Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4598 – 21/12/2017

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk…………………………………………………3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli…………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………..3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Elizabeth Rocha Salomão………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente………………………………….3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro…………………………………….3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros…………………………………………..3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados……………………………………………………Americo Monteiro Salgado Junior…………………………..3411-7731
Guarda Municipal…………………………………………………………………………………………….Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados…………………………………………………………Fabio Luis da Silva…………………………………………………..3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd…..Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município……………………………………………………………………..Lourdes Peres Benaduce…………………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota…………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar …………………………………………………..Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social………………………………………………………..Ledi Ferla………………………………………………………………..3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Gil de Medeiros Esper……………………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico …………………………………….Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação…………………………………………………………………….Denize Portolann de Moura Martins ……………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda………………………………………………………………………João Fava Neto………………………………………………………..3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica……………………………………..Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ……………………………..Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………..Tahan Sales Mustafa (Interino)…………………………………3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde………………………………………………………………………….Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos………………………………………………………..Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano de Mattos Pereira, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
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LEI COMPLEMENTAR Nº 338, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 71/2003 – Código Tributário
Municipal.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 071, de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 178-A A incidência do IPTU sobre imóvel objeto de parcelamento do solo
para fins de loteamento ocorrerá após 1 (um) exercício, contados a partir da data da
aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade.
Parágrafo Único – Nos casos de imóvel objeto de parcelamento do solo para fins
de loteamento de interesse social:
I – privado, a incidência do IPTU ocorrerá após 2 (dois) exercícios, contados a
partir da data da aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade.
II público, a incidência do IPTU ocorrerá após 5 (cinco) exercícios, contados a
partir da data da aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade.
Art. 182 . (…..):
(….)
II – o imóvel exclusivamente residencial com construção de até 160 m², pertencente
a cego, portador do Mal de Hansen, Mal de Parkson e Mal de Alzaimer, portador
de deficiência física ou doença que impossibilite o trabalho, e septuagenário,
utilizado como residência do respectivo contribuinte e que comprove não possuir
outro imóvel no Município, em seu nome, ou no do cônjuge, com renda familiar não
superior a 4 (quatro) salários mínimos vigentes no País;
(….)
IV – o imóvel exclusivamente residencial com construção de até 160 m², que se
constitua em única propriedade do contribuinte aposentado, pensionista ou titular
do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com renda familiar não superior a 4
(quatro) salários mínimos vigentes no País;
(….)
VIII – as áreas localizadas em zona especial de interesse ambiental, referentes aos
maciços de matas remanescente de vegetação nativa e ciliar em geral e ao longo dos
rios ou de qualquer curso d’água, excetuando os artificiais, localizadas no perímetro
urbano do município, observando-se que:
a) a isenção de que trata este inciso será proporcional à área preservada e dependerá
da comprovação efetiva da preservação, observado os procedimentos a serem
estabelecidos em normas regulamentadoras;
b) no caso de loteamento e condomínios, em que conste dos atos de aprovação a
existência de área de Preservação Ambiental Permanente, a isenção da referida área
será concedida de oficio pela Administração Municipal, devendo o IMAM emitir
parecer, acerca da efetiva preservação da área, previamente ao envio dos autos à
Secretaria Municipal de Fazenda para fins de tributação.
IX – a área do lote reconhecida pelos órgãos competentes como não edificável e
destinada à servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica de alta
tensão, desde que averbada junto à matrícula do imóvel;
(….)
§ 3º (….):
I – a confirmação das condições de isenção nos termos de regulamento;
(….)
Art. 2º. As Tabelas 3, 6 e 9 do Anexo III da Lei Complementar nº 071, de 29 de
dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal de Dourados passam
a vigorar com as seguintes alterações:
LEIS
ANO XIX / Nº 4.598 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2017 14 PÁGINAS
ESPECIFICAÇÃO EVENTUAL (MENSAL) AMBULANTE (ANUAL) FEIRANTE (ANUAL)
1. Balcões, tabuleiros, cestos, malas
e assemelhados
(….) (….) (…..)
(…) (….) (….) (….)
4. Barracas (por metro quadrado) R$ 5,00 R$ 60,00 R$ 60,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR DIÁRIO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
(…) … … …
6. Veículo de táxi, por unidade
6.1. Motocicleta – R$ 10,00 R$ 120,00
6.2. Demais veículos não citados
anteriormente
– R$ 30,00 R$ 360,00
(…) … … …
TABELA 3 – do Anexo III da Lei Complementar 071/2003
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE.
TABELA 6 – do Anexo III da Lei Complementar 071/2003
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 3º. O artigo 44 da Lei Complementar nº 331 de 03 de julho de 2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 As empresas optantes pelo Simples Nacional cuja atividade seja escritório
de serviços contábeis poderão recolher o ISSQN, juntamente com os demais tributos,
nos termos da legislação aplicável ou por valor mensal fixo de R$ 80,00 (oitenta
reais) multiplicado pelo número de profissionais habilitados que prestarem serviços
em nome do escritório de Contabilidade.
§ 1º O recolhimento do ISSQN em valor fixo será efetuado em guia de recolhimento
própria do município;
§ 2º O valor fixo mensal de que trata o caput deste artigo, será corrigido anualmente
nos termos do artigo 512 Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de
2003;
§ 3º Na hipótese da pessoa jurídica de que trata o caput deste artigo, prestar
serviços tributáveis pelo ISSQN não enquadrados no subitem 17.18 da lista de
serviços do anexo I da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003, a
receita bruta de tais serviços deverá ser segregada para recolhimento do respectivo
ISSQN mediante documento de arrecadação do Simples Nacional.
Art. 4º. Ficam revogados os incisos III e IV do artigo 177 e inciso IV do artigo 337
da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Dourados, 18 de dezembro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
LEI N° 4.142, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a
União, através Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, e
dá outras providencias.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento
junto a União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente
Financeiro, até o valor de R$ 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil
reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de
crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas.
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal fica autorizado a disponibilizar
como contrapartida o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Art. 2º. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados em medidas para melhoria na mobilidade urbana e transporte
coletivo em diversos bairros da cidade de Dourados.
Art. 3º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I, alínea
“b”, e § 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade,
venham a substituí-los.
§ 1º – Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput deste artigo, fica o Banco Brasil autorizado a transferir os recursos
cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes
necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados,
em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de
vinculação.
§ 2º – Os poderes previstos neste artigo e parágrafos só poderão ser exercidos
pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o Município de Dourados não ter
efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos
de empréstimos, financiamentos ou operações de créditos celebrados com a Caixa
Econômica Federal.
§ 3º- Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados,
para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 4º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 5º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
Município de Dourados, durante os prazos que vierem a serem estabelecidos no
financiamento ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à
amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Dourados no Projeto
financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 6º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir por decreto crédito
adicional no orçamento vigente, à época da contratação, até o limite autorizado por
esta Lei.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 18 de dezembro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
LEI N° 4.143, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais, de forma temporária e
não contributiva, assegurados pelo artigo 22 da Lei Federal n. 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei
Federal n.º 12.435, de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal n.º 3783 de 23 de abril
de 2014, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS/Dourados.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 1º Fica regulamentado, no Município de Dourados (MS), a concessão de
Benefícios Eventuais, de forma temporária e não contributiva, assegurados pelo
artigo 22 da Lei Federal nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei Federal nº. 12.435, de 06 de julho de
2011 e Lei Municipal nº 3.783 de 23 de abril de 2014, integrando organicamente as
garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/Dourados
Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social
básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias
do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios
de cidadania e nos direitos sociais e humanos e que são ofertado à indivíduo em
situação de vulnerabilidade temporária.
Art. 3º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de
riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens necessários básicos que garantem o mínimo de uma
vida digna, e de segurança material, acarretados por acidentes, roubos, eventos naturais,
etc.;
III – danos: Entendidos como a ofensa grave, bem como agravos sociais em estado
máximo de vulnerabilidade.
Parágrafo Único: Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I – ausência de documentação;
II – necessidade de mobilidade intra-urbana para garantia de acesso aos serviços e
benefícios Socioassistenciais;
III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir
a convivência familiar e comunitária;
IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito
familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VI – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência
ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência
e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de
meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
Art. 4º O benefício eventual e emergencial destina-se aos cidadãos e às famílias
com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências
sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a
unidade da família e a sobrevivência de seus membros;
Parágrafo Único: Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício
eventual e emergencial são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 5º Os Benefícios Eventuais e Emergenciais serão concedidos ao cidadão e
às Famílias com renda per capita igual ou inferior a 1/2 salário mínimo, de acordo
com a situação de vulnerabilidade social dos usuários, e mediante parecer técnico
a ser realizado pela equipe técnica da SEMAS. Deverá a família estar inscrita no
CADÚNICO – Programa de Cadastramento Único Federal, sendo que esta exigência
somente será postergada mediante emergência justificada.
Art. 6º Para requerer o Benefício Eventual, o usuário deverá apresentar, sempre
que possível, o máximo de documentos a seguir listados:
I – Cópia da Carteira de Identidade (Registro Geral – RG) ou RANI (Registro
Administrativo de Nascimento Indígena);
II – Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III – Outro documento oficial de identificação com foto, do requerente;
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.598 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2017
ESPECIFICAÇÃO VALOR
(…) …
7. Certidões diversas R$ 48,00
8. Expedição de boletins de informações cadastrais, mapa de quadra e
demais informações relativas aos cadastros econômico e imobiliário.
R$ 10,00
TABELA 9 – do Anexo III da Lei Complementar 071/2003
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
IV – Número de Inscrição Social – NIS.
Parágrafo Único: A ausência total de documentação, quando justificada pela inexistência,
não obsta o acesso ao benefício.
CAPÍTULO II
ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 7º São espécies de Benefícios Eventuais:
I – Auxílio Natalidade;
II – Auxílio Mortalidade;
III – Auxílio Passagem;
IV – Auxílio Documentação;
V – Auxilio Alimentação;
VI – Outros Benefícios Eventuais para atender às necessidades advindas de situações
de emergências ou calamidades públicas.
§ 1º Os Benefícios deste artigo serão concedidos mediante comprovação e avaliação
da equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio
dos CRAS e do CREAS.
§ 2º Será dada prioridade para a população indígena, pessoas em situação de rua,
migrantes, acampamentos (urbanos e rurais), pessoas em situação de calamidade
pública, bem como as famílias em situação de vulnerabilidade (idosos, deficientes,
gestantes, nutriz, crianças, pessoas da comunidade LGBT);
§ 3º Pelo CRAS, serão ofertados todos os benefícios deste caput, sendo que o
benefício do inciso III contará também com atendimento no CREAS;
§ 4º É de atribuição exclusiva dos técnicos de nível superior, a oferta e concessão
dos benefícios eventuais.
Seção I
Do Auxílio Natalidade
Art. 8º O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma
concessão temporária, não contributiva da assistência social, pode ocorrer na forma
de bens de consumo que consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens
de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene bem como auxilio alimentar
à mãe observada a quantidade e qualidade que garanta a dignidade e o respeito
à família beneficiária, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de
membro da família.
