Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4576 – 17/11/2017

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk…………………………………………………3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli…………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………..3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Elizabeth Rocha Salomão………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente………………………………….3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro…………………………………….3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros…………………………………………..3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados……………………………………………………Americo Monteiro Salgado Junior…………………………..3411-7731
Guarda Municipal…………………………………………………………………………………………….Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados…………………………………………………………Fabio Luis da Silva…………………………………………………..3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd…..Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município……………………………………………………………………..Lourdes Peres Benaduce…………………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota…………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar …………………………………………………..Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social………………………………………………………..Ledi Ferla………………………………………………………………..3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Gil de Medeiros Esper……………………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico …………………………………….Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação…………………………………………………………………….Denize Portolann de Moura Martins ……………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda………………………………………………………………………João Fava Neto………………………………………………………..3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica……………………………………..Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ……………………………..Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………..José Elias Moreira…………………………………………………….3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde………………………………………………………………………….Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos………………………………………………………..Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano de Mattos Pereira, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
RESOLUÇÃO Nº.032/2017/SEMAF
Dourados-MS,16 de Novembro de 2017.
“LANDMARK FERREIRA RIOS, Secretário Municipal de Agricultura Familiar,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do artigo 55 da
lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a estrutura organizacional
da Prefeitura Municipal de Dourados”.
R E S O L V E:
Artigo 1°- Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da EMPRESA CASA DE
CARNES RUFINU’S LTDA, registrada no Serviço de Inspeção Municipal de
Dourados – SIMD, sob o número 029, do seguinte produto:
Artigo 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se.
Cumpra-se.
Publique-se.
LANDMARK FERREIRA RIOS
Secretário Municipal de Agricultura Familiar
Edital de Convocação
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2152, de 10 de setembro de 1997 e com
o Decreto nº 1970, de 15 de setembro de 2015, o Decreto nº 2283, de 22 de março
de 2016, o Decreto nº 2399, de 10 de maio de 2016 e o Decreto nº 661, de 08 de
novembro de 2017, o Diretor Presidente da Agetran convoca os membros nomeados
para compor a Comissão Disciplinar para Exploração de Serviços de Mototáxi, a
participarem da reunião extraordinária que ocorrerá dia 29/11/2017, às 9h, na sede
da Agetran, com a seguinte pauta:
– Denúncia de lesão corporal ocorrida no ponto de mototáxi na Rua Dr. Nelson de
Araújo, esquina com a Avenida Marcelino Pires, no dia 23/10/2017.
Dourados-MS, 16 de novembro de 2017.
Carlos Fábio Selhorst dos Santos
Diretor Presidente Agetran
RESOLUÇÕES
ANO XIX / Nº 4.576 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2017 06 PÁGINAS
PRODUTO N°. REG. RÓTULO APRESENTAÇÃO
1 CHARQUE BOVÍNO 185/2017/SIMD
Produto acondicionado em embalagem plástica de
polipropileno transparente de baixa densidade,
lacrado a vácuo, com peso variável de 1Kg a 4kg e
pesado na presença do consumidor, com etiquetas
adesivas plástica. PRODUTO MANTIDO EM
TEMPERATURA AMBIENTE.
EDITAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 080/2017
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para
fornecimento de carimbos auto-entitados e de madeira, objetivando atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Administração. PROCESSO: n.º 365/2017/
DL/PMD. TIPO: Menor Preço (Por Item). PARTICIPAÇÃO: Com participação
exclusiva de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor
Individual (MEI). SESSÃO: Dia 30/11/2017 (trinta de novembro do ano
de dois mil e dezessete), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento
de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal,
sito na Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de
Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município
“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento
de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo
e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 16 de novembro de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
LICITAÇÕES
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.576 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2017
EXTRATOS
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 081/2015/DL/
PMD
DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
PARTES:
Município de Dourados-MS
LUIZ ALBERTO ARTUZI.
PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 020/2015.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo estabelecido, por mais 12
(doze) meses, com início em 29/10/2017 e término previsto para 29/10/2018 e alteração
do valor mensal do aluguel em virtude da correção de valores, comprovados
pelo índice IGP-M (FGV), conforme cláusula quarta, item 04.02 do contrato
originário, passando desta forma a ser R$ 1.631,02(um mil seiscentos e trinta e um
reais e dois centavos) mensais, totalizando um montante de R$ 19.572,24 (dezenove
mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), para o período
prorrogado.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 445/2014/DL/
PMD
DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
PARTES:
Município de Dourados-MS
VALDINEI APARECIDO DE MELO OLIVEIRA.
PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 114/2014.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo estabelecido por mais 12
(doze) meses, com início em 06 de outubro de 2017 e término previsto para 06 de
outubro de 2018, e alteração do valor mensal do aluguel em virtude da correção de
valores, comprovados pelo índice IGP-M (FGV), conforme cláusula quarta, item
04.02 do contrato originário, passando desta forma a ser R$ 2.930,38 (dois mil
novecentos e trinta reais e trinta e oito centavos) mensais, totalizando um montante
de R$ 35.164,56 (trinta e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis
centavos), para o período prorrogado.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 259/2017
1. PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretária: Denize Portolann de Moura Martins
CPF Nº: 436.549.161-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRÉDITO, DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE – ABCDE
CNPJ N°: 07.680.370/0001-66
Responsável Legal: ELIAS CARVALHO DE ARAGÃO
CPF Nº: 249.517.901-06
2. OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE CRÉDITO, DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DO
ESPORTE – ABCDE, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do
PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar)
3.VALOR: R$ 17.722,00 (Dezessete mil, setecentos e vinte e dois reais)
4.Dotação Orçamentária:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.306.104 – Programa de Aprimora mento e Oferta de Ensino de Qualidade
2.063 – Programa de Alimentação Escolar
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1538
Fonte – 115.051 (Recursos PNAE/FNDE)
5.VIGÊNCIA: 22/09/2017 a 31/12/2017
Dourados-MS, 22 de Setembro de 2017
DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONTRATO Nº 340/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Queiroz PS Engenharia Eireli – EPP.
