Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4568 – 06/11/2017

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DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk…………………………………………………3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli…………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………..3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Elizabeth Rocha Salomão………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente………………………………….3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro…………………………………….3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros…………………………………………..3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados……………………………………………………Americo Monteiro Salgado Junior…………………………..3411-7731
Guarda Municipal…………………………………………………………………………………………….Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados…………………………………………………………Fabio Luis da Silva…………………………………………………..3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd…..Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município……………………………………………………………………..Lourdes Peres Benaduce…………………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota…………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar …………………………………………………..Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social………………………………………………………..Ledi Ferla………………………………………………………………..3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Gil de Medeiros Esper……………………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico …………………………………….Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação…………………………………………………………………….Denize Portolann de Moura Martins ……………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda………………………………………………………………………João Fava Neto………………………………………………………..3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica……………………………………..Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ……………………………..Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………..José Elias Moreira…………………………………………………….3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde………………………………………………………………………….Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos………………………………………………………..Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano de Mattos Pereira, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Republica-se por incorreção
DECRETO N° 608 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
“Acrescenta Responsável Tributário ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11
de junho de 2012”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal
de Dourados, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71,
de 29 de dezembro de 2003;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica acrescentado ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11 de junho de
2012 a pessoa jurídica abaixo relacionada:
Razão Social CAE CNPJ
Engepar – Engenharia e participações LTDA 25073003 01.618.204/0001-53
Alvorada Incorporadora SPE LTDA 25073144 28.215.722/0001-82
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 06 de outubro de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO Nº 619, 24 DE OUTUBRO DE 2017.
“Homologa a promoção de servidor e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica
do Município.
Considerando o Parecer nº 859/2017/SEMAD/jurídico e Decisão da Secretária
Municipal de Administração, contida nº processo Administrativo nº 825/2017.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica homologada a promoção por merecimento, do servidor Anízio Paulo
Simões, matrícula 28003-2, Assistente Administrativo, Padrão 2, Tabela A, da Ref.
G para Ref. H.
Art. 2°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 01 de janeiro de 2017.
Dourados (MS), 24 de outubro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO N° 621, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
“Homologa o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Assistência Social-
SEMAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Assistência
Social- SEMAS, constante no anexo único, deste decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto n° 2.181, de 13 de janeiro de 2016.
Dourados, 24 de outubro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETOS
ANO XIX / Nº 4.568 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2017 16 PÁGINAS
ANEXO ÚNICO – REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- SEMAS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIAS
Art. 1º. À Secretaria Municipal de Assistência Social–SEMAS, órgão do Sistema
Único de Assistência Social da Prefeitura de Dourados, em conformidade com a Lei
Complementar nº 329 de 18 de abril de 2017, e Lei n. 3.783 de 23 de abril de 2014,
tem como finalidade assegurar os direitos socioassistenciais e facilitar o acesso aos
demais direitos de cidadania, compete:
I- implementar, com controle social, as funções da Política de Assistência Social
de proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos, conforme preceitua
a Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência
Social, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de
2011 e a Lei nº 3.783, de 23 de abril de 2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal
de Assistência Social de Dourados – SUAS/DOURADOS.
II- organizar a gestão municipal da assistência social na forma de sistema público
não contributivo descentralizado e participativo denominado Sistema Único de
Assistência Social – SUAS, observando seus princípios organizativos, previstos na
NOB/ SUAS / 2012:
a) universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem
dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação
de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
b) gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição
ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003 – Estatuto do Idoso;
c) integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por
meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
d) intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais
políticas e órgãos setoriais;
e) equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas
e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade
e risco pessoal e social.
III- formular a Política Municipal de Assistência Social, regular o SUAS, elaborar
o Plano Municipal, o orçamento, o planejamento estratégico, tático e os planos operacionais
da SEMAS;
IV- fortalecer o SUAS, integrando a rede pública e privada de serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social, implementando a gestão do trabalho, o
sistema de vigilância social e a defesa de direitos, para garantir o acesso aos direitos
no conjunto das provisões socioassistenciais;
V- prestar apoio técnico- administrativo ao Conselho Municipal de Assistência
Social, em seu caráter deliberativo, reconhecendo o seu papel estratégico no SUAS
na formulação, avaliação, controle e fiscalização da política, bem como aos demais
conselhos vinculados à SEMAS;
VI- ofertar serviços de proteção social básica e especial e benefícios, de forma
integrada, considerando as especificidades socioterritoriais, no atendimento de
famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade
social e risco pessoal e social e nas ocorrências de violação de direitos;
VII- realizar a referência e a contrarreferência, definindo os fluxos e procedimentos
de encaminhamentos entre os serviços de proteção social básica e especial na
forma:
a) a função de referência no âmbito do SUAS se processa pelo acesso do usuário
à rede socioassistencial; e
b) a contrarreferência é exercida sempre que um serviço recebe encaminhamento
do nível de maior complexidade.
VIII- Cofinanciar programas, projetos, serviços de proteção social básica e especial
de média e alta complexidade e os benefícios eventuais, considerando as responsabilidades
dos entes federativos e a cooperação intergovernamental na Gestão
do SUAS, nos termos da NOB/SUAS/21012;
IX- promover a articulação com outras políticas setoriais com vistas à incluir o
público alvo da Assistência Social nos serviços ofertados e ampliar o acesso a bens
e serviços, em áreas urbanas e rurais;
X- promover, com centralidade na família, o atendimento intersetorial à criança,
ao adolescente, ao jovem, à pessoa idosa, à pessoa com deficiência, com respeito
a diversidade étnica, racial, cultural, de gênero e orientação sexual e na defesa e
afirmação dos direitos humanos e sociais e no fortalecimento de vínculos familiares
e comunitários;
XI- coordenar e supervisionar as atividades pertinentes a área de administração
e finanças, em articulação com os órgãos da administração geral da Prefeitura, e
efetivar o controle da execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de
Assistência Social, do Fundo Municipal de Investimento Social e das demais unidades
orçamentarias da SEMAS;
XII- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de suas competências.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
Da Estrutura Básica
Art. 2° A Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS tem a seguinte estrutura
organizacional:
I – Assessorias:
a) Assessoria Técnica e de Gabinete- ATGAB;
b) Assessoria de Regulação do SUAS/DOURADOS- ARSUAS;
c) Assessoria de Gestão de Conselhos- AGC.
II – Diretoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – DGSUAS:
a) Núcleo de Planejamento, Monitoramento e Avaliação – NUPLAN;
b) Núcleo de Gestão de Pessoas e do Trabalho – NUTRAB;
c) Núcleo de Vigilância Socioassistencial – NUVIG;
d) Núcleo de Articulação com a Rede Socioassistencial – NUREDE;
e) Núcleo de Tecnologia e Sistema de Informação – NUTI.
III – Diretoria de Proteção Social Básica – DPSB:
a) Núcleo de Mobilização para Acesso ao Trabalho- NUCETRAB;
b) Núcleo de Gestão dos Benefícios Socioassistenciais- NUBENEFICIOS;
c) Núcleo de Gestão dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-
NFV e de Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – NUPAIF.
IV – Diretoria de Proteção Social Especial-DPSE:
d) Núcleo de Gestão da Média Complexidade- NUMÉDIA;
e) Núcleo de Gestão da Alta Complexidade- NUALTA;
V – Diretoria de Administração e Finanças- DAF:
a) Núcleo de Patrimônio- NUPAT;
b) Núcleo de Almoxarifado e Apoio Logístico – NUAL;
c) Núcleo de Gestão Orçamentária e Financeira- NUGOF;
d) Núcleo de Compras e Contratos- NUCC;
e) Núcleo de Prestação de Contas- NUCONT.
Seção II
Dos Órgãos Colegiados
Art. 3°. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e serão por
ela apoiados os seguintes órgãos colegiados:
I – Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
II – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA;
III- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMPI;
IV- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência- CMPD;
V- Conselho Municipal de Juventude- CMJU;
VI- Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA;
VII – Conselho Municipal Antidrogas – COMAD;
VIII – Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM;
IX – Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos dos Afro –
Brasileiros (COMAFRO);
X. Conselhos Gestores dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS.
Parágrafo único. Os órgãos colegiados discriminados neste artigo terão sua composição,
competência e normas de funcionamento estabelecido em ato do Prefeito
Municipal de Dourados.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Das Assessorias
Art. 4º À Assessoria Técnica e de Gabinete, diretamente subordinada ao Secretário
Municipal de Assistência Social, compete:
I – assessorar o Secretário Municipal no desempenho de suas atribuições, especialmente
na articulação político-institucional;
II – promover a constante articulação da SEMAS com o público, organismos governamentais,
organizações da sociedade civil e com o Poder Legislativo;
III – supervisionar e controlar as atividades do Gabinete, elaborar os atos de mero
expediente e controlar a documentação da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – preparar a agenda do Secretário e transmitir aos colaboradores da Secretaria
as determinações, ordens e
V – auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades administrativas
e definir, de forma participativa, fluxo de comunicação entre as unidades
organizacionais da SEMAS e rotinas de serviços;
VI – representar o Secretário, quando por este designado, e participar de ações
promovidas pela Secretaria, orientando e acompanhando as atividades de promoção
e desenvolvimento;
VII- atuar na produção do material de divulgação e impressos;
VIII- preparar release para a imprensa, em articulação com a Assessoria de Comunicação
da Prefeitura;
IX – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 5º. À Assessoria de Regulação do SUAS/ DOURADOS, diretamente subordinada
ao Secretário Municipal de Assistência Social, com quadro de recursos
humanos preenchido por Advogado Público, compete:
I – regular as ações de gestão do SUAS e as relações com as entidades e organizações
de assistência social, prestando consultoria em contratos e instrumentos
congêneres que tiverem a interveniência da SEMAS;
II- propor e elaborar protocolos e outros instrumentos de regulamentação da Política
Municipal de Assistência Social, quanto aos aspectos de sua gestão;
III – apoiar e fomentar os instrumentos de gestão participativa;
IV – acompanhar os projetos de lei das três esferas de governo afetos à política de
assistência social e cumprir e monitorar o cumprimento das legislações específicas;
V – subsidiar e auxiliar o gestor na formulação de respostas, ofícios, e outros,
quando solicitado e analisar documentação recebida e emitida pela SEMAS, quanto
ao aspecto jurídico;
VI- elaborar convênios, contratos, protocolos, resoluções, minutas de leis e decretos,
bem como, deliberações dos conselhos vinculados à SEMAS, encaminhando à
apreciação da Procuradoria, quando necessário;
VII- subsidiar estudos, decisões, pareceres e prestar as orientações necessárias ao
gestor quando necessário e acompanhar as deliberações dos conselhos de políticas
públicas e de direitos;
VIII – manifestar-se sobre assuntos inerentes a sua área de atuação e acompanhar
a publicação de resoluções e demais atos elaborados por sua Assessoria;
IX – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 6º A Assessoria de Gestão de Conselhos, diretamente subordinada ao
Secretário Municipal de Assistência Social, compete:
I – planejar e cadastrar as atividades dos Conselhos, vinculados a Secretaria Municipal
de Assistência Social, de maneira integrada na articulação das políticas
públicas;
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.568 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2017
II – dar suporte técnico-operacional aos Conselhos, com vistas a subsidiar a realização
das reuniões plenárias, as atividades das Comissões Temáticas e Grupos de
Trabalho;
III- realizar, em conjunto com os Conselhos vinculados à Secretaria Municipal
de Assistência Social, conferências municipais e eventos de mobilização popular,
estimulando a participação dos usuários, incentivando e apoiando o pleno exercício
dos seus direitos, em todas as expressões da cidadania, da liberdade, da igualdade
e da democracia;
IV- acompanhar as atividades de capacitação para os Conselhos, em conformidade
com as diretrizes definidas pelos Colegiados;
V – dar cumprimento aos procedimentos aplicáveis às denúncias recebidas nos
Colegiados;
VI – manter arquivada as legislações e todos os documentos que envolvam os
Conselhos Municipais que lhe forem afins;
VII – solicitar a nomeação e a substituição de membros dos Conselhos Municipais,
por meio do Secretário Executivo do respectivo Conselho;
VIII – encaminhar ofícios às entidades não governamentais e aos órgãos do poder
público para solicitação de indicações, de seus membros, para participação nos conselhos
ou nos fóruns;
IX – monitorar o prazo de início e término do mandato dos Conselhos Municipais
e avisar, com antecedência de 30 (trinta) dias, por meio de ofício o término do
mandato;
X – emitir certificados a todos os cidadãos que se inscreverem e participarem dos
congressos, fóruns, e em outros eventos promovidos pelos conselhos;
XI – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Seção II
Da Diretoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Art. 7º. À Diretoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, diretamente
subordinado ao Secretário Municipal de Assistência Social, compete:
I- articular o processo de elaboração setorial das metas e orçamento da SEMAS
para compor o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo ampla participação das unidades organizacionais
da Secretaria e Conselhos, compatibilizando-os com os objetivos,
princípios e diretrizes gerais do Sistema de Planejamento e do Sistema Financeiro
do Governo Municipal;
II- coordenar a elaboração dos planos, programas e projetos setoriais da SEMAS,
compatibilizando-os com os objetivos, princípios e diretrizes gerais do Sistema de
Planejamento do Governo Municipal;
III- submeter o PPA, LOA e LDO, relativos à política de assistência social, bem
como os instrumentos de planejamento e gestão à apreciação e deliberação do
CMAS;
IV- apoiar e acompanhar a implantação e implementação da Gestão do Trabalho
do SUAS, de acordo com seus princípios e diretrizes da Norma Operacional Básica
de Recursos Humanos;
V- estabelecer diretrizes e apoiar a implementação da vigilância socioassistencial e
subsidiar a organização do sistema municipal de informação da SEMAS, articulado
à Rede SUAS, a outros sistemas estadual e municipal;
VI- articular-se às demais diretorias e assessorias para a sistematização das informações,
geradas pelas unidades organizacionais da SEMAS, em relatório anual de
gestão da Política Municipal de Assistência Social e para o planejamento das ações;
VII – coordenar a realização de estudos e pesquisas, sobre as situações de vulnerabilidades,
riscos, violações de direitos e demandas sociais, subsidiando a implementação
e normatização da Política Municipal de Assistência Social e do SUAS/
DOURADOS;
VIII- definir, em conjunto com o DPSB e o DPSE, normas técnicas e padrões de
qualidade dos serviços socioassistenciais, formas de acompanhamento, monitoramento
e avaliação das ações governamentais e não-governamentais;
IX – estabelecer normas institucionais para viabilizar a articulação e o apoio técnico
e administrativo efetivo à rede socioassistencial;
X – implementar a função da Assistência Social de defesa de direitos e fomentar
ações que promovam o exercício da cidadania, em interface com outras políticas
públicas e em parceria com organizações da sociedade civil e conselhos;
XI – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 8º. Ao Núcleo de Planejamento, Monitoramento e Avaliação, diretamente subordinado
a Diretoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, compete:
I- propor as metas e a proposta orçamentária da SEMAS, com a orientação do
Secretário e participação das Diretorias e Assessorias, para compor o Plano Plurianual
(PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA)
e acompanhar a execução, em conjunto com o Núcleo de Gestão Orçamentária e
Financeira;
II- elaborar, em conjunto com os departamentos, Plano Plurianual de Assistência
relatórios de gestão e outros documentos;
III- elaborar os critérios de partilha dos recursos para rede socioassistencial, em
conjunto com as Diretorias, Assessoria de Regulação do SUAS, Núcleo de Articulação
e Apoio a Rede Socioassistencial, submetendo-os à apreciação do Secretário;
IV – subsidiar, tecnicamente, os Conselhos, na definição dos critérios de partilha
dos recursos, oriundos dos fundos especiais vinculados à Secretaria Municipal de
Assistência Social;
V – elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas, projetos e relatórios, com
a participação das unidades organizacionais da Secretaria;
VI – elaborar projetos para captação de recursos, com o objetivo de combater à
pobreza, afirmar direitos humanos e sociais, ampliar e qualificar serviços e atender
outras prioridades da SEMAS;
VII – acompanhar o andamento projetos aprovados pelas fontes financiadoras e
realizar relatórios e prestação de contas;
VIII – manter o acervo documental da SEMAS, impresso e digitalizado;
IX – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 9º. Ao Núcleo de Gestão de Pessoas e do Trabalho, diretamente subordinado a
Diretoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, compete:
I- implantar a gestão do trabalho nos termos da Lei Federal n° 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, alterada pela Lei nº 12.435,
de 6 de julho de 2011, dos dispositivos da Norma Operacional de Recursos Humanos
do SUAS – NOB- RH/SUAS/2006, da Resolução CNAS Nº 04, de 13 de
março de 2013 que instituiu a Política Nacional de Educação Permanente do Sistema
Único da Assistência Social – PNEP/SUAS;
a) a gestão do trabalho compreende as ações relativas: à valorização do trabalhador,
na perspectiva da desprecarização da relação e das condições de trabalho;
a realização de concurso público; a instituição de avaliação de desempenho; a instituição
e implementação da Política Nacional de Educação Permanente; a adequação
dos perfis profissionais às necessidades do SUAS; a instituição das Mesas de Negociação;
a instituição de planos de cargos, carreira e salários (PCCS); a garantia de
ambiente de trabalho saudável e seguro, em consonância às normativas de segurança
e saúde dos trabalhadores; a instituição de observatórios de práticas profissionais.
