culturais não aprovados e seus anexos deverão ser retirados pelo
proponente no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação dos aprovados em
Diário Oficial, na sede da Secretaria Municipal de Cultura de Dourados, sito à
Avenida Presidente Vargas, S/nº Parque dos Ipês, Vila Tonani, Dourados/MS, mediante
termo de entrega;
8.4. A relação dos projetos aprovados será publicada em Diário Oficial do Município
até o dia 11 de dezembro de 2017, salvo se ocorrer imprevistos que impossibilitem
o cumprimento deste prazo, o que motivará sua prorrogação, após solicitação
justificada para tal adiamento, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial
do Município.
9. DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA OS PROJETOS
APROVADOS
EDITAIS
CRITÉRIOS PONTUAÇÃO
a) Excelência artística/ cultural do projeto 0 a 30
b) Qualificação dos profissionais envolvidos 0 a 15
c) Planejamento e viabilidade prática do projeto através do cronograma proposto 0 a 20
d) Estratégia de comunicação e divulgação 0 a 15
e) Conformidade com os objetivos do edital 0 a 10
f) Análise da relevância cultural do projeto proposto e formação de público 0 a 10
TOTAL 100 pontos
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.547 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
9.1. Os proponentes dos projetos aprovados deverão apresentar à Comissão do
Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), mediante
protocolo, a documentação indicada no art. 30 do Decreto nº 3.576, de 27 de julho
de 2005, no prazo de 10 (dez) dias a contar do dia seguinte da data de publicação
no Diário Oficial, sob pena de indeferimento, conforme relação abaixo:
I – Pessoa Física:
a) Certidão Negativa de Débito junto ao Serasa;
b) Certidão Negativa da Receita Estadual;
c) Certidão Negativa da Fazenda Pública Municipal.
II – Pessoa Jurídica:
a) Certidão Negativa dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais;
b) Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor (CNVDC).
9.1.1. Além da documentação exigida no item anterior, os proponentes dos projetos
aprovados deverão apresentar o contrato de abertura da conta corrente.
9.2. Os proponentes deverão apresentar autorização do autor da obra nos casos em
que estes forem baseados em obras de terceiros.
10. DA CONTRAPARTIDA
10.1. Os projetos culturais aprovados e executados deverão destinar como contrapartida
pelo investimento recebido, parte do produto final ou em espécie, no que
couber, à Secretaria Municipal de Cultura de Dourados, na seguinte proporção:
10.1.1. Produção de CD/ DVD – 10% (dez por cento) do total produzido;
10.1.2. Livros, revistas e similares – 10% (dez por cento) do total produzido;
10.1.3. Espetáculos de teatro, dança, música, circo, exibições de cinema e vídeo –
10% (dez por cento) dos ingressos com comprovação da arrecadação, ou 10% (dez
por cento) do total de ingressos confeccionados, em conformidade com o Anexo 5
do Encaminhamento da Prestação de Contas;
10.1.4. Fotografia, pesquisa, documentação e produção cinematográfica – 03 (três)
cópias do produto final do projeto;
10.1.5. Produção de obras de artes plásticas, gráficas e artesanato – 01 (uma) peça
ou obra correspondente a 10% (dez por cento) do investimento recebido, ou depósito
do valor equivalente a 10% (dez por cento) do repasse do FIP;
§ 1º – O material entregue à Secretaria Municipal de Cultura como contrapartida
será destinado à promoção do produto cultural.
§ 2º – Os projetos culturais que preverem contrapartida financeira deverão depositar
os recursos financeiros em conta especifica do projeto cultural.
10.1.6. Os projetos culturais que receberem investimentos para produção de CD/
DVD, espetáculos de teatro, dança, música, circo, exibições de cinema e vídeo, deverão
destinar como contrapartida pelo beneficio, 01 (uma) apresentação aberta ao
público, em local e data previamente acordado entre o proponente e a SEMC, sendo
que a estrutura técnica será de responsabilidade desta Secretaria;
10.1.7. Os projetos culturais que receberem investimentos para publicação de
obras literárias deverão realizar 01 (uma) palestra aberta ao público, em local e data
previamente acordado entre o proponente e a SEMC, sendo que a estrutura técnica
será de responsabilidade desta Secretaria.
10.1.8. Os projetos culturais aprovados que receberão investimentos do FIP deverão
ser executados no município de Dourados e, obrigatoriamente, com acompanhamento
e fiscalização do Conselho Municipal de Cultura.
10.1.9. O não cumprimento de quaisquer das cláusulas anteriores inabilitará o
proponente infrator conforme Inciso IV do Art. 19 da Lei 2703 de 14 de outubro
de 2004.
11. DA COMPRA DE MATERIAIS PERMANENTES
11.1 Os recursos do fundo poderão ser aplicados na aquisição de material permanente,
desde que sejam imprescindíveis para a execução do projeto.
11.1.1 Ao término da execução do projeto, os materiais permanentes adquiridos
com recursos do FIP deverão ser revertidos ao Município de Dourados por intermédio
da Secretaria Municipal de Cultura.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
12.1. Os benefícios do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de
Dourados (FIP) não serão concedidos a projeto que não seja de natureza cultural ou
cujo proponente:
12.1.1. Estiver inadimplente com a Fazenda Pública Municipal, inadimplente com
a prestação de contas de projeto cultural junto ao Fundo Municipal/Estadual de Cultura
e inscrito no SERASA, de acordo com o disposto no inciso I, II e III do artigo
12 da Lei nº 2.703, de 14 de outubro de 2004;
12.1.2. Não residir no Município de Dourados, de acordo com o disposto no inciso
IV do artigo 12 da Lei nº 2.703, de 14 de outubro de 2004;
12.2. O custo dos ingressos ou taxas de inscrição de projetos culturais financiados
pelo Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural deverá ser comercializado
a preços que não poderão ultrapassar o limite de 01 (uma) UFERMS.
12.3. Todo material de divulgação do projeto deverá conter, obrigatoriamente, as
logomarcas do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados
(FIP), da Secretaria Municipal de Cultura de Dourados, Prefeitura Municipal de
Dourados (mesmo as que não constarem no Plano Básico de Divulgação do projeto)
e, antes de ser veiculado, deverá ser aprovado pela Comissão do Fundo de Investimentos
à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), conforme art. 21 da Lei
nº 2.703 de 14 de outubro de 2004 e art. 64 do Decreto nº 3.576 de 27 de julho de
2005;
12.4. A inobservância de quaisquer itens deste edital implicará na reprovação do
projeto cultural.