PROCESSO: Tomada de Preços nº 003/2017.
OBJETO: refere-se à contratação de empresa especializada em engenharia para
execução da complementação da construção da sede da Secretaria Municipal de
Assistência Social (2a Etapa – local: Centro Administrativo Municipal-CAM/Município
de Dourados/MS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
11.00. – Secretaria Municipal de Assistência Social
11.05. – Fundo Municipal de Investimentos Sociais
8.244.500. – Programa de Gestão dos Serviços Socioassistencial de Prev.
2059. – Implementação do Programa de Investimentos Sociais
44.90.51.00 – Obras e Instalações
44.90.51.05 – Outras Obras e Instalações
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua
assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal n.° 8.666/93 e suas
alterações.
VALOR DO CONTRATO: R$ 127.556,18 (cento e vinte e sete mil quinhentos e
cinquenta e seis reais e dezoito centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Elsie Harumi Fujinaka
DATA DE ASSINATURA: 10 de Novembro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
RESPOSTA A SOLICITAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
CHAMAMENTO PARA CADASTRO DE SUBCOMISSÃO
CONCORRÊNCIA Nº 002/2017
Trata o presente de resposta a impugnação de nomes para sorteio da Subcomissão
Técnica relativo ao Chamamento para inscrição de profissionais formados em comunicação,
publicidade ou marketing com o intuito de constituir Subcomissão
Técnica, nos termos do § 1º, do art. 10, da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para
análise e julgamento das Propostas Técnicas da Concorrência nº 002/2017, que trata
da contratação de 01 (uma) Agência de Propaganda para a prestação de serviços
de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integralmente
que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a
criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a
distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, objetivando
atender a Prefeitura Municipal de Dourados-MS, encaminhado para a Comissão
Permanente de Licitação, que procedeu ao julgamento, informando o que se segue.
1. DA IMPUGNAÇÃO
1.1. O pedido de impugnação aos nomes dos senhores Milton José Ribeiro Junior,
Jorge Pereira Lima, Jonas Alves da Silva e Diego Correa Gamarra foi encaminhado
para Procuradoria Geral do Município, que opinou pelo indeferimento da impugnação
apresentada, conforme Parecer jurídico nº 853/2017/PGM, inserido no respectivo
processo licitatório, com vista franqueada aos interessados.
1.2. Diante dos fatos e fundamentos apresentados pela área jurídica, a Comissão
Permanente de Licitação decide manter a relação dos inscritos, com exceção do Sr.
Jonas Alves da Silva que protocolou a retirada de seu nome.
Isto posto, dê ciência aos interessados do conteúdo deste expediente, com a publicação
do mesmo na Imprensa Oficial e continuidade dos trâmites relativos ao procedimento
licitatório.
Dourados-MS, 16 de novembro de 2017.
Anilton Garcia de Souza
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE SORTEIO DE SUBCOMISSÃO TÉCNICA
CONCORRÊNCIA Nº 002/2017
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Comissão
Permanente de Licitação, em observância a Lei Federal nº 12.232/10 e Lei Federal
nº 8.666/93, faz saber que atenderam o Chamamento Público visando o preenchimento
de vagas na Subcomissão Técnica responsável pela análise e julgamento das
Propostas Técnicas da Concorrência nº 002/2017, que trata da “Contratação de 01
(uma) Agência de Propaganda para a prestação de serviços de publicidade, compreendendo
o conjunto de atividades realizadas integralmente que tenham por objetivo
o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução
interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade
aos veículos e demais meios de divulgação, objetivando atender a Prefeitura
Municipal de Dourados-MS”, os seguintes candidatos:
a) Inscritos com vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura
de Municipal de Dourados-MS:
Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho
Antonio Pinto Viegas
Clovis Pinheiro de Oliveira
João Carlos Torraca Brandão
Luiz Jonathan Radai
Rubens Alberto de Lima Junior
Gizele Almeida da Silva
José Aparecido Frota
b) Inscritos sem vínculo com a Prefeitura de Municipal de Dourados-MS:
Jorge Pereira Lima
Milton José Ribeiro Junior
Diego Correa Gamarra
Regis Aquino Barros
Valdir da Costa Pereira
Paulo Cezar Santos do Valle
Marcos de Oliveira Bonilha
O sorteio dos nomes que irão compor a Subcomissão Técnica será realizado em
sessão pública, que terá início às 10h (dez horas), do dia 20/11/2017 (vinte de novembro
do ano de dois mil e dezessete), na sala de reunião do Departamento de
Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua
Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS.
Dourados-MS, 16 de novembro de 2017.
Anilton Garcia de Souza
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE SUSPENSÃO
CONCORRÊNCIA Nº 002/2017
OBJETO: Contratação de 01 (uma) Agência de Propaganda para a prestação de
serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integralmente
que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção,
a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução
externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação,
objetivando atender a Prefeitura Municipal de Dourados-MS. PROCESSO: nº
123/2017/DL/PMD. ATO: Fica SUSPENSO “sine die” o julgamento referente ao
certame licitatório em epígrafe. JUSTIFICAÇÃO: O referido ato se dá considerando
que há impugnação ao edital aguardando resposta da Assessoria de Comunicação
Social e Imprensa. SESSÃO: Salienta-se que, tão logo haja posicionamento acerca
da retomada, esta será comunicada por meio de publicação na Imprensa Oficial.
INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “licitacoes@
dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 16 de novembro de 2017.
