Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4581 – 24/11/2017

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk…………………………………………………3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli…………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………..3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Elizabeth Rocha Salomão………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente………………………………….3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro…………………………………….3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros…………………………………………..3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados……………………………………………………Americo Monteiro Salgado Junior…………………………..3411-7731
Guarda Municipal…………………………………………………………………………………………….Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados…………………………………………………………Fabio Luis da Silva…………………………………………………..3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd…..Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município……………………………………………………………………..Lourdes Peres Benaduce…………………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota…………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar …………………………………………………..Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social………………………………………………………..Ledi Ferla………………………………………………………………..3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Gil de Medeiros Esper……………………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico …………………………………….Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação…………………………………………………………………….Denize Portolann de Moura Martins ……………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda………………………………………………………………………João Fava Neto………………………………………………………..3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica……………………………………..Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ……………………………..Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………..José Elias Moreira…………………………………………………….3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde………………………………………………………………………….Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos………………………………………………………..Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano de Mattos Pereira, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
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DECRETO N° 675, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Homologa Regimento Interno dos centros de referência de Assistência Social
– CRAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologado o Regimento Interno dos centros de referência de Assistência
Social – CRAS, constante do anexo único deste decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 21 de novembro de 2017
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 675, DE 21 DE NOVEMBRO DE
2017- REGIMENTO INTERNO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – CRAS.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Serviço de
Proteção Social Básica, definido na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, em
seu artigo 6º, § 1º, capitulo III, como unidade pública municipal, de base territorial,
localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada
à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à
prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social
básica às famílias, tem como objetivo:
I – descentralização das ações em territórios dos usuários;
II – atender prioritariamente as pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade
e risco social;
III – fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua
qualidade de vida;
IV – prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a
superação de situações de fragilidade social vivenciadas;
V – promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo
e a autonomia das famílias e comunidades;
VI – promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e serviços
socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social
de assistência social;
VII – promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usufruto
de direitos;
VIII – apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam
de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de
vivências familiares;
IX – mobilizar, por meio da informação, divulgação e sensibilização das famílias
bem como encaminhar para curso de qualificação profissional e demais oportunidades
no território com objetivo de inclusão produtiva e emancipação social;
X – propiciar a participação dos usuários por meio do Conselho Gestor, garantindo
a melhoria dos serviços do CRAS e construindo o protagonismo social;
XI – garantir atendimento ético e com equidade, conforme preconiza a Política
Nacional de Assistência Social;
XII – desenvolver o trabalho social com famílias, fortalecendo a função preventiva,
proativa e protetiva;
XIII – desenvolver o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, conforme
preconiza a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O FUNCIONAMENTO
DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS
Art. 2º. O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS tem a finalidade
de ofertar Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família, Serviços de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Serviços de Proteção Social Básica no
Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, mediante atendimento por equipe
técnica multiprofissional e também intersetorial, em articulação com a rede socioassistencial.
DECRETOS
ANO XIX / Nº 4.581 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017 22 PÁGINAS
Art. 3º. De acordo com as orientações técnicas, o Centro de Referência de Assistência
Social – CRAS deve conter a seguinte estrutura física:
I – recepção de acordo com as normas de acessibilidade;
II – Sala de Atendimento;
III – Sala Administrativa;
IV – Sala de atividades coletivas e comunitárias;
V – Auditório para Reuniões com famílias e a comunidade;
VI – Instalações sanitárias, de acordo com as normas da ABNT;
VII – Cozinha e/ou copa
VIII – Almoxarifado;
IX – Área de Serviços.
Parágrafo Único: Os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS deverão
ser identificados como Unidades Municipais vinculados ao Sistema Único da
Assistência Social – SUAS, de modo a garantir a visibilidade e o acesso facilitado
às famílias beneficiárias.
Art. 4º. O período de funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social
– CRAS deve estar em consonância com as características dos serviços ofertados
na unidade, quer seja, caráter continuado, público e adequado para o atendimento
de todos aqueles que o demandam, de modo a ampliar a possibilidade de acesso
dos usuários aos seus direitos socioassistenciais.
§1º O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS funcionará em período
mínimo de 5 dias por semana, 8 horas diárias, sendo que a unidade deverá necessariamente
funcionar no período diurno; podendo, eventualmente, executar atividades
complementares à noite, com possibilidade de funcionar em feriados e finais de
semana, conforme previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
reimpressa em 2014.
§ 2º Na oportunidade de afastamento de servidores e técnicos, os demais trabalhadores
do SUAS, da Unidade, executarão as atividades em forma de revezamento;
buscando-se evitar a descontinuidade dos serviços.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE DE REFERÊNCIA DO CRAS
Seção I
Da Coordenação
Art. 5º. A coordenação, que deverá ser indicada pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, entidade gestora da política, será exercida prioritariamente por
profissional concursado, de nível superior que compõe o Sistema Único de Assistência
Social – SUAS, com experiência em gestão pública e domínio de legislação
referente à política nacional de assistência social e direitos sociais, com conhecimento
dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, experiência
de coordenação de equipes, com habilidade de comunicação, de estabelecer relações
e mediar conflitos, com boa capacidade de gestão, em especial para lidar com informações,
planejar, monitorar e acompanhar os serviços socioassistenciais e gerenciar
a rede socioassistencial local.
Art. 6º. São atribuições do Coordenador:
I – responder pelas atividades administrativas do CRAS para a qual foi designado;
II – articular, acompanhar e avaliar o processo de implementação dos programas,
serviços, projetos de proteção social básica, operacionalizados no CRAS;
III – coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações
e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
IV – participar da elaboração, bem como acompanhar e, avaliar os fluxos e procedimentos
para garantir a efetivação das referências e contra-referências;
V – coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação
dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados
pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
VI – conhecer os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das
famílias, nos serviços ofertados pelo CRAS;
VII – promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios
socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;
VIII – definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos
de trabalho social com famílias e serviços de convivência;
IX – realizar avaliação permanente com a equipe, referente a eficácia, eficiência e
impacto social dos programas, benefícios, serviços e, projetos na qualidade de vida
dos usuários;
X – efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial
no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
XI – coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e, monitorar
o envio regular e tempestivo de informações sobre os serviços socioassistenciais
referenciados à Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou outros previamente
estabelecidos pelo gestor;
XII – planejar e coordenar com os profissionais, o processo de busca ativa no
território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Política de
Assistência Social;
XIII – participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal
de Assistência Social, contribuindo com sugestões e estratégias que visam a
melhoria dos serviços a serem prestados;
XIV – cumprir as normas internas do serviço, e horário estabelecido pela Administração
Municipal e/ou Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único: Será indicado pelo órgão gestor, coordenador/a adjunto, dentre
os Técnicos de Nível Superior, que auxiliará o coordenador da Unidade; sendo
que, em sua ausência, responderá pelo Centro de Referência de Assistência Social
– CRAS.
Seção II
Do Técnico de Nível Superior do Serviços de Proteção e Atendimento Integral à
Família – PAIF
Art. 7º. Os profissionais que referenciam o Serviços de Proteção e Atendimento
Integral à Família – PAIF, devem ter formação de Nível Superior em Psicologia ou
Serviço Social; com experiência de atuação e/ou gestão em programas, projetos,
serviços e benefícios socioassistenciais; conhecimento da política de Assistência
Social; domínio sobre os Direitos Sociais; experiência em atividades coletivas e
trabalho em grupo; experiência em trabalho interdisciplinar; conhecimento da realidade
do território; e capacidade de relacionamento e de escuta com as famílias.
Parágrafo único. São atribuições do Técnico de Nível Superior de referência do
Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF:
I – acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias
usuárias do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
II – planejamento e implementação do Serviços de Proteção e Atendimento Integral
à Família – PAIF, de acordo com as características do território de abrangência
do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
III – mediação de grupos de famílias acompanhadas pelo Serviços de Proteção e
Atendimento Integral à Família – PAIF;
IV – realização de atendimento particularizado e visitas domiciliares às famílias
referenciadas ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
V – desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;
VI – apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pela execução do
serviço de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou
no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
VII – acompanhamento de famílias em situação prioritária com membros inseridos
no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos no Centro de Referência de
Assistência Social – CRAS;
VIII – realização da busca ativa no território de abrangência do Centro de Referência
de Assistência Social – CRAS e inclusão de indivíduos/família em ações e
serviços que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;
IX – acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
X – alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e
planejamento do trabalho de forma coletiva;
XI – articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de
abrangência;
XII – realização de encaminhamento e com acompanhamento para a rede socioassistencial
e outros serviços intersetoriais;
XIII – participação de reuniões sistemáticas no Centro de Referência de Assistência
Social – CRAS, para planejamento das ações a serem desenvolvidas, definição de
fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização
dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos,
estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território;
XIV – participar das atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência
Social;
XV – cumprir as normas internas do serviço e horário estabelecido pela Administração
Municipal e/ou Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção III
Do Técnico de Nível Superior de referência do Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vinculo – SCFV e dos demais profissionais de nível superior do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 8º. De acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do
Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, o profissional que integra a
equipe do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, deverá ser de nível
superior para ser referência nos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vinculo – SCFV e, ainda, prestar apoio técnico ao trabalho social com famílias;
acompanhamento da execução do serviço, especialmente por meio da participação
sistemática nas atividades de planejamento e assessoria ao orientador social; cabendo,
também, a este profissional assegurar a prestação do SCFV e a aplicação do
Princípio da Matricialidade Sociofamiliar, que orienta as ações de proteção social
básica da Assistência Social.
Parágrafo único. São atribuições dos profissionais de nível superior que compõem
o Sistema Único de Assistência Social – SUAS:
I – conhecer as situações de vulnerabilidade social e de risco das famílias beneficiárias
de transferência de renda (Benefício de Prestação Continuada – BPC, Programa
Bolsa Família – PBF e outras) e as potencialidades do território de abrangência
do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
II – acolher os usuários e ofertar informações sobre o serviço;
III- realizar atendimento particularizado e visitas domiciliares a famílias referenciadas
ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
IV- desenvolver atividades coletivas e comunitárias no território;
V – contribuir tecnicamente para a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos – SCFV, tendo em vista as diretrizes nacionais, dentro de suas
atribuições específicas;
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.581 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017
VI – participar da definição dos critérios de inserção dos usuários no serviço;
VII – assessorar tecnicamente ao orientador social do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos – SCFV nos temas relativos aos eixos orientadores do
serviço, e às suas orientações técnicas, bem como ao desligamento de usuários do
serviço e quanto ao planejamento de atividades;
VIII – acompanhar o desenvolvimento dos grupos existentes nas unidades ofertantes
do serviço, acessando relatórios, participando em reuniões, etc.;
IX- acompanhar e orientar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
– SCFV ofertado na rede socioassistencial de Proteção Social Básica no referido
território;
X- manter registro do planejamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos – SCFV no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
XI – articular ações que potencializem as boas experiências no território de
abrangência do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
XII- avaliar, com as famílias, os resultados e impactos do Serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
XIII- garantir que as informações sobre a oferta do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos – SCFV estejam sempre atualizadas no Sistema de Informações
do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SISC e utilizá-
las como subsídios para a organização e planejamento do serviço;
XIV – participação de reuniões sistemáticas no Centro de Referência de Assistência
Social – CRAS, para planejamento das ações a serem desenvolvidas, definição de
fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização
dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos,
estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território;
XV – participar das atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência
Social;
XVI – cumprir as normas internas do serviço e horário estabelecido pela Administração
Municipal e/ou Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção IV
Do Técnico Administrativo de Nível Médio
Art. 9º. São atribuições do Técnico Administrativo do Centro de Referência de
Assistência Social – CRAS:
I – desempenhar atividades de apoio à gestão administrativa;
II – recepção e oferta de informações às famílias usuárias do Centro de Referência
de Assistência Social – CRAS;
III – recepcionar e agendar atendimento e entrevistas para ações próprias dos
serviços socioassistenciais e para inserção dos usuários no CADÚNICO;
IV – realizar atendimento e encaminhamento para concessão do passe livre intermunicipal;
V – participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação
do processo de trabalho com a equipe de referência do Centro de Referência
de Assistência Social – CRAS;
VI – organizar, catalogar, processar e conservar documentos, cumprindo todo o
procedimento administrativo necessário;
VII – controlar estoque e patrimônio;
VIII – cumprir as normas internas do serviço e horário estabelecido pela Administração
Municipal e/ou Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção V
Do Orientador Social de Nível Médio
Art. 10. De acordo com a Resolução CNAS nº 09/2014, para exercício da função
de orientador social de nível médio é exigido, no mínimo escolaridade de Nível Médio
completo; sendo que o orientador social atuará, de forma constante, junto ao grupo
do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, responsabilizando-
se pela criação de um ambiente de convivência participativo e democrático.
Parágrafo único. São atribuições do orientador social:
I – desenvolver atividades socioeducativas, de convivência e socialização visando
à atenção, defesa e garantia de direitos;
II – organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades coletivas de vivência nas
unidades e/ou, na comunidade;
III – mediar os processos grupais, próprios dos serviços de convivência e fortalecimento
de vínculos, ofertados no Centro de Referência de Assistência Social
– CRAS;
IV – acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
V – apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e/
ou na comunidade;
VI – participar das reuniões de equipe para estudo, planejamento das atividades,
avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;
VII – desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos
de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de
fragilidade social vivenciadas;
VIII – acompanhar e registrar a assiduidade dos usuários por meio de instrumentais
específicos, como lista de participação, sistemas eletrônicos próprios, etc.;
IX – cumprir as normas internas do serviço e horário estabelecido pela Administração
Municipal e/ou Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção VI
Do Auxiliar de Serviços Gerais
Art. 11. São atribuições do Auxiliar de Serviços Gerais:
I – zelar pela limpeza e organização de todas as dependências do Centro de
Referência de Assistência Social – CRAS;
II – trabalhar seguindo as normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao
meio ambiente e às pessoas e, no desempenho das atividades, utilizar-se de capacidades
comunitárias;
III – utilizar o material de limpeza de forma que não haja desperdício e o seu uso
seja apropriado ao seu fim;
IV – realizar faxina geral do Centro de Referência uma vez por semana e fazer a
manutenção diária da limpeza;
V – zelar pelos utensílios, material de limpeza e eletrodomésticos evitando que
estes sejam danificados ou mal utilizados;
VI – elaborar lista de produtos de higiene e de limpeza que necessitará no próximo
mês, e repassar à coordenação até 5 (cinco) dias antes do término do mês corrente;
VIII – participar, periodicamente de reuniões com a equipe;
IX – auxiliar na preparação dos alimentos para os usuários da unidade;
XI – cumprir as normas internas do serviço e horário estabelecido pela Administração
Municipal e/ou Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção VII
Do Motorista
Art.12. São atribuições do Motorista:
I – transportar as equipes de referência do Centro de Referência de Assistência
Social – CRAS para as atividades pertinentes, devendo permanecer no veículo ou
próximo ao mesmo;
II – manter diálogo amigável com os profissionais do Centro de Referência de
Assistência Social – CRAS e prestar assistência quando solicitado;
III – manter o veículo abastecido, limpo e as requisições preparadas com antecedência
para o abastecimento ao final de cada expediente;
IV – observar a documentação, equipamentos e condições mecânicas do veículo,
informando as irregularidades à coordenação do serviço;
V – conduzir o veículo respeitando a Legislação de Trânsito e se responsabilizando
caso ocorra infração;
VI – entregar ao coordenador do serviço o protocolo dos documentos enviados às
repartições;
VII – trabalhar seguindo as normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao
meio ambiente e às pessoas e, no desempenho das atividades, utilizar-se de capacidades
comunitárias;
VIII – cumprir as normas internas do serviço e horário estabelecido pela Administração
Municipal e/ou Secretaria Municipal de Assistência Social;
IX – registrar, diariamente, a quilometragem do veículo, no início e final do expediente.
Seção VIII
Do Estagiário
Art. 13. A equipe de referência do Centro de Referência de Assistência Social –
CRAS poderá, ainda, receber estagiários mediante Termo de Compromisso de Estágio,
objeto de Convênio entre o órgão gestor e a Instituição de Ensino; de acordo
com a previsão da NOB-RH/SUAS.
§ 1º. O estagiário deve, obrigatoriamente, contar com a supervisão de um técnico
de Nível Superior com formação acadêmica na graduação em que esteja cursando;
não sendo admitido que o estagiário exerça as atribuições dos técnicos, que compõe
a equipe de referência do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, nem
os substitua.
§ 2º. São atribuições do estagiário, além daquelas regidas pelo Termo de Estágio:
I – executar atividades que lhe forem designadas pelo Supervisor ou Coordenador
da Unidade onde se realiza o estágio, compatíveis com a proposta pedagógica da
graduação em que esteja cursando;
II – apoiar o trabalho da equipe de referência do Centro de Referência de Assistência
Social – CRAS;
III – participar, periodicamente, de estudos e reuniões com a equipe;
IV – cumprir as normas internas do serviço e horário estabelecido pela Administração
Municipal e/ou Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como previsto
no Termo de Estágio.
Seção IX
Do Conselho Gestor
Art. 14. O Conselho Gestor, criando pela Lei Municipal nº.3.715, de 23 de setembro
de 2013, tem caráter permanente e consultivo, destinados ao planejamento,
avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas públicas de assistência
social, em sua área de abrangência; composto por 05 (cinco) membros titulares e 05
(cinco) suplentes.
