Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4610 – 15/01/2017

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk…………………………………………………3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli…………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………..3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Elizabeth Rocha Salomão………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente………………………………….3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro…………………………………….3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros…………………………………………..3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………….Renan Robles Hadykian………………………………………….3411-7731
Guarda Municipal…………………………………………………………………………………………….Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados…………………………………………………………Fabio Luis da Silva…………………………………………………..3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd…..Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município……………………………………………………………………..Lourdes Peres Benaduce…………………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota…………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar …………………………………………………..Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social………………………………………………………..Ledi Ferla………………………………………………………………..3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Gil de Medeiros Esper……………………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico …………………………………….Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação…………………………………………………………………….Denize Portolann de Moura Martins ……………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda………………………………………………………………………João Fava Neto………………………………………………………..3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica……………………………………..Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ……………………………..Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………..José Elias Moreira…………………………………………………….3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde………………………………………………………………………….Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos………………………………………………………..Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
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http://www.dourados.ms.gov.br
LEI Nº 4.148 DE 09 DE JANEIRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado Professora Imaculada da Conceição Guedes de Souza,
o Centro de Educação Infantil, localizado no Parque do Lago I, neste Município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Dourados (MS), 09 de janeiro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral Adjunto do Município
LEI Nº 4.149 DE 09 DE JANEIRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Izaura Vilhalva das Chagas a Rua “E” do Loteamento
denominado Jardim Ibirapuera, no Município de Dourados.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Dourados (MS), 09 de janeiro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral Adjunto do Município
ANO XX / Nº 4.610 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2018 19 PÁGINAS
DECRETOS
DECRETO Nº 757 DE 08 DE JANEIRO DE 2018.
“Designa Secretária Municipal de Cultura Interina”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem
o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o gozo de férias do senhor Gil de Medeiros Esper, Secretário
Municipal de Cultura, no período de 02 a 31 de janeiro de 2018;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designada a senhora Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima
para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Cultura, no período de
02 a 31 de janeiro de 2018.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 02 de janeiro de 2018.
Dourados (MS), 08 de janeiro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral Adjunto
DECRETO Nº 759 DE 09 DE JANEIRO DE 2018.
“Ficam descritos os 200 lotes objeto da Lei n° 3.896 de 13 de maio de 2015”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam abaixo descritos os 200 lotes habitacionais, objeto da matrícula
113.094 que já foi doado por meio da Lei n° 3.896 de 13 de maio de 2015, ao Fundo
de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal:
I. Matrícula nº 121676 – Um terreno determinado pelo Lote 02 (dois) da Quadra 01
(um) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
II. Matrícula nº 121677 – Um terreno determinado pelo Lote 03 (três) da Quadra
01 (um) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
III. Matrícula nº 121678 – Um terreno determinado pelo Lote 04 (quatro) da
Quadra 01 (um) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
IV. Matrícula nº 121679 – Um terreno determinado pelo Lote 05 (cinco) da Quadra
01 (um) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
V. Matrícula nº 121680 – Um terreno determinado pelo Lote 06 (seis) da Quadra
01 (um) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
VI. Matrícula nº 121681 – Um terreno determinado pelo Lote 07 (sete) da Quadra
01 (um) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
VII. Matrícula nº 121682 – Um terreno determinado pelo Lote 08 (oito) da Quadra
01 (um) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
VIII. Matrícula nº 121683 – Um terreno determinado pelo Lote 09 (nove) da
Quadra 01 (um) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
IX. Matrícula nº 121684 – Um terreno determinado pelo Lote 10 (dez) da Quadra
01 (um) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
X. Matrícula nº 121685 – Um terreno determinado pelo Lote 11(onze) da Quadra
01 (um) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XI. Matrícula nº 121686 – Um terreno determinado pelo Lote 12 (doze) da Quadra
01 (um) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XII. Matrícula nº 121687 – Um terreno determinado pelo Lote 13 (treze) da
Quadra 01 (um) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XIII. Matrícula nº 121688 – Um terreno determinado pelo Lote 14 (catorze) da
Quadra 01 (um) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XIV. Matrícula nº 121689 – Um terreno determinado pelo Lote 15 (quinze) da
Quadra 01 (um) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XV. Matrícula nº 121690 – Um terreno determinado pelo Lote 16 (dezesseis) da
Quadra 01 (um) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XVI. Matrícula nº 121691 – Um terreno determinado pelo Lote 17 (dezessete) da
Quadra 01 (um) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XVII. Matrícula nº 121692 – Um terreno determinado pelo Lote 18 (dezoito) da
Quadra 01 (um) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XVIII. Matrícula nº 121693 – Um terreno determinado pelo Lote 19 (dezenove) da
Quadra 01 (um) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XIX. Matrícula nº 121694 – Um terreno determinado pelo Lote 20 (vinte) da
Quadra 01 (um) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XX. Matrícula nº 121695 – Um terreno determinado pelo Lote 21 (vinte e um) da
Quadra 01 (um) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XXI. Matrícula nº 121696 – Um terreno determinado pelo Lote 22 (vinte e dois) da
Quadra 01 (um) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XXII. Matrícula nº 121697 – Um terreno determinado pelo Lote 23 (vinte e três) da
Quadra 01 (um) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XXIII. Matrícula nº 121.698 – Um terreno determinado pelo Lote 24 (vinte e quatro)
da Quadra 01 (um) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
XXIV. Matrícula nº 121.699 – Um terreno determinado pelo Lote 01 (um) da
Quadra 02 (dois) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XXV. Matrícula nº 121.700 – Um terreno determinado pelo Lote 02 (dois) da
Quadra 02 (dois) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XXVI. Matrícula nº 121.701 – Um terreno determinado pelo Lote 03 (três) da
Quadra 02 (dois) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XXVII. Matrícula nº 121.702 – Um terreno determinado pelo Lote 04 (quatro) da
Quadra 02 (dois) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XXVIII. Matrícula nº 121.703 – Um terreno determinado pelo Lote 05 (cinco) da
Quadra 02 (dois) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
XXIX. Matrícula nº 121.704 – Um terreno determinado pelo Lote 06 (seis) da
Quadra 02 (dois) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
XXX. Matrícula nº 121.705 – Um terreno determinado pelo Lote 07 (sete) da
Quadra 02 (dois) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
XXXI. Matrícula nº 121.706 – Um terreno determinado pelo Lote 08 (oito) da
Quadra 02 (dois) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
XXXII. Matrícula nº 121.707 – Um terreno determinado pelo Lote 09 (nove) da
Quadra 02 (dois) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
XXXIII. Matrícula nº 121.708 – Um terreno determinado pelo Lote 10 (dez) da
Quadra 02 (dois) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
XXXIV. Matrícula nº 121.709 – Um terreno determinado pelo Lote 11(onze) da
Quadra 02 (dois) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XXXV. Matrícula nº 121.710 – Um terreno determinado pelo Lote 12 (doze) da
Quadra 02 (dois) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XXXVI. Matrícula nº 121.711 – Um terreno determinado pelo Lote 13 (treze) da
Quadra 02 (dois) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XXXVII. Matrícula nº 121.712 – Um terreno determinado pelo Lote 14 (catorze)
da Quadra 02 (dois) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
XXXVIII. Matrícula nº 121.713 – Um terreno determinado pelo Lote 15 (quinze)
da Quadra 02 (dois) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
XXXIX. Matrícula nº 121.714 – Um terreno determinado pelo Lote 16 (dezesseis)
da Quadra 02 (dois) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
XL. Matrícula nº 121.715 – Um terreno determinado pelo Lote 17 (dezessete) da
Quadra 02 (dois) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XLI. Matrícula nº 121.716 – Um terreno determinado pelo Lote 18 (dezoito) da
Quadra 02 (dois) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XLII. Matrícula nº 121.717 – Um terreno determinado pelo Lote 19 (dezenove) da
Quadra 02 (dois) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XLIII. Matrícula nº 121.718 – Um terreno determinado pelo Lote 20 (vinte) da
