Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4619 – 26/01/2018

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk…………………………………………………3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli…………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………..3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Elizabeth Rocha Salomão………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente………………………………….3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro…………………………………….3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros…………………………………………..3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………….Renan Robles Hadykian………………………………………….3411-7731
Guarda Municipal…………………………………………………………………………………………….Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados…………………………………………………………Fabio Luis da Silva…………………………………………………..3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd…..Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município……………………………………………………………………..Lourdes Peres Benaduce…………………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota…………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar …………………………………………………..Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social………………………………………………………..Ledi Ferla………………………………………………………………..3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Gil de Medeiros Esper……………………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico …………………………………….Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação…………………………………………………………………….Denize Portolann de Moura Martins ……………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda………………………………………………………………………João Fava Neto………………………………………………………..3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica……………………………………..Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ……………………………..Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………..José Elias Moreira…………………………………………………….3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde………………………………………………………………………….Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos………………………………………………………..Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
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ANO XX / Nº 4.619 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018 25 PÁGINAS
DECRETO Nº 765, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
“Acrescenta ao Anexo I do Decreto nº. 440, de 19 de julho de 2017, as promoções de servidores que indica, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Artigo 66 da Lei Orgânica do
Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica retificado o Anexo I do Decreto nº 440, de 19 de julho de 2017, ao qual se acrescenta a promoção dos servidores relacionados no anexo único.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Dourados (MS), 11 de janeiro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral Adjunto
DECRETO Nº 766 DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a homologação do deferimento da Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço dos servidores da Prefeitura Municipal de Dourados”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do
Município.
Considerando o disposto no §3º do art. 35 da Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016.
D E C R E T A:
MATRICULA R NOME CARGO SECRETARIA CAT. ATUAL CAT. NOVA
114763541 1 RODINEIA ALVES DE SOUZA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SEMS C D
500948 2 SANDRA YUKI KANOMATA MÉDICO SEMS D E
114769001 1 KELLY DALMASO FAVERO MATTOS ASSISTENTE SOCIAL SEMS A B
114766462 1 DILSON DE SOUZA MATTOS AGENTE DE SERVICOS EDUCACIONAIS SEMED B C
ANEXO ÚNICO – PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
DECRETO N° 773, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a tarifa de transporte coletivo de Dourados”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o estudo elaborado pelos técnicos da Agência Municipal de Transporte
e Trânsito de Dourados;
Considerando a Audiência Pública realizada no dia 07 de dezembro de 2017;
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica autorizado o reajuste da tarifa de serviço do transporte coletivo urbano,
fixando-se a partir de 01 de fevereiro de 2018 (quinta-feira), em R$ 3,30 (três
reais e trinta centavos).
Art. 2°. Este decreto entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2018, revogadas
as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 1.942 de 25 de agosto
de 2015.
Dourados – MS, 18 de janeiro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral Adjunto
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.619 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
Art. 1°. Ficam homologados os deferimentos da Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço, dos servidores abaixo relacionados, conforme anexos
I, II e III deste decreto.
Art. 2°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de dezembro de 2017.
Dourados (MS), 11 de janeiro de 2018
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral Adjunto
DECRETO Nº 767, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
“Homologa a Classificação Geral dos Servidores Públicos Municipal estáveis com direito a Promoção, e dá outras providências”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto nos incisos I e II do art. 30 da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016.
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 89 da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica homologada a Classificação Geral dos Servidores Públicos Municipal estáveis, com direito à Promoção nos respectivos cargos, na forma do Anexo I e II deste
Decreto.
Art. 2°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2018.
Dourados (MS), 11 de janeiro de 2018
Délia Godoy Razuk
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral Adjunto
MATRICULA R NOME_FUNCIONARIO LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA NOME_CARGO
114764501 1 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA C AGE – 2 SEMED AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
4091 1 APARECIDA ANGELA DA SILVA I AUE – 2 SEMED AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
114762057 1 ADNA PAULA MEDEIROS RODRIGUES D AUE – 2 SEMED AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
MATRICULA NOME_FUNCIONARIO LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA NOME_CARGO
33631 1 ROMACI VENANCIO DA SILVA G B 1 4 SEMAS MOTORISTA DE AMBULANCIA II
MATRICULA NOME_FUNCIONARIO LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA NOME_CARGO
88821 1 ROSANGELA MARIA MACIEL ARCE F A 1 2 SEMFAZ AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO
MATRICULA R NOME_FUNCIONARIO LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA NOME_CARGO
7141 1 LUCIENE PORTO I ASE – 3 SEMED ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL
MATRICULA R NOME_FUNCIONARIO LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA NOME_CARGO
83471 1 EDVAN MARCELO MORAIS MARQUES F A 2 3 SEMS AUXILIAR DE ENFERMAGEM
MATRICULA R NOME_FUNCIONARIO LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA NOME_CARGO
82741 1 ELAINE DA SILVA MAZARIM E ASE – 2 SEMFAZ ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL
MATRICULA R NOME_FUNCIONARIO LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA NOME_CARGO
114765034 1 VANESSA RODRIGUES MORAES DELGADO C A 3 2 SEMS ENFERMEIRO
ANEXO I
PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL FUNDAMENTAL
ANEXO III
PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL SUPERIOR
ANEXO II
PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL MÉDIO
MATRICULA R NOME CARGO SECRETARIA DATA EXERC CAT.ATUAL CAT. NOVA
114766996 1 Jaqueline da Silva Camargo Lima Enfermeiro SEMS 18/07/2011 A B
501148 7 Josimar Ferreira Dantas Agente de Endemias SEMS 08/10/2010 A B
MATRICULA R NOME CARGO SECRETARIA DATA EXERC CAT.ATUAL CAT. NOVA
18461 1 Maria Aparecida dos Santos Pires Medico Clinico Geral SEMS 01/06/1990 E F
88961 1 Roseli Patricio Rodrigues Machado Agente de Serviços de Saúde SEMS 28/06/2000 E F
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – 01/01/2017 – LC 310 DE 29-03-2016
ANEXO I – PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
ANEXO II – PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.619 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
DECRETO Nº 777 DE 23 DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da Receita e a execução da Despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do poder Executivo de 2018.
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
Considerando o disposto no caput do art. 8º c/c art.13 da lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
D E C R E T A:
Art. 1º. A movimentação e o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes da Lei Municipal nº 4.146 de 21 de dezembro
de 2017, ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.
Parágrafo único: A realização de despesas à conta das fontes de recursos relacionados nos Anexos I a IV deste Decreto somente poderá ocorrer, respeitadas as dotações
aprovadas, até o montante de efetiva arrecadação das receitas correspondentes.
Art. 2º. O pagamento de despesas no exercício de 2018, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, fica autorizado até os montantes constantes dos Anexos I a IV.