§1º. São atribuições dos Conselheiros Gestores:
I – conhecer os serviços prestados pelo Centro de Referência de Assistência Social
– CRAS e a realidade do seu território de abrangência;
II – apoiar ações estratégicas na execução dos serviços no âmbito do território do
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
III – acompanhar o plano de trabalho do Centro de Referência de Assistência Social
– CRAS;
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.581 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017
IV – contribuir na articulação intersetorial para garantir os direitos constitucionalmente
estabelecidos pela Política Nacional de Assistência Social;
V – estimular e incentivar a participação da comunidade objetivando o acesso aos
serviços ofertados e a integração com o Centro de Referência de Assistência Social
– CRAS;
VI – elaborar, avaliar, aprovar e alterar o seu Regimento Interno;
VII – elaborar propostas, aprovar e examinar quaisquer outros assuntos que lhe
forem submetidos, dentro de sua competência;
X – acompanhar os serviços prestados à população;
XI – propor medidas para aperfeiçoar o planejamento, organização, a avaliação,
controle das ações e serviços do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
XII – tomar ciência de propostas, denúncias e queixas da comunidade;
XIII – atuar dentro dos preceitos legais que regem a Política Pública de Assistência
Social.
§2º. Os membros do Conselho Gestor do Centro de Referência de Assistência
Social – CRAS não serão remunerados por suas atividades, sendo seu exercício
considerado de serviço relevante.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS DO TERRITORIO DO CRAS
Seção I
Dos Direitos dos Usuários
Art. 15. De acordo com a Resolução 011/2015 do Conselho Nacional de Assistência
Social – CNAS, caracteriza-se como usuários da Política Pública de Assistência
Social o cidadão que acessam os serviços, programas, projetos, benefícios e transferência
de renda, por se encontrarem em situação de vulnerabilidade e risco social
e pessoal.
Parágrafo único. São direitos dos usuários pertencentes ao território de referência
do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS:
I – ser tratado com respeito e atenção por todos os profissionais do Centro de
Referência de Assistência Social – CRAS;
II – ser acolhido com dignidade, sem discriminação;
III – participar e conhecer os objetivos das atividades do Centro de Referência de
Assistência Social – CRAS;
IV – ser acompanhado pelos profissionais de nível superior e orientado durante
todo o período de atendimento;
V – participar integralmente das atividades, oficinas e serviços socioassistenciais
ofertados na unidade;
VI – conhecer os serviços e seu atendimento de forma clara, simples e compreensível;
VII – ter protegida sua privacidade dentro dos princípios e diretrizes da ética
profissional;
VIII – ter sua identidade e singularidade preservada e, sua história de vida, respeitada;
IX – avaliar o serviço recebido, contando com espaço de escuta para expressar
sua opinião;
X – ter acesso às deliberações das conferências municipais, estaduais e nacionais
de assistência social;
XI – ter acesso principal adaptado com rampas, com rota acessível aos principais
espaços do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
XII – ter acesso ao regimento interno da unidade;
XIII – receber orientações dos procedimentos necessários para ter acesso aos
serviços socioassistenciais;
XIV – ter acesso a informações, orientações e usufruírem de serviços e programas
ofertados com qualidade;
XIV – ser encaminhado por profissional, quando necessário, por meio de documento
que identifique o nome do mesmo, o número de registro de seu conselho de
classe, de forma clara e legível;
XV – ter acesso ao registro dos seus dados, se assim o desejar;
XVI – participar das Conferências Municipais.
Seção II
Dos Deveres dos Usuários
Art. 16. São deveres dos usuários pertencentes ao território de referência do CRAS:
I – atualizar o cadastro de sua família, por meio da inscrição do CADúnico, a fim
de ter acesso ao Número de Identificação Social – NIS;
II – respeitar o horário de atendimento do Centro de Referência de Assistência
Social – CRAS;
III – participar das reuniões Socioeducativas;
IV – participar dos serviços socioassistenciais ofertados na unidade;
V – inscrever-se nos cursos de qualificação e geração de renda aos quais mais se
identificarem;
VI – ter comprometimento, assiduidade, empenho, participação quando inscrever-
se em cursos mantidos pelo poder público;
VII – ter frequência de, no mínimo, 75% de presença para obter o certificado de
conclusão quando participarem de algum curso de qualificação profissional e/ou
oficina de geração de renda;
VIII – cumprir todas as condicionalidades exigidas em quaisquer dos programas
de transferência de renda;
IX – zelar pela limpeza, organização e conservação das instalações, equipamentos,
móveis e utensílios diversos utilizados pela unidade;
X – tratar com respeito os profissionais que trabalham no CRAS.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 Fica determinado que:
I – a Equipe do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS deverá utilizar
o telefone de acordo com as normas da Administração Municipal;
II – somente com a autorização do Coordenador do CRAS ou técnico responsável,
será permitido fornecer a terceiros qualquer dado pessoal dos usuários ou de famílias
referenciadas no CRAS;
III – as faltas somente serão justificadas e/ou abonadas com apresentação de atestado
médico;
IV – o servidor deverá assinar, diariamente, a sua folha de freqüência de trabalho;
V – o patrimônio do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS somente
poderá ser utilizado para consecução de seus objetivos e finalidades;
VI – o espaço físico do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS não
será cedido para eventuais festividades particularidades ou qualquer outra reunião
com fins diversos às finalidades do Centro de Referência de Assistência Social –
CRAS.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.18. Este Regimento Interno poderá ser reformulado, caso haja necessidade,
devendo ser submetido à aprovação e homologação da Secretária Municipal de Assistência
Social.
Art. 19. Os casos omissos ao Regimento Interno serão resolvidos pela equipe
técnica do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e Diretoria do Departamento
da Proteção Social Básica.
Art. 20. Este Regimento Interno passa a vigorar a partir da data de sua publicação
no Diário Oficial do Município.
DECRETO Nº 676 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Nomeia membro do Conselho Municipal de Educação de Dourados – COMED.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais que lhe o
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, e
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica nomeado o membro abaixo para compor o Conselho Municipal de
Educação de Dourados – COMED, para o mandato de 4 (quatro) anos:
I – Representante dos Professores da Rede Pública Municipal – Ensino Fundamental
(1º ao 5º ano):
Titular: Ronia de Paula Maciel
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 21 de novembro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO N° 677, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Homologa o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologado o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município
de Dourados, constante do anexo único deste decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial o Decreto n° 483, de 1º de agosto de 2013.
Dourados (MS), 21 de novembro de 2017
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.581 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 677, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município de Dourados
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1°. À Procuradoria Geral do Município, nos termos Lei Complementar nº 309
de 29 de março de 2016, é órgão essencial à Administração Pública Municipal e diretamente
subordinada ao Prefeito Municipal compete a representação do Município
e a defesa de seus direitos e interesses nas áreas judiciais, extrajudiciais e administrativa,
bem como planejar, organizar, executar e controlar as atividades jurídicas de
interesse do Município, com as seguintes competências.
I – atuar na orientação e na prevenção legal dos atos da administração, prestando
consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos e entidades integrantes da estrutura
gestora da Prefeitura Municipal, bem como emitir pareceres, normativos ou não,
para fixar interpretação de leis ou atos administrativos;
II – elaborar projetos de lei, decretos e outros atos normativos de competência e
iniciativa da Prefeita Municipal e orientar os Secretários Municipais na elaboração
de seus atos oficiais;
III – elaborar minutas de correspondências ou documentos para prestar informações
ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato da Prefeita
Municipal e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;
IV – promover, de forma exclusiva, a cobrança administrativa e judicial da dívida
ativa do Município, da administração direta e indireta e executar as decisões do
Tribunal de Contas em favor da Fazenda Pública Municipal;
V – manter o controle das ações cuja representação judicial do Município, eventualmente,
tenha sido conferida a terceiros;
VI – promover a defesa em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e
prerrogativas da Prefeita Municipal e a representação judicial do Município e de
suas entidades de direito público;
VII – propor à Prefeita Municipal encaminhamento de representação para a
declaração de inconstitucionalidade de atos normativos e a elaboração da correspondente
petição e das informações que devam ser prestadas pela Prefeita Municipal;
VIII – promover, a juízo da Prefeita Municipal, representação ao Procurador Geral
da República para que este providencie perante o Supremo Tribunal Federal a avocação
de causas processadas perante quaisquer juízos, nas hipóteses previstas na
legislação federal pertinente;
IX – propor atos de natureza geral e medidas de caráter jurídico que visem proteger
o patrimônio público e a manifestação sobre providências de ordem administrativa
e jurídica aconselhadas pelo interesse público;
X – exercer a defesa dos interesses do Município e da Prefeita junto aos contenciosos
administrativos;
XI – propor as medidas de uniformização da jurisprudência administrativa;
XII – orientar a administração no cumprimento de decisões judiciais e, por determinação
da Prefeita, nos pedidos de extensão de julgados;
XIII – apresentar manifestação, sempre que solicitada, em processo administrativo
disciplinar ou outros em que haja questão judicial que exija orientação jurídica como
condição de seu prosseguimento;
XIV – representar a Prefeita ou seus secretários sobre providências de ordem
jurídica reclamadas pelo interesse social e pela aplicação das leis vigentes;
XV – exercer o controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e
administração indireta, propondo à Prefeita Municipal a nulidade ou anulação de
quaisquer atos;
XVI – manter procuradorias especializadas de Procuradoria Leis e Atos Administrativos;
de Assuntos de Pessoal e Trabalhista; de Licitação, Contratos e Convênios;
de Interesses Locais; de Execução Fiscal e Tributaria; de Coordenação e Controle
de Precatórios; de Assuntos de Saúde Pública e de Administração do PROCON.
XVII – prestar assessoria para atos jurídicos das diversas unidades gestoras da
Prefeitura Municipal;
XVIII – promover a organização e sistematização de coletânea da legislação municipal
e de atos da Prefeita Municipal, assim como das bibliografias necessárias ao
exercício da advocacia pública, em biblioteca jurídica do Município;
XIX – propor a execução da política e das ações de defesa do consumidor, na
forma da legislação vigente, bem como divulgar e orientar sobre os direitos do consumidor;
XX – colaborar com a Prefeita no controle da legalidade no âmbito do Poder Executivo
Municipal;
XXI – dirimir dúvidas sobre conflitos de competências entre órgão da administração
direta ou indireta;
XXII – apoiar a prefeitura em assuntos jurídicos perante consórcios e organismos
nacionais e internacionais;
XXIII – promover a assessoria jurídica em temáticas relacionadas às diversas
modalidades de concessão e parcerias, principalmente Parcerias Público-Privado
(PPP);
XXIV – elaboração de minutas de termos de contratos a serem firmados pelo Município.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º. A Procuradoria Geral do Município, para desempenho de suas competências,
tem a seguinte estrutura:
I- DOS ÓRGÃO SUPERIORES:
a) Procurador Geral do Município.
b) Procurador Geral Adjunto
II – ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INSTITUCIONAL
a) Procuradorias Especializadas:
1. Procuradoria Especializada de Leis e Atos Administrativos;
2. Procuradoria Especializada de Assuntos de Pessoal e Trabalhista;
3. Procuradoria Especializada de Licitação, Contratos e Convênios;
4. Procuradoria Especializada de Assuntos Judiciais e de Interesses Locais;
5. Procuradoria Especializada de Execução Fiscal e Tributaria;
6. Procuradoria Especializada de Coordenação e Controle de Precatórios;
7. Procuradoria Especializada de Assuntos de Saúde Pública
8. Procuradoria Especializada de Administração do PROCON.
b) Procuradores do Município.
III – Serviços Auxiliares:
a) Apoio Administrativo e Financeiro;
b) Biblioteca, Arquivo e documentação
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ORGÃOS E UNIDADES
SEÇÃO I – ÓRGÃO SUPERIORES
Do Procurador Geral do Município
Art. 3º. Compete ao Procurador Geral do Município dirigir a Procuradoria Geral
e o sistema jurídico do Município de Dourados, conforme disposto na Lei Complementar
nº 309 de 29 de março de 2016.
Art. 4°. São atribuições do Procurador Geral do Município:
I – a direção, o comando e a coordenação das atividades da Procuradoria Geral do
Município e a orientação, coordenação, supervisão do Sistema Jurídico e do Sistema
Legislativo do Município;
II – a representação do Município em qualquer instância ou tribunal;
III – a assinatura de contratos de interesse dos serviços da instituição e de convênios
com vistas ao intercâmbio jurídico e ao cumprimento de cartas precatórias;
IV – a abertura de concurso público para provimento de cargo de Procurador do
Município;
V – o encaminhamento dos expedientes e atos de nomeação, lotação, promoção,
designação para função de confiança, remoção, substituição, exoneração ou aposentadoria
dos Procuradores do Município;
VI – a instalação e a fixação das áreas de atuação das Procuradorias Especializadas;
VII – a promoção da edição e publicação da legislação e dos atos normativos do
Poder Executivo;
VIII – o deferimento de direitos, benefícios e vantagens aos Procuradores do Município
e servidores da Procuradoria Geral do Município;
IX – a abertura de sindicância e de processo administrativo, a proposição de demissão
ou cassação de aposentadoria ou aproveitamento de disponibilidade de
Procuradores do Município e a aplicação de penas disciplinares, na forma da Lei
Complementar nº 309 de 29 de março de 2016;
X – a solução de conflitos e dúvidas de atribuições entre os órgãos da Procuradoria
Geral do Município;
XI – a requisição aos órgãos e entidades da administração pública municipal,
de documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários à atuação dos
Procuradores do Município;
XII – a aprovação dos pareceres emitidos pelos Procuradores do Município e seu
encaminhamento, quando for o caso, para qualificação de normativo pelo Prefeito
Municipal;
XIII – a recepção e outorga de escrituras;
XIV – a recepção das citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer
ações ou processos ajuizados contra o Município e aos em que a Procuradoria-Geral
do Município intervém;
XV – o encaminhamento ao Prefeito, para apreciação, dos expedientes de cumprimento
ou de extensão de decisão judicial ou administrativa;
XVI – a determinação de propositura de ações que entender necessárias à defesa e
ao resguardo dos interesses do Município;
XVII – a autorização de suspensão dos processos judiciais, de parcelamento de
crédito tributário, de não tributário e dos decorrentes de decisão ou objeto de ação
judicial, em curso ou a ser proposta, nos termos e limites fixados por lei;
XVIII – a autorização:
a) de não propositura ou desistência de medida judicial, especialmente quando o
valor do benefício pretendido não justificar a ação ou quando, no exame da prova,
se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;
b) de dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis ou a desistência
dos interpostos, especialmente quando contraindicados à medida em face da jurisprudência;
c) de não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente
pela inexistência de bens do executado;
d) de atuação na defesa dos interesses do Município de Dourados e suas autori
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.581 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017
dades, no que couber, nos pólos passivo ou ativo, nas ações civil pública, popular,
de improbidade, de mandado de injunção, de mandado de segurança e outras, nos
termos do Regimento Interno.
XIX – a delegação, por resolução, de atribuições aos seus subordinados, quando
for o caso;
XX – a edição de resoluções e expedição de instruções;
XXI – a indicação e ou designação de Procurador do Município para integrar
órgãos que devem contar com representantes da Procuradoria Geral do Município;
XXII – a avocação de encargos de qualquer Procurador do Município, podendo
atribuí-lo a outro;
XXIII – a ordenação de despesas e empenhos;
XXIV – a transigência, observadas as prescrições legais;
XXV – o Procurador Geral poderá designar procuradores ou assessores jurídicos
para atendimento direto ao Gabinete do Procurador Geral;
XXVI – a aprovação do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município
e suas alterações.
Parágrafo único: O Procurador designado conforme inciso XXV, atuará exclusivamente
na função desgianda.
Do Procurador Geral Adjunto do Município
Art. 5º. Compete ao Procurador Geral Adjunto conforme disposto no art. 10 da Lei
Complementar nº 309 de 29 de março de 2016, bem como exercer as atribuições que
lhe forem delegadas:
I – a substituição do Procurador Geral do Município em seus impedimentos e ausências
temporárias;
II – a direção da Procuradoria Geral Adjunta;
III – o assessoramento e a assistência direta ao Procurador Geral do Município.
Art. 6º. O Procurador Geral poderá delegar ao Procurador Geral Adjunto do Município
de Dourados, com reserva de iguais, as seguintes competências:
I – receber a citação inicial ou a comunicação referente a qualquer ação ou processo
ajuizado perante o Poder Judiciário contra o Município ou sujeito à intervenção
da Procuradoria Geral do Município;
II – apreciar e decidir as manifestações emitidas por Procurador do Município,
submetendo-as ao conhecimento do Procurador Geral do Município quando se tratar
de matéria relevante;
III – autorizar as ausências temporárias justificadas, aprovar as escalas de férias
dos Procuradores do Município, conceder e suspender férias e licenças a estes e aos
servidores administrativos, bem como aprovar escalas de plantão de férias, recesso
forense e eventuais feriados;
IV – autorizar viagens a serviço, conceder diárias e indenizações de transporte;
V – orientar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Município,
autorizar despesas e ordenar empenho;
VI – requisitar de órgão da Administração Pública documento, exame, diligência e
esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral do Município;
VII – autorizar a suspensão de processos judiciais tributários e não tributários;
VIII – designar Procuradores do Município para atuar em processos específicos,
sem prejuízo de suas funções habituais, no interesse do serviço;
IX – avocar encargo de qualquer Procurador do Município, podendo atribuí-lo a
outro;
X – aprovar minuta-padrão de escritura, contrato, convênio e outros instrumentos
jurídicos;
XI – decidir, em vinte e quatro horas, os conflitos de competência suscitados por
órgãos da Procuradoria-Geral do Município;
XII – receber, encaminhar e distribuir o expediente administrativo e judicial da
Procuradoria-Geral do Município;
XIII – firmar termo de compromisso com estagiários.