Quadra 02 (dois) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XLIV. Matrícula nº 121.719 – Um terreno determinado pelo Lote 21 (vinte e
um) da Quadra 02 (dois) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
XLV. Matrícula nº 121.720 – Um terreno determinado pelo Lote 22 (vinte e dois) da
Quadra 02 (dois) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XLVI. Matrícula nº 121.721 – Um terreno determinado pelo Lote 23 (vinte e
três) da Quadra 02 (dois) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
XLVII. Matrícula nº 121.723 – Um terreno determinado pelo Lote 25 (vinte e
cinco) da Quadra 02 (dois) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
XLVIII. Matrícula nº 121.724 – Um terreno determinado pelo Lote 01 (um) da
Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
XLIX. Matrícula nº 121.725 – Um terreno determinado pelo Lote 02 (dois) da
Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
L. Matrícula nº 121.726 – Um terreno determinado pelo Lote 03 (três) da Quadra
03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
LI. Matrícula nº 121.727 – Um terreno determinado pelo Lote 04 (quatro) da
Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
LII. Matrícula nº 121.728 – Um terreno determinado pelo Lote 05 (cinco) da
Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
LIII. Matrícula nº 121.729 – Um terreno determinado pelo Lote 06 (seis) da
Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
LIV. Matrícula nº 121.730 – Um terreno determinado pelo Lote 07 (sete) da
Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
LV. Matrícula nº 121.731 – Um terreno determinado pelo Lote 08 (oito) da Quadra
03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
LVI. Matrícula nº 121.732 – Um terreno determinado pelo Lote 09 (nove) da
Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
LVII. Matrícula nº 121.733 – Um terreno determinado pelo Lote 10 (dez) da
Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
LVIII. Matrícula nº 121.734 – Um terreno determinado pelo Lote 11(onze) da
Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
LIX. Matrícula nº 121.735 – Um terreno determinado pelo Lote 12 (doze) da
Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
LX. Matrícula nº 121.736 – Um terreno determinado pelo Lote 13 (treze) da
Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
LXI. Matrícula nº 121.737 – Um terreno determinado pelo Lote 14 (catorze) da
Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
LXII. Matrícula nº 121.738 – Um terreno determinado pelo Lote 15 (quinze) da
Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
LXIII. Matrícula nº 121.739 – Um terreno determinado pelo Lote 16 (dezesseis) da
Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
LXIV. Matrícula nº 121.740 – Um terreno determinado pelo Lote 17 (dezessete) da
Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
LXV. Matrícula nº 121.741 – Um terreno determinado pelo Lote 18 (dezoito) da
Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
LXVI. Matrícula nº 121.742 – Um terreno determinado pelo Lote 19 (dezenove) da
Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
LXVII. Matrícula nº 121.743 – Um terreno determinado pelo Lote 20 (vinte) da
Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
LXVIII. Matrícula nº 121.744 – Um terreno determinado pelo Lote 21 (vinte e
um) da Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
LXIX. Matrícula nº 121.745 – Um terreno determinado pelo Lote 22 (vinte e
dois) da Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
LXX. Matrícula nº 121.746 – Um terreno determinado pelo Lote 23 (vinte e três) da
Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
LXXI. Matrícula nº 121.747 – Um terreno determinado pelo Lote 24 (vinte e quatro)
da Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
LXXII. Matrícula nº 121.748 – Um terreno determinado pelo Lote 25 (vinte e
cinco) da Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
LXXIII. Matrícula nº 121.749 – Um terreno determinado pelo Lote 26
(vinte e seis) da Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
LXXIV. Matrícula nº 121.750 – Um terreno determinado pelo Lote 27 (vinte e
sete) da Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
LXXV. Matrícula nº 121.751 – Um terreno determinado pelo Lote 28 (vinte e
oito) da Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
LXXVI. Matrícula nº 121.752 – Um terreno determinado pelo Lote 29 (vinte e
nove) da Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
LXXVII. Matrícula nº 121.753 – Um terreno determinado pelo Lote 30 (trinta) da
Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
LXXVIII. Matrícula nº 121.754 – Um terreno determinado pelo Lote 31 (trinta e
um) da Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
LXXIX. Matrícula nº 121.755 – Um terreno determinado pelo Lote 32 (trinta e
dois) da Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
LXXX. Matrícula nº 121.756 – Um terreno determinado pelo Lote 33 (trinta e três)
da Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.610 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2018
Guassú”;
LXXXI. Matrícula nº 121.757 – Um terreno determinado pelo Lote 34 (trinta e
quatro) da Quadra 03 (três) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
LXXXII. Matrícula nº 121.758 – Um terreno determinado pelo Lote 01 (um)
da Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
LXXXIII. Matrícula nº 121.759 – Um terreno determinado pelo Lote 02 (dois)
da Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
LXXXIV. Matrícula nº 121.760 – Um terreno determinado pelo Lote 03
(três) da Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
LXXXV. Matrícula nº 121.761 – Um terreno determinado pelo Lote 04 (quatro)
da Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
LXXXVI. Matrícula nº 121.762 – Um terreno determinado pelo Lote 05 (cinco)
da Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”.
LXXXVII. Matrícula nº 121.763 – Um terreno determinado pelo Lote 06 (seis)
da Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”.
LXXXVIII. Matrícula nº 121.764 – Um terreno determinado pelo Lote 07 (sete)
da Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”.
LXXXIX. Matrícula nº 121.765 – Um terreno determinado pelo Lote 08
(oito) da Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”.
XC. Matrícula nº 121.766 – Um terreno determinado pelo Lote 09 (nove) da Quadra
04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
XCI. Matrícula nº 121.767 – Um terreno determinado pelo Lote 10 (dez) da Quadra
04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
XCII. Matrícula nº 121.768 – Um terreno determinado pelo Lote 11 (onze) da
Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
XCIII. Matrícula nº 121.769 – Um terreno determinado pelo Lote 12 (doze)
da Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
XCIV. Matrícula nº 121.770 – Um terreno determinado pelo Lote 13 (treze)
da Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
XCV. Matrícula nº 121.771 – Um terreno determinado pelo Lote 14 (catorze)
da Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
XCVI. Matrícula nº 121.772 – Um terreno determinado pelo Lote 15 (quinze)
da Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
XCVII. Matrícula nº 121.773 – Um terreno determinado pelo Lote 16 (dezesseis)
da Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
XCVIII. Matrícula nº 121.774 – Um terreno determinado pelo Lote 17
(dezessete) da Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
XCIX. Matrícula nº 121.775 – Um terreno determinado pelo Lote 18 (dezoito)
da Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
C. Matrícula nº 121.776 – Um terreno determinado pelo Lote 19 (dezenove)
da Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CI. Matrícula nº 121.777 – Um terreno determinado pelo Lote 20 (vinte) da Quadra
04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CII. Matrícula nº 121.778 – Um terreno determinado pelo Lote 21 (vinte e um)
da Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CIII. Matrícula nº 121.779 – Um terreno determinado pelo Lote 22 (vinte e dois)
da Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CIV. Matrícula nº 121.780 – Um terreno determinado pelo Lote 23 (vinte e três)
da Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CV. Matrícula nº 121.781 – Um terreno determinado pelo Lote 24 (vinte e quatro)
da Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CVI. Matrícula nº 121.782 – Um terreno determinado pelo Lote 25 (vinte e cinco)
da Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CVII. Matrícula nº 121.783 – Um terreno determinado pelo Lote 26 (vinte e seis)
da Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CVIII. Matrícula nº 121.784 – Um terreno determinado pelo Lote 27 (vinte e sete)
da Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CIX. Matrícula nº 121.785 – Um terreno determinado pelo Lote 28 (vinte e oito)
da Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CX. Matrícula nº 121.786 – Um terreno determinado pelo Lote 29 (vinte e nove)
da Quadra 04 (quatro) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CXI. Matrícula nº 121.787 – Um terreno determinado pelo Lote 01 (um) da Quadra
05 (cinco) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CXII. Matrícula nº 121.788 – Um terreno determinado pelo Lote 02 (dois) da
Quadra 05 (cinco) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CXIII. Matrícula nº 121.789 – Um terreno determinado pelo Lote 03 (três) da
Quadra 05 (cinco) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CXIV. Matrícula nº 121.790 – Um terreno determinado pelo Lote 04 (quatro) da
Quadra 05 (cinco) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CXV. Matrícula nº 121.791 – Um terreno determinado pelo Lote 05 (cinco) da
Quadra 05 (cinco) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
CXVI. Matrícula nº 121.792 – Um terreno determinado pelo Lote 06 (seis) da
Quadra 05 (cinco) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
CXVII. Matrícula nº 121.793 – Um terreno determinado pelo Lote 07 (sete) da
Quadra 05 (cinco) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
CXVIII. Matrícula nº 121.794 – Um terreno determinado pelo Lote 08
(oito) da Quadra 05 (cinco) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”.