12.5. A participação no presente procedimento de seleção implica, automaticamente,
na concordância irrestrita e aceitação integral e irretratável dos termos do
presente edital e seus anexos, bem como seu pleno conhecimento , não se admitindo
alegações futuras de desconhecimentos de normas, regulamentos ou fatos que impossibilitem
ou dificultem a participação do proponente ao seu objeto.
12.6. Eventuais dúvidas e impugnações acerca do presente edital deverão ser
remetidas à Comissão de Seleção em até 02 (dois) dias antes da data de encerramento
das inscrições.
12.7. Eventuais recursos acerca dos procedimentos serão encaminhados em até
05 (cinco) dias após o ato à Comissão de Seleção, que receberá e, não havendo
retratação, o remeterá para decisão do Secretário Municipal de Cultura.
12.8. Das decisões de mérito acerca dos projetos, não caberão recursos.
Dourados – MS, 29 de setembro de 2017.
Gil de Medeiros Esper
Secretário Municipal de Cultura de Dourados
EDITAIS
PLANO DE ASFALTAMENTO COMUNITÁRIO / MUNICÍPIO DE DOURADOS – MS
Valor Total da Obra em R$: Soma / Testadas 13.461,37 Valor efetivo p/ cálculo (s /arredondamento)
Valor da Obra p/ metro Linear de testada / c/ arredondamento
Plano de RATEIO – Listagem/Proprietários/Área de Intervenção
Nº Imóvel Nome / Proprietário Qd Lote Testada 1 Testada 2 Testada 1 Testada 2 V. Total V. Individual Valor TOTAL
Cont Nº INSC. CADASTRAL Esquina Valor R$ Valor R$ Testadas 50% (parcial) Contrib. Subvenção Valores
100% (total) R$ R$ R$
4 00.01.28.12.020.000-3 sim Mitra Diocesana de Dourados 2 2-A 42,42 14.884,88 – 14.884,88 – 14.884,88 – 14.884,88
00.01.28.12.020.000-3 sim Mitra Diocesana de Dourados 2 2-A 66,54 – 23.348,41 23.348,41 23.348,41 100% – 23.348,41 23.348,41
101 00.01.28.42.230.000-0 não Priscon Construtora Ltda 7 12 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
102 00.01.28.42.240.000-5 não Alan Sciamarelli 7 13 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
103 00.01.28.42.250.000-0 não Alan Sciamarelli 7 14 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
00.01.28.42.260.000-4 sim Alan Sciamarelli 7 15 30,00 – 10.526,79 10.526,79 10.526,79 100% – 10.526,79 10.526,79
108 00.01.28.42.122.000-3 sim Julio Cesar Kolling 7 J2 15,00 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39
00.01.28.42.122.000-3 sim Julio Cesar Kolling 7 J2 30,00 – 10.526,79 10.526,79 10.526,79 100% – 10.526,79 10.526,79
109 00.01.28.42.020.000-9 não Priscon Construtora Ltda 7 19 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
110 00.01.28.42.030.000-3 não Priscon Construtora Ltda 7 20 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
113 00.01.28.42.060.000-7 não Francis Paes Saffran 7 23 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
114 00.01.28.42.070.000-1 não Alex Barbosa da Silva 7 24 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
115 00.01.28.42.080.000-6 não Luiz Antonio de Bastos e Outros 7 25 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
116 00.01.28.42.090.000-0 não Lia Oliveira e Silva 7 26 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
119 00.01.28.42.260.000-4 sim Alan Sciamarelli 7 15 15,00 – 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39
00.01.28.43.100.000-6 sim Priscon Construtora Ltda 8 1 30,00 – 10.526,79 10.526,79 10.526,79 100% – 10.526,79 10.526,79
140 00.01.28.43.062.000-0 não Cynthia Cardoso 8 15C1 6,00 2.105,36 – 2.105,36 – 2.105,36 – 2.105,36
141 00.01.28.43.061.000-5 não Cynthia Cardoso 8 15C2 6,00 2.105,36 – 2.105,36 – 2.105,36 – 2.105,36
156 00.01.28.44.010.000-0 sim Andre Lattouf Velloso e Outros 9 20 14,50 5.087,95 – 5.087,95 – 5.087,95 – 5.087,95
00.01.28.44.010.000-0 sim Andre Lattouf Velloso e Outros 9 20 30,00 – 10.526,79 10.526,79 10.526,79 100% – 10.526,79 10.526,79
Subvenção
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2017/SEMOP
4.723.498,68 350,8928645449910
Residencial Monte Carlo
LISTAGEM DO PLANO DE ASFALTAMENTO COMUNITÁRIO DO RESIDENCIAL MONTE CARLO – 2ª E ÚLTIMA ETAPA DE “NÃO ADERENTES”
A Prefeitura Municipal de Dourados, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, atendendo ao exposto no art. 7º da lei nº 3470/2011, republica para atualização de não aderentes e torna público,
aos interessados proprietários e/ou possuidores a qualquer título de Imóvel(is) localizados no Residencial MONTE CARLO / Dourados-MS, que não concordaram e não contrataram o plano e que a cobrança
do valor se dará por meio do lançamento ao tributo “Contribuição de Melhorias” em razão da valorização do imóvel ocorrida após a execução das benfeitorias “Pavimentação Asfáltica” abrangidos pelo Plano
de Asfaltamento Comunitário.
