Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4583 – 28/11/2017 – SUPLEMENTAR

DOWNLOAD DO ARQUIVO

 

DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk…………………………………………………3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli…………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………..3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Elizabeth Rocha Salomão………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente………………………………….3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro…………………………………….3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros…………………………………………..3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados……………………………………………………Americo Monteiro Salgado Junior…………………………..3411-7731
Guarda Municipal…………………………………………………………………………………………….Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados…………………………………………………………Fabio Luis da Silva…………………………………………………..3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd…..Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município……………………………………………………………………..Lourdes Peres Benaduce…………………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota…………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar …………………………………………………..Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social………………………………………………………..Ledi Ferla………………………………………………………………..3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Gil de Medeiros Esper……………………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico …………………………………….Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação…………………………………………………………………….Denize Portolann de Moura Martins ……………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda………………………………………………………………………João Fava Neto………………………………………………………..3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica……………………………………..Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ……………………………..Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………..José Elias Moreira…………………………………………………….3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde………………………………………………………………………….Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos………………………………………………………..Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano de Mattos Pereira, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
LEI Nº 4.138, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Doa áreas à AGEHAB-MS, Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do
Sul, entidade autárquica criada pela Lei nº 2.575, de 19 de dezembro de 2002.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, com permissivo no § 1º do Art. 107 da
Lei Orgânica Municipal, autorizado a doar à AGEHAB, os imóveis abaixo discriminados,
de propriedade do Município de Dourados:
I – Área: Uma área determinada por Área 05-A, matrícula 135269, Parte da Rua
Olga Barroso da Silva, entre o Corredor Público Armando Augusto Zanata e a Rua
Manoel Lopes Cançado, localizada no Corredor Público Armando Augusto Zanata,
nº 2.530 da Quadra nº 05 do “Conjunto Habitacional Izidro Pedroso”, lado par, distante
44,00 metros da Rua Antonio Luiz Marra, de formato regular, medindo a área
de 1.680,00 m² (um mil seiscentos e oitenta metros quadrados) e fica dentro dos
seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 12,00 metros com o Corredor Público Armando Augusto Zanata;
Ao Sul: 12,00 metros com a Rua Manoel Lopes Cançado;
Ao Leste: 140,00 metros com os lotes nºs 01 ao 13, sendo: 14,00 metros com o
Lote 01; 11,00 metros com o Lote 02; 10,00 metros com o Lote 03; 10,00 metros
com o Lote 04; 10,00 metros com o Lote 05; 10,00 metros com o Lote 06; 10,00
metros com o Lote 07; 10,00 metros com o Lote 08; 10,00 metros com o Lote 09;
10,00 metros com o Lote 10; 10,00 metros com o Lote 11; 11,00 metros com o
Lote 12 e 14,00 metros com o Lote 13, todos da Quadra no 06, matriculados sob o
no54.160;
Ao Oeste: 140,00 metros com os lotes nºs 14 ao 26 sendo: 14,00 metros com o
Lote 14; 11,00 metros com o Lote 15; 10,00 metros com o Lote 16; 10,00 metros
com o Lote 17; 10,00 metros com o Lote 18; 10,00 metros com o Lote 19; 10,00
metros com o Lote 20; 10,00 metros com o Lote 21; 10,00 metros com o Lote 22;
10,00 metros com o Lote 23; 10,00 metros com o Lote 24; 11,00 metros com o Lote
25 e 14,00 metros com o Lote 26, todos da Quadra nº 05, matriculados sob o no
54.160.
II – Área: Uma área determinada por Área 06-A, matrícula 135270, Parte da Rua
Sumiko Fujii, entre o Corredor Público Armando Augusto Zanata e a Rua Manoel
Lopes Cançado, localizada no Corredor Público Armando Augusto Zanata, nº 2.550
da Quadra nº 06 do “Conjunto Habitacional Izidro Pedroso”, lado par, distante
44,00 metros da Rua Raul Frost, de formato regular, medindo a área de 1.680,00 m²
(um mil seiscentos e oitenta metros quadrados) e fica dentro dos seguintes limites e
confrontações:
Ao Norte: 12,00 metros com o Corredor Público Armando Augusto Zanata;
Ao Sul: 12,00 metros com a Rua Manoel Lopes Cançado;
Ao Leste: 140,00 metros com os lotes nos 01 ao 13, sendo: 14,00 metros com o
Lote 01; 11,00 metros com o Lote 02; 10,00 metros com o Lote 03; 10,00 metros
com o Lote 04; 10,00 metros com o Lote 05; 10,00 metros com o Lote 06; 10,00 metros
com o Lote 07; 10,00 metros com o Lote 08; 10,00 metros com o Lote 09; 10,00
metros com o Lote 10; 10,00 metros com o Lote 11; 11,00 metros com o Lote 12 e
14,00 metros com o Lote 13, todos da Quadra no 07, matriculados sob o no 54.160;
Ao Oeste: 140,00 metros com os lotes nos 14 ao 26 sendo: 14,00 metros com o
Lote 14; 11,00 metros com o Lote 15; 10,00 metros com o Lote 16; 10,00 metros
com o Lote 17; 10,00 metros com o Lote 18; 10,00 metros com o Lote 19; 10,00 metros
com o Lote 20; 10,00 metros com o Lote 21; 10,00 metros com o Lote 22; 10,00
metros com o Lote 23; 10,00 metros com o Lote 24; 11,00 metros com o Lote 25 e
14,00 metros com o Lote 26, todos da Quadra no 06, matriculados sob o no 54.160.
Art. 2º. O imóvel objeto da matrícula número 135269 é avaliado em R$ 210.000,00
(duzentos e dez mil reais) e o imóvel objeto da matrícula número 135270 também
em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), conforme parecer técnico de avaliação
imobiliária n. 077/2017 e ata de Homologação número 077/2017, em anexo, elaborada
pela Comissão de Avaliação do Município de Dourados/MS.
Art. 3º. As doações das áreas indicadas no artigo anterior visam futura implantação
de conjunto habitacional.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 24 de novembro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
LEIS
ANO XIX / Nº 4.583 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2017 01 PÁGINAS
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2018