II- promover a educação permanente nos termos da Política Nacional de Educação
Permanente- PNEP/SUAS, tendo como público alvo as equipes de referência
do SUAS/Dourados, gestores e técnicos das unidades organizacionais da SEMAS,
conselheiros, usuários e dirigentes e técnicos das entidades prestadoras de serviços,
observando as deliberações das conferências de Assistência Social e das conferências
de direitos;
III- estimular a capacitação continuada dos servidores da SEMAS e da Rede
Socioassistencial não-governamental para a qualificação das ações e da gestão da
Política Municipal de Assistência Social;
IV- apoiar a participação em cursos, seminários, fóruns e conferências e outros
eventos de capacitação profissional;
V- observar as responsabilidades da gestão municipal prevista na PNEP/SUAS,
realizando capacitação introdutória para o alinhamento conceitual, cursos de atualização
e aperfeiçoamento, capacitação da rede socioassistencial do SUAS;
VI- elaborar, de forma participativa com apoio de consultoria especializada, o
Plano de Cargos, Carreiras e Salário – PCCS, propondo a criação de Mesa de Negociação
para discutir as bases do Plano e de Comissão Paritária para acompanhar
a sua execução;
VII – instituir, em conjunto com as demais Diretorias a avaliação de desempenho;
VIII- supervisionar a execução das atividades concernentes à gestão do trabalho
da Secretaria;
IX – planejar, gerenciar e monitorar as atividades administrativas relativas à gestão
de pessoas da Secretaria Municipal de Assistência Social, observando orientações
normativas do Sistema de Recursos Humanos, zelando para que não ocorram situações
funcionais anômalas;
X – atualizar e manter atualizado o registro dos servidores, em pastas individuais
de assentamento funcional e administrar processos, documentos e originais dos atos
dos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como a guarda
desses documentos; expedir certidões, atestados e outros documentos correlatos,
observando orientações normativas do Sistema de Recursos Humanos, zelando para
que não ocorram situações funcionais anômalas;
XI – registrar e controlar os pedidos de licença, elaborar a escala de férias, adicionais
por tempo de serviço, licença especial, afastamentos temporários, ausências
ao serviço, encargos especiais, nomeações e respectivas alterações, salário-família,
aposentadoria e exoneração de servidores, bem como a instrução e embasamento de
processos de acordo com a legislação pertinente;
XII – monitorar a concessão de licença por motivo de doença, bem como os afastamentos
que exijam laudo pericial da Junta Médica, encaminhando para serem
publicados, quando for o caso;
XIII – controlar concessões de diárias, face às limitações impostas pela legislação
estabelecidos por lei, identificando o beneficiário, sua situação funcional, razões do
deslocamento, número de diárias concedidas e o local do deslocamento, bem como
os relatórios de viagens;
XIV – elaborar os atos relativos aos servidores da Secretaria Municipal de Assistência
Social, bem como a elaboração de termos de posse e declarações de bens,
de servidores nomeados, para cargos em comissões ou designados para exercer
função gratificada e informar os dirigentes e servidores sobre suas alterações funcionais;
XV – elaborar os atos relativos aos servidores da Secretaria Municipal de Assistência
Social, bem como a elaboração de termos de posse e declarações de bens, de
servidores nomeados, para cargos em comissões ou designados para exercer função
gratificada;
XVI – expedir o registro e controle das vagas existentes nas unidades da SEMAS,
para efeito de movimentação e lotação de pessoal e gerenciar o cadastro dos servidores
no CADSUAS e SIGS;
XVII – controlar o registro de ponto, bem como identificar as faltas (justificadas
ou injustificadas) do servidor ao trabalho, os atrasos, os afastamentos legalmente autorizados
e as saídas antecipadas, comunicando eventuais irregularidades ao órgão
competente.
XVIII – coordenar a política de estágio no âmbito da Secretaria de Assistência
Social, de acordo com as diretrizes fixadas pela Lei de Estágio nº. 11.788, de 25 de
setembro de 2008;
XIX – administrar a guarda e a movimentação interna e externa de processos e
documentos de servidores e implementar normas e protocolos específicos para garantir
a qualidade de vida e segurança aos servidores na prestação dos serviços socioassistenciais;
XX – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 10. Ao Núcleo de Vigilância Socioassistencial, diretamente subordinado a
Diretoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, compete:
I- implementar sistema de vigilância socioassistencial, realizada por intermédio da
produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas,
relativas às necessidades de proteção social da população, as situações de vulnerabilidade
e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação
de direitos;
a) a vigilância socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas diretamente
responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas
Proteções Sociais Básica e Especial;
b) as unidades que prestam serviços de Proteção Social Básica ou Especial e
Benefícios socioassistenciais são provedoras de dados e utilizam as informações
produzidas e processadas pela Vigilância Socioassistencial sempre que estas são
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.568 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2017
registradas e armazenadas de forma adequada e subsidiam o processo de planejamento
das ações;
c) a Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo informações
estruturadas que:
1) contribuam para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua
própria atuação;
2) ampliem o conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais sobre as
características da população e do território de forma a melhor atender às necessidades
e demandas existentes;
3) proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa que assegurem
a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis,
superando a atuação pautada exclusivamente na demanda espontânea.
II – elaborar e atualizar, periodicamente, o diagnóstico socioterritorial do município,
que deve conter informações específicas dos riscos, vulnerabilidades e situações
de violência, e da consequente demanda de serviços de proteção social básica
e de proteção social especial, bem como informações igualmente específicas referentes
ao tipo e volume de serviços efetivamente disponíveis e ofertados à população;
III – contribuir com a proteção social básica, na elaboração dos diagnósticos circunscritos
aos territórios de abrangência de cada CRAS;
IV- desenvolver estudos, projetos de pesquisas e incentivar à produção de documentos
sobre as experiências da prática profissional;
V – utilizar a base de dados do CADÚNICO e dos sistemas de informações dos
programas de transferência de renda e dos benefícios assistenciais como ferramenta
para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o
perfil de populações vulneráveis e para estimar a demanda potencial dos serviços de
Proteção Social Básica e sua distribuição no território e fornecer, sistematicamente,
às unidades da rede socioassistencial, informações e indicadores territorializados;
VI – organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de Assistência Social, o
sistema de notificações para eventos de violação de direitos, estabelecendo instrumentos
e fluxos necessários à sua implementação e funcionamento;
a) o sistema de notificações deve contemplar o registro e notificação de violações
de direitos que envolvam eventos de violência intrafamiliar, de abuso ou exploração
sexual de crianças e adolescentes e de trabalho infantil;
VII – orientar os procedimentos de registro das informações, referentes aos atendimentos
realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização
e qualidade dos mesmos, uma vez que tais informações são de fundamental
relevância para a caracterização da oferta de serviços e para a notificação dos eventos
de violação de direitos;
VIII- coordenar, em âmbito municipal, o processo de realização anual do Censo
SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas;
IX – estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais
áreas técnicas, a tipificação, volume e padrões de referência e de qualidade dos
serviços socioassistenciais e construir indicadores para o monitoramento e avaliação
das unidades de atendimento públicas e privadas;
X – implantar o Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação da Rede Socioassistencial,
de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de
Proteção Social Especial e fornecer aos Conselhos dados sobre o funcionamento da
rede, quanto ao serviço prestado, demandas e potencialidades, como subsídio para
deliberação acerca dessa matéria;
XI – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art.11. Ao Núcleo de Articulação e Apoio a Rede Socioassistencial, diretamente
subordinado à Diretoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, compete:
I- orientar tecnicamente o desenvolvimento dos serviços socioassistenciais da rede
não governamental, sobre as diretrizes e princípios da Política de Assistência Social;
II – manter cadastro das entidades, que estiverem dentro dos critérios exigidos
para o registro;
III- prestar assessoria às entidades da rede não governamental na elaboração dos
planos e projetos, para firmar os termos de parcerias;
IV- acompanhar a execução dos termos de parcerias com entidades não-governamentais
e os convênios com a esfera estadual e federal, adotando medidas administrativas
necessárias ao fiel cumprimento das disposições contratuais;
V – elaborar, em conjunto como o Conselho Municipal de Assistência Social, a
metodologia e instrumentais de acompanhamento e avaliação de programas e projetos;
VI- realizar visitas de acompanhamento e orientação, sobre a aplicação dos recursos
financeiros;
VII- elaborar, em parceria com as Diretorias, relatório físico dos termos de parcerias
ou similares firmado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIII- analisar e se manifestar, por meio de relatório técnico, quanto ao cumprimento
do objeto dos termos de parcerias para execução de serviços socioassistenciais,
firmados com a SEMAS, bem como a adesão dos encaminhamentos propostos durante
o processo de monitoramento e avaliação para subsidiar o Conselho Municipal
de Assistência Social, no processo de deliberação;
IX – realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública e
privada no CADSUAS;
X- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 12. Ao Núcleo de Tecnologia e Sistema de Informação, diretamente subordinado
à Diretoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, compete:
I – auxiliar na tomada de decisões no que diz respeito à implantação de novas
tecnologias de informação e propor soluções tecnológicas que se façam necessárias
para o bom andamento das atividades da SEMAS;
II – prestar suporte e manutenção, tanto de software quanto de hardware, nos equipamentos
da SEMAS e dos conselhos vinculados à Secretaria;
III – avaliar os pedidos de compras de equipamentos tecnológicos que serão utilizados
na sede da SEMAS, em suas unidades descentralizadas e nos conselhos;
IV – dar suporte em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, prestando apoio técnico, quando se fizer necessário;
V- levantar as necessidades de aquisição de materiais de consumo, na área da
tecnologia e sistema de informação, permanentes dos serviços socioassistenciais;
VI- controlar a execução dos trabalhos de duplicação ou reprodução de documentos,
bem como a manutenção dos equipamentos afins e dar suporte aos serviços de
telefonia e comunicação interna;
VII – conservar os bens móveis e imóveis pertencentes à categoria de tecnologia e
sistema de informação, utilizados pela Secretaria, providenciando, inclusive o reparo
das respectivas instalações e dos equipamentos;
VIII – realizar backup de todas as máquinas da SEMAS, anualmente, de forma a
garantir a segurança da documentação;
IX – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Seção III
Da Diretoria de Proteção Social Básica
Art. 13. À Diretoria de Proteção Social Básica, diretamente subordinado ao
Secretário Municipal de Assistência Social, compete:
I – planejar, coordenar e orientar, a implementação ações de proteção social básica
que visem prevenir situações de vulnerabilidades e de risco social, apresentadas
por indivíduos, grupos e famílias decorrentes da pobreza, privação ou fragilização
de vínculos afetivos, discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências,
entre outras;
II- ofertar serviços e benefícios de proteção social básica, de forma integrada,
considerando as especificidades socioterritoriais, a centralidade na família, no atendimento
de famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade,
em conformidade com o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços,
Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social -SUAS, pactuado pela Comissão Intergestores Tripartite- CIT;
III- implementar o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família- PAIF e
o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCVF, em forma de cooperação
intergovernamental e intersetorial e divulga-los, de modo a garantir um intercâmbio
entre os diferentes setores da sociedade na discussão e proposição das ações;
IV- realizar a gestão territorial da rede socioassistencial, referenciada a cada
Centro de Referência da Assistência Social- CRAS, composta pela totalidade de
serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência;
V – regular os serviços, programas, projetos e benefícios de proteção básica quanto
ao conteúdo, cobertura, ofertas, acesso e padrões de qualidade;
VI – promover a inclusão de comunidades tradicionais, priorizando as famílias
indígenas, nos serviços, programas e projetos da proteção social básica, observando
as diretrizes de outros órgãos que deliberam sobre políticas que envolvem essas
comunidades;
VII- acompanhar, em nível municipal, a gestão e as condicionalidades do Programa
Bolsa Família-PBF e coordenar a avaliação do Benefício de Prestação Continuada
– BPC, de forma articulada com os entes federados e coordenar e monitorar
a concessão dos benefícios eventuais;
VIII- desenvolver, por meio dos CRAS(s) e de outros serviços socioassistenciais
referenciados nessas unidades, trabalho socioeducativo, priorizando as famílias beneficiárias
do PBF, BPC, Vale Renda e de benefícios eventuais, com vistas à melhoria
das condições de vida e o fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
IX – implementar os mecanismos de controle, monitoramento e avaliação dos
serviços, programas e projetos de proteção social básica, em conformidade com
as normas estabelecidas pelos órgãos federal e estadual, assim como pelo conselho
municipal de assistência social;
X- mobilizar e incentivar o usuário para participação em cursos de qualificação
profissional e demais oportunidades nos territórios, visando a inclusão produtiva e
emancipação social;
XI – propor e participar de estudos e pesquisas relativas à proteção social básica,
produzir dados com vistas ao monitoramento e avaliação, bem como, subsidiar e
participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento da gestão e elevação
da qualidade dos serviços prestados;
XII – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art.14. Ao Núcleo de Mobilização para o Acesso ao Trabalho, diretamente subordinado
à Diretoria de Proteção Social Básica, compete:
I – planejar e coordenar, em conjunto com a política do trabalho, cursos de capacitação
para o trabalho e ações de inclusão produtiva e geração de renda;
II- articular e organizar encontros, seminários e outros eventos de mobilização
social para promover a inserção dos usuários de Assistência Social no trabalho;
III – sensibilizar e orientar às famílias sobre as oportunidades de acesso e de participação
em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos
de inclusão produtiva e serviços de intermediação da mão de obra, em parceria com
a política do trabalho;
IV – acompanhar e monitorar recursos advindos de convênios com Município,
Estado ou União, direcionados à inclusão produtiva – geração de trabalho e renda e
qualificação profissional;
V – contribuir para o alcance do desenvolvimento sustentável de famílias que se
encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio da geração de
alternativas de trabalho e renda;
VI- promover o encaminhamento monitorado aos serviços socioassistenciais e a
políticas setoriais, contribuindo para o acesso a outros direitos humanos e sociais
VII – manifestar-se através de relatórios e outros documentos sobre assuntos de
sua área de competência;
VIII – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 15. Ao Núcleo de Gestão dos Benefícios Socioassistenciais, diretamente subordinado
à Diretoria de Proteção Social Básica, compete:
I – gerir, em nível municipal, os sistemas e bases de dados do Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal, zelando pela preservação dos aspectos
éticos e de privacidade das famílias nele inscritas, assim como pela fidedignidade,
qualidade e atualidade de seus registros;
II – acompanhar o processo do cumprimento das condicionalidades do Programa
Bolsa Família- PBF, em articulação com os órgãos setoriais envolvidos;
III- articular para que as famílias do PBF, em descumprimento de condicionalidades,
sejam priorizadas nos serviços sociassistenciais, considerando as condições
de vulnerabilidades, que se encontram e promover o encaminhamento monitorado a
políticas setoriais, contribuindo para o acesso a outros direitos humanos e sociais;
IV – socializar as informações sobre o direito ao Benefício de Prestação Continuada-
BPC;
V – respeitar a regulamentação dos benefícios eventuais aprovadas pelo CMAS e
DECRETOS
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atualizar, sempre que necessário, os critérios de concessão com base no diagnóstico
das vulnerabilidades sociais;
VI- zelar pela integração entre benefícios e serviços sociassistenciais e priorizar a
concessão dos benefícios eventuais aos usuários dos serviços;
VII- elaborar instrumental de registro de cada uma das concessões dos benefícios
e relatórios periódicos de acompanhamento;
VIII- acompanhar os beneficiários e emitir relatórios periódicos de acompanhamento
e avaliação;
IX – realizar procedimentos referentes à concessão do benefício de passe livre.
