Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4602 – 28/12/2017

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
ANO XIX / Nº 4.602 DOURADOS, MS
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017 11 PÁGINAS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk…………………………………………………3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli…………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………..3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Elizabeth Rocha Salomão………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente………………………………….3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro…………………………………….3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros…………………………………………..3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………….Renan Robles Hadykian………………………………………….3411-7731
Guarda Municipal…………………………………………………………………………………………….Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados…………………………………………………………Fabio Luis da Silva…………………………………………………..3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd…..Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município……………………………………………………………………..Lourdes Peres Benaduce…………………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota…………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar …………………………………………………..Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social………………………………………………………..Ledi Ferla………………………………………………………………..3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Gil de Medeiros Esper……………………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico …………………………………….Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação…………………………………………………………………….Denize Portolann de Moura Martins ……………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda………………………………………………………………………João Fava Neto………………………………………………………..3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica……………………………………..Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ……………………………..Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………..José Elias Moreira…………………………………………………….3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde………………………………………………………………………….Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos………………………………………………………..Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 742 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.017
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2017, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4072 de 05 de janeiro de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 625.004,09 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
2200 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
22.01 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
22.01.15.452.2002.026-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
625.004,09
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
2200 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
22.01 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
22.01.15.452.2002.026-339030-MATERIAL DE CONSUMO 349.139,64
22.01.15.452.2002.026-339030-MATERIAL DE CONSUMO 275.864,45
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à partir de 19/12/2017, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 19 DE DEZEMBRO DE 2.017
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 744 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.017
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2017, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4072 de 05 de janeiro de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 76.766,34 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.244.5002.168-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
76.766,34
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.244.5002.167-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – P
33.511,33
11.02.08.244.5002.168-339030-MATERIAL DE CONSUMO 18.255,01
11.02.08.244.5002.168-339032-MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
25.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à partir de 19/12/2017, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 19 DE DEZEMBRO DE 2.017
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 745 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.017
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2017, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4072 de 05 de janeiro de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 5.255.081,87 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.602 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.122.5002.061-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
783.525,00
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
2.111.556,87
13.02 – FUNDO MANUT E DES DA EDU BAS E VAL PROF EDU-FUNDEB
13.02.12.361.1042.074-319004-CONTRATACAO POR TEMPO DETERMI
1.000.000,00
13.02.12.365.1042.073-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
1.360.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.306.1042.063-335041-CONTRIBUIÇÕES 68.321,87
13.01.12.306.1042.063-339030-MATERIAL DE CONSUMO 129.443,09
13.01.12.361.1041.023-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN
60.000,00
13.01.12.361.1041.098-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN
100.000,00
13.01.12.361.1042.064-319113-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500.000,00
13.01.12.361.1042.065-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P
90.674,83
13.01.12.361.1042.122-339030-MATERIAL DE CONSUMO 130.178,81
13.01.12.361.1042.122-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P
354.777,36
13.01.12.361.1042.122-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 103.160,91
13.01.12.361.1042.195-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P
100.000,00
13.01.12.365.1041.025-339030-MATERIAL DE CONSUMO 275.000,00
13.01.12.365.1041.025-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P
200.000,00
13.02 – FUNDO MANUT E DES DA EDU BAS E VAL PROF EDU-FUNDEB
13.02.12.365.1042.123-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
1.910.000,00
13.02.12.365.1042.123-319113-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 450.000,00
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.01.15.451.1131.054-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 783.525,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à partir de 19/12/2017, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 19 DE DEZEMBRO DE 2.017
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETOS
RESOLUÇÃO SEMFAZ N° 002, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Atualiza as redações das alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 4º e das
alíneas “a” e “b” do artigo 5º da Resolução SEMRE nº 001, de 18 de agosto de
2009”.
OSecretário Municipal de Fazenda, usando o expediente que lhe confere o artigo
55, inciso II, da Lei Complementar nº 214, de 25 de abril de 2013,
R E S O L V E:
Art. 1º. De acordo com o artigo 9º da Resolução SEMRE nº 001, de 18 de agosto
de 2009, ficam atualizados em2,7730% (dois vírgula sete mil setecentos e trinta por
cento), da referida Resolução, os valores mencionados:
I – nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 4º, que passam a ter as seguintes
redações:
“Art. 4º. (…)
III – (…)
a) R$ 121,00 (cento e vinte um reais), se pessoa física, ou R$ 245,00 (duzentos e
quarenta e cinco reais), se pessoa jurídica, para os sujeitos passivos do Cadastro de
Atividades Econômicas;
b) R$ 48,00 (quarenta e oito reais), se pessoa física, ou R$ 98,00 (noventa e oito
reais), se pessoa jurídica, para os sujeitos passivos do Cadastro Imobiliário.”;
II – nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 5º, que passam a ter as seguintes
redações:
“Art. 5º. (…)
III – (…)
a) R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), se pessoa física, ou R$ 490,00
(quatrocentos e noventa reais), se pessoa jurídica, para os sujeitos passivos do Cadastro
de Atividades Econômicas;
b) R$ 98,00 (noventa e oito reais), se pessoa física, ou R$ 197,00 (cento e noventa
e sete reais), se pessoa jurídica, para os sujeitos passivos do Cadastro Imobiliário.”
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na publicação, produzindo efeitos retroativos
a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições contrárias.
Dourados-MS, 26 dezembro de 2017.
João Fava Neto
Secretário Municipal de Fazenda
RESOLUÇÕES
PODER LEGISLATIVO
ATAS / SESSÕES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS
Ata da Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da
19ª Legislatura, exercício de 2017.
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às
dezoito horas e cinquenta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino
Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os
Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler
Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador
Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM. Além dos citados estavam presentes os
Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) –
DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e
Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas
Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de
Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo
Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos)
– PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Marçal
Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB; Romualdo Rodrigues
da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos
Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Sergio
Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino
do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE:
foi aprovada sem emendas a Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária.
Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Mensagem de Projeto de Lei
n° 14/2017 de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre desafetação das áreas localizadas
nas Sitiocas Campo Belo I e II, para fins de implantação de Programa de
Habitação Social nos termos da lei Estadual n° 4.886/2016, e dá outras providências;
2 – Projeto de Lei n° 093/17 de autoria do Vereador Olavo Sul, que dispõe sobre a
proibição da utilização de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas
linhas de pipas ou similares no âmbito do Município; 3 – Projeto de Lei n° 095/2017
de autoria do Vereador Marçal Filho, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
Melhor Idade Capacitada, e dá outras providências; 4 – Projeto de Lei n°
096/2017 de autoria do Vereador Marçal Filho, Dispõe sobre a criação da campanha
educativa “Multa Moral” nos estacionamentos públicos e privados; 5 – Projeto
de Lei n° 097/17 de autoria do Vereador Jânio Miguel, que inclui no calendário
de Eventos do Município a tradicional “Expofestcar”, a ser realizada anualmente,
no mês de junho; 6 – 2 comunicados do Ministério da Educação informando a liberação
de recursos financeiros destinados a garantir a execução de Programas do
Fundo Municipal de Educação, neste Município; 7 – Vários Oficios das Esferas
Federal, Estadual e Municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores.
Tribuna Livre: a) Dra. Junia Thirzah Gehrke, médica oncologista, que fez a explanação
sobre a 1ª Ação Social e abertura do “Outubro Rosa”, com objetivo da
prevenção ao câncer na mulher. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Marçal
Filho, Alan Guedes, Sergio Nogueira e Junior Rodrigues; b) Dr. Antonio Pedro e a
senhora Ludelça Dorneles dos Santos, representantes da Comissão Intra-Hospitalar
de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante – CIHDOTT, que falaram sobre
o mês Setembro Verde – Mês da Doação de órgãos. Discorreram sobre o assunto
os Vereadores Sergio Nogueira, Pedro Pepa e Cirilo Ramão. Foram apresentadas
proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan
Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4915 a
4919; Bebeto apresentou 1 projeto de lei, 1 projeto de decreto legislativo e 4 indicações,
protocolados sob os n°s 4920 a 4925; Silas Zanata apresentou 4 indicações,
protocoladas sob os n°s 4926 a 4929; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas
sob os n°s 4930 a 4932; Braz Melo apresentou 3 indicações, protocoladas
sob os n°s 4934 e 4936; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob
os n°s 4937 a 4940; Cirilo Ramão apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s
4941 e 4944; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocoladas
sob os n°s 4945 a 4950; Elias Ishy apresentou 1 requerimento e 1 indicação,
protocolados sob os n°s 4952 e 4953; Idenor Machado apresentou 1 indicação e 1
moção, protocoladas sob os n°s 4954 a 4955; Jânio Miguel apresentou 2 indicações,
protocoladas sob os n°s 4956 e 4957; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações,
protocoladas sob os n°s 4958 a 4961; Madson Valente apresentou 1 requerimento e 3
indicações, protocolados sob os n°s 4962 a 4965; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos
e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4966 a 4971; Olavo Sul apresentou 4
indicações, protocoladas sob os nºs 4972 a 4975; Pedro Pepa apresentou 2
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.602 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017
ATAS / SESSÕES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS
indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 4976 a 4978; Junior Rodrigues
apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4979 a 4981; Romualdo Ramim
apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4982 a 4984; Sergio Nogueira
apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 4985
a 4992. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido
Medeiros, Sergio Nogueira, Alan Guedes, Bebeto, Idenor Machado, Cirilo Ramão,
Jânio Miguel, Marçal Filho, Pedro Pepa, Madson Valente, Braz Melo, Olavo Sul,
Elias Ishy, Silas Zanata e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os
Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as
moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para
deliberação. O Vereador Madson Valente, disse que gostaria de comunicar esta Casa
e que isso ficasse registrado em ata, que ficasse nos anais da Casa. Que a audiência
pública de quarta-feira, com relação a Prestação de Contas do Quadrimestre é, em
comum acordo com a Comissão, nós rejeitamos esse propósito, pela seguinte justificativa:
além da Prestação de Contas, eles querem apresentar a Lei Orçamentária
Anual, e também o PPA, que é o Plano Plurianual, se fosse somente a prestação
de Contas, já seria muita coisa, porque mesmo incansavelmente estarmos pedindo
os relatórios para a gestão municipal, até hoje não mandaram, eles vão mandar
amanhã de manhã, não dá, é impossível diante de tanta coisa que você tem que
analisar com relação a aprestação de contas, depois vem a lei orçamentaria anual e
o plano plurianual que é um projeto pra quatro anos, que é aquela linha ideológica
do governo que a gente sempre fala que não tem, que neste PPA a gente vai tenta
enxerga, ou seja, é impossível pra nós enquanto comissão receber amanhã de
manhã, se é que vamos receber amanha, pra ter uma audiência na quarta-feira de
manhã, então, eu gostaria que esta Casa comunicasse a Prefeitura, que infelizmente
nós não temos, mesmo reunindo todos os esforços, condições; alguns vão argumenta
sempre funcionou assim, poder ter funcionado com outros presidentes; senhora
Presidente pode ter funcionado de uma forma não plena com outros, mas a nossa
comissão não vai aceita essa condição, não tem como, é humanamente impossível
ler tanta coisa e ainda tirar conclusões, fazer análise, então nós pedimos senhora
Presidente, que comunique a Prefeitura Municipal, obrigado. I – ORDEM DO DIA
(Art. 162 do RI). 1. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto
de Veto Integral nº 009/2017, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei
Complementar nº 015/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado e outros, que
acrescenta parágrafo único ao Artigo 58; dá nova redação ao Artigo 59, inciso III
e § 5º; acrescenta os incisos IV e V ao § 1º, e cria os §§ 6º e 7º ao Artigo 59 da Lei
Complementar nº 118/2007. O Veto Integral nº 009/2017 foi retirado de Ofício. 2.
PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar
nº 016/2017 (007), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 071/2003, que institui o Código Tributário Municipal – Emenda
Anexa. Submetidos à deliberação: O Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei
Complementar nº 016/2017 (007), após a discussão, foi rejeitado por maioria, com
voto contrário dos Vereadores Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Bebeto, Idenor
Machado, Cirilo Ramão, Pedro Pepa, Carlito do Gás, Jânio Miguel, Braz Melo,
Silas Zanata, Junior Rodrigues, Olavo Sul, Romualdo Ramim e Elias Ishy. A
Emenda Projeto de Lei Complementar nº 016/2017 (007), após a discussão foi
rejeitada por maioria, com voto contrário dos Vereadores Cido Medeiros, Juarez de
Oliveira, Bebeto, Idenor Machado, Cirilo Ramão, Pedro Pepa, Carlito do Gás, Jânio
Miguel, Braz Melo, Silas Zanata, Junior Rodrigues, Olavo sul, Romualdo Ramim
e Elias Ishy. A sessão foi prorrogada por duas horas; O Projeto de Lei Complementar
nº 016/2017 (007), após a discussão, foi aprovado por maioria, com voto contrário
dos Vereadores Alan Guedes, Madson Valente, Marçal Filho, Daniela Hall e Sergio
Nogueira, em segundo turno de discussão e votação; b) Projeto de Lei nº 078/2017,
de autoria do Vereador Elias Ishy, que institui o Programa de Hortas Agroecológicas
Comunitárias e Educativas no Município e dá outras providências. O Projeto de Lei
nº 078/2017 foi retirado de Ofício; c) Projeto de Lei nº 082/2017, de autoria do Vereador
Braz Melo, que institui o Dia da Bíblia e a Maratona de Leitura Bíblica, incluindo
no Calendário Oficial de Eventos do Município, a ser comemorado anualmente
no mês de dezembro. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 082/2017, após a
discussão, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de discussão e votação.
