DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 ANO XIX / Nº 4.549 DOURADOS, MS PODER EXECUTIVO LEIS TERÇA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2017 05 PÁGINAS Prefeita ............................................................................................................................Délia Godoy Razuk.........................................................3411-7664 Vice-Prefeito....................................................................................................................Marisvaldo Zeuli.............................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados.....................................Carlos Fábio Selhorst.....................................................3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social...................................................Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo...............3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial..................................................................Elizabeth Rocha Salomão...............................................3411-7626 Chefe de Gabinete...........................................................................................................Linda Darle Pacheco Valente........................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados.............................................................................Janio Cesar da Silva Amaro...........................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados.............Roberto Djalma Barros..................................................3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados............................................................Americo Monteiro Salgado Junior................................3411-7731 Guarda Municipal..........................................................................................................Silvio Reginaldo Peres Costa .........................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados..................................................................Fabio Luis da Silva...........................................................3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd.....Antonio Marcos Marques...............................................3427-4040 Procuradoria Geral do Município................................................................................Lourdes Peres Benaduce................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração..................................................................... Elaine Terezinha Boschetti Trota..................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ...........................................................Landmark Ferreira Rios.................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.................................................................Ledi Ferla..........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura.................................................................................. Gil de Medeiros Esper.....................................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ...........................................Rose Ane Vieira.............................................................. 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação...............................................................................Denize Portolann de Moura Martins ..........................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda.................................................................................João Fava Neto.................................................................3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica............................................Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima......3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas................................. ...................................Tahan Sales Mustafa.........................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento.......................................................................José Elias Moreira.............................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................................Renato Oliveira Garcez Vidigal......................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.................................................................Joaquim Soares.................................................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEI N° 4.121 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. “Dispõe sobre denominação do Estádio de Futebol do Distrito de Vila São Pedro.” A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado Antônio da Rocha Sobrinho o Estádio de Futebol a ser construído no travessão do Distrito de Vila São Pedro, paralelo ao Santuário de Nossa Senhora Aparecida, que dá acesso ao Distrito do Panambi, neste Município. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Dourados/MS, 28 de setembro de 2017. Délia Godoy Razuk Prefeita Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município PORTARIA Nº 091/2017/ADM/PREVID “Designa servidor para acompanhar e fiscalizar contrato administrativo do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD” O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores. R E S O L V E: Art. 1º Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que a servidora ANA CAROLINA GONINO BARRETO, passe a acompanhar e fiscalizar o CONTRATO Nº 019/2017/PREVID, referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle biológico integrado no combate de pragas sinantrópicas, a partir da data de assinatura do contrato, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 28 de setembro de 2017. Dourados/MS, 26 de setembro de 2017. ANTONIO MARCOS MARQUES Diretor Presidente Portaria de Benefício nº. 097/2017/PREVID “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS GOMES e dá outras providências.” DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS GOMES, matrícula 39831-1, ocupante do cargo efetivo e função de Profissional do Magistério Municipal, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Dourados/MS, 03 de outubro de 2017. ANTONIO MARCOS MARQUES GLEICIR MENDES CARVALHO Diretor Presidente Diretora de Benefícios PORTARIAS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.549 02 DOURADOS, MS /TERÇA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2017 Portaria Benefício nº 098/2017/PREVID “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora ANA AMÉLIA DA SILVA e dá outras providências. ” DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora ANA AMÉLIA DA SILVA, matrícula 3701-1, ocupante do cargo Profissional do Magistério Municipal, na função de Supervisora Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de outubro de 2017. Dourados/MS, 03 de outubro de 2017. Antonio Marcos Marques Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios Portaria Benefício nº 100/2017/PREVID “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora NADIA SATER GEBARA e dá outras providências.” DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora NADIA SATER GEBARA, matrícula 19, ocupante do cargo efetivo de Assistente Legislativo, na função de Assessora Legislativa, lotada na Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Dourados, do quadro de servidores do Municipio de Dourados - MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 20 de setembro de 2017. Dourados/MS, 03 de outubro de 2017. Antonio Marcos Marques Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios Portaria de Benefício nº 099/2017/PREVID “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor WALTER RIBEIRO HORA e dá outras providências. ” DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor WALTER RIBEIRO HORA, matrícula 10811-1, ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professor de Matemática, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Dourados/MS, 03 de outubro de 2017. ANTONIO MARCOS MARQUES GLEICIR MENDES CARVALHO Diretor Presidente Diretora de Benefícios Portaria de Benefício nº 096/2017/PREVID “Concede Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora FILOMENA DE FÁTIMA MACHADO DIAS e dá outras providências”. DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora FILOMENA DE FÁTIMA MACHADO DIAS, matrícula 32681-1, ocupante do cargo efetivo e função de Auxiliar de Apoio Educacional, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 50, III, da Lei Complementar Municipal nº. 108/2006. Parágrafo único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, conforme Artigo 201, § 2º da Constituição Federal e Artigo 1º, § 5º da Lei nº 10.887/2004, sendo reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Dourados/MS, 03 de outubro de 2017. ANTONIO MARCOS MARQUES GLEICIR MENDES CARVALHO Diretor Presidente Diretora de Benefícios PORTARIAS RESOLUÇÃO/SEMED Nº 89 de 28 de SETEMBRO de 2017. “Dispõe sobre lotação de profissionais do Magistério Municipal”. Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos incisos II e IV do artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Dourados e considerando o disposto no artigo 28 da Lei Complementar nº 118 de 31 de dezembro de 2007. R E S O L V E: Art. 1º. Tornar público as lotações dos servidores do grupo do Magistério Público Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 118 de 31 de dezembro de 2007, conforme anexo único desta Resolução. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Dourados/MS, 28 de SETEMBRO de 2017. Denize Portolann de Moura Martins Secretária Municipal de Educação ANEXO –ÚNICO - RESOLUÇÃO N.