Parágrafo único – Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados:
I – as transferências, ordens e cheque bancários, emitidos no exercício financeiro de 2018;
II – a emissão de Documentos de Arrecadação de Receitas;
III – as requisições de bens e serviços realizados mediantes operações de crédito interna ou externa; e
IV – outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.
Art. 3º. O Secretário Municipal de Fazenda poderá:
I – no âmbito de suas competências, proceder ao remanejamento dos limites entre:
a) órgãos, respeitados os montantes dos respectivos anexos;
b) projeto, atividades e operações especiais ou entre programas estratégicos e demais, no âmbito do mesmo órgão.
Parágrafo único – O Secretário Municipal de Fazenda poderá desde que preservada as metas constantes dos Anexos I a IV deste decreto, fica autorizado a:
I – promover alterações nos cronogramas de pagamento estabelecidos nos mesmos Anexos.
Art. 4º. Os créditos suplementares e especiais que vierem a serem abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, relativos aos grupos de despesas “outras
despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
Parágrafo único – O Secretário Municipal de Fazenda poderá, por meio de portaria, ajustar os Anexos I a IV deste Decreto em decorrência dos créditos adicionais que vierem
a ser abertos no exercício de 2018 à conta das respectivas fontes de recursos.
Art. 5º. A execução orçamentária da despesa com pessoal e encargos dos órgãos do Poder Executivo no exercício de 2018 exceto precatórios obedecerá, em cada mês, ao
teto fixado pela lei Complementar 101/00.
§ 1º – As demais despesas somente poderão ser realizadas, em cada mês, após assegurado o pagamento da folha.
§ 2º – Para efeito deste Decreto, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo terceiro salário e férias.
§ 3º – A ocorrência da situação prevista no § 1º deste artigo deverá ser objeto de justificativa junto à Secretaria Municipal de Fazenda, quando do encaminhamento das informações
sobre a execução de despesas de pessoal e encargos sociais do mês correspondente.
Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dourados (MS), 23 de janeiro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
(Artigo 8º da LC 101/00) R$
Despesas
Órgão Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro TOTAL
Câmara Municipal 24.726.000,00 2.060.500,00 2.060.500,00 2.060.500,00 2.060.500,00 2.060.500,00 2.060.500,00 2.060.500,00 2.060.500,00 2.060.500,00 2.060.500,00 2.060.500,00 2.060.500,00 24.726.000,00
Procuradoria Geral 8.562.600,00 650.697,31 1.089.487,30 667.190,39 630.257,13 630.237,50 629.394,63 719.537,33 731.911,13 763.873,08 634.588,86 555.790,58 859.634,77 8.562.600,00
Fundo de Proteção e
Defesa do Consumidor 3.079.000,00 233.982,32 391.765,52 239.913,02 226.632,30 226.625,24 226.322,15 258.736,30 263.185,76 274.678,86 228.189,93 199.855,09 309.113,53 3.079.000,00
Guarda Municipal 22.621.000,00 1.719.036,73 2.878.248,69 1.762.608,75 1.665.037,08 1.664.985,21 1.662.758,49 1.900.900,90 1.933.590,46 2.018.028,74 1.676.480,80 1.468.308,53 2.271.015,61 22.621.000,00
Fundo Mun. Segurança
Publica 100.000,00 7.599,30 12.723,79 7.791,91 7.360,58 7.360,35 7.350,51 8.403,26 8.547,77 8.921,04 7.411,17 6.490,91 10.039,41 100.000,00
Secre. Mun. De Governno
e estr. 5.218.700,00 396.584,46 664.016,47 406.636,59 384.126,65 384.114,69 383.600,98 438.540,80 446.082,34 465.562,38 386.766,74 338.741,07 523.926,84 5.218.700,00
Ass. Esp. De
Comunicação 3.853.100,00 292.808,47 490.260,38 300.230,22 283.610,56 283.601,72 283.222,44 323.785,92 329.354,02 343.736,64 285.559,80 250.101,22 386.828,62 3.853.100,00
Fundo Mun. De Defesa
Civil 86.000,00 6.535,39 10.942,46 6.701,05 6.330,10 6.329,90 6.321,44 7.226,80 7.351,08 7.672,10 6.373,61 5.582,18 8.633,90 86.000,00
Secre. Mun. De Fazenda 30.146.500,00 2.290.921,75 3.835.777,56 2.348.989,21 2.218.957,62 2.218.888,50 2.215.921,00 2.533.288,05 2.576.852,69 2.689.381,70 2.234.208,41 1.956.781,89 3.026.531,63 30.146.500,00
Secre. Mun. De Adm 23.662.560,00 1.798.187,96 3.010.774,61 1.843.766,21 1.741.701,95 1.741.647,70 1.739.318,45 1.988.425,87 2.022.620,58 2.110.946,74 1.753.672,59 1.535.915,24 2.375.582,12 23.662.560,00
Secre. Mun. De Obras 61.335.500,00 4.661.066,16 7.804.200,65 4.779.209,11 4.514.649,30 4.514.508,67 4.508.471,05 5.154.180,05 5.242.815,86 5.471.765,26 4.545.678,27 3.981.231,50 6.157.724,14 61.335.500,00
Agencia Mun. De
Habitação de Int. Social 5.232.100,00 397.602,76 665.721,45 407.680,71 385.112,97 385.100,97 384.585,95 439.666,84 447.227,74 466.757,80 387.759,83 339.610,85 525.272,13 5.232.100,00
Fundo Mun. Habitação Int.
Social 3.713.300,00 282.184,66 472.472,52 289.337,12 273.320,46 273.311,95 272.946,43 312.038,16 317.404,25 331.265,03 275.198,98 241.026,92 372.793,52 3.713.300,00
Secre. Mun. De Agricultura
Familiar 9.950.000,00 756.129,95 1.266.017,17 775.295,39 732.377,83 732.355,02 731.375,58 836.124,13 850.502,85 887.643,61 737.411,43 645.845,45 998.921,59 9.950.000,00
Fundo Mun. De Eco.
Solidaria 2.500.000,00 189.982,40 318.094,77 194.797,84 184.014,53 184.008,80 183.762,71 210.081,44 213.694,18 223.026,03 185.279,25 162.272,73 250.985,32 2.500.000,00
Secre. Mun. De Desen.
