DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO Prefeita ............................................................................................................................Délia Godoy Razuk.........................................................3411-7664 Vice-Prefeito....................................................................................................................Marisvaldo Zeuli.............................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados.....................................Carlos Fábio Selhorst.....................................................3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social...................................................Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo...............3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial..................................................................Elizabeth Rocha Salomão...............................................3411-7626 Chefe de Gabinete...........................................................................................................Linda Darle Pacheco Valente........................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados.............................................................................Janio Cesar da Silva Amaro...........................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados.............Roberto Djalma Barros..................................................3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados............................................................Americo Monteiro Salgado Junior................................3411-7731 Guarda Municipal..........................................................................................................Silvio Reginaldo Peres Costa .........................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados..................................................................Fabio Luis da Silva...........................................................3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd.....Antonio Marcos Marques...............................................3427-4040 Procuradoria Geral do Município................................................................................Lourdes Peres Benaduce................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração..................................................................... Elaine Terezinha Boschetti Trota..................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ...........................................................Landmark Ferreira Rios.................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.................................................................Ledi Ferla..........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura.................................................................................. Gil de Medeiros Esper.....................................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ...........................................Rose Ane Vieira.............................................................. 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação...............................................................................Denize Portolann de Moura Martins ..........................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda.................................................................................João Fava Neto.................................................................3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica............................................Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima......3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas................................. ...................................Tahan Sales Mustafa.........................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento.......................................................................José Elias Moreira.............................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................................Renato Oliveira Garcez Vidigal......................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.................................................................Joaquim Soares.................................................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano de Mattos Pereira, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br RESOLUÇÃO Nº.032/2017/SEMAF Dourados-MS,16 de Novembro de 2017. “LANDMARK FERREIRA RIOS, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do artigo 55 da lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”. R E S O L V E: Artigo 1°- Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da EMPRESA CASA DE CARNES RUFINU’S LTDA, registrada no Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, sob o número 029, do seguinte produto: Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. LANDMARK FERREIRA RIOS Secretário Municipal de Agricultura Familiar Edital de Convocação Em conformidade com a Lei Municipal nº 2152, de 10 de setembro de 1997 e com o Decreto nº 1970, de 15 de setembro de 2015, o Decreto nº 2283, de 22 de março de 2016, o Decreto nº 2399, de 10 de maio de 2016 e o Decreto nº 661, de 08 de novembro de 2017, o Diretor Presidente da Agetran convoca os membros nomeados para compor a Comissão Disciplinar para Exploração de Serviços de Mototáxi, a participarem da reunião extraordinária que ocorrerá dia 29/11/2017, às 9h, na sede da Agetran, com a seguinte pauta: - Denúncia de lesão corporal ocorrida no ponto de mototáxi na Rua Dr. Nelson de Araújo, esquina com a Avenida Marcelino Pires, no dia 23/10/2017. Dourados-MS, 16 de novembro de 2017. Carlos Fábio Selhorst dos Santos Diretor Presidente Agetran RESOLUÇÕES ANO XIX / Nº 4.576 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2017 06 PÁGINAS PRODUTO N°. REG. RÓTULO APRESENTAÇÃO 1 CHARQUE BOVÍNO 185/2017/SIMD Produto acondicionado em embalagem plástica de polipropileno transparente de baixa densidade, lacrado a vácuo, com peso variável de 1Kg a 4kg e pesado na presença do consumidor, com etiquetas adesivas plástica. PRODUTO MANTIDO EM TEMPERATURA AMBIENTE. EDITAIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 080/2017 OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de carimbos auto-entitados e de madeira, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração. PROCESSO: n.