Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4618 – 25/01/2018

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk…………………………………………………3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli…………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………..3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Elizabeth Rocha Salomão………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente………………………………….3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro…………………………………….3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros…………………………………………..3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………….Renan Robles Hadykian………………………………………….3411-7731
Guarda Municipal…………………………………………………………………………………………….Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados…………………………………………………………Fabio Luis da Silva…………………………………………………..3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd…..Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município……………………………………………………………………..Lourdes Peres Benaduce…………………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota…………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar …………………………………………………..Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social………………………………………………………..Ledi Ferla………………………………………………………………..3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Gil de Medeiros Esper……………………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico …………………………………….Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação…………………………………………………………………….Denize Portolann de Moura Martins ……………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda………………………………………………………………………João Fava Neto………………………………………………………..3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica……………………………………..Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ……………………………..Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………..José Elias Moreira…………………………………………………….3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde………………………………………………………………………….Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos………………………………………………………..Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
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LEI Nº 4.150 DE 09 DE JANEIRO DE 2018
“INCLUI O CHURRASCO CONTRAMÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município o Churrasco
Contramão, a realizar-se anualmente na primeira semana do mês de agosto.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Dourados (MS), 09 de janeiro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral Adjunto do Município
LEI Nº 4.157 DE 16 DE JANEIRO DE 2018
“TRANSFORMA EM VIA COLETORA O TRECHO DA RUA IGNÁCIA DE
MATTOS BRANDÃO”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Transformada em via coletora a Rua Ignácia de Mattos Brandão, no
trecho compreendido entre as ruas Abílio de Mattos Pedroso e Eurides de Mattos
Pedroso, no Jardim Novo Horizonte e Parque do Lago II.
Parágrafo único. A via indicada acima fica adaptada às disposições da tabela 04 –
Hierarquia do Sistema Viário, Anexo da Lei Complementar n° 205, de 19 de outubro
de 2012.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Dourados (MS), 16 de janeiro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral Adjunto do Município
LEI Nº 4.159 DE 17 DE JANEIRO DE 2018
“Dispõe sobre a criação da campanha educativa “Multa Moral” nos estacionamentos
públicos e privados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a campanha “Multa Moral” de educação no trânsito, visando
o respeito às vagas de estacionamento público reservadas a idosos, pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 1º A campanha consistirá na autorização de distribuição de folhetos informativos
e educativos acerca dos direitos das pessoas as vagas especiais em áreas de estacionamento
público ou privado.
§ 2º Os folhetos poderão ser confeccionados pela iniciativa privada, mediante
modelo aprovado pelo executivo de trânsito do município, podendo conter espaços
para publicidades;
§ 3º A responsabilidade de distribuição dos folhetos será de iniciativa privada,
podendo ser também das entidades representativas dos idosos e das pessoas com
deficiência.
§ 4° Os folhetos serão entregues em áreas de estacionamento público e privado,
em especial:
I – em estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
II – Em eventos públicos;
III – Em instituições de educação;
IV – Em igrejas e templos religiosos.
Art. 2° Os veículos estacionados nas vagas especiais deverão estar devidamente
identificados.
Art. 3º Os responsáveis pelos estacionamentos devem manter a sinalização referente
à reserva das vagas visível e em perfeito estado de conservação.
Art. 4º A implantação ou alteração da sinalização referente à reserva das vagas
especiais deverá ser submetida à análise e aprovação do órgão executivo de trânsito
do Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária a critério do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 17 de janeiro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral Adjunto do Município
ANO XX / Nº 4.618 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2018 07 PÁGINAS
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam declarados estáveis no serviço público municipal, a constar da data
que completaram 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por terem sido
aprovados no Estágio Probatório os servidores abaixo relacionados:
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados (MS), 11 de janeiro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral Adjunto
DECRETO “P” Nº 0016, de 24 de janeiro de 2018.
“Exonera Luciano da Conceição Amorim – SEMSUR”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerado, a pedido, a partir de 25 de janeiro de 2018, Luciano da
Conceição Amorim, do cargo de provimento em comissão de “Gerente de Núcleo”,
símbolo “DGA-05, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos”.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 25 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 24 de janeiro de 2018.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.618 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº. 021/2017/SEMAFES
Dourados – MS, 22 de janeiro de 2018.
“LANDMARK FERREIRA RIOS, Secretário Municipal de Agricultura Familiar,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do artigo 55 da
lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a estrutura organizacional
da Prefeitura Municipal de Dourados”.
R E S O L V E:
Artigo 1° – Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da empresa ACÁCIO
GONZALES-ME (CASA DE CARNE MAIPÚ), registrada no Serviço de Inspeção
Municipal de Dourados – SIMD, sob o número 032, dos seguintes produtos:
Artigo 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se.
Cumpra-se.
Publique-se
LANDMARK FERREIRA RIOS
Secretário Municipal de Agricultura Familiar
Resolução nº.Reint/01/92/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Reintegrar o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, RIZONEIRE SANTANA
SCHULTZ RIBEIRO, matrícula funcional nº. 114762291-1, ocupante do cargo efetivo
de Profissional do Magistério Público Municipal, lotado(a) na Secretaria Municipal
de Educação (SEMED), da Licença para Trato de Interesse Particular (TIP), sem
remuneração”, nos termos do artigo 133, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto
do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº. 025/2018, do Processo
Administrativo nº. 15/2018, a partir do dia 01/02/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 24 de janeiro de 2018
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Reint/01/93/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Reintegrar o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, MARTA FERNANDES DA
SILVA PAULA, matrícula funcional nº. 114762978-1, ocupante do cargo efetivo
Republica-se por incorreção
DECRETO N° 709, 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Nomeia para substituição os membros do Conselho Municipal de Juventude
– CMJ”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam nomeados, em substituição, os membros abaixo relacionado para
comporem o Conselho Municipal de Juventude – CMJ:
I. Representante de Entidades Religiosas:
Suplente: Jhonatan Xavier da Silva – Diocese de Dourados em substituição a Danilo
Cavalcante da Silva;
Titular: Sebastião Gabriel Costa Ferreira – Igreja Comunhão e Vida em substituição
a Nayara Moreno Martins;
Suplente: Rafael Sgamate Vitor – Igreja Comunhão e Vida.