X – planejar e implementar ações de apoio ao fortalecimento do controle social do
Programa Bolsa Família;
XI – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art.16. Ao Núcleo de Gestão dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos e de Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, diretamente
subordinado à Diretoria de Proteção Social Básica, compete:
I – desenvolver atividades com o intuito de fortalecer os vínculos familiares e comunitários
e contribuir para resgatar e preservar a integridade e a melhor qualidade
de vida dos usuários;
II – prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a
superação de situação de fragilidade social vivenciadas;
III- desenvolver estratégias para incluir nos Serviços de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos-SCFV as famílias e indivíduos beneficiárias do PBF, BPC, Vale
Renda e de benefícios eventuais;
IV- promover o encaminhamento monitorado a benefícios, programas de transferência
de renda e a políticas setoriais, contribuindo para o acesso a outros direitos
humanos e sociais;
V – desenvolver estratégias para estimular e potencializar habilidades das pessoas
com deficiência, bem como de suas famílias, no processo de inclusão social, no
desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades;
VI- oferecer possibilidades de desenvolvimento de habilidades e potencialidades,
de defesa de direitos e o estímulo a participação cidadã de crianças, adolescentes e
jovens, adultos e idosos;
VII- promover atividades lúdicas e de sociabilidades entre os grupos dos Serviços
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- SCVF, com vistas a integração intergeracional,
propiciar trocas de experiências e fortalecer o respeito, a solidariedade,
os vínculos familiares e comunitários;
VIII – planejar e avaliar com as equipes de referência do SCFV todas as atividades
referentes aos percursos estabelecidos nas normas técnicas de cada serviço;
IX – realizar o lançamento dos participantes no Sistema de Informação dos
Serviços de Convivência- SISC;
X- acompanhar as equipes técnicas do PAIF, de modo a garantir o cumprimento
das orientações da política, no que pese ao acompanhamento familiar;
XI- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Seção IV
Da Diretoria de Proteção Social Especial
Art. 17. À Diretoria de Proteção Social Especial, diretamente subordinado ao
Secretário Municipal de Assistência Social, compete:
I – planejar, coordenar e orientar a execução dos serviços, programas e projetos
de proteção social especial, destinados a famílias e indivíduos que se encontram
em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, violência, abuso
e exploração sexual, uso de substâncias psicoativas, no cumprimento de medidas
socioeducativas, situação de rua, de trabalho infantil, tráfico de pessoas, entre outras
situações de violação dos direitos;
II- implementar e propor de ações intersetoriais e multidisciplinares da proteção
social especial de média e alta complexidade e manter articulação com os serviços
da rede de proteção social básica e de outras políticas públicas e órgãos de defesa
de direitos, de modo a qualificar o atendimento e garantir o acesso aos direitos fundamentais;
III- apoiar estratégias de mobilização social, pela garantia de direitos de grupos
populacionais em situação de risco e de violação de direitos e divulgar programas e
serviços de proteção social especial, de modo a garantir intercâmbio entre os diferentes
setores da sociedade na discussão e proposição das ações;
IV – regular os serviços, programas e benefícios de proteção social especial quanto
ao conteúdo, cobertura, ofertas, acesso e padrões de qualidade;
V – promover a defesa e a proteção da criança e do adolescente em situação de
risco social e pessoal, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, prevenindo
ocorrências de violação de direitos, acolhendo temporariamente, em instituição de
acolhimento ou em famílias acolhedoras nos casos de perda de vínculos familiares e
promovendo ações de caráter socioeducativos;
VI – ofertar atendimento às pessoas em situação de rua, assegurando atividades
direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva do fortalecimento
de vínculos interpessoais e familiares, oportunizando a construção de novos
projetos de vida, da autonomia, da inserção social e da proteção às situações de
violência;
VII – implementar os mecanismos de controle, monitoramento e avaliação dos
serviços e programas e projetos de proteção social especial de média e alta complexidade;
VIII – propor e promover estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à
proteção social especial, organizar as informações e produzir dados com vistas ao
monitoramento e avaliação;
X- subsidiar e participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento dos
serviços e programas de proteção social especial;
X- analisar as demandas e contrarreferência às solicitações das entidades prestadoras
de serviços da rede de proteção social especial, no que se refere ao cofinanciamento
de serviços continuados e a execução de projetos;
XI- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art.18. Ao Núcleo de Gestão da Média Complexidade, diretamente subordinado
ao Diretor do Departamento de Proteção Social Especial, compete:
I. planejar e coordenar a execução das ações referentes aos serviços de proteção
social especial de média complexidade, garantindo o atendimento às famílias e indivíduos
que se encontram em situação de risco pessoal e social, e que tenham os
seus direitos violados, mas, cujos vínculos familiares não foram rompidos;
II – promover o reordenamento dos serviços de média complexidade, em observância
a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, outras normas técnicas e
diretrizes da Gestão do SUAS/ DOURADOS;
III – promover o encaminhamento monitorado a benefícios, programas de transferência
de renda e a políticas setoriais, contribuindo para o acesso a outros direitos
humanos e sociais;
IV – acompanhar as ações desenvolvidas pelas equipes sob sua responsabilidade
do Centro de Referência Especializado de Assistência- CREAS, do CREASPop e
de outras unidades de proteção social especial de média complexidade da rede socioassistencial;
V – promover eventos de capacitação, em conjunto com o Núcleo de Gestão do
Trabalho, para as equipes dos serviços da rede socioassistencial de média complexidade;
VI – emitir pareceres, relatórios e outros documentos sobre assuntos de sua área
de competência;
VII – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência
Art. 19. Ao Núcleo de Gestão de Alta Complexidade, diretamente subordinado ao
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial, compete:
I – planejar e coordenar a execução das ações referentes aos serviços socioassistenciais
de proteção social especial de alta complexidade;
II – promover o reordenamento dos serviços de alta complexidade, em observância
a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, outras normas técnicas e
diretrizes da Gestão do SUAS/ DOURADOS;
III – instalar e implementar serviços de proteção social especial de alta complexidade;
IV – prestar apoio técnico e supervisionar os serviços de acolhimento institucional
e outros serviços de acolhida e de proteção em situações de calamidades públicas e
de emergências.
V – promover o encaminhamento monitorado a benefícios, programas de transferência
de renda e a políticas setoriais, contribuindo para o acesso a outros direitos
humanos e sociais;
VI – emitir pareceres, relatórios e outros documentos sobre assuntos de sua área
de competência;
VII – promover eventos de capacitação, em conjunto com o Núcleo de Gestão do
Trabalho, para as equipes dos serviços da rede socioassistencial de alta complexidade;
VIII – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Seção V
Da Diretoria de Gestão de Administração e Finanças
Art. 20. À Diretoria de Administração e Finanças, diretamente subordinado ao
Secretário Municipal de Assistência Social, compete:
I- coordenar as atividades pertinentes à área de administração e finanças da
SEMAS e relacionadas aos termos de parcerias, convênios e contratos firmados com
a Secretaria e pela Secretária, em articulação com os órgãos do Sistema de Gestão
Institucional da organização administrativa da Prefeitura Municipal;
II- apoiar as atividades inerentes à tecnologia da informação, administração patrimonial,
compra ou alienação de materiais ou bens e a contratação de serviços, bem
como o apoio logístico, incluindo os serviços de manutenção, controle e guarda dos
veículos oficiais da SEMAS;
III- participar da elaboração da proposta orçamentária e coordenar as atividades
de controle e acompanhamento orçamentário, propondo a abertura de créditos adicionais
e alteração do detalhamento da despesa, sempre que necessário, sob a orientação
do Secretário da SEMAS e em articulação com o Sistema de Planejamento
da Prefeitura Municipal;
IV – executar a utilização dos recursos que compõe o Fundo Municipal de Assistência
Social – FMIS, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– FMDCA, sob a orientação e fiscalização dos respectivos Conselhos;
V – executar a utilização dos recursos que compõem o Fundo Municipal de Investimento
Social – FMIS, sob a determinação da Comissão Municipal conforme
Lei Municipal nº. 2.358 de 21/08/2000, bem como, executar os recursos do Fundo
Municipal Anti-Drogas- REMAD, sob a determinação e fiscalização do respectivo
Conselho.
VI- elaborar a programação financeira de desembolso e solicitar pedido de Notas
de Empenho, Notas de Anulação de Empenho, Pagamento e Reserva, devidamente
autorizadas pelo Ordenador de despesas, no âmbito da Secretaria;
VII- acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria e dos fundos
especiais a ela vinculados e coordenar os pagamentos, observando o cumprimento
das diretrizes e normas estabelecidas pelo Sistema Finanças do Município;
VIII – orientar e supervisionar as atividades relativas as prestações de contas dos
termos de parcerias, bem como tomada de conta especial, quando necessário;
IX- facilitar o processo decisório por meio do fluxo constante e de informações
entre Diretorias e Núcleos da Secretaria;
X – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 21. Ao Núcleo de Patrimônio, diretamente subordinado à Diretoria de Administração
e Finanças, compete:
I – coordenar o registro de materiais permanentes para controle do patrimônio
móvel e dos prédios públicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem
como orientar os procedimentos de controle e zelo do mesmo;
II – supervisionar o recebimento, conferência e guarda de bens permanentes;
III – providenciar a identificação patrimonial, por meio de plaquetas metálicas,
nos bens móveis de caráter permanente e distribuir os equipamentos adquiridos e
recebidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – efetuar auditorias patrimoniais dos bens móveis de caráter permanente, instituir
e coordenar rotinas de manutenção e recuperação;
V- instruir processos de baixa dos bens móveis inservíveis e emitir relatórios
apontando para a alienação de bens e/ou doação, bem como acompanhar a retirada
desses bens;
VI – conferir e encaminhar relatórios aos órgãos pertinentes, comunicando toda e
DECRETOS
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qualquer alteração no sistema patrimonial para o correspondente registro contábil e
tomar providências relativas ao processo de regularização do eventual uso de bens
públicos, móveis e imóveis afetos ao patrimônio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, por outros órgão e instituições da rede não governamental;
VII – registrar as transferências de bens nas Unidades da Secretaria Municipal de
Assistência Social, quando ocorrer mudança física dos mesmos;
VIII – encaminhar e controlar os Termos de Responsabilidade dos bens móveis das
unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social;
a) o servidor ao ser desvinculado do cargo, função ou emprego, deverá transferir a
responsabilidade do material sob sua guarda a outrem, salvo em caso de força maior.
b) caberá aos Diretores ou Gerente de Núcleos do local em que o servidor estiver
deixando o cargo, função, emprego ou coordenação, tomar as providências preliminares
para a transferência da responsabilidade patrimonial dos bens públicos indicando,
inclusive, o nome do substituto ao Núcleo de Patrimônio. A transferência do
patrimônio deverá ser feita, obrigatoriamente, à vista da verificação física de cada
material permanente e lavratura de novo Termo de Responsabilidade.
