Edição 4611 – 16/01/2018

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DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO PORTARIAS Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk…………………………………………………3411-7664 Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli…………………………………………………….3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………..3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Elizabeth Rocha Salomão………………………………………..3411-7626 Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente………………………………….3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro…………………………………….3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros…………………………………………..3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………….Renan Robles Hadykian………………………………………….3411-7731 Guarda Municipal…………………………………………………………………………………………….Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados…………………………………………………………Fabio Luis da Silva…………………………………………………..3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd…..Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040 Procuradoria Geral do Município……………………………………………………………………..Lourdes Peres Benaduce…………………………………………3411-7761 Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota…………………………….3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar …………………………………………………..Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social………………………………………………………..Ledi Ferla………………………………………………………………..3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Gil de Medeiros Esper……………………………………………..3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico …………………………………….Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação…………………………………………………………………….Denize Portolann de Moura Martins ……………………..3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda………………………………………………………………………João Fava Neto………………………………………………………..3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica……………………………………..Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ……………………………..Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………..José Elias Moreira…………………………………………………….3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde………………………………………………………………………….Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos………………………………………………………..Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br Portaria de Benefício nº 010/2018/PREVID “Concede Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora DIRCE RURIKO ICHIKAWA YAMASHITA e dá outras providências”. DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. R E S O L V E: Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora DIRCE RURIKO ICHIKAWA YAMASHITA, matrícula 69551-2, ocupante do cargo efetivo e função de Enfermeira, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados – MS, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 50 da Lei Complementar Municipal nº. 108/2006. Parágrafo único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, conforme Artigo 201, § 2º da Constituição Federal e Artigo 1º, § 5º da Lei nº 10.887/2004, sendo reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 13 de janeiro de 2018. Dourados/MS, 16 de janeiro de 2018. ANTONIO MARCOS MARQUES Diretor Presidente ROSANE APARECIDA FRITZEN D’SAMPAIO FERRAZ Diretora Financeira em Substituição Legal à Diretora de Benefícios Portaria nº 009/2018/ADM/PREVID PORTARIA Nº 010/2018/ADM/PREVID O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores. R E S O L V E: Art. 1º. Designar o Diretor Administrativo do PreviD, Senhor THEODORO HUBER SILVA, para substituir o Senhor ANTONIO MARCOS MARQUES no cargo de Diretor Presidente, no período de 22/01/2018 a 05/02/2018, em cumprimento ao que prevê o artigo 35, § 13, da Lei Complementar nº. 108 de 27 de dezembro de 2006. Parágrafo único. A substituição de que trata o caput deste artigo é decorrente de férias regulamentares do substituído e perdurará até que o mesmo retorne às suas atividades normais. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 11 de janeiro de 2018. ANTONIO MARCOS MARQUES Diretor Presidente Portaria de Benefício nº 011/2018/PREVID “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora ELZA FONSECA PEREIRA e dá outras providências. ” DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. R E S O L V E: Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora ELZA FONSECA PEREIRA, matrícula 5481-1, ocupante do cargo efetivo e função de Agente de Apoio Administrativo, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 16 de janeiro de 2018. ANTONIO MARCOS MARQUES Diretor Presidente ROSANE APARECIDA FRITZEN D’SAMPAIO FERRAZ Diretora Financeira em Substituição Legal à Diretora de Benefícios Portaria nº 009/2018/ADM/PREVID ANO XX / Nº 4.611 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2018 03 PÁGINAS PORTARIA Nº 011/2018/ADM/PREVID “Designa servidor para acompanhar e fiscalizar contrato administrativo do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD” O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores. R E S O L V E: Art. 1º Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, a servidora SANDRA PAULA FERREIRA ROCHA, para que acompanhe e fiscalize o CONTRATO Nº 002/2016/PREVID, referente à contratação de empresa fornecedora de software de acompanhamento jurídico, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 15 de