CXIX. Matrícula nº 121.795 – Um terreno determinado pelo Lote 09 (nove) da
Quadra 05 (cinco) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
CXX. Matrícula nº 121.796 – Um terreno determinado pelo Lote 10 (dez) da
Quadra 05 (cinco) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
CXXI. Matrícula nº 121.797 – Um terreno determinado pelo Lote 11 (onze) da
Quadra 05 (cinco) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CXXII. Matrícula nº 121.798 – Um terreno determinado pelo Lote 12 (doze) da
Quadra 05 (cinco) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CXXIII. Matrícula nº 121.799 – Um terreno determinado pelo Lote 13
(treze) da Quadra 05 (cinco) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CXXIV. Matrícula nº 121.800 – Um terreno determinado pelo Lote 14 (catorze) da
Quadra 05 (cinco) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CXXV. Matrícula nº 121.801 – Um terreno determinado pelo Lote 15 (quinze) da
Quadra 05 (cinco) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CXXVI. Matrícula nº 121.802 – Um terreno determinado pelo Lote 16 (dezesseis)
da Quadra 05 (cinco) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CXXVII. Matrícula nº 121.803 – Um terreno determinado pelo Lote 17 (dezessete)
da Quadra 05 (cinco) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CXXVIII. Matrícula nº 121.804 – Um terreno determinado pelo Lote 18 (dezoito)
da Quadra 05 (cinco) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CXXIX. Matrícula nº 121.805 – Um terreno determinado pelo Lote 19 (dezenove)
da Quadra 05 (cinco) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CXXX. Matrícula nº 121.806 – Um terreno determinado pelo Lote 20 (vinte) da
Quadra 05 (cinco) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CXXXI. Matrícula nº 121.807 – Um terreno determinado pelo Lote 21 (vinte e
um) da Quadra 05 (cinco) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CXXXII. Matrícula nº 121.808 – Um terreno determinado pelo Lote 22
(vinte e dois) da Quadra 05 (cinco) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CXXXIII. Matrícula nº 121.809 – Um terreno determinado pelo Lote 01 (um) da
Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CXXXIV. Matrícula nº 121.810 – Um terreno determinado pelo Lote 02
(dois) da Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CXXXV. Matrícula nº 121.811 – Um terreno determinado pelo Lote 03 (três) da
Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CXXXVI. Matrícula nº 121.812 – Um terreno determinado pelo Lote 04
(quatro) da Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CXXXVII. Matrícula nº 121.813 – Um terreno determinado pelo Lote 05 (cinco)
da Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”.
CXXXVIII. Matrícula nº 121.814 – Um terreno determinado pelo Lote 06 (seis) da
Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
CXXXIX. Matrícula nº 121.815 – Um terreno determinado pelo Lote 07
(sete) da Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”.
CXL. Matrícula nº 121.816 – Um terreno determinado pelo Lote 08 (oito) da
Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
CXLI. Matrícula nº 121.817 – Um terreno determinado pelo Lote 09 (nove) da
Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
CXLII. Matrícula nº 121.818 – Um terreno determinado pelo Lote 10 (dez) da
Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
CXLIII. Matrícula nº 121.819 – Um terreno determinado pelo Lote 11
(onze) da Quadra 06 (seis)situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CXLIV. Matrícula nº 121.820 – Um terreno determinado pelo Lote 12 (doze) da
Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CXLV. Matrícula nº 121.821 – Um terreno determinado pelo Lote 13 (treze) da
Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CXLVI. Matrícula nº 121.822 – Um terreno determinado pelo Lote 14 (catorze) da
Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CXLVII. Matrícula nº 121.823 – Um terreno determinado pelo Lote 15 (quinze) da
Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CXLVIII. Matrícula nº 121.824 – Um terreno determinado pelo Lote 16 (dezesseis)
da Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CXLIX. Matrícula nº 121.825 – Um terreno determinado pelo Lote 17 (dezessete)
da Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CL. Matrícula nº 121.826 – Um terreno determinado pelo Lote 18 (dezoito) da 06
(seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CLI. Matrícula nº 121.827 – Um terreno determinado pelo Lote 19 (dezenove) da
Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CLII. Matrícula nº 121.828 – Um terreno determinado pelo Lote 20 (vinte) da
Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CLIII. Matrícula nº 121.829 – Um terreno determinado pelo Lote 21 (vinte e um)
da Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.610 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2018
Guassú”;
CLIV. Matrícula nº 121.830 – Um terreno determinado pelo Lote 22 (vinte e
dois) da Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CLV. Matrícula nº 121.831 – Um terreno determinado pelo Lote 23 (vinte e três) da
Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CLVI. Matrícula nº 121.832 – Um terreno determinado pelo Lote 24 (vinte e quatro)
da Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CLVII. Matrícula nº 121.833 – Um terreno determinado pelo Lote 25 (vinte e cinco)
da Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CLVIII. Matrícula nº 121.834 – Um terreno determinado pelo Lote 26
(vinte e seis) da Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CLIX. Matrícula nº 121.835 – Um terreno determinado pelo Lote 27 (vinte e
sete) da Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CLX. Matrícula nº 121.836 – Um terreno determinado pelo Lote 28 (vinte e oito) da
Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CLXI. Matrícula nº 121.837 – Um terreno determinado pelo Lote 29 (vinte e
nove) da Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CLXII. Matrícula nº 121.838 – Um terreno determinado pelo Lote 30 (trinta) da
Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CLXIII. Matrícula nº 121.839 – Um terreno determinado pelo Lote 31
(trinta e um) da Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CLXIV. Matrícula nº 121.840 – Um terreno determinado pelo Lote 32 (trinta e
dois) da Quadra 06 (seis) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CLXV. Matrícula nº 121.841 – Um terreno determinado pelo Lote 01 (um) da
Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CLXVI. Matrícula nº 121.842 – Um terreno determinado pelo Lote 02 (dois) da
Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CLXVII. Matrícula nº 121.843 – Um terreno determinado pelo Lote 03
(três) da Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CLXVIII. Matrícula nº 121.844 – Um terreno determinado pelo Lote 04 (quatro)
da Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CLXIX. Matrícula nº 121.845 – Um terreno determinado pelo Lote 05 (cinco) da
Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
CLXX. Matrícula nº 121.846 – Um terreno determinado pelo Lote 06 (seis) da
Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
CLXXI. Matrícula nº 121.847 – Um terreno determinado pelo Lote 07 (sete) da
Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
CLXXII. Matrícula nº 121.848 – Um terreno determinado pelo Lote 08
(oito) da Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”.
CLXXIII. Matrícula nº 121.849 – Um terreno determinado pelo Lote 09 (nove) da
Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
CLXXIV. Matrícula nº 121.850 – Um terreno determinado pelo Lote 10
(dez) da Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”.
CLXXV. Matrícula nº 121.851 – Um terreno determinado pelo Lote 11 (onze) da
Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CLXXVI. Matrícula nº 121.852 – Um terreno determinado pelo Lote 12
(doze) da Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CLXXVII. Matrícula nº 121.853 – Um terreno determinado pelo Lote 13 (treze) da
Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CLXXVIII. Matrícula nº 121.854 – Um terreno determinado pelo Lote 14 (catorze)
da Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CLXXIX. Matrícula nº 121.855 – Um terreno determinado pelo Lote 15
(quinze) da Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CLXXX. Matrícula nº 121.856 – Um terreno determinado pelo Lote 16 (dezesseis)
da Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CLXXXI. Matrícula nº 121.857 – Um terreno determinado pelo Lote 17
(dezessete) da Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CLXXXII. Matrícula nº 121.858 – Um terreno determinado pelo Lote 18 (dezoito)
da Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CLXXXIII. Matrícula nº 121.859 – Um terreno determinado pelo Lote 19
(dezenove) da Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CLXXXIV. Matrícula nº 121.860 – Um terreno determinado pelo Lote 20 (vinte) da
Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CLXXXV. Matrícula nº 121.861 – Um terreno determinado pelo Lote 21
(vinte e um) da Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CLXXXVI. Matrícula nº 121.862 – Um terreno determinado pelo Lote 22 (vinte
e dois) da Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CLXXXVII. Matrícula nº 121.863 – Um terreno determinado pelo Lote 23 (vinte
e três) da Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CLXXXVIII. Matrícula nº 121.864 – Um terreno determinado pelo Lote 24 (vinte
e quatro) da Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CLXXXIX. Matrícula nº 121.865 – Um terreno determinado pelo Lote 25 (vinte e
cinco) da Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CXC. Matrícula nº 121.866 – Um terreno determinado pelo Lote 26 (vinte e seis) da
Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CXCI. Matrícula nº 121.867 – Um terreno determinado pelo Lote 27 (vinte e
sete) da Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CXCII. Matrícula nº 121.868 – Um terreno determinado pelo Lote 28 (vinte e
oito) da Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CXCIII. Matrícula nº 121.869 – Um terreno determinado pelo Lote 29 (vinte e
nove) da Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CXCIV. Matrícula nº 121.870 – Um terreno determinado pelo Lote 30 (trinta) da
Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”;
CXCV. Matrícula nº 121.871 – Um terreno determinado pelo Lote 31 (trinta e
um) da Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CXCVI. Matrícula nº 121.872 – Um terreno determinado pelo Lote 32 (trinta e
dois) da Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CXCVII. Matrícula nº 121.873 – Um terreno determinado pelo Lote 33
(trinta e três) da Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CXCVIII. Matrícula nº 121.874 – Um terreno determinado pelo Lote 34 (trinta e
quatro) da Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CXCIX. Matrícula nº 121.875 – Um terreno determinado pelo Lote 35 (trinta e
cinco) da Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial
Guassú”;
CC. Matrícula nº 121.876 – Um terreno determinado pelo Lote 36 (trinta e seis) da
Quadra 07 (sete) situado no Loteamento Social denominado “Residencial Guassú”.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados 09 de janeiro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral Adjunto
DECRETO Nº 762, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
“Cria a Comissão Especial para realização de Chamada Pública”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica criada a Comissão Especial para avaliação, gestão e fiscalização dos
atos da Chamada Pública 001/2018 SEMAF/PMD para Inscrição e Seleção de Piscicultores
da Agricultura Familiar para participação no “ Projeto Peixe”.