II. Representantes das Entidades e Clubes de Serviços:
Suplente: Cristiane Girelli – Centro Social Maristas de Dourados em substituição
a Heloísa Silva Gabriel.
III. Representantes do Poder Legislativo:
Suplente: Sidnei Lemos Filho em substituição a Gleiber dos Santos Nascimento;
Titular: Christiana Aguilar Vieira em substituição a Thamirys Felix da Rocha;
Suplente: Eduardo Iran Turella Rodrigues em substituição A Christiana Aguilar
Vieira.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de novembro de 2017.
Dourados (MS), 12 de dezembro de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO Nº 764, 11 DE JANEIRO DE 2018.
“Declara estável no serviço público os servidores efetivos aprovados em Estágio
Probatório”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica
do Município.
Nome Matrícula Cargo
Jaqueline da Silva Camargo Lima 114766996-1 Enfermeira
Josimar Ferreira Dantas 501148-6 Agente de Controle de Vetores de Bloqueio
RESOLUÇÕES
PRODUTO N°. REG. RÓTULO APRESENTAÇÃO
1 BANHA 169/2017/SIMD
Produto üüüüüü em pote ou galão de
polipropileno, com tampa selada, rotulado com
etiqueta adesiva plástica, pesando entre 500g e 17 kg.
Produto Resfriado.
2 TORRESMO SUÍNO 170/2017/SIMD
Produto acondicionado em embalagem de polipropileno
flexível de baixa densidade e selado, rotulado com
etiqueta adesiva plástica, pesando entre 500g e 1 kg
sendo pesado na presença do consumidor. Produto
em Temperatura Ambiente.
de Profissional do Magistério Público Municipal, lotado(a) na Secretaria Municipal
de Educação (SEMED), da Licença para Trato de Interesse Particular (TIP), sem
remuneração”, nos termos do artigo 133, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto
do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº. 026/2018, do Processo
Administrativo nº. 16/2018, a partir do dia 01/02/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 24 de janeiro de 2018
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Laf/01/94/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, MARINALVA DA SILVA
PEDRO DE ALMEIDA, matrícula funcional nº. “79191-1”, ocupante do cargo efetivo
de Profissional do Magistério Público Municipal, lotado (a) na Secretaria Municipal
de Educação (SEMED), prorrogação de 02 (dois) anos, de “Licença, para
Trato de Interesse Particular (TIP), sem remuneração”, nos termos do artigo 133,
da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com
base no Parecer nº. 1.242/17, do Processo Administrativo nº. 2.893/17 a partir do
dia 04/02/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 24 de janeiro de 2018
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/01/95/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CELMA MORAES NOGUEIRA
SANTOS matrícula nº. 114761554-1, ocupante do cargo efetivo de Agente de
Apoio Educacional, lotado na SEC MUN DE Educação (SEMED) 03 (três) meses
de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de: 14/07/2005
a 13/07/2010, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto
do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 1.244/2017, constante no
Processo Administrativo nº 2.896/2017, pelo período de: 01/02/2018 a 01/05/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 24 de janeiro de 2018
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/01/96/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARLENE FLORENCIO DE
MIRANDA VASCONCELOS matrícula nº. 40051-1, ocupante do cargo efetivo de
Profissional do Magistério Público Municipal, lotado na SEC MUN DE Educação
(SEMED) 09 (nove) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao
período aquisitivo de: 20/10/1997 a 19/10/2012, com fulcro no artigo 162, da Lei
Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no
Parecer nº 1.247/2017, constante no Processo Administrativo nº 2.907/2017, pelo
período de: 01/02/2018 a 01/11/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 24 de janeiro de 2018
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/01/97/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JOANA VALERIO DA SILVA,
matrícula nº. 6501-1, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL,
lotado na Sec. Mun. de EDUCAÇÃO (SEMED), 09 (nove) meses de
“Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de: 06/03/1996
a 05/03/2011, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto
do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 029/2018, constante no
Processo Administrativo nº18/2018, pelo período de: 01/02/2018 a 01/11/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 24 de janeiro de 2018
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/01/98/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal EVERALDO FERNANDES
FERREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº. 114761107-1, ocupante do cargo efetivo
de Vigilante Patrimonial Municipal, lotado na Guarda Municipal de Dourados
(GMD), 03 (três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período
aquisitivo de: 11/11/2004 a 10/11/2009, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar
nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer
nº 028/2018, constante no Processo Administrativo nº17/2018, pelo período de:
05/02/2018 a 05/05/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 24 de janeiro de 2018
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/01/101/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos dos Decretos 088/2013 e 2442/2016, a instauração
de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade administrativa
cometidas pela servidora pública municipal SANDRA CESCHIN FIORAVANTI,
Auxiliar de Enfermagem, matricula funcional 114762584-1, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde, nos termos das CIs. 774/2017 e 045/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, ao vigéssimo terceiro (23) dia do mês de
Janeiro (01) do ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/01/102/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos dos Decretos 088/2013 e 2442/2016, a instauração
de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade administrativa
cometidas pela servidora pública municipal HELIÁ PINTO DE ARAÚJO
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.618 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2018
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.618 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2018
CORRÊA, Profissional da Saúde Pública, matricula funcional 116821-11, lotada
na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da CI. 029/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, ao vigéssimo terceiro (23) dia do mês de
Janeiro (01) do ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/01/103/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos dos Decretos 088/2013 e 2442/2016, a instauração