janeiro de 2018. ANTONIO MARCOS MARQUES Diretor Presidente PORTARIAS DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.611 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2018 AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 010/2017 OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de serviços referentes à execução de obras de calçamento e complementação de pavimentação asfáltica – local: Jardim Ipiranga/Setor 11/Município de Dourados/MS com recursos provenientes do Contrato de Financiamento e Repasse nº 399.927-25/ MCIDADES/CAIXA, com a devida contrapartida do Município. PROCESSO: nº 337/2017/DL/PMD. TIPO: Menor Preço (Global). PARTICIPAÇÃO: Licitação com ampla concorrência. SESSÃO: Dia 19/02/2018 (dezenove de fevereiro do ano de dois mil e dezoito), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município “http://www. dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “licitacoes@ dourados.ms.gov.br”. Dourados-MS, 15 de janeiro de 2018. Anilton Garcia de Souza Presidente da Comissão Permanente de Licitação TERMO DE CANCELAMENTO Em decorrência da solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, através da CI n.° 007/2018/SEMS, fica Cancelado o Processo de Licitação n.° 501/2016/DL/PMD de Inexigibilidade de Licitação n.° 020/2016, bem como todos os procedimentos ali realizados, gerando nenhum efeito legal. Dourados/MS, 12 de janeiro de 2018. JOÃO FAVA NETO Secretário Municipal de Fazenda LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO Nº 369/2017/DL/PMD PARTES: Município de Dourados. Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 091/2017. OBJETO: locação do imóvel sito na Avenida José Roberto Teixeira, n.° 161, Jardim Flórida I, nesta cidade de Dourados/MS, o qual será destinado para uso do “Unidade Básica de Saúde Flórida I”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde 12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.014 – Atendimento Básico à Saúde 2.090 – Atenção à Rede Básica de Saúde 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.03 – Locação de Imóveis VIGÊNCIA CONTRATUAL: 30 (trinta) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por aditivo nos termos do art. 57, II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. VALOR DO CONTRATO: R$ 139.440,00 (cento e trinta e nove mil quatrocentos e quarenta reais). GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Eduardo Menezes Correia DATA DE ASSINATURA: 19 de Dezembro de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 366/2017/DL/PMD PARTES: Município de Dourados. Centro de Integração Empresa Escola – CIEE. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 094/2017. OBJETO: contratação dos serviços de agente de integração para atuar como mediador na seleção, operacionalização e gerenciamento de estudantes regularmente matriculados e com frequência regular em cursos de educação superior, ensino médio, de educação profissional, de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de jovens e adultos, vinculados à estrutura de ensino público e privado do País, para preenchimento do número de vagas de oportunidades de estágio curricular supervisionado no âmbito das unidades da Prefeitura Municipal de Dourados. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 07.00 – Secretaria Municipal de Administração. 07.01. – Secretaria Municipal de Administração. 04.122.108. – Programa Desenvolvimento das Políticas de gestão Governamental. 2.080 – Despesas com Custeio da Administração Municipal. 33.90.39.71 – Serviço de Apoio ao Ensino e Administração de Estágio; VIGÊNCIA CONTRATUAL: 02 (dois), meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado conforme no Art. 57, inciso II da Lei Federal n.° 8.666/93 e suas alterações posteriores. VALOR DO CONTRATO: R$ 417.260,00 (quatrocentos e dezessete mil duzentos e sessenta reais). GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Mirian Yumi Joboji DATA DE ASSINATURA: 29 de Dezembro de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 286/2017/DL/ PMD PARTES: Município de Dourados/MS MARILY BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA-MEI. PROCESSO: Pregão Presencial nº 045/2017. OBJETO: Faz se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 06 (seis) meses, com inicio em 01/01/2018 e previsão de vencimento em 01/07/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 19 de Dezembro de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATOS INTERESSADO MATRICULA SETOR N. PROT ATA Nº ASSUNTO ARLEI MENGUER DE CASTILHOS 79297022 SEMED 008/2017 AVALIAÇÃO REF. AO ANO 2016 LUCIANA CHIMENES IBARRO 114766488-1 SEMED 8189 008/2017 AVALIAÇÃO REF. AO ANO 2016 MARCIA APARECIDA DE BRITO 500693-2 SEMED 14710 008/2017 PROMOÇÃO SUELLEN PEREIRA CORDEIRO 114765306-3 SEMED 008/2017 AVALIAÇÃO REF. AO ANO 2016 VIVIANE ARRUDA MACIEL NASCIMENTO 501639-4 SEMED 008/2017 AVALIAÇÃO REF. AO ANO 2014 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/CVP EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE PROCESSOS DEFERIDOS PELA SECRETARIA DE ORIGEM Dourados, 15 de dezembro de 2017. DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS Secretária Municipal de Educação AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA CADASTRAMENTO AO PREVID – 2018 O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, atendendo ao disposto no