SEÇÃO II – ÓRGÃO DE ATUAÇÃO INSTITUCIONAL
Das Procuradorias Especializadas
Art. 7º. Compete a Procuradoria Especializada de Execução Fiscal e Tributaria:
I – planejar, sistematizar, acompanhar, promover e executar a cobrança judicial da
Divida Ativa do Município e de outros créditos de qualquer natureza;
II – manter o controle da liquidação da Divida Ativa do Município;
III – zelar pela consecução dos interesses da Fazenda Municipal nas áreas relativas
a execução fiscal;
IV – opinar em processo administrativo fiscal de dívidas ajuizadas desde que não
venha a implicar em remissão, anulação ou cancelamento de débito tributário;
V – primar pelo cumprimento da legislação fiscal e tributaria;
VI – promover estudos e a divulgação da legislação fiscal e tributaria;
VII – acompanhar e promover o controle das audiências e prazos processuais;
VIII – controlar e conferir o cumprimento dos atos praticados pelos oficiais de
justiça nas execuções fiscais;
IX – coordenar o recebimento, registro e andamento de processos, no Âmbito de
sua competência;
X – zelar pelo cumprimento de normas e diretrizes emanadas dos Órgãos Superiores;
XI – controlar e promover a extinção e desistência de ação de execução fiscal;
XII – desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas ou designadas, na
área de sua competência.
XIII – propor a competente ação de execução fiscal nos termos da Lei Federal, com
o escopo de receber créditos inscritos em dívida ativa; oferecer defesa em embargos
à execução fiscal e recursos decorrentes das referidas ações exacionais, exceções
de qualquer espécie que derivem dos referidos processos, habilitação de crédito
nos processos falimentares; nas arrematações é adjudicações, extinção, suspensão
e desistência dos processos judiciais de execução fiscal e demais atos processuais
relativos a débitos ajuizados.
XIV – manifestar com escopo de dar efetivo andamento nos processos de execução
fiscal;
XV – executar, coordenar, ajuizar e acompanhar as ações de natureza tributária
perante o Judiciário e demais órgãos de controle;
XVI – elaborar peça de informação em mandado de segurança, defesa, contestações,
recursos e demais atos necessários à defesa do Município em matéria
tributária de sua competência;
XVII- defender o município nas ações de natureza tributária, anulatórias, revisionais
de lançamento, mandado de segurança, declaratórias e outras que envolvam
questões tributárias;
XVIII- recomendar e orientar os Órgãos do Município a respeito do cumprimento
das decisões judiciais e da prática dos procedimentos administrativos em consonância
com súmulas e jurisprudências do Poder Judiciário, em matéria tributária de sua
competência;
XIX – manifestar-se em processos administrativos relativos a imunidade, remissão,
isenção, cancelamento de débito; bem como em processos administrativos
com débito ajuizado que importem em cancelamento do tributo e conseqüente extinção
da ação exacional intentada.
XX – fazer carga e devolução de processos judiciais;
XXI – acompanhar a publicação das intimações, audiências, julgamentos e prazos
processuais;
XXII – atender ao público interessado em informações sobre o andamento dos
executivos fiscais, parcelamentos de débitos executados, com emissão de guias de
pagamentos de tributos e honorários advocatícios arbitrados nos processos;
XXIII- organizar e controlar o arquivo da documentação produzida em sua área
de atuação;
XXIV- elaborar trimestralmente relatório das atividades desenvolvidas.
Art. 8º. Compete a Procuradoria Especializada de Assuntos Judiciais e de Interesse
Local:
I – o atendimento e encaminhamento de questões administrativas ou judiciais relacionadas
a:
a) Desapropriação;
b) Doação;
c) Usucapião;
d) Alienação de área pública;
e) Parcelamento do solo;
f) Loteamentos;
g) Servidões;
h) Fundiárias.
II – acompanhar e controlar as ações judiciais, e respectivas publicações, de sua
competência;
III – proceder ao ingresso de ações judiciais, bem como defesa nos assuntos relacionados
às áreas de sua competência.
IV – planejar, organizar, supervisionar e acompanhar os prazos processuais e promover
a defesa do Município, nas esferas administrativa e judicial, nos processos
de sua competência;
V – acompanhar e controlar o registro imobiliário e averbações dos bens expropriados;
VI – emitir e proferir decisões em processos administrativos relacionados a área
de sua competência;
VII – acompanhar publicação das intimações, audiências, julgamentos, prazos,
bem como fazer carga e devolução de processos judiciais de sua competência;
VIII – planejar e coordenar reuniões na área de sua competência;
IX- desempenhar outras atividades que lhe foram atribuídas ou designadas pelo
Procurador Geral na área de sua competência;
X- recomendar e orientar os órgãos do Município a respeito do cumprimento das
decisões judiciais e da prática dos procedimentos administrativos em consonância
com súmulas e jurisprudências do Poder Judiciário em área de sua competência;
XI – elaborar parecer sobre os assuntos de sua competência, a pedido de outros
órgãos, e submetê-los a deferimento do Procurador Geral do Município;
XII – atender a interessado em informações sobre o andamento de processos administrativos
de sua competência;
XIII- organizar e controlar o arquivo da documentação produzida em sua área de
atuação.
XIV- elaborar trimestralmente relatório das atividades desenvolvidas.
Art. 9º. À Procuradoria Especializada de Assuntos de Pessoal e Trabalhista, compete:
I – acompanhar as ações de natureza trabalhista perante o Judiciário e demais
órgãos de controle;
II – orientar os Órgãos do Município a respeito do cumprimento das decisões judiciais
e da prática dos procedimentos administrativos em consonância com súmulas
e jurisprudência do Poder Judiciário;
III – fazer carga e devolução de processos judiciais;
IV – acompanhar a publicação das intimações, audiências, julgamentos e prazos
processuais;
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.581 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017
V – elaborar parecer sobre os assuntos de sua competência, a pedido de outros
órgãos, e submetê-los a deferimento do Procurador Geral do Município;
VI – desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas ou designadas, na
área de sua competência;
VII- organizar e controlar o arquivo da documentação produzida em sua área de
atuação.
VIII- elaborar trimestralmente relatório das atividades desenvolvidas.
Art. 10. À Procuradoria de Leis e Atos Administrativos, compete:
I – elaborar e encaminhar para publicação as leis, decretos e os demais atos aprovados
pelo Prefeito;
II – organizar, controlar e guardar o acervo legislativo do Município, mantendo-o
permanentemente atualizado;
III – promover a atualização e a sistematização dos acervos da legislação municipal;
IV – acompanhar e controlar as publicações pertinentes aos atos administrativos e
a legislação Municipal;
V – analisar os autógrafos de lei oriundos do Poder Legislativo Municipal, sugerir
os vetos aos que sejam considerados inconstitucionais ou contrário ao interesse
público;
VI – elaborar, quando solicitado, os projetos de lei de iniciativa do chefe do Poder
Executivo, inclusive as respectivas justificativas dos assuntos;
VIII – prestar assessoria jurídica aos diversos órgãos da Prefeitura, orientando-os a
respeito da legislação municipal e demais leis.
IX – propor as medidas que julgar necessárias para uniformização da jurisprudência
administrativa;
X – encaminhar e acompanhar as publicações das leis e decretos municipais;
XI – desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas ou designadas, pelo
Procurador Geral, na área de sua competência;
XII – zelar pela observância do princípio da legalidade da administração municipal;
XIII – elaborar parecer sobre os assuntos de sua competência, a pedido de outros
órgãos, e submetê-los a deferimento do Procurador Geral do Município;
XIV – atender aos servidores com solicitação de orientações e informações sobre
procedimentos e processos administrativos de sua competência;
XV – organizar e controlar o arquivo da documentação produzida em sua área de
atuação;
XVI – elaborar trimestralmente relatório das atividades desenvolvidas.
Art. 11. A Procuradoria de Licitação, Contratos e Convênios, tem por finalidade
examinar os processos da Administração Direta e Indireta relacionados com os procedimentos
licitatórios ou sua dispensa, inexigibilidade e respectivos contratos, convênios
e pareceres, competindo-lhe especialmente:
I – análise e emissão de parecer nas licitações nas modalidades Concorrência,
Tomada de Preço, Convite, Concurso, Leilão e pregão e demais chamadas públicas;
II – análise e parecer em recurso interposto nos processos licitatórios e impugnações
ao edital;
III – análise e parecer nos Convênios e Consórcios em que o Município de Dourados
seja parte;
IV – análise e parecer nos aditivos aos contratos já efetivados pelo Município;
V – análise e parecer nos processos de dispensa e inexigibilidade;
VI – análise e elaboração de minutas de editais e contratos e auxiliar na elaboração
dos termos de referência;
VII – orientar os Órgãos Municipais acerca das decisões do Tribunal de Contas;
VIII- estabelecer diretrizes, normas e mecanismos para a operacionalização das
atividades sob sua responsabilidade, que assegurem a eficiência e eficácia dos resultados;
IX – primar pelo cumprimento da legislação federal licitatória;
X – promover estudos e divulgação da legislação licitatória;
XI – emitir parecer nos processos licitatórios a fim de promover a extinção ou
desistência, bem como aplicação de punibilidade;
XII – recomendar e orientar os Órgãos do Município a respeito do cumprimento das
decisões judiciais e da prática dos procedimentos administrativos em consonância
com súmulas dos Tribunais de Contas e jurisprudências dos Tribunais Superiores;
XIII – elaborar peça de informação em mandado de segurança, defesa, contestações,
recursos e demais atos necessários à defesa do Município em matéria de
sua competência;
XIV – defender o Município nas ações judiciais e extrajudiciais que envolva
matéria pertinente a licitação;
XV – orientar as assessorias jurídicas e comissões de licitações dos órgãos da administração;
XVI – emitir parecer nos contratos acerca de anulação, rescisão, distrato, bem
como suspensão e aplicação de punibilidade;
XVII- emitir parecer acerca dos resultados das auditorias e/ou glosas de convênios
ou contratos de produção artística e cultural;
XVIII- emitir parecer normativo acerca da interpretação das normas de licitação,
contratos, convênios e pareceres;
XIX – elaborar e arquivar termos de cessão ou permissão de uso de bens públicos
e extratos de atos de sua competência para publicação.
XX – desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas ou designadas, na
área de sua competência;
XXI- organizar e controlar o arquivo da documentação produzida em sua área de
atuação;
XXII – elaborar trimestralmente relatório das atividades desenvolvidas.
Art. 12. A Procuradoria Especializada de Coordenação e Controle de Precatórios,
compete:
I – manifestação nos processos de precatórios e Requisição de Pequeno Valor
(RPV);
II – impugnação de cálculos judiciais dos precatórios;
III – manifestação sobre desconto de imposto de renda e previdência nos precatórios;
IV – procedimento administrativo de pagamento de Requisição de Pequeno Valor
(RPV);
V – inicio de procedimento administrativo de pagamento de precatório e sua inclusão
no orçamento municipal;
VI – elaborar relatório e controle sobre o pagamento dos Precatórios e das Requisições
de Pequeno Valor;
VII elaborar parecer sobre os assuntos de sua competência, a pedido de outros
órgãos, e submetê-los a deferimento do Procurador Geral do Município;
VIII – desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas ou designadas, na
área de sua competência.
IX – organizar e controlar o arquivo da documentação produzida em sua área de
atuação;
X- acompanhar e controlar as publicações pertinentes aos precatórios;
XI – elaborar trimestralmente relatório das atividades desenvolvidas;
XII – envio semestral de valores correspondentes aos precatórios junto a Secretaria
de Fazenda.
Art. 13. A Procuradoria Especializada de Administração do PROCON compete:
I – formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa
do consumidor;
II – solicitar, quando necessário, apoio e assessoria dos demais órgãos congêneres
estadual e federal;
III – orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas
relações de consumo;
IV – fiscalizar e controlar a produção, industrialização, distribuição e publicidade
de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida,
da saúde, da segurança, da informação e do bem estar do consumidor;
V – receber e apurar as reclamações de consumidores, encaminhando à Defensoria
Pública da Comarca, aquelas que não forem resolvidas administrativamente, sempre
que o consumidor for considerado socialmente carente;
VI – representar ao Ministério Público competente para adoção de medidas
cabíveis no âmbito de suas atribuições, sempre que a reclamação constituir infração
penal ou versar sobre interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos
consumidores, sem prejuízo das medidas administrativas que possam ser tomadas
diretamente pelo PROCON;
VII – levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa
que violem o interesse dos consumidores;
VIII – apoiar as entidades de proteção e defesa do consumidor existente e incentivar
e orientar a criação de associações comunitárias, com esta finalidade;
IX – desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates, simpósios, seminários e
outras atividades correlatas, objetivando educar e despertar a coletividade para uma
consciência crítica;
X – orientar e educar os consumidores, por meio de manuais, cartilhas, folhetos
ilustrados e demais meios de comunicação de massa;
XI – celebrar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando
a proteção e defesa do consumidor;
XII – atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir o tema educação
para o consumo, no currículo das disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a
informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;
XIII – solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica
para a consecução dos seus objetivos;
XIV – colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar
os menores preços dos produtos básicos;
XV – manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores
de produtos e serviços divulgando-o pública e anualmente, e registrando as
soluções;
XVI – expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações aprestadas pelos consumidores;
XVII – solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de
delito contra as relações de consumo, nos termos da legislação vigente;
XVIII – aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor;
XIX – organizar e controlar o arquivo da documentação produzida em sua área
de atuação;
XX – realizar audiências com a finalidade de promover a conciliação;
XXI – realizar o controle das multas aplicadas, bem como o envio do procedimento
administrativo e demais subsídios para a cobrança judicial;
XXII – elaborar trimestralmente relatório das atividades desenvolvidas.
Art. 14. Compete a Procuradoria Especializada de Assuntos de Saúde Pública:
I – promover as defesas em ações judiciais envolvendo prestação de serviço de
saúde pública;
II – acompanhar a publicação das intimações, audiências, julgamentos e prazos
processuais;
III – encaminhar as decisões judiciais, de sua competência, aos órgãos responsáveis
pelo seu cumprimento;
IV – recomendar e orientar o Secretário Municipal de Saúde a respeito do cumprimento
das decisões judiciais;
V – comparecer as audiências referentes a assuntos de saúde pública;
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.581 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017
VI – orientar o Secretário Municipal de Saúde a respeito da prática dos procedimentos
administrativos de saúde pública, terem que respeitar a legislação vigente,
VII – assessorar o Secretário Municipal de Saúde nos procedimentos que tramitam
junto aos Ministérios Públicos, envolvendo questões de saúde pública;
VIII – zelar pela observância do princípio da legalidade da administração municipal;
IX-estabelecer diretrizes, normas e mecanismos para a operacionalização das atividades
sob sua responsabilidade, que assegurem a eficiência e eficácia dos resultados;
X – desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas ou designadas, na área
de sua competência;
XI- organizar e controlar o arquivo da documentação produzida em sua área de
atuação;
XII – elaborar trimestralmente relatório das atividades desenvolvidas.
Dos Procuradores Municipais
Art. 15. Os poderes referidos no art. 5.º da Lei Complementar nº 309 de 29 de
março de 2016 são inerentes ao Procurador do Município investido no cargo, não
carecendo, dada sua natureza constitucional, de instrumento de mandato, qualquer
que seja a instância, foro ou tribunal.
Art. 16. Compete aos Procuradores do Município no exercício de suas atribuições:
I – promover a imediata propositura das medidas judiciais que tenham sido determinadas
pelo Procurador Geral do Município ou pela Chefia imediata;
II – quando não for possível iniciar o processo judicial, deverá dar imediato conhecimento
à Chefia, para que aprecie a possibilidade de retardamento;
III – diligenciar, pessoalmente, no sentido de obter as informações necessárias à
defesa do Município de Dourados na esfera judicial e nas funções de consultoria e de
assessoramento jurídico do Poder Executivo e da Administração Indireta;
IV – responsabilizar-se pelos processos judiciais que lhe forem distribuídos até seu
termo final, inclusive a fase de cumprimento de sentença, ou pelo período que lhe
for designado pela autoridade superior ou por este Regimento;
V – manter atualizadas as informações de acompanhamento e controle dos processos
e feitos de sua competência;
VI – apresentar justificativas, em caso de impedimento ou suspeição, no prazo de
48 horas, ao Chefe imediato, que decidirá em 24 horas, realizando a redistribuição
se for o caso;
VII – em caso de remoção ou transferência de lotação, cumprir todos os prazos
já iniciados e apresentar à Chefia imediata relatório de todos os processos sob sua
responsabilidade;
VIII – manifestar nos processos administrativos em geral no prazo máximo de 30
dias e, na impossibilidade do cumprimento da obrigação dentro do prazo, apresentar
justificativa à Chefia imediata, que decidirá sobre a dilação do prazo;
IX – comunicar imediatamente à Chefia, e também ao Procurador Geral do Município
nos casos de maior relevância, as conclusões de sentenças e acórdãos proferidos
nos processos de sua competência e sob sua responsabilidade, especialmente
nos mandados de segurança e, tratando-se de decisão a ser cumprida, formular a
orientação de cumprimento a ser encaminhada à autoridade competente;
X – comunicar eventuais ausências em horários de expediente, que não sejam em
razão do serviço, à Chefia imediata;
XI – utilizar-se de todas as instâncias administrativas e judiciais em defesa do
Município de Dourados, cabendo dispensa do recurso somente ao Procurador Geral
do Município, por solicitação e justificativa do procurador;
XII – organizar e controlar o arquivo da documentação produzida em sua área de
atuação;
XIII – elaborar trimestralmente relatório das atividades desenvolvidas, acaso solicitada
pela chefia imediata ou pelos órgãos superiores.
SEÇÃO IV – DOS CHEFES DE PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS
Art. 17. Compete aos Procuradores Chefes de Procuradoria Especializada:
I – dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e distribuir os serviços da respectiva
Procuradoria Especializada;
II – representar ao Procurador Geral do Município sobre o que julgar cabível quanto
aos serviços e às atribuições da Procuradoria Especializada;
III – articular-se com os demais Procuradores-Chefes para a coordenação de assuntos
de competência das respectivas Especializadas;
IV – comunicar ao Procurador Geral a solução dos processos e de ações de relevante
interesse do Município e propor, quando necessário e conveniente, desistência,
transação, confissão ou arquivamento de processo em que se verifica a impossibilidade
ou a inconveniência de prosseguimento administrativo ou judicial;
V – distribuir o pessoal da respectiva Procuradoria Especializada;
VI – manifestar-se quando necessário sobre pareceres e pronunciamentos emitidos
pelos Procuradores que servem sob sua direção, inclusive sobre os relativos ao não
cabimento de recursos;
VII – fornecer ao Procurador Geral elementos indicativos para aferição de merecimento
dos Procuradores do Município que lhes são subordinados;
VIII – propor ao Procurador Geral do Município a aquisição de livros, a assinatura
de revistas especializadas, periódicos e outras publicações de interesse da Procuradoria
Especializada;
IX – atender, com a maior brevidade possível, a informações e a relatórios solicitados
pela Procuradoria-Geral;
X – requisitar, diretamente de qualquer repartição pública municipal, informações
e documentos que se fizerem necessários à defesa do Município;
XI – solicitar, com a devida antecedência, ao Procurador Geral, diárias e passagens
necessárias ao deslocamento dos Procuradores do Município no atendimento de
serviços fora de sua sede.