§ 1º O benefício natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:
I – atenção necessária ao nascituro;
II – apoio à mãe no caso de vulnerabilidade e risco social;
III – e outras providências que os operadores da Política de Assistência Social
julgar necessária.
§ 2º Para acessar o benefício auxílio natalidade, a gestante deverá estar inscrita no
CADÚNICO e incluída em atividades de Projetos e Serviços de Assistência Social
no CRAS de seu território.
Seção II
Do Auxílio Mortalidade
Art. 9º O auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva
da assistência social para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro
da família e concedido na forma de prestação de serviços.
§ 1º A prestação de serviço que se refere o caput, se dará na rede de proteção
básica e especial, por meio de acompanhamento familiar a ser realizado por equipe
multiprofissional;
§ 2º. No município de Dourados/MS a concessão do auxílio mortalidade esta regulamentado
na Lei 3.932 de 13 de outubro de 2015 em seu Artigo 9º, e pela Portaria
da Secretaria de Atenção à Saúde – SAS nº 55 de 24/02/1999.
Seção III
Do Auxílio Transporte
Art. 10 O benefício na forma de Auxilio transporte visa suprir a necessidade de
mobilidade urbano, rural, intermunicipal e interestadual para a garantia à convivência
familiar e do acesso aos serviços e benefícios Socioassistenciais.
Art. 11 O Auxilio transporte na forma de passagem intermunicipal ou interestadual
é um benefício prioritário para migrantes e moradores de rua com a finalidade de
possibilitar o retorno do beneficiário ao seu local de origem ou onde seja possível o
resgate de seus vínculos familiares.
Parágrafo Único: O Auxilio transporte na forma de passagem intermunicipal ou
interestadual, poderá ser estendido a outros beneficiários da Assistência Social somente
após minucioso estudo social comprovando a garantia de convivência e vínculos
familiares.
Art. 12 O Auxilio transporte na forma de disponibilizar passagem urbano e/ou
rural é concedido para os beneficiários que necessitarem acessar os serviços e
benefícios Socioassistenciais especialmente da Proteção Social Especial que estão
incluídos em acompanhamento técnico do CREAS.
Art. 13 O auxílio transporte na forma de oferecer o deslocamento de beneficiários
para participar de serviços, programas, projetos e eventos de integração dos serviços
socioassistenciais, dentro e fora do município, será ofertado na forma de contratação
e disponibilização de ônibus com motorista.
Seção IV
Auxílio Documentação
Art. 14 O benefício na forma de Auxilio Documentação consiste no custeio de despesa,
para garantir ao beneficiário a obtenção de 2º (segunda) via do Registro Geral
(RG) desde que não disponha de condições financeiras para adquiri-los, devendo ser
solicitado ao CRAS de sua territorialidade, submetendo-se à avaliação de equipe
técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção V
Auxilio Alimentação
Art. 15 O auxílio alimentação consiste em concessão emergencial para suprir situações
esporádicas, na forma de fornecimento de gêneros alimentícios.
Parágrafo Único: Para acessar o benefício auxílio alimentação, o beneficiário deverá
estar inscrito no CADÚNICO e incluído em atividades de Projetos e Serviços
de Assistência Social no CRAS de seu território.
Art. 16 Para a concessão do benefício deverá ser considerado o número de integrantes
da família, sua realidade e situação de vulnerabilidade, bem como o ideal
enquadramento nos artigos 4º e 5º, sem prejuízo da avaliação pela equipe técnica da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 17 A concessão poderá acontecer na forma de entrega da cesta básica de alimentos
ou de disponibilização de requisição vale alimentação, a ser apresentado na
empresa comercial para a retirada de alimentos.
Parágrafo Único: No caso da Secretaria implantar a forma de concessão de alimentos
em requisição de vale alimentação, este será disciplinado por decreto a ser
publicado anteriormente a sua disponibilização.
Seção VI
Outros Benefícios Eventuais em Casos de Emergência e/ou Calamidade Pública
Art. 18 Consideram-se outros benefícios eventuais, as ações emergenciais de
caráter transitório em forma de bem material básico para reposição de perdas, com a
finalidade de atender as vítimas atingidas por situações de emergência ou de calamidade.
Tal benefício visa o enfrentamento de contingências, de modo a reduzir vulnerabilidades
e impactos decorrentes de riscos sociais, salvo a condição de pecúnia
para atender necessidades de aquisição de passagens para deslocamento rodoviário.
Parágrafo Único: Entende-se por calamidade pública ou situação de emergência,
aquela reconhecida pelo Poder Público Municipal da situação de anormalidade, advindas
de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica,
desabamentos, incêndios ou qualquer evento que cause sérios danos à comunidade
afetada ou à vida de seus integrantes.
Art. 19 Os Benefícios Eventuais tratados nesta Seção apenas serão autorizados
após requerimento de interessado e avaliação da equipe técnica responsável da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 20 As provisões relacionadas a programas, projetos, habitação, serviços e
benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas
setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência
social, devendo ser atendidos pelas respectivas políticas, especificamente a saúde
conforme Resolução 39 de 09 de dezembro de 2010 do Conselho Nacional de Assistência
Social – C.N.A.S.
CAPITULO III
DA REDE SOCIOASSISTENCIAL
Art. 21 A Rede socioassistencial é composta pelo poder público e entidades não
governamentais, que ofertam serviços socioassistenciais executados em conformidade
com as normativas e orientações do SUAS para equalização e universalização
da cobertura dos serviços no município de Dourados/MS. A Rede não governamental
trabalhará de forma integrada com a Secretaria Municipal de Assistência Social
por meio de parcerias;
Art. 22 As entidades da Rede Socioassistenciais para proceder a concessão de
benefícios eventuais, deverão possuir equipe técnica para a avaliação de situação
de vulnerabilidade das famílias e/ou pessoas a serem beneficiadas, obedecendo aos
critérios dos Artigos 5º e 6º desta Lei;
§ 1º Os recursos utilizados para as concessões de benefícios eventuais, restringe-se
aos recursos próprios da entidade.
§ 2º Os documentos oriundos de comprovação de concessão de benefícios devem
ser arquivados junto a enidade, para fins de fiscalização pelo CMAS e Secretaria
Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da
prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento no que tange às
atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante
ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo único: O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar
relatório destes benefícios eventuais, anualmente, ao Conselho Municipal de
Assistência Social.
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.598 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Art. 24 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município
informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem
como avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação e os valores
dos benefícios que deverá constar na Lei Orçamentária do Município.
Art. 25 As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária
previstas nas Unidades Orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência
Social (FMAS) e Fundo Municipal de Investimento Social (FMIS), a cada exercício
financeiro.
Art. 26 Será encaminhado as autoridades competentes, para responder no âmbito
cível e criminal, quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é
destinado; como também o agente público que, de alguma forma, contribuir para a
malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata essa lei.
Art. 27 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados/MS, 18 de dezembro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
LEI N° 4.144, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a operação de crédito com o BANCO DO BRASIL
S.A., e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto
ao Banco do Brasil S. A., até o valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de
Reais), nos termos da Resolução CMN N.º 4563, de 31/03/2017 e suas alterações,
destinados a diversos empreendimentos da Administração Municipal, que serão divididos
conforme as necessidades de cada secretaria, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único: os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput
deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal n. º 101 de 04 de
maio de 2000.
Art. 2°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita do Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e artigos 42 e 43,
inciso IV, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente,
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência,
a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município,
os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único: Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do art. 60, da Lei 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 18 de dezembro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
LEI N° 4.145, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre desafetação das áreas que indica para fins de implantação de
Programa de Habitação Social nos termos da Lei Estadual n.º 4.886, de 20 de
julho de 2016, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam desafetadas, para fins de implantação de loteamento constituído por
lotes urbanizados, as áreas que adiante especifica:
§1° – Das áreas localizadas nas Sitiocas Ouro Fino:
I – Matrícula n° 107.232 – Um imóvel designado por Área “P”, desmembrado do
Quinhão n° 02, n° 65, lado ímpar, esquina com Corredor Público n° 04, no loteamento
denominado Sitiocas Ouro Fino, de formato irregular, com 13.243,24m²
(treze mil duzentos e quarenta e três vírgula vinte e quatro metros quadrados), dentro
dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte: 117,42 metros com a Área “R”
(desmembrada); Ao Sul: 115,66 metros com o Corredor Público n° 02; A Leste:
113,63 metros com o Corredor Público n° 04; A Oeste: 113,66 metros com a parte
da Embrapa (Matrícula n° 2.511):
II – Matrícula n° 107.231 – Um imóvel designado por Área “R”, desmembrado
do Quinhão n° 02, reserva da PMD (Matrícula n° 67.002), localizada com Corredor
Público n° 04, n° 305, lado ímpar, a 113,63 metros do Corredor Público n° 02, esquina
com o Corredor Público n° 04, no loteamento denominado Sitiocas Ouro Fino,
de formato irregular, com 2.351,57m² (dois mil trezentos e cinquenta e um vírgula
cinquenta e sete metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 117,73 metros com a Área “U” (desmembrada); Ao Sul: 117,42 metros
com a área “P” (desmembrada); A Leste: 20,00 metros com o Corredor Público n°
04; A Oeste: 20,00 metros com a parte da Embrapa (Matrícula n° 2.511);
III – Matrícula n° 107.230 – Um imóvel designado por Área “U”, desmembrado
do Quinhão n° 02, reserva da PMD (Matrícula n° 67.002), localizada no Corredor
Público n° 01, n° 60, lado par, esquina com Corredor Público n° 04, no loteamento
denominado Sitiocas Ouro Fino, de formato irregular, com 15.000,69m² (quinze
mil vírgula sessenta e nove metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 119,69 metros com o Corredor Público n° 01; Ao Sul: 117,73
metros com a Área “R” (desmembrada); A Leste: 126,37 metros com o Corredor
Público n° 04; A Oeste: 126,37 metros com a parte da Embrapa (Matrícula n° 2.511);
§2° – Da área localizada no Loteamento Jardim Ibirapuera:
I – Matrícula n° 112.512 – Uma quadra institucional, definida pela quadra n° 07,
situada no Loteamento denominado “Jardim Ibirapuera”, perímetro urbano desta
cidade, localizada na Rua Lauro Machado de Souza, esquina com a Rua Aley Machado,
lado par, n° 320, de formato irregular, com área de 12.555,46m² (quinze mil
quinhentos e cinquenta e cinco vírgula quarenta e seis metros quadrados), dentro
dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte: 88,06 metros com a Rua Lauro
Machado de Souza; Ao Sul: 148,18 metros com a Rua Manoel Braz Santos; A Leste:
100,00 metros com a Rua Isabel Cardoso; A Oeste: 121,07 metros em duas linhas,
sendo 24,73 metros com a Rua Projetada “G 03 JG”, e 96,34 metros com a Rua
Aley Machado;
§3° – Da área localizada no Loteamento Residencial Harrison de Figueiredo I:
I – Matrícula n° 85.425 – Um terreno designado por Lote Único da quadra n° 06,
situado no loteamento denominado Residencial Harrison de Figueiredo I, localizado
à Rua “H6”, n° 1.170, lado par, esquina com a Rua “DA11”, área institucional,
formato irregular, medindo área de 11.164,94m² (onze mil cento e sessenta e quatro
vírgula noventa e quatro metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 163,67 metros com a Rua “H6”; Ao Sul: 181,24 metros com a
Rua “DA1”; A Leste: 66,24 metros com a Rua “DA11”; A Oeste: 65,76 metros com
a Rua “DA12”;
§4° – Das áreas localizadas no Loteamento Residencial Esplanada:
I – Matrícula n° 108.875 – Um terreno determinado pela quadra n° 62, situado
no loteamento denominado Residencial Esplanada, zona urbana deste Município,
localizado à Rua Irerê, n° 1.935, lado ímpar, esquina com a Rua Quero-quero, formato
irregular, com área de 18.799,50m² (dezoito mil setecentos e noventa e nove
vírgula cinquenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 130,31 metros com a Rua Perdiz; Ao Sul: 120,35 metros com a Rua Irerê;
A Leste: 150,33 metros com a Rua Albatroz; A Oeste: 150,00 metros com a Rua
Quero-quero;
II – Matrícula n° 109.169 – Um terreno determinado pela quadra n° 75, situado
no loteamento denominado Residencial Esplanada, zona urbana deste Município,
localizado à Rua Flamingo, n° 1.935, lado ímpar, esquina com a Rua Quero-quero,
com 01 lote, formato irregular, com área de 16.606,85m² (dezesseis mil seiscentos
e seis vírgula oitenta e cinco metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 119,35 metros com a Rua Irerê; Ao Sul: 109,71 metros com a
Rua Flamingo; A Leste: 145,32 metros com a Rua Albatroz; A Oeste: 145,00 metros
com a Rua Quero-quero;
Art. 2°. O Poder Executivo, através da Agência Municipal de Habitação de Interesse
Social, implantará o loteamento indicado na Lei Estadual nº 4.886, de 20 de
julho de 2016, nas áreas desafetadas através de procedimentos necessários à consecução
dos fins a que se destina a presente Lei.
