Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4549 – 03/10/2017

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DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
ANO XIX / Nº 4.549 DOURADOS, MS
PODER EXECUTIVO
LEIS
TERÇA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2017 05 PÁGINAS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk…………………………………………………3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli…………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………..3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Elizabeth Rocha Salomão………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente………………………………….3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro…………………………………….3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros…………………………………………..3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados……………………………………………………Americo Monteiro Salgado Junior…………………………..3411-7731
Guarda Municipal…………………………………………………………………………………………….Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados…………………………………………………………Fabio Luis da Silva…………………………………………………..3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd…..Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município……………………………………………………………………..Lourdes Peres Benaduce…………………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota…………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar …………………………………………………..Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social………………………………………………………..Ledi Ferla………………………………………………………………..3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Gil de Medeiros Esper……………………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico …………………………………….Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação…………………………………………………………………….Denize Portolann de Moura Martins ……………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda………………………………………………………………………João Fava Neto………………………………………………………..3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica……………………………………..Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ……………………………..Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………..José Elias Moreira…………………………………………………….3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde………………………………………………………………………….Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos………………………………………………………..Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
LEI N° 4.121 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre denominação do Estádio de Futebol do Distrito de Vila São Pedro.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado Antônio da Rocha Sobrinho o Estádio de Futebol a ser
construído no travessão do Distrito de Vila São Pedro, paralelo ao Santuário de
Nossa Senhora Aparecida, que dá acesso ao Distrito do Panambi, neste Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Dourados/MS, 28 de setembro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
PORTARIA Nº 091/2017/ADM/PREVID
“Designa servidor para acompanhar e fiscalizar contrato administrativo do
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS –
PreviD”
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal
nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993,
que a servidora ANA CAROLINA GONINO BARRETO, passe a acompanhar e
fiscalizar o CONTRATO Nº 019/2017/PREVID, referente à contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de controle biológico integrado no combate
de pragas sinantrópicas, a partir da data de assinatura do contrato, visando atender
as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados/MS – PreviD.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à data de 28 de setembro de 2017.
Dourados/MS, 26 de setembro de 2017.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
Portaria de Benefício nº. 097/2017/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS GOMES e dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS GOMES, matrícula 39831-1,
ocupante do cargo efetivo e função de Profissional do Magistério Municipal, do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais,
com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo
64 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da
Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Dourados/MS, 03 de outubro de 2017.
ANTONIO MARCOS MARQUES GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
PORTARIAS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.549 02 DOURADOS, MS /TERÇA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2017
Portaria Benefício nº 098/2017/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
ANA AMÉLIA DA SILVA e dá outras providências. ”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
ANA AMÉLIA DA SILVA, matrícula 3701-1, ocupante do cargo Profissional
do Magistério Municipal, na função de Supervisora Escolar, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados
– MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional
nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade
em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º,
parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 01 de outubro de 2017.
Dourados/MS, 03 de outubro de 2017.
Antonio Marcos Marques Gleicir Mendes Carvalho
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Portaria Benefício nº 100/2017/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
NADIA SATER GEBARA e dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
NADIA SATER GEBARA, matrícula 19, ocupante do cargo efetivo de Assistente
Legislativo, na função de Assessora Legislativa, lotada na Procuradoria Jurídica
da Câmara Municipal de Dourados, do quadro de servidores do Municipio de
Dourados – MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda
Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade
em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º,
parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 20 de setembro de 2017.
Dourados/MS, 03 de outubro de 2017.
Antonio Marcos Marques Gleicir Mendes Carvalho
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº 099/2017/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor
WALTER RIBEIRO HORA e dá outras providências. ”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor
WALTER RIBEIRO HORA, matrícula 10811-1, ocupante do cargo efetivo de
Profissional do Magistério Municipal, na função de Professor de Matemática, do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais,
com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo
65 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade
em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º,
parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Dourados/MS, 03 de outubro de 2017.
ANTONIO MARCOS MARQUES GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº 096/2017/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora FILOMENA DE
FÁTIMA MACHADO DIAS e dá outras providências”.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora FILOMENA
DE FÁTIMA MACHADO DIAS, matrícula 32681-1, ocupante do cargo efetivo e
função de Auxiliar de Apoio Educacional, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
de Dourados – MS, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
com fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, com
redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 50, III, da Lei
Complementar Municipal nº. 108/2006.
