Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4606 – 09/01/2017

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
EDITAIS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk…………………………………………………3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli…………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………..3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Elizabeth Rocha Salomão………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente………………………………….3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro…………………………………….3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros…………………………………………..3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………….Renan Robles Hadykian………………………………………….3411-7731
Guarda Municipal…………………………………………………………………………………………….Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados…………………………………………………………Fabio Luis da Silva…………………………………………………..3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd…..Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município……………………………………………………………………..Lourdes Peres Benaduce…………………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota…………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar …………………………………………………..Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social………………………………………………………..Ledi Ferla………………………………………………………………..3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Gil de Medeiros Esper……………………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico …………………………………….Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação…………………………………………………………………….Denize Portolann de Moura Martins ……………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda………………………………………………………………………João Fava Neto………………………………………………………..3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica……………………………………..Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ……………………………..Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………..José Elias Moreira…………………………………………………….3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde………………………………………………………………………….Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos………………………………………………………..Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
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EDITAL PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES FINANCEIRAS nº
01/2018
O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Dourados,
através da ata nº 27 de 12 de dezembro de 2017, assinada pelo Conselho Curador
no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Resolução do Conselho
Monetário Nacional – CMN nº 3.922/2010 alterada pela Resolução CMN nº
4.392 de 19 de outubro de 2014 e pela Resolução CMN nº 4.604 de 19 de outubro de
2017, do Banco Central do Brasil, doravante denominada simplesmente “ Resolução
CMN nº 3.922/2010”, juntamente com a Portaria n° 519/2011, alterada pela Portaria
MPS nº 440 de 2013 do Ministério da Previdência Social e demais alterações posteriores,
resolve:
1. DO OBJETO
1.1. Torna-se público o presente procedimento para o credenciamento de Instituições
Gestoras, Administradoras e cadastro de Distribuidoras de Fundos de Investimentos
regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários, passíveis de receber
recursos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Dourados, com
fiel observância às resoluções e demais normas que regulamentam a aplicação de
recursos previdenciários no mercado financeiro nacional.
1.2. É requisito prévio para a aplicação de recursos deste INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL que todas as Instituições Gestoras, Administradoras de Fundos
de Investimentos sejam credenciadas e distribuidoras sejam cadastradas na forma
do presente procedimento.
2. DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CREDENCIAMENTO
2.1. A participação neste Credenciamento implica na aceitação integral e irrestrita
das condições estabelecidas neste procedimento.
2.2. As Instituições interessadas em efetuarem seus credenciamentos deverão
encaminhar a documentação exigida juntamente com o formulário devidamente
preenchido, para: Instituto de Previdência Social do Servidores do Município de
Dourados – PreviD, CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,
Avenida Weimar Gonçalves Torres nº 3.215, D Centro, Dourados, MS, CEP 79.800-
023 ou via Sistema Informatizado que será disponibilizado para que as instituições
utilizem a plataforma.
2.2.1. O formulário de Credenciamento deve ser completamente preenchido e assinado
por procurador com poderes especiais para representar a Instituição (juntar
documentos que comprove) e encaminhado ao Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados.
2.2.2. As demais documentações que comprovem as informações constantes no
formulário de credenciamento podem ser digitalizadas e encaminhadas ao PreviD
em mídia digital ou encaminhadas ao e-mail financeiro@previd.ms.gov.br em formato
PDF, bem como em formato físico encaminhadas para o endereço citado no
item 2.2.
2.2.3. O RPPS poderá fazer uso de documentos e certidões disponibilizadas em
plataforma própria ou disponibilizada pela consultoria de investimentos contratada.
As Instituições credenciadas são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das
informações constantes nos documentos apresentados.
2.3. As Instituições que mantém relacionamento financeiro com este INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL não estão dispensadas de participar deste processo
seletivo de Credenciamento.
2.4. O credenciamento das Instituições Gestoras e Administradoras de Fundos de
Investimentos junto a este INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, terão por
validade o prazo de 12 (doze) meses, quando a análise do Credenciamento de cada
Instituição deverá ser reavaliada, sendo que as Instituições possuem a responsabilidade
de manter atualizadas quaisquer fatos relevantes e/ou alterações pertinentes
referentes à documentação enviada para o Credenciamento.