° 89/2017 SEMED REMOVER - Sabrina Vieira da Silva Santos, matrícula 114772074-1, Professor de Arte, 06 h/a EM Armando Campos Belo, 06 horas EM Clori Benedetti de Freitas, 02 horas aula EM Antônia Candido de Melo e 02 horas aulas e EM Etalívio Penzo para 12 hora aula EM Maria da Rosa Antunes da Silveira Câmara, período Matutino e 04 horas aula período Vespertino. REMOVER - Irení Aparecida Moreira Brito, matrícula 144101-1, Professor de Língua Portuguesa, 05 h/a EM Profª Efantina de Quadro, vespertino para EM Weimar Gonçalves Torres, 05 h/a, período Matutino. Dourados/MS, 28 de Setembro de 2017. Denize Portolann de Moura Martins Secretária Municipal de Educação Resolução n. 090/SEMED/2017 Dispõe sobre lotação de profissional do magistério municipal Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Dourados, e, Considerando que no ano letivo de 2016, a servidora Gisely de Jesus Almeida requereu, através de processo seletivo, remoção para a Escola Municipal Francisco Meireles, em virtude das vagas divulgadas por meio da Resolução/SEMED n. 70 de 16/11/2016, publicada no Diário Oficial n. 4.334, circulado em 18/11/2016, e, na ocasião, após os resultados, sua remoção foi formalmente publicada no Diário Oficial n. 4.354, circulado em 19/12/2016, por meio da Resolução/SEMED n. 85 de 15/12/2016, sendo que, ao se apresentar na Unidade de Ensino removida foi recusada pela direção da escola cujo fundamento consistiu no fato de que a servidora não era indígena; RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.549 03 DOURADOS, MS /TERÇA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2017 RESOLUÇÕES Considerando ainda que, em razão da recusa acima mencionada, a servidora desde o início do ano letivo de 2017 encontrava-se lotada em vaga “sobreposta” na Escola Municipal Aurora Pedroso de Camargo, já que o professor titular das turmas Marcos Casaroti estava afastado legalmente; Considerando a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição concedida ao servidor professor Marcos Casaroti, publicada no Diário Oficial n. 4.532, circulado em 06/09/2017, através da Portaria de Benefício n. 090/2017/PREVID, ocasião em que as turmas que o servidor era lotado na Escola Municipal Aurora Pedroso de Camargo se tornaram puras; e, Considerando a necessidade de regularizar definitivamente a lotação da servidora Gisely de Jesus Almeida, professora de Educação Física nomeada por aprovação em concurso público em 27/03/2002 por meio do Decreto n. 735/02/GAB, R E S O L V E: Art. 1º Lotar Gisely de Jesus Almeida, profissional do magistério municipal na função de professor de educação física, matrícula funcional n. 144061-2, na Escola Municipal Aurora Pedroso de Camargo, nas 16 horas-aulas de Educação Física que se tornaram puras após a aposentadoria do servidor Marcos Casaroti. Art. 2º Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação que se faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal de Administração a fim de que o presente ato seja registrado na pasta funcional da servidora. Art. 3º Deverá ainda o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação encaminhar os documentos pertinentes ao presente ato para a Secretaria Municipal de Administração a fim de que os mesmos sejam arquivados na pasta funcional da servidora. Art. 4º Deverá a direção e secretaria da Escola Municipal Aurora Pedroso de Camargo fazer as devidas anotações da presente Resolução nos documentos pertinentes de escrituração escolar e livro ponto. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 06/09/2017. Dourados/MS, 29 de setembro de 2017. Denize Portolann de Moura Martins Secretária Municipal de Educação EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 21/2017. O Departamento de Administração Tributária e Fiscal faz publicar o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. Por não terem sido encontradas no endereço cadastral (art. 370, III, e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal – CTM) ficam, por este edital, NOTIFICADAS as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único de que constam débitos de lançamentos de tributos vencidos e já constituídos em definitivo em suas inscrições no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE e que os débitos não regularizados no prazo de 20 (vinte) dias contados da publicação deste edital serão inscritos em Dívida Ativa, para cobrança amigável e/ou preparação à ação executiva (art. 423, 425, parágrafo único, e 429 do CTM). A regularização deve ser efetuada mediante pagamento dos valores relacionados, podendo o sujeito passivo, alternativamente, requerer o parcelamento da dívida, bem como obter relatório com detalhamento dos débitos na Central de Atendimento ao Cidadão, situada na Av. Presidente Vargas, 425, Centro. No mesmo prazo, o sujeito passivo poderá interpor recurso contra essa cobrança, apresentando as razões de direito e de fato com as provas necessárias, protocolizando-o junto ao Departamento de Administração Tributária e Fiscal, na Central de Atendimento ao Cidadão. Claudio Matos Leite Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal EDITAIS AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO PRESENCIAL N.º 072/2017 OBJETO: Aquisição de “kit bebê” (roupas, cobertores, banheiras, mamadeiras, fraldas, etc), para atender as famílias carentes assistidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social. PROCESSO: nº 248/2017/DL/PMD. TIPO: Menor Preço (Por Item). PARTICIPAÇÃO: Com participação exclusiva de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI). ADIAMENTO: Justifica-se o adiamento, a necessidade de ajustes operacionais no Departamento de Licitação. NOVA SESSÃO: Dia 31/10/2017 (trinta e um de outubro do ano de dois mil e dezessete), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. Dourados-MS, 02 de outubro de 2017. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 007/2017 OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de serviços de patrolamento, cascalhamento e retirada de entulhos, em diversos locais da zona urbana do Município de Dourados-MS. PROCESSO: nº 297/2017/DL/ PMD. TIPO: Menor Preço (Global). PARTICIPAÇÃO: Certame com ampla concorrência. SESSÃO: Dia 07/11/2017 (sete de novembro do ano de dois mil e dezessete), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município “http://www.dourados.ms.gov.br/ index.php/categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “licitacoes@dourados. ms.gov.br”. Dourados-MS, 02 de outubro de 2017. Anilton Garcia de Souza Presidente da Comissão Permanente de Licitação AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 002/2017 OBJETO: Contratação de 01 (uma) Agência de Propaganda para a prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integralmente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, objetivando atender a Prefeitura Municipal de Dourados-MS. PROCESSO: nº 123/2017/DL/PMD. TIPO: Técnica e Preço. SESSÃO: Dia 20/11/2017 (vinte de novembro do ano de dois mil e dezessete), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 34117755 e/ou pelo e-mail “licitacoes@dourados.ms.gov.br”. Dourados-MS, 02 de outubro de 2017. Anilton Garcia de Souza Presidente da Comissão Permanente de Licitação Processo nº Número das Notificações de Débitos Número da inscrição no CAE Razão Social CNPJ Valor Principal (R$) 31.014/2017 357-360 1000030188 Alternativa Mecânica Industrial Ltda - ME 10.726.100/0001-53 55.180,57 31.015/2017 390-391 100126456 Calheiros & Calheiros Ltda - Epp 07.240.784/0001-74 13.790,43 31.016/2017 304-306 1000106621 Doura Service Telecomunicações Eireli - ME 18.173.911/0001-86 10.673,57 31.017/2017 307-309 1000038545 Emerson Murakami Holsbaque ME 11.524.103/0001-77 15.666,13 31.019/2017 344-346 1000130751 H Soluções Em Serviços Administrativos Ltda - ME 20.318.340/0001-72 21.282,39 31.020/2017 473-479 1000012236 Jornal Folha de Dourados Ltda - ME 08.792.017/0001-30 8.872,87 31.022/2017 463 1000127955 Maria de Fatima Araujo Neto 85458392191 20.113.652/0001-40 635,8 31.023/2017 449-451 100139612 Marintel Editora Gráfica Ltda - ME 07.901.149/0001-90 5.690,09 31.024/2017 302-303 1000117674 Ms - Industria e Comércio de Equipamentos Mecânicos Ltda - ME 19.173.133/0001-98 15.732,33 31.025/2017 486-490 100109683 Orlando Valenzuela García - ME 06.121.992/0001-91 9.090,01 31.026/2017 448 1000140374 Xingu Aluguel de Máquinas Agricolas Eireli - Epp 21.213.842/0001-00 4.347,83 ANEXO ÚNICO LICITAÇÕES DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.549 04 DOURADOS, MS /TERÇA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2017 EXTRATOS EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 287/2014/DL/ PMD PARTES: Município de Dourados/MS CONCRENAVI CONCRETO USINADO NAVIRAI LTDA. PROCESSO: Concorrência Publica nº 003/2014. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 09 (nove) meses, com início em 08/09/2017 e previsão de vencimento em 08/06/2018 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 11 (onze) meses, com início em 12/06/2017 e previsão de vencimento em 12/05/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 6 de setembro de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DE EMPENHO N° 3218/2017. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Saúde Diego Florentim de Oliveira CNPJ: 28.331.145/0001-94 PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 061/2017 OBJETO: Contratação de empresa para conserto de equipamentos médicos do Posto de Atendimento Médico - PAM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/ SEMAD N° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais). DATA DE EMPENHO: 29/09/2017. Secretaria Municipal de Fazenda TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Inexigibilidade de Licitação n°. 011/2016 Contrato: n°. 179/2016/DL/PMD Objeto: constitui o presente objeto a contratação de terceiros para prestação de serviços técnicos profissionais, visando atender a Secretaria Municipal de Assistência Social. Contratante: Município de Dourados-MS, neste ato representado por Ledi Ferla. Contratada: Khora – Consultoria e Pesquisa Sócio Territorial Ltda-ME. TERMOS Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93). Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de 07 de novembro de 2016, sendo o montante executado o valor de R$ 78.600,00(setenta e oito mil e seiscentos reais). Dourados-MS, 29 de setembro de 2017. Ledi Ferla Secretaria Municipal de Assistência Social DEMAIS ATOS / TERMO DE ENCERRAMENTO PODER LEGISLATIVO EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA “Plano Municipal de Arborização Urbana” A Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall, Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, em conformidade ao disposto no inciso II, §§ 1º e 2º do art. 70 e art. 71, todos do Regimento interno da Câmara Municipal, e em atendimento ao Requerimento de autoria do Vereador Elias Ishy, protocolado sob o n° 3963/2017 e aprovado pelos Vereadores, torna público, que será realizada Audiência Pública “Plano Municipal de Arborização Urbana”, no dia 04 de outubro de 2017, às 14 horas, no Auditório da Unigran – Bloco 10. Dourados, 28 de setembro de 2017. Verª. Daniela Weiler Wagner Hall Presidente OUTROS ATOS ATA - CMAS ATA - 416ª/2017 Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, na sede da Casa dos Conselhos, sediada no endereço acima referenciado reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Dourados/MS, em reunião extraordinária, com a finalidade de tratar acerca de assuntos pertinentes a este Conselho. A reunião iniciou sob a Coordenação da Presidente Mônica Roberta Marin de Medeiros, e com a presença dos Conselheiros (as) Titulares Não Governamentais da Sociedade Civil: 1) Mônica Roberta Marin de Medeiros, 2) Evinei Arce da Silva Oliveira, e Suplentes: 3) Marcio Vitor Ferreira, 4) Marcia Adriana Freire Medeiros Alves, 5) Danielly Perentel Miranda. Representantes Governamentais Titulares: 6) Daniele Fiori da Costa Vieira Teles, 7) Sônia Virginia Ferreira Souza, 8) Keli Cristina Pretti Barbosa de Mattos, 9) Donária Anastácio Pereira, e Suplentes: 10) Aili Costa Cezár da Silva, 11) Sandra Paschoal Francisco. Contamos também com a presença das representantes da SEMAS, Técnica Eliana Moreira de Morais do Núcleo de Gestão Orçamentária e Financeira: e Técnica Graziela Gonçalves do Departamento de Gestão do SUAS. Com a palavra a Presidente deu as boas-vindas e agradeceu a presença de todos, logo em seguida foram tratados os seguintes assuntos constantes na pauta do dia, com as respectivas deliberações e informes de ordem geral, a saber: 1ª PAUTA – APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO ACERCA DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DA EXECUÇÃO FÍSICO FINANCEIRA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL - FEAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016. As Técnicas apresentaram novamente o demonstrativo à plenária, a execução física e financeira e posteriormente repassou aos conselheiros(as) a proposta da reprogramação do saldo de 2016 para 2017. Sendo necessária a reapresentação devido que em uma votação e aprovação da gestão anterior foi observado que não houve o quórum necessário para a devida aprovação, e então o Estado solicitou a atual gestão aprovação e deliberação. Após a apreciação dos Conselheiros, o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do Cofinanciamento Estadual de Assistência Social – FEAS 2016 e também a Reprogramação de Saldo de 2016 para 2017 foram aprovados por unanimidade. 2ª PAUTA – Informes: 1 - A Presidente informou que a ata da reunião anterior (415ª) ja fora publicada em diário oficial devido a urgência da SEMAS e CMAS fecharem dados para alimentar os sistemas especificos com a eleição da nova gestão do CMAS. 2 - Solicitou a Secretária executiva do CMAS o envio de pauta aos Conselheiros com antecedencia de até quarenta e oito horas de acordo com o regimento interno. 3 - Sugeriu uma mudança para adequação na redação das atas, pautas e livro de presença. Deste modo, nada havendo a ser deliberado e/ou discutido, foi dado a palavra aos presentes, sendo que nada houve de manisfetação contrarias as decisões aqui livermente tomadas e deliberadas, a presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a Reunião. Assim sendo, foi determinado que se lavrasse a presente ata, a qual vai assinada por mim_____________(Márcia Floriano Secretaria Executiva), pela presidente e demais membros do CMAS presentes na reunião com as devidas assinaturas no livro de presença, Mônica Roberta Marin Medeiros Presidente CMAS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.549 05 DOURADOS, MS /TERÇA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2017 DELIBERAÇÃO - CMAS DELIBERAÇÃO CMAS nº 033 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Sintético Anual FEAS referente ao exercício de 2016. A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia extraordinária, ata nº 416º, realizada no auditório da Casa dos Conselhos, no dia 29 de Setembro de 2017, e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 3718 de 30 de setembro de 2013 e pelo Decreto nº 104 de 14 de fevereiro de 2017, R E S O L V E: Art. 1º - Aprovar: O Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico Financeira do FEAS-Fundo Estadual de Assistência Social referente aos Serviços do exercício de 2016. Art. 2º - Aprovar: A Reprogramação de Saldos/FEAS do exercício de 2016 para o exercício de 2017, no valor de R$ 17.997,48 (dezessete mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos): ANEXO ÚNICO PROGRAMAS Saldo Reprogramado CRAS – Benefícios Eventuais 6.494,67 CREAS/PAEFI 7.502,81 Casa da Acolhida 4.000,00 TOTAL 17.997,48 Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e torna sem efeito a deliberação CMAS nº 029/2017. Dourados/MS, 29 de setembro de 2017. MÔNICA ROBERTA MARIN DE MEDEIROS Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS DELIBERAÇÕES - COMED DELIBERAÇÃO COMED Nº 122, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a concessão de atos para a Escola Presbiteriana Erasmo Braga e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 04/09/2017, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED n.