de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade administrativa
cometidas pela servidora pública municipal ELIZA HIDALGO MORAIS,
Profissional da Saúde Pública, na função de enfermeira, matricula funcional
501926-2, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da CI. 043/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, ao vigéssimo terceiro (23) dia do mês de
Janeiro (01) do ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/01/104/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016, a
instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades
administrativas quanto ao furto ocorrido no dia 16.11.2017, no âmbito do
Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS II), do seguinte bem: 01 botijão de gás,
, nos termos da CI n° 121/2017/SEMAD/GAB.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias (23) dias do mês de
Janeiro (01) do ano de dois mil e dezoitos (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/01/105/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016, a
instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades
administrativas quanto ao furto ocorrido no dia 27.11.2017, no âmbito do
Centro de Convivência da Pessoa Idosa, dos seguintes bens: 01 (uma)Televisão de
LCD 32, marca Sansung, com controle remoto, patrimônio 95325; 01 (um) notebook,
marca Itautec, patrimônio 95284, nos termos da CI n°255/2017/SEMAD/
GAB.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias (23) dias do mês de
Janeiro (01) do ano de dois mil e dezoitos (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO/SEMED N. 006 DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre a Regulamentação dos Serviços de Apoio Educacional da Educação
Especial (AE), estabelece critérios para contratação nas Unidades de Ensino da Rede
Municipal de Ensino de Dourados/MS e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOURADOS, no uso de
suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 205 e seguintes da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 58 e seguintes da Lei Federal n. 9.394/1996;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar Municipal n. 118/2007;
CONSIDERANDO o disposto no inciso V do artigo 18 da Lei Complementar Municipal
n. 329/2017;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva, resultado do amplo processo de discussão promovido pelo
Grupo de Trabalho – Portaria Ministerial N. 555/2007, constituído por professores
pesquisadores da área da educação especial, sob a coordenação da Secretaria de
Educação Especial do MEC – SEESP/MEC;
CONSIDERANDO a Lei Federal n. 10.436/2002;
CONSIDERANDO o Decreto Federal n. 5.626/2005;
CONSIDERANDO a Nota Técnica n. 19/2010 – MEC/SEESP/GAB, cujo assunto
trata de questões relacionadas aos profissionais de apoio para alunos com deficiência
e transtornos globais do desenvolvimento, matriculados nas escolas comuns da rede
pública de ensino;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 3.448/2011;
CONSIDERANDO a Lei Federal n. 13.146/2015; e,
CONSIDERANDO o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como a necessidade
de se promover a inclusão social e a cidadania do aluno da Rede Municipal
de Ensino de Dourados que possua alguma necessidade educativa especial,
R E S O L V E:
Art. 1º Regulamentar e organizar os serviços de Apoio Educacional da Educação
Especial, cuja sigla é AE.
§ 1° Os serviços de Apoio Educacional da Educação Especial serão realizados por
profissionais da educação que atuarão nas unidades de ensino da Rede Municipal de
Ensino de Dourados nas seguintes funções específicas:
I – Professor Mediador em sala de aula regular;
II – Professor Itinerante domiciliar ou hospitalar;
III – Tradutor Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS);
IV – Intérprete Mediador da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
V – Guia-Intérprete.
§ 2° Ao serviço de Apoio Educacional da Educação Especial será também garantido
estágio para acadêmicos que estejam cursando preferencialmente o 3º semestre
de cursos superiores de licenciaturas na área da Educação.
Art. 2º O Apoio Educacional da Educação Especial atuará no ensino regular, onde
estão matriculados os alunos com deficiência que apresentam dificuldades significativas
no processo de interação, comunicação e de autonomia para a execução das
atividades pedagógicas, nas unidades de ensino da Rede Municipal, nas etapas da
Educação Básica e nas modalidades da Educação Indígena, Educação do Campo e
Educação de Jovens e Adultos.
Art. 3º O Apoio Educacional da Educação Especial atenderá o seguinte público-alvo
da Educação Especial:
I – aluno com deficiência física que apresente alteração completa ou parcial de um
ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função
física;
II – aluno com deficiência múltipla, caracterizada pela associação de duas ou mais
deficiências;
III – aluno com deficiência auditiva ou surdez;
IV – aluno com deficiência intelectual, caracterizada por limitações significativas,
tanto no desenvolvimento intelectual como conduta adaptativa, na forma expressa
em habilidades práticas, sociais e conceituais;
V – aluno com deficiência visual, perda total ou parcial da visão, congênita ou adquirida,
variando com o nível ou acuidade visual: cegueira, baixa visão, surdocegueira,
e que necessitem de auxílio nas atividades de locomoção, higiene e alimentação;
VI – aluno com Transtornos do Espectro Autista (TEA) caracterizado por um
quadro de alterações no desenvolvimento nas relações sociais, na comunicação ou
estereotipias motoras – Autismo Clássico, Síndrome de Asperger, Transtorno Desintegrativo
da Infância ou outras psicoses;
VII – aluno que apresenta dificuldade de acompanhamento das atividades curriculares
por condições e limitações específicas de saúde, impossibilitado de locomoção
e mobilização parcial ou total, temporária ou permanente.
Art. 4º O profissional atuante no serviço de Apoio Educacional da Educação Especial
atuará de forma articulada com os professores que ministram aulas para o público-
alvo mencionado nos incisos do art. 3º desta Resolução e com os profissionais da
sala de recursos multifuncionais, atendendo ainda as solicitações e determinações do
Núcleo de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º O Apoio Educacional da Educação Especial contribuirá com a produção,
adaptação de materiais, seleção de recursos específicos, em função das necessidades
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.618 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2018
do educando, em conformidade com o planejamento elaborado pelos professores
dos diversos componentes curriculares do ensino regular.