2.5. O Comitê de Investimentos analisará a documentação das instituições interessadas
em se credenciar. Após a análise, a documentação será submetida ao Conselho
Curador, com a nota atribuída a cada Instituição, cabendo ao Conselho Curador a
homologação dos resultados.
2.6. Após a homologação, o resultado do Credenciamento será disponibilizado no
site oficial do PreviD, www.previd.ms.gov.br, onde constará o prazo de validade do
credenciamento.
2.7. O não credenciamento ou descredenciamento da Instituição Financeira impede
o recebimento de novas aplicações de recursos financeiros por parte do PreviD,
podendo haver o resgate total dos recursos aplicados dentro do prazo de até 90
(noventa) dias, após análise criteriosa a ser feita pelo Comitê de Investimento, juntamente
com a Consultoria de Investimento Contratada, quando houver, necessitando
de aprovação pelo Conselho Curador.
3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
3.1 Para o devido credenciamento dos administradores e gestores, estes deverão
apresentar os documentos comprobatórios relacionados no item 4.1., assim como
atender aos requisitos qualitativos descritos no item 4.3. Para o cadastramento dos
distribuidores, deverão observar o que dispõe o item 4.2.
3.2 Fica vedada a participação de Instituições que se enquadrem nas situações
abaixo dispostas:
I. Em caráter de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração
Pública;
II. Sejam consideradas como inidôneas em qualquer esfera de Governo;
ANO XX / Nº 4.606 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2018 05 PÁGINAS
III. Estejam sob intervenção, falência, dissolução ou liquidação.
4. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
DEVERÃO APRESENTAR, PREVIAMENTE, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
4.1 ADMINISTRADOR/GESTOR
4.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes
devidamente registradas em cartório, em se tratando de Sociedade Comercial.
Em caso de Sociedade por Ações, o ato constitutivo deverá estar acompanhado
da Ata da Assembleia da última eleição da Diretoria, devidamente registrada.
4.1.2 Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco
Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários, ou órgão competente;
4.1.3 Atestado de regularidade fiscal (Municipal, Estadual e Federal) e previdenciária;
4.1.4 Rating de gestão de qualidade atribuída por agência especializada;
4.1.5 Caso a instituição seja administradora e possua outro rating, não o de gestão,
será utilizado a metodologia de bonificação descrita no item 6.2.
4.1.6 Para cada procedimento de instituição Gestora terá um administrador, podendo
ser pessoas jurídicas distintas ou não, que serão credenciadas no mesmo processo.
4.2 DISTRIBUIDORES/AGENTES AUTÔNOMOS
4.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes
devidamente registradas em cartório, em se tratando de Sociedade Comercial.
Em caso de Sociedade por Ações, o ato constitutivo deverá estar acompanhado
da Ata da Assembleia da última eleição da Diretoria, devidamente registrada.
4.2.2 Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pela Comissão
de Valores Mobiliários;
4.2.3 Contrato para Distribuição e mediação do produto ofertado, quando não previsto
no regulamento do Fundo.
4.2.4 Não atendendo ao disposto acima, a Instituição Financeira será considerada
inapta ao processo de credenciamento.