Art. 3º. Para implantação do loteamento serão observados os critérios exigidos
na Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano.
Art. 4°. O processo de escrituração dos imóveis doados aos donatários somente
será realizado após laudo atestando a conclusão/aprovação das obras, por parte da
Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei
Estadual 4.888/2016.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 18 de dezembro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.598 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 701 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.017
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2017, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4072 de 05 de janeiro de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 6.560.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.122.0112.082-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
6.560.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.01.15.451.1131.054-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.416.105,91
15.01.15.451.1131.054-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 389.375,71
15.01.15.451.1131.054-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 58.972,81
15.01.15.451.1131.054-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 2.616.896,59
15.01.15.451.1131.054-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.610.881,23
15.01.15.451.1252.023-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 467.767,75
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à partir de 07/12/2017, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 07 DE DEZEMBRO DE 2.017
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 714 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2017, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4072 de 05 de janeiro de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 125.500,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.05 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
11.05.08.244.5002.059-339032-MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
125.500,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.05 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
11.05.08.244.5002.059-445042-AUXILIOS 125.500,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à partir de 12/12/2017, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 12 DE DEZEMBRO DE 2.017
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 721 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.017
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2017, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4072 de 05 de janeiro de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 79.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01.04.123.1082.018-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – P
10.000,00
2000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
20.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
20.01.13.392.1182.138-339093-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
69.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01.04.123.1082.018-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P
10.000,00
2000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
20.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
20.01.13.392.1182.140-335041-CONTRIBUIÇÕES 69.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à partir de 13/12/2017, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 13 DE DEZEMBRO DE 2.017
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 722 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.017
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2017, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4072 de 05 de janeiro de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 697.165,80 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.01.04.122.1132.029-339093-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
30.000,00
1600 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.02 – ENCARGOS SOB SUPERVISÃO DA SEMAD
16.02.09.272.1082.081-319113-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 667.165,80
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.01.15.451.1131.054-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 617.165,80
15.01.15.451.1131.054-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à partir de 14/12/2017, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 14 DE DEZEMBRO DE 2.017
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 723 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.017
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2017, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4072 de 05 de janeiro de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 27.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.02 – FUNDO MANUT E DES DA EDU BAS E VAL PROF EDU-FUNDEB
13.02.12.361.1042.126-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P
27.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.02 – FUNDO MANUT E DES DA EDU BAS E VAL PROF EDU-FUNDEB
13.02.12.361.1042.074-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P
27.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à partir de 15/12/2017, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 15 DE DEZEMBRO DE 2.017
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.598 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 726 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.017
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2017, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4072 de 05 de janeiro de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 90.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0900 – SEC MUN DE AGRICULTURA FAMILIAR E ECON SOLIDARIA
09.01 – SEC MUN DE AGRICULTURA FAMILIAR E ECON SOLIDARIA
09.01.20.122.1152.001-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P
35.000,00
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.122.5002.061-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P
45.000,00
2000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
20.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
20.01.13.392.1182.138-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P
10.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0900 – SEC MUN DE AGRICULTURA FAMILIAR E ECON SOLIDARIA
09.01 – SEC MUN DE AGRICULTURA FAMILIAR E ECON SOLIDARIA
09.01.20.122.1152.001-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – P
35.000,00
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.122.5002.061-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – P
20.000,00
11.01.08.122.5002.187-339030-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
11.01.08.122.5002.187-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P
5.000,00
11.01.08.243.5002.171-339030-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
11.01.08.243.5002.171-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P
10.000,00
2000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
20.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
20.01.13.392.1182.139-335041-CONTRIBUIÇÕES 10.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à partir de 15/12/2017, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 15 DE DEZEMBRO DE 2.017
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.598 06 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2017
PORTARIA Nº 111/2017/ADM/PREVID
“Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF dos
rendimentos da aposentada Sra. MARIA SOARES DA CONCEIÇÃO SOUZA,
matrícula nº 1309711, e dá outras providências”.
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal Nº 108 de 27/12/2006 e alterações
posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º – Aplicar isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF dos rendimentos
da Sra. MARIA SOARES DA CONCEIÇÃO SOUZA, matrícula nº 18381-
1, aposentada PreviD, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, artigo 43 da Lei
Complementar 108/2006, Artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713 de 22.12.1988 (redação
dada pela Lei nº 11.052/2004) e no § 2º do artigo 30 da Lei nº 9.250/95.
Parágrafo Único – A presente retenção de IRRF cessará a partir da data que consta
no laudo médico que garante à isenção, a saber, 20/09/2017, em conformidade com
a Instrução Normativa RFB nº 1.033 de 14 de maio de 2010, art. 10, § 1º, inciso III.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos
à 20 de novembro de 2017.
Dourados/MS, 19 de dezembro de 2017.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
PORTARIAS
Resolução Adc12/2001/17/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Indeferir o pedido de Adicional de Incentivo a Capacitação do servidor MARCELO
TIBURCO REZENDE, matrícula 114771943-1, Engenheiro Agrônomo, referente
ao certificado de pós-graduação Lato Sensu em Gestão Ambiental, conforme
parecer jurídico 973/2017, constante no Processo Administrativo n° 1.391/2017/
SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias do mês de dezembro
do ano de 2017.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração.
Resolução Ret. nº. Adc/12/2000/17/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Retificar parte do anexo da Resolução nº. Adc/11/1891/17/SEMAD, publicado no
Diário Oficial nº 4.594, que concedeu adicional de Incentivo a capacitação à servidora
KAREN LETICIA TARASIUK.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês de dezembro do
ano de 2017.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração.
RESOLUÇÃO/SEMED Nº 115 de 14 de Dezembro de 2017.
“Dispõe sobre lotação de profissional do Magistério Municipal”.
Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Educação, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento nos incisos II e IV do artigo 75 da Lei
Orgânica do Município de Dourados e considerando o disposto no artigo 28 da Lei
Complementar nº 118 de 31 de dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Tornar público a lotação de servidor do grupo do Magistério Público Municipal,
nos termos da Lei Complementar nº 118 de 31 de dezembro de 2007, conforme
anexo único desta Resolução.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Dourados/MS, 14 Dezembro 2017.
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
90421 2 KAREN LETICIA TARASIUK SEMS PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA 5%
90421 2 KAREN LETICIA TARASIUK SEMS PÓS-GRADUAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA 5%
90421 2 KAREN LETICIA TARASIUK SEMS PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA 5%
129131 1 KAREN LETICIA TARASIUK SEMS PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA 5%
Onde consta:
Passe a Constar:
ANEXO –ÚNICO – RESOLUÇÃO N.° 115 /2017 SEMED
REMOVER
Monica de Souza Silva- matricula 114763595-2 Professora de Anos Iniciais,
16h/a, E.M Prof. Manoel Santiago de Oliveira- período vespertino, para a E.M. Armando
Campos Belo, 16h /a Anos Iniciais período vespertino.
REMOVER
Florinice da Silva Carvalho- matricula114763974-2 Professora de Anos Iniciais,
16h/a, E.M Laudemira Coutinho de Melo- período vespertino, para a E.M.Prof. Manoel
Santiago de Oliveira 16h /a Anos Iniciais período vespertino.
REMOVER
Edna Mendes de Souza matricula 114768854-2 Professora de Arte, 10h/a, E.M
Laudemira Coutinho de Melo – período vespertino, para a E.M. Weimar Gonçalves
Torres 10h /a período vespertino.
REMOVER
Tânia Aparecida de Miranda Rezende – matricula 114761335-2- Professora de
Educação Fisica , 2h/a CEIM Sonho Encantado- período vespertino, 04h/a CEIM
Mária do Rosário- período matutino e vespertino, 06h/a E.M. Aurora Pedroso de
Camargo- período vespertino para a E.M. Weimar Gonçalves Torres, 12h/a período
matutino.
REMOVER
Yara Simone Cabeça – matrícula 86071-1, Professora de Educação Física, 04h/a
E. M. Pedro Palhano – período matutino, para a E.M. Aurora Pedroso de Camargo
04h/a matutino.
REMOVER
Matilde Abreu Milani – matrícula 80161-1, Professora de Educação Infantil, –
16h/a CEIM Recanto da Criança-período matutino para a E. M. Izabel Muzzi Fioravante
16h/a período matutino.
Dourados/MS, 14 de Dezembro de 2017.
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
Resolução nº.Reint/12/2000/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Reintegrar o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ROSELI GONCALVES,
matrícula funcional nº. 15471-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços
de Mnutenção e Apoio, lotado(a) na Secretaria Municipal de FAZENDA (SEMFAZ),
da Licença para Trato de Interesse Particular (TIP), sem remuneração”, nos
termos do artigo 133, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público
Municipal), com base no Parecer nº. 1.225/17, do Processo Administrativo nº.
2.872/17, a partir do dia 04/12/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 18 de dezembro de 2017
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº 117/2017/ CVP/ SEMED
“Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional por Escolaridade aos
Profissionais do Magistério e dá outras providências.”
A Secretária Municipal de Educação de Dourados, no uso de suas atribuições legais
e considerando o que dispõe o Artigo 7° e seguintes da Lei Complementar Nº
118 de 31 de dezembro de 2007,
R e s o l v e:
Art. 1°. Conceder, conforme relação constante no anexo, Progressão Funcional
por Escolaridade aos Profissionais do Magistério Público Municipal de Dourados.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e respeitadas as datas de início no anexo.