Economico 3.594.100,00 273.126,30 457.305,76 280.049,16 264.546,65 264.538,41 264.184,62 302.021,48 307.215,31 320.631,14 266.364,87 233.289,76 360.826,54 3.594.100,00
Fundo. Mun. Turismo 65.000,00 4.939,54 8.270,46 5.064,74 4.784,38 4.784,23 4.777,83 5.462,12 5.556,05 5.798,68 4.817,26 4.219,09 6.525,62 65.000,00
Secr. Mun. De Assistencia
Social 15.402.328,00 1.170.468,48 1.959.759,98 1.200.136,08 1.133.700,86 1.133.665,55 1.132.149,41 1.294.297,29 1.316.555,17 1.374.048,04 1.141.492,74 999.751,10 1.546.303,31 15.402.328,00
Fundo Mun. De
Assistencia Social 9.016.300,00 685.175,32 1.147.215,14 702.542,30 663.652,09 663.631,41 662.743,88 757.662,91 770.692,35 804.347,84 668.213,33 585.239,83 905.183,59 9.016.300,00
Fundo Mun. Do direito
Criança e Adolescente 624.300,00 47.442,40 79.434,63 48.644,92 45.952,11 45.950,68 45.889,22 52.461,54 53.363,71 55.694,06 46.267,94 40.522,74 62.676,06 624.300,00
CRONOGRAMA DE Fixação EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Anual
ANEXO I DO DECRETO Nº 777 DE 23 DE 23 DE JANEIRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
EXERCÍCIO DE 2018
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.619 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EXERCÍCIO DE 2018
R$
Despesa
Órgão 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre TOTAL
Câmara Municipal 24.726.000,00 4.121.000,00 4.121.000,00 4.121.000,00 4.121.000,00 4.121.000,00 4.121.000,00 24.726.000,00
Procuradoria Geral 8.562.600,00 1.740.184,62 1.297.447,51 1.259.632,12 1.451.448,46 1.398.461,93 1.415.425,35 8.562.600,00
Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor 3.079.000,00 625.747,84 466.545,31 452.947,39 521.922,06 502.868,79 508.968,61 3.079.000,00
Guarda Municipal 22.621.000,00 4.597.285,43 3.427.645,83 3.327.743,71 3.834.491,35 3.694.509,54 3.739.324,13 22.621.000,00
Fundo Mun. Segurança Publica 100.000,00 20.323,09 15.152,49 14.710,86 16.951,02 16.332,21 16.530,32 100.000,00
Secre. Mun. De Governno e estr. 5.218.700,00 1.060.600,92 790.763,24 767.715,67 884.623,14 852.329,12 862.667,91 5.218.700,00
Ass. Esp. De Comunicação 3.853.100,00 783.068,85 583.840,77 566.824,16 653.139,94 629.296,44 636.929,84 3.853.100,00
Fundo Mun. De Defesa Civil 86.000,00 17.477,85 13.031,15 12.651,34 14.577,88 14.045,70 14.216,08 86.000,00
Secre. Mun. De Fazenda 30.146.500,00 6.126.699,31 4.567.946,83 4.434.809,50 5.110.140,74 4.923.590,11 4.983.313,51 30.146.500,00
Secre. Mun. De Adm 23.662.560,00 4.808.962,57 3.585.468,16 3.480.966,14 4.011.046,45 3.864.619,33 3.911.497,36 23.662.560,00
Secre. Mun. De Obras 61.335.500,00 12.465.266,80 9.293.858,41 9.022.979,72 10.396.995,91 10.017.443,53 10.138.955,63 61.335.500,00
Agencia Mun. De Habitação de Int. Social 5.232.100,00 1.063.324,22 792.793,68 769.686,92 886.894,58 854.517,63 864.882,98 5.232.100,00
Fundo Mun. Habitação Int. Social 3.713.300,00 754.657,18 562.657,59 546.258,38 629.442,41 606.464,01 613.820,45 3.713.300,00
Secre. Mun. De Agricultura Familiar 9.950.000,00 2.022.147,12 1.507.673,23 1.463.730,60 1.686.626,98 1.625.055,04 1.644.767,04 9.950.000,00
Fundo Mun. De Eco. Solidaria 2.500.000,00 508.077,17 378.812,37 367.771,51 423.775,62 408.305,29 413.258,05 2.500.000,00
Secre. Mun. De Desen. Economico 3.594.100,00 730.432,06 544.595,81 528.723,03 609.236,79 586.996,01 594.116,30 3.594.100,00
Fundo. Mun. Turismo 65.000,00 13.210,01 9.849,12 9.562,06 11.018,17 10.615,94 10.744,71 65.000,00
Secr. Mun. De Assistencia Social 15.402.328,00 3.130.228,46 2.333.836,94 2.265.814,95 2.610.852,46 2.515.540,77 2.546.054,41 15.402.328,00
Fundo Mun. De Assistencia Social 9.016.300,00 1.832.390,46 1.366.194,38 1.326.375,30 1.528.355,26 1.472.561,18 1.490.423,42 9.016.300,00
Fundo Mun. Do direito Criança e Adolescente 624.300,00 126.877,03 94.597,02 91.839,90 105.825,25 101.962,00 103.198,80 624.300,00
Fundo de Rec Mun. Antidrogas – REMAD 300.000,00 60.969,26 45.457,48 44.132,58 50.853,07 48.996,63 49.590,97 300.000,00
Fundo Mun. De Investimento 2.280.000,00 463.366,38 345.476,88 335.407,61 386.483,37 372.374,42 376.891,34 2.280.000,00
Fundo Mun. Da Juventude 450.000,00 91.453,89 68.186,23 66.198,87 76.279,61 73.494,95 74.386,45 450.000,00
Secr. Mun. De Saude – Fundo Mun. De Saúde 234.098.752,00 47.576.092,17 35.471.801,08 34.437.940,36 39.682.137,85 38.233.503,10 38.697.277,44 234.098.752,00
Fundação Mun. De Saude e adminstração 100.000,00 20.323,09 15.152,49 14.710,86 16.951,02 16.332,21 16.530,32 100.000,00