4.2.5 O distribuidor/ Agente autônomo se cadastrará em processo individual.
4.3. ANÁLISE QUALITATIVA: ESTA ANÁLISE TERÁ COMO OBJETIVO A
OBTENÇÃO:
I) de razoável compreensão da aderência do fundo a regulamentação aplicável ao
RPPS e;
II) da potencialidade da instituição administradora e gestora em cumprir com o seu
dever fiduciário com relação à potencialidade fiduciária da administradora e gestora,
a análise observará os seguintes quesitos básicos:
4.3.1 Tradição e Credibilidade da Instituição – envolvendo volume de recursos
administrados e geridos, no Brasil e no exterior, capacitação profissional dos agentes
envolvidos na administração e gestão de investimentos do fundo, que incluem formação
acadêmica continuada, certificações, reconhecimento público etc., tempo de
atuação e maturidade desses agentes na atividade, regularidade da manutenção da
equipe, com base na rotatividade dos profissionais e na tempestividade na reposição,
além de outras informações relacionadas com a administração e gestão de investimentos
que permitam identificar a cultura fiduciária da instituição e seu compromisso
com princípios de responsabilidade nos investimentos e de governança;
4.3.2 Gestão do Risco – envolvendo qualidade e consistência dos processos de
administração e gestão, em especial aos riscos de crédito – quando aplicável – liquidez,
mercado, legal e operacional, efetividade dos controles internos, envolvendo,
ainda, o uso de ferramentas, softwares e consultorias especializadas, regularidade na
prestação de informações, atuação da área de “compliance”, capacitação profissional
dos agentes envolvidos na administração e gestão de risco do fundo, que incluem
formação acadêmica continuada, certificações, reconhecimento público etc., tempo
de atuação e maturidade desses agentes na atividade, regularidade da manutenção da
equipe de risco, com base na rotatividade dos profissionais e na tempestividade na
reposição, além de outras informações relacionadas com a administração e gestão
do risco.
4.3.3 Avaliação de aderência dos Fundos aos indicadores de desempenho (Benchmark)
e riscos – envolvendo a correlação da rentabilidade com seus objetivos e a
consistência na entrega de resultados no período mínimo de dois anos anteriores
ao credenciamento; O Formulário de Credenciamento de Instituições Financeiras
(Anexo 1), a ser remetido aos administradores e gestores do fundo, terá enfoques
específicos para o processo de seleção (com inclusão de informações sobre o fundo)
e para processos de acompanhamento. O documento sintetiza as informações
principais da instituição financeira, descrevendo a política de transparência, histórico
da empresa e gestão de riscos, cabendo salientar que será aplicável aos fundos
geridos/administrados pela instituição. Além das informações disponíveis no formulário,
poderão ser considerados, conforme as situações, metodologias adicionais
tais como: participação em reuniões periódicas com a equipe de gestão de sua área
de risco; visitas in loco; análise dos documentos legais (consulta CVM); análise de
demonstrações financeiras.
5. PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO
5.1 As avaliações dos administradores e gestores serão enquadradas em níveis de
classificação de gestão, vide Tabela I, descrita no item 7.1. Deste normativo, gerando
uma “pontuação”.
5.2 A cada 6 (seis) meses, contados da data do credenciamento, serão realizadas as
reavaliações dos administradores e gestores. Ocorrendo alteração do nível de “pontuação”,
a classificação deverá ser atualizada.
5.3 Os resultados de todas as análises, tanto no processo de seleção quanto no processo
de avaliação periódica, devem ser formalmente encaminhados ao Comitê de
Investimentos para as deliberações aplicáveis, compondo documentos anexos às atas
de reuniões, sendo obrigatória a disponibilização das informações relativas ao processo
de credenciamento das instituições financeiras aos segurados e pensionistas.
6. METODOLOGIA
Os quesitos analisados serão pontuados seguindo os subitens abaixo:
I. Rating de Gestão de Qualidade (0% a 60%);
II. Volume de Recursos Administrados (0% a 10%);
III. Tempo de Atuação de Mercado (2% a 10%);
IV. Avaliação de Aderência dos Fundos assumidos pela gestão aos indicadores de
desempenho (0% a 20%).
6.1. CRITÉRIOS PARA RATING DE QUALIDADE DE GESTÃO (C.R.)
6.2 CRITÉRIOS PARA RATING DE QUALIDADE DE GESTÃO (C.R.) PARA
ADMINISTRADORES QUE NÃO POSSUEM O DEFINIDO RATING.
Os administradores que não se enquadrarem na pontuação de Rating de Qualidade
de Gestão por não possuírem o definido Rating, e sim outro Rating, não especificado
no presente procedimento, serão bonificados em relação ao Rating de Qualidade de
Gestão de seus gestores participantes do mesmo processo, conforme abaixo especificado:
6.3 CRITÉRIOS PARA VOLUME DE RECURSOS ADMINISTRADOS/GERIDOS
EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS – (C.V)
6.3.1. As informações sobre volume de recursos administrados, ou sob gestão, deverão
ser obtidas através de fontes públicas, tais como ANBIMA (link:http://portal.
anbima.com.br/informacoes-tecnicas/rankings/fundos-de-investimento).