º 002, de 04/09/2017 e a decisão da Sessão Plenária realizada em 04/09/2017, D E L I B E R A: Art. 1º. Fica Autorizada a Ratificação da Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil por (05) cinco anos a partir de 2018, para a Escola Presbiteriana Erasmo Braga, localizada à Rua João Rosa Góes, nº. 703 - Bairro Centro, nesta cidade de Dourados. Art. 2º. A abertura de novas turmas deverá ser encaminhada a Secretaria Municipal de Educação e a este órgão. Art. 3º. Qualquer ampliação e/ou construção na referida Unidade de Ensino deverá respeitar a Lei de Acessibilidade. Art. 4º. O Departamento de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria Municipal de Educação – SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando a Unidade Escolar dentro das normas legais vigentes. Art. 5º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados, 04 de setembro 2017. Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM: ____/___/2017. Profª. Denize Portolann de Moura Martins Secretária de Educação DELIBERAÇÃO COMED Nº 123, DE 04 SETEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a concessão de Atos para Escola Adventista de Dourados I e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 04/04/2017, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED n.º 003, de 04/09/2017 e a decisão da Sessão Plenária realizada em 04/09/2017, D E L I B E R A: Art. 1º. Fica concedida para a Escola Adventista de Dourados I, localizada à Rua Onofre Pereira de Matos, nº 970, Jardim América, Dourados-MS, o seguinte: I) Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil, por 5 (cinco) anos a partir de 2017. II) Validação dos Estudos referente no ano de 2016, conforme Deliberação COMED nº 012 de 11 de agosto de 2000. Art. 2º. A mantenedora da Escola Adventista de Dourados I deverá providenciar até final do ano letivo de 2017, a adaptação dos banheiros de acordo com a Lei de Acessibilidade; Art. 3º. Adequação do quantitativo de alunos por turma, para o início do ano letivo de 2018, conforme determina a Deliberação COMED nº 080, de 16/06/2014. Art. 4º. A abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Educação, que deverá informar este Conselho. Art. 5º. Qualquer ampliação e/ou construção que venha a ocorrer na estrutura física da referida Unidade Escolar deverá respeitar a Lei da Acessibilidade. Art. 6º. O Departamento de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria Municipal de Educação – SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando a Unidade Escolar dentro das normas legais vigentes. Art. 7º. As orientações contidas nesta Deliberação deverão ser cumpridas dentro do prazo estabelecido. Art. 8º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados, 04 de setembro de2017. Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM: ____/___/2017. Profª. Denize Portolann de Moura Martins Secretária de Educação DELIBERAÇÃO COMED Nº 124, DE 24 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre a concessão de Atos para Escola Municipal Maria da Rosa Antunes da Silveira Câmara e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Sessão das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas, realizadas em 24/04/2017, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN COMED Nº 001 de 24/04/2017 e a decisão da Sessão Plenária realizada em 24/04/2017, D E L I B E R A: Art.1º. Fica concedida à Escola Municipal Maria da Rosa Antunes da Silveira Câmara, localizada à Rua Presidente Kennedy, nº 710, Vila Industrial a Desativação do Curso de Educação de Jovens e Adultos, nos termos da Deliberação COMED nº 080, de 16 de junho de 2014. Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Dourados, 24 de abril de2017. Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM: ____/___/2017. Profª. Denize Portolann de Moura Martins Secretária de Educação EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL Edna Alves dos Santos 55423019168, torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM a Licença Ambiental Simplificada para atividade de lanchonete, casa de chá, sucos e similares, localizado na Rua Manoel Resselem n° 1250, JD Resselem, Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. Massa Falida São Fernando Açúcar e Álcool Ltda, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença, para atividade de Posto de Abastecimento de Combustível, localizada na Rodovia MS – 379 (Sentido Laguna Carapã) S/N, Zona Rural no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. NIVALDO BALDUINO FERREIRA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para as atividades de bar localizada na Rua Eulália Pires, nº 1541, Jardim Climax, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. RENATA DANIELA BEZERRA DE MENEZES FORSTER OPTICA - ME, CNPJ: 10.392.768/0001-01, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para a atividade de: COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OPTICA, localizada na Rua/Av. RUA JOÃO CANDIDO DA CAMARA, Nº 631 – Bairro JARDIM AMERICA, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.