Art. 6º Fica delimitado o campo de atuação dos profissionais da seguinte forma:
I – Professor Mediador em sala de aula regular: atuará na turma em que o aluno
com Transtornos do Espectro Autista (TEA) encontra-se matriculado, a partir da fase
de alfabetização em sala de aula comum e desde que comprovado por laudo médico
e com o aval do Núcleo de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação;
II – Professor Itinerante domiciliar ou hospitalar: atuará no atendimento domiciliar
ou hospitalar ao aluno devidamente matriculado na Unidade de Ensino Municipal
que esteja impossibilitado de frequentar a Unidade, devido à mobilidade reduzida,
temporária ou permanente e desde que comprovado por laudo médico com informações
relativas à condição do aluno a partir de 60 dias ininterruptos; quando se
tratar de atendimento ao aluno com surdez, o Professor Itinerante deverá comprovar
proficiência em LIBRAS;
III – Tradutor Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS): atuará no atendimento
do aluno surdo em sala de aula comum desde que o aluno possua laudo
médico comprovando a necessidade;
IV – Intérprete Mediador da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS): atuará como
mediador quando se tratar de aluno em processo de aquisição da Língua de Sinais,
através de atividades contextualizadas em conformidade com o planejamento elaborado
pelos professores dos diversos componentes curriculares do ensino regular em
que o público-alvo se encontra matriculado;
V – Guia-Intérprete: atuará no atendimento ao aluno surdocego, em sala de aula
comum, desde que comprovado por laudo médico, atuando também como mediador.
Parágrafo único: O Apoio Educacional da Educação Especial não poderá desempenhar
nenhuma outra função na Unidade de Ensino senão aquela para a qual foi
designado, conforme seu campo de atuação.
Art. 7º. Ao estagiário no Apoio Educacional Especializado será garantido o aprendizado
de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular,
objetivando o desenvolvimento do estagiário para a vida cidadã e para o
trabalho.
Parágrafo único: O Estagiário no Apoio Educacional Especializado atuará quando
não houver um dos profissionais elencados nos incisos I a V do art. 6º da presente
Resolução, de forma a auxiliar o trabalho dos professores dos diversos componentes
curriculares do ensino regular em que o aluno público-alvo se encontra matriculado.
Art. 8º. Os profissionais mencionados nos incisos I a V do art. 6º da presente
Resolução desempenharão suas funções de forma conjunta com os professores dos
diversos componentes curriculares do ensino regular em que o aluno público-alvo
se encontra matriculado, atuando como mediadores nas atividades escolares, na
execução de atividades lúdicas, recreativas, de alimentação, higiene, locomoção e
adaptações de materiais, atendendo, quando necessário, individualmente o educando
com deficiência que não realiza essas atividades com independência.
Parágrafo único: O Estagiário também cumprirá com a determinação do art. 8º da
presente Resolução, sempre com a supervisão e orientação do professor do ensino
regular, com a participação da coordenação pedagógica e do profissional da sala de
recursos multifuncionais da Unidade de Ensino.
Art. 9º. Para solicitar um dos profissionais elencados nos incisos I a V do art. 6º
da presente Resolução, bem como a necessidade de Estagiário, deverá a direção da
Unidade de Ensino elaborar Requerimento individual direcionado para a titular da
Secretaria Municipal de Educação com as seguintes informações:
I – dados da Unidade de Ensino (nome da escola, endereço, telefone, endereço
eletrônico);
II – dados da turma em que o aluno se encontra matriculado (ano/turma/período,
quantidade de alunos matriculados);
III – dados da direção e coordenação da turma (nome completo e telefone dos
profissionais);
IV – situação detalhada da saúde do aluno instruída com laudo médico e demais
documentos que julgar pertinentes;
V – parecer conjunto do Conselho Didático Pedagógico da Unidade de Ensino e do
profissional que atua na Sala de Recursos Multifuncionais.
§ 1° O Requerimento de que trata o presente artigo deve ser utilizado a partir do
ano letivo de 2018 para os novos alunos matriculados na Unidade de Ensino, o qual
deverá ser encaminhado para o Núcleo de Educação Especial da SEMED no prazo
máximo de até 30 (trinta) dias corridos.
§ 2° Qualquer dúvida ou dificuldade na interpretação do laudo médico, deverá a
direção da Unidade de Ensino encaminhar para o Núcleo de Educação Especial da
Secretaria Municipal de Educação para que as providências sejam adotadas.
Art. 10. Ao receber o Requerimento, deverá a Secretária Municipal de Educação
encaminhá-lo para o Núcleo de Educação Especial para que os integrantes do setor
façam a devida análise.
Parágrafo único: Após a análise, e, uma vez comprovada a necessidade de contratação
de profissional para atuar no Apoio Educacional da Educação Especial, o
Núcleo de Educação Especial emitirá Parecer quanto à contratação do Apoio Educacional,
levando em consideração cada caso e sua situação, bem como justificará os
casos de improcedência.
Art. 11. Não é de atribuição do Apoio Educacional e do Estagiário assumir a sala
de aula comum e nem se responsabilizar pelo ensino do aluno, bem como elaborar
instrumentos avaliativos.
Art. 12. Na eventual falta do(s) aluno(s) com deficiência em determinado dia(s)
letivo(s), o profissional e/ou o Estagiário do Apoio Educacional da Educação Especial
permanecerá na sala de aula comum, auxiliando os professores dos diversos
componentes curriculares do ensino regular ou adaptando materiais para o uso em
sala de aula.