Dourados, 15 de dezembro de 2017.
SILVIA HIROKO SONODA MATSUBARA
Presidente da CVP
DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÃO/CVP/SEMED N°. 91/2016
RESOLUÇÃO N°118/2017/CVP/SEMED
“Dispõe sobre a concessão de Promoção por Tempo de Serviço ao Profissional
do Magistério e dá outras providências.”
A Secretária Municipal de Educação de Dourados, no uso de suas atribuições legais
e considerando o que dispõe os Artigos 8° e 9° da Lei Complementar Nº 118
de 31 de dezembro de 2007, Plano de Cargo e Carreira e Remuneração do Profissional
do Magistério Municipal de Dourados-MS; Parecer nº 338/2016, Processo
nº 1463/2014 da Procuradoria Geral do Município de Dourados/MS e o Decreto Nº
191, de 23 de março de 2017, publicado no Diário Oficial do município de Dourados/
MS em 29 de março de 2017, que declara a professora estável no Serviço Publico
Municipal, a contar da data que completou três anos de efetivo exercício no
cargo.
R e s o l v e:
Art. 1°. Conceder Promoção por Tempo de Serviço da Profissional do Magistério
Público Municipal, MARCIA APARECIDA DE BRITO, matrícula 500693-2, da
letra A para letra B, com efeitos a partir de 14 de MAIO de 2013.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, 18 de dezembro 2017.
SILVIA HIROKO SONODA MATSUBARA
Conselheira da CVP
DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÃO N° 119/2017/CVP/ SEMED
“Dispõe sobre a concessão de Promoção por Merecimento ao Profissional do Magistério
e dá outras providencias.”
A Secretaria Municipal de Educação de Dourados, usando de suas atribuições
legais e com suporte nos Artigos 9º e 10º da Lei Complementar Nº 118 de 31 de
dezembro de 2007, Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Profissional do
Magistério Municipal de Dourados-MS.
R e s o l v e:
Art. 1º Conceder Promoção por Merecimento ao Profissional do Magistério Público
Municipal, VIVIANE ARRUDA MACIEL NASCIMENTO, matrícula funcional
nº 501639-4, da LETRA C para LETRA D, com efeito a partir de 01 de JULHO de
2017, conforme decisão da Comissão de Avaliação registrada na Ata nº 008/2017.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, 18 de dezembro de 2017.
SILVIA HIROKO SONODA MATSUBARA
Presidente da CVP
DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÃO N° 120/2017/CVP/ SEMED
“Dispõe sobre a concessão de Promoção por Merecimento ao Profissional do
Magistério e dá outras providencias.”
A Secretaria Municipal de Educação de Dourados, usando de suas atribuições
legais e com suporte nos Artigos 9º e 10º da Lei Complementar Nº 118 de 31 de
dezembro de 2007, Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Profissional do
Magistério Municipal de Dourados-MS.
R e s o l v e:
Art. 1º Conceder Promoção por Merecimento ao Profissional do Magistério Público
Municipal, ARLEI MENGUER DE CASTILHOS, matrícula funcional nº
134521-1, da LETRA D para LETRA E, com efeito a partir de 01 de JANEIRO de
2017, conforme decisão da Comissão de Avaliação registrada na Ata nº 008/2017.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, 18 de dezembro de 2017.
SILVIA HIROKO SONODA MATSUBARA
Presidente da CVP
DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.598 07 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2017
DE PARA
74341-1 AURELIO DA SILVA ALENCAR PII PIII 02/01/2018
74341-2 AURELIO DA SILVA ALENCAR PII PIII 02/01/2018
114771482-1 CARLA PATRICIA BARBOSA DA SILVA PI PII 22/10/2017
114771465-1 JUSSARA HECK VIDAL PI PII 29/12/2017
NÍVEL
ANEXO RESOLUÇÃO Nº 117/ 2017
1ª Mat NOME A PARTIR DE
RESOLUÇÃO N° 123 /2017/CVP /SEMED
“Dispõe sobre a concessão de Promoção por Merecimento aos Profissionais do
Magistério e dá outras providencias.”
A Secretaria Municipal de Educação de Dourados, usando de suas atribuições
legais e com suporte nos Artigos 9º e 10º da Lei Complementar Nº 118 de 31 de
dezembro de 2007, Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Profissional do
Magistério Municipal de Dourados-MS.
R e s o l v e:
Art. 1º Conceder Promoção por Merecimento aos Profissionais do Magistério Público
Municipal, com efeito a partir de 01 de JANEIRO de 2018, conforme o Anexo
Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, 18 de dezembro de 2017.
SILVIA HIROKO SONODA MATSUBARA
Presidente da CVP
DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÃO/SEMED N. 121 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o procedimento geral do Processo Seletivo Simplificado referente às
inscrições para a contratação temporária do profissional do magistério em regime de
suplência e do docente não efetivo para atuarem nas Unidades de Ensino da Rede
Municipal de Ensino de Dourados durante o ano letivo de 2018.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOURADOS, no uso de
suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar n. 118/2007; e,
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n. 727 de 18 de dezembro de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º A presente Resolução é elaborada em decorrência do Decreto n. 727 de 18
de dezembro de 2017 o qual regulamenta a contratação temporária do profissional
do magistério em regime de suplência e do docente não efetivo para atuarem nas
Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Dourados (REME).
Art. 2º A contratação temporária do Profissional do Magistério em regime de
suplência e do docente não efetivo para atuar nas Unidades de Ensino da Rede Municipal
de Ensino de Dourados para o ano letivo de 2018 será realizada através de
Processo Seletivo Simplificado, respeitando todo o regramento estipulado no Decreto
n. 727 de 18 de dezembro de 2017, cujas inscrições deverão ser feitas via on line
no seguinte endereço eletrônico: http://selecao.dourados.ms.gov.br.
Art. 3º Para participar, o candidato deverá preencher a Ficha de Inscrição on line,
respondendo apenas os campos que é de sua competência e desde que tenha a documentação
necessária para a devida comprovação.
§ 1o O candidato deverá fazer a leitura integral do Decreto n. 727 de 18 de dezembro
de 2017, o qual regulamenta a contratação temporária na Rede Municipal de
Ensino de Dourados, ocasião em que deverá obedecer todas as exigências de que
trata o mencionado Decreto.
§ 2o O período das inscrições online no Processo Seletivo Simplificado para o ano
letivo de 2018 inicia-se em 02/01/2018 e encerra-se em 07/01/2018.
§ 3o A Ficha de Inscrição preenchida online deverá ser impressa e acondicionada
em envelope identificado lacrado juntamente com cópia dos documentos pessoais e
cópia das titulações assinaladas no Quadro de Pontuação devidamente autenticadas
em Cartório Extrajudicial, conforme regramento no Decreto n. 727/2017.
§ 4o A identificação do envelope será emitida pelo sistema juntamente com a Ficha
de Inscrição preenchida, podendo ambos serem reimpressos posteriormente quando
necessária.
§ 5o O envelope identificado lacrado deverá ser protocolado na Secretaria Municipal
de Educação, situada na Rua Coronel Ponciano, s/n, Parque dos Jequitibás
(Pavilhão de Eventos Dom Teodardo Leitz), CEP 79.840-380, Dourados/MS, impreterivelmente
no período de 09/01/2018, 10/01/2018, 11/01/2018, 12/01/2018 e
15/01/2018, no horário das 8h às 12h.
§ 6o Caso o candidato não protocole o envelope com a documentação, terá sua
inscrição indeferida.
§ 7o Os documentos pessoais poderão ser em cópias simples; já os documentos
que comprovam a titulação deverão estar autenticados em Cartório Extrajudicial.
§ 8º Não será exigida autenticação de artigo periódico publicado em revistas
científicas, ficha catalográfica como autor ou organizador de livro ou autor de
capítulo de livro devidamente publicados, artigos em jornais publicados e participação
como membro de conselhos ou comissões nacionais, estaduais ou municipais,
devendo o candidato juntar apenas cópias dos documentos comprobatórios.
§ 9º. A não autenticação obrigatória dos documentos de títulos implicará a não
contagem de pontuação.
Art. 4º O Decreto n. 727 de 18 de dezembro de 2017, o qual regulamenta a contratação
temporária na Rede Municipal de Ensino de Dourados e de que o candidato
deve respeitar rigorosamente, encontra-se publicado no Diário Oficial do município
de Dourados n. 4.596, circulado em 18/12/2017, páginas 1 a 3, que pode ser acessado
através do sítio eletrônico www.dourados.ms.gov.br.
Art. 5º O critério utilizado para classificar o candidato será através de títulos, conforme
o Quadro de Pontuação disciplinado pelo Decreto n. 727/2017, respeitando-se
para tanto as demais disposições estipuladas.