3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 094/2017
(014), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação das áreas que
indica para fins de implantação de Programa de Habitação Social nos termos da Lei
Estadual nº 4.886/2016, e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº 086/2017, de
autoria do Vereador Idenor Machado, que denominado “Frei Hugolino Becker” a
Unidade Básica de Saúde UBS, localizado na Vila Cuiabazinho. Submetidos à deliberação
os Projetos de Lei nºs 094 e 086/2017, após a discussão, foram aprovados por
unanimidade, em primeiro turno de discussão e votação. A Pauta de Requerimentos
foi aprovada por unanimidade. Esta Sessão foi iniada neste horário em virtude da solenidade
de entrega do Prêmio Coração Verde – edição 2017, ao Senhor Luiz Mario
Catellan, ter acontecido às dezoito horas. Esgotada Pauta a Presidência agradeceu a
todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada
será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira – PSDB
Presidente Vice-Presidente
Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso – PMDB
1° Secretário 2° Secretário
Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da
19ª Legislatura, exercício de 2017.
Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas
e trinta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três
mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores
do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner
Hall (Daniela Hall) – PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores:
Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) –
DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e
Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas
Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de
Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo
Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) –
PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Marçal Gonçalves
Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB; Romualdo Rodrigues da
Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores,
a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Padre Leão Kolbe, Pároco
da Igreja São Carlos e o Pastor Edson Rios da Igreja Presbiteriana Independente
proferiram uma bênção alusiva ao Dia do Vereador, comemorado em primeiro de
outubro, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme
previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a
Ata da Trigésima Segunda Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes
recebidos: 1 – Mensagem de Projeto de Lei Complementar n° 11/2017 de autoria
do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 310/2016, Lei
Complementar n° 309/2016, da Lei Complementar 121/2007, da Lei Complementar
n° 118/2007, da Lei Complementar 119/2007, da Lei Complementar n° 107/2006,
da Lei complementar n° 267/2014; 2 – Projeto de Lei n° 13/2017 de autoria do Poder
Executivo, que regulamenta o pagamento de honorários sucumbenciais e os oriundos
de acordos judiciais, causas e procedimentos extrajudiciais aos ocupantes do
cargo efetivo de Advogado Previdenciários, e dá outras providências; 3 – Projeto de
Lei n° 15/2017 de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a operação
de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências; 4 – Projeto de Lei
Complementar n° 020/2017 de autoria do Vereador Braz Melo, que revoga o Inciso
I do § 4° do art. 86 da Lei Complementar n° 205/2012 – que dispõe sobre o Zoneamento,
Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município; 5 – Vários Ofícios
das Esferas Federal, Estadual e Municipal contendo respostas de proposições dos
Vereadores. Tribuna Livre: a) Dra. Maria Cristiane Fernandes da Silva Lunas, que
apresentou o resultado do trabalho de planejamento, que são subsídios para a construção
do Plano de Turismo. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Madson
Valente e Alan Guedes; b) Adriano Firmino Teles, Vice-presidente do Sindicato dos
Trabalhadores nos Correios e Telégrafos de MS, que discorreu sobre a greve dos
correios. Falou sobre o assunto o Vereador Elias Ishy. Foram apresentadas proposições
de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan
Guedes apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados
sob os n°s 5055 a 5060; Bebeto apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados
sob os n°s 5062 a 5067; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas
sob os n°s 5068 a 5071; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os
n°s 5072 a 5075; Braz Melo 1 projeto de decreto legislativo e 2 indicações, protocolados
sob os n°s 5076 a 5078; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas
sob os n°s 5079 a 5082; Cirilo Ramão apresentou 2 indicações, protocoladas sob os
n°s 5083 e 5084; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados
sob os n°s 5085 a 5090; Elias Ishy apresentou 1 requerimento, 2 indicações
e 1 moção, protocolados sob os n°s 5091 e 5094; Idenor Machado apresentou 1
indicação e 1 moção, protocoladas sob os n°s 5095 e 5096; Jânio Miguel apresentou
2 indicações, protocoladas sob os n°s 5097 e 5098; Juarez de Oliveira apresentou
4 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 5099 a 5104; Madson Valente
apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 5105 a 5109;
Marçal Filho apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s
5110 a 5115; Olavo Sul apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 5116 a
5119; Pedro Pepa apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 5120 e 5121;
Junior Rodrigues apresentou 1 requerimento e 3 indicações, protocoladas sob os n°s
5122 a 5124; Romualdo Ramim apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s
5124 e 5125; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções,
protocolados sob os n°s 5127 a 5134; Vereadores Infra-assinados apresentaram 1
moção, protocolada sob o n° 5135. Usaram a Tribuna de acordo com as normas
regimentais os Vereadores: Sergio Nogueira, Cido Medeiros, Bebeto, Silas Zanata,
Alan Guedes, Pero Pepa, Madson Valente, Olavo Sul, Daniela Hall, Elias Ishy,
Cirilo Ramão, Marçal Filho e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os
Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e
as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia
para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 094/2017 (014), de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre desafetação das áreas que indica para fins de implantação
de Programa de Habitação Social nos termos da Lei Estadual nº 4.886/2016,
e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº 086/2017, de autoria do Vereador
Idenor Machado, que denominado “Frei Hugolino Becker” a Unidade Básica de
Saúde UBS, localizado na Vila Cuiabazinho. Submetidos à deliberação os Projetos
de Lei nºs 094 (14) e 086/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade,
em segundo turno de votação. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
Inclusão na Pauta – Projeto de Lei n° 099/2017 (13) de autoria do Poder Executivo
foi incluído na Pauta de Oficio, a pedido do Líder da Prefeita; a) Projeto de Lei n°
099/2017 (13) de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o pagamento de honorários
sucumbenciais e os oriundos de acordos judiciais, causas e procedimentos
extrajudiciais aos ocupantes do cargo efetivo de Advogado Previdenciários, e dá
outras providências; b) Projeto de Lei nº 090/2017, de autoria do Vereador Sergio
Nogueira, que Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSIND GUATEKA –
Associação Indígena Douradense Guarani, Terena e Kaiowá, entidade sem fins lucrativos,
inscrita sob o nº CNPJ 20.783.100/0001-49; c) Projeto de Lei nº 097/2017,
de autoria do Vereador Jânio Miguel, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos
do Município, a tradicional “Expofestcar”, a ser realizada anualmente no mês de
julho. Submetidos à deliberação os Projetos de Lei nºs 099, 090 e 097/2017, após a
discussão, foram aprovados por unanimidade, em primeiro turno de votação. A Pauta
de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. Esgotada Pauta a Presidência
agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após
lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira – PSDB
Presidente Vice-Presidente
Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso – PMDB
1° Secretário 2° Secretário
Ata da Trigésima Quarta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, referente à Primeira Sessão Legislativa, da
19ª Legislatura, exercício de 2017.
Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e
trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, qua
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.602 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017
ATAS / SESSÕES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS
trocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município
de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall
(Daniela Hall) – PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de
Lima (Pedro Pepa) – DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan
Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido
Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) – DEM; Alberto
Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior
de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS;
Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito
do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis
Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) – PMDB;
Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado e Marçal Gonçalves Leite
Filho (Marçal Filho) – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim)
– PDT. Ausência justificada do Vereador Sergio Nogueira-PSDB. Havendo a presença
da maioria dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão.
A seguir o Edil Cirilo Ramão fez a leitura de um texto bíblico, e na sequência foi
executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno.
I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da Trigésima Terceira
Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1. Mensagem de
Projeto de Lei nº 016/2017 de autoria do Poder Executivo, que Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018; 2. Mensagem de
Projeto de Lei nº 017/2017 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Governo, para o período de 2018 a 2021; 3. Oficio nº 1121/2017 do
Poder Executivo, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 011/201,
de sua autoria, que altera dispositivos das Leis Complementares nºs: 310/2016;
309/2016; 121/2007; 119/2007; 118/2007; 107/2006 e 267/2014; 4. Procedimento
Preparatório: 06.2017.00001954-4, do Ministério Público do Estado de MS., 16ª
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Dourados, encaminhando
Recomendação nº 0010/2017/16PJ/Dos, que diante de várias considerações… “resolve:
em defesa do patrimônio público e social, da probidade administrativa, e em
observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade recomendar:
à Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Daniela Weiler Wagner Hall e demais
Vereadores que compõem a Casa de Leis, com objetivo de evitar eventuais
demandas judiciais para a responsabilização das autoridades competentes, que: se
abstenham de dar andamento à tramitação do projeto de lei nº 021/2017 (011/2017/
PGM), até que haja prévia e efetiva discussão de seus termos, sanando-se os vícios
formais e materiais; 5. Oficio do Gabinete do Vereador Sergio Nogueira, comunicando
sua ausência nesta Sessão, por cumprir agenda da União de Câmara de
Vereadores de MS, na primeira reunião do Fórum dos Presidentes Estaduais de
Vereadores; 6. Ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas
de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: a) Genivaldo Dias da Silva, Coordenador
do Fórum dos Trabalhadores em Saúde – SUS-MS., que falou sobre o
PCCR dos Servidores Públicos; b) Gleice Jane Barbosa, Presidente do SIMTED,
que discorreu sobre o PCCR dos Servidores Públicos. Falaram sobre o assunto os
Vereadores Alan Guedes, Madson Valente, Olavo Sul, Elias Ishy, Marçal Filho, Cirilo
Ramão e Junior Rodrigues. Foram apresentadas proposições de acordo com as
normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos
e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5173 a 5178; Bebeto apresentou
1 projeto de decreto legislativo, 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob
os n°s 5179 a 5184; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s
5185 a 5188; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5189
a 5192; Braz Melo 2 indicações, protocoladas sob os n°s 5193 e 5194; Carlito do
Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5195 a 5198; Cirilo Ramão
apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 5199 a 5202; Daniela
Hall apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s
5203 a 5210; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 1 indicação, protocolados
sob os n°s 5211 e 5213; Idenor Machado apresentou 1 requerimento, protocolado
sob o n° 5214; Jânio Miguel apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 5215;
Juarez de Oliveira apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 5217 e 5218;
Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s
5220 a 5223; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 emendas
ao PLC n° 021/17, protocolados sob os n°s 5224 a 5231; Olavo Sul apresentou 4
indicações, protocoladas sob os nºs 5232 a 5235; Pedro Pepa apresentou 1 projeto
de decreto legislativo e 3 indicações, protocolados sob os n°s 5236 a 5239; Junior
Rodrigues apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 5240 e 5241. Usaram a
Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Alan
Guedes, Madson Valente, Pedro Pepa, Olavo Sul, Elias Ishy, Cirilo Ramão, Marçal
Filho, Bebeto e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às
Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções
aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação.
I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 099/2017 (013), de autoria do Poder Executivo,
que regulamenta o pagamento de honorários sucumbenciais e os oriundos
de acordos judiciais, causas e procedimento extrajudiciais aos ocupantes do cargo
efetivo de Advogado Previdenciário e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº
097/2017, de autoria do Vereador Jânio Miguel, que Inclui no Calendário Oficial
de Eventos do Município, a tradicional “Expofestcar”, a ser realizada anualmente
no mês de julho. Submetidos à deliberação os Projetos de Lei nº 099(013) e nº
97/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em segundo turno de
votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. Esgotada Pauta
a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada
Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira – PSDB
Presidente Vice-Presidente
Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso – PMDB
1° Secretário 2° Secretário
Ata da Trigésima Quinta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da
19ª Legislatura, exercício de 2017.
Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito
horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três
mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores
do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner
Hall (Daniela Hall) – PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves
de Lima (Pedro Pepa) – DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores:
Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva
(Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) – DEM; Jânio
Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior
Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo
(Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos
Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de
Oliveira (Juarez Amigo de Todos) – PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT;
Idenor Machado, Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira
– PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Ausência justificada
do Vereador Alberto Alves dos Santos (Bebeto)-PR. Havendo a presença da
maioria dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir
a Vereadora Daniela Hall fez a leitura de um texto bíblico, e na sequência foi executado
o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno.