º 365/2017/ DL/PMD. TIPO: Menor Preço (Por Item). PARTICIPAÇÃO: Com participação exclusiva de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI). SESSÃO: Dia 30/11/2017 (trinta de novembro do ano de dois mil e dezessete), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. Dourados-MS, 16 de novembro de 2017. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro LICITAÇÕES LICITAÇÕES DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.576 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2017 EXTRATOS EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 081/2015/DL/ PMD DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARTES: Município de Dourados-MS LUIZ ALBERTO ARTUZI. PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 020/2015. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo estabelecido, por mais 12 (doze) meses, com início em 29/10/2017 e término previsto para 29/10/2018 e alteração do valor mensal do aluguel em virtude da correção de valores, comprovados pelo índice IGP-M (FGV), conforme cláusula quarta, item 04.02 do contrato originário, passando desta forma a ser R$ 1.631,02(um mil seiscentos e trinta e um reais e dois centavos) mensais, totalizando um montante de R$ 19.572,24 (dezenove mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), para o período prorrogado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 445/2014/DL/ PMD DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARTES: Município de Dourados-MS VALDINEI APARECIDO DE MELO OLIVEIRA. PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 114/2014. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo estabelecido por mais 12 (doze) meses, com início em 06 de outubro de 2017 e término previsto para 06 de outubro de 2018, e alteração do valor mensal do aluguel em virtude da correção de valores, comprovados pelo índice IGP-M (FGV), conforme cláusula quarta, item 04.02 do contrato originário, passando desta forma a ser R$ 2.930,38 (dois mil novecentos e trinta reais e trinta e oito centavos) mensais, totalizando um montante de R$ 35.164,56 (trinta e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para o período prorrogado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 259/2017 1. PARTES CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS CNPJ N°: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Secretária: Denize Portolann de Moura Martins CPF Nº: 436.549.161-04 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRÉDITO, DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE - ABCDE CNPJ N°: 07.680.370/0001-66 Responsável Legal: ELIAS CARVALHO DE ARAGÃO CPF Nº: 249.517.901-06 2. OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRÉDITO, DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE – ABCDE, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) 3.VALOR: R$ 17.722,00 (Dezessete mil, setecentos e vinte e dois reais) 4.Dotação Orçamentária: 13.00 - Secretaria Municipal de Educação 13.01 - Secretaria Municipal de Educação 12.306.104 – Programa de Aprimora mento e Oferta de Ensino de Qualidade 2.063 – Programa de Alimentação Escolar 33.50.41.01 – Convênios Ficha – 1538 Fonte – 115.051 (Recursos PNAE/FNDE) 5.VIGÊNCIA: 22/09/2017 a 31/12/2017 Dourados-MS, 22 de Setembro de 2017 DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO CONTRATO Nº 340/2017/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Queiroz PS Engenharia Eireli - EPP. PROCESSO: Tomada de Preços nº 003/2017. OBJETO: refere-se à contratação de empresa especializada em engenharia para execução da complementação da construção da sede da Secretaria Municipal de Assistência Social (2a Etapa – local: Centro Administrativo Municipal-CAM/Município de Dourados/MS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 11.00. – Secretaria Municipal de Assistência Social 11.05. – Fundo Municipal de Investimentos Sociais 8.244.500. – Programa de Gestão dos Serviços Socioassistencial de Prev. 2059. – Implementação do Programa de Investimentos Sociais 44.90.51.00 – Obras e Instalações 44.90.51.05 – Outras Obras e Instalações VIGÊNCIA CONTRATUAL: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal n.° 8.666/93 e suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 127.556,18 (cento e vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos). GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Elsie Harumi Fujinaka DATA DE ASSINATURA: 10 de Novembro de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. RESPOSTA A SOLICITAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO CHAMAMENTO PARA CADASTRO DE SUBCOMISSÃO CONCORRÊNCIA Nº 002/2017 Trata o presente de resposta a impugnação de nomes para sorteio da Subcomissão Técnica relativo ao Chamamento para inscrição de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing com o intuito de constituir Subcomissão Técnica, nos termos do § 1º, do art. 10, da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para análise e julgamento das Propostas Técnicas da Concorrência nº 002/2017, que trata da contratação de 01 (uma) Agência de Propaganda para a prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integralmente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, objetivando atender a Prefeitura Municipal de Dourados-MS, encaminhado para a Comissão Permanente de Licitação, que procedeu ao julgamento, informando o que se segue. 1. DA IMPUGNAÇÃO 1.1. O pedido de impugnação aos nomes dos senhores Milton José Ribeiro Junior, Jorge Pereira Lima, Jonas Alves da Silva e Diego Correa Gamarra foi encaminhado para Procuradoria Geral do Município, que opinou pelo indeferimento da impugnação apresentada, conforme Parecer jurídico nº 853/2017/PGM, inserido no respectivo processo licitatório, com vista franqueada aos interessados. 