SEÇÃO V – DOS SERVIÇOS AUXILIARES:
Art. 19. Apoio Administrativo e Financeira, compete:
I – executar os serviços e/ou atividades administrativas da Procuradoria Geral do
Município;
II – coordenar, orientar e controlar a prestação de serviços no âmbito da Procuradoria
Geral do Município, relativos à reprografia, veículos, copa, limpeza, telefonia
e arquivo corrente;
III – executar, acompanhar e controlar todas as atividades relativas a administração
de pessoal e material, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal
de Administração;
IV – adotar mecanismos para controle de freqüência e afastamento de pessoal,
especificamente férias e licenças, de acordo com as normas especificas;
V – organizar e manter atualizado o registro de vida funcional dos servidores da
Procuradoria Geral do Município, em pastas individuais, bem como organizar a documentação
pertinente, em conformidade com a legislação em vigor;
VI – Fornecer dados e informações ao Órgão competente, relativo ao estágio probatório,
mapa de pagamento, lotação e aquisição de direitos e vantagens dos servidores
da Procuradoria Geral do Município;
VII – compatibilizar, mensalmente, as alterações ocorridas na vida funcional dos
servidores da Procuradoria Geral do Município com a folha de pagamento e informar
ao setor competente;
VIII – adotar mecanismos para a organização, acompanhamento e controle da
execução de atividades e/ou serviços relativos à pessoal e materiais no âmbito da
Procuradoria Geral do Município;
IX – criar mecanismos complementares para a execução de atividades administrativas
da Procuradoria Geral do Município, observadas as normas e procedimentos
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Administração;
X- executar as atividades de levantamento e identificação dos bens patrimoniais
da Procuradoria Geral do Município, em articulação com a Divisão de Patrimônio
da SEMAD;
XI – manter organizado o cadastro e termos de responsabilidade dos bens móveis
de cada unidade da Procuradoria Geral do Município;
XII – desenvolver procedimentos e mecanismos necessários para a manutenção,
preservação e utilização dos bens patrimoniais móveis de Procuradoria Geral do
Município, em consonância com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal
de Administração;
XIII – organizar e controlar o arquivo da documentação produzida em sua área de
atuação;
XIV – elaborar a proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Município, em
consonância com as diretrizes;
XV – acompanhar, controlar e avaliar a execução da proposta orçamentária, de
acordo com o orçamento aprovado para a Procuradoria Geral do Município;
XVI- acompanhar e controlar a dotação orçamentária e manter atualizada a documentação
dos atos contabilizados;
XVII- providenciar e acompanhar pedidos de suplementação orçamentária, quando
necessário;
XVIII- executar e controlar os sistemas de contas a pagar e recursos a receber,
assegurando a provisão de fundos necessários aos compromissos assumidos pela
Procuradoria Geral do Município;
XIX- providenciar diárias e/ou suprimentos para viagens dos recursos humanos da
Procuradoria Geral do Município, agilizando a expedição de passagens e prestação
de contas;
XX- prestar contas dos recursos conveniados pela Procuradoria Geral do Município;
XXI – controlar e arquivar os ofícios e comunicações internas expedidas e outros
documentos;
XXII – receber e encaminhar ao Procurador Geral os relatórios produzidos e encaminhados
pelas chefias das procuradorias especializadas, e posteriormente arquivá-
los;
XXIII- desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas ou designadas, na
área de sua competência;
XXIV – providenciar e manter livros de registro de entrada e saída, na Procuradoria
Geral, de processos administrativos ou judiciais, mandados, circulares internas,
ofícios ou quaisquer outros documentos, bem como de encaminhamento aos demais
servidores da unidade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 20. A Procuradoria Geral do Município deverá manter protocolo de entrada e
saída de documentos e processos de qualquer natureza, que deverão ser registrados
em livros próprios e distribuídos, conforme despacho do Procurador Geral, para
movimentação de documentos e processos judiciais e administrativos.
Art. 21. É vedado a qualquer Órgão da Administração Municipal adotar conclusões
de parecer divergente do proferido pela Procuradoria Geral do Município,
quando devidamente aprovado pelo Prefeito Municipal.
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.581 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017
Art. 22. Cabe ao Gabinete do Procurador Geral e às Chefias das Procuradorias
Especializadas orientar a elaboração de Parecer, a fim de que na manifestação da
Procuradoria Especializada sejam coordenadas e compatibilizadas todas as posições
jurídicas adotadas pela Administração Municipal quanto às situações análogas ou
afins às situações objeto da consulta.
Art. 23. Terão prioridade absoluta em sua tramitação, em razão dos prazos processuais,
os processos referentes a pedidos de informações, documentos e diligências,
formulados pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 24. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização
administrativa, visando maior racionalidade e objetividade nas decisões.
Art. 25 Pela substituição no exercício de chefia de Procuradoria Especializada, ou
quando da substituição do procurador Adjunto, o Procurador do Município designado
terá direito percepção da gratificação contida no art. 65 da Lei Complementar nº
309/2016:
§1º A Substituição a que se refere o caput ocorrerá em caso de gozo de férias
ou licença médica do chefe de procuradoria especializada ou do Procurador Geral
Adjunto, e deverá obedecer ao seguinte procedimento:
I. em caso pedido de férias, o Procurador do Município ocupante da função de
chefia de Procuradoria Especializada ou de procurador Geral Adjunto, deverá comunicar
o procurador Geral do Município sobre o período, devendo este último
designar o Procurador Municipal que exercerá a substituição;
II. em caso de licença medica do procurador Municipal ocupante da função de
chefia de Procuradoria Especializada ou de Procurador Geral Adjunto , deverá o
Procurador Geral doo município, ao tomar conhecimento do pedido de licença e de
seu período, designar o procurador Municipal que exercerá a substituição.
§2º Nos casos descritos nas alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior, deverá o
Procurador Geral do Município comunicar a Secretaria Municipal de Administração
acerca do direito do substituto à percepção da gratificação a que se refere o caput,
que deverá ser paga no mês imediatamente seguinte ao exercício da substituição,
na forma dos incisos I e II e parágrafo único do art. 65 da Lei Complementar nº
309/2016.
Art. 26 Os documentos, petições, projetos de lei e decretos serão tratados como
documentos internos, sob o resguardo do Procurador competente, autorizada sua
publicidade apenas após protocolo no órgão a qual se destina ou publicação no
Diário Oficial ou ainda autorização do Procurador Geral.
Parágrafo único: Cópias dos documentos internos somente serão produzidas mediante
autorização do Procurador Geral, excetuando leis e decretos, após devidas
publicações.
Art. 27 – A entrada de pessoas ou servidores nas dependências da Procuradoria
Geral será devidamente registrada em livro próprio, com anotação da pessoa a quem
se dirige e o assunto a ser tratado.
Art. 28 – Os casos omissos ou não previstos neste Regimento serão solucionados
pelo Procurador Geral.
ORGANOGRAMA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.581 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017
Resolução nº. Cd/11/1853/17/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Considerando a CI Nº 393/2017/GAB/SEMED assinada pela Secretária Municipal
de Educação e o Ofício nº 452/17/DRH/SEMAD assinado pela Prefeita Municipal
em que se expressam a devida autorização, fica cedida a Servidora Pública Municipal,
ELAINE DA SILVA MAZARIM, matrícula funcional nº 82741-1, ocupante do
cargo efetivo de Assistente de Apoio Educacional, lotado na Secretaria Municipal
de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Secretaria
Municipal de Fazenda (SEMFAZ), sem ônus para a origem, a partir de 31/10/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte (20) dias do mês de novembro
do ano dois mil e dezessete (2017).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/11/1861/17/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ADRIANA CAVALCANTE
DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 502133-1 ocupante do cargo efetivo de
Assistente de Apoio Educacional, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto a Secretaria Municipal de
Assistência Social (SEMAS), com ônus para a origem, pelo período de 02.01.2016
a 20.10.2017, somente para regularização da vida funcional, considerando a não
publicação referente a esse período.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 20 dias do mês de novembro do ano
dois mil e dezessete (2017).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/11/1884/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal GIVANI ALVES MENEZES, matrícula
nº. “86451-1”, ocupante do cargo de AGENTE DE SERVICOS DE SAUDE, lotada
na SEC MUN DE SAUDE (SEMS), “60” sessenta dias de Licença para Acompanhamento
de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme
Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de
05/09/2017 a 03/11/2017, conforme parecer n° 1.123/2017 e processo n°2.554/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 21 de novembro de 2017.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Ap/11/1866/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ANA CLAUDIA VALENSUELA
GONÇALVES, matrícula nº. “114765350-5” ocupante do cargo de DIRETOR DE
UNIDADE DE SAÚDE III, lotada no SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(SEMS), Apostilamento de Nome, para que passe a assinar como:
ANA CLAUDIA VALENSUELA GONÇALVES DE ARRUDA
Conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas alterações.
Secretaria Municipal de Administração, aos (21) vinte e um dias do mês de (11)
novembro do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lg/11/1870/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal LEINAD VENEZES PEREIRA AGUIAR,
matrícula funcional nº. “114771928 -1” ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED)“120” (cento e vinte) dias de “LICENÇA à GESTANTE”,
com benefício restituído pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710 de 5 de
agosto de 2003, com fulcro no artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91 (Estatuto
do Servidor Público Municipal), c/c Lei Complementar nº. 031/99, conforme
documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, pelo período de
“13/11/2017 A 12/03/2018”; “com base no art. 10, inc. II, alínea “b” da Constituição
Federal de 88, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da servidora gestante
desde a confirmação de gravidez até 05 meses após o parto”, o que caracteriza
a “estabilidade provisória” sendo assim, a servidora acima citada, deverá se apresentar
para retornar as suas atividades no dia 13/03/2018, um dia após o término de sua
“licença à gestante” ou então a mesma será desligada na data final de sua licença,
com suspensão de pagamento.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos (21) vinte e um dias do mês de (11)
novembro do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ap/11/1873/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ADRIANA NARCISO SIMÃO, matrícula
nº. “43721-1” ocupante do cargo de GUARDA SUPERVISOR, lotada no GUARDA
MUNICIPAL DE DOURADOS (GMD), Apostilamento de Nome, para que
passe a assinar como:
ADRIANA NARCISO SIMÃO REIS
Conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas alterações.
Secretaria Municipal de Administração, aos (21) vinte e um dias do mês de (11)
novembro do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ap/11/1874/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ELIETE VILELA ROCHA SOUZA,
matrícula nº. “87431 -1” ocupante do cargo de AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL,
lotada no SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED),
Apostilamento de Nome, para que passe a assinar como:
ELIETE VILELA ROCHA
Conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas alterações.
Secretaria Municipal de Administração, aos (21) vinte e um dias do mês de (11)
novembro do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lg/11/1876/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal JOSEFA BARROS SILVA, matrícula
funcional nº. “114771669 -1” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(SEMED)“120” (cento e vinte) dias de “LICENÇA à GESTANTE”, com benefício
restituído pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003, com
fulcro no artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91 (Estatuto do Servidor Público
Municipal), c/c Lei Complementar nº. 031/99, conforme documentação em anexo,
parte integrante deste ato de concessão, pelo período de “14/11/2017 A 13/03/2018”;
“com base no art. 10, inc. II, alínea “b” da Constituição Federal de 88, fica vedada
a dispensa arbitrária ou sem justa causa da servidora gestante desde a confirmação
de gravidez até 05 meses após o parto”, o que caracteriza a “estabilidade provisória”
sendo assim, a servidora acima citada, deverá se apresentar para retornar as suas
atividades no dia 14/03/2018, um dia após o término de sua “licença à gestante”
ou então a mesma será desligada na data final de sua licença, com suspensão de
pagamento.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos (21) vinte e um dias do mês de (11)
novembro do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/10/1877/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal MARIA MADALENA DA SILVA,
matrícula nº. “75851-5”, ocupante do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM,
lotada na SEC MUN DE SAUDE (SEMS), “15” quinze dias de Licença para Acompanhamento
de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração,
conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no
período de 30/10/2017 a 13/11/2017, conforme parecer n°1.128/2017 e processo
n°2.673/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 21 de novembro de 2017.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.581 10 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017
Resolução nº. Can/11/1885/17/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da
Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CANCELAR a Averbação de Tempo de Contribuição da Servidora Pública Municipal,
GILMARA VIEIRA DE MELO, matrícula funcional nº “114760498-4”,
ocupante do cargo efetivo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL,
lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), Resolução nº
Av/10/1678/17/SEMAD, Publicada no DO n. 4.558 do dia 19/10/2017, que concedeu
“2.546” (dois mil quinhentos e quarenta e seis ) dias de Serviços prestados à
esta municipalidade, conforme parecer nº 1.129/2017 constante no Processo Administrativo
nº 2.335/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois dias do mês de novembro
do ano de 2017.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
Resolução nº.Lt/10/1748/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal MARIA DE FATIMA MARTINS
MONTANDOM, matrícula funcional nº. “114768074-2” ocupante do cargo de
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
(SEMED) 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua Mãe:
Ramona Reis Martins, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato
de concessão, a partir do dia 15/10/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos (22) vinte e dois dias do mês de (11)
novembro do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/11/1860/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal SIDNEI MOIA, matrícula funcional nº.
“82661-1” ocupante do cargo de ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL, lotado
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO (SEMED) 2 (dois) dias de “Licença Luto” pelo
falecimento de sua Tia: Beatriz Emilia Moya Vilarim, conforme documentação em
anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 05/11/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos (21) vinte e um dias do mês de (11)
novembro do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Gl/11/1863/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal,GILIANE BATISTA MELO, Matrícu
la nº. “114769936-2” e na Matrícula nº. “114769936-4” ocupante do cargo de
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO (SEMED), “08” oito dias de “Licença Gala”, conforme
documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia
10/11/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos (21) vinte e um dias do mês de (11)
novembro do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/11/1864/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal JHULIELI MATOS ROSIM, matrícula
funcional nº. “114770548-2” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL, lotadA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO (SEMED) 2 (dois)
dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu Tio: Idimar Antonio Rosim, conforme
documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do
dia 02/11/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos (21) vinte e um dias do mês de (11)
novembro do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Gl/11/1865/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal, SIMONE DIAS DE LIMA, Matrícula
nº. “114764309-1” ocupante do cargo de ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL,
lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “08”
oito dias de “Licença Gala”, conforme documentação em anexo, parte integrante
deste ato de concessão, a partir do dia 01/11/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos (21) vinte e um dias do mês de (11)
novembro do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Gl/11/1867/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal, GISLAINE APARECIDA DA SILVA
RODRIGUES, Matrícula nº. “114761111-2” e na Matrícula nº. “114761111-4”
ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada
na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “08” oito dias de
“Licença Gala”, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de
concessão, a partir do dia 28/09/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos (21) vinte e um dias do mês de (11)
novembro do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.581 11 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017
Resolução nº.Gl/11/1868/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal, RENAN DA COSTA RODRIGUES,
Matrícula nº. “114764309-1” ocupante do cargo de ASSESSOR III, lotado na SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), “08” oito dias de
“Licença Gala”, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de
concessão, a partir do dia 10/10/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos (21) vinte e um dias do mês de (11)
novembro do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/11/1869/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ROSELY MENDES DE OLIVEIRA,
matrícula funcional nº. “114763592-2” ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE, lotada SEC. MUN. DE SAÚDE (SEMS) 2 (dois) dias de
“Licença Luto” pelo falecimento de seu Sobrinho: Vinicius Adriano Mendes Braga,
conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir
do dia 30/10/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos (21) vinte e um dias do mês de (11)
novembro do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Gl/11/1872/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal,ADRIANA NARCISO SIMÃO,
Matrícula nº. “43721-1” ocupante do cargo de GUARDA SUPERVISOR, lotada
na GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS (GMD), “08” oito dias de “Licença
Gala”, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão,
a partir do dia 10/11/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos (21) vinte e um dias do mês de (11)
novembro do ano de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/11/1875/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal SELMA RAIDAN DE MORAIS,
matrícula nº. “154011-2”, ocupante do cargo de ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL,
lotada na SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL, “10” dez dias de
Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo
de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 13/11/2017 a 22/11/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 21 de novembro de 2017.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/11/1878/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ANGELA MEIRICE MENDONCA
CORADINI, matrícula nº. “80321-1”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO
MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED),
“30” trinta dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar,
sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, no período de 01/11/2017 a 30/11/2017, conforme
parecer n°1.127/2017 e processo n°2.668/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 21 de novembro de 2017.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/11/1879/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ANGELA MEIRICE MENDONCA
CORADINI, matrícula nº. “80321-1”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO
MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED),
“30” trinta dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar,
sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, no período de 01/11/2017 a 30/11/2017, conforme
parecer n°1.127/2017 e process n°2.668/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 21 de novembro de 2017.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/9/1880/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal FERNANDA BRASERO SAMPAIO,
matrícula nº. “82591-1”, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO,
lotada na SEC MUN DE SAUDE (SEMS), “23” vinte e três dias de Licença
para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua
remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
no período de 26/09/2017 a 18/10/2017, conforme parecer n°1.126/2017 e
processo n°2.621/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 21 de novembro de 2017.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.581 12 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017
RESPOSTA A PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO/ESCLARECIMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 002/2017
Pela presente, a Comissão Permanente de Licitação leva a conhecimento público,
resposta ao pedido de impugnação/esclarecimento sobre o edital acima referenciado,
relativo ao Processo nº 123/2017/DL/PMD, que tem por objeto a “Contratação
de 01 (uma) Agência de Propaganda para a prestação de serviços de publicidade,
compreendendo o conjunto de atividades realizadas integralmente que tenham por
objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução
interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição
de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, objetivando atender a
Prefeitura Municipal de Dourados-MS”, apresentado pela empresa 2MIL PUBLICIDADE,
MARKETING E COMUNICAÇÕES LTDA.