Testada 2
(Em Metro Linear)
(Dados Conforme Cadastro da Prefeitura Municipal ) Resultado Financeiro (Valor em R$)
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.547 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
EDITAIS
161 00.01.28.44.060.000-2 não Edezilto Marcos da Silva 9 25 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
163 00.01.28.44.080.000-1 não José Domingues Filho e Outros 9 27 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
164 00.01.28.44.090.000-6 não José Domingues Filho e Outros 9 28 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
173 00.01.28.45.060.000-5 sim José Domingues Filho e Outros 10 1 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
00.01.28.45.060.000-5 Sim José Domingues Filho e Outros 10 1 42,00 14.737,50 14.737,50 14.737,50 100% – 14.737,50 14.737,50
208 00.01.28.52.230.000-2 não SPES Participaç. e Empreedimentos Ltda 12 12 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
209 00.01.28.52.240.000-7 não Celia Antunes Bittencourt e outros 12 13 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
210 00.01.28.52.250.000-1 não Aldezir Candiotto 12 14 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
218 00.01.28.52.020.000-0 não Valmor Marchiotti 12 19 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
221 00.01.28.52.050.000-4 não Lindomar Matei Dorigon 12 22 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
232 00.01.28.53.140.000-6 não Marcio Flores Leal 13 5 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
237 00.01.28.53.190.000-9 não Sandra Maria Radaele Betoni 13 10 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
244 00.01.28.53.050.000-7 não Luiz Angelo Lima Benedetti 13 17 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
254 00.01.28.54.180.000-7 não Alvaro Luiz Polônio 14 7 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
259 00.01.28.54.230.000-8 não Adriana de Castro Silva 14 12 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
00.01.28.54.270.000-6 sim Claudinei Figueiredo Malhotaque 14 16 30,00 – 10.526,79 10.526,79 10.526,79 100% – 10.526,79 10.526,79
263 00.01.28.54.270.000-6 sim Claudinei Figueiredo Malhotaque 14 16 14,50 5.087,95 – 5.087,95 – 5.087,95 – 5.087,95
266 00.01.28.54.300.000-8 não Cristiane Satie Nakamura Xavier e outros 14 19 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
267 00.01.28.54.010.000-1 sim Priscon Construtora Ltda 14 20 14,50 5.087,95 – 5.087,95 – 5.087,95 – 5.087,95
00.01.28.54.010.000-1 sim Priscon Construtora Ltda 14 20 30,00 – 10.526,79 10.526,79 10.526,79 100% – 10.526,79 10.526,79
269 00.01.28.54.030.000-0 não Marcelino Neves Lira 14 22 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
273 00.01.28.54.070.000-9 não Alvaro Luiz Polônio 14 26 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
279 00.01.28.54.130.000-4 não Alvaro Luiz Polônio 14 4 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
280 00.01.28.54.140.000-9 não Daniele de Alessio Sabino 14 3 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
286 00.01.28.55.090.000-0 não Cristiane Ferreira 15 4 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
287 00.01.28.55.080.000-6 não Ricardo Mizuta kozoroski e outros 15 5 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
288 00.01.28.55.070.000-1 não Harbor Empreend. e Admin. de Imóveis Ltda 15 6 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
304 00.01.28.61.110.000-9 não Rodrigo de Almeida e Souza 16 3 15,00 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39
315 00.01.28.62.160.000-4 não Sandro Ricardo Barbara Filho 17 5 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
319 00.01.28.62.200.000-0 não Waldomiro Caimar Marques 17 9 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
320 00.01.28.62.210.000-5 não Ramona de Oliveira Caimar 17 10 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
321 00.01.28.62.220.000-0 não Vera Fatima Corsino de Almeida 17 11 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
327 00.01.28.62.130.000-0 não Lelio Loureiro da Silva 17 3 15,00 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39
336 00.01.28.62.030.000-7 não Priscon Construtora Ltda 17 20 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – – 4.210,71 – 4.210,71
337 00.01.28.62.040.000-1 não Priscon Construtora Ltda 17 21 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – – 4.210,71 – 4.210,71
339 00.01.28.62.060.000-0 não Tiago Martelli 17 23 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – – 4.210,71 – 4.210,71
340 00.01.28.62.070.000-5 não Paulo Rogerio Beltramin da Fonseca 17 24 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – – 4.210,71 – 4.210,71
342 00.01.28.62.090.000-4 não Regiane Ferreira da Silva 17 26 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – – 4.210,71 – 4.210,71
345 00.01.28.63.150.000-2 não Mark Schlosser Trost e Outros 18 5 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
348 00.01.28.63.180.000-6 não Eduarte Dias Leite 18 8 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
352 00.01.28.63.220.000-2 não Juliana Fidelis Peres 18 12 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
354 00.01.28.63.240.000-1 sim Edvaldo Xavier de oliveira e outros 18 14 19,48 6.835,39 – 6.835,39 – 6.835,39 – 6.835,39
00.01.28.63.240.000-1 sim Edvaldo Xavier de oliveira e outros 18 14 32,40 – 11.368,93 11.368,93 11.368,93 100% – 11.368,93 11.368,93
355 00.01.28.63.010.000-0 sim Harbor Empreend. e Admin. de Imóveis Ltda 18 15 3,67 1.287,78 – 1.287,78 – 1.287,78 – 1.287,78
00.01.28.63.010.000-0 sim Harbor Empreend. e Admin. de Imóveis Ltda 18 15 10,23 – 3.589,63 3.589,63 3.589,63 100% – 3.589,63 3.589,63
362 00.01.28.63.020.000-5 não Adilson Ferreira e outros 18 16 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
389 00.01.28.64.060.001-4 não Emerson Medeiros Gatti 19 18C1 8,25 2.894,87 – 2.894,87 – 2.894,87 – 2.894,87
00.01.28.64.090.000-0 sim Renov Engenharia Ltda 19 3 4,39 – 1.540,42 1.540,42 1.540,42 100% – 1.540,42 1.540,42
00.01.28.64.090.000-0 sim Renov Engenharia Ltda 19 3 36,66 – 12.863,73 12.863,73 12.863,73 100% – 12.863,73 12.863,73
395 00.01.28.64.090.000-0 sim Renov Engenharia Ltda 19 3 3,39 1.189,53 – 1.189,53 – 1.189,53 – 1.189,53
00.01.38.02.151.000-1 sim Carlos Bonamigo 22 1C1 15,00 – 5.263,39 5.263,39 5.263,39 100% – 5.263,39 5.263,39
421 00.01.38.02.160.000-0 não Mario Vito Comar e Outros 22 5 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
423 00.01.38.02.180.000-0 não Jacqueline Cristina dos Santos e Outros 22 7 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
425 00.01.38.02.200.000-7 não Ivonete Tavares Pereira 22 9 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
427 00.01.38.02.220.000-6 não Maria Helena de Mattos 22 11 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
00.01.38.02.260.000-4 sim Natalia Eufrasio de Oliveira 22 15 30,00 – 10.526,79 10.526,79 10.526,79 100% – 10.526,79 10.526,79
431 00.01.38.02.260.000-4 sim Natalia Eufrasio de Oliveira 22 15 15,00 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39
432 00.01.38.02.270.000-9 não Rodrigo Lopes de Lima 22 16 15,00 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39
434 00.01.38.02.010.000-4 sim Ilo Davi de Farias Machado 22 18 15,00 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39