Parágrafo único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo,
conforme Artigo 201, § 2º da Constituição Federal e Artigo 1º, § 5º da Lei nº
10.887/2004, sendo reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º
da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Dourados/MS, 03 de outubro de 2017.
ANTONIO MARCOS MARQUES GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
PORTARIAS
RESOLUÇÃO/SEMED Nº 89 de 28 de SETEMBRO de 2017.
“Dispõe sobre lotação de profissionais do Magistério Municipal”.
Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Educação, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento nos incisos II e IV do artigo 75 da Lei
Orgânica do Município de Dourados e considerando o disposto no artigo 28 da Lei
Complementar nº 118 de 31 de dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Tornar público as lotações dos servidores do grupo do Magistério Público
Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 118 de 31 de dezembro de 2007,
conforme anexo único desta Resolução.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Dourados/MS, 28 de SETEMBRO de 2017.
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
ANEXO –ÚNICO – RESOLUÇÃO N.° 89/2017 SEMED
REMOVER – Sabrina Vieira da Silva Santos, matrícula 114772074-1, Professor
de Arte, 06 h/a EM Armando Campos Belo, 06 horas EM Clori Benedetti de Freitas,
02 horas aula EM Antônia Candido de Melo e 02 horas aulas e EM Etalívio Penzo
para 12 hora aula EM Maria da Rosa Antunes da Silveira Câmara, período Matutino
e 04 horas aula período Vespertino.
REMOVER – Irení Aparecida Moreira Brito, matrícula 144101-1, Professor de
Língua Portuguesa, 05 h/a EM Profª Efantina de Quadro, vespertino para EM Weimar
Gonçalves Torres, 05 h/a, período Matutino.
Dourados/MS, 28 de Setembro de 2017.
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
Resolução n. 090/SEMED/2017
Dispõe sobre lotação de profissional do magistério municipal
Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Educação, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 75 da Lei
Orgânica do Município de Dourados, e,
Considerando que no ano letivo de 2016, a servidora Gisely de Jesus Almeida
requereu, através de processo seletivo, remoção para a Escola Municipal Francisco
Meireles, em virtude das vagas divulgadas por meio da Resolução/SEMED n. 70
de 16/11/2016, publicada no Diário Oficial n. 4.334, circulado em 18/11/2016, e,
na ocasião, após os resultados, sua remoção foi formalmente publicada no Diário
Oficial n. 4.354, circulado em 19/12/2016, por meio da Resolução/SEMED n. 85
de 15/12/2016, sendo que, ao se apresentar na Unidade de Ensino removida foi recusada
pela direção da escola cujo fundamento consistiu no fato de que a servidora
não era indígena;
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.549 03 DOURADOS, MS /TERÇA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2017
RESOLUÇÕES
Considerando ainda que, em razão da recusa acima mencionada, a servidora desde
o início do ano letivo de 2017 encontrava-se lotada em vaga “sobreposta” na Escola
Municipal Aurora Pedroso de Camargo, já que o professor titular das turmas Marcos
Casaroti estava afastado legalmente;
Considerando a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição concedida ao
servidor professor Marcos Casaroti, publicada no Diário Oficial n. 4.532, circulado
em 06/09/2017, através da Portaria de Benefício n. 090/2017/PREVID, ocasião em
que as turmas que o servidor era lotado na Escola Municipal Aurora Pedroso de
Camargo se tornaram puras; e,
Considerando a necessidade de regularizar definitivamente a lotação da servidora
Gisely de Jesus Almeida, professora de Educação Física nomeada por aprovação em
concurso público em 27/03/2002 por meio do Decreto n. 735/02/GAB,
R E S O L V E:
Art. 1º Lotar Gisely de Jesus Almeida, profissional do magistério municipal na
função de professor de educação física, matrícula funcional n. 144061-2, na Escola
Municipal Aurora Pedroso de Camargo, nas 16 horas-aulas de Educação Física que
se tornaram puras após a aposentadoria do servidor Marcos Casaroti.
Art. 2º Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Educação que se faça as devidas comunicações necessárias para a
Secretaria Municipal de Administração a fim de que o presente ato seja registrado
na pasta funcional da servidora.
Art. 3º Deverá ainda o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal
de Educação encaminhar os documentos pertinentes ao presente ato para a
Secretaria Municipal de Administração a fim de que os mesmos sejam arquivados
na pasta funcional da servidora.
Art. 4º Deverá a direção e secretaria da Escola Municipal Aurora Pedroso de Camargo
fazer as devidas anotações da presente Resolução nos documentos pertinentes
de escrituração escolar e livro ponto.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a partir de 06/09/2017.