I – EXPEDIENTE: foi aprovada sem emendas a Ata da Trigésima Quarta Sessão
Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Projeto de Lei Complementar
n° 012/2017 de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da
Lei Complementar n° 118/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Profissional da Educação Municipal de Dourados – MS e dá outras
providências; 2 – Projeto de Lei n° 101/2017 de autoria do Vereador Alan Guedes,
que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Novos Advogados de
Dourados de Mato Grosso do Sul – ANA; 3 – Vários Ofícios das Esferas Federal,
Estadual e Municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna
Livre: Rev. Ildemar de Oliveira Berbert, Pastor da Igreja Presbiteriana de Dourados,
que falou sobre a divulgação da programação do Culto dos 500 anos da Reforma
Protestante. Falaram sobre o assunto os Vereadores Sergio Nogueira, Alan Guedes
e Elias Ishy. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais,
pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações,
protocolados sob os n°s 5296 a 5301; Silas Zanata apresentou 4 indicações,
protocoladas sob os n°s 5302 a 5305; Cido Medeiros apresentou 1 requerimento e 4
indicações, protocolados sob os n°s 5306 a 5310; Carlito do Gás apresentou 4 indicações,
protocoladas sob os n°s 5311 a 5314; Cirilo Ramão apresentou 3 indicações
e 1 moção, protocoladas sob os n°s 5315 a 5318; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos
e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5319 a 5324; Elias Ishy apresentou 2
requerimentos e 1 indicação, protocolados sob os n°s 5325 e 5327; Idenor Machado
apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 5328; Jânio Miguel apresentou 3 indicações,
protocoladas sob os n°s 5329 a 5331; Juarez de Oliveira apresentou 3 indicações
e 1 moção, protocoladas sob os n°s 5332 a 5335; Madson Valente apresentou
2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 5336 a 5340; Marçal Filho
apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5341 a 5346;
Olavo Sul apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 5347 a 5350; Pedro Pepa
apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 5351 a 5353; Junior Rodrigues
apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 5354 a 5356; Romualdo Ramim
apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 5357 a 5359; Sergio Nogueira
apresentou 1 projeto de lei, 1 projeto de decreto legislativo, 2 requerimentos, 4 indicações
e 2 moções, protocoladas sob os n°s 5360 a 5368 e 5372. Usaram a Tribuna
de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Alan Guedes,
Sergio Nogueira, Cirilo Ramão, Jânio Miguel, Marçal Filho, Madson Valente, Olavo
Sul, Elias Ishy, Idenor Machado, Romualdo Ramim, Silas Zanata e Junior Rodrigues.
A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à
Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e
despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO
DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a)
Projeto de Veto Integral nº 009/2017, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de
Lei Complementar nº 015/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado e outros,
que acrescenta parágrafo único ao Artigo 58; dá nova redação ao Artigo 59, inciso
III e § 5º; acrescenta os incisos IV e V ao § 1º, e cria os §§ 6º e 7º ao Artigo 59 da Lei
Complementar nº 118/2007. Submetido à deliberação o Veto Integral nº 009/2017 ao
Projeto de Lei Complementar nº 015/2017, após a discussão, foi mantido por maioria,
com voto contrário dos Vereadores Alan Guedes, Madson Valente, Marçal Filho,
Idenor Machado, Daniela Hall, Sergio Nogueira, Olavo Sul e Elias Ishy. 2. PROJETOS
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 078/2017, de autoria
do Vereador Elias Ishy, que institui o Programa de Hortas Agroecológicas Comunitárias
e Educativas no Município e dá outras providências – Emenda anexa. A
Presidente determinou a retirada da Pauta do Projeto de Lei nº 078/2017, de acordo
com as normas regimentais; b) Projeto de Lei nº 090/2017, de autoria do Vereador
Sergio Nogueira, que Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSIND GUATEKA
– Associação Indígena Douradense Guarani, Terena e Kaiowá, entidade sem fins
lucrativos, inscrita sob o nº CNPJ 20.783.100/0001-49. Submetido à deliberação o
Projeto de Lei nº 090/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em
segundo turno de votação. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a)
Projeto de Lei nº 096/2017, de autoria do Vereador Marçal Filho, que dispõe sobre
a criação da Campanha Educativa “Multa Moral” nos estacionamentos públicos
e privados. Foi aprovado Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei n° 096/2017,
por maioria, com voto contrário do Vereador Madson Valente; b) Projeto de Lei
nº 098/2017, de autoria dos Vereadores Bebeto e Alan Guedes, que altera a Lei nº
2.152/1997, que dispõe sobre exploração dos serviços de moto táxi. Foi aprovado
Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei n° 098/2017. 4. PROJETOS EM ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2017, de
autoria do Vereador Sergio Nogueira, que concede Título de Cidadã Benemérita a
Senhora Petrona Concha Melgarejo; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2017,
de autoria do Vereador Braz Melo, que concede Título de Cidadão Douradense ao
Senhor Alfredo Barbara Neto. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos
de Decreto Legislativo nº 031 e 032/2017, após a discussão, foram aprovados por
unanimidade, em único turno de discussão e votação. A Pauta de Requerimentos
foi aprovada por unanimidade. Esgotada Pauta a Presidência agradeceu a todos e
declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira – PSDB
Presidente Vice-Presidente
Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso – PMDB
1° Secretário 2° Secretário
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.602 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017
ATAS / SESSÕES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS
Ata da Trigésima Sexta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, referente à Primeira Sessão Legislativa, da
19ª Legislatura, exercício de 2017.
Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito
horas e quarenta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires,
três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores
do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler
Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores:
Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) –
DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e
Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas
Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de
Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo
Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos)
– PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Marçal
Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB; Romualdo Rodrigues
da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade
dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil
Marçal Filho fez a leitura de um texto bíblico, e na sequência foi executado o Hino
do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE:
foi aprovada sem emendas a Ata da Trigésima Quinta Sessão Ordinária.
Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Mensagem de Projeto de Lei
Complementar n° 013/2017 de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da
Lei Complementar n° 267/2007, que dispõe sobre a política salarial para os profissionais
do Magistério Municipal, e dá outras providências; 2 – Oficio n° 094/2017
da Secretaria Municipal de Saúde Solicitando o Plenário da Câmara, para realização
de Audiência Pública de Prestação de Contas do 2° Quadrimestre de 2017, no dia 31
de outubro, às 08:00 horas; 3 – Projeto de Lei n° 104/2017 de autoria do Vereador
Marçal Filho, que cria o Programa Melhor idade Capacitada, e dá outras providências;
4 – Projeto de Lei n° 105/2017 de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que
denomina Adelino Cardoso dos Santos a Rua C do Jardim Ibirapuera; 5 – Projeto
de Lei n° 106/2017 de autoria do Vereador Madson Valente, que dispõe sobre a
instalação nas áreas públicas destinadas ao entretenimento de, no mínimo, 1 (um)
brinquedo adaptado para pessoas com deficiência, e dá outras providências; 6 – Projeto
de Lei n° 107/2017 de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que denomina
Aurea Azambuja Vedovato a Rua D do Jardim Ibirapuera; 7 – Projeto de Decreto
Legislativo n° 029/2017 de autoria do Vereador Bebeto, que concede Diploma de
Honra ao Mérito ao radialista Lucas Corrêa; 8 – Projeto de Decreto Legislativo
n° 034/2017 de autoria do Vereador Pedro Pepa, que concede Título de Cidadão
Douradense ao Senhor Paulo Ribeiro Silveira; 9 – Projeto de Decreto Legislativo
n° 035/2017 de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que concede Diploma de
Honra ao mérito ao Senhor Euler Coelho Marques; 10- Vários Ofícios das Esferas
Federal, Estadual e Municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores.
Tribuna Livre: a) Anderson de Matos, Presidente da Associação de Moradores do
BNH 1º Plano, que falou sobre o CEPER do Bairro. Discorreram sobre o assunto
os Vereadores: Sergio Nogueira, Madson Valente, Marçal Filho, Olavo Sul e Elias
Ishy; b) Profª Drª Kely de Picoli Souza, Pró-Reitora de Ensino de Pós-Graduação e
Pesquisa da UFGD, que falou sobre as atividades do Dia C da Ciência. Discorreram
sobre o assunto os Vereadores: Sergio Nogueira, Madson Valente, Alan Guedes e
Elias Ishy. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais,
pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações,
protocolados sob os n°s 5407 a 5411; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas
sob os n°s 5412 a 5415; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os
n°s 5416 a 5419; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s
5420 a 5423; Braz Melo apresentou 1 projeto de decreto legislativo e 1 indicação,
protocolados sob os n°s 5424 e 5425; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas
sob os n°s 5426 a 5429; Cirilo Ramão apresentou 3 indicações, protocoladas
sob os n°s 5430 a 5432; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e
1 moção, protocolados sob os n°s 5433 a 5439; Elias Ishy apresentou 1 projeto de
decreto legislativo, 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 5440 e
5444; Idenor Machado apresentou 1 projeto de lei e 1 indicação, protocolados sob
os n°s 5445 e 5446; Jânio Miguel apresentou 2 projetos de decretos legislativo e 2
indicações, protocolados sob os n°s 5447 a 5450; Juarez de Oliveira apresentou 2
projetos de decretos legislativo e 3 indicações, protocoladas sob os n°s 5451 a 5455;
Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s
5456 a 5460; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados
sob os n°s 5461 a 5466; Olavo Sul apresentou 1 requerimento e 4 indicações,
protocolados sob os nºs 5467 a 5471; Pedro Pepa apresentou 1 projeto de decreto
legislativo e 2 indicações, protocolados sob os n°s 5472 a 5474; Junior Rodrigues
apresentou 1 requerimento e 2 indicações, protocolados sob os n°s 5475 a 5477;
Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocoladas
sob os n°s 5478 a 5485; Vereadores Infra-assinados apresentaram 1 moção, protocolada
sob o n° 5491. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais
os Vereadores: Marçal Filho, Madson Valente, Alan Guedes, Olavo Sul e Elias Ishy.
A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria
que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou
os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art.
162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei
Complementar nº 012/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que acrescenta
dispositivo na Lei Complementar nº 205/2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso
e Ocupação do Solo e Sistema Viário. (Estacionamento Canteiro Central). O Projeto
de Lei Complementar nº 012/2017 foi retirado de Oficio pelo autor; b) Projeto de Lei
nº 078/2017, de autoria do Vereador Elias Ishy, que institui o Programa de Hortas
Agroecológicas Comunitárias e Educativas no Município, e dá outras providências.
2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 096/2017,
de autoria do Vereador Marçal Filho, que dispõe sobre a criação da Campanha Educativa
“Multa Moral” nos estacionamentos públicos e privados. O Projeto de Lei
nº 096/2017 foi retirado de Oficio pelo autor; b) Projeto de Lei nº 098/2017, de
autoria dos Vereadores Bebeto e Alan Guedes, que altera a Lei nº 2.152/1997, que
dispõe sobre exploração dos serviços de moto táxi. Os Projetos de Lei nº 078 e nº
098/2017, assim como, a Pauta de Requerimentos não foram votados. A Sessão foi
encerrada de acordo com o artigo 153 do Regimento Interno da Casa no início da
Ordem do Dia. Em seguida a Presidente convocou os Vereadores para uma Sessão
Extraordinária no dia vinte e quatro de outubro, às dezoito horas e trinta minutos,
para deliberação dos projetos pendentes da pauta e do Projeto de Lei Complementar
n° 023/2013 (13), agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi
lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira – PSDB
Presidente Vice-Presidente
Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso – PMDB
1° Secretário 2° Secretário
Ata da Segunda Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª
Legislatura, exercício de 2017.
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às
dezoito horas e cinquenta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida
Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão
Extraordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora
Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD e tendo como primeiro
Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM. Além dos citados estavam
presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes),
Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente
(Madson Valente) – DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel
(Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC;
Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo
Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez
Amigo de Todos) – PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado,
Sergio Nogueira e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; Romualdo
Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade
dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. I. ORDEM DO
DIA. 1. ENTRADA NA CASA EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL EM
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar n° 023/2017
(13) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº
267 de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a política salarial para os profissionais
do Magistério Municipal, na forma que menciona, e dá outras providências
– emendas anexas. 2. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de
Lei nº 078/2017, de autoria do Vereador Elias Ishy, que institui o Programa de Hortas
Agroecológicas Comunitárias e Educativas no Município e dá outras providências.
3. PROJETO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 098/2017,
de autoria dos Vereadores Bebeto e Alan Guedes, que altera a Lei nº 2.152/1997,
que dispõe sobre exploração dos serviços de moto táxi. A Pauta de Requerimentos
não foi votada. Após a suspensão da Sessão por diversas vezes, a Presidente deu
por encerrado os trabalhos, de acordo com o artigo 153 do Regimento Interno desta
Casa, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros
da Mesa Diretora.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira – PSDB
Presidente Vice-Presidente
Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso – PMDB
1° Secretário 2° Secretário
Ata da Terceira Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª
Legislatura, exercício de 2017.
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às dez
horas e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três
mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Extraordinária os Vereadores
do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler
Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador
Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM. Além dos citados estavam presentes
os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente)
– DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e
Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas
Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno
de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN;
Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de
Todos) – PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Sergio
Nogueira e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; Romualdo Rodrigues
da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos
Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. Foi executado o Hino
do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I. ORDEM
DO DIA. 1. ENTRADA NA CASA EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL EM
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar n° 023/2017
(13) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº
267 de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a política salarial para os profissionais
do Magistério Municipal, na forma que menciona, e dá outras providências
– emendas anexas. Submetido à deliberação: O Requerimento de Urgência Especial
ao Projeto de Lei Complementar n° 023/2017 (13) foi aprovado por maioria, com
voto contrário dos Vereadores Alan Guedes, Madson Valente, Marçal Filho, Daniela
Hall e Olavo Sul, com ausência do Vereador Elias Ishy. As Emendas do n° 01
ao 04/2017 ao Projeto de Lei Complementar n° 023/2017 (13) receberam Parecer
Contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Os autores das Emendas
apresentaram Recurso contra o Parecer da Comissão. O Recurso referente às Emendas
de n°s 01 e 02/17, após a discussão foi rejeitado por maioria, com voto contrário
dos Vereadores Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Bebeto, Cirilo Ramão, Pedro
Pepa, Daniela Hall, Sergio Nogueira, Carlito do Gás, Jânio Miguel, Braz Melo,
Silas Zanata, Junior Rodrigues e Romualdo Ramim. Ausente os Vereadores Alan
Guedes e Elias Ishy. O Recurso referente a Emenda de n° 04/17, após a discussão
foi rejeitado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Cido Medeiros, Juarez
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.602 06 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017
ATAS / SESSÕES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS
de Oliveira, Bebeto, Cirilo Ramão, Pedro Pepa, Daniela Hall, Carlito do Gás,
Jânio Miguel, Braz Melo, Silas Zanata, Junior Rodrigues e Romualdo Ramim.