Art. 2º. A comissão especial criada no art. 1º deste decreto será composta pelos
membros abaixo relacionados:
I. Guilherme Cardoso Oba – representante da Secretaria Municipal de Agricultura
Familiar;
II. José Carlos Diagoné – Representante da Agraer;
III. Fabiana Cavichiolo – Representante da Universidade Federal da Grande
Dourados;
IV. Daniele Menezes Albuquerque – Representante da Universidade Federal da
Grande Dourados;
V. Taiany Miranda Saravy – Representante da Universidade Federal da Grande
Dourados.
Art. 3º. Os membros da presente Comissão Especial responderão solidariamente
por todos os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente
devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver
sido tomada a decisão.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 10 de janeiro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral Adjunto
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.610 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2018
Resolução nº. Fe/11//1911/17SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, EUNICE DE OLIVEIRA
LIMA E SILVA, matrícula nº 114760897-3 ocupante do cargo de Agente Comunitário
de Saúde, 30 dias de férias regulamentares, a partir de 04/09/2017, referente
ao período aquisitivo 2016/2016, com abono de férias pago na folha de novembro/
2017, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do
Servidor Público Municipal).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos (10) dias do mês de janeiro do ano
de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Can/01/042/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CANCELAR o gozo das férias do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ADILSON
JOSEMAR PUHL, matrícula 46251-1, ocupante do cargo de Procurador
Classe Especial, período de férias solicitado de 17/07 a 31/07/2017, 15 (quinze dias)
-2ª quinzena, referente ao período aquisitivo 2015/2016, sendo cancelado o período
de 24/07/17 a 31/07/17, publicado no Diário Oficial do Município nº 4.483, Resolução
nº Fe/06/882/2017/SEMAD, restando 08 (oito) dias, gozados no período de
16/11/2017 a 23/11/2017, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos (10) dias do mês de janeiro do ano de
dois mil e dezessete (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Can/01/043/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CANCELAR o gozo das férias do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, JULIANA
CLAUDIA CONTE, matrícula 114767053-1, ocupante do cargo de Farmacêutica,
período de férias solicitado de 31/10 a 14/11/2017, 15 (quinze dias) 1ª quinzena,
referente ao período aquisitivo 2014/2015, sendo cancelado o período de 31/10/17
a 03/11/17, restando 04 (quatro) dias, para usufruir em outra data, com abono de
férias pago na folha de outubro/2017, publicado no Diário Oficial do Município nº
4.589, Resolução nº Fe/10/1604/2017/SEMAD, considerando acumulo de serviço,
nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor
Público Municipal).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos (10) dias do mês de janeiro do ano de
dois mil e dezessete (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.610 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2018
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N°001/2018/SEMAF/PMD
INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DE PISCICULTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR
PARA PARTICIPAÇÃO NO “PROJETO PEIXE”
A Prefeitura Municipal de Dourados – PMD, por meio da Secretaria Municipal de
Agricultura Familiar – SEMAF, torna pública a presente chamada para a inscrição
de produtores rurais, integrantes da Agricultura Familiar do município, interessados
em concorrer ao preenchimento de trinta (30) vagas ofertadas para participação no
“Projeto Peixe”, que será realizado por meio de convênio com a AGRAER (Agência
de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural), parceria com a UFGD (Universidade
Federal da Grande Dourados) e repasse de insumos (ALEVINOS e RAÇÃO)
pela SEMAF/PMD.
1. Do objeto.
1.1. Constitui objeto da presente Chamada Pública a INSCRIÇÃO DE PESSOA
FÍSICA (produtor rural, integrante da Agricultura Familiar deste município, que
exerça na propriedade a piscicultura como atividade principal ou secundária) interessada
em concorrer ao preenchimento de uma (01) das trinta (30) vagas para
participação no “Projeto Peixe”, que será realizado pela SEMAF/PMD, em convênio
com a AGRAER e parceria com a UFGD, visando fomentar a produção de pescado
no Município de Dourados – MS.
2. Do objetivo.
2.1. Selecionar PISCICULTORES integrantes da Agricultura Familiar para o
preenchimento de 30 (trinta) vagas a receber (A QUANTIDADE TOTAL DOS SEGUINTES
ITENS SERÁ DIVIDIDA EM PORÇÕES EQUIVALENTES ENTRE
OS PRODUTORES SELECIONADOS):
2.1.1. 31.000 (trinta e um mil) alevinos de tilápia; e
2.1.2. 43.500 kg (quarenta e três mil e quinhentos quilogramas) de ração para um
ciclo de produção dos alevinos a serem recebidos.
2.2. A execução do projeto tem início previsto para Fevereiro de 2018 e segue até
completar um ciclo de produção, com encerramento previsto para Setembro de 2018.
2.3. O programa e o calendário de distribuição seguirão as recomendações técnicas
da UFGD, AGRAER e SEMAF/PMD.
3. Das inscrições.
3.1. Os piscicultores interessados deverão se inscrever na Secretaria Municipal
de Agricultura Familiar – SEMAF (Rua José Luiz da Silva, 3.350, bairro Terra
Roxa II, Dourados-MS), no horário de 8:00h as 13:00h, no período de 16/01/2017 a
09/02/2017, considerando-se apenas os dias úteis.
3.2. O interessado deverá fazer a inscrição pessoalmente ou por meio de procura
dor. Se a inscrição for por meio de procurador, a procuração deve ter poder específico
e ter a firma reconhecida.
3.3. Cada produtor (representante da propriedade rural e unidade familiar) poderá
se candidatar a apenas uma (01) das trinta (30) vagas.
3.4. Serão RECEBIDAS as seguintes documentações no ato da inscrição (cópias +
originais para conferência):
3.4.1. RG (do candidato e cônjuge – pode ser união estável);
3.4.2. CPF (do candidato e cônjuge – pode ser união estável);
3.4.3. Comprovante de residência no nome do candidato ou comprovante de
residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do comprovante apresentado;
3.4.3.1. Declaração de Residência, emitido pela FUNAI – Fundação Nacional do
Índio (somente para indígenas que residam nas comunidades indígenas localizadas
em terras da União);
3.4.4. Inscrição Estadual de Produtor Rural, emitido pela Agência Fazendária de
Dourados – AGENFA (Av. Joaquim Teixeira Alves, 1616 – Centro, Dourados-MS); e
3.4.5. Licenciamento Ambiental ou Protocolo de Requerimento de Licenciamento
Ambiental para o exercício da PISCICULTURA na propriedade, emitido pelo Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM (Av. Joaquim Teixeira Alves, 3770
– Centro, Dourados-MS).
3.4.5.1. A AUSÊNCIA dos documentos listados no subitem 3.4.5. NÃO IMPEDIRÁ
A INSCRIÇÃO DO PRODUTOR, sendo responsabilidade do mesmo se
adequar às exigências ambientais da atividade (caso seja selecionado).
3.5. No ato da INSCRIÇÃO, o candidato assinará os seguintes termos (obrigando-
se a cumpri-los caso venham a ser selecionados):
3.5.1. Termo de Compromisso constando a obrigatoriedade de seguir as
recomendações técnicas da UFGD e AGRAER acerca das atividades de piscicultura
antes e após o recebimento dos alevinos e ração;
3.5.2. Termo de Compromisso constando a obrigatoriedade de participação em
eventos referentes à piscicultura (palestras, cursos, dias de campo, etc.) que venham
a ser promovidos pela UFGD, AGRAER e SEMAF/PMD; e
3.5.3. Termo de Responsabilidade constando o comprometimento do produtor em
realizar o monitoramento diário da PISCICULTURA, para que as recomendações
técnicas da UFGD e AGRAER possam ser seguidas.
3.5.4. O descumprimento das obrigações, listadas nos subitens 3.5.1.; 3.5.2. e
3.5.3., resultará no DESLIGAMENTO do selecionado do Projeto Peixe.
3.6. No ato da INSCRIÇÃO, o candidato realizará uma AUTODECLARAÇÃO
(devidamente assinada) fornecendo as seguintes informações:
3.6.1. ENDEREÇO e ÁREA de todas as propriedades rurais que esteja explorando,
seja na condição de proprietário, arrendatário, comodatário, parceiro, posseiro, concessionário
do PNRA (Programa Nacional de Reforma Agrária) ou como integrante
de comunidade indígena; e
3.6.2. Renda Bruta Familiar dos últimos 12 (doze) meses, oriunda de atividades
desenvolvidas na(s) propriedade(s) rural(is) e fora dela(s).