Anilton Garcia de Souza
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
FUNDAÇÕES / PORTARIA – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.576 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2017
PORTARIA 159 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
“DECLARA ESTADO DE EMERGENCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA
NA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS –
FUNSAUD, CRIADA PELO DECRETO Nº 1.021, DE 14 DE ABRIL DE 2014,
COM AUTORIZAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 245, DE
03/04/2014, PARA EXECUTAR TODAS AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
PÚBLICA NA ÁREA HOSPITALAR E AMBULATORIAL EM NÍVEL ESPECIALIZADO
E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE – SUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Diretor Presidente da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD,
nomeado por meio do Decreto Municipal “P” nº 274 de 30/08/2017, SR.
AMERICO MONTEIRO SALGADO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais; e,
CONSIDERANDO as disposições Do decreto nº1072 de 14 de maio de 2014 (Estatuto
Da Fundação De Serviços De Saúde De Dourados -FUNSAUD , bem como
as deliberações contidas na ata de nº xx do Conselho Curador;
CONSIDERANDO que a Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD,
é gestora das unidades Hospital da Vida, e a Unidade de Pronto Atendimento
– UPA24h “Afrânio Martins” e além de municípios adjacentes, com acesso articulado
a Rede SUS da macrorregião de Dourados;
CONSIDERANDO que a atual gestão encontrou a estrutura física, financeira e
burocrática da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS em
total estado de precariedade, sobretudo, com a falta de controle das licitações; sem
previsão orçamentária; com sistema de contabilidade precário; falta de prestações de
contas aos órgãos competentes, além do que submergiram suas finanças em elevado
déficit, pelos débitos contraídos, contrariando a Lei n° 4.320/64, não comprovando
a discriminação das receitas e despesas de forma a evidenciar a política econômico-
financeira e o programa de trabalho de Governo, desobedecendo aos princípios
de unidade, universalidade e anualidade;
CONSIDERANDO que a Administração anterior não reuniu as provisões
necessárias para os casos de déficits, indicando as fontes de recursos que o Poder
Executivo ficaria autorizado a utilizar para atender a sua cobertura em caso de operar
com déficit funcional, detectou-se nesse período de transição de gestão presidencial
(10/2017), o débito, a saber:
CONSIDERANDO em que pese a Administração que antecedeu a atual, ter editado
o Decreto estabelecendo a transição administrativa, a mesma não realizou
relatórios satisfatórios (analíticos), para a situação econômica que se depararia esta
gestão (2017 a 2020), para a fiel execução dos serviços confiados, a respeito do sistema
orçamentário, financeiro, patrimonial, não refletindo a realidade das dependências
econômicas e formais (prestação de contas) exigidas pela nossa legislação, para
o prosseguimento normal da gestão pública em nosso município;
CONSIDERANDO que essas dívidas referidas limitam sua capacidade habitual
na execução de serviços no Hospital da Vida e na Unidade de Pronto Atendimento
(UPA), afetando gravemente a execução orçamentária vindouras, comprometendo
a continuidade dos serviços públicos essenciais, visto que seu andamento atual depara
em colapso financeiro com seus fornecedores, sem qualquer expectativa de
equalização de seus débitos, e quanto às dívidas previdenciárias, Fundo de Garantia
(FGTS) e demais tributos federais, faz com que a Fundação não possua o Certificado
de Regularidade Fiscal do FGTS – (CRF) e a Certidão de Débitos dos Impostos
e Contribuições Administradas pela Receita Federal do Brasil (CND), impossibilitando-
a de receber novos recursos de transferências públicas para sua manutenção,
conforme determina nossa Carta Magna;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de retomada da quitação em dia dos
compromissos assumidos para não afetar os atendimentos aos serviços do SUS
(Hospital da Vida e Unidade de Pronto Atendimento (UPA), aos munícipes douradenses,
bem como aos demais munícipes adjacentes da Grande Dourados (33 municípios
do entorno), igualmente realizar as prestações de contas junto aos órgãos
fiscalizadores, ao MPE (Ministério Publico Estadual), ao MPF (Ministério Publico
Federal) e a Câmara dos Vereadores, para que não fique impossibilitada de receber
os recursos financeiros a ela destinados;
CONSIDERANDO que diante disso, esta gestão (2017 a 2020) não medirá esforços
para colocar em dia as ações e serviços de saúde pública, as ações pertinentes
à manutenção das despesas administrativas da Fundação, visto que nossa sociedade
não pode ficar prejudicada pela inércia administrativa;
CONSIDERANDO, finalmente, que está sendo elaborado um processo de Reestruturação
Administrativa, de forma a promover a otimização da máquina administrativa
e resolutividade na prestação dos serviços públicos municipais de saúde
que envolva o Sistema Único da Saúde (SUS), de maneira a normalizar a partir de
janeiro de 2018 tal entidade ao orçamento público municipal, através das suas reservas
orçamentárias previstas no FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE, equalizando
os seus débitos remanescentes como dívida, no sentido de prover à população com
as ações constitucionalmente asseguradas, respeitada sua real capacidade financeira;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica ESTABELECIDO O ESTADO DE EMERGENCIA FINANCEIRA E
ADMINISTRATIVA na FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
– FUNSAUD criada pelo Decreto nº 1.021, de 14 de abril de 2014, com autorização
dada pela Lei Complementar n° 245, de 03/04/2014, a contar da vigência da
presente Portaria, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias seguidos e ininterruptos.
Art. 2º Ficam suspensos os contratos e pagamentos de obrigações firmados pela
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD nos exercícios
anteriores até a presente data (01/11/2017), até que sejam feitas as análises
pelos setores competentes, (compras/licitações/controle interno, assessoria jurídica
e contábil da instituição), com vistas a verificar o efetivo cumprimento dos objetos
de tais instrumentos, bem como a regularidade de constituição das referidas despesas,
excetuando-se a folha de pagamento, encargos sociais e as despesas correntes
essenciais para a sua manutenção, até o início da criação da reserva orçamentária por
crédito especial no exercício de 2018.