IX – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência
Art. 22. Ao Núcleo de Almoxarifado e Apoio Logístico, diretamente subordinado
à Diretoria de Administração e Finanças, compete:
I- arquivar, os empenhos recebidos, em arquivos de pasta suspensa, identificando
cada pasta de acordo com a modalidade de licitação;
II- encaminhar as requisições aos fornecedores com a correspondente quantidade,
que seja suficiente para suprir a demanda da Secretaria, obrigatoriamente de acordo
com o procedimento abaixo:
a) proceder à rotina para recebimento de materiais, conforme descrita neste Regimento;
b) receber os materiais provenientes de nota fiscal, conferindo as quantidades entregues
com as quantidades solicitadas mediante a requisição ao fornecedor;
c) conferir, minuciosamente, cada item entregue, bem como verificar se está em
conformidade com o empenho;
d) realizar o registro de “Entrada”, de cada material recebido, no Sistema de Controle
de Almoxarifado;
e) armazenar os itens recebidos, de acordo com as Boas Práticas de Armazenamento
e Estocagem do Ministério da Saúde;
f) orientar aos auxiliares de almoxarifado e estagiários sobre o local correto para
armazenamento dos itens;
g) controlar o estoque em sua totalidade, bem como a quantidade de cada item e
prazo de validade;
h) planejar, conforme vigência de contratos e saldos nos empenhos, a eventual
necessidade de formulação de novo Pedido de Compras;
i) efetuar contato com o Núcleo de Orçamento e Finanças, sempre que os materiais
em estoque, estiverem abaixo do mínimo e, assim, obter informações quanto a
possibilidade de autorização, orçamentária e financeira, para formulação de Pedido
de Compras;
j) executar suas atividades de modo a evitar estoques excessivos, perdas (por
danos físicos, por validade e outras), falta de estoque e desorganizações;
k) controlar o recebimento e armazenamento dos itens recebidos, considerando a
necessidade média de consumo e espaço físico;
l) ter conhecimento do estoque e quantidade de todos os itens, não podendo fornecê-
las a terceiros sem autorização expressa do Núcleo de Gestão de Compras,
Contratos e Convênios;
m) disponibilizar, mensalmente, a Secretaria de Administração e a SEMAS,
relatórios gerenciais que retratem a evolução de estoque e o balanço de todos os
materiais, sob controle do almoxarifado.
III – controlar a guarda dos veículos oficiais da secretaria o custo do consumo
sobre o abastecimento, lubrificação e lavagem dos veículos;
IV – adotar as providências necessárias para a manutenção dos veículos em boas
condições, bem como atestar as notas fiscais dos serviços de manutenção realizados
por firmas credenciadas;
V – manter atualização o cadastro dos veículos da Secretaria e propor baixa,
alienação e substituição de veículos considerados antieconômicas;
VI – elaborar escala de serviços dos motoristas, expedir boletim diário do tráfego
de veículos e quando necessário providenciar socorro para as viaturas;
VII- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 23. Ao Núcleo de Gestão Orçamentária e Financeira, diretamente subordinado
à Diretoria de Administração e Finanças, compete:
I – auxiliar a construção do Plano Plurianual, no que compete a questão contábil;
II – auxiliar na construção da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias da SEMAS;
III – elaborar o orçamento anual da Secretaria e do Fundo Municipal de Assistência
Social, Fundo Municipal de Investimento Social, Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e Recurso Municipal Antidrogas e encaminhar para o
Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social, para que, de posse do orçamento,
apresente aos Conselhos pertinentes;
IV – acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de
Assistência Social e informar à autoridade competente sobre a execução dos orçamentos
e recursos;
V – propor, junto a Secretaria Municipal de Fazenda, abertura de créditos adicionais
e de alteração no detalhamento das despesas sempre que necessário, de acordo
com a Lei 4.320/64 e outras pertinentes;
VI – auxiliar o setor de planejamento e compras da Secretaria Municipal de Assistência
Social em questões de planejamento orçamentário e financeiro;
VII – fornecer ao Núcleo de Planejamento informações financeiras para a elaboração
do Relatório de Gestão Anual;
VIII – auxiliar na elaboração do Plano de Aplicação Anual dos Fundos vinculados
à Secretaria Municipal de Assistência Social;
IX – acompanhar e controlar a movimentação financeira das contas bancárias da
Secretaria;
X – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 24. Ao Núcleo de Compras e Contratos, diretamente subordinado à Diretoria
de Administração e Finanças, compete:
I – formular o pedido de compras para aquisição de todos os materiais utilizados
na Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme procedimento descritos na
Lei n° 8.666/93 e Lei n° 10.520/02;
II – solicitar orçamentos, junto a empresas atuantes na região, para a formalização
do pedido de licitação;
III – encaminhar o pedido de licitação ao Núcleo de Gestão Orçamentária e Financeira
para autorização, quanto ao orçamento a ser utilizado, na aquisição de compras;
IV – encaminhar o pedido de licitação para parecer final e autorização do ordenador
de despesas da SEMAS;
V – encaminhar o pedido de licitação para Secretaria Municipal de Fazenda e
acompanhar o mesmo até que se transforme em Processo de Compras e seja licitado;
VI – receber os empenhos, bem como conferir com o que foi solicitado no Pedido
de Compras;
VII – comunicar ao Diretor de Administração e Finanças, irregularidades nos empenhos
recebidos;
VIII- encaminhar ao Almoxarifado e ao Núcleo de Gestão Orçamentária e Financeira,
cópias dos empenhos, para que sejam controlados quanto a qualidade dos
produtos, quantidades solicitadas e atendimento a demanda da SEMAS;
IX – solicitar empenhos, para pagamento de convênios, a Secretaria Municipal de
Fazenda;
X – acompanhar a execução de serviços e de contratos que tiverem a SEMAS
como interveniente;
XI – providenciar os pagamentos das notas fiscais recebidas pelo setor de almoxarifado,
devidamente atestadas pelo responsável designado pelo Diretor;
XII – solicitar quando necessário, em parceria com o setor de compras e almoxarifado,
a emissão de notas de empenho, notas de anulação, devidamente autorizadas
pelo Ordenador de despesas, no âmbito da Secretaria;
XIII- controlar a vigência dos contratos junto ao setor de compras, e, caso haja necessidade,
considerando melhores preços e benefício a Secretaria, solicitar o aditivo
de prazo ou validade;
XIV – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 25. Ao Núcleo de Prestação de Contas, de recursos recebidos fundo a fundo e
convênios firmados com o Estado e União, diretamente subordinado à Diretoria de
Administração e Finanças, compete:
I – remeter ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, bem
como à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
prestações de contas dos recursos recebidos, por meio eletrônico, mediante preenchimento
do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira ou por
documentação impressa;
II – prestar informações solicitadas pela Auditoria do Estado, Tribunal de Contas
da União e Controladoria Geral da União, concernentes a prestações de contas de
convênios;
III – acatar as deliberações dos conselhos, afetos à área, e executá-las no âmbito
de suas responsabilidades;
IV – prestar contas dos recursos recebidos fundo a fundo aos respectivos Conselhos
e Comitês;
V- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 26. A Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMAS será dirigida por
um Secretário Municipal, auxiliado por Assessores, Diretores e Gerentes de Núcleos,
integrantes da sua Tabela de Pessoal.
Seção I
Do Secretário
Art. 27. Ao Secretário da SEMAS incumbe:
I – organizar as ações da Política Municipal de Assistência Social, promover a
articulação e coordenação geral do Sistema Único de Assistência Social- SUAS/
Dourados, bem como estabelecer diretrizes para a integração de programas, projetos,
benefícios e serviços socioassistenciais, articulando as ações de iniciativas
pública e da sociedade civil organizada, observando as deliberações das instâncias
superiores;
II – coordenar e orientar a execução das atividades das Assessorais, Diretorias e
Núcleos que compõem a estrutura básica da SEMAS;
III- apoiar os órgãos colegiados vinculados à SEMAS e os Conselhos Gestores do
CRAS para fortalecer a participação dos usuários da Política Municipal de Assistência
Social nas instâncias deliberativas e efetivar o controle social;
IV- propor reuniões periódicas com o Prefeito e os demais Secretários Municipais
para discutir a intersetorialidade, incompletude das políticas setoriais e uma ação
articulada das políticas de assistência social, trabalho, educação, saúde, habitação,
esporte, cultura, lazer, agricultura e divulgar o SUAS, com vistas a incluir os segmentos
da população em situação de vulnerabilidades e riscos sociais nos serviços
e benefícios ofertados, assegurar os direitos de cidadania e cumprir as metas do
Plano de Governo;
V – articular com as esferas estadual e federal o coofinanciamento das ações do
SUAS no município e coordenar a proposição de critérios de transferências de recursos
do Fundo Municipal de Assistência Social para a implementação do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS no município, observando as diretrizes emanadas
pelas Secretarias Nacional e Estadual de Assistência Social, assim como as
deliberações das Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais e, da mesma forma,
as deliberações dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal da Assistência
Social;
VI – aprovar a proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social,
do Fundo Municipal de Assistência Social e de outros fundos a ser encaminhada
para apreciação e aprovação dos respectivos Conselhos Municipais;
VII – observar o planejamento das ações socioassistenciais para o município, conforme
as deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social e do Conselho
Municipal de Assistência Social;
VIII – autorizar a despesa da SEMAS, baixar portarias, expedir resoluções, ordens
de serviço, regulamentos, circulares e instruções e assinar contratos com empresas
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.568 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2017
de prestação de serviços especializados, convênios, termos de parceria e instrumentos
congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração
direta e indireta da União, Estado e de outros municípios;
IX – indicar servidores a serem designados para funções de direção e assessoramento
de gestão manifestar-se em processos atinentes à Secretaria Municipal de Assistência
Social, bem como encaminhar ao Setor competente, para que seja objeto de
apuração, relatório escrito de irregularidades cometidas pelo servidor no exercício
de suas atribuições, para que sejam tomadas as providências cabíveis;
X- coordenar o Comitê do Fundo Municipal de Investimento Social (FMIS), o
qual é responsável pela elaboração do Plano de Aplicação e Execução dos recursos
nele alocados;
XI – autorizar empenho e pagamento de despesas, movimentar as contas e transferências
financeiras, autorizar a realização de licitação, sua dispensa ou declaração
de inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente;
XII – reunir, periodicamente, diretores, coordenadores e assessoria, para tratar das
ações desenvolvidas pela Secretaria, planejamento estratégico e avaliação de política
pública;
XIII – praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito
Municipal.
Seção II
Dos Assessores
Art. 28. Aos Assessores competem:
I – prestar assessoramento direto ao Secretário da pasta, auxiliando-o no exercício
das atribuições que lhes são inerentes;
II – representar o titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, quando
solicitado;
III – exercer outras atividades que lhes forem atribuídas, pelo Secretário Municipal
de Assistência Social;
Seção III
Dos Diretores
Art. 29. Aos Diretores compete:
I- coordenar, supervisionar e orientar os serviços técnicos e administrativos dos
núcleos e das unidades que lhes são subordinados e desenvolver processos de articulação
interna e com outras políticas públicas;
II- reunir periodicamente os gerentes de núcleos e coordenadores das unidades
descentralizas, a fim de discutir e adotar medidas que propiciem a eficiência, eficácia
efetividade das ações da SEMAS;
III – cumprir e fazer cumprir atos, cláusulas contratuais, normas, ordens de serviço,
instruções e portarias emanadas de seus superiores e inerentes a sua Diretoria;
IV – planejar, organizar e propor ações que objetivem a formação continuada da
equipe, com vistas à melhor qualificação dos serviços;
V – participar de reuniões do nível estratégico da SEMAS e apresentar medidas
que potencialize recursos e qualifiquem o trabalho;
VI- supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade;
VII – sugerir a designação ou dispensa de ocupantes de cargos de chefia sob sua
responsabilidade;
VIII – acompanhar o desempenho profissional e proceder à avaliação funcional da
equipe de funcionários lotados no departamento que dirige, conforme orientação da
Secretaria Municipal de Administração;
IX – encaminhar ao Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social, para que
seja objeto de apuração, relatório escrito de irregularidades cometidas pelo servidor
no exercício de suas atribuições, com descrição detalhada da conduta;
X – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo
sua equipe, quanto às precauções no sentido de evitar acidente de trabalho
ou doenças ocupacionais;
XI – emitir pareceres, elaborar planos, projetos, relatórios e outros documentos
sobre assuntos de sua competência;
XII – representar o titular da pasta, quando solicitado;
XIII – exercer outras atribuições que lhes forem delegadas pelo Secretário Municipal.
Seção IV
Dos Gerentes de Núcleo
Art. 30. Aos Gerentes de Núcleo competem:
I – coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas unidades
descentralizadas que lhe são subordinadas e participar de atividades que propiciem
a articulação interna e com outras políticas públicas;
II – supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade e promover a avaliação
funcional dos servidores lotados na unidade organizacional, conforme orientação da
Secretaria Municipal de Administração;
III – proceder a estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades
que lhes são afetas;
IV – requisitar, ao setor competente, o material necessário ao desenvolvimento de
atividades das unidades sob sua responsabilidade;
V- zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à
execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção, quando necessário;
VI- informar a Diretoria sobre as demandas referentes à infraestrutura para operacionalização
e funcionamento dos serviços;
VII – elaborar e encaminhar, mensalmente, relatório de atendimento da unidade;
VIII- substituir o respectivo superior, quando designado;
IX – exercer outras atribuições que lhes forem delegadas pelo Diretor no âmbito
da competência da unidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. As unidades organizacionais, que compõem a Secretaria Municipal de Assistência
Social, atuarão de forma integrada, sob a orientação e direção do Secretário
Municipal de Assistência Social.