1.2. Diante dos fatos e fundamentos apresentados pela área jurídica, a Comissão Permanente de Licitação decide manter a relação dos inscritos, com exceção do Sr. Jonas Alves da Silva que protocolou a retirada de seu nome. Isto posto, dê ciência aos interessados do conteúdo deste expediente, com a publicação do mesmo na Imprensa Oficial e continuidade dos trâmites relativos ao procedimento licitatório. Dourados-MS, 16 de novembro de 2017. Anilton Garcia de Souza Presidente da Comissão Permanente de Licitação AVISO DE SORTEIO DE SUBCOMISSÃO TÉCNICA CONCORRÊNCIA Nº 002/2017 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Comissão Permanente de Licitação, em observância a Lei Federal nº 12.232/10 e Lei Federal nº 8.666/93, faz saber que atenderam o Chamamento Público visando o preenchimento de vagas na Subcomissão Técnica responsável pela análise e julgamento das Propostas Técnicas da Concorrência nº 002/2017, que trata da “Contratação de 01 (uma) Agência de Propaganda para a prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integralmente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, objetivando atender a Prefeitura Municipal de Dourados-MS”, os seguintes candidatos: a) Inscritos com vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura de Municipal de Dourados-MS: Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho Antonio Pinto Viegas Clovis Pinheiro de Oliveira João Carlos Torraca Brandão Luiz Jonathan Radai Rubens Alberto de Lima Junior Gizele Almeida da Silva José Aparecido Frota b) Inscritos sem vínculo com a Prefeitura de Municipal de Dourados-MS: Jorge Pereira Lima Milton José Ribeiro Junior Diego Correa Gamarra Regis Aquino Barros Valdir da Costa Pereira Paulo Cezar Santos do Valle Marcos de Oliveira Bonilha O sorteio dos nomes que irão compor a Subcomissão Técnica será realizado em sessão pública, que terá início às 10h (dez horas), do dia 20/11/2017 (vinte de novembro do ano de dois mil e dezessete), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. Dourados-MS, 16 de novembro de 2017. Anilton Garcia de Souza Presidente da Comissão Permanente de Licitação AVISO DE SUSPENSÃO CONCORRÊNCIA Nº 002/2017 OBJETO: Contratação de 01 (uma) Agência de Propaganda para a prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integralmente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, objetivando atender a Prefeitura Municipal de Dourados-MS. PROCESSO: nº 123/2017/DL/PMD. ATO: Fica SUSPENSO “sine die” o julgamento referente ao certame licitatório em epígrafe. JUSTIFICAÇÃO: O referido ato se dá considerando que há impugnação ao edital aguardando resposta da Assessoria de Comunicação Social e Imprensa. SESSÃO: Salienta-se que, tão logo haja posicionamento acerca da retomada, esta será comunicada por meio de publicação na Imprensa Oficial. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “licitacoes@ dourados.ms.gov.br”. Dourados-MS, 16 de novembro de 2017. Anilton Garcia de Souza Presidente da Comissão Permanente de Licitação FUNDAÇÕES / PORTARIA - FUNSAUD DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.576 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2017 PORTARIA 159 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 “DECLARA ESTADO DE EMERGENCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA NA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD, CRIADA PELO DECRETO Nº 1.021, DE 14 DE ABRIL DE 2014, COM AUTORIZAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 245, DE 03/04/2014, PARA EXECUTAR TODAS AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA NA ÁREA HOSPITALAR E AMBULATORIAL EM NÍVEL ESPECIALIZADO E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Diretor Presidente da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD, nomeado por meio do Decreto Municipal “P” nº 274 de 30/08/2017, SR. AMERICO MONTEIRO SALGADO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais; e, CONSIDERANDO as disposições Do decreto nº1072 de 14 de maio de 2014 (Estatuto Da Fundação De Serviços De Saúde De Dourados -FUNSAUD , bem como as deliberações contidas na ata de nº xx do Conselho Curador; CONSIDERANDO que a Fundação de Serviços de Saúde de Dourados - FUNSAUD, é gestora das unidades Hospital da Vida, e a Unidade de Pronto Atendimento – UPA24h “Afrânio Martins” e além de municípios adjacentes, com acesso articulado a Rede SUS da macrorregião de Dourados; CONSIDERANDO que a atual gestão encontrou a estrutura física, financeira e burocrática da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS em total estado de precariedade, sobretudo, com a falta de controle das licitações; sem previsão orçamentária; com sistema de contabilidade precário; falta de prestações de contas aos órgãos competentes, além do que submergiram suas finanças em elevado déficit, pelos débitos contraídos, contrariando a Lei n° 4.320/64, não comprovando a discriminação das receitas e despesas de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho de Governo, desobedecendo aos princípios de unidade, universalidade e anualidade; CONSIDERANDO que a Administração anterior não reuniu as provisões necessárias para os casos de déficits, indicando as fontes de recursos que o Poder Executivo ficaria autorizado a utilizar para atender a sua cobertura em caso de operar com déficit funcional, detectou-se nesse período de transição de gestão presidencial (10/2017), o débito, a saber: CONSIDERANDO em que pese a Administração que antecedeu a atual, ter editado o Decreto estabelecendo a transição administrativa, a mesma não realizou relatórios satisfatórios (analíticos), para a situação econômica que se depararia esta gestão (2017 a 2020), para a fiel execução dos serviços confiados, a respeito do sistema orçamentário, financeiro, patrimonial, não refletindo a realidade das dependências econômicas e formais (prestação de contas) exigidas pela nossa legislação, para o prosseguimento normal da gestão pública em nosso município; CONSIDERANDO que essas dívidas referidas limitam sua capacidade habitual na execução de serviços no Hospital da Vida e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), afetando gravemente a execução orçamentária vindouras, comprometendo a continuidade dos serviços públicos essenciais, visto que seu andamento atual depara em colapso financeiro com seus fornecedores, sem qualquer expectativa de equalização de seus débitos, e quanto às dívidas previdenciárias, Fundo de Garantia (FGTS) e demais tributos federais, faz com que a Fundação não possua o Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS – (CRF) e a Certidão de Débitos dos Impostos e Contribuições Administradas pela Receita Federal do Brasil (CND), impossibilitandoa de receber novos recursos de transferências públicas para sua manutenção, conforme determina nossa Carta Magna; CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de retomada da quitação em dia dos compromissos assumidos para não afetar