Secr. Mun. De Educação 95.142.202,00 19.335.832,14 14.416.417,15 13.996.236,42 16.127.578,39 15.538.825,58 15.727.312,32 95.142.202,00
Fundo de Man. E Desenvol. Da Educação basica Val. – Fundeb 113.500.000,00 23.066.703,33 17.198.081,53 16.696.826,43 19.239.413,31 18.537.059,96 18.761.915,44 113.500.000,00
Fundação de Es. De Dourados – FUNED 2.830.450,00 575.234,81 428.883,79 416.383,55 479.790,29 462.275,08 467.882,50 2.830.450,00
Secr. Mun. De Serv. Urbanos 61.832.000,00 12.566.170,93 9.369.090,55 9.096.019,14 10.481.157,74 10.098.532,96 10.221.028,68 61.832.000,00
Secr. Mun. De Planejamento 12.044.572,00 2.447.828,80 1.825.053,14 1.771.860,16 2.041.678,40 1.967.144,96 1.991.006,53 12.044.572,00
Instituto de Meio Ambiente 2.879.200,00 585.142,31 436.270,63 423.555,09 488.053,91 470.237,03 475.941,03 2.879.200,00
Fundo de Meio Ambiente 1.911.700,00 388.516,45 289.670,24 281.227,52 324.052,74 312.222,89 316.010,17 1.911.700,00
Fundo de Urbanização 773.500,00 157.199,08 117.204,55 113.788,50 131.116,18 126.329,66 127.862,04 773.500,00
Fundo Mun. De Saneamento 552.650,00 112.315,54 83.740,26 81.299,57 93.679,84 90.259,97 91.354,82 552.650,00
Agencia Mun. De Transporte e Trânsito 6.464.000,00 1.313.684,32 979.457,26 950.910,01 1.095.714,25 1.055.714,15 1.068.520,01 6.464.000,00
Fundo Mun. De Transporte e Trânsito 1.016.000,00 206.482,56 153.949,35 149.462,34 172.222,41 165.935,27 167.948,07 1.016.000,00
Secr. Mun. De Cultura 2.653.000,00 539.171,49 401.995,69 390.279,12 449.710,69 433.293,57 438.549,44 2.653.000,00
Fundo de Ins. Produção Artistica e Cultural 195.600,00 39.751,96 29.638,28 28.774,44 33.156,20 31.945,81 32.333,31 195.600,00
Instituto de Previdência Social dos Serv. Social 95.000.000,00 19.306.932,30 14.394.870,00 13.975.317,28 16.103.473,70 15.515.600,85 15.703.805,87 95.000.000,00
Recursos sob sup. Sec.de Finan. 23.000.000,00 4.674.309,93 3.485.073,79 3.383.497,87 3.898.735,74 3.756.408,63 3.801.974,05 23.000.000,00
Recurso sob sup. Sec. Adm. 15.487.986,00 3.147.636,81 2.346.816,26 2.278.415,98 2.625.372,37 2.529.530,62 2.560.213,95 15.487.986,00
Recursos sob sup. Procuradoria Geral 7.500.000,00 1.524.231,50 1.136.437,11 1.103.314,52 1.271.326,87 1.224.915,86 1.239.774,15 7.500.000,00
Reserva de Contingência 2.500.000,00 508.077,17 378.812,37 367.771,51 423.775,62 408.305,29 413.258,05 2.500.000,00
TOTAL 916.000.000,00 185.255.387,14 139.171.245,96 135.235.072,98 155.201.078,07 149.685.753,98 151.451.461,86 916.000.000,00
Dourados, 16 de Janeiro de 2018
Prefeita Municipal Sec. Mun. de Fazenda
Rosenildo da Silva França
Contador CRC/MS 011070/O-6
ANEXO II DO DECRETO Nº 777 DE 23 DE 23 DE JANEIRO DE 2018
METAS BIMESTRAIS DE DESPESA
Fixação Anual METAS BIMESTRAIS DE DESPESA
Délia Godoy Razuk João Fava Neto
Fundo de Rec Mun.
Antidrogas – REMAD 300.000,00 22.797,89 38.171,37 23.375,74 22.081,74 22.081,06 22.051,53 25.209,77 25.643,30 26.763,12 22.233,51 19.472,73 30.118,24 300.000,00
Fundo Mun. De
Investimento 2.280.000,00 173.263,95 290.102,43 177.655,63 167.821,25 167.816,02 167.591,59 191.594,27 194.889,10 203.399,74 168.974,68 147.992,73 228.898,62 2.280.000,00
Fundo Mun. Da Juventude 450.000,00 34.196,83 57.257,06 35.063,61 33.122,62 33.121,58 33.077,29 37.814,66 38.464,95 40.144,69 33.350,27 29.209,09 45.177,36 450.000,00
Secr. Mun. De Saude –
Fundo Mun. De Saúde 234.098.752,00 17.789.856,93 29.786.235,24 18.240.772,27 17.231.028,81 17.230.492,05 17.207.448,30 19.671.921,11 20.010.216,74 20.884.046,25 17.349.456,85 15.195.137,00 23.502.140,44 234.098.752,00
Fundação Mun. De Saude
e adminstração 100.000,00 7.599,30 12.723,79 7.791,91 7.360,58 7.360,35 7.350,51 8.403,26 8.547,77 8.921,04 7.411,17 6.490,91 10.039,41 100.000,00
Secr. Mun. De Educação 95.142.202,00 7.230.137,48 12.105.694,65 7.413.398,09 7.003.019,07 7.002.800,92 6.993.435,50 7.995.044,30 8.132.534,10 8.487.675,09 7.051.150,48 6.175.593,77 9.551.718,56 95.142.202,00
Fundo de Man. E
Desenvol. Da Educação
basica Val. – Fundeb
113.500.000,00 8.625.200,88 14.441.502,45 8.843.821,83 8.354.259,70 8.353.999,46 8.342.826,97 9.537.697,35 9.701.715,96 10.125.381,83 8.411.678,13 7.367.181,73 11.394.733,71 113.500.000,00
Fundação de Es. De
Dourados – FUNED 2.830.450,00 215.094,27 360.140,53 220.546,22 208.337,57 208.331,08 208.052,46 237.850,00 241.940,28 252.505,61 209.769,47 183.721,93 284.160,56 2.830.450,00
Secr. Mun. De Serv.