Art. 3º Durante o período determinado no artigo 1º, fica vedada a realização de
quaisquer despesas na citada entidade, sem a expressa e direta autorização conselho
curador até a criação do conselho fiscal, órgão especifico para ordenação de despesas
ou compromisso conforme rege a lei civil, visto que esta sistemática possibilitará
maior segurança e realidade à escrituração orçamentária.
Art. 4º Fica criada a Comissão de Crise da FUNSAUD, devendo ser integrada por
um membro do conselho curador, um membro da secretaria de saúde do Município,
por um médico indicado pela Diretoria Clinica, por um Vereador, e possivelmente
pelo representante indicado do Parquet, e o Presidente atual da Fundação, com
poderes especiais para promoverem no período emergencial com solutos conexos
e ajustes necessários, onde dentre outras medidas, poderá rescindir contratos temporários
de prestação de serviços ou de outra natureza, por razões de interesse público,
ressalvando a permanência do mínimo necessário e essencial ao funcionamento
dos serviços do SUS no Hospital da Vida e na Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) para o município de Dourados/MS e demais municípios adjacentes.
Art. 5º Fica, ainda, a Procuradoria da Fundação autorizada a promover a representação
perante os órgãos de controle quanto aos responsáveis pela emergência financeira
ora reconhecida, bem como o ajuizamento das ações pertinentes para tanto.
Art. 6º No caso de hipotético credor que se sentir prejudicado por essa medida
excepcional (ESTADO DE EMERGENCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA
na FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD),
poderá recorrer ao Poder Judiciário, e os demais que porventura “aceitarem composição
amigável parcelada” através de “instrumento próprio de TERMO DE
TRANSAÇÃO”, será respeitado seu vencimento a partir da formalização desse
acordo.
Art. 7º Os repasses a serem efetuados a partir deste decreto de estado de
EMERGENCIA FINANCEIRA deverão considerar prioritariamente as despesas
necessárias junto ao Hospital da Vida e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA),
tais como pagamento de médicos, exames, medicamentos, insumos hospitalares e
salários e encargos dos servidores da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
DE DOURADOS – FUNSAUD.
Art. 8º Todos os procedimentos administrativos serão executados em estrita observância
no que couber às normas constitucionais, federais, estaduais e municipais,
sobretudo às Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.
Art. 9. Fica autorizada a contratação direta de bens e serviços indispensáveis à
manutenção da prestação de serviços de saúde, para eliminar o risco de paralisação
dos serviços essenciais, sem prejuízo de observância dos requisitos legais.
Art. 10. Sem causar prejuízo a prestação dos serviços essenciais, poderá haver a
fusão de órgãos e unidades, bem como a extinção de cargos, definidos por meio de
reestruturação administrativa, estabelecida através de lei específica.
Art. 11. Deverão ainda ser avaliados e revistos todos os contratos de locação de
bens móveis ou imóveis, inclusive adoção de software adequado a atender as necessidades
legais da entidade e buscando utilizar, inclusive, adequar corretamente as
instruções solicitadas pelo Parquet, como Prontuário Eletrônico e Ponto Biométrico
dos Médicos presenciais, além de regularizar e aproveitar os imóveis pertencentes
ao Patrimônio Municipal, para abrigar a prestação de serviços públicos, como medida
de economia e racionalização de recursos.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 17 de novembro de 2017.
AMERICO SALGADO JUNIOR LUIZ CARLOS F. DE MATTOS FILHO
Presidente Funsaud Assessor Jurídico Fundação
OS DOCUMENTOS EM ANEXO INTEGRAM ESTE DECRETO:
1 – Relatório de contas a pagar de 2014 a 10/2017;
2 – Folhas de pagamento, Hospital da Vida, UPA e Adm. Funsaud;
3 – Contrato de Gestão e aditivos;
4 – Relatório de débitos Fiscais e previdenciários;
5 – Termo de Posse do Presidente da FUNSAUD – Américo Salgado Filho.
6- Decreto nº 308 de 18 de maio de 2017.
7- Decreto n° 650 de 31 de outubro de 2017.
8-despacho proferido pela Procuradoria do Geral do Municipio, anuindo a presente
Portaria Emergencial.
PAGAMENTOS
EFETUADOS VALORES A PAGAR TOTAL A PAGAR
PERÍODO
VALORES
NECESSARIOS
A DEMANDA
(INSUMOS E
SERVIÇOS
HOSPITALARES)
(INSUMOS E
SERVIÇOS
HOSPITALARES)
IMPOSTOS
RETIDOS SALDO A PAGAR
DE 2014 A 2016 80.101.951,12 -74.044.542,20 -6.031.716,61 -25.692,11 6.031.716,81
2017 51.240.402,76 -38.705.953,87 -11.897.990,61 -636.458,28 11.897.990,61
SUB TOTAIS 131.342.353,88 -112.750.496,07 -17.929.707,42 -662.150,39 17.929.707,42
IMPOSTOS 3.496.048,09 0 0 0 3.496.048,09
TOTAIS 134.838.401,97 -112.750.496,07 -17.929.707,42 -662.150,39 21.425.755,51
DEMONSTRATIVO DE VALORES
PODER LEGISLATIVO
AVISO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO N°. 005/2017
Objeto da Licitação:
O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa prestadora de serviços
de Consultoria e Assessoria Técnica especializada aos Departamentos Administrativo,
Financeiro, Contábil e Recursos Humanos, Controladoria Interna assessorando
nos ajustes e execução do plano de cargos e salários e nas prestações de contas junto
ao governo federal através do e-Social, Siconfi e Tribunal de Contas – MS mediante
o rol de Sistemas do e-Contas, acompanhamento de Processos Administrativos Licitatório,
Balanço Geral, PCASP e MCASP e suas edições, em conformidade com as
exigências da Resolução N° 54 do TCE – MS e processamento e envio de dados,
bem como treinamento e aperfeiçoamento de pessoal em conformidade com o anexo
I,para atender as necessidades da Câmara Municipal de Dourados – MS.