EDITAIS
4. Do julgamento e seleção dos inscritos.
4.1. O julgamento e a seleção dos candidatos serão realizados pela COMISSÃO
DE AVALIAÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO desta Chamada Pública.
4.2. O período previsto de julgamento e seleção será de 15/02/2018 a 16/02/2018.
4.3. Será selecionado o candidato que estiver em conformidade com os seguintes
critérios:
4.3.1.Explorar parcela de terra igual ou inferior a quatro (04) módulos fiscais rurais;
4.3.2.Dispor, na propriedade, de recursos hídricos e pedológicos em quantidade e
qualidade suficientes, contemplando, ainda, aspectos de infraestrutura (vias de acesso
ao(s) tanque(s) cadastrado(s) e energia elétrica próxima aos mesmos) para o bom
desenvolvimento da atividade;
4.3.3.Dispor, na propriedade, de ÁREA TOTAL de empreendimento (piscicultura)
de no máximo 05 (cinco) hectares de lâmina d’água;
4.3.4.Apresentar a atividade de PISCICULTURA em OPERAÇÃO;
4.3.5.Dispor, na propriedade, de pelo menos 01 (um) tanque com lâmina d’água
entre 1000 a 1500 m2 (um mil a um mil e quinhentos metros quadrados).
4.3.5.1. A lâmina d’água requerida (1000 a 1500 m2) também poderá estar dividida
em 02 (dois) ou mais tanques.
4.3.6. Os requisitos descritos nos subitens 4.3.2.; 4.3.3.; 4.3.4.; 4.3.5. e 4.3.5.1.
serão verificados por meio de VISTORIA na propriedade em que o(s) tanque(s) está(
ão) localizado(s), realizada por representante da UFGD ou AGRAER, em período
correspondente entre a INSCRIÇÃO do produtor/propriedade e o JULGAMENTO
E SELEÇÃO dos inscritos.
5. Dos critérios para desempate:
5.1. Caso o número de produtores/propriedades habilitados venha a ultrapassar o
número de vagas ofertadas (trinta), serão utilizados os seguintes critérios para desempate,
selecionando-se o candidato/propriedade que (respeitando-se a ordem de
critério, o primeiro critério a preencher as 30 vagas eliminará o critério posterior):
-1º critério: residir na propriedade rural em que o tanque, ou tanques, cadastrado
está localizado, visto que o produtor selecionado deverá ter a disponibilidade de,
diariamente, monitorar e fornecer ração aos peixes (tilápias) durante todo o ciclo
de produção;
-2o critério: dispor do Licenciamento Ambiental (emitido pelo IMAM) para o exercício
da PISCICULTURA; e
-3º critério: dispor do Protocolo de Requerimento de Licenciamento Ambiental
(emitido pelo IMAM) para o exercício da PISCICULTURA.
5.2. Exauridos os critérios para desempate (subitem 5.1.) e havendo excedente de
candidatos para as 30 vagas, o desempate dos candidatos será realizado por meio de
sorteio (método de cumbuca), que contemplará apenas o último critério de desempate
em que se verificou o excedente. O sorteio será aberto ao público, na própria
SEMAF, em data e horário a serem divulgados no Diário Oficial, caso esse procedimento
venha a ser necessário.
6. Dos resultados finais:
6.1. Os resultados serão divulgados no Diário Oficial de Dourados, em período
máximo de 02 (duas semanas) após o encerramento das inscrições.
6.2. A quantidade de alevinos (subitem 2.1.1.) e de ração (subitem 2.1.2.) será
dividida em porções equivalentes entre os piscicultores SELECIONADOS para o
preenchimento das 30 (trinta) vagas ofertadas.
6.3. Farão parte do Cadastro Reserva os candidatos que tenham atendido a todos
os requisitos do SUBITEM 4.3. e que, por critério de desempate, tenham ficado de
FORA da Lista Final dos 30 (trinta) Selecionados. Em caso de vagas remanescentes,
esses candidatos poderão ser chamados conforme ordem de sorteio (método de cumbuca).
7. Dos recursos:
7.1. Da decisão que inabilitar ou desclassificar o candidato caberá recurso ao
secretário da SEMAF/PMD (Landmark Ferreira Rios). Esse recurso deverá ser instruído
com toda a matéria de fato e de direito a ser alegada pelo recorrente, devendo
ser protocolado na SEMAF (em horário de expediente – 07:30h as 13:30h) no prazo
de 01 (um) dia útil, contado da data da publicação do resultado final no Diário Oficial
de Dourados.
7.2. Somente será conhecido o recurso apresentado pelo proponente ou procurador
munido do instrumento de mandato (procuração) com firma reconhecida.
7.3. O secretário da SEMAF apreciará o recurso junto à comissão constituída, sendo
a decisão fundamentada publicada no Diário Oficial (em até 03 dias) e da qual
não caberá mais recurso.
8. Da comissão de avaliação, gestão e fiscalização:
8.1. A comissão para avaliação, gestão e fiscalização é composta pelos seguintes
servidores:
– Representante da SEMAF/PMD – Guilherme Cardoso Oba;
– Representante da AGRAER – José Carlos Diagoné; e
– Representantes da UFGD – Fabiana Cavichiolo, Daniele Menezes Albuquerque
e Taiany Miranda Saravy.
9. Das disposições gerais.
9.1. O selecionado terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da notificação para
recorrer das sanções aplicadas. Decorrido esse prazo as sanções passam a ser consideradas
como aceitas na forma como foram apresentadas.
9.2. Ficam os beneficiários desta chamada pública sujeitados ao enquadramento
no Programa Estadual de Apoio aos Pequenos Negócios (PROPEQ rural), o qual
é da responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO) de Mato Grosso do
Sul, viabilizado pela Secretaria Municipal de Agricultura Familiar do Município de
Dourados.
9.3. Informações sobre esta Chamada Pública poderão ser obtidas na SEMAF (Rua
José Luiz da Silva, 3.350, bairro Terra Roxa II, 79.840-490, em Dourados-MS), no
horário de 07:30h as 13:30h, de segunda a sexta-feira (dias úteis).
Dourados – MS, 10 de Janeiro de 2018.
Landmark Ferreira Rios
Secretário Municipal de Agricultura Familiar
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.610 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2018
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 082/2017
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada
para prestação de serviços gerais de mão de obra (cozinheira/merendeira),
para fornecimento de merenda escolar, com fornecimento de equipamentos de uso
pessoal, em atendimento as unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino. PROCESSO:
nº 383/2017/DL/PMD. ATO: Fica SUSPENSO “sine die” o julgamento
referente ao certame licitatório em epígrafe. JUSTIFICAÇÃO: O referido ato se dá
pela necessidade da análise de impugnação ao edital, manifestada por empresa interessada
na participação no presente certame. SESSÃO: Salienta-se que, tão logo haja
posicionamento acerca da retomada, esta será comunicada por meio de publicação
na Imprensa Oficial. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/
ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 12 de janeiro de 2018.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N° 009/2017
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material
odontológico, objetivando atender as necessidades da Rede Municipal de Saúde.
PROCESSO: nº 001/2017/DL/PMD. RESULTADO: O certame teve como vencedoras
e adjudicatárias as proponentes: ÁGIL PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELLI –
ME, nos itens 01, 07, 11, 14, 20, 32, 83, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 137, 138, 161,
171, 247, 250, 251, 253, 259, 271, 276, 278 e 288; DENTAL OPEN – COMÉRCIO
DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA.-EPP, nos itens 02, 06, 16, 26, 27, 29,
31, 33 ao 68, 71, 72, 79, 80, 82, 84, 85 ao 90, 92, 96, 97, 98, 100, 110, 111 ao 119,
121, 133, 134, 136, 142, 143, 144, 146, 149, 150, 151, 159, 160, 164, 165, 167,
168, 169, 170, 172, 181, 184, 185, 186, 189, 190, 191, 196, 197, 198 ao 206, 208 ao
213, 216, 217, 219, 220, 221, 223, 224, 226, 228, 229, 230, 232, 236, 240, 242, 243,
245, 248, 249, 252, 254, 255, 256, 257, 261 ao 270, 272 ao 275, 277, 279, 284 ao
287, 290, 291, 294 ao 299, 302, 304 ao 307; DU BOM DISTRIBUICAO DE PRODUTOS
MEDICO-HOSPITALAR EIRELI – EPP, nos itens 03, 09, 19, 22, 28, 69,
70, 73 ao 78, 91, 93, 95, 135, 157, 234, 235, 237, 238 e 280; ERIMAR INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.-ME, nos itens 94, 174 e
293; IN-DENTAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS, MEDICOS E HOSPITALARES
LTDA.-EPP, nos itens 15, 18, 21 e 145; MC PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES
LTDA.-ME, nos itens 102, 123, 173, 231, 239, 282 e 303; MS SAÚDE
DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.-ME, nos itens 13, 99,
122, 125 ao 130, 139, 140, 141, 147, 154, 155, 156, 158, 183, 187, 188 e 258; RCA
SAUDE COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI – ME, nos itens 08, 10, 30,
124, 132, 148, 175 ao 180, 194, 207, 214, 215, 222, 225, 246, 281 e 283; DENTAL
PRIME PRODUTOS ODONTOLOGIOCS MEDICOS HOSPITALARES
– EIRELI, no item 23. As empresas vencedoras deveram no momento da ocasião
da assinatura do contrato apresentar os documentos habilitatórios da mesma, em
cumprimento ao art. 58 da Lei Complementar Municipal nº 331/17, em consonância
com as respectivas exigências do edital e do inciso XIII do art. 4º da Lei Federal nº
10.520/02. O Pregoeiro informa, ainda, que os itens 04, 05, 12, 17, 24, 25, 81, 101,
109, 120, 131, 152, 153, 162, 163, 166, 182, 192, 193, 195, 218, 227, 233, 241, 244,
260, 289, 292, 300 e 301, foram considerados FRACASSADO/DESERTO.