Urbanos 61.832.000,00 4.698.796,66 7.867.374,27 4.817.895,96 4.551.194,59 4.551.052,82 4.544.966,32 5.195.902,22 5.285.255,52 5.516.058,23 4.582.474,73 4.013.458,86 6.207.569,82 61.832.000,00
Secr. Mun. De
Planejamento 12.044.572,00 915.302,67 1.532.526,13 938.502,63 886.550,51 886.522,89 885.337,27 1.012.136,41 1.029.542,00 1.074.501,24 892.643,73 781.802,21 1.209.204,32 12.044.572,00
Instituto de Meio Ambiente 2.879.200,00 218.798,93 366.343,38 224.344,77 211.925,85 211.919,25 211.635,84 241.946,59 246.107,32 256.854,62 213.382,41 186.886,25 289.054,78 2.879.200,00
Fundo de Meio Ambiente 1.911.700,00 145.275,74 243.240,71 148.958,01 140.712,23 140.707,85 140.519,67 160.645,08 163.407,67 170.543,55 141.679,34 124.086,71 191.923,46 1.911.700,00
Fundo de Urbanização 773.500,00 58.780,55 98.418,52 60.270,45 56.934,10 56.932,32 56.856,18 64.999,20 66.116,98 69.004,25 57.325,40 50.207,18 77.654,86 773.500,00
Fundo Mun. De
Saneamento 552.650,00 41.997,51 70.318,03 43.062,01 40.678,25 40.676,99 40.622,58 46.440,60 47.239,24 49.302,13 40.957,83 35.872,01 55.482,82 552.650,00
Agencia Mun. De
Transporte e Trânsito 6.464.000,00 491.218,49 822.465,83 503.669,29 475.787,97 475.773,15 475.136,86 543.186,57 552.527,68 576.656,11 479.058,04 419.572,36 648.947,65 6.464.000,00
Fundo Mun. De Transporte
e Trânsito 1.016.000,00 77.208,85 129.273,71 79.165,84 74.783,51 74.781,18 74.681,16 85.377,10 86.845,32 90.637,78 75.297,49 65.947,64 102.000,44 1.016.000,00
Secr. Mun. De Cultura 2.653.000,00 201.609,32 337.562,17 206.719,47 195.276,22 195.270,14 195.008,99 222.938,42 226.772,27 236.675,22 196.618,34 172.203,82 266.345,63 2.653.000,00
Fundo de Ins. Produção
Artistica e Cultural 195.600,00 14.864,22 24.887,73 15.240,98 14.397,30 14.396,85 14.377,59 16.436,77 16.719,43 17.449,56 14.496,25 12.696,22 19.637,09 195.600,00
Instituto de Previdência
Social dos Serv. Social 95.000.000,00 7.219.331,13 12.087.601,17 7.402.317,83 6.992.552,17 6.992.334,35 6.982.982,93 7.983.094,70 8.120.379,00 8.474.989,20 7.040.611,65 6.166.363,56 9.537.442,31 95.000.000,00
Recursos sob sup. Sec.de
Fazenda 23.000.000,00 1.747.838,06 2.926.471,86 1.792.140,11 1.692.933,68 1.692.880,95 1.690.616,92 1.932.749,24 1.965.986,50 2.051.839,49 1.704.569,14 1.492.909,07 2.309.064,98 23.000.000,00
Recurso sob sup. Sec.
Adm. 15.487.986,00 1.176.977,89 1.970.658,92 1.206.810,47 1.140.005,79 1.139.970,28 1.138.445,70 1.301.495,36 1.323.877,01 1.381.689,62 1.147.841,00 1.005.311,08 1.554.902,87 15.487.986,00
Recursos sob sup.
Procuradoria Geral 7.500.000,00 569.947,19 954.284,30 584.393,51 552.043,59 552.026,40 551.288,13 630.244,32 641.082,55 669.078,09 555.837,76 486.818,18 752.955,97 7.500.000,00
Reserva de Contingência 2.500.000,00 189.982,40 318.094,77 194.797,84 184.014,53 184.008,80 183.762,71 210.081,44 213.694,18 223.026,03 185.279,25 162.272,73 250.985,32 2.500.000,00
TOTAL 916.000.000,00 69.791.048,81 115.464.338,33 71.507.799,18 67.663.446,78 67.661.403,22 67.573.669,76 76.956.549,92 78.244.528,15 81.571.421,27 68.114.332,71 59.912.284,41 91.539.177,46 916.000.000,00
Prefeita Municipal Sec. Mun. de Fazenda Contador CRC/MS 011070/O-6
Délia Godoy Razuk João Fava Neto Rosenildo da Silva França
Dourados, 16 de Janeiro de 2018
DECRETO “P” Nº 0010, de 19 de janeiro de 2018.
“Revoga designação de função de confiança”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 02 de janeiro de 2018, a designação de função
de confiança, concedido no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) à servidora
ALEXANDRA MARA PEREIRA, matrícula funcional nº 114766010-1, lotada na
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 02 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 19 de janeiro de 2018.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 0011, de 19 de janeiro de 2018.
“Exonera servidor efetivo – Jailson José Lourenço”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerado, a pedido, a partir de 17 de janeiro de 2018, Jailson José
Lourenço, do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, Classe
“B”, Nível “001”, matrícula funcional Nº “114764325-3”, lotado na Secretaria
Municipal de Saúde, nomeado nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar
nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto fica declarado
VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64,
inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 17 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 19 de janeiro de 2018.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 0012, de 19 de janeiro de 2018.
“Exonera servidor efetivo – Antonio Pedro Lucas Bittencourt”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerado, a pedido, a partir de 01 de janeiro de 2018, Antonio Pedro
Lucas Bittencourt, do cargo de provimento efetivo de Médico Nefrologista, Classe
“B”, Nível “001”, matrícula funcional Nº “114760447-1”, lotado na Secretaria Municipal
de Saúde, nomeado nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar
nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto fica declarado
VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64,
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.619 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 7,7919% EXERCÍCIO DE 2018
(Artigo 8º da LC 101/00) R$
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro TOTAL
856.262.842,00 65.069.947,30 108.949.091,87 66.719.260,03 63.025.922,06 63.023.958,77 62.939.671,67 71.953.972,14 73.191.355,81 76.387.561,42 63.459.096,22 55.579.242,00 85.963.762,72 856.262.842,00
Receita Tributária 216.132.350,00 16.424.536,88 27.500.227,85 16.840.845,77 15.908.597,19 15.908.101,63 15.886.826,43 18.162.158,07 18.474.490,49 19.281.256,12 16.017.936,22 14.028.954,19 21.698.419,15 216.132.350,00
Receitas de
Contribuições 26.056.953,00 1.980.144,97 3.315.432,16 2.030.335,24 1.917.943,19 1.917.883,45 1.915.318,51 2.189.632,88 2.227.287,73 2.324.551,53 1.931.125,12 1.691.333,11 2.615.965,12 26.056.953,00
Receita Patrimonial 31.457.501,00 2.390.548,59 4.002.586,59 2.451.141,27 2.315.454,92 2.315.382,79 2.312.286,24 2.643.454,84 2.688.914,01 2.806.336,64 2.331.368,93 2.041.877,77 3.158.148,43 31.457.501,00
Receita de Serviços 1.000,00 38,00 63,62 38,96 36,80 36,80 36,75 42,02 42,74 44,61 37,06 32,45 50,20 500,00