Dourados/MS, 29 de setembro de 2017.
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 21/2017.
O Departamento de Administração Tributária e Fiscal faz publicar o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO.
Por não terem sido encontradas no endereço cadastral (art. 370, III, e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal – CTM)
ficam, por este edital, NOTIFICADAS as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único de que constam débitos de lançamentos de tributos vencidos e já constituídos em
definitivo em suas inscrições no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE e que os débitos não regularizados no prazo de 20 (vinte) dias contados da publicação deste edital
serão inscritos em Dívida Ativa, para cobrança amigável e/ou preparação à ação executiva (art. 423, 425, parágrafo único, e 429 do CTM).
A regularização deve ser efetuada mediante pagamento dos valores relacionados, podendo o sujeito passivo, alternativamente, requerer o parcelamento
da dívida, bem como obter relatório com detalhamento dos débitos na Central de Atendimento ao Cidadão, situada na Av. Presidente Vargas, 425, Centro.
No mesmo prazo, o sujeito passivo poderá interpor recurso contra essa cobrança, apresentando as razões de direito e de fato com as provas necessárias, protocolizando-o
junto ao Departamento de Administração Tributária e Fiscal, na Central de Atendimento ao Cidadão.
Claudio Matos Leite
Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal
EDITAIS
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 072/2017
OBJETO: Aquisição de “kit bebê” (roupas, cobertores, banheiras, mamadeiras,
fraldas, etc), para atender as famílias carentes assistidas pela Secretaria Municipal
de Assistência Social. PROCESSO: nº 248/2017/DL/PMD. TIPO: Menor Preço
(Por Item). PARTICIPAÇÃO: Com participação exclusiva de Microempresa (ME),
Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI). ADIAMENTO:
Justifica-se o adiamento, a necessidade de ajustes operacionais no Departamento
de Licitação. NOVA SESSÃO: Dia 31/10/2017 (trinta e um de outubro
do ano de dois mil e dezessete), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do
Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal,
sito na Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de
Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município
“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento
de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo
e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 02 de outubro de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 007/2017
OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução
de serviços de patrolamento, cascalhamento e retirada de entulhos, em diversos locais
da zona urbana do Município de Dourados-MS. PROCESSO: nº 297/2017/DL/
PMD. TIPO: Menor Preço (Global). PARTICIPAÇÃO: Certame com ampla concorrência.
SESSÃO: Dia 07/11/2017 (sete de novembro do ano de dois mil e dezessete),
às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada
no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano,
nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O
edital está disponível no sítio oficial do Município “http://www.dourados.ms.gov.br/
index.php/categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES:
Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “licitacoes@dourados.
ms.gov.br”.
Dourados-MS, 02 de outubro de 2017.
Anilton Garcia de Souza
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 002/2017
OBJETO: Contratação de 01 (uma) Agência de Propaganda para a prestação de
serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integralmente
que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção,
a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução
externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação,
objetivando atender a Prefeitura Municipal de Dourados-MS. PROCESSO: nº
123/2017/DL/PMD. TIPO: Técnica e Preço. SESSÃO: Dia 20/11/2017 (vinte de
novembro do ano de dois mil e dezessete), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de
reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo
Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás,
na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial
do Município “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no
Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-
7755 e/ou pelo e-mail “licitacoes@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 02 de outubro de 2017.
Anilton Garcia de Souza
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Processo nº Número das Notificações de
Débitos
Número da inscrição no
CAE Razão Social CNPJ Valor Principal (R$)
31.014/2017 357-360 1000030188 Alternativa Mecânica Industrial Ltda – ME 10.726.100/0001-53 55.180,57
31.015/2017 390-391 100126456 Calheiros & Calheiros Ltda – Epp 07.240.784/0001-74 13.790,43
31.016/2017 304-306 1000106621 Doura Service Telecomunicações Eireli – ME 18.173.911/0001-86 10.673,57
31.017/2017 307-309 1000038545 Emerson Murakami Holsbaque ME 11.524.103/0001-77 15.666,13
31.019/2017 344-346 1000130751 H Soluções Em Serviços Administrativos Ltda – ME 20.318.340/0001-72 21.282,39
31.020/2017 473-479 1000012236 Jornal Folha de Dourados Ltda – ME 08.792.017/0001-30 8.872,87
31.022/2017 463 1000127955 Maria de Fatima Araujo Neto 85458392191 20.113.652/0001-40 635,8
31.023/2017 449-451 100139612 Marintel Editora Gráfica Ltda – ME 07.901.149/0001-90 5.690,09
31.024/2017 302-303 1000117674 Ms – Industria e Comércio de Equipamentos Mecânicos
Ltda – ME
19.173.133/0001-98 15.732,33
31.025/2017 486-490 100109683 Orlando Valenzuela García – ME 06.121.992/0001-91 9.090,01
31.026/2017 448 1000140374 Xingu Aluguel de Máquinas Agricolas Eireli – Epp 21.213.842/0001-00 4.347,83
ANEXO ÚNICO
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.549 04 DOURADOS, MS /TERÇA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2017
EXTRATOS
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 287/2014/DL/
PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
CONCRENAVI CONCRETO USINADO NAVIRAI LTDA.