DO PEDIDO
Em síntese, o peticionante solicita o saneamento de dúvida acerca do disposto no
inciso III do subitem “10.2.” do edital, o qual faz referência à necessidade expressa
de indicação dos bens ou serviços que serão subcontratados.
DA ANÁLISE
A exigência se mostra cabível quando analisada sob a ótica da Lei Complementar
Municipal nº 331/17, conforme se manifestou a Procuradoria Geral do Município
por meio do Parecer Jurídico nº 868/2017/PGM, estando a íntegra anexada aos autos
do processo, com vista franqueada aos interessados.
É fato que a licitação para contratação de empresa especializada em publicidade
é peculiar e segue os parâmetros descritos pela Lei Federal nº 12.232/10, com aplicação
subsidiária da Lei Federal n 8.666/93.
Ocorre, todavia, que antes mesmo da edição da Lei Federal nº 12.232/10, já estava
em vigência a Lei Complementar nº 123/06, a qual previa em seu art. 48, a subcontratação
de microempresas e empresas de pequeno porte.
Os editais para licitação de publicidade não traziam a exigência de subcontratação
porque a Lei Complementar nº 123/06 facultava tal exigência. O mesmo, porém, não
ocorreu com a vigência da Lei Complementar Municipal nº 331/17, que exige em
seu art. 61, a obrigatoriamente da subcontratação de “ME” e “EPP” em licitações
para fornecimento de serviços e obras.
Na execução do objeto licitado (publicidade) estão inclusas várias outras atividades
que são agenciadas pela empresa licitante vencedora. Estas, por sua vez,
poderão ser subcontratadas de “MEs” ou “EPPs”.
DOS ESCLARECIMENTOS
Portanto, a fim de esclarecer os pontos indagados e clarear a questão para os demais
interessados, informamos que a empresa que pretende concorrer na licitação
deverá elaborar declaração de subcontratação da seguinte forma:
I. Na declaração de que trata o subitem “10.2.” do edital, a interessada deverá
trazer expressamente indicadas em sua proposta:
a) Quais os serviços que serão subcontratados (equipamentos, gráfica ou outros);
b) Quais os respectivos valores, não inferior a 30% (trinta por cento);
c) Qual(is) a(s) “ME” ou “EPP” escolhida(s) (Art. 61, caput, I, LCM 331/17).
II. A declaração deve ser elaborada de forma simples, mas que contenha todos os
dados acima expostos, sob pena de desclassificação;
III. Na impossibilidade da empresa interessada não encontrar subcontratada(s)
“ME” ou “EPP” para compor o mínimo de 30% (trinta por cento), deverá elaborar
justificativa informando os motivos da não subcontratação estipulada;
IV. A justificativa deverá conter, além dos motivos da não subcontratação mínima,
qual a porcentagem encontrada para subcontratar e de qual(is) empresa(s) “ME” ou
“EPP”;
V. A justificativa de que trata a alínea “c” supra não substitui a declaração prevista
no subitem “10.2.” do edital, devendo esta ser preenchida com o valor, a porcentagem
encontrada para subcontratar e a indicação da(s) empresa(s).
DA CONCLUSÃO
Pelas razões de fato e de direito apresentadas pela área jurídica, o Presidente da
Comissão Permanente de Licitação, informa que ficam mantidas todas as condições
editalícias.
Todavia, acatando sugestão da Procuradoria Geral do Município, no intuito de
auxiliar as empresas interessadas na participação no presente certame, formulará
adendo contendo modelo sugerido de declaração, conforme trata o subitem “10.2.”
do edital.
As formulações apresentadas, bem como suas elucidações passam a integrar o
processo licitatório em referência.
Isto posto, dê ciência aos interessados do conteúdo deste expediente, com a publicação
do mesmo na Imprensa Oficial e continuidade dos trâmites relativos ao procedimento
licitatório.
Dourados-MS, 23 de novembro de 2017.
Anilton Garcia de Souza
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE ALTERAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 002/2017
OBJETO: Contratação de 01 (uma) Agência de Propaganda para a prestação de
serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integralmente
que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção,
a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução
externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação,
objetivando atender a Prefeitura Municipal de Dourados-MS.
PROCESSO: nº 123/2017/DL/PMD.
ATO: Por meio do Adendo nº 2 foi promovida à inclusão do Modelo Sugerido
de Declaração Relativa à Subcontratação de “ME” E “EPP”, como Anexo VIII do
edital em epígrafe.
Resolução nº. Ldf/11/1881/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ANGELA MEIRICE MENDONCA
CORADINI, matrícula nº. “80321-1”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO
MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED),
“15” quinze dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de
familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, no período de 17/10/2017 a 31/10/2017, conforme
parecer n°1.125/2017 e processo n°2.575/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 21 de novembro de 2017.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/11/1882/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ANGELA MEIRICE MENDONCA
CORADINI, matrícula nº. “80321-3”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO
MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED),
“15” quinze dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de
familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, no período de 17/10/2017 a 31/10/2017, conforme
parecer n°1.125/2017 e processo n°2.575/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 21 de novembro de 2017.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/10/1883/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal MARIA TEREZA SANTOS DE ANDRADE
SOUZA, matrícula nº. “501863-2”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SEC. MUN. DE EDUCACAO,
“30” trinta dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar,
sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, no período de 09/10/2017 a 07/11/2017, conforme
parecer n°1.124/2017 e processo n°2.571/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 21 de novembro de 2017.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.581 13 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017
LICITAÇÕES
OBTENÇÃO: O Adendo contendo o referido modelo está disponível no sítio oficial
do Município de Dourados-MS “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/
categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação.
SESSÃO: Objetivando dar continuidade aos trâmites relativos ao procedimento
licitatório, fica estabelecido que a sessão pública para recebimento dos invólucros
com as Propostas Técnicas e de Preços ocorrerá no dia 04/12/2017 (quatro de
dezembro do ano de dois mil e dezessete), às 08h (oito horas).
LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco
“F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700,
Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS.
INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “licitacoes@
dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 23 de novembro de 2017.
Anilton Garcia de Souza
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N° 072/2017
OBJETO: Aquisição de “kit bebê” (roupas, cobertores, banheiras, mamadeiras,
fraldas, etc), para atender as famílias carentes assistidas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social. PROCESSO: nº 248/2017/DL/PMD. RESULTADO: O certame
teve como vencedoras e adjudicatárias as proponentes: COMERCIAL DEBECHE
TEXTIL-EIRELI, nos itens 02, 03, 05, 07, 08, 09 e 12; K. A. BARBOSA & CIA.
LTDA.-ME, nos itens 04, 06, 10, 11 e 14 e ARTE CAMISETAS LTDA.-EPP, nos
itens 01 e 13. As empresas vencedoras deverão no momento da ocasião da assinatura
do contrato, apresentar os documentos habilitatórios da mesma, em cumprimento ao
art. 58 da Lei Complementar Municipal nº 331/17, em consonância com as respectivas
exigências do edital e do inciso XIII do art. 4º da Lei Federal nº 10.520/02.
Dourados-MS, 31 de outubro de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.581 14 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 212/2016/DL/
PMD
PARTES:
Município de Dourados
ANFER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
PROCESSO: Tomada de Preços nº 004/2016.
OBJETO: prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 06 (seis) meses,
com início em 26/11/2017 e vencimento previsto para 26/05/2018 e a prorrogação do
prazo de execução dos serviços por mais 06 (seis) meses, com início em 03/09/2017
e vencimento previsto para 03/03/2018 passará por um remanejamento, de serviço
gerando um decréscimo no valor de R$ 46.847,29 (quarenta e seis mil oitocentos e
quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), ajustando o valor contratual total para
R$ 1.013.792,86 (um milhão treze mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e
seis centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 20 de Novembro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DE EMPENHO N° 3263/2017.
PARTES:
Município de Dourados
Vidraçaria Douravidros Ltda – ME CNPJ: 03.863.700/0001-06
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 082/2017
OBJETO: Aquisição de espelhos para o Complexo Esportivo e Cultural Jorge Antonio
Salomão.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 6.503,00 (Seis mil quinhentos e três reais).
DATA DE EMPENHO: 22/11/2017.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 3462/2017.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Du Bom Distribuição de Produtos Medico-Hospitalar Eireli – Epp CNPJ:
18.483.775/0001-20
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 084/2017
OBJETO: Aquisição de insumos hospitalares objetivando atender a Atenção Especializada.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso IV.
Valor: R$ 11.249,50 (onze mil e duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta
centavos).
DATA DE EMPENHO: 21/11/2017.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 3463/2017.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Du Bom Distribuição de Produtos Medico-Hospitalar Eireli – Epp CNPJ:
18.483.775/0001-20
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 084/2017
OBJETO: Aquisição de insumos hospitalares objetivando atender a Atenção a
Rede Básica de Saúde da Família.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso IV.
Valor: R$ 39.130,50 (trinta e nove mil e cento e trinta reais e cinquenta centavos).
DATA DE EMPENHO: 21/11/2017.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 3464/2017.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Du Bom Distribuição de Produtos Medico-Hospitalar Eireli – Epp CNPJ:
18.483.775/0001-20
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 084/2017
OBJETO: Aquisição de insumos hospitalares objetivando atender a Vigilância
Epidemiológica.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso IV.
Valor: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
DATA DE EMPENHO: 21/11/2017.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 3465/2017.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Briato Comércio Medico -Hospitalar e Serviços Eireli – Epp CNPJ:
03.321.370/0001-19
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 084/2017
OBJETO: Aquisição de insumos hospitalares objetivando atender a Atenção a
Rede Básica de Saúde da Família.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso IV.
Valor: R$ 59.901,25 (cinquenta e nove mil e novecentos e um reais e vinte e cinco
centavos).
DATA DE EMPENHO: 21/11/2017.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 3466/2017.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
RCA Saúde Comércio e Representações Eireli – ME CNPJ: 11.352.270/0001-88
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 084/2017
OBJETO: Aquisição de insumos hospitalares objetivando atender a Atenção Especializada.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso IV.
Valor: R$ 37.390,00 (trinta e sete mil e trezentos e noventa reais).
DATA DE EMPENHO: 21/11/2017.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 3467/2017.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
RCA Saúde Comércio e Representações Eireli – ME CNPJ: 11.352.270/0001-88
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 084/2017
OBJETO: Aquisição de insumos hospitalares objetivando atender o SAMU.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso IV.
Valor: R$ 4.545,00 (quatro mil e quinhentos e quarenta e cinco reais).
DATA DE EMPENHO: 21/11/2017.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATOS
EXTRATO DE EMPENHO N° 3468/2017.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
RCA Saúde Comércio e Representações Eireli – ME CNPJ: 11.352.270/0001-88
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 084/2017
OBJETO: Aquisição de insumos hospitalares objetivando atender a Atenção a
Rede Básica de Saúde da Família.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso IV.
Valor: R$ 67.055,00 (sessenta e sete mil e cinquenta e cinco reais).
DATA DE EMPENHO: 21/11/2017.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 3469/2017.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Briato Comércio Medico -Hospitalar e Serviços Eireli – Epp CNPJ:
03.321.370/0001-19
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 084/2017
OBJETO: Aquisição de insumos hospitalares objetivando atender a Atenção Especializada.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso IV.
Valor: R$ 10.146,25 (dez mil e cento e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
DATA DE EMPENHO: 21/11/2017.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 3470/2017.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Briato Comércio Medico -Hospitalar e Serviços Eireli – Epp CNPJ:
03.321.370/0001-19
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 084/2017
OBJETO: Aquisição de insumos hospitalares objetivando atender o SAMU.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso IV.
Valor: R$ 330,00 (trezentos e trinta reais).
DATA DE EMPENHO: 21/11/2017.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 3471/2017.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Agil Produtos para Saúde Eireli – ME CNPJ: 24.595.557/0001-80
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 084/2017
OBJETO: Aquisição de insumos hospitalares objetivando atender a Atenção Especializada.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso IV.
Valor: R$ 28.361,55 (vinte e oito mil e trezentos e sessenta e um reais e cinquenta
e cinco centavos).
DATA DE EMPENHO: 21/11/2017.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 3472/2017.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Agil Produtos para Saúde Eireli – ME CNPJ: 24.595.557/0001-80
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 084/2017
OBJETO: Aquisição de insumos hospitalares objetivando atender a Atenção a
Rede Básica de Saúde da Família.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso IV.
Valor: R$ 36.648,35 (trinta e seis mil e seiscentos e quarenta e oito reais e trinta
e cinco centavos).
DATA DE EMPENHO: 21/11/2017.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 3473/2017.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Du Bom Distribuição de Produtos Medico-Hospitalar Eireli – Epp CNPJ:
18.483.775/0001-20
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 084/2017
OBJETO: Aquisição de insumos hospitalares objetivando atender o SAMU.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso IV.
Valor: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
DATA DE EMPENHO: 21/11/2017.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 3474/2017.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Du Bom Distribuição de Produtos Medico-Hospitalar Eireli – Epp CNPJ:
18.483.775/0001-20
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 084/2017
OBJETO: Aquisição de insumos hospitalares objetivando atender a Atenção Especializada.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso IV.
Valor: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).
DATA DE EMPENHO: 21/11/2017.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 3475/2017.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Du Bom Distribuição de Produtos Medico-Hospitalar Eireli – Epp CNPJ:
18.483.775/0001-20
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 084/2017
OBJETO: Aquisição de insumos hospitalares objetivando atender a Atenção a
Rede Básica de Saúde da Família.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso IV.
Valor: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).
DATA DE EMPENHO: 21/11/2017.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 3476/2017.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Emplac – Midia Exterior Sinalização Urbana Ltda – ME CNPJ: 03.392.068/0001-
51
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 080/2017
OBJETO: Serviço de adesivagem para atender a Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 7.917,00 (sete mil novecentos e dezessete reais).
DATA DE EMPENHO: 21/11/2017.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.581 15 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017
Republica-se por incorreção
PORTARIA 159 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
“DECLARA ESTADO DE EMERGENCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA
NA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS –
FUNSAUD, CRIADA PELO PORTARIA Nº 1.021, DE 14 DE ABRIL DE 2014,
COM AUTORIZAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 245, DE
03/04/2014, PARA EXECUTAR TODAS AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
PÚBLICA NA ÁREA HOSPITALAR E AMBULATORIAL EM NÍVEL ESPECIALIZADO
E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE – SUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Diretor Presidente da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD,
nomeado por meio do Decreto Municipal “P” nº 274 de 30/08/2017, SR.
AMERICO MONTEIRO SALGADO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais; e,
CONSIDERANDO as disposições Do Decreto nº1072 de 14 de maio de 2014 (Estatuto
Da Fundação De Serviços De Saúde De Dourados -FUNSAUD , bem como
as deliberações contidas na ata do Conselho Curador;
CONSIDERANDO que a Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD,
é gestora das unidades Hospital da Vida, e a Unidade de Pronto Atendimento
– UPA24h “Afrânio Martins” e além de municípios adjacentes, com acesso articulado
a Rede SUS da macrorregião de Dourados;
CONSIDERANDO que a atual gestão encontrou a estrutura física, financeira e
burocrática da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS em
total estado de precariedade, sobretudo, com a falta de controle das licitações; sem
previsão orçamentária; com sistema de contabilidade precário; falta de prestações de
contas aos órgãos competentes, além do que submergiram suas finanças em elevado
déficit, pelos débitos contraídos, contrariando a Lei n° 4.320/64, não comprovando
a discriminação das receitas e despesas de forma a evidenciar a política econômico-
financeira e o programa de trabalho de Governo, desobedecendo aos princípios
de unidade, universalidade e anualidade;
CONSIDERANDO que a Administração anterior não reuniu as provisões
necessárias para os casos de déficits, indicando as fontes de recursos que o Poder
Executivo ficaria autorizado a utilizar para atender a sua cobertura em caso de operar
com déficit funcional, detectou-se nesse período de transição de gestão presidencial
(10/2017), o débito, a saber:
CONSIDERANDO em que pese a Administração que antecedeu a atual, ter editado
o Decreto estabelecendo a transição administrativa, a mesma não realizou
relatórios satisfatórios (analíticos), para a situação econômica que se depararia esta
gestão (2017 a 2020), para a fiel execução dos serviços confiados, a respeito do sistema
orçamentário, financeiro, patrimonial, não refletindo a realidade das dependências
econômicas e formais (prestação de contas) exigidas pela nossa legislação, para
o prosseguimento normal da gestão pública em nosso município;
CONSIDERANDO que essas dívidas referidas limitam sua capacidade habitual
na execução de serviços no Hospital da Vida e na Unidade de Pronto Atendimento
(UPA), afetando gravemente a execução orçamentária vindouras, comprometendo
a continuidade dos serviços públicos essenciais, visto que seu andamento atual depara
em colapso financeiro com seus fornecedores, sem qualquer expectativa de
equalização de seus débitos, e quanto às dívidas previdenciárias, Fundo de Garantia
(FGTS) e demais tributos federais, faz com que a Fundação não possua o Certificado
de Regularidade Fiscal do FGTS – (CRF) e a Certidão de Débitos dos Impostos
e Contribuições Administradas pela Receita Federal do Brasil (CND), impossibilitando-
a de receber novos recursos de transferências públicas para sua manutenção,
conforme determina nossa Carta Magna;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de retomada da quitação em dia dos
compromissos assumidos para não afetar os atendimentos aos serviços do SUS
(Hospital da Vida e Unidade de Pronto Atendimento (UPA), aos munícipes douradenses,
bem como aos demais munícipes adjacentes da Grande Dourados (33 municípios
do entorno), igualmente realizar as prestações de contas junto aos órgãos
fiscalizadores, ao MPE (Ministério Publico Estadual), ao MPF (Ministério Publico
Federal) e a Câmara dos Vereadores, para que não fique impossibilitada de receber
os recursos financeiros a ela destinados;
CONSIDERANDO que diante disso, esta gestão (2017 a 2020) não medirá esforços
para colocar em dia as ações e serviços de saúde pública, as ações pertinentes
à manutenção das despesas administrativas da Fundação, visto que nossa sociedade
não pode ficar prejudicada pela inércia administrativa;
CONSIDERANDO, finalmente, que está sendo elaborado um processo de Reestruturação
Administrativa, de forma a promover a otimização da máquina administrativa
e resolutividade na prestação dos serviços públicos municipais de saúde
que envolva o Sistema Único da Saúde (SUS), de maneira a normalizar a partir de
janeiro de 2018 tal entidade ao orçamento público municipal, através das suas reservas
orçamentárias previstas no FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE, equalizando
os seus débitos remanescentes como dívida, no sentido de prover à população com
as ações constitucionalmente asseguradas, respeitada sua real capacidade financeira;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica ESTABELECIDO O ESTADO DE EMERGENCIA FINANCEIRA E
ADMINISTRATIVA na FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
– FUNSAUD criada pelo Decreto nº 1.021, de 14 de abril de 2014, com autorização
dada pela Lei Complementar n° 245, de 03/04/2014, a contar da vigência da
presente Portaria, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias seguidos e ininterruptos.