Dourados-MS, 26 de outubro de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
LICITAÇÕES
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.610 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2018
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.610 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2018
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.610 09 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2018
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.610 10 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2018
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.610 11 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2018
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.610 12 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2018
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.610 13 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2018
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.610 14 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2018
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.610 15 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2018
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.610 16 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2018
ATA Nº. 26/2017
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE DOURADOS EM 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às oito horas, na
sala de reuniões do instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados – PreviD, nesta cidade de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul, foi
realizada a reunião ordinária do Conselho Curador, tendo como objetivo discutir e
decidir sobre a seguinte pauta: a) Aquisição de produtos médicos e equipamentos de
proteção individual (EPI); b) Elaboração Calendário Reuniões Ordinárias de 2018;
Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Curador: José dos Santos
da Silva, Eva Sales da Costa, Thania Caetano Chaves, Acácio Kobus Júnior, Cleuza
Ormedo de Souza Marinho, Ana Rose Vieira, Solange Ribeiro Costa, Lourdes
Vanini Dutra, José Ferreira Lopes Filho, José Vieira Filho, Irene Quaresma Azevedo
Viana e Maria Gomes Takahachi. Os Conselheiros Hélio do Nascimento, Osnice
Lopes Coelho, Ademir Martinez Sanches, Solange Silva de Melo, Márcia Adriana
Fokura Fernandes de Souza e Solange Tumelero justificaram suas ausências. Também
esteve presente o Diretor Administrativo, senhor Theodoro Huber Silva. Iniciada
a reunião, o Presidente do Conselho Curador, senhor José dos Santos da Silva,
após constatar quórum necessário para abertura, fez leitura da pauta da reunião e
abriu para deliberação, tendo esta sido aprovada pelos presentes. Após, o Presidente
deste Conselho passou a palavra para o Diretor Administrativo, que explicou sobre a
necessidade de aquisição de produtos médicos e equipamentos de proteção individual
(EPI), para atender as perícias médicas do Instituto e segurança do trabalho. O
Conselho Deliberou pela aprovação desta aquisição. Após, o Presidente apresentou
aos presentes a proposta de calendário de reuniões do Conselho Curador, que foi
aprovada pelos presentes, e será editada resolução para divulgação em diário oficial
e no sítio do PreviD. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo
eu, Leonardo Landeira, lavrado a presente ata que depois de lida e aprovada, vai
assinada pelos presentes.
José dos Santos da Silva Eva Sales da Costa
Thania Caetano Chaves Acácio Kobus Júnior
Cleuza Ormedo de Souza Marinho Ana Rose Vieira
Solange Ribeiro Costa Lourdes Vanini Dutra
José Ferreira Lopes Filho Irene Quaresma Azevedo Viana
Maria Gomes Takahachi José Vieira Filho
ATA Nº. 01/2018
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE DOURADOS EM 11 DE JANEIRO DE 2018.
Aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito, às oito horas, na sala de reuniões
do instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados
– PreviD, nesta cidade de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada a
primeira reunião ordinária do Conselho Curador do ano de 2018. Estavam presentes
os seguintes membros do Conselho Curador: José dos Santos da Silva, Ademir Martinez
Sanches, Hélio do Nascimento, Acácio Kobus Júnior, Osnice Lopes Coelho,
Ana Rose Vieira, Lourdes Vanini Dutra, José Ferreira Lopes Filho, Thania Caetano
Chaves e Solange Silva de Melo. Os Conselheiros José Vieira Filho, Maria Gomes
Takahachi, Cleuza Ormedo de Souza Marinho, Márcia Adriana Fokura Fernandes
de Souza, Solange Ribeiro Costa, Solange Tumelero e Eva Sales da Costa justificaram
suas ausências. Também estiveram presentes os Diretores Antonio Marcos
Marques, Theodoro Huber Silva, Gleicir Mendes Carvalho e Rosane Aparecida
Fritzen D’Sampaio Ferraz. Iniciada a reunião, o Presidente do Conselho Curador,
senhor José dos Santos da Silva, ao cumprimentar os presentes e após constatar
quórum necessário para abertura, deu início a reunião. A Conselheira Lourdes Vanini
Dutra alertou aos presentes a respeito de erros que estão ocorrendo na folha de
pagamentos da Prefeitura, no que diz respeito a descontos a maior sobre a alíquota
previdenciária. Em resposta, a Diretoria Executiva informou que está finalizando o
pareamento de sistemas para que o PreviD consiga realizar a conferencia da folha de
pagamentos da Prefeitura e essa ação trará as informações necessárias para a tomada
de providências. Após, o Diretor Administrativo, senhor Theodoro Huber Silva, solicitou
que fosse incluído em pauta o chamamento de contador previdenciário, justificando
a necessidade de servidor nesta posição para lotação na folha de pagamentos.
Após análise deste Conselho, foi aberto para votação, tendo sido contabilizados seis
votos a favor, uma abstenção, tendo o Conselheiro Ademir Martinez Sanches votado
contra, sendo assim, fica aprovado o chamamento de Contador Previdenciário por
este Conselho, desde que esteja em conformidade com a legislação vigente. Nada
mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Leonardo Landeira, lavrado
a presente ata que depois de lida e aprovada, vai assinada pelos presentes.
José dos Santos da Silva Hélio do Nascimento
Acácio Kobus Júnior Osnice Lopes Coelho
Ana Rose Vieira Lourdes Vanini Dutra
José Ferreira Lopes Filho Thania Caetano Chaves
Solange Silva de Melo Ademir Martinez Sanches
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO
DE 2017 PARA APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DA TARIFA DO TRANSPORTE
PÚBLICO
Aos 07 de dezembro de 2017, no Plenário da Prefeitura Municipal de Dourados
– CAM, localizado na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, atendendo
as disposições do inciso III do parágrafo único do artigo 2º da Lei Nº 3.478 de
15/09/2011, reuniram-se o Sr. Carlos Fabio Selhorst dos Santos, Diretor Presidente
da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados – AGETRAN, o Sr.
Cleber Rogério Guidio Alves Coordenador de Transporte Público, a Sra. Mariana
de Souza Neto Assistente Administrativa, a Dra. Patricia Henriette Forni Donzelli
Bulcão de Lima Secretaria Municipal de Governo – SEGOV e a Dra. Leonice Uhde
OAB/MS 6115 para realização da Audiência Pública PARA APRESENTAÇÃO E
DISCUSSÃO DA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO visando o equilíbrio
econômico-financeiro conforme previsto na letra “a”, do item 3.6.1, da Cláusula 3.6,
do Contrato de Concessão Nº 096/DL/PMD, de 10 de abril de 2015. ABERTURA
DOS TRABALHOS: Os trabalhos foram iniciados às 14:24 horas, sendo que o Diretor
Presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados – AGETRAN,
o Sr Carlos Fabio Selhorst dos Santos declarou aberta a audiência pública
e em seguida passou a palavra ao Sr. Marcelo Saccol, Gerente Geral da Viação
Dourados Ltda., que iniciou esta Audiência Pública explanando sobre a apresentação
da PLANILHA GEIPOT expondo os insumos que elevaram os índices de custos e
a falta de reajuste da tarifa a 30(trinta) meses, que acarreta uma defasagem tarifaria
de 25% (vinte cinco por cento). Na apresentação foram, ainda, demonstrados os
comparativos de custos total da empresa e reforçado que a tarifa atual praticada é
insuficiente para cobrir as despesas necessárias com a execução do serviço, e que a
empresa, na condição de concessionaria, não tem outra forma de obtenção de receita
que não a cobrança da tarifa determinada pelo município. Que atendendo as exigências
legais para o requilibrio da tarifa foi elaborado calculo com a planilha GEIPOT
que resulta no valor de R$ 3,66 (três trais e sessenta e seis centavos) para o valor
da tarifa do transporte coletivo. Apresentou alguns comparativos para explicar a
composição de passageiros que classificam em passagem integral, gratuidade parcial
e gratuidade integral, sendo que Dourados apresenta o percentual de 42% (quarenta
e dois por cento) de passageiros não pagantes e, portanto, está em segundo lugar no
Brasil com o maior índice de tal beneficio. Por fim, traçou comentários do valor da
passagem em outros municípios, ressaltou a urgência no reajuste da tarifa do transporte
publico. Após a apresentação, as 14:55 horas, o Presidente da mesa, informou
como se daria a continuidade dos trabalhos e passou-se para as perguntas e esclarecimentos
das dúvidas do público presente a audiência. ENCERRAMENTO: Sem
mais assuntos a tratar, as 15:15 horas, o Diretor Presidente da Agência Municipal de
Transporte e Trânsito de Dourados – AGETRAN, Carlos Fabio Selhorst dos Santos,
encerrou esta reunião e para constar, eu, Leonice Uhde, lavrei a presente Ata que,
lida e aprovada, vai assinada pelos membros que compuseram a mesa coordenadora,
sendo acompanhada de 03 (três) folhas com a assinatura dos participantes.