PROCESSO: Concorrência Publica nº 003/2014.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 09 (nove) meses, com início em 08/09/2017 e previsão de vencimento em
08/06/2018 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 11 (onze)
meses, com início em 12/06/2017 e previsão de vencimento em 12/05/2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 6 de setembro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DE EMPENHO N° 3218/2017.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Diego Florentim de Oliveira CNPJ: 28.331.145/0001-94
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 061/2017
OBJETO: Contratação de empresa para conserto de equipamentos médicos do
Posto de Atendimento Médico – PAM.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/
SEMAD N° 005, de 04 de agosto de 2011.
Valor: R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
DATA DE EMPENHO: 29/09/2017.
Secretaria Municipal de Fazenda
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Inexigibilidade de Licitação n°. 011/2016
Contrato: n°. 179/2016/DL/PMD
Objeto: constitui o presente objeto a contratação de terceiros para prestação de
serviços técnicos profissionais, visando atender a Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Contratante: Município de Dourados-MS, neste ato representado por Ledi Ferla.
Contratada: Khora – Consultoria e Pesquisa Sócio Territorial Ltda-ME.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento
do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação
de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia
liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73,
§ 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de 07
de novembro de 2016, sendo o montante executado o valor de R$ 78.600,00(setenta
e oito mil e seiscentos reais).
Dourados-MS, 29 de setembro de 2017.
Ledi Ferla
Secretaria Municipal de Assistência Social
DEMAIS ATOS / TERMO DE ENCERRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
“Plano Municipal de Arborização Urbana”
A Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall, Presidente da Câmara Municipal de
Dourados/MS, em conformidade ao disposto no inciso II, §§ 1º e 2º do art. 70 e
art. 71, todos do Regimento interno da Câmara Municipal, e em atendimento ao
Requerimento de autoria do Vereador Elias Ishy, protocolado sob o n° 3963/2017
e aprovado pelos Vereadores, torna público, que será realizada Audiência Pública
“Plano Municipal de Arborização Urbana”, no dia 04 de outubro de 2017, às 14
horas, no Auditório da Unigran – Bloco 10.
Dourados, 28 de setembro de 2017.
Verª. Daniela Weiler Wagner Hall
Presidente
OUTROS ATOS
ATA – CMAS
ATA – 416ª/2017
Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete nesta
cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, na sede da Casa dos Conselhos,
sediada no endereço acima referenciado reuniram-se os membros do Conselho Municipal
de Assistência Social – CMAS de Dourados/MS, em reunião extraordinária,
com a finalidade de tratar acerca de assuntos pertinentes a este Conselho. A reunião
iniciou sob a Coordenação da Presidente Mônica Roberta Marin de Medeiros, e
com a presença dos Conselheiros (as) Titulares Não Governamentais da Sociedade
Civil: 1) Mônica Roberta Marin de Medeiros, 2) Evinei Arce da Silva Oliveira, e
Suplentes: 3) Marcio Vitor Ferreira, 4) Marcia Adriana Freire Medeiros Alves, 5)
Danielly Perentel Miranda. Representantes Governamentais Titulares: 6) Daniele
Fiori da Costa Vieira Teles, 7) Sônia Virginia Ferreira Souza, 8) Keli Cristina Pretti
Barbosa de Mattos, 9) Donária Anastácio Pereira, e Suplentes: 10) Aili Costa Cezár
da Silva, 11) Sandra Paschoal Francisco. Contamos também com a presença das
representantes da SEMAS, Técnica Eliana Moreira de Morais do Núcleo de Gestão
Orçamentária e Financeira: e Técnica Graziela Gonçalves do Departamento de
Gestão do SUAS. Com a palavra a Presidente deu as boas-vindas e agradeceu a presença
de todos, logo em seguida foram tratados os seguintes assuntos constantes na
pauta do dia, com as respectivas deliberações e informes de ordem geral, a saber: 1ª