Transferencias
Correntes 568.690.927,00 43.216.506,47 72.359.043,29 44.311.905,15 41.858.957,65 41.857.653,72 41.801.674,06 47.788.563,40 48.610.377,49 50.733.152,23 42.146.652,27 36.913.210,64 57.093.230,62 568.690.927,00
Outras Receitas
Correntes 14.820.617,00 1.126.262,54 1.885.744,29 1.154.809,66 1.090.883,55 1.090.849,57 1.089.390,69 1.245.414,62 1.266.831,86 1.322.153,36 1.098.381,14 961.992,76 1.487.902,94 14.820.617,00
Receitas de
Contribuições 48.026.446,00 3.649.671,76 6.110.784,47 3.742.179,13 3.535.025,57 3.534.915,45 3.530.187,92 4.035.785,96 4.105.188,88 4.284.459,06 3.559.321,63 3.117.352,91 4.821.573,24 48.026.446,00
Deduções de Receitas -48.922.952,00 -3.717.799,90 -6.224.854,02 -3.812.034,10 -3.601.013,62 -3.600.901,45 -3.596.085,67 -4.111.121,67 -4.181.820,13 -4.364.436,73 -3.625.763,22 -3.175.544,30 -4.911.577,18 -48.922.952,00
59.737.158,00 4.539.603,42 7.600.830,95 4.654.667,68 4.397.002,04 4.396.865,07 4.390.984,78 5.019.867,26 5.106.193,30 5.329.176,51 4.427.222,43 3.877.484,57 5.997.259,98 59.737.158,00
Operações de Crédito 23.763.455,00 1.805.855,27 3.023.612,28 1.851.627,86 1.749.128,41 1.749.073,92 1.746.734,74 1.996.904,33 2.031.244,85 2.119.947,63 1.761.150,09 1.542.464,24 2.385.711,38 23.763.455,00
Alienação de Bens 113.100,00 8.594,80 14.390,61 8.812,65 8.324,82 8.324,56 8.313,42 9.504,08 9.667,52 10.089,70 8.382,03 7.341,22 11.354,58 113.100,00
Transferencias de
Capital 35.860.603,00 2.725.153,34 4.562.828,07 2.794.227,17 2.639.548,81 2.639.466,59 2.635.936,62 3.013.458,84 3.065.280,92 3.199.139,19 2.657.690,31 2.327.679,11 3.600.194,02 35.860.603,00
TOTAL 916.000.000,00 69.609.550,72 116.549.922,82 71.373.927,71 67.422.924,10 67.420.823,84 67.330.656,45 76.973.839,39 78.297.549,11 81.716.737,93 67.886.318,65 59.456.726,57 91.961.022,70 916.000.000,00
Dourados, 16 de Janeiro de 2018
Délia Godoy Razuk João Fava Neto Rosenildo da Silva França
ANEXO III DO DECRETO Nº 777 DE 23 DE 23 DE JANEIRO DE 2018
RECEITAS DE CAPITAL
RECEITAS CORRENTES
Categoria Econômica
DESDOBRAMENTO DAS
REC EITAS
Prefeita Municipal Sec. Mun. de Fazenda Contador CRC/MS 011070/O-6
Previsão
Anual
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EXERCÍCIO DE 2018
(Artigo 13º da LC 101/00) R$
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre TOTAL
856.262.842,00 174.019.039,17 129.745.182,09 125.963.630,44 145.145.327,95 139.846.657,64 141.543.004,72 856.262.842,00
Receita Tributária 216.132.350,00 43.924.764,73 32.749.442,96 31.794.928,06 36.636.648,56 35.299.192,34 35.727.373,34 216.132.350,00
Receitas de Contribuições 26.056.953,00 5.295.577,13 3.948.278,43 3.833.201,95 4.416.920,60 4.255.676,65 4.307.298,23 26.056.953,00
Receita Patrimonial 31.457.501,00 6.393.135,18 4.766.596,18 4.627.669,02 5.332.368,84 5.137.705,57 5.200.026,20 31.457.501,00
Transferencias Correntes 568.690.927,00 115.575.549,76 86.170.862,80 83.659.327,78 96.398.940,90 92.879.804,51 94.006.441,26 568.690.927,00
Outras Receitas Correntes 14.820.617,00 3.012.006,83 2.245.693,21 2.180.240,26 2.512.246,48 2.420.534,50 2.449.895,71 14.820.617,00
Receitas de Contribuições 48.026.446,00 9.760.456,23 7.277.204,70 7.065.103,38 8.140.974,84 7.843.780,70 7.938.926,16 48.026.446,00
Deduções de Receitas -48.922.952,00 -9.942.653,92 -7.413.047,73 -7.196.987,12 -8.292.941,80 -7.990.199,95 -8.087.121,48 -48.922.952,00
59.737.158,00 12.140.434,37 9.051.669,72 8.787.849,86 10.126.060,55 9.756.398,94 9.874.744,55 59.737.158,00
Operações de Crédito 23.763.455,00 4.829.467,55 3.600.756,27 3.495.808,67 4.028.149,18 3.881.097,71 3.928.175,62 23.763.455,00
Alienação de Bens 113.100,00 22.985,41 17.137,47 16.637,98 19.171,61 18.471,73 18.695,79 113.100,00
Transferencias de Capital 35.860.603,00 7.287.981,41 5.433.775,98 5.275.403,21 6.078.739,76 5.856.829,50 5.927.873,14 35.860.603,00
TOTAL 916.000.000,00 186.159.473,54 138.796.851,81 134.751.480,30 155.271.388,50 149.603.056,58 151.417.749,27 916.000.000,00
Dourados, 16 de Janeiro de 2018
DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS
Previsão Anual
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Categoria Econômica
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
ANEXO IV DO DECRETO Nº 777 DE 23 DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Prefeita Municipal Sec. Mun. de Fazenda Contador CRC/MS 011070/O-6
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Délia Godoy Razuk João Fava Neto Rosenildo da Silva França
inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 19 de janeiro de 2018.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 0013, de 22 de janeiro de 2018.
“Dispõe sobre a reversão da Aposentadoria de Cicero Alves Ferreira, para
Pensão Especial Vitalícia em favor de Benedita Vieira de Souza”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS-MS, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos incisos II e X do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o falecimento em 03 de novembro de 2017, do servidor aposentado
Cicero Alves Ferreira, conforme Certidão de Óbito de Matrícula nº 061796
01 55 2017 4 00101 277 0047169 74 Selo Digital nº APB19442-693, emitida pelo
2° Serviço Notarial e de Registro Civil do Município e Comarca de Dourados – MS;
CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 2741/2017/SEMAD
do Município de Dourados-MS;
D E C R E T A:
Artigo 1º. A aposentadoria deferida ao servidor Cicero Alves Ferreira via Decreto
nº 258, de 26 de setembro de 1995, fica revertida em Pensão Especial Vitalícia em
favor de Benedita Vieira de Souza, a partir do óbito do servidor, que se deu em 03 de
novembro de 2017, com cálculo e pagamento dos proventos nos termos do contido
no inciso I do §7º, §8º e §18º todos do artigo 40 da Constituição Federal e Artigo 265
da Lei Complementar nº 107 de 27/12/2006 e no que couber artigo 1º, §5º, da Lei
Nacional nº 10887, de 18/06/2004, com ratificação dos demais termos, com direito
aos mesmos reajustes salariais gerais, porém sem a paridade quanto à reorganização
ou reestruturação dos cargos e das carreiras, ou das remunerações previstas em lei,
conforme consta no Parecer nº 1238/2017/SEMAD/Jurídico, constante no Processo
Administrativo nº 2741/2017/SEMAD.