Art. 32. A Secretaria deverá manter protocolo de entrada e saída de documentos
e processos de qualquer natureza, que deverão ser registrados em livros próprios e
distribuídos, conforme despacho do Secretário, para movimentação de documentos
e processos judiciais e administrativos.
Art. 33. A entrada de pessoas ou servidores nas dependências da Secretaria será
devidamente registrada em livro próprio, com anotação da pessoa a quem se dirige
e o assunto a ser tratado.
Art. 34. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Gestor da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 35. Este Regimento Interno passa a vigorar a partir da data de sua publicação
no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições contrárias.
ORGANOGRAMA
DECRETO Nº 638, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
“Dispõe sobre o Conselho Tutelar de Dourados – MS”
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso
II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando a criação do segundo Conselho Tutelar do Município de Dourados,
e a decisão em reunião Deliberativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e Adolescente – CMDCA do dia 26 de outubro do corrente ano;
Considerando que os conselheiros tutelares designados como suplentes através
do Decreto nº 2.133 de 15 de dezembro de 2015, tornar-se-ão titulares do segundo
Conselho Tutelar de Dourados e os dois conselhos compartilharâo os suplentes.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologada a criação do segundo Conselho Tutelar de Dourados.
Art. 2º. Os conselheiros tutelares ficam organizados da seguinte forma abaixo:
I. Conselho Tutelar Centro
Titulares
• Maria de Lourdes da Silva Paiva
• Lucielen Mariany Leiva Leite Prudente
• Vanilza Martins da Silva de Carvalho
• Alicemar Lima da Rocha
• Alisson Leonardo Dias
II. Conselho Tutelar Leste
Titulares
• Janine Matos Lima Cerveira
• Cristiany Soares Semzack
• Benoni Gonçalves Teixeira Junior
• Maria de Fátima Medeiros
• Darci Lima
III. Suplentes do Conselho Tutelar Centro e Conselho Tutelar Leste
• Clécio Tina
• Elizabeth Dias Coca Nascimento
• Jonathan Tiberio Pereira Tibúrcio
• Viviane Lobo Barros da Silva
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.568 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2017
• Edir Escobar Tobias
• Wanderlucy Viegas Wolf Itamura
• Vagner Rodrigues Pavão
Art. 3º. Os Conselheiros Tutelares do Conselho Tutelar Leste iniciarão as suas
atividades em 06/11/2017.
Art. 4º. Cada conselheiro tutelar deverá assumir, dentre outros previstos em lei, o
compromisso de zelar pelo atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente,
cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 27 de outubro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO Nº 644 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
“Nomeia, em substituição, membros para a Comissão Permanente de Recebimento
de Mercadorias”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica nomeada a servidora Kalyana Gianello Santini para compor a
Comissão Permanente de Recebimento de Mercadorias, como representante da Secretaria
Municipal de Administração, juntamente com os membros nomeados através
do decreto n° 106, de 09 de fevereiro de 2017, em substituição ao senhor Claudia
Vieira da Silva.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 30 de outubro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO Nº 645 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
“Retifica e substitui membro da Comissão de Levantamento físico de Bens
Móveis Permanentes da Prefeitura Municipal de Dourados para o exercício de
2017”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica retificado o Decreto nº 288, de 08 de maio de 2017 que constitui a
Comissão de Levantamento físico de Bens Móveis Permanentes da Prefeitura Municipal
de Dourados para o exercício de 2017, conforme segue:
Onde Constou Passe a contar:
XII – representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
(SEMID) XII – representantes da Secretaria Municipal Obras Públicas (SEMOP)
Art. 2º. Nomeia, em substituição, os membros abaixo para compor a Comissão
de Levantamento físico de Bens Móveis Permanentes da Prefeitura Municipal de
Dourados para o exercício de 2017, juntamente com os demais membros nomeados
pelo Decreto nº 288, de 08 de maio de 2017.
I. representantes da Secretaria Municipal Obras Públicas (SEMOP:
– Ricardo Alessandro Severino Nascimento em substituição a Divina Mendonça.
II. representantes do Instituto de Meio Ambiente (IMAM):
– Orlando Marcos Santos Veronese em substituição a Helaine Nonato Camilo.
III. representantes da Guarda Municipal (GMD):
– Kalyana Gianello Santini em substituição a Claudia Vieira da Silva.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Dourados (MS), 30 de outubro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO Nº 646 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
Nomeia membro do Conselho Municipal de Educação de Dourados – COMED.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais que lhe o
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no § 4º do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.156, de
20 de outubro de 1.997;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica nomeado o membro abaixo para compor o Conselho Municipal de
Educação de Dourados – COMED, para o mandato de 4 (quatro) anos:
I- Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
da Região Sul de Mato Grosso do Sul:
Titular: Maria Cecilia de Oliveira Parente;
Suplente: Leila Haga
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 30 de outubro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO N° 647 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
“Nomeia membros em substituição para composição da Comissão do Protocolo
de Atendimento à Pessoa Idosa”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeadas membros abaixo relacionados, para comporem a
Comissão do Protocolo de Atendimento à Pessoa Idosa, juntamente com os membros
nomeados pelo decreto n° 2.516 de 14 de julho de 2016
I – Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI:
Titular: Marcia Floriano em substituição de Kelle Leite Laboisier.
II – Representantes da Casa dos Conselhos da Secretaria Municipal de Assistência
Social:
Suplente: Daiane Marilu Ranzi Dias em substituição de Heblisa Pinheiro de Melo.
III – Representantes do Centro de Referência Especializado de Assistência Social
– CREAS:
Titular: Ekelis Cris Pires Sales Pina em substituição de Luiz Eduardo Guimarães
Barbosa;
Suplente: Michelle Romeiro Paurosi em substituição de Daniele Fiori da Costa
Vieira Teles.
IV – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SEMS):
Suplente: Terezinha Picolo da Silva em substituição de Sônia Soares da Silva.
V – Representantes do Conselho Municipal de Saúde – CMS:
Titular: Maria Aparecida Palmeira em substituição de Berenice de Oliveira Machado;
Suplente: Berenice de Oliveira Machado Souza em substituição de Maria Aparecida
Palmeira.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Dourados (MS), 30 de outubro de 2017
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.568 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2017
DECRETO “P” Nº 305, de 06 de novembro de 2017.
“Torna sem efeito parte do Decreto “P” Nº 304, de 31 de outubro de 2017”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado sem efeito o Decreto “P” Nº 304, de 31 de outubro de 2017,
publicado no Diário Oficial do Município de 01/11/2017, exclusivamente referente
à exoneração dos servidores relacionados no anexo único deste Decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados, MS, 06 de novembro de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 306 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a exoneração de servidores da Prefeitura Municipal de Dourados”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam exonerados os servidores ocupantes dos cargos de provimento em
comissão indicados no anexo único.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados (MS), em 06 de novembro de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.568 09 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2017
PORTARIA Nº 094/2017/ADM/PREVID
“Designa servidor para acompanhar e fiscalizar contrato administrativo do
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS –
PreviD”
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal
nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993,
que a servidora ETIANE ALEXANDRE NANTES, passe a acompanhar e fiscalizar
o CONTRATO Nº 021/2017/PREVID, referente à contratação de empresa especializada
em consultoria em investimentos, a partir da data de assinatura do contrato,
visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores
do Município de Dourados/MS – PreviD.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 01 de novembro de 2017.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
Portaria de Benefício nº 118/2017/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora MARIA FERREIRA
DE OLIVEIRA e dá outras providências”.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora MARIA FERREIRA
DE OLIVEIRA, matrícula 130811-1, ocupante do cargo efetivo e função
de Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio, do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Dourados – MS, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
com fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal,
com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 50 da Lei
Complementar Municipal nº. 108/2006.
Parágrafo único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo,
conforme Artigo 201, § 2º da Constituição Federal e Artigo 1º, § 5º da Lei nº
10.887/2004, sendo reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º
da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 02 de novembro de 2017.
Dourados/MS, 06 de novembro de 2017.
ANTONIO MARCOS MARQUES GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
PORTARIAS
Resolução nº/Lp/10/1749/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal THIAGO SILVA SANTOS, matrícula
funcional nº. “114772064-1” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL, lotado na SEC MUN DE EDUCAÇÃO (SEMED), “05”
(cinco) dias de “Licença Paternidade”, com fulcro no artigo 133 da Lei Complementar
nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), conforme documentação
em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 16/10/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações de praxe.
Secretaria Municipal de Administração, aos (25) vinte e cinco dias do mês de (10)
outubro do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
Resolução nº. Ap/10/1599/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal CIMARA MORAES QUEIROZ,
matrícula nº. “34911-1” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL, lotada no SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Apostilamento
de Nome, para que passe a assinar como:
CIMARA MORAES
Conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas alterações.
Secretaria Municipal de Administração, aos (26) vinte e seis dias do mês de (10)
outubro do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
Servidor Cargo Símbolo Lotação
ADILENE MICHELI DA SILVA CEOBANIUC ASSESSOR IV DGA-7 SEMAS
ARACI ESCOBAR MARQUES GERENTE DE NUCLEO DGA-5 SEMS
CRISTIANE DE ALMEIDA SANTOS LOPES DIRETOR DE UNIDADE DE SAUDE III DGAS-3 SEMS
FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GERENTE DE NUCLEO DGA-5 SEMS
LUCAS SILVA CEGATO ASSESSOR III DGA-6 SEMAS
LUCIANA CRISTINA FERREIRA MIRANDA ASSESSOR III DGA-6 SEMS
MARCELO BARRETO VERISSIMO GERENTE DE NUCLEO DGA-5 SEMS
MARIA DO ROSARIO DUARTE ASSESSOR IV DGA-7 SEMS
MICHELLY DA SILVEIRA FELIX ASSESSOR EXECUTIVO DGA-5 SEMS
ROSA MARIA FERREIRA DE MENEZES FEIL DIRETOR DE UNIDADE DE SAUDE III DGAS-3 SEMS
VALDIRENE FELIPE LOPES ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DGA-4 SEMS
Anexo único do Decreto “P” nº 305, de 06 de novembro de 2017.
Servidor Cargo Símbolo Lotação A partir
de:
DARCI LIMA GERENTE DE NUCLEO DGA-5 SEMAS 06/11/2017
MARIA DE FATIMA MEDEIROS DIRETOR DE UNIDADE DE SAUDE III DGAS-3 SEMS 06/11/2017
Anexo único do Decreto “P” nº 306, de 06 de novembro de 2017.
Resolução nº. Ldf/10/1747/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ELAINE SATSUKO FUZIKI YAMADA,
matrícula nº. “500985-1”, ocupante do cargo de FONOAUDIOLOGO, lotada
na SEC MUN DE SAUDE (SEMS), “10” dez dias de Licença para Acompanhamento
de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme
Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de
11/09/2017 a 20/09/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 24 de outubro de 2017.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/10/1756/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal STELA RAMOS FELIX, matrícula nº.
“114764183-3”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL,
lotada na SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO (SEMED), “4” quatro dias de
Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo
de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 03/10/2017 a 06/10/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 25 de outubro de 2017.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/10/1748/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal MARIA DE FATIMA MARTINS
MONTANDOM, matrícula funcional nº. “114768074-2” ocupante do cargo de
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
(SEMED) 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua Mãe:
Ramona Reis Martins, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato
de concessão, a partir do dia 25/09/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos (25) vinte e cinco dias do mês de (10)
outubro do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/10/1750/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal CLAUDINEIA FERREIRDA DA SILVA,
matrícula funcional nº. “114770899-2” ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO (SEMED)
8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua Mãe: Ramona Reis Martins,
conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir
do dia 28/09/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos (25) vinte e cinco dias do mês de (10)
outubro do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/11/1771/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal MARILZA MENDS DE OLIVEIRA
PEREIRA, matrícula funcional nº. “81901-1” ocupante do cargo de ASSISTENTE
DE APOIO EDUCACIONAL, lotada SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO (SEMED)
8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu Filho: Vinicius Adriano
Mendes Braga, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de
concessão, a partir do dia 30/10/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, ao (01) um dia do mês de (11) novembro
do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Republica-se por incorreção
RESOLUÇÃO/SEMED N. 025 de 20 de Março de 2017.
Dispõe sobre Remoção de Servidor do Grupo de Apoio a Gestão Educacional na
Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
conferidas na Lei Orgânica do Município, e, considerando o que dispõe o art.
28, § 3°, I da Lei Complementar n. 118 de 31 de dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Remover, a pedido, a servidora pública municipal, ANGELA MENEZES
DOS SANTOS, matrícula n. 114761922-1, cargo Agente de Apoio Educacional,
função Merendeira, do Centro de Educação Infantil Municipal Maria de Nazaré para
a Escola Municipal Aurora Pedroso de Camargo, a partir de 20/03/2017.
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da
SEMED que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal
de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional da
servidora.
Art. 3º. Fica determinado às Unidades de Ensino que façam as devidas observações
na Folha de Frequência do mês de março/2017 a respeito do que dispõe a
presente Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos
retroativos a partir de 20/03/2017.
Dourados/MS, 20 de março de 2017.
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
Republica-se por incorreção
RESOLUÇÃO/SEMED Nº. 026 de 22 de Março de 2017.
“Dispõe sobre Remoção de Servidor do Grupo de Apoio a Gestão Educacional
na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
conferidas na Lei Orgânica do Município, e, considerando o que dispõe o art.
28, § 3°, I da Lei Complementar n. 118 de 31 de dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Remover, a pedido, a servidora pública municipal, NILDA LEONOR
SILVEIRA, matrícula n. 114760609-1, cargo Agente de Apoio Educacional, função
Merendeira, da Escola Municipal Neil Fioravanti para o Centro de Educação Infantil
Municipal Professora Clarinda Mattos e Souza, a partir de 22/03/2017.
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da
SEMED que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal
de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional da
servidora.
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.568 10 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2017
Art. 3º. Fica determinado às Unidades de Ensino que façam as devidas observações
na Folha de Frequência do mês de março/2017 a respeito do que dispõe a
presente Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos
retroativos a partir de 22/03/2017.
Dourados/MS, 22 de Março de 2017.
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÃO/SEMED Nº. 094 de 30 de Outubro de 2017.