PAUTA – APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO ACERCA DO DEMONSTRATIVO
SINTÉTICO ANUAL DA EXECUÇÃO FÍSICO FINANCEIRA DO FUNDO
ESTADUAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL – FEAS REFERENTE AO EXERCÍCIO
DE 2016. As Técnicas apresentaram novamente o demonstrativo à plenária, a execução
física e financeira e posteriormente repassou aos conselheiros(as) a proposta
da reprogramação do saldo de 2016 para 2017. Sendo necessária a reapresentação
devido que em uma votação e aprovação da gestão anterior foi observado que não
houve o quórum necessário para a devida aprovação, e então o Estado solicitou a
atual gestão aprovação e deliberação. Após a apreciação dos Conselheiros, o Demonstrativo
Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do Cofinanciamento
Estadual de Assistência Social – FEAS 2016 e também a Reprogramação de Saldo
de 2016 para 2017 foram aprovados por unanimidade. 2ª PAUTA – Informes: 1
– A Presidente informou que a ata da reunião anterior (415ª) ja fora publicada em
diário oficial devido a urgência da SEMAS e CMAS fecharem dados para alimentar
os sistemas especificos com a eleição da nova gestão do CMAS. 2 – Solicitou a
Secretária executiva do CMAS o envio de pauta aos Conselheiros com antecedencia
de até quarenta e oito horas de acordo com o regimento interno. 3 – Sugeriu uma mudança
para adequação na redação das atas, pautas e livro de presença. Deste modo,
nada havendo a ser deliberado e/ou discutido, foi dado a palavra aos presentes, sendo
que nada houve de manisfetação contrarias as decisões aqui livermente tomadas
e deliberadas, a presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a
Reunião. Assim sendo, foi determinado que se lavrasse a presente ata, a qual vai
assinada por mim_____________(Márcia Floriano Secretaria Executiva), pela presidente
e demais membros do CMAS presentes na reunião com as devidas assinaturas
no livro de presença,
Mônica Roberta Marin Medeiros
Presidente CMAS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.549 05 DOURADOS, MS /TERÇA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2017
DELIBERAÇÃO – CMAS
DELIBERAÇÃO CMAS nº 033 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Sintético Anual FEAS referente ao
exercício de 2016.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia
extraordinária, ata nº 416º, realizada no auditório da Casa dos Conselhos, no dia 29
de Setembro de 2017, e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº
3718 de 30 de setembro de 2013 e pelo Decreto nº 104 de 14 de fevereiro de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º – Aprovar: O Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico Financeira
do FEAS-Fundo Estadual de Assistência Social referente aos Serviços do exercício
de 2016.
Art. 2º – Aprovar: A Reprogramação de Saldos/FEAS do exercício de 2016 para o
exercício de 2017, no valor de R$ 17.997,48 (dezessete mil, novecentos e noventa e
sete reais e quarenta e oito centavos):
ANEXO ÚNICO
PROGRAMAS Saldo Reprogramado
CRAS – Benefícios Eventuais 6.494,67
CREAS/PAEFI 7.502,81
Casa da Acolhida 4.000,00
TOTAL 17.997,48
Art. 3º – Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e torna sem
efeito a deliberação CMAS nº 029/2017.
Dourados/MS, 29 de setembro de 2017.
MÔNICA ROBERTA MARIN DE MEDEIROS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
DELIBERAÇÕES – COMED
DELIBERAÇÃO COMED Nº 122, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de atos para a Escola Presbiteriana Erasmo Braga e dá
outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando a reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Legislação e Normas realizada em 04/09/2017, os termos do Parecer
CEI/CEF/CLN/COMED n.º 002, de 04/09/2017 e a decisão da Sessão Plenária realizada
em 04/09/2017,
D E L I B E R A:
Art. 1º. Fica Autorizada a Ratificação da Autorização de Funcionamento para
oferecer a Educação Infantil por (05) cinco anos a partir de 2018, para a Escola
Presbiteriana Erasmo Braga, localizada à Rua João Rosa Góes, nº. 703 – Bairro
Centro, nesta cidade de Dourados.
Art. 2º. A abertura de novas turmas deverá ser encaminhada a Secretaria Municipal
de Educação e a este órgão.