Art. 13. São atribuições da Unidade de Ensino que possui aluno público-alvo matriculado:
I – organizar horário para que o Apoio Educacional da Educação Especial participe
dos momentos de planejamentos dos professores dos diversos componentes curriculares
do ensino regular, sempre que possível;
II – disponibilizar os meios e recursos para a produção e adaptação de materiais de
acordo com o planejamento dos professores dos diversos componentes curriculares
do ensino regular, observando as necessidades e especificidades do educando e objetivando
seu desenvolvimento escolar;
III – acompanhar as atividades do Apoio Educacional da Educação Especial com a
supervisão e orientação do Núcleo de Educação Especial da SEMED e do professor
da Sala de Recursos Multifuncionais.
§ 1o O profissional e o estagiário do Apoio Educacional da Educação Especial
serão contratados para trabalhar integralmente de acordo com a carga horária diária
e semanal do aluno, devendo permanecer com o aluno durante todo o período regular
em que o mesmo estiver na Unidade de Ensino cumprindo sua carga horária.
§ 2o Dependendo da quantidade do público-alvo da educação especial, deverá a
direção da Unidade de Ensino providenciar a matrícula de até 03 (três) alunos com a
mesma deficiência em uma única turma, conforme o ano escolar do aluno.
Art. 14. Eventualmente o Núcleo de Educação Especial da SEMED fará avaliação
específica sobre a necessidade de se manter o profissional de Apoio Educacional da
Educação Especial por período superior a um ano letivo, devendo ocorrer remanejamentos
ou outros tipos de modificações quando julgar pertinentes.
Art. 15. Será disponibilizado somente 01 (um) Apoio Educacional da Educação
Especial por turma, quando comprovada a necessidade.
Art. 16. O profissional interessado em manter vínculo contratual com o Município
para desempenhar funções no serviço de Apoio Educacional da Educação Especial
deverá apresentar Currículo (dados pessoais, dados acadêmicos, dados profissionais),
anexando para tanto Carta de Intenção, com endereçamento para o Núcleo de
Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação para que o mesmo possa
fazer a análise e encaminhamento para a titular da pasta autorizar possível contratação.
§ 1o Uma vez contratado o profissional pela titular da Secretaria Municipal de
Educação, em hipótese alguma a direção da Unidade de Ensino está autorizada a dispensá-
lo, exceto se o profissional contratado demonstrar rendimento insatisfatório,
o qual deverá ser comprovado documentalmente pela Direção e Conselho Escolar
da Unidade de Ensino, garantindo ao contratado o direito da ampla defesa e contraditório.
§ 2o Ao receber a solicitação para rescisão contratual, deverá a titular da Secretaria
Municipal de Educação tomar as providências jurídicas para decisão e fazer os encaminhamentos
necessários.
Art. 17. Para atuar como professor no serviço de Apoio Educacional da Educação
Especial, nos termos desta Resolução, o interessado deverá preencher os seguintes
requisitos:
I – ter formação de nível superior preferencialmente em Pedagogia;
II – ter Pós-Graduação lato sensu com carga horária mínima de 360 horas em Educação
Especial, em Autismo ou em Atendimento Educacional Especializado;
III – comprovar experiência na Educação nos últimos 05 (cinco) anos.
Art. 18. Não será aceito Currículo de profissionais que estiverem nas seguintes
situações:
I – encontrar-se de licença para tratamento de saúde;
II – aposentado em dois cargos públicos de professor;
III – servidor público readaptado;
IV – professor titular de 40 horas ou dois cargos públicos.
Art. 19. Devem ser observados os seguintes critérios para a designação de profissional
contratado no serviço de Apoio Educacional da Educação Especial:
I – para atuar como Professor Mediador em sala de aula regular ou Professor Itinerante
domiciliar ou hospitalar para aluno público-alvo matriculado na Educação
Infantil e Anos Iniciais do 1º ao 5º Ano, o interessado deverá ser formado preferencialmente
em Pedagogia;
II – para atuar como Professor Mediador em sala de aula regular ou Professor
Itinerante domiciliar ou hospitalar para aluno público-alvo matriculado em turmas
do 6º ao 9º Ano, o interessado deverá exclusivamente ser formado em curso superior
de licenciatura na área de Exatas ou Humanas.
Art. 20. Para atuar como Tradutor Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS),
Intérprete Mediador da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e Guia-Intérprete,
o interessado deverá possuir obrigatoriamente graduação de nível superior em
licenciatura de qualquer área educacional e atender as demais seguintes exigências
obrigatórias:
I – Especialização em Libras: Tradução e Interpretação ou Especialização em Educação
Especial;
II – Proficiência linguística que pode ser comprovada através de Bacharelado Letras
Libras, Prolibras para Tradução e Interpretação em nível superior, Prolibras para
Tradução e Interpretação em nível médio ou Avaliação realizada pelo Centro de Capacitação
de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez
(CAS), avaliação essa que tenha ocorrido no último biênio.
Parágrafo único: Exclusivamente para o Guia-Intérprete, o mesmo deverá possuir
curso de formação de Guia-intérprete devidamente registrado pela instituição promotora
do evento.
Art. 21. Além da exigência mencionada no § 2° do art. 1º desta Resolução, quanto
ao Estagiário, deverão ainda ser observados os seguintes critérios:
I – para atuar no acompanhamento ao aluno da Educação Infantil ou Anos Iniciais,
deve preferencialmente estar cursando Pedagogia;
II – para atuar no acompanhamento ao aluno dos Anos Finais (6º ao 9º), deve estar
cursando Licenciaturas de alguma das áreas específicas da Educação.
Art. 22. A direção da Unidade de Ensino deverá divulgar a presente Resolução em
local visível para conhecimento da comunidade escolar.
Art. 23. É dever da direção da Unidade de Ensino promover a orientação necessária
para os pais de alunos público-alvo desta Resolução a fim de se garantir ao aluno
uma educação inclusiva de qualidade.
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.618 06 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2018
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2018
OBJETO: Aquisição de mobiliários e equipamentos em geral, objetivando atender
as necessidades de diversos Centros de Educação Infantis Municipais – CEIM’s ,
através do Termo de Compromisso nº 2016000162/PAR firmado entre o Governo
Federal e a Secretaria Municipal de Educação. PROCESSO: n.º 003/2018/DL/PMD.