Artigo 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 03 de novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Dourados-MS, em 22 de janeiro de 2018.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 0014, de 22 de janeiro de 2018.
“Dispõe sobre a reversão da Aposentadoria de Veríssimo Echeverria, para
Pensão Especial Vitalícia em favor de Rosalina Ferreira Echeverria”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS-MS, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos incisos II e X do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o falecimento em 02 de dezembro de 2017, do servidor aposentado
Veríssimo Echeverria, conforme Certidão de Óbito de Matrícula nº 061796
01 55 2017 4 00102 081 0047273 01 Selo Digital nº APE76058-166, emitida pelo
2° Serviço Notarial e de Registro Civil do Município e Comarca de Dourados – MS;
CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 82/2018/SEMAD do
Município de Dourados-MS;
D E C R E T A:
Artigo 1º. A aposentadoria deferida ao servidor Veríssimo Echeverria via Lei nº
1747, de 21 de novembro de 1991, fica revertida em Pensão Especial Vitalícia em
favor de Rosalina Ferreira Echeverria, a partir do óbito do servidor, que se deu em
02 de dezembro de 2017, com cálculo e pagamento dos proventos nos termos do
contido no inciso I do §7º, §8º e §18º todos do artigo 40 da Constituição Federal e
Artigo 265 da Lei Complementar nº 107 de 27/12/2006 e no que couber artigo 1º,
§5º, da Lei Nacional nº 10887, de 18/06/2004, com ratificação dos demais termos,
com direito aos mesmos reajustes salariais gerais, porém sem a paridade quanto à
reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras, ou das remunerações previstas
em lei, conforme consta no Parecer nº 1237/2017/SEMAD/Jurídico, constante
no Processo Administrativo nº 82/2018/SEMAD.
Artigo 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 02 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Dourados-MS, em 22 de janeiro de 2018.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0728 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.017
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2017, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4072 de 05 de Janeiro de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor
de R$ 1.155.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.02 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
07.02.09.272.1242.076-319003-PENSÕES 155.000,00
07.02.09.272.1242.076-319005-OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIO
1.000.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.02 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
07.02.09.272.1242.076-319001-APOSENTADORIAS E REFORMAS
1.155.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à partir de, revogadas as disposições em contrário.18/12/2017
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 18 DE DEZEMBRO DE 2.017
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.619 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
PORTARIA N.º 003/COM.A.R/GMD/2018
O Presidente da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO, nomeado
pelo decreto n° 206/2017, usando das atribuições que lhe conferem o decreto n°
268/2017.
R E S O L V E:
Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo, visando executar o levantamento e
análise da concessão de recompensa em face do servidor Público Municipal,
Weslei Henklain Ferruzzi lotado na Guarda Municipal de Dourados:
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Quartel da Guarda Municipal de Dourados – MS, 24 de Janeiro de 2018.
JOÃO AUGUSTO DOURADO ALVES
Presidente da Comissão de Avaliação e Reclassificação
PORTARIAS
RESOLUÇÃO/SEMED Nº. 009 de 23 de Janeiro de 2018.
“Dispõe sobre Remoção de Servidor do Grupo de Apoio a Gestão Educacional, na
Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais
conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31 de
dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Remover a Servidora Pública Municipal do Grupo de Apoio a Gestão Educacional,
NEIVA NATAL DANIEL MORAES, matrícula n. 114761134-2, cargo
Auxiliar de Apoio Educacional, função Servente, do Centro de Educação Infantil
Municipal Recanto da Criança para a Escola Municipal Frei Eucário Schmitt, a partir
de 01/02/2018.
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da
SEMED que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal
de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional do
servidor.
RESOLUÇÕES
Art. 3º. Fica determinado às Unidades de Ensino que façam as devidas observações
na Folha de Frequência do mês de fevereiro/2018 a respeito do que dispõe a presente
Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 23 de Janeiro de 2018.
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÃO/SEMED Nº. 010 de 23 de Janeiro de 2018.
“Dispõe sobre Remoção de Servidor do Grupo de Apoio a Gestão Educacional,
na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais
conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31 de
dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Remover a Servidora Pública Municipal do Grupo de Apoio a Gestão Educacional,
CRISTIANE PEREIRA, matrícula n. 89801-2, cargo Auxiliar de Apoio
Educacional, função Servente, da Escola Municipal Frei Eucário Schmitt para a Escola
Municipal Armando Campos Belo, a partir de 01/02/2018.
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da
SEMED que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal
de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional do
servidor.
Art. 3º. Fica determinado às Unidades de Ensino que façam as devidas observações
na Folha de Frequência do mês de fevereiro/2018 a respeito do que dispõe a presente
Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 23 de Janeiro de 2018.
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÃO/SEMED Nº. 011 de 23 de Janeiro de 2018.
“Dispõe sobre Remoção de Servidor do Grupo de Apoio a Gestão Educacional,
na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais
conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31 de
dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Remover a Servidora Pública Municipal do Grupo de Apoio a Gestão
Educacional, SEBASTIANA MONTEIRO DA SILVA MACHADO, matrícula n.
114760580-1, cargo Auxiliar de Apoio Educacional, função Auxiliar de Merendeira,
da Escola Municipal Etalívio Penzo para a Escola Municipal Prefeito Álvaro
Brandão, a partir de 01/02/2018.
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da
SEMED que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal
de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional do
servidor.
Art. 3º. Fica determinado às Unidades de Ensino que façam as devidas observações
na Folha de Frequência do mês de fevereiro/2018 a respeito do que dispõe a presente
Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 23 de Janeiro de 2018.
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÃO/SEMED Nº. 012 de 23 de Janeiro de 2018.
“Dispõe sobre Remoção de Servidor do Grupo de Apoio a Gestão Educacional,
na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais
conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31 de
dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Remover a Servidora Pública Municipal do Grupo de Apoio a Gestão
Educacional, MARIA TEREZINHA BERETTA, matrícula n. 114762369-1, cargo
Auxiliar de Apoio Educacional, função Auxiliar de Merendeira, da Escola Municipal
Prefeito Álvaro Brandão para a Escola Municipal Professora Maria Conceição
Angélica, a partir de 01/02/2018.
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da
SEMED que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal
de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional do
servidor.
Art. 3º. Fica determinado às Unidades de Ensino que façam as devidas observações
na Folha de Frequência do mês de fevereiro/2018 a respeito do que dispõe a presente
Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 23 de Janeiro de 2018.
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÃO Nº SD/01/100/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados, Republique-se por incorreção
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016, a
instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades
administrativas quanto ao fato ocorrido no dia 15.12.2017, no âmbito do
Posto de Saúde do Izidro Pedroso, nos termos da CI n°047/2018/SEMAD/GAB.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias (23) dias do mês de
Janeiro (01) do ano de dois mil e dezoitos (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.619 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
RESOLUÇÃO nº 092/SEMED/2017
“Atribui aulas em regime de suplência ou convocação, em caráter temporário, para suprir vagas na Rede Municipal de Ensino.”