os atendimentos aos serviços do SUS (Hospital da Vida e Unidade de Pronto Atendimento (UPA), aos munícipes douradenses, bem como aos demais munícipes adjacentes da Grande Dourados (33 municípios do entorno), igualmente realizar as prestações de contas junto aos órgãos fiscalizadores, ao MPE (Ministério Publico Estadual), ao MPF (Ministério Publico Federal) e a Câmara dos Vereadores, para que não fique impossibilitada de receber os recursos financeiros a ela destinados; CONSIDERANDO que diante disso, esta gestão (2017 a 2020) não medirá esforços para colocar em dia as ações e serviços de saúde pública, as ações pertinentes à manutenção das despesas administrativas da Fundação, visto que nossa sociedade não pode ficar prejudicada pela inércia administrativa; CONSIDERANDO, finalmente, que está sendo elaborado um processo de Reestruturação Administrativa, de forma a promover a otimização da máquina administrativa e resolutividade na prestação dos serviços públicos municipais de saúde que envolva o Sistema Único da Saúde (SUS), de maneira a normalizar a partir de janeiro de 2018 tal entidade ao orçamento público municipal, através das suas reservas orçamentárias previstas no FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE, equalizando os seus débitos remanescentes como dívida, no sentido de prover à população com as ações constitucionalmente asseguradas, respeitada sua real capacidade financeira; R E S O L V E: Art. 1º Fica ESTABELECIDO O ESTADO DE EMERGENCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA na FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD criada pelo Decreto nº 1.021, de 14 de abril de 2014, com autorização dada pela Lei Complementar n° 245, de 03/04/2014, a contar da vigência da presente Portaria, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias seguidos e ininterruptos. Art. 2º Ficam suspensos os contratos e pagamentos de obrigações firmados pela FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD nos exercícios anteriores até a presente data (01/11/2017), até que sejam feitas as análises pelos setores competentes, (compras/licitações/controle interno, assessoria jurídica e contábil da instituição), com vistas a verificar o efetivo cumprimento dos objetos de tais instrumentos, bem como a regularidade de constituição das referidas despesas, excetuando-se a folha de pagamento, encargos sociais e as despesas correntes essenciais para a sua manutenção, até o início da criação da reserva orçamentária por crédito especial no exercício de 2018. Art. 3º Durante o período determinado no artigo 1º, fica vedada a realização de quaisquer despesas na citada entidade, sem a expressa e direta autorização conselho curador até a criação do conselho fiscal, órgão especifico para ordenação de despesas ou compromisso conforme rege a lei civil, visto que esta sistemática possibilitará maior segurança e realidade à escrituração orçamentária. Art. 4º Fica criada a Comissão de Crise da FUNSAUD, devendo ser integrada por um membro do conselho curador, um membro da secretaria de saúde do Município, por um médico indicado pela Diretoria Clinica, por um Vereador, e possivelmente pelo representante indicado do Parquet, e o Presidente atual da Fundação, com poderes especiais para promoverem no período emergencial com solutos conexos e ajustes necessários, onde dentre outras medidas, poderá rescindir contratos temporários de prestação de serviços ou de outra natureza, por razões de interesse público, ressalvando a permanência do mínimo necessário e essencial ao funcionamento dos serviços do SUS no Hospital da Vida e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para o município de Dourados/MS e demais municípios adjacentes. Art. 5º Fica, ainda, a Procuradoria da Fundação autorizada a promover a representação perante os órgãos de controle quanto aos responsáveis pela emergência financeira ora reconhecida, bem como o ajuizamento das ações pertinentes para tanto. Art. 6º No caso de hipotético credor que se sentir prejudicado por essa medida excepcional (ESTADO DE EMERGENCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA na FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD), poderá recorrer ao Poder Judiciário, e os demais que porventura “aceitarem composição amigável parcelada” através de “instrumento próprio de TERMO DE TRANSAÇÃO”, será respeitado seu vencimento a partir da formalização desse acordo. Art. 7º Os repasses a serem efetuados a partir deste decreto de estado de EMERGENCIA FINANCEIRA deverão considerar prioritariamente as despesas necessárias junto ao Hospital da Vida e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), tais como pagamento de médicos, exames, medicamentos, insumos hospitalares e salários e encargos dos servidores da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD. Art. 8º Todos os procedimentos administrativos serão executados em estrita observância no que couber às normas constitucionais, federais, estaduais e municipais, sobretudo às Leis nº 8.666/93 e 10.520/02. Art. 9. Fica autorizada a contratação direta de bens e serviços indispensáveis à manutenção da prestação de serviços de saúde, para eliminar o risco de paralisação dos serviços essenciais, sem prejuízo de observância dos requisitos legais. Art. 10. Sem causar prejuízo a prestação dos serviços essenciais, poderá haver a fusão de órgãos e unidades, bem como a extinção de cargos, definidos por meio de reestruturação administrativa, estabelecida através de lei específica. Art. 11. Deverão ainda ser avaliados e revistos todos os contratos de locação de bens móveis ou imóveis, inclusive adoção de software adequado a atender as necessidades legais da entidade e buscando utilizar, inclusive, adequar corretamente as instruções solicitadas pelo Parquet, como Prontuário Eletrônico e Ponto Biométrico dos Médicos presenciais, além de regularizar e aproveitar os imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, para abrigar a prestação de serviços públicos, como medida de economia e racionalização de recursos. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 17 de novembro de 2017. AMERICO SALGADO JUNIOR LUIZ CARLOS F. DE MATTOS FILHO Presidente Funsaud Assessor Jurídico Fundação OS DOCUMENTOS EM ANEXO INTEGRAM ESTE DECRETO: 1 – Relatório de contas a pagar de 2014 a 10/2017; 2 – Folhas de pagamento, Hospital da Vida, UPA e Adm. Funsaud; 3 – Contrato de Gestão e aditivos; 4 – Relatório de débitos Fiscais e previdenciários; 5 – Termo de Posse do Presidente da FUNSAUD – Américo Salgado Filho. 