Art. 2º Ficam suspensos os contratos e pagamentos de obrigações firmados pela
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD nos exercícios
anteriores até a presente data (01/11/2017), até que sejam feitas as análises
pelos setores competentes, (compras/licitações/controle interno, assessoria jurídica
e contábil da instituição), com vistas a verificar o efetivo cumprimento dos objetos
de tais instrumentos, bem como a regularidade de constituição das referidas despesas,
excetuando-se a folha de pagamento, encargos sociais e as despesas correntes
essenciais para a sua manutenção, até o início da criação da reserva orçamentária por
crédito especial no exercício de 2018.
Art. 3º Durante o período determinado no artigo 1º, fica vedada a realização de
quaisquer despesas na citada entidade, sem a expressa e direta autorização conselho
curador até a criação do conselho fiscal, órgão especifico para ordenação de despesas
ou compromisso conforme rege a lei civil, visto que esta sistemática possibilitará
maior segurança e realidade à escrituração orçamentária.
Art. 4º Fica criada a Comissão de Crise da FUNSAUD, devendo ser integrada por
um membro do conselho curador, um membro da secretaria de saúde do Município,
por um médico indicado pela Diretoria Clinica, por um Vereador, e possivelmente
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD
FUNSAUD
ATA DE ELEIÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DOS REPRESENTANTES
DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNSAUD AOS 21 E 22 DIAS DO MÊS
DE NOVEMBRO DO ANO DE 2017, NA SALA DE INFORMATICA, LOCALIZADO
NO HOSPITAL DA VIDA PRIMEIRO ANDAR DESTE ESTABELECIMENTO
DE SAÚDE, ONDE SE ENCONTRAVA INSTALADA A URNA PARA
O DEPÓSITO DE VOTOS VISANDO A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DOS
REPRESENTANTES DOS FUNCIONÁRIOS FUNSAUD, COMPARECERAM
OS FUNCIONARIOS DA COMISSÃO ELEITORAL / MESARIOS CUJAS ASSINATURAS
SEGUEM EM ANEXO, A FIM DE PROCEDEREM A REFERIDA
ELEIÇÃO POR VOTO SECRETO E DIRETO. COMPARECERAM AS RESPECTIVAS
TRES URNAS LOCALIZADA NA FUNSAUD RH, HOSPITAL DA VIDA
E UPA 418 COLEGAS FUNCIONARIOS APTOS A VOTAREM, EM PROCESSO
ELEITORAL TRANSCORRIDO SEM NENHUMA ANORMALIDADE. FINDO
O PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO
DATADO DE 01/11/2017, PROCEDEU-SE A ABERTURA DA URNA QUE SE
ENCONTRAVA ATÉ ENTÃO LACRADA, PARA A CONTAGEM DOS VOTOS
ALI DEPOSITADOS, OBTENDO-SE O SEGUINTE RESULTADO:
VOTOS: ANA CAROLINA VIANA PORTELA: 38
VOTOS: ANGELO MIRANDA NETO: 55
VOTOS: CAROLINA PAULA BRITTO DA C.: 24
VOTOS: HILDA GOMES LEITE: 133
VOTOS: ROBSON A. R. DAUZACKER: 166
VOTOS EM BRANCO: 00
VOTOS NULOS: 02
TOTALIZANDO: 418 VOTOS
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD
FUNSAUD
DIANTE DE TAL RESULTADO, A COMISSÃO ELEITORAL PROCLAMOU
VENCEDORES OS FUNCIONARIOS ABAIXO RELACIONADOS:
NOVA COMISSÃO DOS REPRESENTANTES DOS FUNCIONÁRIOS FUNSAUD
Membros Efetivos:
PRESIDENTE NOME: ROBSON A. R. DAUZACKER
VICE PRESIDENTE NOME: HILDA GOMES LEITE
PRIMEIRO SECRETARIO NOME: ANGELO MIRANDA NETO
NOME: ANA CAROLINA VIANA PORTELA
NOME: CAROLINA PAULA BRITTO DA C.
NADA MAIS HAVENDO A DECLARAR, ENCERRAMOS A PRESENTE ATA,
A QUAL VAI DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS DA COMISSÃO
ELEITORAL.
FUNDAÇÕES / ATA – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.581 16 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017
FUNDAÇÕES / PORTARIA – FUNSAUD
PAGAMENTOS
EFETUADOS
VALORES A
PAGAR
TOTAL A
PAGAR
PERÍODO
VALORES
NECESSARIOS
A DEMANDA
(INSUMOS E SERVIÇOS
HOSPITALARES)
(INSUMOS E
SERVIÇOS
HOSPITALARES)
IMPOSTOS
RETIDOS
SALDO A
PAGAR
DE 2014 A 2016 80.101.951,12 -74.044.542,20 -6.031.716,61 -25.692,11 6.031.716,81
2017 51.240.402,76 -38.705.953,87 -11.897.990,61 -636.458,28 11.897.990,61
SUB TOTAIS 131.342.353,88 -112.750.496,07 -17.929.707,42 -662.150,39 17.929.707,42
IMPOSTOS 3.496.048,09 0 0 0 3.496.048,09
TOTAIS 134.838.401,97 -112.750.496,07 -17.929.707,42 -662.150,39 21.425.755,51
DEMONSTRATIVO DE
VALORES
pelo representante indicado do Parquet, e o Presidente atual da Fundação, com
poderes especiais para promoverem no período emergencial com solutos conexos
e ajustes necessários, onde dentre outras medidas, poderá rescindir contratos temporários
de prestação de serviços ou de outra natureza, por razões de interesse público,
ressalvando a permanência do mínimo necessário e essencial ao funcionamento
dos serviços do SUS no Hospital da Vida e na Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) para o município de Dourados/MS e demais municípios adjacentes.
Art. 5º Fica, ainda, a Procuradoria da Fundação autorizada a promover a representação
perante os órgãos de controle quanto aos responsáveis pela emergência financeira
ora reconhecida, bem como o ajuizamento das ações pertinentes para tanto.
Art. 6º No caso de hipotético credor que se sentir prejudicado por essa medida
excepcional (ESTADO DE EMERGENCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA
na FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD),
poderá recorrer ao Poder Judiciário, e os demais que porventura “aceitarem composição
amigável parcelada” através de “instrumento próprio de TERMO DE
TRANSAÇÃO”, será respeitado seu vencimento a partir da formalização desse
acordo.
Art. 7º Os repasses a serem efetuados a partir desta Portaria de estado de
EMERGENCIA FINANCEIRA deverão considerar prioritariamente as despesas
necessárias junto ao Hospital da Vida e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA),
tais como pagamento de médicos, exames, medicamentos, insumos hospitalares e
salários e encargos dos servidores da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
DE DOURADOS – FUNSAUD.
Art. 8º Todos os procedimentos administrativos serão executados em estrita observância
no que couber às normas constitucionais, federais, estaduais e municipais,
sobretudo às Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.
Art. 9. Fica autorizada a contratação direta de bens e serviços indispensáveis à
manutenção da prestação de serviços de saúde, para eliminar o risco de paralisação
dos serviços essenciais, sem prejuízo de observância dos requisitos legais.
Art. 10. Sem causar prejuízo a prestação dos serviços essenciais, poderá haver a
fusão de órgãos e unidades, bem como a extinção de cargos, definidos por meio de
reestruturação administrativa, estabelecida através de lei específica.
Art. 11. Deverão ainda ser avaliados e revistos todos os contratos de locação de
bens móveis ou imóveis, inclusive adoção de software adequado a atender as necessidades
legais da entidade e buscando utilizar, inclusive, adequar corretamente as
instruções solicitadas pelo Parquet, como Prontuário Eletrônico e Ponto Biométrico
dos Médicos presenciais, além de regularizar e aproveitar os imóveis pertencentes
ao Patrimônio Municipal, para abrigar a prestação de serviços públicos, como medida
de economia e racionalização de recursos.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de 17 de novembro de 2017.
Dourados-MS, 17 de novembro de 2017.
AMERICO SALGADO JUNIOR LUIZ CARLOS F. DE MATTOS FILHO
Presidente Funsaud Assessor Jurídico Fundação
OS DOCUMENTOS EM ANEXO INTEGRAM ESTE PORTARIA:
1 – Relatório de contas a pagar de 2014 a 10/2017;
2 – Folhas de pagamento, Hospital da Vida, UPA e Adm. Funsaud;
3 – Contrato de Gestão e aditivos;
4 – Relatório de débitos Fiscais e previdenciários;
5 – Decreto de nomeação do Presidente da FUNSAUD – Américo Salgado Filho.
6 – Portaria nº 308 de 18 de maio de 2017.
7 – Decreto n° 650 de 31 de outubro de 2017.
8 – despacho proferido pela Procuradoria do Geral do Município, anuindo a presente
Portaria Emergencial.
FUNDAÇÕES / PORTARIA – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.581 17 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017
REGIMENTO INTERNO – CONAPE 2018
Dourados/MS
2017
CAPÍTULO I
DA REALIZAÇÃO E CARÁTER DA CONFERÊNCIA
Art. 1º O Fórum Municipal Popular de Educação de Dourados – FMPE/Dourados
se definiu pela realização da Conferência Municipal Popular de Educação de Dourados
– COMPE/Dourados – com vistas à preparação da Conferência Estadual Popular
de Educação de Mato Grosso do Sul – CONAPE etapa MS, cuja etapa nacional
será realizada em abril de 2018, em Brasília.
§ 1º A CONAPE/ETAPE MUNICIPAL será precedida por etapas preparatórias
municipais e intermunicipais, sendo estas etapas realizadas no período de outubro
a dezembro de 2017.
§ 2º A CONAPE/Dourados, possui caráter mobilizador e apresentará um conjunto
de propostas relativas ao monitoramento, avaliação e à efetiva implementação do
Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado pela Lei nº 13.005 de 25 de junho de
2014, nas três esferas federativas, no contexto da agenda instituinte do Sistema Nacional
de Educação, abrangendo especialmente a participação e o monitoramento,
avaliação e proposição de políticas para a garantia do direito à educação de qualidade
social, pública, gratuita e laica, no município de Dourados/MS.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º A CONAPE/ETAPA MUNICIPAL tem por objetivos:
I – OBJETIVO GERAL: Mobilizar a sociedade douradense para intensificar o
monitoramento e avaliação do cumprimento do PNE, o corpo da lei, suas metas e
estratégias, além de propor políticas e ações que indiquem responsabilidades, corresponsabilidades,
atribuições concorrentes, complementares e colaborativas entre os
entes federativos e os sistemas de educação.
II – OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
a) acompanhar e avaliar as deliberações da CONAE de 2014, verificar seus impactos
e proceder às atualizações necessárias para a elaboração da política nacional
de educação;
b) monitorar e avaliar a implementação do PNE, com destaque específico ao cumprimento
das metas e das estratégias intermediárias, sem prescindir de uma análise
global do plano, e proceder a indicação de ações, no sentido de promover avanços
nas políticas públicas educacionais; e
c) monitorar e avaliar a implementação do plano estadual e dos planos municipais
de educação, os avanços e os desafios para as políticas públicas educacionais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Art. 3º A etapa Municipal da Conferência Popular de Educação – CONAPE/
Dourados, será realizada em Dourados, nos dias 09 e 10 de novembro de 2017.
§1º Participam desse processo segmentos educacionais, movimentos sociais e
populares, entidades que atuam na área da educação e todos os profissionais e pessoas
da população em geral dispostas a contribuir para a melhoria da educação brasileira
conforme critérios estabelecidos neste Regimento.
§2º A etapa Municipal discutirá e aprovará propostas e retirará delegados/as, conforme
previsto neste Regimento para a etapa intermunicipal da CONAPE/MS, que
será realizada em Dourados, nos dias 30/11 e 01/12 de 2017.
Art. 4º A Conferência Intermunicipal será presidida pela Coordenação do FME/
Dourados ou por outros membros por ela designados/as.
Art. 5º Os Fóruns Municipais Populares de Educação – FMPE são os responsáveis
pela organização das Conferências Intermunicipais, desenvolvendo suas atividades
de acordo com as disposições definidas neste Regimento Interno, com vistas a:
I – Atender aos aspectos políticos, administrativos e financeiros que sejam relevantes
para a sua realização;
II – Apoiar e acompanhar a preparação e o desenvolvimento das Conferências; e
III – Realizar a etapa Municipal da CONAPE/MS.
Art. 6º A Conferência Intermunicipal Popular de Educação, organizadas e coordenadas
pelo Fórum e ou Comissões Municipais de Educação será composta por
membros titulares e suplentes indicados por suas entidades representativas e terão
como objeto de discussão o Documento-Referência da CONAPE.
§ 1º O Fórum Municipal de Educação em colaboração com o FEE/MS, são responsáveis
pela coordenação da Conferência Popular Intermunicipal de Educação
e terão como referência na sua composição as representações locais dos segmentos
e setores que compõem os respectivos fóruns, garantindo, no mínimo, a seguinte
representação:
I – um/a representante de setores que defendem a educação pública;
II – um/a representante dos/as trabalhadores/as em educação – professor;
III – um/a representante dos/as trabalhadores/as em educação – técnico administrativo;
IV– um/a representante dos/as estudantes; e
V – um/a representante dos/as pais/mães/responsáveis pelos/as alunos/as.
§ 2º Onde não exista Fórum ou Comissão Municipal de Educação, o FMPE/Dourados
deverá articular com os segmentos e setores municipais a criação de comissão
organizadora da conferência em âmbito Intermunicipal, respeitando a composição
mínima apresentada no parágrafo anterior.
§ 3º Este Regimento têm como referência o Regimento da CONAPE 2018 e levou
em consideração os seguintes aspectos:
I – Informações técnicas e políticas;
II – Documento-Referência produzido pelo FNPE; e
III – Documentos produzidos por fóruns nacionais, entidades e especialistas com
reconhecidas contribuições para a educação pública nacional.
§ 4º As entidades integrantes do FMPE/Dourados poderão propor e realizar Conferências
Livres, tendo por base os documentos e eixos estruturadores da CONAPE
2018.
Art. 7º Os organizadores da Conferência Intermunicipal deverão constituir
comissões, que serão responsáveis pela execução das ações necessárias à sua realização,
apoiadas pela coordenação do FMPE/Dourados e demais colaboradores.
Art. 8º Com o objetivo de assegurar a existência de um relatório final coerente que
possa contribuir para a formulação das ações subsequentes as emendas aprovadas na
Plenária Final serão remetidas ao FMPE/Dourados para a elaboração do Documento
Final a ser discutido, aprovado na CONAPE/MS 2018, publicado em Diário Oficial
e amplamente publicizado.
Parágrafo Único: O FME poderá fazer adequações do texto sem alteração do mérito
das propostas aprovadas.
DEMAIS ATOS / REGIMENTO INTERNO CONAPE
CAPÍTULO IV
DO TEMÁRIO E DA PROGRAMAÇÃO
Art. 9º A Conferência Municipal tem como tema principal: “Implementar os Planos
de Educação, é defender uma educação pública de qualidade social, gratuita,
laica e emancipadora”, que será discutido a partir dos seguintes eixos temáticos:
I – Planos decenais e SNE: instituição, democratização, cooperação federativa,
regime de colaboração, avaliação e regulação da educação;
II – Planos decenais e SNE: qualidade, avaliação e regulação das políticas educacionais;
III – Planos decenais, SNE e gestão democrática: participação popular e controle
social;
IV – Planos decenais, SNE e democratização da Educação: acesso, permanência
e gestão;
V – Planos decenais, SNE, Educação e diversidade: democratização, direitos humanos,
justiça social e inclusão;
VI – Planos decenais, SNE e políticas intersetoriais de desenvolvimento e Educação:
cultura, ciência, trabalho, meio ambiente, saúde, tecnologia e inovação;
VII – Planos decenais, SNE e valorização dos profissionais da Educação: formação,
carreira, remuneração e condições de trabalho e saúde; e
VIII – Planos decenais, SNE e financiamento da educação: gestão, transparência
e controle social.