“Dispõe sobre Remoção de Servidor do Grupo de Apoio a Gestão Educacional,
na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais
conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31 de
dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Remover, a Servidora Pública Municipal do Grupo de Apoio a Gestão
Educacional, LUCIANA DE ANDRADE MONTALVÃO CENSI, matrícula n.
130991-1, cargo Agente de Apoio Administrativo, função Agente de Apoio Administrativo,
da Escola Municipal Januário Pereira de Araújo para a Escola Municipal
Aurora Pedroso de Camargo, a partir de 30/10/2017.
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da
SEMED que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal
de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional da
Servidora.
Art. 3º. Fica determinado às Unidades de Ensino que façam as devidas observações
na Folha de Frequência do mês de outubro/2017 a respeito do que dispõe a
presente Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 30/10/2017.
Dourados/MS, 30 de Outubro de 2017.
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÃO/SEMED Nº. 095 de 30 de Outubro de 2017.
“Dispõe sobre Remoção de Servidor do Grupo de Apoio a Gestão Educacional,
na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais
conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31 de
dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Remover, a Servidora Pública Municipal do Grupo de Apoio a Gestão Educacional,
EDNA CARDOSO DE SÁ, matrícula n. 114760568-1, cargo Assistente
de Apoio Educacional, função Assistente de Atividades Educacionais – I, da Escola
Municipal Laudemira Coutinho de Melo para a Escola Municipal Aurora Pedroso de
Camargo, a partir de 30/10/2017.
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da
SEMED que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal
de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional da
Servidora.
Art. 3º. Fica determinado às Unidades de Ensino que façam as devidas observações
na Folha de Frequência do mês de outubro/2017 a respeito do que dispõe a
presente Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 30/10/2017.
Dourados/MS, 30 de Outubro de 2017.
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÃO/SEMED Nº. 096 de 30 de Outubro de 2017.
“Dispõe sobre Remoção de Servidor do Grupo de Apoio a Gestão Educacional,
na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais
conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31 de
dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Remover, o Servidor Público Municipal do Grupo de Apoio a Gestão Educacional,
ODAIR DEL PADRE DOS SANTOS, matrícula n. 114763097-1, cargo
Auxiliar de Apoio Educacional, função Servente, da Escola Municipal Pref. Luiz
Antônio Álvares Gonçalves para a Escola Municipal Pref. Ruy Gomes, a partir de
30/10/2017.
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da
SEMED que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal
de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional do
Servidor.
Art. 3º. Fica determinado às Unidades de Ensino que façam as devidas observações
na Folha de Frequência do mês de outubro/2017 a respeito do que dispõe a
presente Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 30/10/2017.
Dourados/MS, 30 de Outubro de 2017.
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÃO Nº.030/2017/SEMAF
Dourados-MS, 31 de Outubro de 2017.
“LANDMARK FERREIRA RIOS, Secretário Municipal de Agricultura Familiar,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do artigo 55 da
lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a estrutura organizacional
da Prefeitura Municipal de Dourados”.
R E S O L V E:
Artigo 1°- Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da EMPRESA MONTE
CASTELO CASA DE CARNE MINI MERCADO LTDA-ME, registrada no
Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, sob o número 045, do seguinte
produto:
Artigo 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se.
Cumpra-se.
Publique-se.
LANDMARK FERREIRA RIOS
Secretário Municipal de Agricultura Familiar
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.568 11 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2017
PRODUTO N°. REG.
RÓTULO APRESENTAÇÃO
1
LINGUIÇA DE CARNE
BOVINA COM BACON 174/2017/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polipropileno transparente de baixa densidade, selado,
com peso variável de 1 a 4kg e pesado na presença do
consumidor, com etiquetas adesivas plástica. PRODUTO
RESFRIADO.
2
LINGUIÇA DE CARNE
BOVINA COM QUEIJO 175/2017/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polipropileno transparente de baixa densidade, selado,
com peso variável de 1 a 4kg e pesado na presença do
consumidor, com etiquetas adesivas plástica. PRODUTO
RESFRIADO.
3
LINGUIÇA DE CARNE
SUÍNA 176/2017/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polipropileno transparente de baixa densidade, selado,
com peso variável de 1 a 4kg e pesado na presença do
consumidor, com etiquetas adesivas plástica. PRODUTO
RESFRIADO.
4
CARNE TEMPERADA
DE BOVINO SEM
OSSO EM ESPETO
177/2017/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polipropileno transparente de baixa densidade, selado,
com peso variável de 1 a 4kg e pesado na presença do
consumidor, com etiquetas adesivas plástica. PRODUTO
RESFRIADO.
5
CARNE TEMPERADA
DE SUÍNO SEM
OSSO EM ESPETO
178/2017/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polipropileno transparente de baixa densidade, selado,
com peso variável de 1 a 4kg e pesado na presença do
consumidor, com etiquetas adesivas plástica. PRODUTO
RESFRIADO.
6
CARNE TEMPERADA
RESFRIADA DE
FRANGO -CORTES
179/2017/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polipropileno transparente de baixa densidade, selado,
com peso variável de 1 a 4kg e pesado na presença do
consumidor, com etiquetas adesivas plástica. PRODUTO
RESFRIADO.
7
CARNE TEMPERADA
RESFRIADA DE
BOVINO SEM OSSO –
CARNE DE SOL
180/2017/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polipropileno transparente de baixa densidade, selado,
com peso variável de 1 a 4kg e pesado na presença do
consumidor, com etiquetas adesivas plástica. PRODUTO
RESFRIADO.
8
CARNE TEMPERADA
DE FRANGO SEM
OSSO EM ESPETO
181/2017/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polipropileno transparente de baixa densidade, selado,
com peso variável de 1 a 4kg e pesado na presença do
consumidor, com etiquetas adesivas plástica. PRODUTO
RESFRIADO.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n°
03.155.926/0001-44, com a interveniência da AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL, autarquia municipal, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas sob o n° 24.342.402/0001-32, ambos com sede administrativa
na Rua Coronel Ponciano, Parque dos Jequitibás, n° 1.700, por intermédio
de seu Diretor-Presidente, Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo, brasileiro,
casado, advogado, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 391.090.111-53,
vem apresentar NOTIFICAÇÃO para comparecimento dos contemplados com o
Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, para o Residencial Campina Verde.
Informa-se que tal chamamento público se dá em virtude da equipe do Serviço
Social não ter encontrado tais contemplados nas visitas realizadas e, também, para
os que deixaram de apresentar documentação solicitada.
As visitas sociais para os contemplados com unidades habitacionais no Residencial
Campina Verde iniciaram no dia 04 de setembro de 2017, desde então, a equipe
de Serviço Social vem realizando visitas, notificações deixadas in loco e contatos
telefônicos.
Desta forma, os contemplados abaixo relacionados não foram encontrados pela
equipe ou não apresentaram documentos essenciais à finalização do processo, sendo
necessário que façam contato com a Agência Municipal de Habitação de Interesse
Social, comparecendo na Prefeitura Municipal para regularizar/sanar pendências, no
prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta, sob pena de perda do
benefício e substituição do(a) contemplado(a).
Dourados-MS, 26 de outubro de 2017.
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Diretor Presidente da AGEHAB
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.568 12 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2017
1. Adriana dos Santos Rocha Silva – falta documentação 003.465.011-30
2. Alessandro dos Santos – falta documentação 031.323.201-61
3. Aline Francielli da Silva Dutra 021.201.071-90
4. Amanda Caroline Lopes de Souza 045.434.821-58
5. Ana Leão de Almeida 608.584.861-72
6. Ana Luiza Araújo Emidio – falta documentação 014.472.401-46
7. Ana Maria Nogueira 661.819.411-34
8. Ana Michele Garcia Cardoso 015.312.361-38
9. Ana Paula Carvalho da Silva 029.043.871-37
10. Ana Paula Velasc Queiroz 001.488.511-50
11. Anair Gomes Rosa 024.530.161-56
12. Anardina da Silva Santos 000.225.841-29
13. Anderson Rodrigues Sales 734.989.711-15
14. Andrea Figueira Ramos 054.257.951-06
15. Andréia Alves da Silva 700.415.231-64
16. Bruna Arevalos Prado 010.173.581-25
17. Carine Almenara dos Santos 050.020.891-35
18. Carine Santos Vieira – falta documentação 045.461.191-94
19. Carolina Ezabel Ferreira da Silva 852.694.681-15
20. Celia Rodrigues 010.167.211-02
21. Cicero Medeiros dos Santos 250.769.061-53
22. Cidnei Primo de Araújo 000.369.091-14
23. Cleide Mendonça Rodrigues – falta documentação 536.581.401-00
24. Crislaine Francisca de Andrade Winck 032.896.491-30
25. Dagmar Torres Duarte 030.312.731-76
26. Daiane Souza da Silva – falta documentação 015.242.981-66
27. Dalila de Oliveira da Silva 730.096.521-00
28. Dalmario Pereira Renovato 048.695.831-00
29. Daviany Thanyres Costa – falta documentação 031.816.871-54
30. Dayana Gleicy Gomes Andrade 022.179.791-99
31. Debora Felix da Costa 010.899.751-04
32. Debora Rodrigues 744.826.611-04
33. Debora Solange de Aquino – falta documentação 851.939.251-20
34. Diana Ferreira Paulino 039.343.281-56
35. Dierlei da Silva 730.056.651-00
36. Dimirson Boeira Ferreira – falta documentação 558.251.251-91
37. Edileuza Torres Siqueira 047.512.651-30
38. Edineia Alves da Silva 054.824.651-36
39. Edinéia Aparecida de Carvalho 971.289.531-91
40. Edna Nogueira Ferreira 031.399.121-96
41. Elaine Cristina Ribeiro do Santos 009.773.535-32
42. Elcineide Gimenez de Matos 048.767.891-50
43. Emerson dos Santos Paredes 953.629.671-34
44. Enidia Rosa de Jesus 936.656.601-49
45. Evanilda Benites Ornelas 000.716.891-84
46. Fabio Alves dos Santos 026.318.751-92
47. Fernanda Maciel Arce 877.747.711-15
48. Francisco Cabreira 105.942.211-53
49. Geisiene Sant Anna Fukushima 039.307.391-27
50. Gelda Pereira Bentos 923.046.801-00
51. Genne da Rosa Machado 000.540.931-47
52. Glaucia de Araújo Emidio 003.553.881-38
53. Itatiane da Silva Borges – falta documentação 007.276.711-11
54. Jacqueline Pereira Ibanhes 897.840.341-00
55. Janaina Chagas dos Santos 033.730.241-37
56. Jaqueline Clara Petry 063.074.669-95
57. Jessica Alves da Silva 047.546.321-84
58. Jessika Ribeiro de Brito 029.662.541-81
59. João Cavalcante de Oliveira 386.671.502-15
60. Joemary Araujo Santos 637.730.071-91
61. Jose Leandro de Oliveira Kresmaruk 844.153.981-20
62. Josineide de Jesus Bras 575.142.085-34
63. Juciele Emanuela Land Graf – falta documentação 045.884.341-52
64. Judson Monteiro da Silva 992.352.001-30
65. Juliana Cabanhe Aguero – falta documentação 039.266.531-08
66. Juliana Torres Alvares 037.296.791-47
67. Katia Aparecida Zanaichi Ortega 011.713.248-98
68. Keize Graziele Amaral Neves 055.760.651-02
69. Kelli Cristina Alves Coelho – falta documentação 002.164.501-95
70. Kely Coelho da Silva – falta documentação 001.576.421-43
71. Laila Luzia Mangali 403.215.411-20
72. Lidiane Lima dos Santos 005.042.851-90
73. Lilian Kelly Tabósa da Silva 025.471.251-70
74. Lilian Vieira Lopes 017.437.981-13
75. Lucia Ketlyn Repele Freitas – falta documentação 033.773.561-18
76. Luciane de Souza 793.679.761-00
77. Ludio Alvarenga Barrios 810.526.501-04
78. Marcia da Silva – falta documentação 000.194.491-60
79. Marcia do Nascimento Silva – falta documentação 970.018.991-00
80. Marcia Pereira Martins 938.109.461-68
81. Marcia Regina Bartolo Tarifa 856.636.201-25
82. Marcia Rogina Pedroso Pereira 816.344.801-63
83. Marcia Santana de Oliveira – falta documentação 653.850.801-44
84. Maria Aparecida Cabreira Felix 894.480.491-53
85. Maria Aparecida de Abreu 013.535.951-10
86. Maria Aparecida de Oliveira 139.526.251-91
87. Maria Cristina Santos da Silva 266.819.191-20
88. Maria da Silva 009.085.551-56
89. Maria de Fatima Pereira 313.304.281-53
90. Maria Luiza da Silva 444.353.209-91
91. Maria Pereira de Lima 636.629.571-91
92. Mayara Benitiz dos Reis 031.171.661-06
93. Michelle Oliveira da Silva – falta documentação 013.288.271-00
94. Monica Gonçalves Mathias – falta documentação 044.491.271-10
95. Nair Rufino 365.648.851-72
96. Natielly Martins dos Santos 045.817.661-33
97. Nereide Machado 781.802.011-04
98. Nerise Barbosa 030.504.871-60
99. Neura Paula Chaves Benites 979.875.221-04
100. Nilma Conceição dos Santos 037.715.601-95
101. Noberto Pereira Cantero 595.780.251-49
102. Noely Cardoso 867.931.601-68
103. Odair Gonçalves da Silva 582.947.351-68
104. Orielio Pereira de Brito da Silva 475.557.501-04
105. Patrícia de Pinho Belém – falta documentação 922.462.811-72
106. Regiane Carvalho da Silva 034.736.571-07
107. Regina Pereira Spence – falta documentação 559.851.731-00
108. Robson Figueiredo Marques – falta documentação 033.617.601-51
109. Rodolfo Bambil Calistro 448.708.411-34
110. Rodrigo da Silva Boniatti 012.582.101-85
111. Rosa Francisca Pequeno 010.241.921-30
112. Rosalina Pereira da Silva 022.390.341-81
113. Rosana Aparecida Guarezi 252.992.698-03
114. Rosangela da Silva Pinto – falta documentação 920.736.621-53
115. Rosangela Marina Lopes Rodrigues 048.371.661-80
116. Rosangela Rodrigues da Silva – falta documentação 697.856.431-15
117. Roseli Aparecida Silva de Serpa 829.013.251-49
118. Roseli Ferreira de Souza 045.037.441-80
119. Rosemeire Pereira de Oliveira da Silva 030.389.021-52
120. Rosimara Salomão batista – falta documentação 347.412.948-11
121. Rosineide de Jesus Braz 575.142.085-34
122. Rozeli Terezinha de Souza 652.572.351-53
123. Sandra Gomes Moura – falta documentação 582.216.461-72
124. Sebastiana de Oliveira Corim 356.471.241-00
125. Sebastião Gabriel Araújo – falta documentação 038.090.231-16
126. Sendi Cris Souza Jatoba 042.095.171-78
127. Sheila Cristina Barbosa Torres 025.471.261-41
128. Simone Alves da Silva 969.303.571-20
129. Simone Martins dos Santos 029.415.361-67
130. Simone Teixeira Figueiredo 942.924.001-30
131. Sirleia Pereira da Silva Souza 834.812.811-53
132. Solange Tenório de Araújo – falta documentação 927.016.631-72
133. Susana Deanhahia 027.385.601-48
134. Susemari Aparecida Santos 596.330.421-00
135. Taiara Costa Foscarini – falta documentação 033.891.721-73
136. Tassila Beatriz Xavier Ribeiro de Almeida – falta documentação 023.117.501-94
137. Thabata Alves Leite 018.436.351-94
138. Thais Ortega da Rocha 047.834.311-67
139. Thatiane Oliveira Fernandes 046.397.211-29
140. Thays Fernanda Belarmino Resende – falta documentação 031.817.681-54
141. Tiago Benites 037.482.111-98
142. Valquiria Souza Vilamaior 927.728.111-15
143. Vera Lucia Pereira dos Santos 019.274.121-70
144. Wander Silva Verão 836.171.401-49
145. Willian da Silva Santos – falta documentação 000.266.852-13
146. Zelma Rosa dos Santos 040.229.061-54
AVISO DE SUSPENSÃO
CONCORRÊNCIA Nº 007/2017
OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução
de serviços de patrolamento, cascalhamento e retirada de entulhos, em diversos locais
da zona urbana do Município de Dourados-MS. PROCESSO: nº 297/2017/DL/
PMD. ATO: Fica SUSPENSO “sine die” o julgamento referente ao certame licitatório
em epígrafe. JUSTIFICAÇÃO: O referido ato se dá pela necessidade da
análise de aspectos técnicos do procedimento licitatório e, se for o caso, a readequação
dos termos que compõe o edital. SESSÃO: Salienta-se que, tão logo haja
posicionamento acerca da retomada, esta será comunicada por meio de publicação
na Imprensa Oficial. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/
ou pelo e-mail “licitacoes@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 01 de novembro de 2017.