artigo 34, §1º da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e demais normas vigentes, comunica aos interessados que estará recebendo os requerimentos de cadastros de fornecedores e prestadores de serviços e atualização de dados dos já cadastrados. Poderá se inscrever qualquer pessoa física ou jurídica, atendidas as exigências legais, bem como os requisitos informados no edital e seus anexos, que tenham interesse em fornecer produtos e/ou serviços ao PreviD. O Edital e anexos serão fornecidos aos interessados, podendo ser obtidos gratuitamente na sede do PreviD, no endereço Av. Weimar Gonçalves Torres, 3.215, sala D, Centro, na cidade de Dourados/MS, em via impressa ou através de cópia disponibilizada em arquivo gravável (CD-ROM) ou por endereço eletrônico. Informações complementares também poderão ser obtidas através do telefone (67)3427-4040, no horário das 07h30 às 13h30 ou pelo endereço eletrônico: compras@ previd.ms.gov.br. Dourados/MS, 11 de janeiro de 2018. ANTONIO MARCOS MARQUES Diretor Presidente DEMAIS ATOS / DECISÃO ADMINISTRATIVA – AGEHAB DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.611 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2018 Processo 11555/92 Quadra 26 lote 13 Vila Cachoeirinha DECISÃO ADMINISTRATIVA 02 Vistos e etc….. Considerando os documentos acostados no presente processo, restou demonstrado que os direitos hereditários sobre o imóvel em questão pertencem à Pedro Benedito dos Santos, brasileiro, viúvo, portador da CI-RG n.º 000125687 SSP/MS e CPF 105.705.271-04. Por essa razão, nos termos da Lei n.º 4.106/2017, especificamente em seu artigo 22-A, os direitos de posse passam a ser da herdeira acima identificada. Dê-se ciência aos interessados e após, promova-se a lavratura dos respectivos documentos, verificando, oportunamente, o saldo devedor se houver. Cumpra-se. Dourados/MS, 12 de Dezembro de 2017. Zelinda Inês Silva Lima Fernandes Diretora de Regularização de Posse De acordo: Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo Diretor Presidente da AGEHAB/Dourados/MS AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de Operação – LO N.º 30.898/2017, para atividade de Estação Elevatória de Esgoto Bruto – EEEB, localizada no Prolongamento da Rua Rene Miguel, Lote 01, Quadra 07 – Conjunto Habitacional Idelfonso Pedroso, no município de Dourados (MS). Válida até 09/01/2021. A Secretaria de Estado e Saúde de Mato Grosso do Sul, torna Público que requereu junto ao Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Alteração de Razão Social e a Renovação de Licença de Instalação de N° 26.293/2016, para a atividade do Hospital Regional de Dourados, localizada na BR 463 Km 12, S/N no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Deltaville SPE 07 Empreendimentos Imobiliários LTDA, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença Ambiental de Instalação (LI) nº 19.034/2017, para atividade de Loteamento Delta Park, localizado no Lote 10 e Lote 11 remembrado dos quinhões 10 e 11 (mat. 63.836), desmembrado do imóvel quinhão A da fazenda Água Boa, no Município de Dourados (MS), válida até 10/01/2019. GUIDO GIORGE DE OLIVEIRA – ME – HELP CELULARES, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental – AA, para atividade de Comércio Varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, localizada na Av. Joaquim Teixeira Alves , nº 2111 – sala 02 – Centro , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental MARMITARIA NASCIMENTO E SOUZA LTDA – Me, torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados-IMAM a Licença Ambiental Simplificada (LS) para atividade de Restaurante, localizada na Avenida Presidente Vargas n° 1146 , Vila Progresso, Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Instalação (LI), para atividade de Sistema de Drenagem Urbana, executada na Rua Aurora Augusta de Matos, Bairro Jardim Universitário, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação (LI), para a atividade de Construção de um conjunto de salas comerciais, localizado na Rua Oliveira Marques, 2037, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. ZAGAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Renovação da Licença de Instalação (LI) N° 39.955/2016, para atividade de Construção de Edifício Residencial Multifamiliar, Localizado junto a Rua Toshinobu Katayama Esquina Com Rua Iguassu, Quadra 03, Lote B, Portal de Dourados, Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. ZAGAIA INCORPORADORA & CONSTRUTORA LTDA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Renovação da Licença de Instalação (LI) N° 39.954/2016, para atividade de Construção de Edifício Residencial Multifamiliar, Localizado junto a Rua Aurora Augusta de Matos, Lote Z I remembrado dos Lotes18B, 18C e 18D matriculas(84489) (84490)(84491), Chácara Flora, Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO – PREVID EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL OUTROS ATOS CALENDÁRIO / REUNIÕES ORDINÁRIAS – CMAS MÊS DIA Fevereiro 15 Março 27 Abril 24 Maio 29 Junho 26 Julho 31 Agosto 28 Setembro 25 Outubro 30 Novembro 27 Dezembro 11 CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS Ano: 2018 Dia: 3ª Feira Horário: 08:00 Hrs MÔNICA ROBERTA MARIN DE MEDEIROS Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS

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