Carlos Fabio Selhorst dos Santos
Diretor Presidente Agetran – Dourados
Cleber Rogério Guidio Alves
Coordenador de Transporte Público
Mariana de Souza Neto
Assistente Administrativa
Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima
Secretaria Municipal de Governo (SEGOV)
Leonice Uhde
OAB/MS 6115
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.610 17 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2018
OUTROS ATOS
ATA – AGETRAN
ATAS – PREVID
PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO JULGADORA DE PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº.
02/2017/IMAM E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 4.476 ANO XIX DE 20/06/2017.
DATA DA REUNIÃO: 01 DE DEZEMBRO DE 2017
Atendendo ao que dispõe o artigo 144 da Lei Complementar 055/2002 “Os processos serão julgados por uma comissão designada pelo Diretor Presidente do IPLAN publicando-
se a decisão no Diário Oficial do Município”, a Comissão Julgadora se reuniu em 01 de dezembro de 2017 para o julgamento dos 23 (vinte e três processos) listados
abaixo:
Assim, a contar desta publicação, o infrator ou quem demonstre interesse legítimo poderá no prazo de 5 (cinco) dias, interpor em última instância, recurso para o Diretor
Presidente do IMAM que proferirá decisão final, atendendo ao que dispõe o artigo 145 da Lei Complementar 055/2002.
Nathália Faker Franco Girotto Daniela da Silveira Sangalli
Advogada Autárquica Ambiental Gestora Ambiental
Mat. 114763499-2 Mat. 114760681-1
Rosana Aparecida Oliveira Ribeiro
Técnica Administrativa
Mat. 131321-1
PAUTA / REUNIÃO – IMAM
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.610 18 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2018
13/2017
Martim Hara Hubner – CPF:
730.763.251-91 5545/2017 4243/2017 1429/2017 Art. 3º da Lei 3959/2015
Assim, ex positis, considerando a legalidade do auto de infração, bem como considerando a
postura adotada pelo Autuado, esta comissão julgadora decide, nessa linha de intelecção,
pela minoração da multa para o valor de R$ 123,30 (cento e vinte e três reais e trinta centavos)
– compatível a 05 (cinco) UFERMS -, em razão das atenuantes constatadas e o cumprimento
da notificação.
14/2017
Garbo Móveis e Decorações
LTDA – CNPJ:
06.980002/0001-70
5510/2017 4208/2017 1411/2017 Art. 3º da Lei 3959/2015
Assim, ex positis, considerando a legalidade do auto de infração, bem como considerando a
inércia do Autuado, esta comissão julgadora decide, nessa linha de intelecção, pela mantença
da multa no valor de R$ 443,88 (quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos)
– compatível a 18 (dezoito) UFERMS.
15/2017
Lea Pontes – CPF:
047.275.378-93 5618/2017 4669/2017 1450/2017 Art. 22 da Lei 3959/2015
Assim, ex positis , decidimos pela mantença do auto de infração no que tange ao valor aferido
de 15 (quinze) UFERMS, que corresponde ao valor de R$ 363,45 (trezentos e sessenta e três
reais e quarenta e cinco centavos).
16/2017 Alberto Ferreira da Cruz –
CPF: 058.395.052-34
5628/2017 4609/2017 1421/2017 artigo 22 da Lei
3959/2015
Assim, ex positis, decidimos que a penalidade deve ser mantida conforme auto de infração
lavrado no valor de 15 (quinze) UFERMS para a árvore suprimida e 5 (cinco) UFERMS por poda
drástica realizada sem a respectiva autorização ambiental, que corresponde ao valor de R$ R$
726,90 (Setecentos e vinte e seis reais e noventa centavos).
17/2017
Karol Sorgi Bomediano –
CPF: 045.849.911-03 5678/2017 4725/2017 1458/2017 Art. 3º da Lei 3959/2015
Considerando a legalidade do auto de infração, bem como considerando a conduta da Autuada
que buscou a autorização pertinente a realização da supressão perante este Instituto esta
comissão julgadora decide, nessa linha de intelecção, pela minoração da multa para o valor de
R$ 119,65 (Cento e dezenove reais e sessenta e cinco centavos) – compatível a 05 (cinco)
UFERMS.
18/2017
Nivaldo Severino da Silva –
CPF: 465.312.461-20 5461/2017 4180/2017 1328/2017 Art. 3º da Lei 3959/2015
Assim, ex positis , decidimos pela mantença do auto de infração no que tange ao valor aferido
de 25 (vinte e cinco) UFERMS, que corresponde ao valor de R$ 618,50 (Seiscentos e dezoito
reais e cinquenta centavos).
19/20R17icardo Tunin – CPF: 027.678.269-085460/2017 4179/2017 1326/2017
Art. 3º da Lei 3959
/2015
Decidimos pela mantença do auto de infração no que tange ao valor aferido de 25 (vinte e
cinco) UFERMS por árvore suprimida, que corresponde ao valor total de R$ 1.237,00 (mil
duzentos e trinta e sete reais).
20/2017 Helcio Gil Santos Junior –
CPF: 613.579.951-72
5949/2017 4177/2017 1249/2017 Art. 3° da Lei 3959/2017
Assim, ex positis, considerando a legalidade do auto de infração, bem como considerando a
postura adotada pelo Autuado, esta comissão julgadora decide, nessa linha de intelecção,
pela mantença da multa no valor de R$ 742,20 (Setecentos e quarenta e dois reais e vinte
centavos) – compatível a 30 (trinta) UFERMS, sendo 10 UFERMS por árvore.
21/2017
Edna Marcos dos Santos
Silva – CPF: 518.627.601-44 5698/2017 4745/2017 1468/2017 Art. 3º da Lei 3959/2015
Decidimos pela mantença do auto de infração no que tange ao valor aferido de 05 (cinco)
UFERMS, que corresponde ao valor de R$ 120,70 (Cento e Vinte reais e Setenta
centavos).
22/2017 Dalvina Albino –
CPF: 755.516.169-91
5609/2017 4662/2017 1442/2017 Art. 22 da Lei 3959/2015
Assim, ex positis, decidimos que a penalidade do auto de infração lavrado no valor de R$
242,70 (duzentos e quarenta e dois reais e setenta centavos) – correspondentes a 10
UFERMS, referentes à poda drástica realizada sem a respectiva autorização ambiental, deve
ser mantido.
23/2017 Marcio Akira Ito –
CPF: 290.300.258-40
5616/2017 4666/2017 1445/2017 Art. 22 da Lei 3959/2015
Deliberamos que a penalidade do auto de infração lavrado no valor de R$ 242,70 –
correspondentes a 10 UFERMS, para a árvore suprimida sem a respectiva autorização
ambiental, deve ser minorado para o valor de R$ 120,70 (Cento e Vinte reais e Setenta
centavos) correspondentes a 05 (cinco) UFERMS.
24/2017
Anderson Merlin Esterque
(Speed Car) – CNPJ:
20.966.109/0001-95
5751/2017 4730/2017 1462/2017
Art. 131, inciso IX da Lei
Complementar nº 55 de
2002
Assim, ex positis , esta comissão julgadora decide manter a multa no valor de R$ 500,00
(Quinhentos reais).
25/2017
JM Boliche LTDA ME
(Procópius Boliche) – CNPJ
11.823.956/0001-00
5443/2017 4639/2017 1319/2017
Art. 131, XXIV da Lei
Complementar nº
055/2002
Assim, ex positis , esta comissão julgadora decide, pautada nas circunstâncias expostas no
tópico especifico, retificar o Auto de Infração lavrado a fim de minorar o valor da multa para R$
600,00 (seiscentos reais).