435 00.01.38.02.151.000-1 sim Carlos Bonamigo 22 1C1 10,00 3.508,93 – 3.508,93 – 3.508,93 – 3.508,93
438 00.01.38.02.140.000-1 não David Aranha Maia 22 2 15,00 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39
448 00.01.38.03.200.000-0 não Beatryz Araujo Cunha Cardoso e outros 23 9 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
450 00.01.38.03.220.000-9 não Juliana Fidelis Perez 23 11 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
452 00.01.38.03.240.000-8 não Juliana Fidelis Perez 23 13 12,00 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71 – 4.210,71
454 00.01.38.03.260.000-7 não Lais Clemente Benvenutti e Outros 23 15 15,00 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39
456 00.01.38.03.140.000-4 não Fernanda Baldasso Endo e Outros 23 2 15,00 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39 – 5.263,39
461 00.01.38.05.110.002-2 não Fernando Pinheiro Gonçalves 24 3C2 8,50 2.982,59 – 2.982,59 – 2.982,59 – 2.982,59
466 00.01.38.05.150.000-4 não Renov Engenharia Ltda 24 7 16,50 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73
468 00.01.38.05.170.000-3 não Renov Engenharia Ltda 24 9 16,50 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73
469 00.01.38.05.180.004-0 não Daniel Ritter 24 10C4 8,07 2.831,71 – 2.831,71 – 2.831,71 – 2.831,71
472 00.01.38.05.180.001-6 sim Daniel Ritter 24 10C1 8,06 2.828,20 – 2.828,20 – 2.828,20 – 2.828,20
473 00.01.38.05.100.002-8 não Thiago de Oliveira Carnevali 24 1C2 13,64 4.786,18 – 4.786,18 – 4.786,18 – 4.786,18
00.01.38.05.180.001-6 sim Daniel Ritter 24 10C1 16,50 – 5.789,73 5.789,73 5.789,73 100% – 5.789,73 5.789,73
474 00.01.38.05.190.000-2 não Rovandi Brambilla e outros 24 11 16,50 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73
481 00.01.38.05.070.000-0 não Renov Engenharia Ltda 24 18 16,50 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73
490 00.01.38.06.064.000-0 não Paulo Augusto Faber 25 X1 12,50 4.386,16 – 4.386,16 – 4.386,16 – 4.386,16
491 00.01.38.06.063.000-4 não Paulo Augusto Faber 25 X2 12,50 4.386,16 – 4.386,16 – 4.386,16 – 4.386,16
492 00.01.38.06.062.000-9 não Paulo augusto Faber 25 X3 12,50 4.386,16 – 4.386,16 – 4.386,16 – 4.386,16
494 00.01.38.06.050.000-3 não Rogines Gonçalves da Rocha 25 7 16,50 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73
LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 006/2017
OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução da
obra de construção de ponte sobre o Córrego Laranja Doce e sobre o Córrego Curral
de Arame, no Município de Dourados-MS. PROCESSO: nº 294/2017/DL/PMD.
TIPO: Menor Preço (Por Lote). PARTICIPAÇÃO: Certame com ampla concorrência.
SESSÃO: Dia 30/10/2017 (trinta de outubro do ano de dois mil e dezessete), às
08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada
no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano,
nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital
está disponível no sítio oficial do Município “http://www.dourados.ms.gov.br/
index.php/categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES:
Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “licitacoes@dourados.
ms.gov.br”.
Dourados-MS, 28 de setembro de 2017.
Anilton Garcia de Souza
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2017
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material
odontológico, objetivando atender as necessidades da Rede Municipal de Saúde.
PROCESSO: nº 001/2017/DL/PMD. TIPO: Menor Preço (Por Item). PARTICIPAÇÃO:
Certame com itens exclusivos e itens com reserva de cota de 25% (vinte
e cinco por cento) destinados exclusivamente as Microempresa (ME), Empresa de
Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), e ainda, com itens
da cota principal de 75% (setenta e cinco por cento) disponíveis para ampla concorrência.
SESSÃO: Dia 16/10/2017 (dezesseis de outubro do ano de dois mil e
dezessete), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação,
localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua
Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS.
OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município “http://www.
dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação.
INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@
dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 28 de setembro de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017
OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução da
complementação da construção da sede da Secretaria Municipal de Assistência Social
(2ª Etapa) – local: Centro Administrativo Municipal-CAM/Município de Dourados/
MS. PROCESSO: nº 184/2017/DL/PMD. RESULTADO: O certame teve como
vencedora a proponente QUEIROZ PS ENGENHARIA EIRELI-EPP.
Dourados-MS, 25 de agosto de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N° 065/2017
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para
serviços de esterilização de materiais e equipamentos médico-hospitalar, de uso
do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em Saúde – SAMU. PROCESSO:
nº 239/2017/DL/PMD. RESULTADO: O certame teve como vencedora e adjudicatária
no lote 01, a proponente BIOESTÉRIL CENTRAL DE ESTERILIZAÇÃO
LTDA-EPP. A empresa vencedora deverá no momento da ocasião da assinatura do
contrato apresentar os documentos habilitatórios da mesma, em cumprimento ao
Artigo 58 da Lei Complementar nº 331/17, em consonância com as respectivas exigências
do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei Federal nº 10.520/2002.
Dourados-MS, 19 de setembro de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.547 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
EDITAIS
527 00.01.38.15.160.000-0 não Irie & Irie Incorporadora Ltda 29 8 16,50 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73
532 00.01.38.15.190.002-0 não Adriana Paula Bezerra da Cruz 29 11C2 10,75 3.772,10 – 3.772,10 – 3.772,10 – 3.772,10
533 00.01.38.15.190.003-9 sim Anelize Silva Delgado 29 11C3 10,75 3.772,10 – 3.772,10 – 3.772,10 – 3.772,10
00.01.38.15.190.003-9 sim Anelize Silva Delgado 29 11C3 16,50 – 5.789,73 5.789,73 5.789,73 100% – 5.789,73 5.789,73
539 00.01.38.15.010.004-7 não Welliton Gomes Rocha 29 13C4 8,00 2.807,14 – 2.807,14 – 2.807,14 – 2.807,14
545 00.01.38.15.060.000-7 não Irie & Irie Incorporadora Ltda 29 18 16,50 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73
546 00.01.38.15.070.000-1 não Irie & Irie Incorporadora Ltda 29 19 16,50 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73
547 00.01.38.15.080.000-6 não Irie & Irie Incorporadora Ltda 29 20 16,50 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73
550 00.01.38.15.090.003-5 não Arnaldo Cassemiro dos Santos 29 3C3 8,06 2.828,20 – 2.828,20 – 2.828,20 – 2.828,20
551 00.01.38.15.090.004-3 não Hyri Krystian Becker Samaniego 29 3C4 8,06 2.828,20 – 2.828,20 – 2.828,20 – 2.828,20
573 00.01.38.25.160.000-2 não Waldir Soares Cardoso 34 8 16,50 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73 – 5.789,73
Dourados, 21 de Setembro de 2017
Secretário Municipal de Obras Públicas
Tahan Sales Mustafa
EXTRATOS
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 133/2016/DL/
PMD
DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
PARTES:
Município de Dourados-MS
A&A CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI – EPP
PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 023/2016.
OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo, decréscimos e supressões de valores de
itens na planilha: o Item 01 sofrerá DECRÉSCIMO de R$ 28.528,11 (vinte e oito
mil quinhentos e vinte e oito reais e onze centavos), passando a viger com o valor de
R$ 160.651,30 (cento e sessenta mil seiscentos e cinquenta e um reais e trinta centavos);
o Item 02 sofrerá DECRÉSCIMO de R$ 18.310,72 (dezoito mil trezentos e
dez reais e setenta e dois centavos), passando a viger com o valor de R$ 155.138,68
(cento e cinquenta e cinco mil cento e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos);
o Item 03 passará por um ACRÉSCIMO no valor de R$ 19.585,03 (dezenove mil
quinhentos e oitenta e cinco reais e três centavos). Dessa forma, o valor total do
contrato sofrerá um DECRÉSCIMO de R$ 27.253,80 (vinte e sete mil, duzentos e
cinquenta e três reais e oitenta centavos), passando então o montante global ser de
R$ 851.236,17 (Oitocentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 01/2017/ABCDE
PARTES:
Associação Brasileira de Crédito Desenvolvimento da Educação e do Esporte-ABCDE
Panificadora Pão Bom LTDA – ME
PROCESSO: 333/2016/DL/PMD – Pregão Presencial nº 100/2016
OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentação em Geral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº
8.666/93
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses contados de sua assinatura.
VALOR DO CONTRATO: R$7.861,64
Secretaria Municipal de Educação
EXTRATO DE CONTRATO Nº 01/2017/ABCDE
PARTES:
Associação Brasileira de Crédito Desenvolvimento da Educação e do Esporte-ABCDE
CLAUDIO BARBOSA – EPP
PROCESSO: 333/2016/DL/PMD – Pregão Presencial nº 100/2016
OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentação em Geral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº
8.666/93
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses contados de sua assinatura.
VALOR DO CONTRATO: R$8.532,00
Secretaria Municipal de Educação
REPUBLICA – SE POR INCORREÇÃO:
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2017/APM
PARTES:
APM da Escola Municipal Professora Antonia Cândida de Melo
Claudio Barbosa – EPP
PROCESSO: 333/2016/DL/PMD – Pregão Presencial nº 100/2016
OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentação em Geral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº
8.666/93
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses contados de sua assinatura.
VALOR DO CONTRATO: R$54.864,66
Secretaria Municipal de Educação
EXTRATO DO CONTRATO Nº 308/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Dab sonorização Eireli.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 072/2016.
OBJETO: refere-se à locação de bens estruturais e serviços de sonorização,
compreendendo o fornecimento de equipamentos e sua operacionalização, para
atender eventos a serem realizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico Sustentável.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
10.00. – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável
10.01. – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável
23.122.11. – Programa de Gestão Administrativa
2151. – Coordenação e Manutenção das Atividades da Secretaria
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: até o dia 31 de dezembro de 2017, contados a partir
da data de assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 127.190,00 (cento e vinte e sete mil cento e noventa
reais).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Edevaldo Setimo Carollo
DATA DE ASSINATURA: 25 de Setembro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
225/2014/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
S.H. INFORMÁTICA LTDA.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 038/2014
OBJETO: Faz-se necessário a inclusão da atividade orçamentária da Secretaria
Municipal de Planejamento, como segue:
15.00 – Secretaria Municipal de Planejamento
15.01 – Secretaria Municipal de Planejamento
04.122.113 – Programa de Desenvolvimento da Infra-Estrutura
2.176 – Conservação do Patrimônio Público
33.90.30.00 – Material de Consumo
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 05 de Setembro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
302/2015/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
EDSON MARCHIORO ARQ. URB. E ENGENHARIA S/S
PROCESSO: Tomada de Preços nº 013/2015
OBJETO: Faz-se necessário a substituição do programa orçamentário e respectiva
dotação, que passa a ser:
08.00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
08.01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
26.782.113 – Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura
2.021 – Implantação, Execução, Melhoramento e Manutenção da Infraestrutura
Municipal
33.90.30.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
006/2016/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
GROEN ENG. E MEIO AMBIENTE LTDA – EPP
PROCESSO: Tomada de Preços n° 14/2016
OBJETO: Faz-se necessário a substituição do programa orçamentário e respectiva
dotação, que passa a ser:
08.00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
08.01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
26.782.113 – Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura
2.021 – Implantação, Execução, Melhoramento e Manutenção da Infraestrutura
Municipal
33.90.30.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.547 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.547 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.547 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.547 10 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.547 11 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
RREO
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.547 12 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
RREO
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.547 13 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
RREO
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.547 14 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
RREO
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.547 15 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
RREO
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.547 16 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
RREO
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.547 17 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
RREO
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.547 18 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
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DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.547 19 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
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DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.547 20 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
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DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.547 21 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
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DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.547 22 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
RREO
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.547 23 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
RREO
ATA Nº 004/2017 DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA 2017.( Retificação)
Aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às oito horas e vinte
minutos, em sessão extraordinária teve início a reunião do Conselho Gestor do Fundo
Municipal do Meio Ambiente, nas dependências do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados, sito a Rua Joaquim Teixeira Alves, 3.770, Parque Arnulpho Fioravanti,
Dourados/MS. Tendo como Conselheira/Secretária eu Daniela da Silveira Sangalli,
estavam presentes o Conselheiro/Presidente – Fabio Luis da Silva e os membros
do Conselho – Divaldo Machado de Menezes, Claudio Arcanjo de Sousa e Carlos
Augusto de Melo Pimentel. O Conselheiro/Presidente iniciou a reunião agradecendo
a presença de todos, e apresentou a pauta do dia: Aprovação de valor de suprimento
de fundo e suprimento de viagens de funcionários do IMAM para participação em
cursos, treinamentos, que se realizam de agora até o final do ano, além de diárias e
passagens – Valor de aproximadamente, R$15.000,00 (quinze mil reais). A pauta foi
aprovada, sem ressalvas. O Conselheiro Presidente agradeceu a presença de todos,
encerrando assim a reunião. Eu Daniela da Silveira Sangalli, lavro esta ata que segue
assinada por mim e os demais Conselheiros presentes.