6.4 CRITÉRIOS PARA TEMPO DE ATUAÇÃO DE MERCADO (C.T.)
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.606 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2018
Agência Rating Pontuação
Standard & Poor´s AMP-2 60%
Standard & Poor´s AMP-3 50%
Moody`s MQ2 60%
Moody`s MQ3- 50%
Fitch Ratings Elevado Padrão (M2) 60%
Fitch Ratings Bom Padrão (M3-) 50%
Austin Rating QG2 40%
Austing Rating QG3- 30%
SR Rating A 40%
SR Rating BBB- 30%
LF Rating LFg2 40%
LF Rating LFg3- 30%
Liberum Ratings AM2 40%
Liberun Ratings AM3 30%
Standard & Poor´s AMP-2 60%
Moody`s MQ2 60%
Fitch Ratings Elevado Padrão (M2) 60%
Standaed & Poor´s AMP-3 50%
Moody`s MQ3- 50%
Fitch Ratings Bom Padrão (M3-) 50%
Austin Rating QG2 40%
SR Rating A 40%
LF Rating LFg2 40%
Liberum Ratings AM2 40%
Austing Rating QG3- 30%
SR Rating BBB- 30%
LF Rating LFg3- 30%
Liberun Ratings AM3 30%
6.2.1. Os administradores que tiverem seus Gestores com uma das respectivas notas e não
possuírem o respectivo Rating, terão uma bonificação de 20%.
6.2.2. Os administradores que tiverem seus Gestores com uma das respectivas notas e, não
possuírem o respectivo Rating, terão uma bonificação de 17,5%.
6.2.3. Os administradores que tiverem seus Gestores com uma das respectivas notas e, não
possuírem o respectivo Rating, terão uma bonificação de 15%.
6.2.4. Os administradores que tiverem seus Gestores com uma das respectivas notas e, não
possuírem o respectivo Rating, terão uma bonificação de 10%.
Recurso (milhões de reais) Pontuação
Abaixo de 50 0%
De 50 a 250 2%
De 250 a 500 4%
De 500 a 1.000 6%
De 1.000 a 2.000 8%
Acima de 2.000 10%
Tempo (Anos) Pontuação
Até 4 2%
De 4 a 6 4%
De 6 a 8 6%
De 8 a 10 8%
Acima de 10 10%
6.4.1. Deverá ser utilizado como base para a contagem do tempo, a data do ato
declaratório para funcionamento expedido pela Comissão de Valores Mobiliários
(CVM).
6.5 CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE ADERÊNCIA DOS FUNDOS DOS
INDICADORES DE DESEMPENHO (C.A).
6.5.1 Com base nos fundos informados no Formulário de Credenciamento, será
selecionada uma amostra de fundos para análise da aderência da rentabilidade (tendo
como parâmetro o resultado dos últimos vinte e quatro meses) e risco (VaR), tendo
preferência para comparação os fundos já presentes na carteira do RPPS. Será considerado
aderente, o fundo que atingir as seguintes condições:
I. Mínimo 90% (noventa por cento) da rentabilidade do índice de referência;
II. Máximo 120% do VaR do Índice de Referência. Com base no resultado será
atribuída a seguinte pontuação:
6.5.2 Ao analisar as instituições que fazem, exclusivamente, a administração e
gestão de FIDC’s e fundos estruturados, a aderência da rentabilidade e risco deverão
ser realizados com base no processo histórico de performance dos fundos administrados
e geridos, sendo que administrador e gestor deverão apresentar ao RPPS um
breve histórico da experiência da instituição.
6.5.3 Nos FIDC’s e fundos estruturados, as avaliações semestrais podem ser
dispensadas caso o fundo equivalha, tão somente, a um veículo de investimento
– ausência de efetiva gestão – ou quando estiver em processo avançado de desinvestimento.
7. RESULTADO
7.1 As somatórias dos resultados dos subitens representaram um nível de Índice de
Qualidade de Gestão do Regime Próprio.
IQG – RP = C.R.+C.V.+C.T.+C.A.
Onde:
C.R. = Critérios para Rating de Gestão de Qualidade.