6- Decreto nº 308 de 18 de maio de 2017. 7- Decreto n° 650 de 31 de outubro de 2017. 8-despacho proferido pela Procuradoria do Geral do Municipio, anuindo a presente Portaria Emergencial. PAGAMENTOS EFETUADOS VALORES A PAGAR TOTAL A PAGAR PERÍODO VALORES NECESSARIOS A DEMANDA (INSUMOS E SERVIÇOS HOSPITALARES) (INSUMOS E SERVIÇOS HOSPITALARES) IMPOSTOS RETIDOS SALDO A PAGAR DE 2014 A 2016 80.101.951,12 -74.044.542,20 -6.031.716,61 -25.692,11 6.031.716,81 2017 51.240.402,76 -38.705.953,87 -11.897.990,61 -636.458,28 11.897.990,61 SUB TOTAIS 131.342.353,88 -112.750.496,07 -17.929.707,42 -662.150,39 17.929.707,42 IMPOSTOS 3.496.048,09 0 0 0 3.496.048,09 TOTAIS 134.838.401,97 -112.750.496,07 -17.929.707,42 -662.150,39 21.425.755,51 DEMONSTRATIVO DE VALORES PODER LEGISLATIVO AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO N°. 005/2017 Objeto da Licitação: O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa prestadora de serviços de Consultoria e Assessoria Técnica especializada aos Departamentos Administrativo, Financeiro, Contábil e Recursos Humanos, Controladoria Interna assessorando nos ajustes e execução do plano de cargos e salários e nas prestações de contas junto ao governo federal através do e-Social, Siconfi e Tribunal de Contas - MS mediante o rol de Sistemas do e-Contas, acompanhamento de Processos Administrativos Licitatório, Balanço Geral, PCASP e MCASP e suas edições, em conformidade com as exigências da Resolução N° 54 do TCE – MS e processamento e envio de dados, bem como treinamento e aperfeiçoamento de pessoal em conformidade com o anexo I,para atender as necessidades da Câmara Municipal de Dourados - MS. A Comissão Permanente de Licitação da CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/ MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 18/12/2017, às 09:00 horas, no endereço AV. MARCELINO PIRES, 3495, CENTRO, 79830-001, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas, conforme especificado no Edital. Informamos o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os interessados deverão retirá-lo até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estipulado para a reunião, assim como disponibilizar 1 CD e/ou Pen Drive para gravação do Edital e seus Anexos (parágrafo 3º, Art. 22, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas atualizações) Dourados/MS, 16 de novembro de 2017 LUIZ JÓ NEVOLETI CORREIA Presidente da Comissão Permanente de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO N°. 005/2017 Objeto da Licitação: O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa prestadora de serviços de Consultoria e Assessoria Técnica especializada aos Departamentos Administrativo, Financeiro, Contábil e Recursos Humanos, Controladoria Interna assessorando nos ajustes e execução do plano de cargos e salários e nas prestações de contas junto ao governo federal através do e-Social, Siconfi e Tribunal de Contas - MS mediante o rol de Sistemas do e-Contas, acompanhamento de Processos Administrativos Licitatório, Balanço Geral, PCASP e MCASP e suas edições, em conformidade com as exigências da Resolução N° 54 do TCE – MS e processamento e envio de dados, bem como treinamento e aperfeiçoamento de pessoal em conformidade com o anexo I,para atender as necessidades da Câmara Municipal de Dourados - MS. A Comissão Permanente de Licitação da CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/ MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 18/12/2017, às 09:00 horas, no endereço AV. MARCELINO PIRES, 3495, CENTRO, 79830-001, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas, conforme especificado no Edital. Informamos o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os interessados deverão retirá-lo até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estipulado para a reunião, assim como disponibilizar 1 CD e/ou Pen Drive para gravação do Edital e seus Anexos (parágrafo 3º, Art. 22, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas atualizações) Dourados/MS, 16 de novembro de 2017 LUIZ JÓ NEVOLETI CORREIA Presidente da Comissão Permanente de Licitação RESULTADO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento geral que o Processo de Licitação n.º 051/2017, na modalidade Tomada de Preços, sob o nº 004/2017, realizado no dia 10 de novembro de 2017 as 09:00 (nove) horas, que versa a contratação de empresa especializada no fornecimento de cortinas com a devida instalação, para reposição e atender as necessidades da Câmara Municipal de Dourados/MS. Apresentou o resultado, pelo MENOR PREÇO: vencedora, a empresa I J LANZA MOVEIS EIRELI - EPP inscrita no CNPJ sob o n.º 28.235.556/0001-86, com sede no Sitio Portão do Belém, nº 0, Bairro Portão do Belém, na Mogi das Cruzes/SP, apresentando valor de R$ 97.605,00 (noventa e sete mil seiscentos e cinco reais) conforme proposta anexada ao processo. De acordo com a formalidade e a tramitação legal do processo licitatório, Adjudico e Homologo o resultado do julgamento do Tomada de Preço N.º 004/2017 proferido pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Dourados/MS. Dourados (MS), 15 de novembro de 2017. DANIELA WEILER WAGNER HALL Presidente da Câmara Municipal de Dourados TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 054/2017 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2017 Ratifico a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, com fundamento no Caput, do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância como parecer jurídico acostado aos autos, exigência do Art. 38, Inciso VI, do mesmo diploma legal. OBJETO: Manutenção de veiculo com fornecimento de peças de veiculo pertencente a Câmara Municipal de Dourados. CONTRATADO SOUZA LUBRIFICAÇÃO LTDA - EPP, CNPJ sob 13.858.588/0001-60, estabelecida na Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 6325, centro, Dourados/MS. VALOR: R$ 3.016,20 (três mil e dezesseis reais e vinte centavos). Dourados/MS, 14 de novembro de 2017. DANIELA WEILER WAGNER HALL Presidente da Câmara Municipal PORTARIA Nº.350, de 13 de novembro de 2017. A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º Conceder licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista no artigo 143 da lei complementar 107/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal) a servidora Jucélia Hilária dos Santos, auxiliar de serviços gerais desta casa de leis, matrícula 7565 pelo período de 14 dias. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA WEILER WAGNER HALL PRESIDENTE PORTARIA Nº. 351, de 14 de novembro de 2017. A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, conf. Art. 126 do Estatuto do Servidor Público Municipal, aos seguintes servidores: Servidor(a) Período Aquisitivo Período de Gozo Eduardo Iran Turella Rodrigues 01/02/2016-2017 29/11/2017 a 28/12/2017 Venâncio Ribeiro Queiroz 27/03/2016-2017 01/12/2017 a 30/12/2017 Solange Gomes Lysik 18/04/2016-2017 18/12/2017 a 16/01/2018 Virgínia Bosqueti Lopes Guimarães 07/05/2016-2017 18/12/2017 a 16/01/2018 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA WEILER WAGNER HALL PRESIDENTE DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.576 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2017 PORTARIAS LEGISLATIVAS RESULTADO/AVISO DE LICITAÇÃO/TERMO DE RATIFICAÇÃO CMDU Ata de n° 441/2017 (09/11/2017) Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete (09/11/2017), reuniram-se na sala de reuniões da Secretaria de Planejamento no CAM, em reunião ordinária, às oito horas (8:00h), com a presença dos seguintes membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU: Rosmari Covatti - presidente (Titular) representante da SEPLAN, Duhan Tramarin Sgaravatti (Titular) representante da AGEHAB, Antônio Braz Genelhu Melo (Titular) representante da Câmara Municipal de Vereadores, Fabio Barbosa de Souza (Titular) representante da Núcleo de Fiscalização de Obras, Alceu Junior Silva Bittencourt (Titular) representante da Prefeita, Ana Rose Vieira (Titular) representante da SEMOP, Marcos Antônio de Brito (Suplente) representante do IMAM, Roberto Hochica (titular) representante das Imobiliárias , Gerson Schaustz (titular) representante da ACED, Edevaldo Sétimo Carollo (Titular) representantes da SEMDES, Hellton Bruno Gomes Ponciano Bezerra (Suplente) representante da PGM. 01- Folha de Consulta de Processo n° 33947/2017 Requerente: Associação Diocesana R. C. Católica DDOS. Requer: Atividade de organizações religiosas ou filosóficas. Endereço: Antônio Emilio de Figueiredo, 2705, Lote D, Quadra 64, Centro, ACP II – Eixo Secundário. Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer. Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário e habite-se total da edificação. 02- Folha de Consulta de Processo n° 33616/2017 Requerente: Valdecir Duarte Rezende. Requer: Transporte Rodoviário de Cargas, exceto produtos perigosos e mudanças; serviço de malote não realizado pelo correio. Endereço: Rua 20 de Dezembro, 3255, Lote: 04, Quadra: 09, Jardim Syria Rasselen, AUM. Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer. Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se total da edificação. 03- Folha de Consulta de Processo n° 32384/2017 Requerente: Edson Lucas dos Santos. Requer: Industria de suplementos alimentares. Endereço: Rodovia MS 162, Lote: 12C, Altos da Lagoa, ZEII – Eixo Principal. Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer. Parecer do Conselho: Desfavorável por se tratar de lote baldio em loteamento irregular, pois não será possível a construção da edificação até a regularização do loteamento. 04- Folha de Consulta de Processo n° 28285/2017 Requerente: Luna Carinyana Silvestre. Requer: Restaurante. Endereço: Avenida Guaicurus, Km 08, Cerrito, Zona Rural. Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer. Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário e habite-se total da edificação. 05- Folha de Consulta de Processo n° 31065/2017 Requerente: Jamel Nasser Haddad. Requer: Atividades de assistência psicossocial e a saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente; outras atividades de ensino não especificadas anteriormente; serviços de assistência social sem alojamento. Endereço: Rua Izzat Bussuan, 831, Lote: 7A, Qaudra 04, Jardim Bara, AR II – Via Local. Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer. Parecer do Conselho: Desfavorável por estar localizado em Área Residencial II, via local. Conforme lei complementar n° 122, de 19 de outubro de 2012, as atividades semelhantes a solicitada não são permitidas neste tipo de via. 06- Folha de Consulta de Processo n° 33433/2017 Requerente: Ceagro Agrícola Ltda. Requer: Comercio atacadista de cereais e leguminosas; Comercio atacadista de matérias primas agrícolas não especificadas anteriormente; Comercio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças; Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente; representantes comerciais e agentes do comercio de matérias primas agrícolas e animais vivos; transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças intermunicipais, interestaduais e internacionais; Comercio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinha amidos e féculas, com atividades de fracionamento e acondicionamento associada; Agenciamento de cargas, exceto para transporte marítimo. Endereço: Rodovia BR 163, Km 27, a direita. Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer. Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se total da edificação. 07- Folha de Consulta de Processo n° 33652/2017 Requerente: Bruno Henrique Duarte. Requer: Tabacaria, bar especializado em servir bebidas, lanchonete e danceteria. Endereço: Avenida Weimar Gonçalves Torres, 924, Lote: CDF, Quadra: 01, Cen tro, ACP I – Eixo Secundário. Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer. Parecer do Conselho: Favorável com estudo de impacto de vizinhança, licenciamento ambiental, alvará sanitário e habite-se total da edificação. 08- Folha de Consulta de Processo n° 33386/2017 Requerente: Evandro Silva Rosa e S/M. Requer: Casa noturna com espaço para festas e eventos, tais como formaturas, casamentos e auditório. Endereço: Avenida Presidente Vargas, 579, Lote: 02, Quadra: 08, Centro, AEC – Eixo Principal. Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer. Parecer do Conselho: Favorável com estudo de impacto de vizinhança, licenciamento ambiental, alvará sanitário e habite-se total da edificação. 09- Folha de Consulta de Processo n° 33176/2017 Requerente: Joel Firmino Rodrigues. Requer: Atividade de organizações religiosas – Igreja evangélica. Endereço: Rua Filomeno João Pires, 1737, Lote: 13, Quadra: 17, Jardim João Paulo II, AUM – Via Estrutural. Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer. Parecer do Conselho: Favorável com espaço para estacionamento, licenciamento ambiental, alvará sanitário e habite-se total da edificação. 10- Folha de Consulta de Processo n° 31788/2017 Requerente: Comunidade Batista Ministério em Células. Requer: Igreja Evangélica. Endereço: Rua Mario Feitosa Rodrigues, 1080, Lotes: 19, 20, 21, 06, 07 e 08, Quadra: 02, Altos do Indaiá, ZEII – Via de Serviço. Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer. Parecer do Conselho: Favorável com espaço para estacionamento, licenciamento ambiental, alvará sanitário e habite-se total da edificação. 11- Folha de Consulta de Processo n° 32956/2017 Requerente: Cropfield Distribuidora de Insumos Agropecuários. Requer: Comercio, estoque e transporte de fertilizantes e defensivos agrícolas. Endereço: Avenida Guaicurus, 1730, Lote: 08, Quadra: 04, Residencial Oshiro, ZEII – Eixo Principal. Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer. Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se total da edificação. 12- Folha de Consulta de Processo n° 32938/2017 Requerente: Bruno Cesar Sales da Luz. Requer: Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores ; serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores ;serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores; serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas; Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para agricultura e pecuária; manutenção e reparação de tratores agrícolas, manutenção e reação de tratores exceto agrícolas, manutenção e reparação de maquinas e equipamentos de terraplanagem , pavimentação e construção, exceto tratores, comercio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores, serviços de usinagem, tornaria e solda. Endereço: Rua Joaquim Alves Taveira, 5515, Lote: 01, Quadra: 34, Jardim Ouro Verde, AUM – Via Coletora, esquina com Via Estrutural. Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer. Parecer do Conselho: Desfavorável por possuir entorno residencial. 13- Folha de Consulta de Processo n° 32809/2017 Requerente: Atacadão Ponto X Eireli - ME. Requer: Comercio atacadista de bebidas. Endereço: Rua Jandaia, 1580, Lote: 19, Quadra: 27, Jardim Vista Alegre, AES – Via de Serviço. Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer. Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário e habite-se total da edificação. 14- Folha de Consulta de Processo n° 32693/2017 Requerente: Fabio Henrique de Almeida Estelai. Requer: Comercio varejista de mármore e granito para construção e pedras decorativas para revestimentos. Endereço: Rua Projetada 01, 2090, Lote: 12, Quadra C, Parte da Chácara 57, AUM – Via Local (esq. Com Estrutural). Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer. Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário e habite-se total da edificação. 15- Folha de Consulta de Processo n° 32597/2017 Requerente: Domingos de Souza Freitas. Requer: Templo Religioso. Endereço: Rua Joaquim Teixeira Alves, 100, Lote: 22, Quadra 19, Jardim Clímax, ACP II – Eixo Principal. Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer. Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário e habite-se total da edificação. 16- Folha de Consulta de Processo n° 32415/2017 Requerente: Maria Cristina Nascimento Farias Requer: Artesão de Madeira; fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis. Endereço: Rua 07 de Setembro, lote 04, quadra 14, Distrito de Vila Vargas. Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer. Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licenciamento ambiental e habite-se total da edificação. 17- Folha de Consulta de Processo n° 32339/2017 Requerente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia. Requer: Educação Profissional de Nível Técnico. Endereço: Rua Filinto Muller, 1790, Lote A, Quadra 01, Núcleo Colonial de Dourados, AUM - Via coletora. Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer. Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário e habite-se total da edificação. 18- Folha de Consulta de Processo n° 34240/2017 Requerente: Murilo R. Marcucci. Requer: Comercio varejista de areia, brita, cascalho e outros. Endereço: Anel Viário Ivo Anunciato Cerzosimo, Parte da Chácara 164, ARU – DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.576 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2017 OUTROS ATOS ATA - CMDU EXTRATO DO CONTRATO N.º 023/2017/PREVID PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/ MS – PreviD e a empresa J.A DA SILVA COMUNICAÇÃO - ME. PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 024/2017, processo nº 037/2017/PREVID. OBJETO: Contratação de empresa prestação de serviços de assessoria de comunicação e imprensa com vistas a divulgar a campanha: “PreviD 10 anos: A consolidação de uma ideia” e demais atividades do PreviD, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.00 – Secretaria Municipal de Administração 07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 2.075. – Manutenção das Atividades do IPSSD 33.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.15 – Serviços de Comunicação em Geral Fonte 103000 Ficha 654 VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2017. FISCAL DE CONTRATO: Fernanda Aran Colman Batista Barros GESTOR DE CONTRATO: Leonardo Landeira DATA DE ASSINATURA: 10 de novembro de 2017. VALOR GLOBAL: R$7.300,00 (sete mil e trezentos reais). ANTONIO MARCOS MARQUES Diretor Presidente Ata de nº 004/2017. Aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, reuniram-se na Casa dos Conselhos de Dourados, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em reunião ordinária, presidida pela presidente deste Conselho, Srª Danielle Viebrantz da Silveira. Estavam presentes: Pollyana Vieira Sanches (Lar do Idoso), Nadia Sater Gebara (UNIGRAN), Cristiane da Rocha Henrique (SEMAS), Marcia Floriano (SEMAS), Eriobaldo Pimentel (FUNED), Adolfo Ribeiro Garcia (SEMDES), Fátima Maria José (SEGOV), Dilma Canedo da Silva (SEMS), Marcos Roberto Alves de Carvalho (Ministério Público), Jaime de Sousa Silva (CRP) e a Secretária Executiva deste Conselho Daiane Marilu Ranzi Dias. A conselheira Nadia informa sobre o curso de Cuidador de Idosos que acontecerá no SESC. Danielle parabeniza a participação dos conselheiros na Semana do Idoso e repassa informações sobre a reunião da criação do Fundo Municipal que foi encaminhado à Secretária de Assistência Social Ledi