Ausente Vereador Alan Guedes. Submetido à deliberação o Projeto de Lei Complementar
n° 023/2017 (13), após a discussão, foi aprovado por maioria com voto
contrário dos Vereadores Alan Guedes, Madson Valente, Marçal Filho, Daniela Hall,
Olavo Sul e Elias Ishy, em único turno de discussão e votação. 2. PROJETO EM
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 078/2017, de autoria do Vereador
Elias Ishy, que institui o Programa de Hortas Agroecológicas Comunitárias
e Educativas no Município e dá outras providências. Submetido à deliberação o
Projeto de Lei nº 078/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade de votos,
em segundo turno de discussão e votação. 3. PROJETO EM 1ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 098/2017, de autoria dos Vereadores Bebeto e Alan
Guedes, que altera a Lei nº 2.152/1997, que dispõe sobre exploração dos serviços de
moto táxi. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 098/2017, após a discussão,
foi aprovado por unanimidade de votos, em primeiro turno de discussão e votação. A
Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. Esta Sessão foi realizada em
conformidade com a Portaria n° 343/2017, e também, convocação assinada pelos
Vereadores. Esgotada Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a
Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros
da Mesa Diretora.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira – PSDB
Presidente Vice-Presidente
Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso – PMDB
1° Secretário 2° Secretário
Ata da Trigésima Sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da
19ª Legislatura, exercício de 2017.
Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas
e quarenta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três
mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores
do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner
Hall (Daniela Hall) – PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores:
Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) –
DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e
Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas
Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de
Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo
Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos)
– PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Sergio Nogueira
e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; Romualdo Rodrigues da
Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores,
a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Cirilo Ramão fez
a leitura de um texto bíblico, e na sequência foi executado o Hino do Município
de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi
aprovada sem emendas a Ata da Segunda e da Terceira Sessão Extraordinária, assim
como, da Trigésima Sexta Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes
recebidos: 1 – Veto Parcial n° 010/2017 de autoria do Poder Executivo ao Projeto
de Lei n° 082/2017, de autoria do Vereado Braz Melo, que institui o Dia da Bíblia
e a Maratona Bíblica no Calendário de Eventos do Município; 2 – Veto Integral n°
011/2017 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 066/2017, de autoria
do Vereador Madson Valente, que institui o “Junho Verde” no município; 3 – Mensagem
de Projeto de Lei Complementar n° 014/2017 de autoria do Poder Executivo,
que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no
Município; 4 – Projeto de Lei n° 109/2017 de autoria do Vereador Olavo Sul, que
dispõe sobre a regulamentação da atividade de flanelinhas ou guardadores de automóveis
no Município; 5 – Projeto de Decreto Legislativo n° 043/2017 de autoria
do Vereador Madson Valente, que concede Título de Cidadão Honorário do Município
ao músico Renato Teixeira; 6 – 61 comunicados do Ministério da Educação
informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, neste Município;
7 – Vários Ofícios das Esferas Federal, Estadual e Municipal contendo respostas
de proposições dos Vereadores. Tribuna Livre: Gleice Jane Barbosa, Presidente do
SIMTED, que falou sobre as alterações do PCCR dos Servidores. Discorreram sobre
o assunto os Vereadores: Alan Guedes, Marçal Filho, Madson Valente, Elias
Ishy, Cirilo Ramão e Junior Rodrigues. Foram apresentadas proposições de acordo
com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1
projeto de decreto legislativo, 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os
n°s 5550 a 5556; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5557 a
5560; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5561 a 5564;
Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5565 a 5568; Braz
Melo apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 5569; Carlito do Gás apresentou
1 projeto de lei e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5570 a 5574; Cirilo Ramão
apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5575 a 5578; Daniela Hall apresentou
2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5579 a 5584; Elias Ishy
apresentou 1 requerimento, 2 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 5585
e 5589; Idenor Machado apresentou 1 indicação e 1 moção, protocoladas sob os n°s
5590 e 5591; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 5592
e 5593; Juarez de Oliveira apresentou 1 projetos de lei, 2 indicações e 2 moções,
protocolados sob os n°s 5594 a 5598; Madson Valente apresentou 2 requerimentos
e 3 indicações, protocolados sob os n°s 5599 a 5603; Marçal Filho apresentou 1
requerimento e 5 indicações, protocolados sob os n°s 5604 a 5609; Olavo Sul apresentou
4 indicações, protocoladas sob os nºs 5610 a 5613; Pedro Pepa apresentou 1
requerimento e 3 indicações, protocolados sob os n°s 5614 a 5617; Junior Rodrigues
apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 5618 a 5620; Sergio Nogueira
apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 5621
a 5628. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores:
Alan Guedes, Madson Valente, Elias Ishy, Olavo Sul, Cirilo Ramão e Marçal Filho.
A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria
que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou
os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art.
162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei
nº 027/2017, de autoria do Vereador Alan Guedes, que dispõe sobre a garantia de
espaço para associação de moradores em eventos promovidos pelo Poder Público,
e dá outras providências. Emendas anexas. Foi aprovado Requerimento de Vistas
ao Projeto de Lei nº 027/2017; b) Projeto de Lei nº 098/2017, de autoria dos Vereadores
Bebeto e Alan Guedes, que altera a Lei nº 2.152/1997, que dispõe sobre
exploração dos serviços de moto táxi. Emenda anexa. Submetidos à deliberação: A
Emenda ao Projeto de Lei nº 098/2017, após a discussão, foi aprovada; o Projeto
de Lei nº 098/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em segundo
turno de votação. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de
Lei nº 093/2017, de autoria do Vereador Olavo Sul, que dispõe sobre a proibição da
utilização de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas
ou similares no âmbito do município. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº
093/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de
votação, com ausência dos Vereadores Pedro Pepa e Alan Guedes; b) Projeto de Lei
nº 105/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que Denomina Rua Adelino
Cardoso dos Santos, a Rua C, no Jardim Ibirapuera; c) Projeto de Lei nº 107/2017,
de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que Denomina Rua Aurea Azambuja Vedovato,
a Rua D, no Jardim Ibirapuera; Submetidos à deliberação, em bloco, os
Projetos de Lei nº 105 e nº 107/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade,
em primeiro turno de votação. 3. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2017, de autoria do Vereador
Sérgio Nogueira, que concede Título de Cidadão Douradense ao Dr. Sérgio
Fernando Raimundo Arfouche; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2017, de
autoria do Vereador Pedro Pepa, que concede Título de Cidadão Douradense ao
Senhor Paulo Ribeiro Silveira; c) Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2017, de
autoria do Vereador Sérgio Nogueira, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao
Senhor Euler Coelho Marques. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de
Decretos Legislativos nº 030, 034 e 035/2017, após a discussão, foram aprovados
por unanimidade, em turno único de votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada
por unanimidade, com ausência do Vereador Cido Medeiros. Esgotada a Pauta a
Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata
que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira – PSDB
Presidente Vice-Presidente
Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso – PMDB
1° Secretário 2° Secretário
Ata da Trigésima Oitava Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da
19ª Legislatura, exercício de 2017.
Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas
e cinquenta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três
mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores
do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner
Hall (Daniela Hall) – PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores:
Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) –
DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e
Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas
Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de
Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo
Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) –
PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Marçal Gonçalves
Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB; e Romualdo Rodrigues da
Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores,
a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Marçal Filho fez
a leitura de um texto bíblico, e na sequência foi executado o Hino do Município de
Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada
sem emendas a Ata Trigésima Sétima Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes
expedientes recebidos: 1 – Projeto de Lei n° 110/2017 de autoria do Vereador Carlito
do Gás, que denomina Professora Karina Alves Peres a Biblioteca Pública instalada
na Praça da Juventude; 2 – Projeto de Lei n° 111/2017 de autoria do Vereador
Juarez Amigo de Todos, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município
o Churrasco do Contramão; 3 – Projeto de Decreto Legislativo n° 037/2017 de autoria
do Vereador Jânio Miguel, que concede Título de Cidadão Douradense ao Cel.
Wellington Luiz Santana Lopes; 4 – Projeto de Decreto Legislativo n° 038/2017 de
autoria do Vereador Jânio Miguel, que concede Título de Cidadã Honorária do Município
à Dra. Junia Thirzah Gehrke; 5 – Projeto de Decreto Legislativo n° 045/2017
de autoria do Vereador Alan Guedes, que institui a Frente Parlamentar dos Homens
pelo Fim da Violência Contra as Mulheres; 6 – 8 comunicados do Ministério da
Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, neste
Município; 7 – Vários Ofícios das Esferas Federal, Estadual e Municipal contendo
respostas de proposições dos Vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo
com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou
2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5699 a 5704; Bebeto apresentou
1 projeto de decreto legislativo, 2 requerimentos e 4 indicações, protocoladas
sob os n°s 5705 a 5711; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob
os n°s 5712 a 5715; Cido Medeiros apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s
5716 a 5719; Braz Melo apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 5720 e
5721; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocolados sob os n°s 5722 a 5725;
Cirilo Ramão apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 5726 e 5727; Daniela
Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5728 a
5733; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s
5734 a 5737; Idenor Machado apresentou 1 projeto de emenda a LOM, protocolado
sob o n° 5738; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 5739
e 5740; Juarez de Oliveira apresentou 2 indicações e 1 moção, protocoladas sob os
n°s 5741 a 5743; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados
sob os n°s 5744 a 5748; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos e 4 indi
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.602 07 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017
ATAS / SESSÕES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS
cações, protocolados sob os n°s 5749 a 5754; Olavo Sul apresentou 4 indicações,
protocoladas sob os nºs 5755 a 5758; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas
sob os n°s 5759 a 5761; Junior Rodrigues apresentou 1 requerimento e
2 indicações, protocolados sob os n°s 5762 a 5764; Sergio Nogueira apresentou
2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 5765 a 5772.
Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Marçal
Filho, Alan Guedes, Pedro Pepa, Silas Zanata, Bebeto, Elias Ishy, Madson Valente,
Sergio Nogueira, Olavo Sul, Cirilo Ramão e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente
despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as
indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à
Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 027/2017, de autoria
do Vereador Alan Guedes, que dispõe sobre a garantia de espaço para associação de
moradores em eventos promovidos pelo Poder Público, e dá outras providências.
Emendas anexas. Submetido à deliberação as Emendas de n° 01 e 02/17 ao Projeto
de Lei nº 027/2017, após a discussão, foram aprovadas por unanimidade; Submetido
à deliberação o Projeto de Lei nº 027/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade,
em segundo turno de votação; b) Projeto de Lei nº 093/2017, de autoria
do Vereador Olavo Sul, que dispõe sobre a proibição da utilização de
cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares no
âmbito do município. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 093/2017, após
a discussão, foi aprovado por unanimidade, em segunda votação; c) Projeto de Lei
nº 105/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que Denomina Rua Adelino
Cardoso dos Santos, a Rua C, no Jardim Ibirapuera; d) Projeto de Lei nº 107/2017,
de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que Denomina Rua Aurea Azambuja Vedovato,
a Rua D, no Jardim Ibirapuera. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos
de Lei nºs 105 e 107/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade,
em segundo turno de votação; 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
a) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2017 (014), de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal no
Município – REFIS. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 025/2017, após a
discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação; b) Projeto
de Lei nº 096/2017, de autoria do Vereador Marçal Filho, que dispõe sobre a criação
da Campanha Educativa “Multa Moral” nos estacionamentos públicos e privados.
Foi aprovado Requerimento de Adiamento ao Projeto de Lei n° 096/2017, por cinco
sessões; c) Projeto de Lei nº 101/2017, de autoria do Vereador Alan Guedes,
que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Novos Advogados
de Dourados – ANA. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 101/2017, após a
discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação. 3. PROJETOS
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº
029/2017, de autoria do Vereador Bebeto, que concede Diploma de Honra ao Mérito
ao radialista Lucas Corrêa; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2017, de autoria
do Vereador Braz Melo, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Rui
Barbosa; c) Projeto de Decreto Legislativo nº 039/2017, de autoria do Vereador
Juarez de Oliveira, que concede Título de Cidadão Douradense ao Frei Silvio José
dos Santos; d) Projeto de Decreto Legislativo nº 041/2017, de autoria do Vereador
Pedro Pepa, que concede Título de Cidadã Douradense à Senhora Honória Romero
Sanches; e) Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2017, de autoria do Vereador
Elias Ishy, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Professora Drª Maria José de
Jesus Alves Cordeiro; f) Projeto de Decreto Legislativo nº 043/2017, de autoria do
Vereador Madson Valente, que concede Título de Cidadão Honorário do Município
ao Musico Renato Teixeira. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de
Decreto Legislativo nºs 029, 036, 039, 041, 042 e 043/2017, após discussão, foram
aprovados por unanimidade, em único turno de votação. A Pauta de Requerimentos
foi aprovada por unanimidade. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e
declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira – PSDB
Presidente Vice-Presidente
Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso – PMDB
1° Secretário 2° Secretário
Ata da Quarta Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª
Legislatura, exercício de 2017.
Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, às quatorze
horas e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três
mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Extraordinária os Vereadores
do Município de Dourados, sob a Presidência em exercício do Vereador Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) – Vice-Presidente, e tendo como primeiro Secretário
Vereador Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) – 2º Secretário. Além dos citados
estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan
Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira
Valente (Madson Valente) – DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman
Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) –
PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) –
PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo
Sul) – PEN; Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) – PMDB; Elias Ishy de
Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal
Filho) – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Ausência
justificada dos Vereadores Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD e
Sergio Nogueira. A seguir o Edil Braz Melo fez a leitura de um texto bíblico, e na
sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no
Regimento Interno Havendo a presença da maioria dos Vereadores, o Senhor Presidente
em exercício, declarou iniciada a Sessão. I. ORDEM DO DIA. 1. PROJETO
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar n° 025/2017
(14) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do Programa de
Recuperação Fiscal no Município – REFIS. Submetido à deliberação o Projeto de
Lei Complementar n° 025/2017 (14), após a discussão, foi aprovado por maioria
com voto contrário dos Vereadores Alan Guedes, Madson Valente e Marçal Filho,
em segundo turno de discussão e votação. Os Vereadores Daniela Hall e Sergio
Nogueira justificaram sua ausência nesta Sessão, por estarem participando do 120°
Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vice prefeitos, Vereadores, Procurados Jurídicos,
Controladores internos, Secretários e Assessores Municipais em Goiânia. Esta
Sessão foi realizada mediante convocação assinada por todos os Vereadores e condicionada
sua realização a composição nos autos de n° 0809224-20.2017.8.12.0002
movido pelo Ministério Público. Esgotada Pauta a Presidência agradeceu a todos e
declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira – PSDB
Presidente Vice-Presidente
Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso – PMDB
1° Secretário 2° Secretário
Ata da Trigésima Nona Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, referente à Primeira Sessão Legislativa, da 19ª
Legislatura, exercício de 2017.
Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito
horas e quarenta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires,
três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores
do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler
Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores:
Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) –
DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e
Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas
Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de
Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo
Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) –
PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Marçal Gonçalves
Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB; Romualdo Rodrigues da
Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores,
a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Junior Rodrigues
fez a leitura de um texto bíblico, e na sequência foi executado o Hino do Município
de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi
aprovada sem emendas a Ata Trigésima Oitava Sessão Ordinária. Foram lidos os
seguintes expedientes recebidos: 1. Projeto de Emenda a Lei Orgânica – LOM n°
03/2017 de autoria do Vereador Idenor Machado e outros, que altera o § 9º do artigo
107 da LOM; 2. Projeto de Decreto Legislativo n° 049/2017 de autoria do Vereador
Silas Zanata, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor João Oliveira; 3.
Projeto de Decreto Legislativo n° 050/2017 de autoria do Vereador Olavo Sul, que
concede Título de Cidadão Honorário do Município ao Padre Rubens José dos Santos;
4. Projeto de Decreto Legislativo n° 051/2017 de autoria do Vereador Romualdo
Ramim, que concede Título de Cidadã Douradense à senhora Maria da Silva Mota;
5. Projeto de Decreto Legislativo n° 052/2017 de autoria do Vereador Alan Guedes,
que concede Título de Cidadão Honorário do Município ao senhor Shinsuke Ono;
6. Projeto de Decreto Legislativo n° 053/2017 de autoria do Vereador Alan Guedes,
que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Domingos Renato Ventorini;
7. Projeto de Decreto Legislativo n° 054/2017 de autoria do Vereador Olavo Sul,
que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Euzébio Miranda Paredes; 8.
Projeto de Decreto Legislativo n° 055/2017 de autoria do Vereador Cirilo Ramão,
que concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Ronaldo Gonzatti; 9. Oficio
n° 2079/2017 da SUDECO a liberação de recursos financeiros destinados à pavimentação
asfáltica neste Município; 10.Vários Oficios das Esferas Federal, Estadual
e Municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna Livre:
Secretária Municipal de Assistência Social, Senhora Ledi Ferla, que falou sobre a
Politica da Assistência Social em âmbito nacional. Discorreram sobre o assunto os
Vereadores Sergio Nogueira, Madson Valente, Bebeto, Alan Guedes, Cirilo Ramão,
Elias Ishy e Junior Rodrigues. Foram apresentadas proposições de acordo com as
normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos
e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5820 a 5825; Bebeto apresentou 4 indicações,
protocoladas sob os n°s 5826 a 5829; Silas Zanata apresentou 4 indicações,
protocoladas sob os n°s 5830 a 5833; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas
sob os n°s 5834 a 5837; Braz Melo apresentou 2 indicações, protocoladas
sob os n°s 5838 e 5839; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob
os n°s 5840 a 5843; Cirilo Ramão apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas
sob os n°s 5844 e 5847; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações,
protocolados sob os n°s 5848 a 5852 e 5907; Elias Ishy apresentou 1 requerimento e
2 moções, protocolados sob os n°s 5853 a 5855; Idenor Machado apresentou 1 projeto
de decreto legislativo, 1 requerimento e 3 indicações, protocolados sob os n°s
5856 a 5860; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 5861
e 5862; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5863
a 5866; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados
sob os n°s 5867 a 5871; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1
moção, protocolados sob os n°s 5872 a 5878; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos
e 4 indicações, protocolados sob os nºs 5879 a 5883 e 5909; Pedro Pepa apresentou
3 indicações, protocoladas sob os n°s 5884 a 5886; Junior Rodrigues apresentou 1
requerimento, 2 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 5887 a 5890; Sergio
Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob
os n°s 5891 a 5898; Vereadores Infra-assinados apresentaram 1 projeto de decreto
legislativo e 3 moções, protocolados sob os n°s 5899 a 5902. Usaram a Tribuna de
acordo com as normas regimentais os Vereadores: Sergio Nogueira, Alan Guedes,
Idenor Machado, Bebeto, Pedro Pepa, Madson Valente, Olavo Sul, Elias Ishy, Braz
Melo, Cirilo Ramão, Marçal Filho, Romualdo Ramim, Silas Zanata e Junior Rodrigues.
A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à
Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e
despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO
DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto
de Lei n° 102/2017 (16), de autoria do Poder Executivo, que Estima a Receita e
Fixa Despesa do Município, para o exercício financeiro de 2018 – Orçamento 2018;
Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 102/2017 16), após a discussão, foi
aprovado por maioria com voto contrário do Vereador Madson Valente, em primeiro
turno de votação; b) Projeto de Lei n°
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.602 08 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017
ATAS / SESSÕES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS
103/2017 (17) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual
de Governo do Município, para o período de 2018 a 2021. Submetido à deliberação
o Projeto de Lei nº 103/2017 (17), após a discussão, foi aprovado por unanimidade
em primeiro turno de votação. O Requerimento de Inclusão na Pauta dos Projetos
de Lei n° 102 (16) e 103/2017 (17) foi aprovado por maioria, com voto contrário do
Vereador Madson Valente. A Sessão foi prorrogada por duas horas. 2. PROJETO
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 101/2017, de autoria do
Vereador Alan Guedes, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
dos Novos Advogados de Dourados – ANA. Submetido à deliberação o Projeto de
Lei n° 101/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno
de votação. Ausente Vereador Madson Valente. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 104/2017, de autoria do Vereador Marçal Filho,
que cria o Programa Melhor Idade Capacitada e dá outras providências; b) Projeto
de Lei nº 108/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina Julião
Ricardo Estigarribia, a Rua Projetada 01 C, no Bairro Jardim Canaã I; c) Projeto de
Lei nº 111/2017, de autoria do Vereador Juarez de Oliveira, que Inclui o Churrasco
Contramão no Calendário Oficial de Eventos do Município; Submetidos à deliberação,
em bloco, os Projetos de Lei n° 104, 108 e 111/2017, após a discussão, foram
aprovados por unanimidade, em primeiro turno de votação. 4. PROJETOS EM ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2017, de
autoria do Vereador Bebeto, que concede Título de Cidadã Benemérita a Srª Zeli
Aparecida Aguero Sanches; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2017, de autoria
do Vereador Jânio Miguel, que concede Título de Cidadã Honorária a Drª Junia
Thirzah Gehrke. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo
nº 033 e 038/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em
única votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. Esgotada
a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi
lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira – PSDB
Presidente Vice-Presidente
Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso – PMDB
1° Secretário 2° Secretário
Ata da Quadragésima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª
Legislatura, exercício de 2017.
Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito
horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três
mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall
(Daniela Hall) – PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de
Lima (Pedro Pepa) – DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan
Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido
Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) – DEM; Alberto
Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior
de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS;
Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito
do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso
(Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) – PMDB; Elias
Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Marçal Gonçalves Leite Filho
(Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo
Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora
Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Cirilo Ramão fez a leitura
de um texto bíblico, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados,
conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem
emendas a Ata Trigésima Nona Sessão Ordinária e da Quarta Sessão Extraordinária.
Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Projeto de Lei n° 112/2017 (19)
de autoria do Poder Executivo, que doa áreas à AGEHAB – Agência de Habitação
Popular de Mato Grosso do Sul, entidade autárquica criada pela Lei Estadual n°
2.575/2002; 2 – Projeto de Lei n° 113/2017 de autoria do Vereador Sergio Nogueira,
que denomina Izaura Vilhalva das Chagas a Rua “E” do Jardim Ibirapuera;
3 – Projeto de Decreto Legislativo n° 048/2017 de autoria do Vereador Bebeto, que
concede Título de Cidadã Douradense à Médica Francelly Gomes Souza Bites de
Lima; 4 – Projeto de Decreto Legislativo n° 056/2017 de autoria do Vereador Cirilo
Ramão, que concede Título de Cidadã Douradense à Empresária Marinez Nalepa;
5 – Projeto de Decreto Legislativo n° 057/2017 de autoria do Vereador Cirilo Ramão,
que concede Título de Amigo Honorário da Câmara Municipal de Dourados ao Senhor
Mario Cesar Marques Galeano; 6 – Projeto de Decreto Legislativo n° 058/2017
de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que concede Diploma de Honra ao Mérito
Legislativo ao Senhor Osmarino Alves Teixeira; 7 – Projeto de Decreto Legislativo
n° 059/2017 de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que concede Diploma de Honra
ao Mérito ao Senhor Idalécio Alves de Farias; 8 – Projeto de Decreto Legislativo
n° 060/2017 de autoria do Vereador Marçal Filho, que concede Título de Cidadã
Douradense à Senhora Andréia Medeiros Rodrigues; 9 – Projeto de Decreto Legislativo
n° 061/2017 de autoria do Vereador Marçal Filho, que concede Título de
Cidadã Benemérita à Senhora Cecília Tânia Grinberg Zauith; 10 – Projeto de Decreto
Legislativo n° 062/2017 de autoria do Vereador Idenor Machado, que concede
Diploma de Honra ao Mérito à Senhora Deumeires Batista de Souza Rodrigues de
Morais; 11 – Projeto de Decreto Legislativo n° 063/2017 de autoria dos Vereadores
Infra-assinados, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Musico Valentim
Sgaravatti – TIM; 12 – Projeto de Decreto Legislativo n° 064/2017 de autoria do
Vereador Cido Medeiros, que concede Título de Cidadã Benemérita à Senhora Magali
Leite Cordeiro Pascoal; 13 – Projeto de Decreto Legislativo n° 065/2017 de autoria
do Vereador Idenor Machado, que concede Título de Cidadão Douradense ao
Dr. Lúcio Raimundo da Silveira; 14 – Projeto de Decreto Legislativo n° 067/2017
de autoria do Vereador Braz Melo, que concede Título de Cidadã Honorária do
Município à atleta Camila Gebara Nogueira Yamakawa; 15 – Vários Ofícios das
Esferas Federal, Estadual e Municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores.
Tribuna Livre: Andre Martins Barbosa, Presidente da Associação de Docentes
da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – ADUEMS, que discorreu
sobre a Audiência Pública sobre “Orçamento Público e Função Social da UEMS”.
Falaram sobre o assunto os Vereadores Marçal Filho, Alan Guedes, Madson Valente,
Elias Ishy, Sergio Nogueira e Junior Rodrigues. Foram apresentadas proposições
de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes
apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5951 a 5955;
Bebeto apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s
5956 a 5961; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5962 a
5965; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5966 a 5969;
Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5970 a 5973; Cirilo
Ramão apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 5974 a 5977;
Daniela Hall apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados
sob os n°s 5978 a 5984; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, 1 indicação e 1
moção, protocolados sob os n°s 5985 a 5988; Idenor Machado apresentou 3 indicações,
protocoladas sob os n°s 5989 a 5991; Jânio Miguel apresentou 3 indicações,
protocoladas sob os n°s 5992 a 5994; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações,
protocoladas sob os n°s 5995 a 5998; Madson Valente apresentou 2 requerimentos
e 3 indicações, protocolados sob os n°s 5999 a 6003; Marçal Filho apresentou
2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6004 a 6009; Olavo Sul
apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os nºs 6010 a 6014;
Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6015 a 6017; Junior
Rodrigues apresentou 1 requerimento e 2 indicações, protocolados sob os n°s 6018 a
6020; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados
sob os n°s 6021 a 6028; Vereadores Infra-assinados apresentaram 1 projeto
de lei e 2 moções, protocolados sob os n°s 6029 a 6031. Usaram a Tribuna de acordo
com as normas regimentais os Vereadores: Elias Ishy, Cido Medeiros, Bebeto,
Alan Guedes, Idenor Machado, Marçal Filho, Pedro Pepa, Daniela Hall, Olavo Sul,
Cirilo Ramão, Madson Valente, Silas Zanata, Sergio Nogueira e Junior Rodrigues.