C.V. = Critérios para Volume de Recursos Administrado.
C.T. = Critérios para Tempo de Atuação de Mercado.
C.A. = Critérios para Avaliação de Aderência dos Fundos assumidos pela gestão
aos indicadores de desempenho.
Tabela I
8. CRITÉRIOS SUBJETIVOS
Este item será utilizado sempre que houver a necessidade de uma avaliação subjetiva,
não contemplada nos itens anteriores, que mereça alterar a nota fina, para mais
ou menos, considerando as seguintes situações:
8.1 Será penalizado com a perda de até 20 (vinte) pontos percentuais na nota, a
critério do responsável pela gestão do RPPS e do Comitê de Investimentos, aos
administradores e gestores que possam acarretar risco de imagem para o RPPS ou
para a gestão municipal, por envolvimento em processos administrativos relativos
a denúncia por irregularidades praticadas na gestão de fundos de investimentos, ou
contra investidores.
8.2 Será atribuído um acréscimo de até 20 (vinte) pontos percentuais na nota, a
critério do responsável pela gestão do RPPS e Comitê de Investimentos, e com base
em relatório circunstanciado, nas situações em que o administrador possui outros
tipos de Rating, que não seja o de Gestão, conforme critérios definidos no Subitem
6.2.
9. ATESTADO DE CREDENCIAMENTO
Após toda análise da documentação, o Instituto de Previdência Social do Servidores
do Município de Dourados emitirá as instituições credenciadas ou cadastradas
um “Atestado de Credenciamento” com o parecer final, de acordo com o Anexo II.
O atestado terá a Instituição Distribuidora cadastrada, se houver, a Administradora
e a Gestora Credenciada.
ANEXO I
Formulário de Credenciamento
Este formulário tem por objetivo colher informações para o credenciamento de
administradores, gestores e o cadastramento dos distribuidores de fundos de investimentos
para Regimes Próprios de Previdência em conformidade com a Portaria
MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011 – alterada pela Portaria MPS Nº 440, de
09 de outubro de 2013, e alterações posteriores.
O preenchimento deste formulário, e demais anexos, em hipótese alguma, representa
garantia ou compromisso de alocação de recursos na instituição, uma vez que
este processo se refere a um credenciamento da instituição junto ao Instituto.
I – IDENTIFICAÇÃO DO RPPS
Nome do Cliente:
C.N.P.J.:
Endereço:
Cidade: UF CEP
II – IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
Razão Social:
C.N.P.J.:
Endereço:
Cidade: UF CEP
Contatos
1 – Nome: Telefone:
E-mail:
2 – Nome: Telefone:
E-mail:
III – DOCUMENTAÇÃO LEGAL
Instituição Financeira constituída conforme _____________________ (Ex. Contrato
Social, Estatuto, Decreto, etc.), e alterações posteriores, emitido em ___/___/___.
Entidade autorizada a exercer a atividade de _________________________ (Ex.
Administração de Carteiras, Distribuição de Fundo, etc.), conforme ____________
(Ex. Ato Declaratório, Decreto, Portaria) de n° ________ expedido em ___/___/___
pelo (a) __________________ (Ex. CVM, BACEN, etc.).
Atestado de Regularidade:
☐ Fiscal Municipal – Vencimento em ___/___/___;
☐ Fiscal Estadual – Vencimento em ___/___/___;
☐ Fiscal Federal – Vencimento em ___/___/___;
☐ Previdenciário – Vencimento em ___/___/___.
III – CLASSIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
☐ GESTOR ☐ADMINISTRADOR ☐GESTOR/ADMINISTRADOR
☐DISTRIBUIDOR
☐ AGENTE AUTONÔMO
Possui Rating de Gestão de Qualidade?
☐ Sim ☐ Não
Emissor (es):
Rating:
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.606 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2018
Percentual de Fundos Aderentes C.A. Percentual de Fundos Aderentes C.A.