Ferla e agora está com a PGM (Procuradoria Geral do Município). Repassa ainda informações sobre o ofício recebido pela Secretária Ledi sobre os crachás e camisetas e pede sugestões sobre a arte da camiseta. O conselheiro Marcos explica sobre o fluxograma, orientando sobre os procedimentos onde encaminhar o idoso e os benefícios no atendimento ao idoso. Ediana explica que o protocolo de atendimento a pessoa idosa está pronto e já foi publicado, porém aconteceram republicações e sugeriu a idéia de um seminário para divulgação na REDE. Ediana sugere ainda a confecção de cartilhas com o fluxograma para divulgação. Informa que os representantes do Conselho no protocolo são Márcia e Carlos e repassa as datas de publicação do protocolo no Diário Oficial: 26/10/2016 e 03/07/2017. Danielle apresenta o assessor do Deputado Renato Câmara, Anderson, que explica sobre os recursos destinados a projetos sociais na área da pessoa idosa. Ainda sugere que a aprovação do Regimento Interno fique para a próxima reunião. Daiane repassa as denúncias recebidas. Sem mais a ser tratado, deu-se por encerrada a reunião, e eu, Cristiane da Rocha Henrique, lavrei a presente ata que após leitura e aprovação será assinada pelos presentes. DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.576 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2017 EXTRATO - PREVID ANDERSON ASSIS XIMENDES - ME, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS) para a atividade de Comercio de Carnes, conveniência, fabricação de produtos de carne, localizado na Rua Osmar Farias Leite, 335, Vila Cachoeirinha, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. BIG FRANGO EIRELI ME torna público que requereu do INSTITUTO DE Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a alteração da Razão social de J. C. S. DOS SANTOS – ME (BIG FRANGO) para BIG FRANGO EIRELI – ME, para a atividade Lanchonete, casa de chá, de sucos e similares, Serviço de Alimentação, localizada na Avenida Weimar Gonçalves Torres, 870 – Centro – no Município de Dourados / MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. FERROARTE ESTRUTURAS DE METAL LTDA – EPP, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LAS, para atividade de Fabricação de Esquadrias, Ferragens e Estruturas de Metal, localizada na Rua Projetada 01, n° 510, Sitiocas Campina Verde, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados-MS (IMAM), a Licença Ambiental Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), para atividade de Loteamento Social Vale das Borboletas, localizado no quadrilátero formado pela Travessa Dom Pedro I, Avenida Castro Alves, Rua Marechal Deodoro e Avenida Princesa Isabel no Distrito de Panambi em Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia (LP) e Licença Ambiental de Instalação (LI), para atividade de Sistema de Drenagem Urbana, executada na Rua Vereador Aguiar de Souza (parte) e Rua Januário de Araújo (parte), no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Pavimentação Asfáltica, executada na Rua Vereador Aguiar de Souza (parte) e Rua Januário de Araújo (parte), no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. EDITAIS LICENÇA AMBIENTAL ATA - CMDU Eixo Principal. Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer. Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se total da edificação. Será realizado monitoramento da SEPLAN e IMAM para verificar possível transtorno aos loteamentos do entorno. 19- Folha de Consulta de Processo n° 34241/2017 Requerente: Murilo R. Marcucci. Requer: Comercio varejista de areia, brita, cascalho e outros. Endereço: Anel Viário Ivo Anunciato Cerzosimo, esquina com estrada do Panambi, Área B, ZEII – Eixo Principal. Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer. Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se total da edificação. 20- Folha de Consulta de Processo n° 34242/2017 Requerente: Murilo R. Marcucci. Requer: Comercio varejista de areia, brita, cascalho e outros. Endereço: Anel Viário Ivo Anunciato Cerzosimo, Parte do Quinhão 05, ARU – Eixo Principal. Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer. Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se total da edificação. Será realizado monitoramento da SEPLAN e IMAM para verificar possível transtorno aos loteamentos do entorno. 21- Folha de Consulta de Processo n° 34245/2017 Requerente: Maria Ines Reami Marcucci - Me. Requer: Prazo para funcionamento da atividade de Comercio varejista de areia, brita, cascalho e outros. Endereço: Rua Monte Alegre, 4635, Lote 01, Quadra 00, Parte da Chácara 108, AUM – Via Estrutural. Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer. Parecer do Conselho: Desfavorável, pois o requerente não possui alvará de localização e funcionamento a atividade não é permitida no local. 22- Folha de Consulta de Processo n° 31435/2017 Requerente: Hectares Park & Resort. Requer: Aprovação de Loteamento. Endereço: Rua Área C, Parte da Fazenda Bom Futuro, AR III. Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer. Parecer do Conselho: Favorável à liberação do uso de passarelas entre as quadras do loteamento fechado para uso de passagem de pedestre com largura de 10,00 metros com área pavimentada para pistada de caminhada e ciclovia. O processo de loteamento fechado a denominado Hectares Residence & Resort, possui Guia Diretrizes Urbanísticas emitida pela Seplan e encontra-se em analise pelo departamento de parcelamento. Conforme parecer técnico constante no processo o requerente apresenta quadras separadas por passarelas, situação não prevista na legislação municipal, a qual traz dimensões de quadras para o loteamento fechado com mínimo 40m e máximo 250m. O modelo de parcelamento adotado traz quadras com medidas inferiores e 250,00 metros separadas uma vez por passarelas com largura de 10,00 metros e na sequencia uma rua novamente. O parecer técnico da Seplan entende que este tipo de artificio usado no desenho urbano não trará prejuízo urbanístico considerando que o loteamento é fechado, que haverá urbanização e paisagismo nas passarelas propiciando a travessia de pedestre e ciclistas e que a conservação desses espaços será de responsabilidade do condomínio. O responsável pelo empreendimento Vitor Messias esteve presente na reunião para apresentar o empreendimento e justificar o uso das passarelas. ROSMARI COVATTI ARQUITETA E URBANISTA PRESIDENTE DO CMDU- ATA Nº 441-17 09/11/2017 ATA - CMDPI