Art. 10. A Conferência Municipal será estruturada com a seguinte dinâmica:
a) credenciamento;
b) solenidade de abertura;
c) apresentações culturais;
d) plenária de aprovação do Regimento Interno;
e) Conferência de abertura
f) plenárias de eixo;
g) plenária final (aprovação das emendas e de moções)
Art. 11. Os debates na Conferência Municipal deverão orientar-se por uma visão
ampla, abrangente, inclusiva e sistêmica da educação, primando pela garantia do
processo democrático, pelo respeito mútuo entre os participantes, pela promoção
da pluralidade de ideias, identidades e expressões, pela consideração à representatividade
dos segmentos e movimentos sociais e pelo fortalecimento da articulação
entre os entes federados.
Parágrafo Único. A etapa Municipal da CONAPE/MS é um ponto de culminância
de amplo processo de discussão processado em cada Conferência Municipal, razão
pela qual, o processo em cada uma deve redundar em compromissos e proposições
para as políticas educacionais locais, a partir de todos os debates realizados com
vistas à realização da Conferência Intermunicipal.
Art. 12. As atividades da cada Conferência Municipal terão como referência a
programação presente no anexo I deste Regimento.
CAPÍTULO V
DA METODOLOGIA NAS ETAPAS DA CONFERÊNCIA
Art. 13. As contribuições e propostas ao Documento-Referência aprovadas nas
Conferências Intermunicipal Popular de Educação serão encaminhadas à Conferência
Estadual Popular de Educação.
Parágrafo Único. As contribuições devem ser devidamente sistematizadas e tornadas
públicas, em conformidade com o temário e os eixos da CONAPE 2018.
Art. 14. Para a elaboração do Documento-Base da CONAPE/MS, o Fórum e ou
Comissões, juntamente com as demais entidades organizadoras e coordenadoras
da Conferência Municipal consolidará relatórios com as emendas ao Documento-
Referência, inserindo-as devidamente no sistema informatizado de relatoria da
CONAPE/MS.
Parágrafo único. No Documento-Base serão incorporados três tipos de emendas:
I – Aditivas;
II – Supressivas;
III – Substitutivas;
Art. 15. Para a elaboração do Documento-Base das Conferências Intermunicipais
o FEE/MS considerará apenas as emendas ao Documento-Referência votadas e
aprovadas na Conferência Municipal Popular de Educação.
§ 1º A Emenda que obteve aprovação por maioria simples dos/as delegados/as
participantes da plenária final da Conferência Municipal Popular de Educação estará
habilitada e deverá ser inserida pelo FMPE/Dourados no Sistema de Relatoria para o
Documento-Base da Conferência Intermunicipal da CONAPE/MS.
§ 2º O Documento-Base da Conferência Municipal Popular de Educação será
estruturado em volume único digital, disponibilizado no site do FMPE/Dourados,
onde constarão as emendas aprovadas na Conferência Municipal.
Art. 16. As discussões nas atividades da etapa estadual da CONAPE/MS deverão
se limitar aos conteúdos do Documento-Base consolidados a partir das discussões e
aprovações conforme definido nesse Regimento.
Seção I
Das Plenárias de Eixo
Art. 17. As plenárias de eixo terão as seguintes etapas:
I – Apresentação da equipe de coordenação dos trabalhos;
II – Apresentação Geral das questões tratadas no respectivo eixo;
III – Leitura das emendas no eixo e apresentação de destaque;
IV – Discussão e votação dos destaques e encaminhamentos das deliberações para
a plenária final.
Parágrafo único. A coordenação das plenárias de eixo será exercida por membros
do FMPE/Dourados ou por ele indicado.
Art. 18. As discussões e as deliberações das emendas terão os seguintes critérios:
I – As emendas relativas aos respectivos eixos, constantes do Documento-Base,
que não forem destacadas oralmente pelo plenário, serão consideradas aprovadas;
II – Havendo posicionamento divergente quanto ao mérito de qualquer emenda destacada
do Documento-Base, a coordenação dos trabalhos deve garantir uma defesa
favorável e uma contrária, antes do processo de votação;
III – As emendas encaminhadas à plenária final, com mais de 50% de votos dos
presentes nas plenárias de eixo, serão incorporadas ao Documento-Base;
IV – As emendas que obtiverem mais de 30% e menos de 50% de votos dos presentes
nas plenárias de eixo serão encaminhadas para apreciação na plenária final; e
V – As emendas destacadas e discutidas nas plenárias de eixo, que não obtiverem
30% de votos dos presentes, serão consideradas rejeitadas.
Art. 19. As emendas poderão sofrer ajustes de redação a partir de acordos ou consensos
formulados por ocasião do processo de votação, vedada à alteração do mérito
da proposta.
Seção II
Da Plenária Final
Art. 20. Na plenária final, as propostas serão discutidas, se houver posição contrária,
votadas e aprovadas quando obtiverem maioria simples, ou seja, mais de 50%
de votos dos presentes.
Parágrafo único – Constarão do Documento Final da Conferência Municipal as
propostas aprovadas na plenária final.
Art. 21. As intervenções nas plenárias da Conferência Municipal deverão acontecer
num intervalo de tempo de três minutos para cada participante.
Parágrafo único. As declarações de voto poderão ser feitas em até 1 (um) minuto,
desde que o crachá do delegado ou da delegada esteja sobre a mesa de trabalho da
plenária final antes de iniciar o regime de votação, podendo acontecer para até os
três primeiros escritos para justificar o motivo de não votar na proposta.
Art. 22. As questões de ordem levantadas deverão versar sobre a pauta em debate
e serão resolvidas pela coordenação dos trabalhos ou, se ainda necessário, poderão
ser remetidas para apreciação e posicionamento do FEE/MS, sem prejuízo do andamento
das atividades.
Seção III
Das moções
Art. 23. Os/As delegados/as poderão apresentar moções com conteúdo de caráter
municipal, intermunicipal, estadual e nacional.
§ 1o As moções serão recebidas pela Secretaria da Conferência Municipal até às
15 horas do dia 10 de novembro de 2017.
§ 2o As moções deverão ter, no máximo, uma lauda e não poderão substituir as
deliberações da Conferência Municipal.
CAPÍTULO VI
DA COMPOSIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
POPULAR DE EDUCAÇÃO
Art. 24. A Conferência Municipal contará com uma participação ampla e representativa
das várias instituições federais, estaduais e municipais, organizações, entidades,
segmentos da educação, movimentos sociais, de representantes dos poderes
Legislativo e Judiciário; dos sistemas de ensino; das entidades de trabalhadores da
educação; de órgãos públicos; de entidades e organizações de pais e de estudantes;
da sociedade civil; de pesquisadores/as, dos movimentos de afirmação da diversidade;
dos conselhos de educação e de organismos internacionais, conforme anexo
II deste Regimento.
Art. 25. Os participantes da etapa Municipal estão distribuídos em três categorias:
I – representantes de segmentos e movimentos sociais e populares, com direito à
voz e voto nas plenárias deliberativas da Conferência;
II – delegados natos, com direito à voz e voto nas plenárias deliberativas da Conferência;
III – observadores e observadoras, sem direito à voz e voto.
Art. 26. A Conferência Municipal elegerá delegados/as para a etapa Intermunicipal
da CONAPE/MS 2018.
§ 1º Será assegurada a participação na etapa Intermunicipal da CONAPE/MS de
todos/as os/as delegados/as, eleitos na Conferência Municipal, na proporção de:
a) Educação Básica, 40%;
b) Educação Superior, 25%;
c) Educação Profissional e Tecnológica, 15%;
d) Movimento Sindical, 10%
e) Pais e estudantes/acadêmicos, 5%
f) Movimentos populares, 5%.
§ 2º Será assegurada na CONAPE 2018, a participação mínima de, pelo menos,
um delegado, eleito/a nas Conferências Intermunicipais, no conjunto dos delegados
do estado, sendo a delegação total de origem estadual calculada proporcionalmente
às bases populacionais, conforme o que dispõe o anexo III deste Regimento.
§ 3º O FMPE/Dourados poderá redimensionar as vagas livres de uma Conferência
Intermunicipal para outra, após escutar as respectivas Coordenações locais.
Art. 27. Os Membros titulares e suplentes dos Fóruns e ou Comissões Municipais
de Educação e do FEPE/MS são considerados delegados/as natos/as na Conferência
Intermunicipal.
DEMAIS ATOS / REGIMENTO INTERNO CONAPE
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.581 18 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017
Art. 28. Poderão atuar como observadores, a critério das Coordenações locais da
Conferência Intermunicipal, os seguintes inscritos: personalidades municipais, estaduais
nacionais e internacionais; representantes de organizações não governamentais;
representantes de organismos internacionais e outras representações, interessados
em acompanhar o desenvolvimento da Conferência.
Art. 29. A Coordenação da Conferência Municipal de Educação deverá realizar as
inscrições de delegados e delegados no Sistema de Eventos da CONAPE/MS até
um dia antes da data da Conferência.
§ 1º Os/as Coordenadores/as das Conferências Municipais, Intermunicipais e o
FEE/MS são responsáveis pelo processo de homologação dos/as participantes inscritos/
as.
§ 2º Os/as participantes com deficiência deverão indicar na ficha de inscrição o
recurso de acessibilidade necessário para sua plena participação em todas as etapas
da Conferência.
§3º Serão garantidas as condições de acessibilidade em todas as etapas da Conferência.
CAPÍTULO VII
DO CREDENCIAMENTO
Art. 30. O credenciamento de delegados e delegadas à Conferência Intermunicipal
ocorrerá no local do evento, no primeiro dia, das 18h às 19h.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 31. As despesas com a organização e a realização da CONAPE/MS ocorrerão
na forma de autofinanciamento, por rateio entre as entidades municipais e estaduais,
por recebimento de apoios de recursos financeiros e/ou materiais, sem prejuízo da
construção de outras formas de arrecadação.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo pleno do FEE/
MS.
ANEXO I
DEMAIS ATOS / REGIMENTO INTERNO CONAPE
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.581 19 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017
Segmentos REPRESENTAÇÕES
01 – Gestores Estaduais
02 – Gestores Municipais
03 – Gestores Privados
04 – Trabalhadores da Educação Privada – Professores
05 – Trabalhadores da Educação Privada – Téc. Administrativos
06- Trabalhadores da Educação Pública – Professores
07 – Trabalhadores da Educação Pública – Téc. Administrativos
08- Conselho Estadual de Educação
09- Conselhos Municipais de Educação
10 – Estudantes
11- Pais
12 – Escola Família Agrícola
01- Gestores da educação Estaduale Municipais
02 – Gestores da Educação Federal
03 – Gestores da Educação Privada
04 -Trabalhadores da Educação Privada – Professores
05 – Trabalhadores da Educação Privada – Téc. Administrativos
06 – Trabalhadores da Educação Pública – Professores
07 – Trabalhadores da Educação Pública – Téc. Administrativos
08 – Conselho Estadual de Educação
09- Conselhos Profissionais
10- Estudantes
01 – Gestores da Educação Federal
02 – Gestores da Educação Estadual
03 – Gestores da Educação Privada
04 – Trabalhadores da Educação Privada – Professores
05 – Trabalhadores da Educação Privada – Téc. Administrativos
06 – Trabalhadores da Educação Pública – Professores
07 – Trabalhadores da Educação Pública – Téc. Administrativos
08– Acadêmicos
Educação Básica:
Educação Profissional
Educação Superior
ANEXO I
Segmentos que deverão ser chamados para participar das Conferência
Intermunicipais Populares de Educação
SETORES REPRESENTAÇÕES
LGBTI
MST
Movimentos de Luta pela Terra e Moradias
Movimento Feminista
Movimento Negro
Representação Quilombola
Representação Social dos Povos Indígenas
Comunidade Cigana
TOTAL
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Todos pela Educação
Coordenação dos Direitos das Pessoas com Deficiência – CORDE
Entidades em Defesa da Educação Especial
Representação Social do Campo
MIEIB
TOTAL
ANFOPE
CEDES
ANPED
ANPAE
FORUMDIR
SBPC
TOTAL
Centrais Sindicais
FETEMS
Sindicatos Municipais de Educação Pública
ADUFMS
CONFETAM
ADUEMS
ADUFGD
SINTRAE
FITRAE
TOTAL
Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs – CONIC
Religiões de Matriz Africana
TOTAL
SINEPE
TOTAL
TOTAL
ASSOMASUL
TOTAL
Entidades
Municipalistas
Setores que deverão ser chamados para participar das Conferências Intermunicipais
Populares de Educação
ANEXO II
Confederação dos Empresários e Representantes do Sistema “S”
Movimentos em
Defesa da Educação
Comunidade Cientifica
Entidades de Pesquisa
em Educação
Movimento Sindical
Instituições Religiosas
Sindicato Patronal
Representante dos
Empresários,
Confederações
Patronais e
Representantes
Sistema “S”
Movimentos Populares
SETORES REPRESENTAÇÕES
União de Vereadores
Comissão de Educação da Assembleia/Câmaras Legislativas – CEAL
TOTAL
Ministério Público Estadual
Ministério Público Federal
Tribunal de Contas do Estado
TOTAL
TOTAL GERAL
Parlamentares
Órgãos de
Fiscalização e
Controle
CMDU
Ata de n° 442/2017
(16/11/2017)
Aos nove dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete
(16/11/2017), reuniram-se na sala de reuniões da Secretaria de Planejamento no
CAM, em reunião ordinária, às oito horas (8:00h), com a presença dos seguintes
membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU: Rosmari
Covatti – presidente (Titular) representante da SEPLAN, Duhan Tramarin Sgaravatti
(Titular) representante da AGEHAB, Antônio Braz Genelhu Melo (Titular) representante
da Câmara Municipal de Vereadores, Fabio Barbosa de Souza (Titular)
representante da Núcleo de Fiscalização de Obras, Alceu Junior Silva Bittencourt
(Titular) representante da Prefeita, Ana Rose Vieira (Titular) representante da SEMOP,
Marcos Antônio de Brito (Suplente) representante do IMAM, Roberto Hochica
(titular) representante das Imobiliárias, Ana Paula Pinto Triches (titular) representante
do Departamento de Vigilância Sanitária, Edevaldo Sétimo Carollo (titular)
representantes da SEMDES, Hellton Bruno Gomes Ponciano Bezerra (Suplente)
representante da PGM, Gustavo Anderson Gimenes Deboleto (titular) representante
do Sindicato dos Contabilistas, Nathieli Keila Takemori Silva (titular) representante
do IMASUL.
01- Folha de Consulta de Processo n° 31870/2017
Requerente: UNEI Feminina Esperança.
Requer: Medidas Socioeducativas de integração de adolescentes e conflitos com
a lei.
Endereço: Rua Ciro Melo, 3045, Lote 20 e 21, quadra 07, Vila Lili, ACP I – Via
Coletora
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Desfavorável, pois a atividade não é permitida no local.
02- Folha de Consulta de Processo n° 31071/2017
Requerente: Vanderson Alves Braga.
Requer: Serviço de montagem de móveis, comercio varejista de móveis e pedras
para revestimento e fabricação de móveis.
Endereço: Rua Vera Lucia Ferreira de Moraes, 1850, Lote 27, quadra 04, Residencial
Bonanza, AUM – Via Coletora
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licença ambiental e
habite-se total da edificação.
03- Folha de Consulta de Processo n° 31300/2017
Requerente: Itahum Export com. De Cereais Ltda.
Requer: Comercio atacadista de cereais em geral com recepção, limpeza, secagem,
armazenagem e expedição de grãos; armazéns gerais e comercio atacadista de adubos
e fertilizantes.
Endereço: Rodovia MS 162, Km 7,5, ZEII – Eixo Principal.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se total da edificação.
04- Folha de Consulta de Processo n° 30476/2017
Requerente: Nademir Venceslada Rodrigues.
Requer: Comercio varejista de mercadorias em geral com predominância de produtos
alimentícios – Minimercados, mercearias e armazéns.
Endereço: Rua Deolindo Rosa da Conceição, 25, Lote 03, quadra 16, Vila Cachoeirinha,
AUM – Via Residencial.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licença ambiental,
alvará sanitário e habite-se total da edificação.
PORTARIA Nº.358, de 22 de novembro de 2017.
A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º Nomear Mayara Miranda da Silva, no Cargo de Assessor Parlamentar IV,
junto ao Gabinete do Vereador Carlito Helena de Paula, da Câmara Municipal de
Dourados, em 07 de novembro de 2017.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA WEILER WAGNER HALL
PRESIDENTE
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.581 20 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA LEGISLATIVAS
ATO N.º 03 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
A Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, Vereadora Daniela Weiler
Wagner Hall, no uso de suas legais atribuições,
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder ao Senhor João Machado o Prêmio Marçal de Souza Tupã ‘Y –
edição 2017, pela relevância, no diz respeito ao projeto de pesquisa realizado sobre
organização e valorização de um acervo de fontes orais Guarani Kaiowá, Guarani
Ñandeva e Terena.
Art. 2º – Este Ato entrará em vigor a partir desta data.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
2017.
Verª.Daniela Weiler Wagner Hall
Presidente
ATO LEGISLATIVO
EDITAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
“RACISMO INSTITUCIONAL”
A Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall, Presidente da Câmara Municipal de
Dourados/MS, em conformidade ao disposto no inciso II, §§ 1º e 2º do art. 70 e art.
71, todos do Regimento Interno da Câmara, e em atendimento ao Requerimento de
autoria do Vereador Elias Ishy de Mattos, protocolado sob o n° 5212/2017 e aprovado
pelos Vereadores, torna público, que será realizada Audiência Pública no dia 28
de novembro de 2017, com o tema “RACISMO INSTITUCIONAL”, a partir das
19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados sito à Avenida Marcelino
Pires, 3495.
Dourados, 20 de novembro de 2017.
Verª. Daniela Weiler Wagner Hall
Presidente
EDITAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
“ORÇAMENTO PÚBLICO E FUNÇÃO SOCIAL DA UEMS”
A Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall, Presidente da Câmara Municipal de
Dourados/MS, em conformidade ao disposto no inciso II, §§ 1º e 2º do art. 70 e art.