A Comissão Permanente de Licitação da CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/
MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 18/12/2017, às 09:00 horas,
no endereço AV. MARCELINO PIRES, 3495, CENTRO, 79830-001, a reunião de
recebimento e abertura das documentações e propostas, conforme especificado no
Edital.
Informamos o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na
Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os interessados deverão
retirá-lo até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estipulado para a reunião, assim
como disponibilizar 1 CD e/ou Pen Drive para gravação do Edital e seus Anexos
(parágrafo 3º, Art. 22, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas atualizações)
Dourados/MS, 16 de novembro de 2017
LUIZ JÓ NEVOLETI CORREIA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO N°. 005/2017
Objeto da Licitação:
O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa prestadora de serviços
de Consultoria e Assessoria Técnica especializada aos Departamentos Administrativo,
Financeiro, Contábil e Recursos Humanos, Controladoria Interna assessorando
nos ajustes e execução do plano de cargos e salários e nas prestações de contas junto
ao governo federal através do e-Social, Siconfi e Tribunal de Contas – MS mediante
o rol de Sistemas do e-Contas, acompanhamento de Processos Administrativos Licitatório,
Balanço Geral, PCASP e MCASP e suas edições, em conformidade com as
exigências da Resolução N° 54 do TCE – MS e processamento e envio de dados,
bem como treinamento e aperfeiçoamento de pessoal em conformidade com o anexo
I,para atender as necessidades da Câmara Municipal de Dourados – MS.
A Comissão Permanente de Licitação da CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/
MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 18/12/2017, às 09:00 horas,
no endereço AV. MARCELINO PIRES, 3495, CENTRO, 79830-001, a reunião de
recebimento e abertura das documentações e propostas, conforme especificado no
Edital.
Informamos o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na Câmara
Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os interessados deverão
retirá-lo até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estipulado para a reunião,
assim como disponibilizar 1 CD e/ou Pen Drive para gravação do Edital e seus
Anexos (parágrafo 3º, Art. 22, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas atualizações)
Dourados/MS, 16 de novembro de 2017
LUIZ JÓ NEVOLETI CORREIA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
RESULTADO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, através da Comissão Permanente
de Licitação, torna público para conhecimento geral que o Processo de Licitação n.º
051/2017, na modalidade Tomada de Preços, sob o nº 004/2017, realizado no dia
10 de novembro de 2017 as 09:00 (nove) horas, que versa a contratação de empresa
especializada no fornecimento de cortinas com a devida instalação, para reposição e
atender as necessidades da Câmara Municipal de Dourados/MS.
Apresentou o resultado, pelo MENOR PREÇO: vencedora, a empresa I J LANZA
MOVEIS EIRELI – EPP inscrita no CNPJ sob o n.º 28.235.556/0001-86, com sede
no Sitio Portão do Belém, nº 0, Bairro Portão do Belém, na Mogi das Cruzes/SP,
apresentando valor de R$ 97.605,00 (noventa e sete mil seiscentos e cinco reais)
conforme proposta anexada ao processo.
De acordo com a formalidade e a tramitação legal do processo licitatório, Adjudico
e Homologo o resultado do julgamento do Tomada de Preço N.º 004/2017 proferido
pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Dourados/MS.
Dourados (MS), 15 de novembro de 2017.
DANIELA WEILER WAGNER HALL
Presidente da Câmara Municipal de Dourados
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 054/2017
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2017
Ratifico a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, com fundamento
no Caput, do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em
consonância como parecer jurídico acostado aos autos, exigência do Art. 38, Inciso
VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO:
Manutenção de veiculo com fornecimento de peças de veiculo pertencente a
Câmara Municipal de Dourados.
CONTRATADO
SOUZA LUBRIFICAÇÃO LTDA – EPP, CNPJ sob 13.858.588/0001-60, estabelecida
na Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 6325, centro, Dourados/MS.
VALOR: R$ 3.016,20 (três mil e dezesseis reais e vinte centavos).
Dourados/MS, 14 de novembro de 2017.
DANIELA WEILER WAGNER HALL
Presidente da Câmara Municipal
PORTARIA Nº.350, de 13 de novembro de 2017.
A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º Conceder licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista no
artigo 143 da lei complementar 107/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal)
a servidora Jucélia Hilária dos Santos, auxiliar de serviços gerais desta casa de leis,
matrícula 7565 pelo período de 14 dias.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA WEILER WAGNER HALL
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 351, de 14 de novembro de 2017.