TIPO: Menor Preço (Por Item). PARTICIPAÇÃO: Licitação exclusiva para Microempresa
(ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual
(MEI). SESSÃO: Dia 07/02/2018 (sete de fevereiro do ano de dois mil e dezoito), às
08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada
no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano,
n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital
está disponível no sítio oficial do Município “http://www.dourados.ms.gov.br/index.
php/categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES: Através
do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 24 de janeiro de 2018.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 002/2018
OBJETO: Aquisição de equipamentos de refrigeração e similares, objetivando
atender a Escola Municipal “Prefeito Álvaro Brandão”, com recursos provenientes
do Convênio nº 26233/2016 – Processo nº 29/025067/2016, celebrado com o
Governo do Estado. PROCESSO: n.º 005/2018/DL/PMD. TIPO: Menor Preço (Por
Item). PARTICIPAÇÃO: Licitação exclusiva para Microempresa (ME), Empresa
de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI). SESSÃO: Dia
08/02/2018 (oito de fevereiro do ano de dois mil e dezoito), às 08h (oito horas).
LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do
Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque
dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível
no sítio oficial do Município “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/
licitacao” e no Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone
(0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 24 de janeiro de 2018.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 083/2017
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para
serviços de dedetização, desratização, descupinização, objetivando atender as Unidades
Básicas de Saúde (UBS), Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF), Unidades
Especializadas de Saúde, Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), dependências
administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, Programa de Saúde do
Trabalhador (CEREST), Vigilância Sanitária e SAMU. PROCESSO: n.º 244/2017/
DL/PMD. RESULTADO: O certame teve como vencedora e adjudicatária as proponentes:
C. CARDOSO BARBOSA-ME. A empresa vencedora deverá no momento
da ocasião da assinatura do contrato apresentar os documentos habilitatórios da mesma,
em cumprimento ao Artigo 58 da Lei Complementar 331/17, em consonância
com as respectivas exigências do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei 10.520/2002.
Dourados-MS, 16 de janeiro de 2018.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2017
OBJETO: Aquisição de veículo automotor 1.6 (hatch), zero quilômetro, ano e
modelo vigente, fabricação Nacional/Mercosul, equipado com todos os acessórios
e itens de segurança exigidos por lei bem como dos itens de série do modelo básico
que atenda as normas do Código de Trânsito Brasileiro. PROCESSO: nº 329/2017/
DL/PMD. DECISÃO: O Pregoeiro declara que a citada licitação restou FRACASSADA,
conforme consta em Ata inserida no respectivo processo licitatório, que se
encontra com vista franqueada aos interessados.
Dourados-MS, 23 de janeiro de 2018.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2017
OBJETO: Aquisição de veículo tipo caminhonete (4×2), cabine dupla, zero
quilômetro, ano/modelo vigente e fabricação nacional/Mercosul, objetivando atender
os beneficiários do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS Indígena, com
recursos provenientes do Convênio nº 26059/2016 – Processo nº 65/001149/2016,
celebrado com o Governo do Estado, com a devida contrapartida do Município.
PROCESSO: nº 280/2017/DL/PMD. DECISÃO: O Pregoeiro declara que a citada
licitação restou FRACASSADA, conforme consta em Ata inserida no respectivo
processo licitatório, que se encontra com vista franqueada aos interessados.
Dourados-MS, 23 de janeiro de 2018.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2017
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de caixas d’água,
objetivando atender as necessidades das unidades educacionais da Rede Municipal
de Ensino. PROCESSO: nº 279/17/DL/PMD. DECISÃO: O Pregoeiro declara que
a citada licitação restou FRACASSADA, conforme consta em Ata inserida no respectivo
processo licitatório, que se encontra com vista franqueada aos interessados.
Dourados-MS, 23 de janeiro de 2018.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE DOURADOS, no uso das
atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo
de inexigibilidade de licitação n. 01/2018 que objetiva a contratação com: SAAD E
SAAD ADVOCACIA S.S., CNPJ: 11.041.375/0001-16, com fundamento no artigo
25, II da Lei 8.666/93.
Publique-se.
Dourados-MS, em 24 de janeiro de 2018.
João Fava Neto
Secretário Municipal de Fazenda
LICITAÇÕES
Art. 24. A direção das Unidades de Ensino não tem autorização para contratar
profissional e estagiário para atuar no serviço de Apoio Educacional da Educação
Especial, devendo qualquer interessado respeitar a normatização da presente Resolução.
Art. 25. Os casos omissos serão solucionados junto ao Núcleo de Educação Especial
com a ratificação da Secretária Municipal de Educação.
Art. 26. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as demais disposições em contrário, em especial a Resolução n. 027 de 03 de dezembro
de 2015.
Dourados/MS, 22 de janeiro de 2018.
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÃO/SEMED N. 013 DE 24 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre análise do critério de designação de alunos pela Central de Matrículas
para Unidades de Ensino Municipais, especificamente no tocante ao critério de
pai/mãe ou responsável legal doador de sangue.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOURADOS, no uso de
suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução n. 112, de 07 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal n. 2.635/2004;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal n. 2.865/2006;
CONSIDERANDO as divergências de interpretação encontradas nas Leis Municipais
n. 2.635/2004 e n. 2.865/2006, mais especificamente em sua aplicação na
matrícula de alunos da REME, bem como diante da observação lançada no Comprovante
de Pedido de Matrícula emitida para o aluno candidato no momento da
inscrição online; e,
CONSIDERANDO a reunião conjunta realizada entre Supervisão Técnica Escolar,
Central de Atendimento à Matrícula e Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
de Dourados/MS, a qual tratou da análise do critério de designação de alunos
pela Central de Matrículas para Unidades de Ensino Municipais, especificamente no
tocante ao critério de pai ou responsável legal doador de sangue,
R E S O L V E:
Art. 1º Para análise do critério de doação de sangue que a Unidade de Ensino deverá
analisar no ato da matrícula do aluno designado pela Central de Atendimento
à Matrícula, deverá a direção da Unidade conferir, através de documento emitido
por órgão/unidade de saúde, se o pai/mãe ou responsável legal do aluno possui no
mínimo 04 (quatro) doações realizadas nos três últimos anos a contar da data da
matrícula.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 22 de janeiro de 2018.