Art. 6º Fica constituída a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado
que terá as seguintes atribuições principais:
I – conferir e analisar o preenchimento da Ficha de Inscrição e os documentos
protocolados, averiguando se o candidato obedeceu a normatização do Processo Seletivo
Simplificado;
II – deferir ou indeferir a inscrição do candidato, sendo que, caso haja o indeferimento,
deverá o mesmo ser fundamentado;
III – conferir a pontuação assinalada pelo candidato de acordo com a documentação
autenticada apresentada e ao final registrar a pontuação real, corrigindo no
sistema eventual somatória errônea preenchida pelo candidato;
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.598 08 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2017
64011-1 SIRLENE DOS ANJOS MARTINS F G
34871-1 SUALI GONÇALVES G H
114761046-2 SUELI DINIZ MAGALHÃES C D
33681-1 TEREZINHA APARECIDA PIVA ESPOSITO E F
114760514-2 VALDIR LUIS STEFFEN C D
501328-4 VÂNIA RODRIGUES PINHEIRO C D
114764222-1 VÂNIA RODRIGUES PINHEIRO C D
66351-1 VERA FARIAS DE SOUZA E F
68031-1 ZÉLIA MARIA CABRAL SILVA LIMA F G
MATRÍCULA NOME
114761235-2 ANDERSON DE OLIVEIRA MAMEDE C D
114760446-2 ANGELA FABIANE GUBERT D E
114764560-1 ANGELA VASCONCELOS C D
72511-3 APARECIDA CRISTINA FIGUEREDO NÉIAS C D
501275-6 CARLENE RODRIGUES C D
4481-3 CÉLIA REGINALDO FAUSTINO C D
501899-4 CLARICE FERREIRA DOS SANTOS C D
68361-3 CLAUDIA DE OLIVEIRA LIMA C D
39601-1 CLEOCIMAR DE ARAUJO DOS REIS G H
80151-3 CLOTILDES MARTINS MORAES C D
114762301-2 C R I S T IANE YASSUKO MIAZAKI IMAGAUA C D
114764409-1 EDSON FERREIRA LOPES C D
114764482-1 ELAINE FAGUNDES DE LIMA VIEIRA C D
134661-1 ELIANA MARIA FERREIRA E F
114764469-1 ELIANE CRISTINA CORREA DOS SANTOS C D
85941-4 ELIANE DE FATIMA TRICHES C D
114763856-2 ELISCARLA MARIA DA SILVA SANTOS C D
502070-6 ELIZABETE MARIA ABADIA PEREIRA FERRARI C D
114762730-1 ELVIS DOS SANTOS MATTOS C D
114761917-2 ERIKA CHAVES FUMAGALLI DALBOSCO C D
34821-1 FÁTIMA VERÃO SOUZA F G
39861-3 FRANCELINA DA SILVA SOUZA C D
142011-4 IVONETE LAURINDA FERREIRA C D
114761026-4 IRENE TEREZINHA VON FRUHAUÇ TECCHIO C D
31101-3 IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA C D
67961-1 JORCILEI LIMA F G
78681-3 JOSIMAR CRESPAN C D
43581-1 JULIANA VARGAS POSTAUER G H
114762738-1 KATIUCIA CRISTINA PEGORARI DA SILVA C D
34841-1 LEONARDO FREITAS NUNES F G
80141-3 LIDIA ARECO HOFFMEISTER SANTOS C D
114764216-1 LINDA JUCA MORALES C D
501519-6 LUCIANE MACHADO DA SILVA GUIMARAES C D
501522-5 LUCIANI MARTINS STEIN DOS SANTOS C D
114760917-1 MARIA ANTONIETA BELLE MARIANO TELÓ D E
79511-3 MARIA BENÍGNA DE ARAUJO C D
114764561-1 MARIA DE FATIMA DE DEUS RAMIREZ C D
501353-4 MARIA IVANILDA SARAIVA MILFONT MOREIRA C D
501863-2 MARIA TEREZA SANTOS DE ANDRADE SOUZA C D
114761556-1 MARIA VALDENICE NOGUEIRA D E
501598-6 MARISANGELA RIBEIRO MORAES C D
114762542-2 MARIZA AIDA SILVA DELGADO C D
501368-4 MAXÍMINO RODRIGUES C D
501583-4 NEUCI FERREIRA VASCONCELOS C D
86151-3 NEUCY APARECIDA PEREIRA VIEIRA C D
501591-4 NILVA SILVA SOARES C D
72501-3 NOELI GAUNA DE CAMPOS XAVIER C D
502195-2 OLGA CRISTINA SILVA TEIXEIRA C D
85801-3 PABLO ANDRE CRESPAN C D
114762744-1 ROSANA CHERIGATTI DE OLIVEIRA C D
501377-4 ROSANGELA ABREU DIAS C D
114760894-3 ROSIMEIRE BRITO MOURÃO RODRIGUES C D
114764485-1 ROSINÉIA PIVA MANCIN C D
114764470-1 SANDRA CRISTINA VITAL NOGUEIRA DE OLIVEIRA C D
114761032-3 SANDRA REGINA DA SILVA C D
90144-5 SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA C D
501799-3 SIMONE DE GODOY SANTANA D E
114762735-1 SIMONE OLIVEIRA SOUZA FIGUEIREDO C D
ANEXO ÚNICO: RESOLUÇÃO Nº 123 /2017/ CVP/ SEMED
CLASSE
IV – classificar os inscritos de acordo com a normatização do Processo Seletivo;
V – julgar os recursos interpostos;
VI – submeter a finalização dos trabalhos para a Secretária Municipal de Educação
homologar.
Parágrafo único: A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado
fará uso de sistema eletrônico adequado para classificar os inscritos com o apoio de
pessoal técnico e auxiliar.
Art. 7º Considerando que a Secretária Municipal de Educação é membro nato da
Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, todos os atos do Processo
serão publicados por meio de Resolução.
§ 1º. Após a publicação da Classificação Definitiva dos inscritos, encerram-se os
trabalhos da Comissão Organizadora, ocasião em que o Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Educação deverá fazer as convocações conforme
a existência de vagas nas Unidades de Ensino da REME.
§ 2º. Deverá o Departamento de Recursos Humanos da SEMED prestar todas as
informações necessárias para a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 8º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão Organizadora
do Processo Seletivo Simplificado para o processo referente ao ano letivo
de 2018:
Angela Fabiane Gubert;
Angelita Aparecida da Silva Barros;
Aparecida Silva de Figueiredo;
Alzenir de Jesus Borges Nascimento;
Amarildo Matos Palacio;
Caroline Costa Bulhões;
Cassio Ferreira do Amaral;
Celia Marques Garcia da Silva;
Claudia Marinho Carneiro Noda;
Claudinei Cardoso Neves;
Cleberson Lopes dos Santos;
Denize Portolann de Moura Martins;
Dilia dos Santos Oliveira Araujo;
Dilene Dutra Paulon;
Eliane Aparecida de Vargas Jagmin;
Espedito Saraiva Monteiro;
Heloísa Bortolotto da Silva;
Ilda Miya Kudo Sequia;
Jose Sotolani Sobrinho;
Luci Marques Pereira Troian;
Luciene Porto;
Marcia Escobar Alencar;
Maria Nilza Coimbra Ferle.
Marinalva Carvalho Dauzacher;
Marluci de Almeida;
Nilda Maria de Figueiredo Gomes;
Nilva Celestrino Rocha Narcizo;
Pauliceia de Lazari Mendes Bispo dos Santos;
Roselia Vera Barros;
Rodrigo de Mello Tosta;
Sandra Maria de Lima;
Sandra Maria Pereira da Silva;
Sandra Maria Silva;
Sidineia Freitas de Oliveira Stropa;
Simara Rodrigues de Andrade;
Suziana Regina Bett;
Thiago dos Santos Montagna;
Vanessa Verão Doffinger;
Valéria Aparecida Ribeiro;
Wanda Regina Calabretta Staut.
§ 1o A presidência da Comissão é exercida por Denize Portolann de Moura Martins,
conforme Decreto n. 727/2017.
§ 2o Os servidores que compõem a Comissão do Processo Seletivo Simplificado
deverão atuar ativamente durante o processo, sendo que as horas extras realizadas
em virtude do evento serão compensadas por folgas conforme autorização da
Secretária Municipal de Educação.
Art. 9º Deverá o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Educação, no momento do candidato convocado se apresentar, conferir a titulação
e pontuação do convocado, sendo que se for constatada qualquer irregularidade o
mesmo não poderá ser convocado, devendo ser convocado o próximo classificado.
Art. 10. A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado deverá
rejeitar cópia de certificados autenticados que estejam com informações dúbias e
desconsiderar aqueles que não estão de acordo com as disposições do Decreto n.
727/2017 e da presente Resolução.
Art. 11. Após a lotação do professor efetivo da Unidade de Ensino conforme a carga
horária de concurso, deverá a direção de todas as Unidades de Ensino da REME,
até o dia 08 de janeiro de 2018, comunicar ao Departamento de Recursos Humanos
da Secretaria Municipal de Educação todas as horas-aulas restantes para o ano letivo
de 2018 que deverão ser preenchidas por contratados, sejam efetivos ou não.
Parágrafo único: A direção deverá mencionar o quantitativo das horas-aulas
existentes, ano/turma, período, motivo da vaga e outras observações que julgar
necessárias.
Art. 12. Os componentes curriculares existentes nas Unidades de Ensino que não
fazem parte da Ficha de Inscrição, serão preenchidos pelos candidatos convocados
com o objetivo de complementar o total de carga horária ou conforme determinação
do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, sempre
com a anuência da Secretária Municipal de Educação.
Art. 13. Todos os casos omissos referentes ao Processo Seletivo Simplificado
serão resolvidos pela Comissão Organizadora com a decisão final da Secretária Municipal
de Educação.
Art. 14. Qualquer candidato que tentar fraudar ou impedir ilegitimamente o correto
andamento do Processo Seletivo Simplificado responderá na esfera cível, penal
e administrativa.
§ 1º As eventuais irregularidades cometidas pelo candidato deverão ser encaminhadas
para o órgão competente.
§ 2º Se o candidato prestar informações falsas responderá pelo ilícito.
§ 3º O candidato comprovadamente beneficiado pela fraude será desclassificado,
e, se já estiver contratado, terá seu contrato rescindido.
Art. 15. Após a convocação de todos os classificados efetivos e não efetivos, esgotando-
se a chamada dos mesmos conforme o componente curricular escolhido
na primeira opção, caso ainda existam vagas, deverá o Departamento de Recursos
Humanos fazer um levantamento dos candidatos que optaram por uma segunda
opção e entre estes classificá-los conforme a pontuação obtida, separando-os entre
efetivos e não efetivos, sendo que a preferência inicial é do candidato interessado
na suplência contratual.
Art. 16. Para a pontuação, os títulos publicação de artigos e a participação geral
em eventos diversos deverão estar compreendidos no período de 07/01/2016 a
07/01/2018.
Art. 17. Os servidores que trabalham na sede da Secretaria Municipal de Educação
deverão colaborar com os trabalhos da Comissão Organizadora do Processo
Seletivo.
Art. 18. Os membros da Comissão Organizadora não poderão se inscrever no Processo
Seletivo Simplificado.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
Dourados/MS, 18 de dezembro de 2017.
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.598 09 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2017
EDITAIS
ORGÃOS COLEGIADOS
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO n. 03/2017
Resultado do Julgamento dos Recursos de Infrações
A junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI/AGETRAN/DOURADOS-
MS torna público, o resultado do julgamento de recursos de infrações de competência
municipal, observando-se:
I) A especificação dos resultados do julgamento de recursos de infrações é constante
no quadro em anexo a este edital, utilizando a seguinte legenda:
PROVIDO: ganho de causa;
PROVIDO PARCIALMENTE: recurso foi acatado parcialmente;
NÃO PROVIDO OU NÃO CONHECIMENTO: perda de causa;
AO ORGÃO COMPETENTE: quando não for de competência do município de
Dourados-MS.
II) Das decisões da JARI cabe recurso (2° instância) a ser interposto, no prazo de
30 (trinta) dias contando da publicação ou da notificação da decisão, observando-se:
a) Da decisão de ‘NÃO PROVIDO’, o responsável pela infração, caso tenha interesse,
poderá interpor recurso, protocolando junto a JARI/AGETRAN via única de
requerimento dirigindo ao CETRAN/MS;
b) Da decisão de ‘PROVIDO’, a AGETRAN poderá interpor recurso junto ao
CETRAN/MS, o que poderá alterar a decisão da JARI, com o restabelecimento das
infrações e multas.
Dourados-MS, 05 de dezembro de 2017.
Juscelino Rodrigues Cabral.
Presidente da Jari/ Dourados-MS
N. Processo N. Placa N. Auto de Infração Resultado
17370/2017 HTV4167 MS2129800 NÃO CONHECIMENTO
17368/2017 HRW7736 MS2217155 NÃO CONHECIMENTO
17375/2017 QAD4479 MS2244360 PROVIDO
ANEXO AO EDITAL DE PÚBLICAÇÃO n. 03/2017
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.598 10 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2017
17688/2017 HTI1239 MS2244483 IMPROVIDO
17793/2017 NSC3241 MS2243185 IMPROVIDO
18095/2017 HTD9671 MS2241916 IMPROVIDO
16551/2017 OOK4566 2035169 PROVIDO
16952/2017 OOS5547 MS2243936 IMPROVIDO
18155/2017 HSG1024 TG17008974 PROVIDO PARCIALMENTE
18334/2017 MHB3335 TG17008164 IMPROVIDO
18229/2017 NRH8326 MS2243330 PROVIDO
18566/2017 HRR4459 MS2239547 NÃO CONHECIDO
18572/2017 QAD4421 TF17046058 IMPROVIDO
17881/2017 NRH1841 MS2240498 PROVIMENTO PARCIAL
18088/2017 NHD1321 MS2245197 IMPROVIDO
AVISO DE LICITAÇÃO (REPUBLICAÇÃO)
CONCORRÊNCIA Nº 011/2017
OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de
serviços referentes à complementação da execução do centro social e área de lazer
– local: Loteamento Social Estrela Guassu/Jardim Clímax/Município de Dourados/
MS – com recursos provenientes do Contrato de Repasse n° 222.915-41/2007/MCIDADES/
CAIXA/PAC, com a devida contrapartida do Município. PROCESSO: nº
223/2017/DL/PMD. TIPO: Menor Preço (Global). PARTICIPAÇÃO: Licitação com
ampla concorrência. SESSÃO: Dia 31/01/2018 (trinta e um de janeiro do ano de
dois mil e dezoito), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento
de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na
Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS.
OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município “http://www.
dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação.
INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “licitacoes@
dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 19 de dezembro de 2017.
Anilton Garcia de Souza
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo
de dispensa de licitação n. 095/2017 que objetiva a contratação com: Hermogenes
Aparecido Mendes Filho, CPF nº 930.644.201-78, com fundamento no artigo 24, X
da Lei 8.666/93.
Publique-se.
Dourados-MS, em 18 de dezembro de 2017.
Renato Oliveira Garcez Vidigal
Secretário Municipal de Saúde
LICITAÇÕES
EXTRATO DO 5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 558/2014/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
ENERGIA ENGENHARIA SERVIÇOS E MANUTENÇÕES LTDA-EPP.
PROCESSO: Concorrência Publica nº 011/2014.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 04 (quatro) meses, com inicio em 04/12/2017 e previsão de vencimento em
03/04/2018, gerando acréscimo de valor no montante de R$ 358.718,40 (trezentos
e cinquenta e oito mil setecentos e dezoito reais e quarenta centavos), bem como a
rerratificação do Quarto Termo Aditivo no que tange o valor apresentado naquele
momento quando deveria ser previsto o valor de R$ 2.805.682,04 (dois milhões
oitocentos e cinco mil seiscentos e oitenta e dois reais e quatro centos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO MEMORANDO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS
1 PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Prefeita: Délia Godoy Razuk
CPF Nº: 480.715.441-91
Secretária Municipal de Educação: DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS
CPF N°: 436.549.161-04
CONVENENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE
DOURADOS
CNPJ N°: 07.775.874/0001-97
Responsável Legal: Liane Maria Calarge
CPF Nº: 202.818.971-15
2 OBJETO: O presente instrumento tem como o objetivo manifestar a intenção
para a formulação de cooperação técnico-científico, pedagógica e cultural entre os
partícipes para o desenvolvimento dos projetos listados no anexo I.
3 OBRIGAÇÕES: As obrigações e encargos das signatárias consignadas neste
instrumento serão complementados no Acordo de Cooperação a ser firmado entre
os partícipes.
4 RECURSOS FINANCEIROS:
I-Este acordo, por si, não implica em compromissos financeiros entre os partícipes.
II-Todas as despesas decorrentes de quaisquer atividades a serem realizadas, bem
como a alocação de recursos
Financeiros envolvidos, para cada instrumento a ser celebrado, serão definidas no
plano de trabalho, com
Detalhamento de despesas através de cronograma de execução financeira a ser
aprovado pelas partes.
Dourados-MS, 19 de Dezembro de 2017.
DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS
Secretária Municipal de Educação
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal de Dourados
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 285/2017/DL/
PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
DAIANE LAZZARETTI SOUZA ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 022/2017.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo contratual pelo período compreendido
de 01/01/2018 até 31/12/2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 036/2017/DL/
PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
ANTONIO ANTUNES BITTENCOURT-EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 100/2015.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual pelo
período compreendido de 01/02/2018 a 31/12/2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº
001/2017/APM/FM
PARTES:
A APM DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO MEIRELES
CLAUDIO BARBOSA – EPP
PROCESSO: 333/2016/DL/PMD – Pregão Presencial nº 100/2016
OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentação em Geral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº
8.666/93
VALOR DO ADITIVO: R$ 17.000,00
Secretaria Municipal de Educação
EXTRATOS
ATO REVOGATÓRIO Nº 002/2017 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CGC/MF sob o nº 03.155.926.001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS,
à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Diretor Presidente da
AGEHAB, Dr. Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo,
CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R003/17,
que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 4.106 de 12
de Junho de 2017 no Art. 20
R E S O L V E:
CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 21, da Quadra 20, do Loteamento
Social Jardim Canaã, feita a promitente-donatária, MARIA SOUZA DA SILVA.
Dourados, 18 de Dezembro de 2017.
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araujo
Município de Dourados
DEMAIS ATOS / ATO REVOGATÓRIO – AGEHAB
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.598 11 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Processo 14311
Quadra 16 Lote 27
Vila Cachoeirinha
DECISÃO ADMINISTRATIVA 01
Vistos e etc…
Após detida análise nos presentes autos e a constatação através de registro no
Banco de Dados da Habitação, foi possível confirmar que Ana Rosa Paes, brasileira,
solteira, portadora da CI-RG nº 707371 SSP/MS e CPF 518.306.631-00 foi contemplada
com imóvel determinado pelo lote 17 da quadra 09 no loteamento social
Estrela Porã, fato que a desenquadra das exigências do programa social municipal
como disposto no artigo 14 inciso I da Lei n.º 3.601/2012.
Por essa razão fica a mesma excluída da sucessão também prevista na lei municipal
acima citada, bem como na lei municipal n.º 4.106/2017, distribuindo as cotas
para os demais herdeiros.
Publique-se e cumpra-se
Dourados/MS, 18 de Dezembro de 2017.
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora de Regularização de Posse
De acordo:
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Diretor Presidente da AGEHAB/Dourados/MS
Processo 14311
Quadra 16 Lote 27
Vila Cachoeirinha
DECISÃO ADMINISTRATIVA 02
Vistos e etc…
Após detida análise nos presentes autos e a constatação através de registro no Banco
de Dados da Habitação, foi possível confirmar que João Messias Paes, brasileiro,
portador da CI-RG nº 36.600.904-7 SSP/SP e CPF 518.596.101-53 foi contemplado
com imóvel determinado pelo lote 09 da quadra 17 no loteamento social Vila
Cachoeirinha, fato que o desenquadra das exigências do programa social municipal
como disposto no artigo 14 inciso I da Lei n.º 3.601/2012.
Por essa razão fica o mesmo excluído da sucessão também prevista na lei municipal
acima citada, bem como na lei municipal n.º 4.106/2017, distribuindo as cotas
para os demais herdeiros.
Publique-se e cumpra-se
Dourados/MS, 18 de Dezembro de 2017.
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora de Regularização de Posse
De acordo:
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Diretor Presidente da AGEHAB/Dourados/MS
Processo 14311
Quadra 16 Lote 27
Vila Cachoeirinha
DECISÃO ADMINISTRATIVA 03
Vistos e etc…
Após detida análise nos presentes autos e a constatação através de registro no Banco
de Dados da Habitação, foi possível confirmar que Sérgio Miguel Paes, brasileiro,
portador da CI-RG nº 670562 SSP/MS e CPF 562.067.801-63 casado com Rosânia
Ferreira Valente Paes, portadora da CI-RG nº 944771 SSP/MS e CPF 868.563.671-
04 foi contemplado com imóvel determinado pelo lote 03 da quadra 45 no loteamento
social Vila Cachoeirinha, fato que o desenquadra das exigências do programa
social municipal como disposto no artigo 14 inciso I da Lei n.º 3.601/2012.
Por essa razão fica o mesmo excluído da sucessão também prevista na lei municipal
acima citada, bem como na lei municipal n.º 4.106/2017, distribuindo as cotas
para os demais herdeiros.
Publique-se e cumpra-se
Dourados/MS, 18 de Dezembro de 2017.
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora de Regularização de Posse
De acordo:
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Diretor Presidente da AGEHAB/Dourados/MS
Processo 14311
Quadra 16 Lote 27
Vila Cachoeirinha
DECISÃO ADMINISTRATIVA 04
Vistos e etc…
Após detida análise nos presentes autos e a constatação através de Certidão de
Óbito do herdeiro Nivaldo Miguel Paes, foi possível confirmar que o mesmo faleceu
em 04 de setembro de 2017 e não deixou filhos.
Publique-se e cumpra-se
Dourados/MS, 18 de Dezembro de 2017.
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora de Regularização de Posse
De acordo:
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Diretor Presidente da AGEHAB/Dourados/MS
Processo 14311
Quadra 16 Lote 27
Vila Cachoeirinha
DECISÃO ADMINISTRATIVA 05
Vistos e etc…
Após detida análise nos presentes autos e a constatação através de Certidão de
Óbito do herdeiro Márcio Miguel Paes, foi possível confirmar que o mesmo faleceu
em 27 de Fevereiro de 2014 e deixou filhos: Magda de Souza Paes, brasileira,
solteira, portadora da CI-RG 1109741957 SSP/RS, CPF 027.728.000-16, residente
há mais de 02 anos no Município de Florianópolis/SC, fato que a desenquadra das
exigências do programa social municipal como disposto no artigo 14 inciso I da Lei
n.º 3.601/2012.
Por essa razão fica a mesma excluída da sucessão também prevista na lei municipal
acima citada, bem como na lei municipal n.º 4.106/2017, distribuindo as cotas
para os demais herdeiros.
Publique-se e cumpra-se
Dourados/MS, 18 de Dezembro de 2017.
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora de Regularização de Posse
De acordo:
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Diretor Presidente da AGEHAB/Dourados/MS
DEMAIS ATOS / DECISÕES ADMINISTRATIVAS – AGEHAB
TERMO DE RETIFICAÇÃO
Processo Administrativo de Licitação nº 052/2017
Tomada de Preço nº 005/2017
Pelo presente Termo, fica RETIFICADO, a publicação da Ata de Abertura de Reunião
da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Dourados,
publicado no dia 18 de dezembro de 2017.
Onde se lê na ata:
Não havendo mais nada a ser tratado, o presidente decidiu por marcar data de
reabertura do presente certame para o dia 16 de janeiro de 2018.
Leia-se:
Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente decidiu por marcar data de reabertura
do presente certame para o dia 16 de janeiro de 2018 às dez horas da manhã,
no Plenarinho da Câmara Municipal de Dourados.
As demais disposições permanecem inalteradas.
LUIZ JÓ NEVOLETI CORREIA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
EXTRATO CONTRATO
PARTES: Câmara Municipal de Dourados, CNPJ N.º 15.469.091/0001-86; Energisa
Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. CNPJ 15.413.826/0001-50
OBJETO: Prestação de serviço e fornecimento de energia elétrica, a fim de atender
as necessidades da Câmara Municipal de Dourados.
CONTRATO: 761-11.2017 e 795-11.2017.
VALOR: R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).
VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro 2018.