Anilton Garcia de Souza
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE REVOGAÇÃO
CONVITE Nº 046/2014
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais, considerando razões de interesse público decorrentes de fatos
supervenientes e com fundamento no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93, REVOGA
em todos os seus termos, o certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n°
201/2014/DL/PMD, tendo como objeto a “Contratação de empresa especializada
em engenharia para execução de serviços de reforma do Núcleo de Confecções Margarida
Rocha Ojeda, no BNH 4º Plano, Município de Dourados-MS”.
Dourados-MS, 23 de outubro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
AVISO DE REVOGAÇÃO
CONVITE Nº 018/2016
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais, considerando razões de interesse público decorrentes de fatos
supervenientes e com fundamento no art. 49, da Lei Federal n.º 8.666/93, REVOGA
em todos os seus termos, o certame licitatório em epígrafe, relativo ao relativo
ao Processo nº 171/2016/DL/PMD, tendo como objeto a “Aquisição de conjunto
de coleta seletiva composto de 04 lixeiras, objetivando a implantação nos diversos
Centros de Educação Infantil”.
Dourados-MS, 26 de outubro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
AVISO DE REVOGAÇÃO
CONVITE Nº 024/2016
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais, considerando razões de interesse público decorrentes de fatos
supervenientes e com fundamento no art. 49, da Lei Federal n.º 8.666/93, REVOGA
em todos os seus termos, o certame licitatório em epígrafe, relativo ao relativo ao
Processo nº 231/2016/DL/PMD, tendo como objeto a “Aquisição de equipamentos
de processamento de dados, objetivando atender a Escola Municipal Professora Maria
da Conceição Angélica”.
Dourados-MS, 26 de outubro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
AVISO DE REVOGAÇÃO
CONVITE Nº 038/2016
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais, considerando razões de interesse público decorrentes de fatos
supervenientes e com fundamento no art. 49, da Lei Federal n.º 8.666/93, REVOGA
em todos os seus termos, o certame licitatório em epígrafe, relativo ao relativo
ao Processo nº 318/2016/DL/PMD, tendo como objeto a “Contratação de empresa
especializada para execução de serviços de adequação da rede elétrica, com fornecimento
dos materiais, visando atender as necessidades da Unidade II da Secretaria
Municipal de Educação”.
Dourados-MS, 26 de outubro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
AVISO DE REVOGAÇÃO
CONVITE Nº 041/2016
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais, considerando razões de interesse público decorrentes de fatos
supervenientes e com fundamento no art. 49, da Lei Federal n.º 8.666/93, REVOGA
em todos os seus termos, o certame licitatório em epígrafe, relativo ao relativo ao
Processo nº 235/2016/DL/PMD – tendo como objeto a “Aquisição de condicionadores
de ar (incluso instalação), objetivando atender a Escola Municipal Indígena
Araporã da Aldeia Bororó”.
Dourados-MS, 26 de outubro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 075/2017
OBJETO: Aquisição de uniformes para atender servidores da Agência Municipal
de Transporte e Trânsito-Agetran. PROCESSO: nº 246/2017/DL/PMD. TIPO:
Menor Preço (Por Item). PARTICIPAÇÃO: Com participação exclusiva de Microempresa
(ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual
(MEI). ADIAMENTO: Justifica-se o adiamento, a necessidade de ajustes operacionais
no Departamento de Licitação. NOVA SESSÃO: Dia 10/11/2017 (dez de
novembro do ano de dois mil e dezessete), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de
reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo
Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás,
na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial
do Município “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no
Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-
7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 30 de outubro de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
AVISO DE RETIFICAÇÃO
SORTEIO DE SUBCOMISSÃO TÉCNICA
CONCORRÊNCIA Nº 002/2017
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Comissão
Permanente de Licitação, torna público a retificação do “AVISO DE SORTEIO
DE SUBCOMISSÃO TÉCNICA – CONCORRÊNCIA Nº 002/2017”, que trata
da “Contratação de 01 (uma) Agência de Propaganda para a prestação de serviços
de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integralmente
que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a
criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a
distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, objetivando
atender a Prefeitura Municipal de Dourados-MS”, matéria veiculada no Diário Oficial
do Município nº 4.567, página 08, do dia 01/11/2017:
O referido ato se dá pela ocorrência de divergência na data fixada para o sorteio
escrita por extenso da grafada numericamente, e, ainda, a ocorrência de discordância
na correlação com o item do edital, desta forma:
ONDE SE LÊ: O sorteio dos nomes que irão compor a Subcomissão Técnica será
realizado em sessão pública, que terá início às 09h (nove horas), do dia 13/10/2017
(treze de novembro do ano de dois mil e dezessete), na sala de reunião do Departamento
de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal,
sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de
Dourados-MS, obedecendo às condições estabelecidas no item “18” do edital da
Concorrência nº 002/2017.
LEIA-SE: O sorteio dos nomes que irão compor a Subcomissão Técnica será realizado
em sessão pública, que terá início às 09h (nove horas), do dia 13/11/2017
(treze de novembro do ano de dois mil e dezessete), na sala de reunião do Departamento
de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal,
sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de
Dourados-MS, obedecendo às condições estabelecidas no item “16” do edital da
Concorrência nº 002/2017.
Ficam ratificados e confirmados os demais atos publicados.
Dourados-MS, 01 de novembro de 2017.
Anilton Garcia de Souza
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL Nº 057/2017
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n°
8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão
Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas
informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral
do Município da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n°
204/2017/DL/PMD, cujo objeto trata de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÁS PARA RECARGA DE EXTINTORES,
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE EXTINTORES,
AQUISIÇÃO DE EXTINTORES NOVOS, VISANDO ATENDER DIVERSAS
SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE, resolve HOMOLOGAR o processo
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.568 13 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2017
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
181/2010/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
ANFER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
PROCESSO: Concorrência n° 002/2010.
OBJETO: Faz-se necessário o reajuste do saldo contratual no valor de R$
1.608.114,32 (um milhão seiscentos e oito mil cento e quatorze reais e trinta e dois
centavos), sendo R$ 503.789,35 para o Lote 02; R$ 420.983,05 para o Lote 03; R$
200.172,60 para o Lote 06; R$ 97.936,99 para o Lote 09; R$ 175.154,23 para o Lote
15 e R$ 210.078,10 para o Lote 16.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 335/2016/DL/
PMD
PARTES:
Município de Dourados
PAED CONSTRUTORA LTDA.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 083/2016.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual com
inicio em 08/10/2017 e previsão de vencimento em 31/12/2017, bem como a prorrogação
do prazo de execução dos serviços com inicio em 24/11/2017 e previsão de
vencimento em 31/12/2017.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DE EMPENHO N° 3277/2017.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Bruno Roque de Vasconcelos – ME CNPJ: 11.174.408/0001-04
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 073/2017
OBJETO: Serviço de confecção de urnas, em atendimento à Ouvidoria Municipal
do SUS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/
SEMAD N° 005, de 04 de agosto de 2011.
Valor: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
DATA DE EMPENHO: 30/10/2017.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE DECRÉSCIMO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO N° 084/2017
1. PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretária: Denize Portolann de Moura Martins
CPF Nº: 436.549.161-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL
AURORA PEDROSO DE CAMARGO
CNPJ N°: 00.671.542/0001-96
Responsável Legal: ANGELA CRISTINA NOGUEIRA DOS SANTOS REITER
CPF Nº: 480.726.801-53
2. OBJETO: Alterar a cláusula 4ª e ratifica as demais cláusulas do instrumento
originário.
3. VALOR: Reduzir R$ 20.857,50 (Vinte mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e
cinquenta centavos), ficando o valor total do presente instrumento em R$ 31.572,50
(Trinta e um mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
Dourados-MS, 01 de Agosto de 2017.
DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS
Secretária Municipal de Educação
Fundação De Serviços De Saúde De Dourados-Funsaud
Funsaud
ELEIÇÃO DE COMISSÃO DOS REPRESENTANTES DOS FUNCIONÁRIOS
DA FUNSAUD (HOSPITAL DA VIDA E UPA)
A T E N Ç Ã O
1 – OS DIRETORES, COMISSIONADOS E INTEGRANTES DA COMISSÃO
ELEITORAL, ESTÃO IMPEDIDOS DE SE CANDIDATAREM COMO REPRESENTANTES
DA COMISSÃO FUNCIONÁRIOS
2 – A ELEIÇÃOPODERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DE CHAPAS;
3 – A ELEIÇÃO DEVERÁ OCORRER, OBRIGATORIAMENTE, ATRAVÉS
DE VOTO SECRETO E DIRETO DOS FUNCIONÁRIOS PERTENCENTES
AO QUADRO DE FUNCIONARIOS (É PERMITIDO OS COMISSIONADOS E
CONTRATADOS VOTAREM);
4 – O MANDATO SERÁ DE0 2 (DOIS) ANOS EM CONSONÂNCIA COM A
DISPOSIÇÃO DO CONSELHO CURADOR PRESENTES NO §2º DO ART 5ª
DA LEI COMPELMENTRA Nº 245, QUANDO DEVERÃO OCORRER NOVAS
ELEIÇÕES.
5 – OS MEMBROS ELEITOS DEVERÃO ESTAR DENTRO DO QUADRO DE
FUNCIONARIOS EFETIVOS DA FUNSAUD.
Roteiro Para Eleição
02 – Designação Da Comissão Eleitoral:
O Presidente da Fundação designará uma comissão eleitoral com a competência
de organizar, dirigir e supervisionar todo o processo eleitoral. A comissão eleitoral
deverá ser composta de no mínimo 6 membros efetivos.
03 – Edital De Convocação De Eleição:
A convocação de eleição será feita pela comissão eleitoral, por edital a ser divulgado
no estabelecimento no período de quinzedias antes da eleição (anexo ii).
Os candidatos à COMISSÃO DOS REPRESENTANTES DOS FUNCIONÁRIOS
DA FUNSAUD (HOSPITAL DA VIDA E UPA) deverão se inscrever através de
chapa ou caso não haja interessados por composição por chapa, individualmentejunto
à comissão eleitoral, com antecedência mínima de 13 (treze dias) da data da
eleição.
04 – Impedimentos Para Candidatura:
ESTÃO IMPEDIDOS DE SE CANDIDATAREM:
A) DIRETORIA EXECUTIVA;
B) COMISSIONADOS;
C) MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL.
licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor das proponentes
conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE: ANTONIO
CARLOS ROLIM DA SILVA-ME, pelo valor global de R$ 95.086,80 (noventa
e cinco mil oitenta e seis reais e oitenta centavos).
Dourados (MS), 01 de Setembro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL Nº 059/2017
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n°
8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão
Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas
informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria
Geral do Município da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo
n° 232/2017/DL/PMD, cujo objeto trata de AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS
DE FANFARRA E MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE INSTRUMENTOS
MUSICAIS, VISANDO ATENDER AS ESCOLAS MUNICIPAIS, resolve HOMOLOGAR
o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em
favor da proponente conforme segue: VENCEDORAS E ADJUDICATÁRIAS AS
PROPONENTES: CIRENE MASCOLLI BENENTE-ME, pelo valor global de R$
16.309,00 (dezesseis mil trezentos e nove reais), D. P. SIMAO INSTRUMENTOS
MUSICAIS – ME, pelo valor global de R$ 12.026,00 (doze mil e vinte e seis reais),
PEDRO LUIZ RIBEIRO RUANO – ME, pelo valor global de R$ 17.700,10 (dezessete
mil setecentos reais e dez centavos).
Dourados (MS), 19 de Outubro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.568 14 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2017
EXTRATOS
FUNDAÇÕES / ELEIÇÕES – FUNSAUD
Portaria N° 153/FUNSAUD de 01 de novembro de 2017
“Designa os Membros da Comissão Eleitoral de Eleição do Representante dos
Funcionários da Funsaud Gestão 2017/2019 da Fundação de Serviços a Saúde
de Dourados”.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
– FUNSAUD, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV,
do artigo 22 do Estatuto da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, homologado
pelo decreto 1.072 de 14 de maio de 2014.