Dourados/MS, 24 de janeiro de 2018.
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.618 07 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2018
Ata da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente – COMDAM – realizada em 12 de Dezembro de 2017.
Ata Reunião Extraordinária 12/12/2017 – COMDAM
Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (12/12/2017), com
início às oito horas e trinta minutos (08h30min), na sala de reuniões do IMAM – Instituto
de Meio Ambiente de Dourados-MS, localizado no complexo de Segurança
Pública e Meio Ambiente Bernardino da Costa Bezerra, Avenida Joaquim Teixeira
Alves, n° 3.770, Parque Arnulpho Fioravante, teve início a Reunião Ordinária do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDAM, com a presença
dos Conselheiros representantes das seguintes entidades: Presidente Ana Rose
Vieira – Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Ana Carolina Lima Fernandes – Representante do Instituto do Meio Ambiente de
Dourados; Roseane Soares Ramos – Representante da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar; Claudio
Arcanjo de Sousa – Representante da Universidade Federal da Grande Dourados;
Leila Cristina Konradt Moraes – Representante da Universidade Estadual de Mato
Grosso do Sul; Lucinete Regina Colombo – Representante das Universidades Particulares
– Anhanguera; João Bosco Sarubbi Mariano – Representante das Associações
e Organizações Profissionais (1) – AEGRAN; Thais Avancini – Representante das
Associações e Organizações Profissionais (3) – CAU; Igor Daniel de Q. A. Freitas e
Eduarte Dias Leite– Representantes das Organizações Sindicais Patronais (1); Ronaldo
Ferreira Ramos – Representante das Organizações Sindicais de Trabalhadores
e Servidores – Sindicato dos bancários. A Presidente, Ana Rose Vieira, iniciou a
reunião com a leitura da Pauta de conhecimento de todos: I – Aprovação da Pauta e
Atas das reuniões anteriores; II – Processo nº 28.092/2017 (protocolo tributário) que
solicita análise e parecer quanto ao pedido de corte de árvore, objeto da Folha Consulta
nº 28.092/2017. III – Requerimento de descaracterização de “Área de Fundo
de Vale” da matrícula nº 75.164 de imóvel localizado na rua Leônidas Além, entre as
ruas Mauro Rigotti e Itamarati. IV– Processo nº 32.041/2017 (protocolo tributário)
que solicita análise e parecer quanto ao pedido de corte ou poda de árvore, objeto
da Folha Consulta nº 32.041/2017. V – Expedientes. VI– Assuntos Gerais (Projeto
de Lei para estacionamento em canteiros centrais do município; Encaminhamentos
da Audiência Pública sobre o Plano Municipal de Arborização). Logo após, foi feita
leitura das atas das reuniões anteriores, também aprovadas pelos conselheiros. Os
conselheiros destacam que não foi feita recomposição das câmaras técnicas, conforme
solicitado em reunião anterior, devido ao fato de que o Conselho terá Fóruns
para recomposição em janeiro de 2018. Arcanjo pediu inversão da pauta trocando
a ordem dos itens III e IV, aprovada pelos demais conselheiros. Arcanjo iniciou a
discussão sobre o item II da pauta – Processo nº 28.092/2017 (protocolo tributário)
que solicita análise e parecer quanto ao pedido de corte de árvore, objeto da Folha
Consulta nº 28.092/2017 no distrito de Panambi. A câmara técnica analisou o
processo e fez vistoria in loco. Não foram encontrados elementos suficientes para
justificar a supressão da árvore em questão, já que a mesma não danifica a fiação
e a questão do piso pode ser adotada uma intervenção mínima, ou seja, uma poda
superficial da raiz já resolveria o problema. A Câmara Técnica foi unânime em ser
contrária ao corte, conforme relatório técnico. Os demais conselheiros concordam
com o parecer da câmara técnica, sendo indeferido tal processo. Em seguida passamos
para o item III da pauta – Processo nº 32.041/2017 (protocolo tributário) que
solicita análise e parecer quanto ao pedido de corte ou poda de árvore, objeto da
Folha Consulta nº 32.041/2017, o pedido trata de reforma da arborização da Rua
Toshinobu Katayama, no bairro Portal de Dourados. A câmara técnica analisou o
processo e não emitirá parecer, uma vez que não foram definidas quais árvores serão
retiradas e/ou substituídas. Recomenda-se que sejam enviados mais elementos para
uma tomada de decisão, conforme relatório técnico. Os demais conselheiros concordam
com o parecer da câmara técnica. Dando sequência à reunião, passamos
para o item IV da pauta – Requerimento de descaracterização de “Área de Fundo
de Vale” da matrícula nº 75.164 de imóvel localizado na rua Leônidas Além, entre
as ruas Mauro Rigotti e Itamarati. Há a justificativa de que houve asfaltamento da
via pela Prefeitura e o proprietário pede a descaracterização para que a área possa
ser edificada. Tal processo também fora analisado e discutido pela Câmara Técnica.