26/2017
Antonio Aparecido
Domingos – CPF:
174.807.879-87
5640/2017 4617/2017 1352/2017 Art. 22 da Lei 3959 de
22/12/2015
Pelas circunstâncias supracitadas decidimos que a penalidade do auto de infração 1352/2017
referente à poda drástica realizada sem a respectiva autorização ambiental, deve ser minorado
para o valor de R$ 120,70 (Cento e Vinte reais e Setenta centavos), correspondentes a 05
(cinco) UFERMS.
27/2017
Marques Filho & Cia (Kikão
Chopp Bar) – CNPJ
22.742.354/0001-44
5792/2017 4769/2017 1369/2017
NBR 10.151/2000 e a
condicionante nº 2 da
Licença de Operação nº
34.334/2016
Assim, ex positis , esta comissão julgadora decide, pautada nas circunstâncias expostas no
tópico especifico retificar o Auto de Infração lavrado a fim de minorar o valor da multa para R$
500,00 (quinhentos reais).
28/2017 José Francisco dos Santos
– CPF: 253.486.395-91
5617/2017 4667/2017 1446/2017 Art. 22 da Lei 3959/2015
Pelas circunstâncias supracitadas, decidimos que a penalidade do auto de infração lavrado no
valor de R$ 484,60 (Quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) –
correspondentes a 20 UFERMS, referentes às podas drásticas realizadas sem a respectiva
autorização ambiental, deve ser mantido.
29/2017 Inadir Eliza dos Santos –
CPF: 064.003.128-54
5628/2017 4609/2017 1465/2017 Art. 22 da Lei 3959/2015
Amparados pelo artigo 139 da Lei Complementar 055/2002 decidimos que o auto de infração
deve ser retificado, devendo constar como valor da multa R$ 358,95 (trezentos e cinquenta e
oito reais e noventa e cinco centavos), referente a 5 (cinco) UFERMS por cada poda drástica
realizada sem a respectiva autorização ambiental.
30/2017
Doralia Rocha Saldanha –
CPF: 436.789.631-53 5607/2017 4660/2017 1439/2017 Art. 22 da Lei 3959/2015
Nessa linha de intelecção, decidimos que a penalidade do auto de infração 1439/2017 lavrado
no valor de R$ 363,45 – correspondentes a 15 UFERMS, referente a poda drástica realizada
sem a respectiva autorização ambiental deve ser mantido. Deferimos a solicitação de
parcelamento em 3 (três) prestações fixas, no valor de R$ 121,15 (cento e vinte e um reais e
quinze centavos) cada.
Parecer Autuado Laudo de Infração
Constatação Notificação Auto de
Infração Decisão
Republica-se por incorreção.
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
RESCISÃO DO CONTRATO Nº 005/2016/PREVID E 1º TERMO ADITIVO,
FIRMADO ENTRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS – PREVID E EMPRESA GENIFLER
PATRÍCIA COTURI – ME.
DO OBJETO:
RESCINDIR UNILATERALMENTE o CONTRATO Nº 005/2016/PREVID e
1º TERMO ADITIVO, em virtude do descumprimento da Cláusula Quinta – Das
Obrigações da Contratada, Cláusula 5.1. do 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 005/2016/PreviD.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 79, inciso I, c/c artigo 78, inciso I, e 55, inciso XIII, todos da Lei n. º
8.666/93 e alterações posteriores.
DA RESCISÃO:
Por força da presente rescisão unilateral, dar-se-á por encerrado o CONTRATO
nº 005/2016/PreviD e 1º TERMO ADITIVO, do Processo nº 007/2016/PREVID, da
Tomada de Preços, Edital nº 003/2016/PREVID, a partir da data de 20 de dezembro
de 2017, nada mais tendo a reclamar uma da outra, relativamente às obrigações
assumidas no ajuste ora rescindido, ressalvada a possibilidade de aplicação das penalidades
previstas na Cláusula Décima Segunda – Das Sanções Administrativas do
instrumento contratual.
Dourados/MS, 19 de dezembro de 2017.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº. 024/2016/PREVID
PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS – PreviD e a empresa BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
S.A.
PROCESSO: Processo de Licitação nº 032/2016/PreviD, na modalidade Dispensa
de Licitação nº 022/2016/PreviD
OBJETO: Prorrogação de prazo, inicialmente estabelecido na cláusula 06.01. do
contrato originário, por mais 12 (doze) meses.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
07.00. – Secretaria Municipal de Administração
07.02. – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados
09.272.124. – Manter o Regime próprio de Previdência Social – RPPS
2.190 – Conservação de Patrimônio Público
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.39.21 – Seguros em Geral
Fonte 103000
Ficha 1.980
VALOR GLOBAL: R$3.895,36 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta
e seis centavos).
VIGÊNCIA: De 30 de dezembro de 2017 a 29 de dezembro de 2018.
FISCAL DO CONTRATO: Ana Carolina Gonino Barreto
GESTOR DE CONTRATO: Leonardo Landeira
NÚMERO DO EMPENHO: 471/2017
DATA DE ASSINATURA: 15 de dezembro de 2017.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
EXTRATO DO CONTRATO N.º 029/2017/PREVID
PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS – PreviD e a empresa ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A.
PROCESSO: nº 044/2017/PREVID de Dispensa de Licitação n° 29/2017/PREVID.
OBJETO: Contratação de seguro empresarial/patrimonial, para a sede do PreviD,
localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 3.215-D, Centro, CEP: 79.800-025,
visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
07.00 – Secretaria Municipal de Administração
07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.190 – Conservação do Patrimônio Público
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.39.21 – Seguros em Geral
Fonte 103000
Ficha 1980
VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2018.
FISCAL DE CONTRATO: Ana Carolina Gonino Barreto
GESTOR DE CONTRATO: Leonardo Landeira
DATA DE ASSINATURA: 15 de dezembro de 2017.
VALOR GLOBAL: R$ 2.284,60 (dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta
centavos).
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. SANESUL,
torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Licença de Operação n° 14.290/2017, para atividade de estação
de tratamento de esgoto – ETE Água Boa, com capacidade nominal de 110 L/s, localizada
na Rua José Garcia Pires, s/n, Bairro Água Boa, no município de Dourados
(MS). Válida até 24/11/2020.
ESTRELA PEÇAS DIESEL LTDA, torna público que recebeu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença
de Operação – RLO nº 23.767/2017 para atividade de Comércio a varejo e atacado
de peças e acessórios novos para veículos automotores e comércio varejista de lubrificantes,
localizada na Avenida Marcelino Pires nº 7121 Jardim Márcia, no Município
de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
JW GUINDASTE, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA- EPP, torna Público que
REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LAS, para a atividade de Locação de Maquinas, equipamentos
e caminhões, carga e descarga, localizada na Rua Mario Feitosa Rodrigues,
nº 1040 – Altos do Indaiá, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
MOREIRA & ALMEIDA LTDA- ME / TASCA A PORTUGUESA , torna Público
que Requereu do Instituto do Meio Ambiente – IMAN de Dourados (MS), a Licença
Simplificada – LAS, para atividade de Cantina – serviços de alimentação privativos,
localizada na Rua Manoel Santiago, nº 1605 – Cohafaba III Plano, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
PANIFICADORA E RESTAURANTE AVENIDA EIRELI EPP , torna Público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Restaurante/padaria e similares,
localizado na Avenida Marcelino Pires, 2503, Centro, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Renovação de Licença de Operação, para atividade de comercio de matérias de
construção, equipamentos em geral maquinas, ferramentas e serviço de assistência
técnica, localizada na Rua/Av .Marcelino Pires,4655 Cabeceira Alegre, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Telefônica Brasil S/A, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de Operação – LO,
para atividade de ERB – Estação Rádio Base Telefonia Celular Móvel – DJGMS –
localizada na Rua Cidelis, Lt 07 Qd 17 – Jd Guaicurus – Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Telefônica Brasil S/A, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de Operação – LO,
para atividade de ERB – Estação Rádio Base Telefonia Celular Móvel – PANMS –
localizada na Rua José Francisco da Cruz nº28 – Distrito do Panambi no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Telefônica Brasil S/A, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de Instalação – LI e
Licença Ambiental de Operação – LO, para atividade de ERB – Estação Rádio Base
Telefonia Celular Móvel – DP2MS – localizada na Rua Claudio Goelzer, 834 Qd
75, Lt 17 – Parque Alvorada no Município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
Telefônica Brasil S/A, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de Operação – LO,
para atividade de ERB – Estação Rádio Base Telefonia Celular Móvel – DSPMS –
Rua Bela Vista, Lote 18 Quadra 6 x Rua Adroaldo Pizzini – Jardim São Pedro no
Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
THIAGO PAULUZI JUSTINO, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS),
para a atividade de Med. Ambulatorial restrita a consulta – Médico Psiquiatra, localizado
na Rua Olinda Pires de Almeida, 1535, Jardim Itaipu, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.610 19 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2018
EXTRATOS – PREVID
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2018