FISCAL DE CONTRATO: Nivaldo dos Santos
DOTAÇÃO: 01.031.0002.2.002–Coordenação das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
LICITAÇÃO: Proc. Adm. Lic. 057/2017, Dispensa 025/2017
FUNDAMENTO LEGAL: Parágrafo Único, Art. 61, da Lei 8.666/93
ORDENADOR DESPESA: Daniela Weiler Wagner Hall
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO
AO CONTRATO N.º 010/2014
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, CNPJ N.º 15.469.091/0001-
86; OI S/A, CNPJ 76.535.764/0001-43.
OBJETO: O TERMO ADITIVO tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência
do Contrato 010/2014, para 12 (doze) meses e reajustar os preços, valor estimado
deste Termo Aditivo é de R$ 52.788,36 (cinquenta e dois mil setecentos e oitenta e
oito reais e trinta e seis centavos). A parcela mensal estabelecida para R$ 4.399,03
(quatro mil trezentos e noventa e nove reais e três centavos).
VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2018 com término em 31 de dezembro de 2018.
DATA ASSINATURA ADITIVO: 19 de dezembro de 2017
DOTAÇÃO: 01.031.0101.2.108 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
LICITAÇÃO: Dispensa n.º 002/2014.
ORDENADORA DESPESA: Daniela W. Wagner Hall
FUNDAMENTAÇÃO: ART 55, INC, III, ART. 57, INC. II, LEI 8666/93
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO DO CONTRATO 001/2016
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Dourados/MS
CONTRATADA: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A (SANESUL),
situada na Rua Dr. Zerbini, n° 421, Bairro Chácara Cachoeira, na Cidade de
Campo Grande/MS, inscrita no CNPJ 03.982.931/0001-20
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo por
mais doze meses e reajuste de valor estimado.
VIGÊNCIA: 1º de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2018.
VALOR ESTIMADO: R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais)
DOTAÇÃO: 01.031.0101.2108 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
– 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
LICITAÇÃO: Inexigibilidade nº 001/2016.
ORDENADOR DE DESPESA: DANIELA WEILER WAGNER HALL
FISCAL DE CONTRATO: Nivaldo dos Santos
FUNDAMENTO LEGAL: Art 57, Inc II, da Lei 8.666/93.
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.598 12 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2017
PODER LEGISLATIVO
EXTRATOS / CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO
OUTROS ATOS
ATAS – COMDAM
Ata da 8ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
– COMDAM – realizada em 30 de Agosto de 2017.
Ata nº 08/2017/COMDAM – Aos trinta de agosto de dois mil e dezessete
(30/08/2017), com início às oito horas e trinta minutos (08:30 h), na sala de reuniões
do IMAM – Instituto de Meio Ambiente de Dourados-MS, localizado no complexo
de Segurança Pública e Meio Ambiente Bernardino da Costa Bezerra, Avenida Joaquim
Teixeira Alves, n° 3.770, Parque Arnulpho Fioravante, teve início a Reunião
Ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDAM, com
a presença dos Conselheiros representantes das seguintes entidades: Presidente Ana
Rose Vieira – Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Sustentável; Ana Carolina Lima Fernandes – Representante do Instituto do
Meio Ambiente de Dourados; Kallen Christiany Miranda Ferreira – Representante
da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária; Vanderlei
Oliveira Almeida – Representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
Roseane Soares Ramos – Representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar; Andréa Luciana A.
Deguti – Representante da Empresa Estadual de Saneamento; Bianca Rafaella Fiori
Tamporoski – Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Leila
Cristina Konradt Moraes – Representante da Universidade Estadual de Mato Grosso
do Sul; Lucinete Regina Colombo – Representante das Universidades Particulares
– Anhanguera; Cleuza da Silva – Representante das Organizações Não Governamentais
Ambientalistas (1) – Grupo Escoteiro Laranja Doce; Igor Daniel de Q. A.
Ferreira – Representante das Organizações Sindicais Patronais (1) – CDL; Mario
Sidnei Corradi – Representante das Organizações Sindicais de Trabalhadores e Servidores
– SINTRAE-SUL. A Presidente do Conselho, Ana Rose Vieira, iniciou a
reunião com a leitura da Pauta de conhecimento de todos: I – Aprovação da Pauta e
Ata da reunião anterior; II – Processo nº 22.789/2017 (protocolo tributário) que solicita
análise e parecer quanto ao pedido de corte de árvore, objeto da Folha Consulta
nº 22.789/2017. III – Processo nº 26.052/2017 (protocolo tributário), que solicita
análise e parecer quanto ao pedido de poda ou corte de árvore, objeto da Folha Consulta
nº 26.052/2017. IV– Expedientes; V- Assuntos Gerais. A pauta foi aprovada
pelos conselheiros. Logo após, foi feita a leitura da ata da reunião anterior, também
aprovada pelos conselheiros. Continuando a reunião, a presidente deste Conselho
fez a leitura do processo (II) – Processo nº 22.789/2017 (protocolo tributário) que
solicita análise e parecer quanto ao pedido de corte de árvore, objeto da Folha Consulta
nº 22.789/2017, os conselheiros discutem sobre a importância da árvore em
questão e o estado em que se encontra, porém destacam a necessidade de manter as
calçadas livres, desta forma, o processo será encaminhado à Câmara Técnica para
análise e parecer. Em seguida foi lido o (III) – Processo nº 26.052/2017 (protocolo
tributário), que solicita análise e parecer quanto ao pedido de poda ou corte de
árvore, objeto da Folha Consulta nº 26.052/2017, também após discussão acerca
do assunto, levando em conta o porte da árvore, sua importância no ecossistema,
e considerando também as necessidades dos moradores afetados pelos problemas
causados pela referida árvore, este Conselho não se opõe ao corte, porém o pedido
será encaminhado à câmara técnica para análise e parecer. O conselheiro Mario Corradi
solicita um parecer da Prefeitura, que deve ser solicitado ao IMAM, sobre de
que forma o corte das raízes das sibipirunas em geral, pode interferir no crescimento
e vivacidade destas árvores, além de avaliar a existência de risco para segurança
das pessoas, quando acontece este tipo de corte. Os conselheiros solicitam ainda,
do IMAM, um parecer sobre o andamento do plano de arborização do município. A
presidente Ana Rose trouxe a conhecimento dos conselheiros a licença de pavimentação
asfáltica já discutida neste Conselho (localização: Rua Visconde de Taunay
entre as ruas Adelina Rigotti e Montese; Rua Humaitá entre as ruas Cafelândia e
Adelina Rigotti; Rua Adelina Rigotti entre as ruas Humaitá e Araguaia; Rua Leônidas
Além entre as ruas Napoleão e Araguaia e entre as ruas Itamarati e Mauro Rigotti;
Rua Gaspar da Silva) onde as obras já estão em andamento. Os conselheiros
solicitam que seja procurado nos documentos do COMDAM o que já foi deliberado
a respeito desta obra. Sem mais assuntos a serem tratados, a presidente agradeceu a
presença de todos e encerrou a reunião. Nada mais havendo a relatar eu, Ana Carolina
Lima Fernandes, secretária deste Conselho, depois de lida e achada conforme,
lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pela presidente deste Conselho, na
presença dos demais conselheiros.
Dourados, 30 de Agosto de 2017.
Ana Carolina Lima Fernandes – IMAM
Conselheira Secretária COMDAM
Ata da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
– COMDAM – realizada em 28 de Setembro de 2017.
Ata nº 09/2017/COMDAM – Aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois
mil e dezessete (28/09/2017), com início às oito horas e vinte e cinco minutos
(08h25min h), na sala de reuniões do IMAM – Instituto de Meio Ambiente de Dourados-
MS, localizado no complexo de Segurança Pública e Meio Ambiente Bernardino
da Costa Bezerra, Avenida Joaquim Teixeira Alves, n° 3.770, Parque Arnulpho
Fioravante, teve início a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente – COMDAM, com a presença dos Conselheiros representantes das
seguintes entidades: Presidindo a reunião Claudio Arcanjo de Souza – Representante
da Universidade Federal da Grande Dourados; Fabio Luis a Silva – Representante
do Instituto do Meio Ambiente de Dourados; Walkiria Rebeque C. Pansera – Representante
da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Nathiele Keila Takemore
Silva – Representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar; Andréa Luciana A. Deguti – Representante
da Empresa Estadual de Saneamento; Leila Cristina Konradt Moraes –
Representante da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul; Cleuza da Silva
– Representante das Organizações Não Governamentais Ambientalistas (1) – Grupo
Escoteiro Laranja Doce; Vitor Abrahão Cabral Bexiga – Representante das Organizações
Não Governamentais Ambientalistas (2) – João Bosco Sarubbi Mariano –
Representante das Associações e Organizações Profissionais (1) – AEGRAN; Thais
Avancini – Representante das Associações e Organizações Profissionais (3) – CAU;
Igor Daniel de Q. A. Freitas – Representante das Organizações Sindicais Patronais
(1) – CDL; Representantes das Organizações Sindicais Patronais (2) – Michael Araujo
de Oliveira (titular) – Sindicato Rural de Dourados e Valter Mario Silva (suplente)
– SIMDICOM; Mario Sidnei Corradi – Representante das Organizações Sindicais
de Trabalhadores e Servidores – SINTRAE-SUL. O Presidente da Reunião do Conselho,
Claudio Arcanjo de Souza, iniciou a reunião com a leitura da Pauta de conhecimento
de todos, sugerindo a inversão de ordem para os itens V e IV: I – Aprovação
da Pauta e Ata da reunião anterior; II – Processo analisado pela Câmara Técnica:
Processo nº 22.789/2017 (protocolo tributário) que solicita análise e parecer quanto
ao pedido de corte de árvore, objeto da Folha Consulta nº 22.789/2017. III – Processo
analisado pela Câmara Técnica: Processo nº 26.052/2017 (protocolo tributário),
que solicita análise e parecer quanto ao pedido de poda ou corte de árvore, objeto
da Folha Consulta nº 26.052/2017. IV– Expedientes (recomposição das Câmaras
Técnicas). V – Assuntos Gerais (Parecer sobre o andamento do Plano Municipal de
Arborização apresentado pelo Diretor-Presidente do IMAM, Fabio Luis da Silva,
conforme solicitado na 8ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente – COMDAM; Convite para a XVII Semana do Meio Ambiente e
XX Eco Dourados). ( I) A pauta foi aprovada pelos conselheiros. (II) Continuando
a reunião, o conselheiro Arcanjo apresentou o parecer da câmara técnica, referente
ao Processo nº 22.789/2017, composta por mais dois conselheiros, Cleuza e Bosco.