O conselheiro Arcanjo apresentou fotos da vistoria feita in loco, mostrando que o
asfalto está a, aproximadamente, 20 metros de distância do córrego e trata-se de
APP. Houve discussão entre os conselheiros sobre o assunto e muitos pontos foram
levantados. Arcanjo apresentou relatório da visita técnica e propôs que seja negada
a descaracterização e tal processo seja enviado ao Ministério Público para parecer
final, já que o mesmo tem sido encaminhado insistentemente a este Conselho. Os
demais conselheiros concordam com o parecer da câmara técnica e com o encaminhamento
do processo ao Ministério Público Estadual. Foi solicitado que o IMAM
faça vistoria no local para averiguar a questão do entulho despejado irregularmente e
que a devida fiscalização seja constante. A seguir, entrou em pauta o item V – Expedientes.
O conselheiro Arcanjo fala sobre um projeto existente de diminuição de área
de APP que fora encaminhado à Câmara Municipal de vereadores sem que fosse, em
nenhum momento, apreciado ou informado a este Conselho. Arcanjo sugere que seja
encaminhado ofício ao Ministério Público informando o ocorrido, visto que a Lei
determina que projetos que possam acarretar impactos ao Meio Ambiente devem
ser apreciados pelo COMDAM. Os demais conselheiros não manifestaram objeção.
Prosseguindo a reunião, entra em pauta o item VI – Assuntos Gerais. O conselheiro
João Bosco levantou uma questão discutida no grupo de acompanhamento do PMSB
(Plano Municipal de Saneamento Básico), sobre a perda de água em Dourados, que
chega a, aproximadamente, 53%. Destaca que a perda é exorbitante, e precisamos
saber o que está errado neste processo, o conselho deve manifestar interesse nestas
questões. Arcanjo destaca que, assim como a questão dos resíduos sólidos, precisamos
dar atenção a estes pontos e o que vem acontecendo em nosso município.
Arcanjo pede, ainda, que seja trabalhado e readequado o regimento do COMDAM.
Também foi discutida a questão dos trabalhos para eleger a próxima composição
do Conselho, os fóruns devem ser iniciados em janeiro e fevereiro de 2018. Os demais
assuntos gerais não foram discutidos devido ao adiantado da hora, ficando para
reunião posterior. Nada mais havendo a relatar eu, Ana Carolina Lima Fernandes,
conselheira e secretária deste Conselho, depois de lida e achada conforme, lavrei a
presente ata, que vai assinada por mim e pela presidente deste Conselho, na presença
dos demais conselheiros.
Dourados, 12 de dezembro de 2017.
Ana Rose Vieira – SEMDE Ana Carolina L. Fernandes – IMAM
Presidente – COMDAM Conselheira Secretária – COMDAM
Claudio Arcanjo de Sousa – UFGD
Vice-Presidente – COMDAM
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 191/2016/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
CANAL DE LEILÕES LTDA-ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 022/2016
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 06 (seis) meses,com início em 01/01/2018 e previsão de vencimento em
01/07/2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 351/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados.
Espólio de Ida Catarina Linne Nascimento.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 070/2017.
OBJETO: locação do imóvel sito na Rua Hayel Bom Faker, n° 3710, Villa Tonani,
nesta cidade de Dourados/MS, o qual será destinado para uso do “Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência – SAMU”, sob responsabilidade da Secretaria Municipal
de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.015 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,
Urgência e Emergência
2145 – Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel – SAMU
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
33.90.36.02 – Locação de Imóveis
Fonte: 131010
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 30 (trinta) meses, contados a partir da data de assinatura,
podendo ser prorrogado, por aditivo nos termos da cláusula oitava e com
base no art. 57, II da Lei 8.666/93.
VALOR DO CONTRATO: R$ 180.600,00 (cento e oitenta mil e seiscentos reais).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Eduardo Menezes Correia
DATA DE ASSINATURA: 17 de Novembro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
OUTROS ATOS
ATA – COMDAM
A Associação Beneficente Douradense torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de
Instalação – LI e Licença Ambiental de Operação – LO, para atividade de atendimento
hospitala, localizada na Rua Hilda Bergo Duarte, n° 81, Jardim Caramuru,
CEP 79.806.-020, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de
impacto ambiental.
Maria Lucia Pereira Fernandes MEI, torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a alteração da razão social de Valeria Cristina
Matos Moura – MEI para Maria Lucia Pereira Fernandes MEI, para atividade de
comercio e varejo de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos
não especificados anteriormente, sorveteria, localizada na Rua Antônio Luiz Marra,
nº 2505, bairro : conjunto habitacional Izidro Pedroso no município de Dourados
(MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
MAXI Construções e Metalúrgica LTDA – ME, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Prévia – LP, Licença Ambiental de Instalação – LI, Licença Ambiental de
Operação – LO, para atividade de Loteamento Residencial, localizada na Rua/Av.
Lote “Parte A” da Quadra 02 – Bairro Núcleo Colonial de Dourados, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MICHELLE PEREIRA DOS SANTOS MEI, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA,
para a atividade de FABRICAÇÃO DE ATEFATOS TÊXTES PARA USO DOMESTICO,
localizada na Rua.DELCI MATTOS ROCHA Nº685- Bairro VILA SANTA
CATARINA , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
OSEIAS JOSÉ PINHEIRO ME torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Alteração da Razão Social
de OSEIAS JOSÉ PINHEIRO 82791830197 para OSEIAS JOSÉ PINHEIRO ME,
e a Renovação da Licença Simplificada para atividade de lanchonete, casas de chá,
de sucos e similares, localizada na Rua Independência, nº 150 B, Jardim Itália, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
PEDRO TRAGUETA – ME torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS Nº
9779/2017, para atividade de comércio varejista de máquinas, equipamentos, ordenhadeiras
mecânicas e resfriadores de leite; reparo e manutenção de ordenhadeiras
mecânicas e resfriadores de leite; comércio e reparo de aparelhos de ventilação de
uso industrial, localizado na Avenida Marcelino Pires, n. 5515, Jardim São Francisco,
no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
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