A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria
que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os
requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do
RI). 1. ENTRADA NA CASA EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL: a) Projeto
de Lei n° 112/2017 (19) de autoria do Poder Executivo, que doa áreas à AGEHAB
– Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, entidade autárquica criada
pela Lei Estadual n° 2.575/2002. O Projeto de Lei n° 112/2017 (19) foi incluído na
Pauta de acordo com as normas regimentais. Submetidos à deliberação: O Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n° 112/2017 (19), após a discussão,
foi aprovado por unanimidade. Ausente Vereador Cido Medeiros; O Projeto de Lei
n° 112/2017 (19), após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em único turno
de discussão e votação. Ausente Vereador Cido Medeiros. 2. PROJETOS EM 2ª
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 104/2017, de autoria do Vereador
Marçal Filho, que cria o Programa Melhor Idade Capacitada e dá outras providências;
b) Projeto de Lei nº 108/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que Denomina
Julião Ricardo Estigarribia, a Rua Projetada 01 C, no Bairro Jardim Canaã
I; c) Projeto de Lei nº 111/2017, de autoria do Vereador Juarez de Oliveira, que
Inclui o Churrasco Contramão no Calendário Oficial de Eventos do Município; Submetidos
à deliberação os Projetos de Lei n° 104, 108 e 111/2017, após a discussão,
foram aprovados por unanimidade, em segundo turno de discussão e votação. 3.
PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Emenda a LOM nº
003/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que altera o § 9º do Artigo 107
da Lei Orgânica do Município. Submetido à deliberação o Projeto de Emenda a
Lei Orgânica n° 003/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em
primeiro turno de discussão e votação; b) Projeto de Lei nº 106/2017, de autoria do
Vereador Madson Valente, que dispõe sobre a instalação nas áreas públicas destinadas
ao entretenimento de, no mínimo, 1 (um) brinquedo adaptado para pessoas com
deficiência e dá outras providências. Submetido à deliberação o Projeto de Lei n°
106/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de
discussão e votação. 4. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a)
Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2017, de autoria do Vereador Jânio Miguel,
que concede Título de Cidadão Douradense ao Cel. Welinghton Luis Santana Lopes;
b) Projeto de Decreto Legislativo nº 048/2017, de autoria do Vereador Bebeto, que
concede Título de Cidadã Douradense a Dra. Francelly Gomes Souza Bites de Lima;
c) Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2017, de autoria do Vereador Silas Zanata,
que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor João Oliveira; d) Projeto
de Decreto Legislativo nº 050/2017, de autoria do Vereador Olavo Sul, que concede
Título de Cidadão Honorário do Município ao Padre Rubens José dos Santos;
e) Projeto de Decreto Legislativo nº 051/2017, de autoria do Vereador Romualdo
Ramim, que concede Título de Cidadã Douradense a Senhora Maria da Silva Mota;
f) Projeto de Decreto Legislativo nº 052/2017, de autoria do Vereador Alan Guedes,
que concede Título de Cidadão Honorário do Município ao Senhor Shinsuke Ono;
g) Projeto de Decreto Legislativo nº 053/2017, de autoria do Vereador Alan Guedes,
que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Domingos Renato Ventorini;
h) Projeto de Decreto Legislativo nº 054/2017, de autoria do Vereador Olavo Sul,
que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Euzébio Miranda Paredes; i)
Projeto de Decreto Legislativo nº 055/2017, de autoria do Vereador Cirilo Ramão,
que concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Ronaldo Gonzatti; j) Projeto
de Decreto Legislativo nº 060/2017, de autoria do Vereador Marçal Filho, que
concede Título de Cidadã Douradense a Senhora Andreia Medeiros Rodrigues; k)
Projeto de Decreto Legislativo nº 061/2017, de autoria do Vereador Marçal Filho,
que concede Título de Cidadã Benemérita a Senhora Cecília Tânia Grinberg Zauith;
Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Decretos Legislativos nº 037,
048, 049, 050, 051, 052, 053, 054, 055, 060 e 061/2017, após a discussão, foram
aprovados por unanimidade, em único turno de votação. A Pauta de Requerimentos
foi aprovada por unanimidade. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e
declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira – PSDB
Presidente Vice-Presidente
Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso – PMDB
1° Secretário 2° Secretário
Ata da Quadragésima Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente à Primeira Sessão Legislativa,
da 19ª Legislatura, exercício de 2017.
Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito
horas e quarenta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marceli
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.602 09 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017
ATAS / SESSÕES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS
no Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária
os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela
Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador
Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM. Além dos citados estavam presentes
os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido
Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson
Valente) – DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio
Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata
(Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito
Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN;
Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de
Todos) – PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Marçal
Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB; Romualdo Rodrigues
da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos
Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Marçal
Filho fez a leitura de um texto bíblico, e na sequência foi executado o Hino do Município
de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE:
Foi aprovada sem emendas a Ata Quadragésima Sessão Ordinária. Foram lidos os
seguintes expedientes recebidos: 1 – Projeto de Lei Complementar n° 026/2017
(15) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar
205/2012, que dispõe Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo; 2 – Comunicado do
Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a
garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
neste Município; 3 – Vários Ofícios das Esferas Federal, Estadual e Municipal
contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna Livre: a) Marilaine dos
Santos, Professora de Educação Física representando a Escola Estadual Vilmar Vieira
Matos, que relatou a participação dos alunos da Escola na “Mostra Brasileira de
Foguetes”. Falaram sobre o assunto os Vereadores Sergio Nogueira, Alan Guedes,
Idenor Machado e Elias Ishy; b) Senhor Luiz Carlos Ferreira Calado, Coordenador
do Ministério de Louvor e Adoração Agnus Dei, que falou sobre a comemoração dos
25 anos de atuação do grupo na região. Discorreram sobre o assunto os Vereadores
Marçal Filho, Alan Guedes, Sergio Nogueira, Elias Ishy e Junior Rodrigues. Foram
apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes
Vereadores: Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocolados sob os n°s 6122
a 6125; Bebeto apresentou 1 requerimento, 4 indicações protocolados sob os n°s
6126 a 6130; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6131
a 6133; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6134 a
6137; apresentou Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os
n°s 6138 a 6141; Cirilo Ramão apresentou 2 requerimentos e 1 indicação, protocolados
sob os n°s 6142 a 6144; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos, 4 indicações
e 2 moções, protocolados sob os n°s 6145 a 6152; Elias Ishy apresentou
1 decreto legislativo 1 requerimento, e 2 moção, protocolados sob os n°s 6153 a
6156; Idenor Machado apresentou 1 requerimento e 3 indicações, protocoladas sob
os n°s 6157 a 6160; Jânio Miguel apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s
6161 a 6163; Juarez de Oliveira apresentou 1 decreto legislativo e 3 indicações,
protocoladas sob os n°s 6164 a 6167; Madson Valente apresentou 2 requerimentos
e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6168 a 6173; Marçal Filho apresentou
2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6174 a 6179; Olavo Sul
apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os nºs 6180 a 6185;
Pedro Pepa apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6186 a 6187; Junior
Rodrigues apresentou 4 indicações, protocolados sob os n°s 6188 a 6191; Sergio
Nogueira apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moção, protocolados sob os
n°s 6192 a 6198; Vereadores Infra-assinados apresentaram 1 projeto de Resolução e
2 Requerimentos, protocolados sob os n°s 6199 a 6200. Usaram a Tribuna de acordo
com as normas regimentais os Vereadores: Sergio Nogueira, Cido Medeiros, Alan
Guedes, Braz Melo, Pedro Pepa, Bebeto, Idenor Machado, Madson Valente, Marçal
Filho, Elias Ishy, Silas Zanata, Cirilo Ramão, Olavo Sul e Junior Rodrigues. A
Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria
que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou
os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162
do RI). 1. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Veto Parcial nº
010/2017, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 082/2017, de autoria
do Vereador Braz Melo, que institui o Dia da Bíblia e a Maratona de Leitura Bíblica,
incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município, a ser comemorado
anualmente no mês de dezembro; Submetido à deliberação o Veto Parcial ao Projeto
de Lei n° 082/2017, após a discussão, foi mantido, por unanimidade, em único
turno de votação; b) Veto Integral nº 011/2017, de autoria do Poder Executivo ao
Projeto de Lei nº 066/2017, de autoria do Vereador Madson Valente, que institui e
inclui no Calendário de Eventos do Município o “Junho Verde”, a ser comemorado
no Dia Mundial do Meio Ambiente. Submetido à deliberação o Veto Integral ao
Projeto de Lei n° 066/2017, após a discussão, foi mantido por maioria, com voto
contrário do Vereador Madson Valente, em único turno de votação. 2. PROJETO
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 106/2017, de autoria do
Vereador Madson Valente, que dispõe sobre a instalação nas áreas públicas destinadas
ao entretenimento de, no mínimo, 1 (um) brinquedo adaptado para pessoas com
deficiência e dá outras providências. Submetido à deliberação o Projeto de Lei n°
106/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de
votação. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar
nº 020/2017, de autoria do Vereador Braz Melo, que revoga o Inciso
I do § 4º do Artigo 86 da Lei Complementar nº 205/2012, que dispõe sobre o Zoneamento,
Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário do Município; Submetido à
deliberação o Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei Complementar n° 020/2017,
após a discussão, foi rejeitado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Cido
Medeiros, Juarez de Oliveira, Bebeto, Cirilo Ramão, Sergio Nogueira, Carlito do
Gás, Jânio Miguel, Braz Melo, Silas Zanata, Junior Rodrigues, Romualdo Ramim
e Elias Ishy; Submetido à deliberação o Projeto de Lei Complementar n° 020/2017,
após a discussão, foi aprovado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Madson
Valente e Marçal Filho; A Sessão foi prorrogada por duas horas; b) Projeto de
Lei Complementar nº 024/2017, de autoria do Vereador Olavo Sul, que transforma
em Via Coletora, o trecho da Rua Ignácia de Mattos Brandão compreendido entre
as ruas Abílio de Mattos Pedroso e Eurides de Mattos Pedroso no Jardim Novo
Horizonte e Parque do Lago II. Submetido à deliberação o Requerimento de Vistas
ao Projeto de Lei Complementar n° 024/2017, após a discussão, foi aprovado por
unanimidade; c) Projeto de Lei nº 114/2017, de autoria da Mesa Diretora, que altera
o anexo V, da Lei 4.124/2017 – Ouvidoria. Submetido à deliberação o Requerimento
de Vistas ao Projeto de Lei n° 114/2017, após a discussão, foi aprovado por unanim
idade; 4. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto
Legislativo nº 046/2017, de autoria da Vereadora Daniela Hall, que concede
Título de Cidadã Honorária do Município a Senhora Maria Aparecida dos Santos
Sehnem – Fitta Sehnem; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 047/2017, de autoria
da Vereadora Daniela Hall, que concede Título de Cidadã Douradense a Senhora Aurineide
Alencar de Freitas Oliveira; c) Projeto de Decreto Legislativo nº 056/2017,
de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que concede Título de Cidadã Douradense a
Senhora Marinez Nalepa; d) Projeto de Decreto Legislativo nº 057/2017, de autoria
do Vereador Cirilo Ramão, que concede Título de Amigo Honorário da Câmara
ao Senhor Mario Cesar Marques Galeano; e) Projeto de Decreto Legislativo nº
058/2017, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que concede Título de Honra ao
Mérito Legislativo ao Senhor Osmarino Alves Teixeira; f) Projeto de Decreto Legislativo
nº 059/2017, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que concede Título de
Honra ao Mérito ao Senhor Idalécio Alves de Farias; g) Projeto de Decreto Legislativo
nº 062/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que concede Diploma
de Honra ao Mérito a Senhora Deumeires Batista de Souza Rodrigues de Morais;
h) Projeto de Decreto Legislativo nº 063/2017, de autoria do Poder Legislativo, que
concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Valentim Sgaravatti; i) Projeto de
Decreto Legislativo nº 064/2017, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que
concede Título de Cidadã Benemérita a Senhora Magali Leite Cordeiro Pascoal; j)
Projeto de Decreto Legislativo nº 065/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado,
que concede Título de Cidadão Douradense ao Doutor Lúcio Raimundo da
Silveira; k) Projeto de Decreto Legislativo nº 067/2017, de autoria do Vereador Braz
Melo, que concede Título de Cidadã Honorária do Município à Atleta Camila Gebara
Nogueira Yamakawa; l) Projeto de Decreto Legislativo nº 070/2017, de autoria do
Vereador Junior Rodrigues, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor
Salim Raidan Neto; m) Projeto de Decreto Legislativo nº 072/2017, de autoria do
Vereador Junior Rodrigues, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor
Amantino Espíndola Santiago; n) Projeto de Decreto Legislativo nº 074/2017, de
autoria do Vereador Carlito do Gás, que concede Título de Cidadão Douradense
ao Senhor Tacis Francisco da Silva; o) Projeto de Decreto Legislativo nº 075/2017,
de autoria do Vereador Carlito do Gás, que concede Título de Cidadã Benemérita a
Senhora Bertides Aguiar Ferreira; Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos
de Decreto Legislativo nº 046, 047, 056, 057, 058, 059, 062, 063, 064, 065, 067,
070, 072, 074 e 075/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade,
em único turno de votação. O Requerimento do item n° 7 colocado em destaque
foi aprovado por unanimidade, com ausência dos Vereadores Cido Medeiros, Alan
Guedes, Madson Valente, Pedro Pepa e Elias Ishy. A Pauta de Requerimentos foi
aprovada por unanimidade, com ausência dos Vereadores Cido Medeiros, Alan
Guedes e Pedro Pepa. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada
pelos membros da Mesa Diretora.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira – PSDB
Presidente Vice-Presidente
Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso – PMDB
1° Secretário 2° Secretário
Ata da Quadragésima Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente à Primeira Sessão Legislativa,
da 19ª Legislatura, exercício de 2017.