Até 10% 2% De 51 a 60% 12%
De 11 a 20% 4% De 61 a 70% 14%
De 21 a 30% 6% De 71 a 80% 16%
De 31 a 40% 8% De 81 a 90% 18%
De 41 a 50% 10% De 90 a 100% 20%
Nível* Descrição Resultado Limite
IQG-RP1
As instituições administradoras e
gestoras classificadas neste nível
apresentam histórico consistente de
risco e retorno. São consideradas
instituições com excelente credibilidade,
tradição em gestão e sólida estrutura
organizacional. Contam com eficazes e
seguros processos de investimento e de
análise de risco, equipes com formação
profissional altamente qualificada,
elevada experiência e baixa rotatividade.
Apresentam, ainda, ambiente de controle
interno seguro, capaz de garantir total
disponibilidade, integridade,
tempestividade e rastreabilidade das
informações. No geral, as instituições
classificadas neste nível asseguram o
cumprimento do dever fiduciário em sua
plenitude.
Igual ou
Superior a
70%
Limite máximo dos Recursos
financeiros do Instituto de
Previdência Social dos Servidores
do Município de Dourados,
respeitando o enquadramento da
Resolução CMN nº 3.922/10 e
suas alterações e o
enquadramento da Política de
Investimentos definida e aprovado
pelo Órgão Competente.
IQG– RP2
As instituições administradoras e
gestoras classificadas neste nível
apresentam histórico consistente de
risco e retorno. São consideradas
instituições com elevada credibilidade,
tradição em gestão e sólida estrutura
organizacional. Contam com um
eficiente controle de processos de
investimento e de análise de risco,
equipes com formação profissional
qualificada e experiente, com baixo
índice de rotatividade. Apresentam,
ainda, ambiente de controle interno
capaz de garantir total disponibilidade,
integridade, tempestividade e
rastreabilidade das informações. No
geral, as instituições classificadas neste
nível são capazes de assegurar o
cumprimento do dever fiduciário em sua
plenitude.
Entre 50%
e 69%
Alocação de no máximo 20% dos
Recursos financeiros do Instituo
de Previdência dos Servidores do
Município de Dourados,
respeitando o Enquadramento da
Resolução CMN nº 3.922/10 e
suas atualizações e da Política de
Investimento definida e aprovado
pelo Órgão Competente.
IQG– RP3
As instituições administradoras e
gestoras classificadas neste nível
apresentam histórico consistente de
risco e retorno. São consideradas
instituições com credibilidade e
adequada estrutura organizacional.
Contam com processos formalizados de
investimento e de análise de risco,
equipes com profissionais qualificados e
com experiência, assim como
adequados controles internos. No geral,
as instituições classificadas neste nível
atendem aos princípios mais relevantes
do dever fiduciário.
Entre 40%
e 49%.
Alocação de no máximo 5% dos
Recursos financeiros do Instituo
de Previdência dos Servidores do
Município de Dourados,
respeitando o Enquadramento da
Resolução CMN nº 3.922/10 e
suas atualizações e da Política de
Investimento definida e aprovado
pelo Órgão Competente.
Patrimônio sob Gestão (Nacional):
Patrimônio sob Gestão (Global):
Patrimônio sob Gestão (RPPS):
A INSTITUIÇÃO É SIGNATÁRIA DO CÓDIGO DE MELHORES PRÁTICAS
E AUTO-REGULAÇÃO DA ANBIMA?
☐ Sim ☐ Não
AS FUNÇÕES DE GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E CUSTÓDIA SÃO SEGREGADAS?
☐ Sim ☐ Não
Administração:
Gestão:
Custódia:
A instituição possui processo interno que comprove o cumprimento das disposições
da Resolução BACEN/CMN nº 3.721, de 30 de Abril de 2009, em atendimento
à Portaria MPAS nº 170, de 24 de agosto de 2011?
☐ Sim ☐ Não
Caso a resposta seja positiva, anexar o documento comprobatório.
IV – PRODUTOS
Relacionar os produtos sob gestão/administração. Informar seus respectivos patrimônios,
taxa de administração, performance (se houver) e benchmark.
Ainda com relação aos produtos, informar o desempenho dos mesmos, comparados
com seus respectivos benchmarks nos últimos 24 (vinte e quatro meses), bem
como o comparativo com relação a volatilidade apresentada (Risco: VaR).