Art. 3º. Qualquer ampliação e/ou construção na referida Unidade de Ensino deverá
respeitar a Lei de Acessibilidade.
Art. 4º. O Departamento de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria Municipal
de Educação – SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre
orientando a Unidade Escolar dentro das normas legais vigentes.
Art. 5º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 04 de setembro 2017.
Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz
Conselheira – Presidente do COMED
HOMOLOGO EM:
____/___/2017.
Profª. Denize Portolann de Moura Martins
Secretária de Educação
DELIBERAÇÃO COMED Nº 123, DE 04 SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de Atos para Escola Adventista de Dourados I e dá outras
providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
e considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Legislação e Normas realizada em 04/04/2017, os termos do Parecer
CEI/CEF/CLN/COMED n.º 003, de 04/09/2017 e a decisão da Sessão Plenária realizada
em 04/09/2017,
D E L I B E R A:
Art. 1º. Fica concedida para a Escola Adventista de Dourados I, localizada à Rua
Onofre Pereira de Matos, nº 970, Jardim América, Dourados-MS, o seguinte:
I) Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil, por 5 (cinco)
anos a partir de 2017.
II) Validação dos Estudos referente no ano de 2016, conforme Deliberação
COMED nº 012 de 11 de agosto de 2000.
Art. 2º. A mantenedora da Escola Adventista de Dourados I deverá providenciar
até final do ano letivo de 2017, a adaptação dos banheiros de acordo com a Lei de
Acessibilidade;
Art. 3º. Adequação do quantitativo de alunos por turma, para o início do ano letivo
de 2018, conforme determina a Deliberação COMED nº 080, de 16/06/2014.
Art. 4º. A abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretaria Municipal
de Educação, que deverá informar este Conselho.
Art. 5º. Qualquer ampliação e/ou construção que venha a ocorrer na estrutura física
da referida Unidade Escolar deverá respeitar a Lei da Acessibilidade.
Art. 6º. O Departamento de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria Municipal
de Educação – SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre
orientando a Unidade Escolar dentro das normas legais vigentes.
Art. 7º. As orientações contidas nesta Deliberação deverão ser cumpridas dentro
do prazo estabelecido.
Art. 8º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 04 de setembro de2017.
Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz
Conselheira – Presidente do COMED
HOMOLOGO EM:
____/___/2017.
Profª. Denize Portolann de Moura Martins
Secretária de Educação
DELIBERAÇÃO COMED Nº 124, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de Atos para Escola Municipal Maria da Rosa Antunes
da Silveira Câmara e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
e considerando a Sessão das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Legislação e Normas, realizadas em 24/04/2017, os termos do Parecer
CEI/CEF/CLN COMED Nº 001 de 24/04/2017 e a decisão da Sessão Plenária
realizada em 24/04/2017,
D E L I B E R A:
Art.1º. Fica concedida à Escola Municipal Maria da Rosa Antunes da Silveira
Câmara, localizada à Rua Presidente Kennedy, nº 710, Vila Industrial a Desativação
do Curso de Educação de Jovens e Adultos, nos termos da Deliberação COMED nº
080, de 16 de junho de 2014.
Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 24 de abril de2017.
Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz
Conselheira – Presidente do COMED
HOMOLOGO EM:
____/___/2017.
Profª. Denize Portolann de Moura Martins
Secretária de Educação
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Edna Alves dos Santos 55423019168, torna público que requereu do Instituto do
Meio Ambiente de Dourados – IMAM a Licença Ambiental Simplificada para atividade
de lanchonete, casa de chá, sucos e similares, localizado na Rua Manoel
Resselem n° 1250, JD Resselem, Dourados (MS). Não foi determinado estudo de
impacto ambiental.
Massa Falida São Fernando Açúcar e Álcool Ltda, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação
de Licença, para atividade de Posto de Abastecimento de Combustível, localizada
na Rodovia MS – 379 (Sentido Laguna Carapã) S/N, Zona Rural no município de
Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
NIVALDO BALDUINO FERREIRA, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para
as atividades de bar localizada na Rua Eulália Pires, nº 1541, Jardim Climax, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
RENATA DANIELA BEZERRA DE MENEZES FORSTER OPTICA – ME,
CNPJ: 10.392.768/0001-01, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a atividade
de: COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OPTICA, localizada na Rua/Av.
RUA JOÃO CANDIDO DA CAMARA, Nº 631 – Bairro JARDIM AMERICA, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017