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito
horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três
mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores
do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner
Hall (Daniela Hall) – PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves
de Lima (Pedro Pepa) – DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores:
Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva
(Cido Medeiros) Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) – DEM; Alberto
Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior
de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS;
Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito
do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso
(Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) – PMDB; Idenor
Machado, Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB;
Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Ausência justificada do
Vereador Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT. Havendo a presença da maioria dos
Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Sergio
Nogueira fez a leitura de um texto bíblico, e na sequência foi executado o Hino do
Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE:
Foi aprovada sem emendas a Ata Quadragésima Primeira Sessão Ordinária.
Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Projeto de Lei Complementar
n° 18/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar
n° 071/2003 – Código Tributário e da Lei n° 331/2017 que dispõe sobre a
competência municipal o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado
ao Microempreendedor Individual; 2 – Oficio do Gabinete do Vereador
Elias Ishy comunicando ausência do Vereador por luto, de acordo com o artigo 210,
inciso II do Regimento Interno da Casa; 3 – Projeto de Lei n° 118/2017 de autoria
do Vereador Sergio Nogueira, que denomina Regina Fátima Garcia de Lima, a
Rua G em todo sua extensão, no Jardim Ibirapuera; 4 – Projeto de Lei n° 119/2017
de autoria do Vereador Braz Melo, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município a Campanha Dezembro Vermelho de prevenção ao HIV/Aids e outras infecções
sexualmente transmissíveis, instituído pela Lei n° 13.504/2017; 5 – Projeto
de Lei n° 120/2017 de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina Dirce
Pereira Passos o CEIM da Vila Erondina; 6 – Projeto de Resolução n° 008/2017
de autoria da Mesa Diretora e Vereador Alan Guedes, que cria a Frente Parlamentar
dos Homens Pelo Fim da Violência contra as Mulheres; 7 – Projeto de Decreto
Legislativo n° 076/2017 de autoria do Vereador Elias Ishy, que concede título de
Amiga Honorária da Câmara a Professora leice Jane Barbosa; 8 – Vários Oficios
das Esferas Federal, Estadual e Municipal contendo respostas de proposições dos
Vereadores. . Tribuna Livre: 3. Tribuna Livre: a) Rodrigo dos Reis, Presidente da
Associação de Pais e Mestres do Centro de Educação Infantil Pequeno Príncipe, que
falou sobre a mudança de endereço do CEIM Pequeno Príncipe. Discorreram sobre
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.602 10 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017
ATAS / SESSÕES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS
o assunto os Vereadores Madson Valente, Alan Guedes, Marçal Filho, Idenor
Machado, Sergio Nogueira, Braz Melo, Olavo Sul e Junior Rodrigues; b) Senhora
Odila Lange, Secretária Executiva do Fórum Permanente de Cultura, que falará
sobre o orçamento para o FIP e para a Cultura. Discorreram sobre o assunto os
Vereadores Marçal Filho, Alan Guedes e Sergio Nogueira. Foram apresentadas
proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores:
Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6582 a 6585; Bebeto
apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 6586
a 6591; Silas Zanata apresentou 4 indicações e 2 moção, protocoladas sob os n°s
6592 a 6597; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6598
a 6601; Braz Melo apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6602 e 6603;
Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6604 a 6607; Cirilo
Ramão apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6608 a 6610; Daniela
Hall apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s
6611 a 6617; Idenor Machado apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s
6618 e 6619; Jânio Miguel apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6620
a 6622; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações e 3 moções, protocoladas sob
os n°s 6623 a 6629; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações,
protocolados sob os n°s 6630 a 6634; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos e
4 indicações, protocolados sob os n°s 6635 a 6640; Olavo Sul apresentou 4 indicações
e 1 moção, protocoladas sob os nºs 6641 a 6661; Pedro Pepa apresentou
4 indicações, protocoladas sob os n°s 6645 a 6648; Junior Rodrigues apresentou
2 indicações, protocoladas sob os n°s 6649 e 6650; Sergio Nogueira apresentou
2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 6652 a 6659;
Vereadores Infra-assinados apresentaram 1 moção, protocoladas sob os n°s 6660.
Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros,
Bebeto, Alan Guedes, Sergio Nogueira, Marçal Filho, Pedro Pepa, Madson
Valente, Jânio Miguel, Braz Melo, Cirilo Ramão, Olavo Sul, Silas Zanata e Junior
Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou
à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e
despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA
(Art. 162 do RI). 1. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de
Emenda a LOM nº 003/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que altera o §
9º do Artigo 107 da Lei Orgânica do Município. Submetido à deliberação o Projeto
de Emenda a LOM nº 003/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade,
em segundo turno de votação. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a)
Projeto de Lei nº 113/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que denomina
Rua Izaura Vilhalba da Chagas a Rua E, do Jardim Ibirapuera. Submetido à deliberação
o Projeto de Lei nº 113/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade,
em primeiro turno de votação; b) Projeto de Lei nº 114/2017, de autoria da Mesa
Diretora, que altera o anexo V, da Lei 4.124/2017 – Ouvidoria. Submetido à deliberação
o Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei nº 114/2017, após a discussão, foi
aprovado por unanimidade; c) Projeto de Lei nº 116/2017, de autoria do Vereador
Silas Zanata, que denomina Professora Imaculada da Conceição Guedes de Souza, o
Centro de Educação Infantil – CEIM do Parque do Lago I. Submetido à deliberação
o Projeto de Lei nº 116/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em
primeiro turno de votação. 3. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
a) Projeto de Decreto Legislativo nº 077/2017, de autoria do Vereador Juarez de Oliveira,
que concede Título de Cidadão Benemérito ao Padre Marcos Roberto Pereira
Silva; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 078/2017, de autoria do Vereador Braz
Melo, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Juvandi Oliveira Cavalcante.
Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Decretos Legislativos nº
077 e 078/2017, após discussão foram aprovados por unanimidade, em único turno
de votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. Esgotada a
Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi
lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira – PSDB
Presidente Vice-Presidente
Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso – PMDB
1° Secretário 2° Secretário
Ata da Quadragésima Terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa,
da 19ª Legislatura, exercício de 2017.
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas
e quarenta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três
mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores
do Município de Dourados, sob a Presidência (em exercício) do Vereador Sergio
Nogueira – PSDB – Vice-Presidente da Casa, e tendo como primeiro Secretário
Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM. Além dos citados estavam
presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido
Medeiros da Silva (Cido Medeiros) Madson Roberto Pereira Valente (Madson
Valente) – DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio
Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito
Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul)
– PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez
Amigo de Todos) – PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado,
Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; Romualdo Rodrigues da
Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Ausência Justificada da Vereadora Daniela Weiler
Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD. Havendo a presença da maioria dos Vereadores,
o Senhor Presidente, em exercício, declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Cirilo
Ramão fez a leitura de um texto bíblico, e na sequência foi executado o Hino
do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. Expediente
reduzido – Projeto de Lei Orçamentária em Pauta (art. 131 § 3º do RI- 30 min. após
a votação da ata) I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata Quadragésima
Segunda Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1
– Mensagem de Projeto de Lei Complementar n° 16/2017 de autoria do Poder Executivo,
que altera dispositivos da Lei Complementar n° 310/2016; LC n° 309/16; LC
n° 121/2017; LC n° 118/2007; LC n° 119/2007 e LC n° 107/2006; 2 – Mensagem de
Projeto de Lei n° 20/2017 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação
de área que indica para fins de implantação de programa de habitação social
nos termos da Lei Estadual n° 4.886/2016, e dá outras providências; 3 – Vários
ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições
dos vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais,
pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento
e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6740 a 6745; Bebeto apresentou 4
indicações, protocoladas sob os n°s 6746 a 6749; Silas Zanata apresentou 1 requerimento
e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6750 a 6754; Cido Medeiros apresentou
4 indicações, protocoladas sob os n°s 6755 a 6758; Braz Melo apresentou 1
projeto de lei e 2 indicações, protocolados sob os n°s 6759 e 6761; Carlito do Gás
apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6762 a 6765; Cirilo Ramão apresentou
4 indicações, protocoladas sob os n°s 6766 a 6769; Elias Ishy apresentou 1
requerimento, 1 indicação e 2 moções, protocolados sob os n°s 6770 a 6773; Idenor
Machado apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 6774 a 6777;
Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6778 e 6779; Juarez
de Oliveira apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 6780 a 6783;
Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s
6784 a 6788; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados
sob os n°s 6789 a 6794; Olavo Sul apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados
sob os nºs 6795 a 6799; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas
sob os n°s 6800 a 6802; Junior Rodrigues apresentou 1 requerimento e 3 indicações,
protocolados sob os n°s 6803 a 6806; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos,
4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 6807 a 6814. Usaram a Tribuna de
acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Sergio Nogueira,
Bebeto, Alan Guedes, Idenor Machado, Marçal Filho, Madson Valente, Braz Melo,
Elias Ishy, Cirilo Ramão, Olavo Sul, Silas Zanata e Junior Rodrigues. A Presidência
despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse
as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à
Ordem do Dia para deliberação. II – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 102/2017 (016), de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA, exercício
financeiro de 2018. Anexas Emendas do n° 01 a 323/2017; Submetidas à deliberação,
em bloco, as Emendas de n° 01 a 323/2017 ao Projeto de Lei nº 102/2017
(016), após a discussão, foram aprovadas por unanimidade; Submetido à deliberação
o Projeto de Lei nº 102/2017 (016), após a discussão foi aprovado por unanimidade,
em segundo turno de votação; b) Projeto de Lei nº 103/2017 (017), de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo no Município
para o período de 2018 a 2021 – PPA; Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº
103/2017 (017), após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno
de votação; c) Projeto de Lei nº 113/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira,
que denomina Rua Izaura Vilhalva das Chagas a Rua E, do Jardim Ibirapuera; d)
Projeto de Lei nº 116/2017, de autoria do Vereador Silas Zanata, que denomina
Professora Imaculada da Conceição Guedes de Souza, o Centro de Educação Infantil
– CEIM do Parque do Lago I; Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos
de Lei nº 113 e 116/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em
segundo turno de votação; 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a)
Projeto de Lei Complementar nº 024/2017, de autoria do Vereador Olavo Sul, que
transforma em Via Coletora, o trecho da Rua Ignácia de Mattos Brandão compreendido
entre as ruas Abílio de Mattos Pedroso e Eurides de Mattos Pedroso no Jardim
Novo Horizonte e Parque do Lago II; Submetido à deliberação o Projeto de Lei
Complementar nº 024/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em
primeiro turno de votação; b) Projeto de Lei nº 100/2017 (015), de autoria do Poder
Executivo, que o autoriza o Poder Executivo a operação de crédito com o Banco do
Brasil S.A., e dá outras providências; Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº
100/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de
votação; c) Projeto de Lei nº 096/2017, de autoria do Vereador Marçal Filho, que
dispõe sobre a criação da Campanha Educativa “Multa Moral” nos estacionamentos
públicos e privados- emenda anexa; Submetido à deliberação a Emenda ao Projeto
de Lei n° 096/17, após a discussão, foi aprovada; Submetido à deliberação o Projeto
de Lei n° 096/17, após a discussão, foi aprovado, em primeiro turno de votação; d)
Projeto de Lei nº 117/2017, de autoria do Vereador Romualdo Ramim, que dá nova
redação ao artigo 1º da Lei 985/1977, que Declara de Utilidade Pública Municipal o
Lar de crianças – Santa Rita, inscrito sob o CNPJ nº 03.623.964/0001-84; e) Projeto
de Lei nº 118/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que denomina Regina
Fátima Garcia de Lima, a Rua G, em toda sua extensão do Jardim Ibirapuera; Submetidos
à deliberação, em bloco, os Projetos de Leis nº 117 e 118/2017, após a discussão,
foram aprovados por unanimidade, em primeiro turno de votação; f) Projeto
de Lei nº 120/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina Professora
Dirce Pereira dos Passos o Centro de Educação Infantil – CEIM da Vila Erondina.
Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 120/2017, após a discussão, foi
aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação. 3. PROJETOS EM ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 079/2017, de
autoria do Poder Legislativo, que concede Título de Amigo Honorário da Câmara
Municipal ao Senhor Carlos Vinícius da Silva Figueiredo; b) Projeto de Resolução
nº 008/2017, de autoria da Mesa Diretora e do Vereador Alan Guedes, que dispõe
sobre a criação da Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência Contra as
Mulheres. Submetidos à deliberação, em bloco, o Projeto de Decreto Legislativo n°
079 e o Projeto de Resolução nº 008/2017, após a discussão, foram aprovados por
unanimidade, em turno único de votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada
por unanimidade. Ausência Justificada da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall
(Daniela Hall) – PSD. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada
pelos membros da Mesa Diretora.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira – PSDB
Presidente Vice-Presidente
Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso – PMDB
1° Secretário 2° Secretário
Ata da Quadragésima Quarta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa,
da 19ª Legislatura, exercício de 2017.
Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito
horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.602 11 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017
ATAS / SESSÕES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS
mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores
do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner
Hall (Daniela Hall) – PSD, e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves
de Lima (Pedro Pepa) – DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores:
Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva
(Cido Medeiros) Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) – DEM; Alberto
Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo
Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata)
– PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula
(Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão
Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) –
PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Marçal Gonçalves
Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB; Romualdo Rodrigues da
Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores
a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Vereador Sergio Nogueira,
fez a leitura de um texto bíblico, e na sequência foi executado o Hino do Município
de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. Expediente reduzido
– Projeto de Lei Orçamentária em Pauta (art. 131 § 3º do RI- 30 min, após a votação
da ata) I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata Quadragésima Terceira
Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Vários
Ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições
dos vereadores. Tribuna Livre: José Inácio Ramos, Presidente da Universidade
Mackenzie, que falou sobre as ações administrativas que serão realizadas pela Entidade
na administração do Hospital Evangélico. Discorreram sobre o assunto os Vereadores
Madson Valente, Alan Guedes, Marçal Filho, Braz Melo, Daniela Hall,
Cirilo Ramão, Pedro Pepa, Sergio Nogueira e Junior Rodrigues. Foram apresentadas
proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores:
Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6834 a 6837; Bebeto
apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s
6838 a 6843; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6844 a
6847; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6848 a 6851;
Braz Melo apresentou 1 requerimento, protocolado sob o n° 6852; Carlito do Gás
apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6853 a 6856; Daniela Hall apresentou
2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6857 a 6862; Elias Ishy
apresentou 1 requerimento e 1 indicação, protocolados sob os n°s 6863 e 6864;
Idenor Machado apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 6865; Jânio Miguel
apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6866 a 6868; Juarez de Oliveira
apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6869 a 6871; Madson Valente
apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 6872 a 6875;
Marçal Filho apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s
6876 a 6881; Olavo Sul apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 6882 a
6885; Pedro Pepa apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6886 e 6887;
Junior Rodrigues apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6888 e 6889;
Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados
sob os n°s 6890 a 6897. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os
Vereadores: Bebeto, Braz Melo, Junior Rodrigues, Sergio Nogueira, Cido Medeiros,
Marçal Filho, Madson Valente, Pedro Pepa, Idenor Machado, Olavo Sul, Cirilo
Ramão e Silas Zanata. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões,
determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos
competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II –
ORDEM DO DIA. 1. PROJETOS EM 3ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de
Lei nº 102/2017 (016), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual – LOA, exercício financeiro de 2018. Emendas anexa do nº 01 a
323/2017; Submetidas à deliberação as Emendas do nº 01 a 323/2017 ao Projeto de
Lei nº 102/2017 (016), após a discussão, foram aprovadas, por unanimidade de votos.
Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 102/2017 (016), após a discussão,
foi aprovado por unanimidade de votos, em terceiro turno de votação; b) Projeto de
Lei nº 103/2017 (017), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Governo no Município para o período de 2018 a 2021 – PPA. Submetido
à deliberação o Projeto de Lei nº 103/2017 (017), após a discussão, foi aprovado
por unanimidade de votos, em terceiro turno de votação. 2. PROJETOS EM REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL – ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto
de Lei Complementar nº 030/2017 (019), de autoria do Poder Executivo, que
altera dispositivo da Lei Complementar nº 118/2007 – Emenda anexa. Submetidos à
deliberação: O Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar
de nº 030/2017 (019), após a discussão, foi aprovado por unanimidade; a Emenda
ao Projeto de Lei Complementar nº 030/2007 (019), após a discussão, foi aprovada
por unanimidade de votos; o Projeto de Lei Complementar de nº 030/2017 (019),
após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em único turno de votação; b)
Projeto de Lei Complementar nº 029/2017 (018), de autoria do Poder Executivo,
que altera dispositivo da Lei Complementar nº 071/2003 – Código Tributário, que
dispõe sobre a competência municipal o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido,
assegurado o Microempreendedor Individual; c) Projeto de Lei nº
089/2017 (012), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de
Benefícios Eventuais, de forma temporária e não contributiva, assegurados p e l o
artigo 22 da Lei Federal nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,
alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011 e Lei Municipal nº 3.783/2014, integrando
organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/Dourados;
d) Projeto de Lei nº 122/2017 (020), de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre desafetação das áreas que indica para fins de implantação de Programa de
Habitação Social nos termos da Lei Estadual nº 4.886/2016, e dá outras providências.
– Sitiocas Ouro Fino; Loteamento Jardim Ibirapuera, Residencial Harrison de
Figueiredo I e Residencial Esplanada; e) Projeto de Lei nº 126/2017 (022), de autoria
do Poder Executivo, que o autoriza a contratar financiamento com a União, através
da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, e dá outras
providências; Submetidos à deliberação os Requerimentos de Urgência Especial aos
Projetos de Lei nº 029 (018), 089 (012), 122 (020) e 126/2017 (022), após a discussão,
foram aprovados por unanimidade de votos. A Sessão foi prorrogada por
duas horas. Submetidos à deliberação os Projetos de Lei nº 029 (018), 089 (012),
122 (020) e 126/2017 (022), após a discussão, foram aprovados por unanimidade de
votos, em turno único de votação. 3. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
a) Projeto de Lei Complementar nº 024/2017, de autoria do Vereador Olavo Sul, que
transforma em Via Coletora, o trecho da Rua Ignácia de Mattos Brandão compreendido
entre as ruas Abílio de Mattos Pedroso e Eurides de Mattos Pedroso no Jardim
Novo Horizonte e Parque do Lago II. Submetidos à deliberação o Projeto de Lei
Complementar nº 024/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade de
votos, em segundo turno de votação; b) Projeto de Lei nº 100/2017 (015), de autoria
do Poder Executivo, que o autoriza o Poder Executivo a operação de crédito com
o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências; Submetido à deliberação o Projeto
de Lei nº 100/2017 (015), após a discussão, foi aprovado por unanimidade de votos,
em segundo turno de votação; c) Projeto de Lei nº 096/2017, de autoria do Vereador
Marçal Filho, que dispõe sobre a criação da Campanha Educativa “Multa Moral”
nos estacionamentos públicos e privados. Emenda anexa; Submetidos à deliberação
a Emenda ao Projeto de Lei nº 096/2017, após a discussão, foi aprovada por unanimidade
de votos, assim como, o Projeto de Lei nº 096/2017, em segundo turno de
votação; d) Projeto de Lei nº 117/2017, de autoria do Vereador Romualdo Ramim,
que da nova redação ao artigo 1º da Lei 985/1977, que Declara de Utilidade Pública
Municipal o Lar de Crianças – Santa Rita, inscrito sob o CNPJ nº 03.623.964/0001-
84; e) Projeto de Lei nº 118/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que
denomina Rua Regina Fátima Garcia de Lima, a Rua G, em toda sua extensão
do Jardim Ibirapuera; f) Projeto de Lei nº 120/2017, de autoria do Vereador Idenor
Machado, que denomina CEIM Professora Dirce Pereira dos Passos o Centro de Educação
Infantil da Vila Erondina. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos
de Lei nº 117, 118 e 120/2017, após a discussão, foram aprovados, por unanimidade
de votos, em segundo turno de votação. Foi aprovado Requerimento de Inversão da
Pauta para votação dos seguintes projetos, em Primeira Discussão: h) Projeto de Lei
nº 121/2017, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que denomina CEIM Professora
Argemira Rodrigues Barbosa o Centro de Educação Infantil do Residencial Idelfonso
Pedroso; i) Projeto de Lei nº 123/2017, de autoria do Vereador Alan Guedes, que
denomina Dr. Luiz Carlos Siebert, a Unidade Básica de Saúde do Bairro Residencial
Idelfonso Pedroso, no Município de Dourados; j) Projeto de Lei nº 125/2017, de
autoria do Vereador Braz Melo, que denomina CEIM Professora Isilda Aparecida
dos Santos Souza, o Centro de Educação Infantil, localizado no Jardim Colibri.
Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nº 121, 123 e 125/2017,
após a discussão, foram aprovados, por unanimidade de votos, em primeiro turno
de votação. 4. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: e) Projeto de Lei nº
074/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que dispõe sobre a Lei ProCEVE
– Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar. Torna
obrigatório a implementação pela rede municipal de ensino, de Atividades com Fins
Educativos para fortalecer a qualidade de do ambiente escolar, melhorar as relações
sociais escolares e desestimular práticas depredatórias do patrimônio público ou
privado. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 074/2017, após a discussão, foi
aprovado, por unanimidade de votos, em primeiro turno de votação, ausente o Vereador
Elias Ishy; f) Projeto de Lei nº 081/2017, de autoria do Vereador Elias Ishy,
que dispõe sobre a implantação do Programa de Atividades com Fins Educacionais
no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Municipal de Ensino. Submetido
à deliberação o Projeto de Lei nº 081/2017, após a discussão, foi rejeitado,
por maioria, com voto contrário dos Vereadores Cido Medeiros, Juarez de Oliveira,
Bebeto, Marçal Filho, Cirilo Ramão, Carlito do Gás, Jânio Miguel, Silas Zanata,
Junior Rodrigues e Romualdo Ramim, em primeira votação. Ausente os Vereadores
Idenor Machado, Sergio Nogueira e Braz Melo; g) Projeto de Lei nº 115/2017,
de autoria dos Vereadores Romualdo Ramim e Silas Zanata, que da nova redação
ao artigo 18 da Lei nº 3.601/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação
de Interesse Social. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 115/2017,
após a discussão, foi aprovado, por unanimidade de votos, em primeiro turno de
votação; A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. Esgotada a Pauta
a Presidência agradeceu a todos e convocou os Vereadores para a uma Sessão
Extraordinária, logo após o término desta, para votação dos projetos em segunda
discussão, e, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, de acordo com o
parágrafo único do Artigo 157, do Regimento Interno da Câmara, será submetida à
apreciação da Mesa Diretora e aprovada mediante a assinatura da maioria simples.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira – PSDB
Presidente Vice-Presidente
Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso – PMDB
1° Secretário 2° Secretário
Ata da Quinta Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª
Legislatura, exercício de 2017.
Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, às vinte e
três horas e vinte e três minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino
Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Extraordinária
os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela
Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD, e tendo como primeiro Secretário
Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) – DEM. Além dos citados estavam
presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido
Medeiros da Silva (Cido Medeiros) Madson Roberto Pereira Valente (Madson
Valente) – DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio
Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata
(Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito
Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN;
Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de
Todos) – PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Marçal
Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB; Romualdo Rodrigues
da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos
Vereadores a Senhora Presidente declarou iniciada a sessão. ORDEM DO DIA. 2.
PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 074/2017, de
autoria do Vereador Sergio Nogueira, que dispõe sobre a Lei ProCEVE – Programa
de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar. Torna obrigatório a implementação
pela rede municipal de ensino, de Atividades com Fins Educativos para
fortalecer a qualidade de do ambiente escolar, melhorar as relações sociais escolares
e desestimular práticas depredatórias do patrimônio público ou privado. Submetido
à deliberação o Projeto de Lei nº 074/2017, após a discussão, foi aprovado, por
unanimidade de votos, em segundo turno de votação, ausente os Vereadores Madson
Valente e Elias Ishy; b) Projeto de Lei nº 115/2017, de autoria dos Vereadores
Romualdo Ramim e Silas Zanata, que da nova redação ao artigo 18 da Lei
nº 3.601/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse
Social. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 115/2017, após a discussão,
foi aprovado, por unanimidade de votos, em segundo turno de votação; c) Projeto
de Lei nº 121/2017, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que denomina CEIM
Professora Argemira Rodrigues Barbosa o Centro de Educação Infantil do Residencial
Idelfonso Pedroso; d) Projeto de Lei nº 123/2017, de autoria do Vereador
Alan Guedes, que denomina Dr. Luiz Carlos Siebert, a Unidade Básica de Saúde do
Bairro Residencial Idelfonso Pedroso, no Município de Dourados; e) Projeto de Lei
nº 125/2017, de autoria do Vereador Braz Melo, que denomina CEIM Professora
Isilda Aparecida dos Santos Souza, o Centro de Educação Infantil, localizado no
Jardim Colibri. Submetidos à deliberação, em bloco, o Projeto de Lei nº 121, 123 e
125/2017, após a discussão, foram aprovados, por unanimidade, em segundo turno
de votação. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada
a Sessão, da qual foi lavrada Ata, de acordo com o parágrafo único do Artigo 157,
do Regimento Interno da Câmara, será submetida à apreciação da Mesa Diretora e
aprovada mediante a assinatura da maioria simples.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira – PSDB
Presidente Vice-Presidente
Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso – PMDB
1° Secretário 2° Secretário
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