1) Fundo: ______________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência):
__________________
Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________
2) Fundo: ______________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência):
__________________
Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________
3) Fundo: ______________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência):
__________________
Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________
4) Fundo: ______________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência):
__________________
Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________
5) Fundo: ______________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência):
__________________
Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________
6) Fundo: ______________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência):
__________________
Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________
7) Fundo: ______________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência):
___________________
Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________
8) Fundo: ______________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência):
__________________
Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________
9) Fundo: ______________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência):
__________________
Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________
10) Fundo: ______________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência):
__________________
Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________
Data base: _______/_______/_______.
V – POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA
O cliente necessita que as carteiras dos fundos sejam abertas diariamente nos formatos
PDF e XML, e que os extratos (conta corrente e dos investimentos), possam
ser consultados. Favor informar a periodicidade para disponibilização das informações
acima.
☐DIÁRIO ☐SEMANAL ☐QUINZENAL
☐MENSAL
A instituição possui ferramenta eletrônica que possibilite à consulta (visualizar)
as operações efetuadas: saldos, aplicações, resgates, transferências e migrações, por
meio da rede mundial de computadores?
☐ Sim ☐ Não
Caso não haja possibilidade, informar o procedimento atual compatível com a necessidade
descrita.
VI – HISTÓRICO DA EMPRESA
A instituição financeira ou os dirigentes já foram autuados pela CVM ou pelo Banco
Central pelo descumprimento de normas regulares? Algum processo em investigação?
Caso positivo, informar o número do processo.
VII – GESTÃO DE RISCOS
Descrição de regras e controles – Risco de Crédito.
Descrição de regras e controles – Risco de Liquidez.
Descrição de regras e controles – Risco de Derivativos.
Descrição de regras e controles – Risco de Mercado.
Descrição de regras e controles – Risco de Legal.
Descrição de regras e controles – Atuação de “Compliance”.
VIII – DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins e efeitos legais, que as informações acima prestadas
são a expressão da verdade, exatas e inequívocas, bem como, estar em conformidades
com todas as obrigações legais no âmbito Municipal, Estadual e Federal, a
que está sujeita a instituição. Declaro ainda estar ciente que, o presente cadastro não
implica por parte do RPPS compromisso de aplicação de recursos. O Responsável se
compromete, ainda, a atualizar as informações em caso de alterações que por ventura
venham ocorrer.
, de de .
Assinatura:
Instituição:
Diretor Responsável:
CPF:
Relacionar os anexos encaminhados:
Administradores/Gestores
☐ Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes
devidamente registradas, em se tratando de Sociedade Comercial, e no caso de sociedade
por ações acompanhadas da Ata arquivada da Assembleia da última eleição
da Diretoria.
☐ Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central
do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários ou órgão competente;
☐ Atestado de regularidade fiscal (Federal, Estadual e Municipal) e previdenciária;
☐ Rating de gestão atribuída por agência especializada.
☐ Outros _________________________________.
Distribuidores/Agentes Autônomos
☐ Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes
devidamente registradas em cartório, em se tratando de Sociedade Comercial. Em
caso de Sociedade por Ações, o ato constitutivo deverá estar acompanhado da Ata da
Assembleia da última eleição da Diretoria, devidamente registrada;
☐ Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pela Comissão de
Valores Mobiliários;
☐ Contrato para Distribuição e mediação do produto ofertado, quando não previsto
no regulamento do Fundo.
☐ Outros _________________________________.