FABIO LUIS DA SILVA DANIELA DA SILVEIRA SANGALLI
Conselheiro-presidente Conselheira/Secretária
DIVALDO M. DE MENEZES CARLOS AUGUSTO DE MELO PIMENTEL
Conselheiro Conselheiro
CLAUDIO ARCANJO DE SOUSA
Conselheiro
OUTROS ATOS
ATA – IMAM
ATA – CMDU
CMDU
Ata de n° 439/2017
(15/09/2017)
Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (15/09/2017),
reuniram-se na sala de reuniões da Secretaria de Planejamento no CAM, em reunião
ordinária, às oito horas (8:00h), com a presença dos seguintes membros do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU: Rosmari Covatti – presidente
(Titular) representante da SEPLAN, Duhan Tramarin Sgaravatti (Titular) representante
da AGEHAB, Antônio Braz Genelhu Melo (Titular) representante da Câmara
Municipal de Vereadores, Henrique José de Souza (Suplente) representante da Núcleo
de Fiscalização de Obras, Alceu Junior Silva Bittencourt (Titular) representante
da Prefeita, Ana Rose Vieira (Titular) representante da SEMOP, Marcos Antônio de
Brito (Suplente) representante do IMAM, Ana Paula Pinto Triches (titular) representante
da Vigilância Sanitária, Jessica Nederff (suplente) representante da SEMSUR,
Gerson Schaustz (titular) representante da ACED, Edevaldo Sétimo Carollo
(suplente) representante da SEMDES, Roberto Hochica (titular) e David Ribeiro
Garcez (Suplente) representantes das Imobiliárias e Gustavo Anderson Gimenes
Deboleto (titular) representante dos Contabilistas.
A reunião teve início com a escolha das datas das reuniões ordinárias do conselho,
sendo definido que acontecerão na primeira quinta feira de cada mês e que será
encaminhado aos conselheiros a agenda das reuniões. Será encaminhado um e-mail
com a pauta dois dias antes de cada reunião.
Os conselheiros optaram pela realização do eleição do vice presidente do conselho
na reunião do dia 05 de outubro de 2017.
01- Folha de Consulta de Processo n° 28355/2017
Requerente: M Dantas & Cia Ltda ME.
Requer: Torre de internet via rádio.
Endereço: Avenida Guaicurus (MS 162), Chácara Meu Cantinho – ZEII – Eixo
Principal.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável mediante parecer do Exército e do Órgão de Avião
responsável pelo aeroporto. Deverá providencial a licença ambiental e o habite-se
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.547 24 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
ATA – CMDU
da edificação.
02- Folha de Consulta de Processo n° 26017/2017
Requerente: Edivaldo Hilario de Menezes.
Requer: Salão comercial para eventos (recreação).
Endereço: Rua Fradique Correia Ferreira, 1, Parque Do Lago II- Residencial,
Lote: 03, Quadra: 21. AUM – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licença ambiental,
alvará sanitário e habite-se da edificação.
03- Folha de Consulta de Processo n° 25923/2017
Requerente: Igreja Universal do Reino de Deus.
Requer: Igreja.
Endereço: Rua Coronel Ponciano, 700, Lote: A, Quadra: 40, Parque Dos Jequitibás,
AUM – Eixo Principal.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental, alvará sanitário e habitese
da edificação.
04- Folha de Consulta de Processo n° 27123/2017
Requerente: Evandro Souza Albertini.
Requer: Comercio atacadista e varejista de materiais para solda elétrica e oxicombustivel,
gases e industriais e medicinais.
Endereço: Rua Ediberto Celestino de Oliveira, S/N, Lote: 09, Quadra: 01, Vila
Lili, ACP I – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental, alvará sanitário e habitese
da edificação.
05- Folha de Consulta de Processo n° 29203/2017
Requerente: João Matheus Ventorini de Barros.
Requer: Fabricação de pré -moldados.
Endereço: Rua Corredor Publico 15, S/N, Lote: 10, Quadra: 24, Sitiocas Campo
Belo I e II, AUM – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
06- Folha de Consulta de Processo n° 27684/2017
Requerente: Afonso Luna de Alencar.
Requer: Igreja.
Endereço: Rua Fernando Ferrari, 80, Lote: 04A, Quadra: 159, Insc:
00.05.14.31.032.000, Vila Industrial, AUM – Via Industrial.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com espaço para estacionamento, licença ambiental,
alvará sanitário e habite-se da edificação.
07- Folha de Consulta de Processo n° 27581/2017
Requerente: Polar Distribuidora de Alimentos Eireli.
Requer: Comercio atacadista de produtos alimentícios em geral.
Endereço: Rua Filomeno João Pires, S/N, Lote: 04, Quadra: 19, João Paulo II,
ZEIA – Via Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável mediante parecer do IMAM. Posteriormente deverá
providenciar a licença ambiental, alvará sanitário e habite-se da edificação.
08- Folha de Consulta de Processo n° 25051/2017
Requerente: Gustavo Hiert de Andrade.
Requer: Ensino regular educação básica.
Endereço: Rua Ponta Porã, 3855, Lote: 04, Quadra: 15, Vila Tonani I, Insc:
00.01.21.01.060.000, AR II – Via Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental, alvará sanitário e habitese
da edificação.
09- Folha de Consulta de Processo n° 27708/2017
Requerente: Luiz Junior Alencar Ferreira.
Requer: CLUBE DE TIRO DESPORTIVO, CAÇA, PESCA E COLECIONISMO,
CURSO DE INSTRUÇÃO DE TIRO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA
E PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO E PORTE DE
ARMAS DE FOGO, LOCAÇÃO DE ARMAS E EQUIPAMETOS PARA PRATICA
DO ESPORTE DE TIRO. GESTÃO DE CASA DE FESTA E EVENTO.
Endereço: Rua Mato Grosso, 1587, Lote: 03, Quadra: 47, Centro, Insc:
00.05.01.14.055.000, AUM – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental, alvará sanitário e habitese
da edificação.
10- Folha de Consulta de Processo n° 27710/2017
Requerente: LUIZ JUNIOR ALENCAR FERREIRA.
Requer: COMERCIO VAREJISTA DE ARMAS DE FOGO, ARMAS DE
PRESSÃO, AIRSOFT, PAINTBOLL, CTELLARIA, ESQUIPAMENTOS DE
DEFESA PESSOAL, EQUIPAMENTO PARA CAÇA E PESCA, ACESSORIOS
PARA ARMAS, E EQUIPAMENTOS PARA CAMPING.
Endereço: Rua Mato Grosso, Centro, 1587, Lote: 03, Quadra: 47, Insc:
00.05.01.14.055.000, AUM – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental, alvará sanitário e habitese
da edificação.
11- Folha de Consulta de Processo n° 27189/2017
Requerente: Patrícia Pereira de Azevedo.
Requer: Construção de uma fabrica de residências pré-fabricadas.
Endereço: Rua Orozimbo Gonçalves de Castro, 685, Lote: 10, Quadra: 24, Sitiocas
Campo Belo I e II, Insc: 00.04.93.38.150.000, AUM – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
12- Folha de Consulta de Processo n° 26417/2017
Requerente: Congregação Cristã No Brasil.
Requer: Igreja.
Endereço: Rua João Pedro Gordin, S/N, Lote: 0, Quadra: PTE, Parte de Chácara,
AUM – Via Local. (Possui acesso para a rua 13 de Maio, classificada como via
coletora).