A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, conf. Art. 126 do Estatuto
do Servidor Público Municipal, aos seguintes servidores:
Servidor(a) Período Aquisitivo Período de Gozo
Eduardo Iran Turella Rodrigues 01/02/2016-2017 29/11/2017 a 28/12/2017
Venâncio Ribeiro Queiroz 27/03/2016-2017 01/12/2017 a 30/12/2017
Solange Gomes Lysik 18/04/2016-2017 18/12/2017 a 16/01/2018
Virgínia Bosqueti Lopes Guimarães 07/05/2016-2017 18/12/2017 a 16/01/2018
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA WEILER WAGNER HALL
PRESIDENTE
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.576 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2017
PORTARIAS LEGISLATIVAS
RESULTADO/AVISO DE LICITAÇÃO/TERMO DE RATIFICAÇÃO
CMDU
Ata de n° 441/2017
(09/11/2017)
Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete (09/11/2017),
reuniram-se na sala de reuniões da Secretaria de Planejamento no CAM, em reunião
ordinária, às oito horas (8:00h), com a presença dos seguintes membros do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU: Rosmari Covatti – presidente
(Titular) representante da SEPLAN, Duhan Tramarin Sgaravatti (Titular) representante
da AGEHAB, Antônio Braz Genelhu Melo (Titular) representante da Câmara
Municipal de Vereadores, Fabio Barbosa de Souza (Titular) representante da Núcleo
de Fiscalização de Obras, Alceu Junior Silva Bittencourt (Titular) representante da
Prefeita, Ana Rose Vieira (Titular) representante da SEMOP, Marcos Antônio de
Brito (Suplente) representante do IMAM, Roberto Hochica (titular) representante
das Imobiliárias , Gerson Schaustz (titular) representante da ACED, Edevaldo Sétimo
Carollo (Titular) representantes da SEMDES, Hellton Bruno Gomes Ponciano
Bezerra (Suplente) representante da PGM.
01- Folha de Consulta de Processo n° 33947/2017
Requerente: Associação Diocesana R. C. Católica DDOS.
Requer: Atividade de organizações religiosas ou filosóficas.
Endereço: Antônio Emilio de Figueiredo, 2705, Lote D, Quadra 64, Centro, ACP
II – Eixo Secundário.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário e
habite-se total da edificação.
02- Folha de Consulta de Processo n° 33616/2017
Requerente: Valdecir Duarte Rezende.
Requer: Transporte Rodoviário de Cargas, exceto produtos perigosos e mudanças;
serviço de malote não realizado pelo correio.
Endereço: Rua 20 de Dezembro, 3255, Lote: 04, Quadra: 09, Jardim Syria Rasselen,
AUM.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se total da
edificação.
03- Folha de Consulta de Processo n° 32384/2017
Requerente: Edson Lucas dos Santos.
Requer: Industria de suplementos alimentares.
Endereço: Rodovia MS 162, Lote: 12C, Altos da Lagoa, ZEII – Eixo Principal.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Desfavorável por se tratar de lote baldio em loteamento
irregular, pois não será possível a construção da edificação até a regularização do
loteamento.
04- Folha de Consulta de Processo n° 28285/2017
Requerente: Luna Carinyana Silvestre.
Requer: Restaurante.
Endereço: Avenida Guaicurus, Km 08, Cerrito, Zona Rural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário e
habite-se total da edificação.
05- Folha de Consulta de Processo n° 31065/2017
Requerente: Jamel Nasser Haddad.
Requer: Atividades de assistência psicossocial e a saúde a portadores de distúrbios
psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente;
outras atividades de ensino não especificadas anteriormente; serviços de
assistência social sem alojamento.
Endereço: Rua Izzat Bussuan, 831, Lote: 7A, Qaudra 04, Jardim Bara, AR II – Via
Local.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Desfavorável por estar localizado em Área Residencial II,
via local. Conforme lei complementar n° 122, de 19 de outubro de 2012, as atividades
semelhantes a solicitada não são permitidas neste tipo de via.
06- Folha de Consulta de Processo n° 33433/2017
Requerente: Ceagro Agrícola Ltda.
Requer: Comercio atacadista de cereais e leguminosas; Comercio atacadista de
matérias primas agrícolas não especificadas anteriormente; Comercio atacadista de
maquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças; Moagem
e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente;
representantes comerciais e agentes do comercio de matérias primas agrícolas e animais
vivos; transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças
intermunicipais, interestaduais e internacionais; Comercio atacadista de cereais e
leguminosas beneficiados, farinha amidos e féculas, com atividades de fracionamento
e acondicionamento associada; Agenciamento de cargas, exceto para transporte
marítimo.
Endereço: Rodovia BR 163, Km 27, a direita.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se total da
edificação.
07- Folha de Consulta de Processo n° 33652/2017
Requerente: Bruno Henrique Duarte.
Requer: Tabacaria, bar especializado em servir bebidas, lanchonete e danceteria.
Endereço: Avenida Weimar Gonçalves Torres, 924, Lote: CDF, Quadra: 01, Cen
tro, ACP I – Eixo Secundário.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com estudo de impacto de vizinhança, licenciamento
ambiental, alvará sanitário e habite-se total da edificação.
08- Folha de Consulta de Processo n° 33386/2017
Requerente: Evandro Silva Rosa e S/M.
Requer: Casa noturna com espaço para festas e eventos, tais como formaturas,
casamentos e auditório.
Endereço: Avenida Presidente Vargas, 579, Lote: 02, Quadra: 08, Centro, AEC –
Eixo Principal.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com estudo de impacto de vizinhança, licenciamento
ambiental, alvará sanitário e habite-se total da edificação.
09- Folha de Consulta de Processo n° 33176/2017
Requerente: Joel Firmino Rodrigues.
Requer: Atividade de organizações religiosas – Igreja evangélica.
Endereço: Rua Filomeno João Pires, 1737, Lote: 13, Quadra: 17, Jardim João Paulo
II, AUM – Via Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com espaço para estacionamento, licenciamento
ambiental, alvará sanitário e habite-se total da edificação.
10- Folha de Consulta de Processo n° 31788/2017
Requerente: Comunidade Batista Ministério em Células.
Requer: Igreja Evangélica.
Endereço: Rua Mario Feitosa Rodrigues, 1080, Lotes: 19, 20, 21, 06, 07 e 08,
Quadra: 02, Altos do Indaiá, ZEII – Via de Serviço.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com espaço para estacionamento, licenciamento
ambiental, alvará sanitário e habite-se total da edificação.
11- Folha de Consulta de Processo n° 32956/2017
Requerente: Cropfield Distribuidora de Insumos Agropecuários.
Requer: Comercio, estoque e transporte de fertilizantes e defensivos agrícolas.