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.606 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2018
Rentabilidade –
Fundo
Rentabilidade –
Benchmark
(24 meses) (24 meses)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
VaR – Fundo VaR –
Benchmark
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 082/2017
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada
para prestação de serviços gerais de mão de obra (cozinheira/merendeira),
para fornecimento de merenda escolar, com fornecimento de equipamentos de uso
pessoal, em atendimento as unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino. PROCESSO:
nº 383/2017/DL/PMD. TIPO: Menor Preço (Global). PARTICIPAÇÃO:
Certame com ampla concorrência. SESSÃO: Dia 23/01/2018 (vinte e três de janeiro
do ano de dois mil e dezoito), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do
Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal,
sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade
de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município
“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento
de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/
ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 08 de janeiro de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.606 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2018
CNPJ
CNPJ
Razão Social
CNPJ
CNPJ
CNPJ
Instituição Administradora
Razão Social
Número do Termo de Análise de Credenciamento
Número do Termo de Análise de Credenciamento
Instituição Gestora
Razão Social
Número do Termo de Análise de Credenciamento
Outros
Razão Social
ANEXO II
ATESTADO DE CREDENCIAMENTO
CNPJ
Instituição Distribuidora
Número do Termo de Análise de
Cadastramento
Ente Federativo
Unidade Gestora do RPPS
Data da
Análise
Cargo
Classe(s) de Fundo(s) de Investimento que as
Instituições foram credenciadas para
administração ou gestão de recursos alocados
pelo RPPS (Resolução CMN nº 3.922/2010):
Fundo(s) de Investimento Analisado(s) CNPJ
Parecer final quanto ao credenciamento
da(s) Instituições(s):
Responsáveis pelo Credenciamento: CPF Assinatura
LICITAÇÕES
BRUNO AUGUSTO GENARO MARTINS DE OLIVEIRA torna público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a
Licença Simplificada para atividade de consultório odontológico, localizado na Rua
Monte Alegre, nº 3535, Sala 2, Jardim Paulista, no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Casa da capinha Comércio de celulares e acessórios EIRELI – ME, torna publico
que requereu do Instituto de meio ambiente de Dourados – MS (IMAM) as licenças
de Prévia(LP), Instalação (LI) e Operação (LO) para atividade de Comércio de
equipamentos de telefonia e comunicação, manutenção e reparação, situado a rua
Joaquim Teixeira Alves, 2211– Centro– Dourados – MS. Não foi determinado estudo
de impacto ambiental.
GOLDENMOTORS VEICULOS LTDA torna público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Alteração da Razão Social de
DOURADIESEL SA– GOLDENMOTORS para GOLDEN MOTORS VEICULOS
LTDA, para atividade de Comércio a varejo de automóveis, camionetes e utilitários;
comércio a varejo de lubrificantes, peças e acessórios novos para veículos automotores;
serviço de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores,
localizada na localizada na A. Marcelino Pires, nº 4523 – Centro, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados-MS (IMAM), a Licença Ambiental de Instalação (LI) para atividade
de Centro Especializado em Reabilitação (CERII), localizada na Rua Esthon
Marques, esquina com a Travessa B, Lote A, Quadra B1, Parque dos Coqueiros,
no município de Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
O Município de Dourados torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados (MS) – IMAM, a Licença Ambiental de Instalação (LI) nº
38.134/2017, para atividade de Sistema de Drenagem Urbana, localizada na Alameda
das Acácias, Portal, no Município de Dourados (MS), válida até 15/12/2018.
O Município de Dourados torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
– IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS), para atividade
de Pavimentação Asfáltica, localizada na Rua Potreirito – Setor 09, bairros Jóquei
Clube e Vila São Bráz, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
POLONIO & CIA LTDA – ME torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Licença Simplificada para
atividade de Comércio varejista de medicamentos veterinários, produtos homeopáticos
para animais e produtos agropecuários, localizado na Avenida Marcelino Pires,
nº 1095, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
OUTROS ATOS
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
DEMAIS ATOS / RECEBIMENTO DE VERBAS – CONVÊNIOS FEDERAIS
Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$
Governo Federal 19.529-4 Descentr. SUAS 16/11/2017 29.263,44
Governo Federal 10.646-1 PNATE 05/12/2017 43.458,45
Governo Federal 12.020-0 Merenda Escolar 06/12/2017 287.518,40
Governo Federal 19.528-6 IGDBF 07/12/2017 24.968,05
Governo Federal 19.529-4 Descenttr. SUAS 07/12/2017 7.315,86
Governo Federal 19.530-8 Piso Alta Complex. 07/12/2017 45.500,00
Governo Federal 19.531-6 PFMC Abord. Social 07/12/2017 100.549,04
Governo Federal 19.532-4 Piso Basico Fixo 07/12/2017 194.695,00
Governo Federal 43.572-4 Saláio Educação 14/11/2017 467.379,52
Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o recebimento de
verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado:
Dourados, 08/01/2018
TOTAL 1.200.647,76
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2018