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável. Deverá seguir as diretrizes da SEPLAN referente
a abertura de rua, conforme GDU. Deverá providenciar a licença ambiental, alvará
sanitário e habite-se da edificação.
13- Folha de Consulta de Processo n° 28601/2017
Requerente: Beatriz Lopes Russo.
Requer: BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM
BEBIDAS; CASAS DE FESTAS E EVENTOS; DISCOTECAS, DANCETERIAS,
SALÕES DE DANÇA E SIMILARES; RESTAURANTES E SIMILARES; CABELEIREIROS,
MANICURE E PEDICURE; SERVIÇOS DE TATUAGEM E COLOCAÇÃO
DE PIERCING; COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO
E ACESSORIOS.
Endereço: Rua Maria de Carvalho, S/N, Lote: 26, Quadra: 61, Jardim Agua Boa,
Insc: 00.05.31.51.020.000, AES – Via de Serviço.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Desfavorável para as de casas de festas e eventos; discotecas,
danceterias, salões de dança e similares.
14- Folha de Consulta de Processo n° 28487/2017
Requerente: Douramix Concreto e Argamassas Usinados Ltda.
Requer: Extração de granito e beneficiamento associado; Extração de areia, cascalho
ou pedregulho e beneficiamento associado; Extração e britamento de pedras e
outros materiais para construção e beneficiamento associado; Construção de rodovias
e ferrovias; Construção de obras de arte especiais; Obras de urbanização – ruas,
praças e calçadas; Montagem de estruturas metálicas; Outras obras de engenharia
civil não especificadas anteriormente; Obras de terraplenagem; Comercio varejista
de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas; Comércio varejista de materiais de
construção não especificados anteriormente; Comércio varejista de materiais de
construção em geral; Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem
operador, exceto andaimes.
Endereço: Rua Anel Viário Ivo Anunciatto Cerzosimo, S/N, Lote: 02 Parte do
Quinhão 05, ARU – Eixo Principal. (Divisa com AR III)
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável por estar localizada em eixo principal. Deverá
providenciar a licença ambiental e habite-se da edificação.
15- Folha de Consulta de Processo n° 28621/2017
Requerente: Cropfield Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda.
Requer: Comercio, estoque e transporte de fertilizantes e defensivos Agrícolas.
Endereço: Av. Guaicurus, 1610, Lote: 07, Quadra: 05, Residencial Oshiro, Insc:
00.01.27.03.050.000, ZEII – Eixo Principal.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Desfavorável para o depósito de fertilizantes e defensivos
devido a proximidade da área residencial.
16- Folha de Consulta de Processo n° 28283/2017
Requerente: Samer Distribuidora de Alimentos Ltda.
Requer: Comercio atacadista de produtos alimentícios em geral.
Endereço: Rua Filomeno João Pires, S/N, Lote: 04, Quadra: 19, João Paulo II,
Insc: 00.06.12.23.040.000, ZEIA – Via Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável mediante parecer do IMAM. Posteriormente deverá
providenciar a licença ambiental, alvará sanitário e habite-se da edificação.
17- Folha de Consulta de Processo n° 29050/2017
Requerente: ABV Comercio de Alimentos.
Requer: Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios supermercados, Preparação de subprodutos do abate, Comércio
varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios
não especificados anteriormente Comércio varejista de ferragens e ferramentas,
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de
áudio e vídeo, Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não
especificados anteriormente Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria
e de higiene pessoal, Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
, Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, Depósitos de mercadorias
para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis ,Carga e descarga,
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo.
Endereço: Rua Ramão Osorio, 329, Lote: 07, Quadra: 54, Insc: 00.06.26.21.080.000,
AUM – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental, alvará sanitário e habitese
da edificação.
18- Folha de Consulta de Processo n° 29010/2017
Requerente: João Dias Pedroso.
Requer: Templo Religioso.
Endereço: Rua Peri Carlos Pael Lopes, 1790, Lote: 03, Quadra: 62, Vival Dos
Ipes, Insc: 00.05.97.54.030.000, ZEII – Via de Serviço.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental, alvará sanitário e habitese
da edificação.
19- Folha de Consulta de Processo n° 28748/2017
Requerente: Monique Fioravante Sansão.
Requer: Casa de festas e eventos.
Endereço: Rua Melvin Jones, 957, Lote: 15, Quadra: 03, Vila Real, Insc:
00.01.02.34.060.000, ACP I – Via Coletora.
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.547 25 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
ATA – CMDU
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Desfavorável devido a proximidade do edifício residência.
20- Folha de Consulta de Processo n° 28355/2017
Requerente: Irani Eberhard.
Requer: Armazéns gerais, serviços de limpeza, secagem e deposito de cereais.
Endereço: Rodovia Dourados a Antonio João- Fazenda Lagoa Rica, Km 73, Distrito
de Itahum, Zona Rural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
21- Folha de Consulta de Processo n° 16326/2017
Requerente: Residencial Dourados Empreendimentos imobiliário. .
Requer: Torre de Transmissão
Endereço: Rua Perdiz,1565, Lote: 10, Quadra: 43, Residencial Esplanada, AUM
– Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licença ambiental e
habite-se da edificação.
22- Oficio MP n° 848/2017
Requerente: Ministério Publico Estadual.
Requer: Solicitação de Estudo de Impacto de Vizinhança para o estabelecimento
Absolut Beer
Endereço: Rua Melvin Jones, Lote: P/ABE, Quadra: 38, Centro, ACP II – Via
Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável a solicitação do Estudo de Impacto de Vizinhança
para o estabelecimento.
23- Oficio SEPLAN n° 179/2017
Requerente: Secretária Municipal de Planejamento.
Requer: Solicitação da Administração de alteração na Lei de Uso e Ocupação do
Solo – Zoneamento e Parâmetros Urbanísticos.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável as solicitações de ampliação da Área Especial
de Centro e de parâmetros urbanísticos no mesmo zoneamento. A Alteração da Lei
Complementar LC nº205/2012 que dispõe sobre o Uso e ocupação do solo do Município
foi trazida a discussão pela Administração Municipal e conforme explanação
da Conselheira arquiteta Ana Rose, a alteração amplia o quadrilátero do zoneamento,
Área Especial de Centro (AEC) da Rua Ediberto Celestino de Oliveira até a Rua
Coronel Ponciano, estabelecendo a AEC para o seguinte quadrilátero da Rua Floriano
Peixoto à Rua Coronel Ponciano entre as Ruas Oliveira Marques e a Rua Joaquim
Teixeira Alves. Altera a tabela de Impactos Urbanos no item taxa de ocupação básica
(TOB) para os Eixos Principais (EP) de 80 para 85%, justificando direcionar a ocupação
do solo e ordenar o crescimento das atividades da região.