Endereço: Avenida Guaicurus, 1730, Lote: 08, Quadra: 04, Residencial Oshiro,
ZEII – Eixo Principal.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se total da
edificação.
12- Folha de Consulta de Processo n° 32938/2017
Requerente: Bruno Cesar Sales da Luz.
Requer: Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
; serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores ;serviços de
alinhamento e balanceamento de veículos automotores; serviços de instalação, manutenção
e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas;
Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para agricultura e pecuária;
manutenção e reparação de tratores agrícolas, manutenção e reação de tratores exceto
agrícolas, manutenção e reparação de maquinas e equipamentos de terraplanagem
, pavimentação e construção, exceto tratores, comercio a varejo de peças e acessórios
novos para veículos automotores recondicionamento e recuperação de motores
para veículos automotores, serviços de usinagem, tornaria e solda.
Endereço: Rua Joaquim Alves Taveira, 5515, Lote: 01, Quadra: 34, Jardim Ouro
Verde, AUM – Via Coletora, esquina com Via Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Desfavorável por possuir entorno residencial.
13- Folha de Consulta de Processo n° 32809/2017
Requerente: Atacadão Ponto X Eireli – ME.
Requer: Comercio atacadista de bebidas.
Endereço: Rua Jandaia, 1580, Lote: 19, Quadra: 27, Jardim Vista Alegre, AES –
Via de Serviço.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário e
habite-se total da edificação.
14- Folha de Consulta de Processo n° 32693/2017
Requerente: Fabio Henrique de Almeida Estelai.
Requer: Comercio varejista de mármore e granito para construção e pedras decorativas
para revestimentos.
Endereço: Rua Projetada 01, 2090, Lote: 12, Quadra C, Parte da Chácara 57, AUM
– Via Local (esq. Com Estrutural).
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário e
habite-se total da edificação.
15- Folha de Consulta de Processo n° 32597/2017
Requerente: Domingos de Souza Freitas.
Requer: Templo Religioso.
Endereço: Rua Joaquim Teixeira Alves, 100, Lote: 22, Quadra 19, Jardim Clímax,
ACP II – Eixo Principal.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário e
habite-se total da edificação.
16- Folha de Consulta de Processo n° 32415/2017
Requerente: Maria Cristina Nascimento Farias
Requer: Artesão de Madeira; fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto
móveis.
Endereço: Rua 07 de Setembro, lote 04, quadra 14, Distrito de Vila Vargas.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licenciamento ambiental
e habite-se total da edificação.
17- Folha de Consulta de Processo n° 32339/2017
Requerente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Requer: Educação Profissional de Nível Técnico.
Endereço: Rua Filinto Muller, 1790, Lote A, Quadra 01, Núcleo Colonial de
Dourados, AUM – Via coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário e
habite-se total da edificação.
18- Folha de Consulta de Processo n° 34240/2017
Requerente: Murilo R. Marcucci.
Requer: Comercio varejista de areia, brita, cascalho e outros.
Endereço: Anel Viário Ivo Anunciato Cerzosimo, Parte da Chácara 164, ARU –
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.576 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2017
OUTROS ATOS
ATA – CMDU
EXTRATO DO CONTRATO N.º 023/2017/PREVID
PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS – PreviD e a empresa J.A DA SILVA COMUNICAÇÃO – ME.
PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 024/2017, processo nº 037/2017/PREVID.
OBJETO: Contratação de empresa prestação de serviços de assessoria de comunicação
e imprensa com vistas a divulgar a campanha: “PreviD 10 anos: A consolidação
de uma ideia” e demais atividades do PreviD, visando atender as necessidades
do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS
– PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
07.00 – Secretaria Municipal de Administração
07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075. – Manutenção das Atividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.15 – Serviços de Comunicação em Geral
Fonte 103000
Ficha 654
VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2017.
FISCAL DE CONTRATO: Fernanda Aran Colman Batista Barros
GESTOR DE CONTRATO: Leonardo Landeira
DATA DE ASSINATURA: 10 de novembro de 2017.
VALOR GLOBAL: R$7.300,00 (sete mil e trezentos reais).
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
Ata de nº 004/2017.
Aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, reuniram-se na Casa
dos Conselhos de Dourados, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, em reunião ordinária, presidida pela presidente deste Conselho, Srª
Danielle Viebrantz da Silveira. Estavam presentes: Pollyana Vieira Sanches (Lar do
Idoso), Nadia Sater Gebara (UNIGRAN), Cristiane da Rocha Henrique (SEMAS),
Marcia Floriano (SEMAS), Eriobaldo Pimentel (FUNED), Adolfo Ribeiro Garcia
(SEMDES), Fátima Maria José (SEGOV), Dilma Canedo da Silva (SEMS), Marcos
Roberto Alves de Carvalho (Ministério Público), Jaime de Sousa Silva (CRP) e a
Secretária Executiva deste Conselho Daiane Marilu Ranzi Dias. A conselheira Nadia
informa sobre o curso de Cuidador de Idosos que acontecerá no SESC. Danielle parabeniza
a participação dos conselheiros na Semana do Idoso e repassa informações
sobre a reunião da criação do Fundo Municipal que foi encaminhado à Secretária
de Assistência Social Ledi Ferla e agora está com a PGM (Procuradoria Geral do
Município). Repassa ainda informações sobre o ofício recebido pela Secretária Ledi
sobre os crachás e camisetas e pede sugestões sobre a arte da camiseta. O conselheiro
Marcos explica sobre o fluxograma, orientando sobre os procedimentos onde
encaminhar o idoso e os benefícios no atendimento ao idoso. Ediana explica que o
protocolo de atendimento a pessoa idosa está pronto e já foi publicado, porém aconteceram
republicações e sugeriu a idéia de um seminário para divulgação na REDE.