71, todos do Regimento Interno da Câmara, e em atendimento ao Requerimento
de autoria do Vereador Elias Ishy de Mattos, protocolado sob o n° 5442/2017 e
aprovado pelos Vereadores, torna público, que será realizada Audiência Pública no
dia 24 de novembro de 2017, com o tema “ORÇAMENTO PÚBLICO E FUNÇÃO
SOCIAL DA UEMS”, a partir das 13h30min, no Auditório do Curso de Agronomia
– Campus UFGD – Unidade II.
Dourados, 20 de novembro de 2017.
Verª. Daniela Weiler Wagner Hall
Presidente
EDITAIS – AUDIÊNCIA PÚBLICA
OUTROS ATOS
ATA – CMDU
05- Folha de Consulta de Processo n° 32056/2017
Requerente: Armazém Dourados Eirelli.
Requer: Comércio atacadista de alimentos para animais; Comércio varejista
de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; Transporte
rodoviário de mudanças; Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns;
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal;
Transporte rodoviário de produtos perigosos; Comercio atacadista de massas alimentícias;
Comercio varejista de produtos alimentícios de preparação de bolos e
pães; Comercio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em
produtos alimentícios não especificados anteriormente.
Endereço: Rua Delfino Garrido, 475, Lote A, quadra 04, Jardim Ouro Verde, ACS
I – Via Coletora
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental, alvará sanitário e habitese
total da edificação. Não serão permitidos a carga e descarga de mercadorias no
passeio público e o estacionamento de veículos utilizados para transporte de produtos
perigosos no local.
06- Folha de Consulta de Processo n° 30878/2017
Requerente: Phoenix Tower Participações.
Requer: Torre de telefonia móvel.
Endereço: Rua André Cursino de Lima, 1380, Lote 09, quadra 19, Vival dos Ipês,
AUM – Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licença ambiental e
habite-se total da edificação.
07- Folha de Consulta de Processo n° 33738/2017
Requerente: Phoenix Tower Participações.
Requer: Torre de telefonia móvel.
Endereço: Rua Aurora Augusta de Matos, 4195, Lote 09, quadra 10, Jardim Universitário,
AR I – Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licença ambiental e
habite-se total da edificação.
08- Folha de Consulta de Processo n° 28210/2017
Requerente: Ilson da Conceição.
Requer: Torre de telefonia móvel.
Endereço: Rua Demenciano de Mattos Pereira, Lote 13, quadra 34, Parque do
Lago II, AUM – Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licença ambiental e
habite-se total da edificação.
09- Folha de Consulta de Processo n° 34132/2017
Requerente: Francisco Pacheco de Buto.
Requer: Igreja.
Endereço: Rua Cuiabá, 2795, Lote 01, quadra 79, Centro, ACP II – Eixo Secundário.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com alvará sanitário, licença ambiental e habitese
total da edificação.
10- Folha de Consulta de Processo n° 34201/2017
Requerente: Queila Nonata de Vasconcelos Rezende.
Requer: Casas de festas e eventos; aluguel de moveis, utensílios e aparelhos de uso
doméstico e pessoal; instrumentos musicais; comercio varejista de outros produtos
não especificados anteriormente.
Endereço: Rua Eulália Pires, 445, Lote 06, quadra 46, Vila Cachoeirinha, AUM
– Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licença ambiental,
alvará sanitário e habite-se total da edificação.
11- Folha de Consulta de Processo n° 33964/2017
Requerente: Erica Brandini Barbagalo.
Requer: Comercio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas; atividade de
pesquisa e desenvolvimento em ciência física e natural.
Endereço: Parte do lote 22, quadra 12, Núcleo Colonial de Dourados, Zona Rural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se total da edificação.
12- Folha de Consulta de Processo n° 34333/2017
Requerente: RBL Transportes Rodoviários Ltda ME.
Requer: Transportadora.
Endereço: Rua Álvaro Carlos de Lima, Lote 12, quadra 50, Parque dos Jequitibás,
AUM – Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se total da edificação.
13- Folha de Consulta de Processo n° 34463/2017
Requerente: J. E. Machado Comercio de Gás EPP.
Requer: Comercio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP – Classe IV).
Endereço: Corredor Público I, 2330, Lote 15, quadra 04, Sitioca Campo Belo III,
ZEII – Via de Serviço.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se total da edificação.
14-Folha de Consulta de Processo n° 6375/2017
Requerente: Neri Azambuja.
Requer: Desmembramento.
Endereço: Áreas “A” e “B1”, Parte do quinhão VI, parte da Fazenda Alvorada,
AUM – Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Considerando os pareceres técnicos de analise e vistoria, a
infraestrutura do local é precária, resumida em uma servidão estreita sem condições
de transito de veículos. Conforme informação do próprio requerente existe uma área
destinada a abertura de via que foi destacada anteriormente para propiciar o acesso
aos hangares existentes na divisa da área do Aeroporto Municipal. Este processo encontra-
se em analise pela Procuradoria Geral do Município que está avaliando sobre
a exigência da implantação da infraestrutura básica e a oficialização da via antes
da aprovação dos desmembramentos. Os Conselheiros entenderam que por se
tratar de desmembramento que utilizará da mesma via que seja aguardado a
conclusão do processo nº 29.520/2017.
15- Folha de Consulta de Processo n° 33801/2017
Requerente: Laudemir Cordeiro dos Santos.
Requer: Igreja Evangélica.
Endereço: Rua Cabral, Lote: 18, quadra 08, Jardim Oliveira II, AUM – Via
Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, alvará sanitário,
licença ambiental e habite-se total da edificação.
16- Folha de Consulta de Processo n° 34450/2017
Requerente: Phoenix Tower Participações.
Requer: Torre de telefonia móvel.
Endereço: Rua Franco Cinato, 650, Lote 14, quadra 05, Chácara Flora, AR
II – Via Local, Esquina com Via Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licença ambiental
e habite-se total da edificação.
17- Folha de Consulta de Processo n° 34731/2017
Requerente: Adalberto Garcia de Oliveira.
Requer: Motéis.
Endereço: Rua Vivaldi de Oliveira, 7500, Lote A, quadra 17, Jardim Marcia, ACS
II – Via Local, com acesso para a Rua Coronel Francisco Rocha Junior, via coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com alvará sanitário, licença ambiental e habitese
total da edificação.
18- Folha de Consulta de Processo n° 33612/2017
Requerente: Sidney da Silva Nogueira.
Requer: Revenda de Gás GLP – Classe I.
Endereço: Rua Santa Luzia, Lote P/07, quadra 56 (NCD), Distrito de Vila Vargas.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licença ambiental e
habite-se total da edificação.
19- Folha de Consulta de Processo n° 33954/2017
Requerente: Mauricio Xavier Cury.
Requer: Piscicultura.
Endereço: Rua Argentino Xavier Cury, Parte da chácara 84, AR II divisa com
ZEIA – Via Local.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável mediante parecer com IMAM.
20- Folha de Consulta de Processo n° 34766/2017
Requerente: Avanti Seeds Pesquisa e Comercio.
Requer: Comercio atacadista de sementes, flores e gramas pesquisa e desenvolvimento
experimental em ciências físicas e naturais, cultivo de semente de soja, cultivo
de sementes de milho, cultivo de sementes de girassol, cultivo de fibra de sorgo,
produção de sementes certificadas inclusive modificadas geneticamente, gestão de
ativos intangíveis não financeiros.
Endereço: Rua Rodovia BR 163, 254, lote 24, Chácara Ipê, ZEIA – Eixo Principal.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável mediante parecer com IMAM.
21- Folha de Consulta de Processo n° 34.575/2017
Requerente: Hamilton Dauzaker da Silva Junior.
Requer: Desmembramento.
Endereço: Quinhão 23 A, Parte da Fazenda Coqueiro, AUM – Via local.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável mediante parecer da Secretaria de Planejamento
com justificativa técnica e parecer da Procuradoria Geral do Município.
ROSMARI COVATTI
ARQUITETA E URBANISTA
PRESIDENTE DO CMDU- ATA Nº 442-17
16/11/2017
ATA – CMDU
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.581 21 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017
AÇOUGUE E MERCEARIA SANTA CRUZ LTDA – ME, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Comércio Varejista de
mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados,
mercearia e armazéns, localizada na Rua: Manoel Santiago, 4400 – Bairro: VL.
Aracy, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul- SEJUSP
torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS)
– IMAM, a Licença Ambiental de Operação (LO) nº 24.403/2017, para atividade de
Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher, localizada na Rua Josué Garcia
Pires, nº 405, Jardim Água Boa, no Município de Dourados (MS), válida até
30/08/2020.
LUCIANO MANOEL DA SILVA 84031050100 MEI (ABSOLUT BEER), torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Autorização Ambiental (A.A), para atividade de Bares e Outros
Estabelecimentos especializados em servir bebidas, localizada na Rua Melvin Jones,
nº 402 – Jardim America, Dourados, MS. Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
MARA INÊS KARNOPP ME, torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Simplificada (LS), para atividade de
Prestação de Serviços de Terraplenagem, Localizada junto ao Corredor Público K,
N° 1.570, Bairro Campo Belo III, Município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
MONSOY LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação – LO, para atividade
de pesquisa e desenvolvimento experimental e ciências físicas e naturais, localizada
na Rodovia BR 163, Km 282, Zona Rural, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
OSMAR VAGULA – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença Simplificada
– RLS, para atividade de Recuperação de Resíduos Não Perigosos, localizada
na Av. Weimar Gonçalves Torres, 5745, Jardim são Francisco, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ROMANZA INDÚSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, torna público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO, para
atividade de fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, localizado na Rodovia
MS 156, KM 01, direita 01 KM, S/N, Zona Rural, no município de Dourados (MS).
Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
SELVINO MENDES DA SILVA, torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental –
AA, para atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema Semi-Intensivo; com
área inundável de 12.750,00 m2, localizada no Quinhão 05-0 Parte da Fazenda Coqueiro,
no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
ATA Nº 05/2017 – DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA (128ª) REUNIÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
(COMDECON) DE DOURADOS/MS.
Aos quatro (04) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e dezessete (2017),
em reunião ordinária, na sede do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
(PROCON), sito na Avenida Joaquim Teixeira Alves, número setecentos e
setenta e dois (772), Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul
(MS), em primeira convocação, às 08 horas, reuniram-se os/as conselheiros/as representantes
das respectivas entidades: Lenilson Almeida da Silva (titular) e Albino
João Zanolla (suplente), representantes do Procon de Dourados; Theodoro Huber
Silva (suplente), representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de
Dourados; Luiz Vanini Dutra (titular), representante da Vigilância Sanitária; Marluci
de Almeida (suplente), representante da Secretaria Municipal de Educação;
Adolfo Ribeiro Garcia (suplente), representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico. Não compareceram, mas apresentaram justificativas para
suas ausências, em razão de conflitos de agendas, os representantes das seguintes
entidades: Manoel Lima Dourado (titular) e Américo Monteiro Salgado Junior
(suplente), representantes do Executivo Municipal; Devanil Calazans Correia (titular)
e Arnaldo Rodrigues Junior (suplente), representantes da Associação Comercial
e Empresarial – ACED; Daniel de Araújo Ramalho (titular) e Erão Pereira Camargo
(suplente), representantes do Sindicato dos Comerciários; Mariza Fátima Gonçalves
Calixto (titular) e Inês Batisti Dantas Vieira, representantes da Defensoria Pública
do Consumidor em Dourados. Satisfeito o requisito do quórum, nos termos do artigo
10 do Regimento Interno do COMDECON, foi declarada aberta a sessão com
a seguinte pauta: 1) Informes; 2) Análise e deliberação sobre aprovação dos balancetes
referentes aos meses de março e abril de 2017; 3) Deliberação da comissão
responsável para analisar a reformulação da legislação e da estrutura organizacional
do Procon; 4) Assuntos gerais. Em seguida, tendo em vista a ausência justificada dos
representantes do Executivo Municipal, pelo plenário foi eleito o conselheiro Lenilson
Almeida da Silva para presidir esta reunião, e este, na qualidade de presidente
ad hoc, saudou e agradeceu a presença de todos. Dando continuidade à reunião,
foram apresentados os extratos das contas do FUMDECON, a conta corrente nº
21.935-5 (da agência 4336-2 do Banco do Brasil), onde são depositadas as multas,
encontrava-se (até 30/06/2017) com saldo de dois milhões, quatrocentos e vinte
mil, duzentos e vinte e oito reais (R$ 2.420.228,00) e a conta nº 6.372-X (da agência
4336-2 do Banco do Brasil), onde são depositadas as taxas para expedição de
Certidão Negativa de Violação dos Direitos dos Consumidores – CNVDC, encontrava-
se (até 30/06/2017) com saldo de nove mil e cento e quarenta e quatro reais
e trinta e um centavos (R$ 9.144,31). Quanto à análise e aprovação dos balancetes
referentes aos meses de março e abril de 2017, uma vez que, nesta reunião, somente
foi apresentado o balancete referente ao mês de março de 2017, pelos conselheiros
presentes, após análise do balancete referente ao mês de março de 2017, foi deliberado
pela aprovação, por unanimidade, do balancete do FUMDECON referente ao
mês de março de 2017. E, no que se refere à comissão para analisar a reformulação
da legislação e da estrutura organizacional do Procon, pelo conselheiro Lenilson
foi apresentada o relatório das atividades realizadas, dos equipamentos e dos servidores
existentes no Procon de Dourados, relatório esse elaborado pela Direção do
Procon, no mês de março de 2017. E, pela servidora Sônia, responsável pelos procedimentos
de licitação pertinentes ao Procon de Dourados, foi afirmado que, não
há, no momento, nenhum processo de licitação iniciado para fins de contratações ou
aquisições pertinentes ao Procon de Dourados, mas que o procedimento para a realização
das obras de ampliação e reforma do Procon está em fase de orçamentos para
fins de iniciar-se o procedimento de licitação, no entanto, em relação a outros itens,
seja equipamentos ou materiais de consumo, houve a suspensão de contratações ou
licitações em razão de contenção de despesas pelo Município. Diante disso, pelo
conselheiro Theodoro Huber foi afirmado que seria importante transformar o Procon
em uma autarquia ou fundação pública, e para fins de melhor análise desse
assunto, solicitou sejam encaminhadas, por e-mail, ao COMDECON a legislação atualmente
vigente sobre o Procon de Dourados. Dando continuidade à reunião, pelo
conselheiro Lenilson foi sugerido a aquisição de equipamento de ponto eletrônico
para o Procon, e pelos demais conselheiros presentes foi solicitada seja apresentado
requerimento da Direção do Procon com pedido de aquisição desse equipamento.
Em seguida, pelo conselheiro Theodoro foi solicitado que durante a elaboração do
Planejamento Plurianual (PPA) seja possibilitado ao COMDECON a apresentação
de sugestões, devendo ser encaminhada cópia do PPA em elaboração aos membros
do COMDECON para eventuais sugestões, o que foi aprovado por unanimidade.
Pelo conselheiro Lenilson foi informado aos membros do COMDECON, presentes
a esta reunião, que, em atendimento a deliberação da direção do Procon, foi realizada
consulta ao Setor de Contabilidade, com o seguinte questionamento: “Tendo em
vista que, na reunião do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
de Dourados, realizada no dia 13/06/2017, cópia anexa, foi deliberado pelo pagamento,
com recursos do FUMDECON, de despesas (passagens e suprimento de
viagem) para conselheiros participarem em eventos da agenda institucional da Secretaria
Nacional de Defesa do Consumidor, evento esse de interesse do Procon, SOLICITAMOS
a Vossa Senhoria informação sobre se é possível e legal o pagamento
de passagens, diárias ou suprimento de viagem para conselheiros do COMDECON
que não sejam servidores (efetivos ou comissionados)”, tendo sido apresentada, pelo
Setor de Contabilidade da Prefeitura, a seguinte resposta: “Em relação ao questionamento
a respeito da liberação de suprimento de viagem para os conselheiros que
não são servidores (efetivos ou comissionados), fica restrita a liberação do recurso
apenas aos servidores ocupantes do cargo ou em comissão. Em conformidade com
o artigo 1º do Decreto 562, de 26 de Outubro de 2009, que menciona os servidores
credenciados, segue o decreto em anexo.” Razão pela qual foi informado aos conselheiros
que somente poderá ser utilizados recursos do FUMDECON para o pagamento
de despesas pertinentes à participação em eventos de interesse do Procon,
quando tratar-se de servidor do Procon e/ou conselheiro que seja servidor municipal
(efetivo ou comissionado). Por fim, pelo conselheiro Luiz Vanini foi afirmado que
é importante o Procon estabelecer comunicação com o servidor Marcelo do setor
de Vigilância em Saúde, a fim de verificar-se os procedimentos necessários para a
formalização de convênio para análise de produtos inadequados ao consumo que necessitem
de perícia técnica. Encerrados os assuntos, a próxima reunião ficou designada
para realização no dia primeiro (1º) do mês de agosto (08) do ano de 2017, em
primeira convocação às oito horas (08h) e em segunda convocação às oito horas e
trinta minutos (08h30min), para deliberação sobre pauta a ser definida previamente
à próxima reunião, convocando-se os conselheiros por e-mail e com comunicação
via whatsapp. Assim, não havendo nada mais a tratar, eu, Lenilson Almeida da Silva,
secretário executivo, lavrei a presente ata que foi lida, aprovada e assinada neste
ato por mim, pelo presidente e demais conselheiros presentes a esta reunião e que
posteriormente será publicada no Diário Oficial do Município.
Lenilson Almeida da Silva (titular):
Albino João Zanolla (suplente):
Thiago Siena de Balardi (titular):
Theodoro Huber Silva (suplente):
Luiz Vanini Dutra (titular):
Lourdes Vanini Dutra (suplente):
Cleberson Lopes dos Santos (titular):
Marluci de Almeida (suplente):
Elcio Minoru Tanizaki (titular):
Adolfo Ribeiro Garcia (suplente):
ATA – COMDECON
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.581 22 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2018