24-Processo n° 6.759/2017
Requerente: Município de Dourados.
Requer: Solicitação de desocupação de passeio público
Endereço: Av. Weimar Gonçalves Torres – Viação Dourados.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável a desocupação do passeio público no prazo de 6
(seis) meses. Foi apresentado que se trata de uma ação do Município notificando o
proprietário da imóvel sito a Rua Weimar Gonçalves Torres, quadra 96 – Cabeceira
Alegre o qual possui construção no passeio público impossibilitando a implantação
do passeio público na calçada e vem trazendo problemas de segurança para passagem
de pedestres que não tem por onde passar. O imóvel foi notificado no mês
de fevereiro deste ano e o projeto encaminhado à procuradoria do município para
providências, fato que o proprietário solicita prazo de 3 (três) anos para a efetuar
a desocupação alegando que está em providenciando a mudança de local a sua
atividade. Os conselheiros discutiram e colocaram que se trata de edificação muito
antiga e que o problema também muito antigo e que o prazo solicitado é muito longo
considerando a falta de segurança para quem transita no local.
25- Processo n° 25.173/2017
Requerente: Corpal Empreendimentos Imobiliários Ltda
Requer: Aprovação de Loteamento
Endereço: Av. Norte/Sul, ARIII – Via Local.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável à localização da área institucional para o loteamento
fechado a denominado “Bourbon Premiun Residence e Resort”.
26- Processo n° 28.028/2017
Requerente: São Bento Incorporadora Ltda
Requer: Solicitação para implantação de parque linear
Endereço: Loteamento Cidade Jardim IV, AUM – Via Parque.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Conselho foi favorável a implantação do Parque Linear desde
que não seja em compensação à área Institucional obrigatória para o loteamento
em questão.
27- Processo n° 15.278/2016
Requerente: Prefeitura Municipal de Dourados
Requer: Projeto de Reforma e Ampliação – Procon
Endereço: Rua Joaquim Teixeira Alves – Quadra 33 Lote P/CD, ACP II – Eixo
Secundário.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Parecer favorável à aprovação de ampliação e adequação da
edificação onde funciona o Procon com a locação de uma (1) vaga de estacionamento
para portador de necessidades especiais e uma (1) para pessoa idosa na faixa de
estacionamento da via pública conforme parecer da Agetran (Agencia de Transito
Municipal). O processo 15.278/2016 – Reforma e ampliação do Procon que é requerente
o Município de Dourados foi explicada pela Conselheira Arquiteta Rosmari
tal situação é trazida para apreciação deste Conselho considerando a orientação
da Lei de Uso e Ocupação do Solo do nosso Município para situação da aprovação
em questão onde uma obra pública á aprovada usando os parâmetros urbanísticos
previstos com o uso de pagamento Outorga Onerosa. Fato que outorga é paga o
Município e este ato seria uma compensação à ele mesmo, oque não faria sentido.
Outra situação é a de que edificações públicas podem ser aprovadas com numero inferior
de vagas porem, entendendo a importância e a necessidade de vagas especiais
as quais foram propostas na via pública conforme entendimento da Agetran e dos
técnicos do projeto apontada como solução pontual considerando que a edificação
é existente e não possui espaço que possa fazer esta locação de forma adequada.
ROSMARI COVATTI
ARQUITETA E URBANISTA
PRESIDENTE DO CMDU- ATA Nº 439-17
15/09/2017
Adilson Vicini, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia – LP e Licença
Ambiental de Instalação – LI, para atividade de Irrigação por Aspersão em 70,60
ha, localizada no Sítio Progresso I, Sítio Progresso II e Sítio Santo Antonio, Zona
Rural, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
AMANDIO FAGUNDES DE OLIVEIRA, torna Público que recebeu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA
n.º17.432, para atividade DE PISCICULTURA SEMI-INTENSIVA EM TANQUE
ESCAVADO, localizada na Estância Divino Pai, parte da Fazenda Coqueiro, Zona
Rural, no município de Dourados (MS). Válida até 15/09/2020.
Cerro Alegre Participações e Empreendimentos Ltda, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de
Instalação – LI, para atividade de Loteamento Urbano com Pavimentação Asfáltica
no loteamento denominado Jardim Itamaracá, localizada na Av. Marcelino Pires nº
8805 (fundos), no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
Cerro Alegre Participações e Empreendimentos Ltda, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Prévia e de Instalação – LP e LI, para atividade de Drenagem de Águas Pluviais de
um Loteamento Urbano denominado Jardim Itamaracá, localizada na Av. Marcelino
Pires nº 8805 (fundos), no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
Edna Alves dos Santos, torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente
de Dourados – IMAM a Licença Ambiental Simplificada para atividade de lanchonete,
casa de chá, sucos e similares, localizado na Rua Manoel Resselem n° 1250,
JD Resselem, Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
HILDA SOARES DE OLIVEIRA torna Público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA n.º18.752,
para atividade DE PISCICULTURA SEMI-INTENSIVA EM TANQUE ESCAVADO,
localizada na Linha do Barreirinho, km 2 – Barreirinho, no município de
Dourados (MS). Válida até 22/09/2020.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia – LP,
para atividade de Sistema de Drenagem Urbana, executada em Diversas Ruas no
Jardim Universitário (parte), no Município de Dourados (MS). Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
O Município de Dourados torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação – LO nº
25.411/2017, para atividade de Centro de Convenções – Espaço para reunião, palestras,
cursos, convenções e atividades do gênero localizado na Avenida Guaicurus,
Rod. Dourados-Itahum, s/n, Aréa AC da fazenda Alvorada, no município de Dourados
(MS), válida até 21/09/2020.
RESTAURANTE COZINHA MINEIRA LTDA torna Público que recebeu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Renovação da
Licença de Operação – RLO N° 24.216/2017, para atividade de restaurante, comércio
varejista de bebidas, marmitex, serviços de buffet, localizada na Avenida Weimar
Gonçalves Torres, n° 3323, Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ROBERTINO DE SOUZA LEITE – ME (Casa de Carne e Conveniência João
Paulo II ), torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –
IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada, para atividade de COMÉRCIO
VAREJISTA DE CARNES E BEBIDAS, localizada na Rua Filomeno João Pires,
1608, João Paulo II, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
TRANSFININHO – TRANSPORTES DE BOVINOS LTDA – EPP, torna público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Renovação da
Licença de Operação (LO) Nº 16.985/2014 para atividade de Transporte Rodoviário
de Cargas, Localizado junto a Rua Patrocínio Victor Garcia S/Nº Quadra 52, Lote
A-1, Parque das Nações II, Município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017