Ediana sugere ainda a confecção de cartilhas com o fluxograma para divulgação. Informa
que os representantes do Conselho no protocolo são Márcia e Carlos e repassa
as datas de publicação do protocolo no Diário Oficial: 26/10/2016 e 03/07/2017.
Danielle apresenta o assessor do Deputado Renato Câmara, Anderson, que explica
sobre os recursos destinados a projetos sociais na área da pessoa idosa. Ainda sugere
que a aprovação do Regimento Interno fique para a próxima reunião. Daiane repassa
as denúncias recebidas. Sem mais a ser tratado, deu-se por encerrada a reunião, e eu,
Cristiane da Rocha Henrique, lavrei a presente ata que após leitura e aprovação será
assinada pelos presentes.
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.576 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2017
EXTRATO – PREVID
ANDERSON ASSIS XIMENDES – ME, torna Público que recebeu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada
(LS) para a atividade de Comercio de Carnes, conveniência, fabricação de produtos
de carne, localizado na Rua Osmar Farias Leite, 335, Vila Cachoeirinha, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
BIG FRANGO EIRELI ME torna público que requereu do INSTITUTO DE Meio
Ambiente de Dourados – IMAM, a alteração da Razão social de J. C. S. DOS SANTOS
– ME (BIG FRANGO) para BIG FRANGO EIRELI – ME, para a atividade
Lanchonete, casa de chá, de sucos e similares, Serviço de Alimentação, localizada
na Avenida Weimar Gonçalves Torres, 870 – Centro – no Município de Dourados /
MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
FERROARTE ESTRUTURAS DE METAL LTDA – EPP, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Licença Ambiental Simplificada – LAS, para atividade de Fabricação de Esquadrias,
Ferragens e Estruturas de Metal, localizada na Rua Projetada 01, n° 510, Sitiocas
Campina Verde, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados-MS (IMAM), a Licença Ambiental Prévia (LP), de Instalação
(LI) e de Operação (LO), para atividade de Loteamento Social Vale das Borboletas,
localizado no quadrilátero formado pela Travessa Dom Pedro I, Avenida Castro
Alves, Rua Marechal Deodoro e Avenida Princesa Isabel no Distrito de Panambi em
Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia (LP) e
Licença Ambiental de Instalação (LI), para atividade de Sistema de Drenagem Urbana,
executada na Rua Vereador Aguiar de Souza (parte) e Rua Januário de Araújo
(parte), no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto
ambiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada
– LS, para atividade de Pavimentação Asfáltica, executada na Rua Vereador Aguiar
de Souza (parte) e Rua Januário de Araújo (parte), no Município de Dourados (MS).
Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
EDITAIS LICENÇA AMBIENTAL
ATA – CMDU
Eixo Principal.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se total
da edificação. Será realizado monitoramento da SEPLAN e IMAM para verificar
possível transtorno aos loteamentos do entorno.
19- Folha de Consulta de Processo n° 34241/2017
Requerente: Murilo R. Marcucci.
Requer: Comercio varejista de areia, brita, cascalho e outros.
Endereço: Anel Viário Ivo Anunciato Cerzosimo, esquina com estrada do Panambi,
Área B, ZEII – Eixo Principal.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se total da
edificação.
20- Folha de Consulta de Processo n° 34242/2017
Requerente: Murilo R. Marcucci.
Requer: Comercio varejista de areia, brita, cascalho e outros.
Endereço: Anel Viário Ivo Anunciato Cerzosimo, Parte do Quinhão 05, ARU –
Eixo Principal.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se total
da edificação. Será realizado monitoramento da SEPLAN e IMAM para verificar
possível transtorno aos loteamentos do entorno.
21- Folha de Consulta de Processo n° 34245/2017
Requerente: Maria Ines Reami Marcucci – Me.
Requer: Prazo para funcionamento da atividade de Comercio varejista de areia,
brita, cascalho e outros.
Endereço: Rua Monte Alegre, 4635, Lote 01, Quadra 00, Parte da Chácara 108,
AUM – Via Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Desfavorável, pois o requerente não possui alvará de localização
e funcionamento a atividade não é permitida no local.
22- Folha de Consulta de Processo n° 31435/2017
Requerente: Hectares Park & Resort.
Requer: Aprovação de Loteamento.
Endereço: Rua Área C, Parte da Fazenda Bom Futuro, AR III.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável à liberação do uso de passarelas entre as quadras
do loteamento fechado para uso de passagem de pedestre com largura de 10,00 metros
com área pavimentada para pistada de caminhada e ciclovia.
O processo de loteamento fechado a denominado Hectares Residence & Resort,
possui Guia Diretrizes Urbanísticas emitida pela Seplan e encontra-se em analise
pelo departamento de parcelamento. Conforme parecer técnico constante no processo
o requerente apresenta quadras separadas por passarelas, situação não prevista na
legislação municipal, a qual traz dimensões de quadras para o loteamento fechado
com mínimo 40m e máximo 250m. O modelo de parcelamento adotado traz quadras
com medidas inferiores e 250,00 metros separadas uma vez por passarelas com
largura de 10,00 metros e na sequencia uma rua novamente. O parecer técnico da
Seplan entende que este tipo de artificio usado no desenho urbano não trará prejuízo
urbanístico considerando que o loteamento é fechado, que haverá urbanização e
paisagismo nas passarelas propiciando a travessia de pedestre e ciclistas e que a
conservação desses espaços será de responsabilidade do condomínio. O responsável
pelo empreendimento Vitor Messias esteve presente na reunião para apresentar o
empreendimento e justificar o uso das passarelas.
ROSMARI COVATTI
ARQUITETA E URBANISTA
PRESIDENTE DO CMDU- ATA Nº 441-17
09/11/2017
ATA – CMDPI
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