CONSIDERANDO a abertura do Edital nº 001/2017 de 31/10/2017 da FUNSAUD
para a Eleição da do Representante DA COMISSÃO Dos Funcionários da
Funsaud 2017/2019 ,em consonância a Lei complementar nº245 de 03 de abril de
2014, art. 5ºVII;
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar para compor a Comissão Eleitoral de Eleição do Representante
da comissão dos Funcionários da Funsaud Gestão 2017/2019.
1. Lindomar Freitas – Presidente da Comissão Eleitoral
2. Jaime Dantas – Vice- Presidente da Comissão Eleitoral
3. Luciana dos Santos Matos– 1ª Secretária
4. Alessandra Mendes – 2ª Secretária;
5. Angela Belotto -3º Secretário
6. Deise Cristina da Silva -4º Secretário
7. Monaliza Ribeiro de Souza dos Reis- 5º Secretario
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 01 de novembro de 2017.
Américo Monteiro Salgado Junior
Diretor Presidente da FUNSAUD
05 – Divulgação Dos Candidatos:
Os nomes dos candidatos inscritos serão divulgados nas unidades da Funsaud pela
comissão eleitoral, por ordem Alfabética, durante período mínimo de uma 13 (treze)
dias .
06 – Preparação Da Eleição:
Compete à comissão eleitoral preparar o local e o material eleitoral a ser utilizado
(urna inviolável, cabine indevassável, lista de presença, cédulas, canetas, dentre outros
indispensáveis à realização da eleição).
A cédula deverá conter o nome e o número da chapa ou dos candidatos, sendo que
cada funcionários votará no uma única vez sendo um único numero de candidato
para o preenchimento do cargo.
Os funcionários elegerão 10 (dez) representantes titulares e 10 (dez) suplentes
entre as unidades da FUNSAUD (HOSPITAL DA VIDA E UPA)
07 – Eleição:
A escolha do representante dos funcionários será feita mediante eleição direta,
secreta e por maioria simples, dela participando os todos os funcionários do quadro
da Fundação (comissionados e concursados).
O representante pode ser reeleito.
Todo funcionárioque comparecer à eleição deverá assinar a lista antes de depositar
seu voto na urna e cada funcionário só poderá votar em sua unidade de lotação.
A eleição será por voto direto e secreto dos funcionários pertencentes da instituição.
Todo funcionário da instituição tem o direito a voto.
O funcionário poderá exercer seu direito de voto para eleição do representante da
instituição apenas uma vez.
08 – Apuração Dos Votos:
A apuração será realizada imediatamente após o encerramento da votação, pela
comissão eleitoral.
A apuração poderá ser assistida por todos os interessados e acompanhada pelos
fiscais designados pelos candidatos.
O cargo de representante e suplente será dos candidatos que obtiverem o maior
número de votos (maioria simples).
O resultado da eleição será lavrado em ata, pela comissão eleitoral.
Protestos e recursos contra qualquer fato relativo ao processo eleitoral deverão ser
formalizados por escrito dentro de, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas e dirigidos
em primeira instância à comissão eleitoral.
09 – Encaminhamento Ao Presidente da FUNSAUD:
Terminada a eleição, a comissão eleitoral deverá encaminhar ao presidente da
FUNSAUD,para homologação e registro, os seguintes documentos:
A) planilha de eleição devidamente preenchida (anexo iii);
B) ata de eleição, conforme modelo (anexo iv);
C) declaração de aquiescência dos funcionários eleitos, conforme modelo (anexo
v);
D) edital de convocação de eleição, conforme modelo (anexo ii);
E) lista de presença dos votantes na eleição;
F) eventuais protestos e recursos acompanhados da decisão da comissão eleitoral.
10 – Mandato Da Comissão dos representantes dos funcionários:
O mandato é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
O mandato dos membros representantes da comissão é gratuito em consonância do
disposto§8º do decreto nº1072 (Estatuto da Funsaud)
11 – Importante:
O representante da comissão dos funcionários que deixar a instituição será automaticamente
afastado de suas funções no conselho.
Quando ocorrer vacância dos dez cargos será convocada nova eleição para preenchimento
dos cargos de membros efetivos e suplentes.
Em consonância com o disposto no art. 13 do Estatuto da FUNSAUD, a eleição
é organizada pela FUNSAUD em conjunto com o sindicato que os representem.
Os representantes da comissão dos funcionários FUNSAUD (HOSPITAL DA
VIDA E UPA) participará das discussões e deliberaçõessobre assuntos que envolvam
relações sindicais, remunerações, benefícios e vantagens inclusive assistenciais
ou de previdência complementar entre outros direitos ligados a direitos trabalhistas.
12 – Da Constituição da Comissão de Funcionários:
• PRESIDENTE;
• VICE – PRESIDENTE;
• PRIMEIRO SECRETÁRIO;
• SEGUNDO SECRETARIO;
• REPRESENTANTES DO SETOR ADMINISTRATIVO
• REPRESENTANTES DA AREA ASSISTENCIAL;
FUNDAÇÕES / ELEIÇÕES – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.568 15 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2017
FUNDAÇÕES / PORTARIAS – FUNSAUD
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD
FUNSAUD
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO
PELO PRESENTE EDITAL, FICAM OS FUNCIONARIOS DAS UNIDADES
ADMINISTRADAS PELA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
DE DOURADOS CONVOCADOS A COMPARECEREM NO PRÓXIMO DIA
21/11/2017 e 22/11/2017 NO PERÍODO DAS 09:00 ÀS 11:000,das15:00 AS 17:00,
das 19:00 AS 21:00 DO LADO DO RELOGIO DE PONTO DAS RESPECTIVAS
UNIDADES , A FIM DE PROCEDER COM A VOTAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO
REPRESENTANTE DA COMISSÃODOS FUNCIONÁRIOS.
NA OPORTUNIDADE, INFORMAMOS QUE OS INTERESSADOS A SE CANDIDATAREM
A CARGOS, DEVERÃO PROVIDENCIAR SUA INSCRIÇÃO
JUNTO AO RECURSOS HUMANOS (RH) DO DIA 01 DE NOVEMBRO DE
2017 A 07 DE NOVEMBRO DE 2017, NO DEPARTEMANETO PESSOAL
DOURADOS, 31 DE OUTUBRO DE 2017
PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL
FUNDAÇÕES / EDITAL DE CONVOCAÇÃO – FUNSAUD
ATA Nº 002 REUNIÃO EXTRAODINÁRIA
Pauta:
– Repasse sobre a reunião com a Presidente da Câmara Municipal, Vereadora Daniela
Hall
– Revisão do Regimento Interno
– Formação das Comissões
– Planejamento das Atividades até o final deste ano
Aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e dezessete às nove horas e trinta
minutos, em reunião extraordinária, reuniram-se na Casa dos Conselhos de Dourados
– MS os conselheiros do Conselho Municipal da Juventude – CMJ empossados
para o biênio 2017/2019. Estavam presentes na reunião os conselheiros Willian
Lange Gomes, Thaise Barbosa Rodrigues, Tamirys Felix da Rocha, Ester Pereira de
Souza, Gleiber dos Santos Nascimento, Wanderlei Ramos Alves, Natalia Fogaça da
Silva Lemos, Danilo Cavalcante da Silva, Edson Aparecido Lopes, Nayara Moreno
Martins, Maria Rita Franco Dauzaker Nolasco, Luis Henrique de Souza Albertini e
Leonardo Pires Bonatto.
O presidente iniciou a reunião com a leitura da ata da primeira reunião extraordinária.
Gleiber, ex presidente do Conselho falou sobre sua experiência, cientificou
sobre a reformulação e mobilização do CMJ; da dificuldade de mobilizar os jovens;
da importância e da grande responsabilidade dos conselheiros; mencionou a
complexidade em apresentar às Instituições a importância do CMJ; informou que a
maioria dos jovens desconhece o trabalho do CMJ e por conta disso foi necessária
uma extrema divulgação nas redes sociais, em busca de conscientizar aos jovens
seus direitos; expressou ainda sobre os eventos realizados, parcerias conquistadas, e
admitiu que ainda falta credibilidade ao CMJ; reiterou sobre o poder que o Conselho
têm em mudar os jovens mas que para isso será necessário muito trabalho e de forma
minuciosa e, finalizou dizendo a importância de fazer o protagonismo, de fazer reuniões
itinerantes e a relevância da mobilidade. Por conseguinte, foi lido o relatório
sobre a reunião com a Presidente da Câmara
Municipal de Dourados Senhora Daniela Hall, os conselheiros fizeram algumas
explanações a respeito e foi discutido sobre como despertar o interesse dos jovens
na política e os desafios acerca de como motivá-los para que seja viabilizado
a ideia proposta pela Presidente Daniela Hall, sendo assim foi sugerido que fosse
primeiramente criada as Comissões para a partir daí formalizar ideias e remarcar
uma nova reunião junto à Câmara Municipal de Dourados. Ficou acordado entre
os conselheiros que no prazo de quinze dias os mesmos irão apresentar á Comissão
Jurídica suas análise, ideias e alterações para o Regimento Interno e que, na próxima
reunião na data de vinte e oito de setembro do presente ano será apresentado o novo
Regimento e posto em discussão para a aprovação dos conselheiros. Ademais foi
constituída as Comissões com os seguintes membros: Jurídica: Natalia Fogaça da
Silva Lemos, coordenadora, Luis Henrique de Souza Albertini, e Higor Ribeiro da
Silva; Projetos: Gleiber dos Santos Nascimento, coordenador,
Ester Pereira de Souza, Edson Aparecido Lopes, Thaise Barbosa Rodrigues e,
Leonardo Pires Bonatto a subcomissão de Esporte e Lazer: Leonardo Pires Bonatto
e Edson Aparecido Lopes, subcomissão de Cultura e Educação: Gleiber dos Santos
Nascimento, Ester Pereira de Souza e Thaise Barbosa Rodrigues; Comunicação:
Danilo Cavalcante da Silva, coordenador, Nayara Moreno Martins, Gleiber dos
Santos Nascimento, Wanderlei Ramos Alves e, Willian Lange Gomes; Fundos:Sérgio
Caldeiran da Silva, coordenador, Danilo Cavalcante da Silva, Luiz Henrique de
Souza e Willian Lange Gomes; Políticas Públicas: Nayara Moreno Martins, coordenadora,
Thaise Barbosa Rodrigues, Edson Aparecido Lopes e Sergio Caldeiran da
Silva. O planejamento das atividades para este ano ficará inteirado dentro de cada
Comissão. Não havendo mais nada a ser discorrido deu-se por encerrada a reunião,
eu Thaise Barbosa Rodrigues, lavarei a presente ata que será lida por mim e assinada
pelos presentes.
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.568 16 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2017
OUTROS ATOS
ATA – CMJ
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
A.F COMERCIO DE MADEIRAS & TELHAS EIRELI – ME torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença
Ambiental Prévia – LP, Licença Ambiental de Instalação – LI e Licença Ambiental
de Operação – LO para atividade de comércio varejista de matérias de construção
em geral, madeiras e artefatos, com realização de corte e plainado, localizado na
Rua Coronel Ponciano de Mattos Pereira, 2349, Vila Industrial, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
FRÓES & LIMA LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada
(LAS), para atividade de COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS,
MANUTENÇÃO DE CELULAR, localizada na Rua Joaquim Teixeira Alves,
2.168, Centro no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
GRANFER CAMINHÕESE E ÔNIBUS LTDA, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para
atividade de TERRAPLANAGEM , localizada na Rodovia BR 163, KM 267, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
HOTEL LARANJA DOCE – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação (LI),
para atividade de Hotel, localizada na BR 163, KM 205, S/N, Zona Rural, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
JAIRO PEREIRA DE MORAES ME, torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Simplificada – LS, para atividade
de comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas, localizada
na Rua Toshinobu Katayama, nº. 27, Jardim Caramuru, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
JEISIELLE DE OLIVEIRA LAVRATTI – ME, torna Público que requereu do Instituto
do Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada
para atividade de comércio varejista de bebidas, tabacos , produtos alimentícios e
água, localizado na Rua Fernando Ferrari n° 413, Vila Industrial, Dourados, MS.
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
JOSÉ ALVES RAMOS NETO & CIA LTDA ME torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Licença
Simplificada para atividade de comércio varejista de materiais de construção em
geral, ferragens e ferramentas, tintas, materiais para pintura, vidros; prestação de
serviços de construção civil; Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários
embutidos de qualquer material; localizada na Rua Rangel Torres, n. 1540, Vila
Mary, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
MARTHA CRISTINA FREITAS GOMES – ME, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Simplificada, para
atividade de Estética e Outros Serviços com a Beleza, Localizada junto a Rua Ponta
Porã Nº 385, Vila Aurora, Município de Dourados MS, CEP 79.823-070.Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental
Orelio Zago, Lucene Farenza Cesca e Fernandes M. Miozzo torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Renovação da Licença Ambiental – RLA, para atividade de Sistema de Integração
de Produção de Ovos Férteis- SPO, localizada na Rodovia Dourados – Itahum, km
42, Fazenda Lagoa Vermelha, Zona Rural do Município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
PICINATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização
Ambiental – AA, para a atividade de Transporte de Rodoviários de Carga, Municipal,
Intermunicipal, Interestadual e Internacional, localizada na Rua Araça SN, Lote
05 Quadra 16, Bairro: Chacara Bela Vista, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
REINALDO ALVES DOS SANTOS, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença de Operação – LO, para
atividade de Suinocultura, com capacidade de 5.400 animais, localizada no Quinhão
07 da quadra 06, núcleo colonial de Dourados, Zona Rural – Dourados (MS). Não
foi determinado estudo de impacto ambiental.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 022/2017/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Antonio Marcos Marques, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06 e alterações posteriores, e conforme art.
38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 ADJUDICA o processo de Dispensa de Licitação
supracitado, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em consultoria em
investimentos, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social
dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, sendo a empresa CRÉDITO
& MERCADO GESTÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA inscrita no
CNPJ Nº 11.340.009/0001-68 a adjudicatária, cujo valor global da contratação é de
R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).
Dourados/MS, 01 de novembro de 2017.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
TERMO DE ADJUDICAÇÃO – PREVID
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