Relatou que se deslocaram até o local e contataram a presença de uma sibipiruna
saudável, sem, contudo, constatar o alegado pelo solicitante, ou seja, o que se verificou
foram danos reparáveis na calçada, que não ensejam a supressão. Todos os
presentes tiveram acesso ao relatório e após a plenária restou decidido pela negativa
ao pedido, ou seja, a decisão foi de negar a supressão. A Conselheira Leila lembrou
que a dúvida na reunião anterior era sobre a possibilidade de cortar a raiz para os
reparos na calçada, se era possível sem danificar a árvore. Fabio citou exemplo das
árvores da calçada do colégio Erasmo Braga onde houve o corte das raízes externas
sem a supressão das árvores. Assim, restou decidido incluir no parecer da Câmara
Técnica a autorização para o corte na superfície das raízes, para que se possam
realizar os reparos na calçada e piso tátil; (III) – da apresentação do relatório da
Câmara Técnica aos demais conselheiros, referente ao Processo nº 26.052/2017, que
solicita análise e parecer quanto ao pedido de poda ou corte de árvore, Conselheiro
Arcanjo relatou que da visita, constatou-se tratar de uma falsa seringueira ou fícos
elástico, árvore de grande porte, de 3 (três) a 4 (quatro) metros de diâmetro, com no
máximo 60 (sessenta) anos de vida Por tratar-se da primeira árvore a ser tombada
pelo Município (tombamento ocorreu em 01/01/2010), solicitaram o processo de
tombamento para saber quais os motivos que levaram ao mesmo. Contudo, devido
ao grau de destruição/prejuízos causados pela árvore, não só na residência da
solicitante, como também na calçada e via pública, a Câmara Técnica apresentou a
sugestão de encaminhar para a Câmara de Vereadores o parecer do COMDAM para
que haja o estudo da possibilidade de revogar o tombamento para que se proceda
à supressão. Houve considerações por parte dos conselheiros Bosco, Arcanjo e Michael,
onde o primeiro destacou que sempre se mostrou contra a retirada, mas que
neste caso se mostra favorável, mas que deveriam sim ser levantados os motivos
que levaram ao tombamento para efetivar a autorização de retirada. O segundo,
destacou que o plantio deste tipo de árvore é proibido em muitas cidades em razão
dos estragos que causam a longo prazo, o terceiro enfatizo que se não houver referencia
histórica relevante para o tombamento a árvore deverá ser suprimida. Ainda,
a conselheira Nathiele lembrou da responsabilidade do Poder Público em arcar com
as despesas tanto da limpeza quanto da supressão, apesar de não ser de nossa competência.
O conselheiro Fabio sugeriu encaminhar nossa deliberação à Comissão
do Meio ambiente na Câmara de Vereadores. Após as considerações pela plenária,
restou decidido que este Conselho não se opõe ao corte, e favorável ao encaminhamento
à Câmara de Vereadores com o pedido de revogação da lei de tombamento,
bem como o encaminhamento ao poder público para que se proceda a supressão.
Fabio pediu para que seja encaminhada a decisão também ao IMAM, para eventual
questionamento do Ministério Público, comprometendo-se a encaminhar também à
SEMSUR. – IV –Recomposição da Câmara Técnica: após as considerações dos conselheiros
presentes, Arcanjo leu as atribuições das mesmas e como deve ser a formação,
bem como as Câmaras existentes (seção IV, art. 33), assim, restou decidido
que seria encaminhado aos conselheiros, titulares e suplentes um ofício solicitando
que manifeste, até uma semana antes da próxima reunião, o interesse ou não em participar
das Câmaras Técnicas, para que na próxima reunião já tenhamos as respostas
para apresentar as composições, bem como que seria encaminhado aos conselheiros
a composição e atribuições das Câmaras Técnicas. Como há o limite de 5 (cinco)
Câmaras Técnicas, optou-se por serem 3(três) permanentes e 2(duas) temporárias.
Por sugestão da conselheira Leila, já ficou decidido, nesta reunião, quais seriam as
3 (três) Câmaras técnicas permanentes: 1. Avaliação de projetos; 2. Avaliação de
Impacto Ambiental; 3. Resíduos Sólidos e Saneamento. V- Assuntos Gerais – Bosco
lembrou da solicitação do ofício, para indicação de membros do COMDAM para
participar do Plano Diretor e se prontificou para tanto, colocando à plenária para a
manifestação dos demais presentes. Como a Conselheira Tais também manifestou
interesse, restou decidido que seria o Bosco como titular e Tais como suplente. Dando
seguimento aos Assuntos Gerais, o conselheiro Fabio apresentou a programação
da XVII Semana do Meio Ambiente – XX ECO Dourados- Meio Ambiente, Urbanização,
sustentabilidade, com realização de 02 a 04 de outubro, com palestras
noturnas e mini-cursos no período vespertino. Esclareceu que é tudo gratuito e com
certificado, que todas as palestras estão relacionadas com a arborização urbana e
que ocorrerá a Primeira Audiência Pública ‘Plano Municipal de Arborização, organizada
em parceria com o Ministério público, IMAM e a Câmara de Vereadores, na
pessoa do vereador Elias Ishy. Destacou que como haverá a participação do público
pretende sair desta audiência pública com a formação do Conselho da Comunidade;
Fabio explanou ainda sobre a câmara técnica do IMAM, que, já está trabalhando,
contudo terá seu início oficial com a referida audiência pública. Com relação ao
ATAS – COMDAM
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.598 13 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2017
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
RESCISÃO DO CONTRATO Nº 005/2017/PREVID E 1º TERMO ADITIVO,
FIRMADO ENTRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS – PREVID E EMPRESA GENIFLER
PATRÍCIA COTURI – ME.
DO OBJETO:
RESCINDIR UNILATERALMENTE o CONTRATO Nº 005/2017/PREVID e
1º TERMO ADITIVO, em virtude do descumprimento da Cláusula Quinta – Das
Obrigações da Contratada, Cláusula 5.1. do 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 005/2017/PreviD.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 79, inciso I, c/c artigo 78, inciso I, e 55, inciso XIII, todos da Lei n. º
8.666/93 e alterações posteriores.
DA RESCISÃO:
Por força da presente rescisão unilateral, dar-se-á por encerrado o CONTRATO
nº 005/2017/PreviD e 1º TERMO ADITIVO, do Processo nº 016/2016/PREVID, da
Tomada de Preços, Edital nº 003/2016/PREVID, a partir da data de 20 de dezembro
de 2017, nada mais tendo a reclamar uma da outra, relativamente às obrigações
assumidas no ajuste ora rescindido, ressalvada a possibilidade de aplicação das penalidades
previstas na Cláusula Décima Segunda – Das Sanções Administrativas do
instrumento contratual.
Dourados/MS, 19 de dezembro de 2017.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
plano Municipal de Arborização, destacou os trabalhos na busca de um software
para subsidiar o inventário das árvores, riscos de quedas, dentre outros benefícios
como o banco de dados e assessoria técnica. Falou ainda dos benefícios que teríamos
em adquirir um tomógrafo, já que este aparelho nos possibilitaria avaliar o interior
das árvores e prever os riscos de queda, contudo, por causa do valor, que seria de
R$80.000,00(oitenta mil reias), ainda esta em estudo para a aquisição. Os conselheiros
Arcanjo e Mário, com a concordância de vários outros conselheiros, destacaram
que pelos benefícios que o aparelho traria, não consideram o valor alto. Ainda
nos assuntos gerais Fabio informou aos conselheiros que a lei Verde está sendo
revisada e que a nova proposta pretende revogar por completo a lei vigente que foi
sendo alterada no decorrer dos anos, devido às muitas brechas existentes. Sem
mais assuntos a serem tratados, o presidente desta reunião agradeceu a presença de
todos e encerrou a reunião. Nada mais havendo a relatar eu, Walkiria Rebeque C.
Pansera, conselheira, depois de lida e achada conforme, lavrei a presente ata, que
vai assinada por mim e pelo presidente deste Conselho, na presença dos demais
conselheiros.
Dourados, 28 de setembro de 2017.
Walkiria Rebeque C. Pansera – SEMSUR
Conselheira
Ata nº. 046/2017/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de Licitação
do PREVID.
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, às oito horas,
na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados/MS – PreviD, situado na Av. Weimar G. Torres, número três mil duzentos
e quinze, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul/MS,
reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Dourados/MS, Leonardo Landeira,
Milena Alves Craveiro e José dos Santos da Silva, designados pela Portaria número
dezesseis de dois mil e dezessete, publicada no Diário Oficial número quatro mil,
trezentos e noventa e cinco de quinze de fevereiro de dois mil e dezessete, tendo
como Vice-Presidente o primeiro declinado, reavaliaram o Processo nº 044/2017/
PreviD de Dispensa de Licitação nº. 029/2017/PreviD, que tem por objeto a contratação
de seguro empresarial/patrimonial, para a sede do PreviD, localizada na Av.
Weimar Gonçalves Torres, 3.215, sala D, Centro, CEP: 79.800-025, visando atender
as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados/MS – PreviD, em virtude dos novos valores apresentados pela empresa
até então escolhida. Declara esta Comissão de Licitação que a proposta apresentada
pela empresa ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A., inscrita no CNPJ
Nº 01.378.407/0001-10, permanece a melhor proposta dentre as apresentadas, pelo
critério de menor valor orçado pelo valor global da proposta. Após análise do processo,
deliberaram no sentido de que o mesmo encontra-se devidamente justificado
e instruído com a documentação necessária e cabível. Foi também averiguado que o
processo encontra-se fundamentado no permissivo legal do art. 24, inciso II da Lei
n. 8.666/93. Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste
Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização
da dispensa de licitação pretendida. Junte-se o referido parecer, ao processo e após,
encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo
a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada
será assinada pelos seus membros. Dourados, 11 de dezembro de 2017.
Leonardo Landeira José dos Santos da Silva
Membro Membro
Milena Alves Craveiro
Membro
ATAS – COMDAM
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.598 14 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2017
EXTRATO – PREVID
Coamo Agroindustrial Cooperativa torna público que recebeu do IMAM – Instituto
do Meio Ambiente de Dourados, a Licença Prévia/Instalação para atividade de
Sistema de Drenagem, para o empreendimento localizado na Rodovia BR 163, km
247, Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
DALHE-ME CONVENIENCIA LTDA – ME, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU
DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM DE
DOURADOS (MS), A LICENÇA SIMPLIFICADA (LS), PARA ATIVIDADE DE
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA,
COM PREPARO DE ALIMENTOS, LOCALIZADA NA RUA/AV. CUIABÁ,
Nº 1.295-A – BAIRRO CENTRO – NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO
FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.
EDITORAÇÃO GRAFICA RAPIDA LTDA – ME, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU
DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM
DE DOURADOS (MS), A LICENÇA SIMPLIFICADA – LS, PARA ATIVIDADE
DE EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE CADASTROS, LISTAS E DE
OUTROS PRODUTOS GRAFICOS. LOCALIZADA NA RUA PEDRO RIGOTTI,
402 – SALA 03, JARDIM SÃO PEDRO, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS
(MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.
Fundação Cardiogeriátrica Cel. José Alves Marcondes e Dr. Haroldo Pereira da
Silva, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –
IMAM de Dourados (MS) a Licença de Operação – LO N° 31.206/2017 para atividade
de clínica médica, assistência social e filantrópica de atendimento hospitalar,
exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências, localizada na Rua
Independência, nº 730, Jardim Itália, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
MUSCULINI E CIA LTDA – ME (CANTINA DO PAULÃO), TORNA PÚBLICO
QUE REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS
– IMAM DE DOURADOS (MS), A RENOVAÇÃO DA LICENÇA SIMPLIFICADA
– N° 32.722/2014, PARA ATIVIDADE DE SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO,
LOCALIZADA NA AVENIDA MARCELINO PIRES, N° 1187, CENTRO, NO
MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE
IMPACTO AMBIENTAL.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
ATA – PREVID
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