A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso II do Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Dourados e o artigo 57 da Lei
nº 2726, de 28 de Dezembro de 2004.
R e s o l v e:
Atribuir aulas, em caráter temporário, a título de suplência ou convocação para profissionais da Educação Básica, conforme Anexo Único desta Resolução;
Dourados-MS, 06 OUTUBRO de 2017
Denize Portolann de Moura Martins
Secretaria Municipal de Educação
NOME DO FUNCIONARIO CARGA
HORÁRIA NOME DA FUNÇÃO NOME DO SETOR DATA
EXERCICIO
DATA DE
EXONERAÇÃO JUSTIFICATIVA
ADRIANO ALVES DA SILVA 13 PROFESSOR
GEOGRAFIA
EM ARMANDO CAMPOS BELO 04/09/2017 03/12/2017 SUBSTITUINDO CLAUDETE SABINO LEITE EM LICENÇA
PRÊMIO
ALAIDE SANTO DA PAZ 24 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM AURORA PEDROSO DE
CAMARGO
11/09/2017 10/10/2017 SUBSTITUINDO EDNA FERNANDA DE SOUZA CARDOSO
EM LICENÇA MÉDICA
ALESSANDRA DA CUNHA
FERREIRA PEREIRA
24 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM LAUDEMIRA COUTINHO DE
MELO
02/10/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO SANDRA MARIA MENDES BANHARA
MACHADO EM LICENÇA PRÊMIO
ANGELA ALVES COSTA 24 PROFESSOR EDUCACAO
FISICA
EM PREF ALVARO BRANDAO 11/09/2017 09/11/2017 SUBSTITUINDO EUNICE IZIDORO DE SOUZA EM LICENÇA
MÉDICA
ANTONILDA PEREIRA MENDES 15 PROFESSOR EDUCACAO
FISICA
CEIM ETALIVIO PENZO 01/08/2017 19/12/2017
02 H/A VAGA PURA-CEIM MANOEL PEDRO NOLASCO; 02
H/A VAGA PURA-CEIM ETALIVIO PENZO; 02 H/A VAGA
PURA-CEIM DALVA VERA; 02 H/A VAGA PURA-CEIM
MARIA MADALENA.
Nome: Matricula: Setor: Dias: Período:
ROSEMEIRE LOPES 79721-2 SEMED 180 12/07/2017 A 07/01/2017
Nome: Matricula: Setor: Dias: Período:
ROSEMEIRE LOPES 79721-2 SEMED 200 12/07/2017 A 27/01/2018
Retificar parte do Anexo Único da Resolução nº Lm/08/1221/17/SEMAD, publicado no
Diário Oficial nº 4.537, de 15/09/2017, pág. 09.
Onde consta:
Passa a constar:
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (com Benefícios pago pelo PreviD):
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (com Benefícios pago pelo PreviD)
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.619 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
CARLA MENDES LIMA DOS
SANTOS
21 PROFESSOR EDUCACAO
INFANTIL
CEIM RECANTO DA CRIANCA 14/09/2017 02/10/2017 CONTRATO PARA ADEQUAÇÃO DE CARGA HORÁRIA
CONFORME LC 220 DE 29 DE MAIO DE 2013
CECILIA RODRIGUES DOS
SANTOS GUERREIRO
12 PROFESSOR DE ARTES EM PROFª IRIA LUCIA W
KONZEN
18/09/2017 19/12/2017 12 H/A-VAGA PURA-EM VIRTUDE DA REMOÇÃO DE
SANDRA MARCIA PALMA MATTOS E SOUZA
CLEIVANI DE OLIVEIRA DIAS 20 PROFESSOR DE ARTES NUCLEO DE MODALIDADES
DE ENSINO
03/09/2017 19/12/2017 EM EXERCÍCIO NA BIBLIOTECA DO SESI
CLEUZA CHAMORRO DOS
SANTOS MORALES
30 PROFESSOR EDUCACAO
INFANTIL
CEIM GENY FERREIRA MILAN 20/09/2017 19/10/2017 SUBSTITUINDO LUCIANI MARTINS STEIN DOS SANTOS EM
LICENÇA MÉDICA
CRISTIANE MELO DA SILVA
CARDOSO
48 PROF APOIO EDUC
ESPECIALIZADO
EM ETALIVIO PENZO 01/10/2017 19/12/2017 PROFESSOR DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
DAVID ADER SANTOS
LOURENCO 44
PROFESSOR
GEOGRAFIA
EM MARIA ROSA ANTUNES DA
S CAMARA 04/09/2017 19/12/2017
ACRESCENTADAS 07 H/A DE 04/09/2017 A 04/12/2017,
SUBSTITUINDO CLAUDETE SABINO LEITE EM LICENÇA
PRÊMIO
DEBORA REGINA LAMBREHT 15 PROFESSOR DE ARTES EM WEIMAR GONCALVES
TORRES
15/09/2017 19/12/2017 VAGA PURA – EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA
DE EZILDA BATISTA DA SILVA
EDILSON BELARMINO CHAGAS 30 PROFESSOR DE LINGUA
PORTUGUESA
EM DOM AQUINO CORREA 01/08/2017 19/12/2017
05 H/A VAGA PURA-REMANESCENTE DE CONCURSO-EM
DOM AQUINO CORREA; ACRESCENTADAS 15 H/A +
ATIVIDADES DE 29/09/2017 A 19/12/2017, SUBSTITUINDO
PAULO CESAR GONÇALVES CEDIDO PARA SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO-EM DOM AQUINO CORREA
EDNEIA GUEIROS DE FRANCA
SANTOS
24 PROFESSOR EDUCACAO
INFANTIL
EM LAUDEMIRA COUTINHO DE
MELO
25/09/2017 08/11/2017 SUBSTITUINDO LUIZA DA SILVA FEITOSA EM LICENÇA
MÉDICA
EDUARDO FALAVINHA DA SILVA 40 PROFESSOR EDUCACAO
FISICA
EM LOIDE BONFIM DE
ANDRADE
01/08/2017 19/12/2017
ACRESCENTADAS 14 H/A + ATIVIDADES, DE 01/08/2017 A
19/12/2017, SUBSTITUINDO LEANDRO CARLOS
FRANCISCO EM READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO-EM PROF.
MANOEL SANTIAGO DE OLIVEIRA
ELBER PEREIRA GOMES 24 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM PREF LUIZ ANTONIO
ALVARES GONCALVES
11/09/2017 20/12/2017
ACRESCENTADAS 16 H/A + ATIVIDADES, DE 11/09/2017 A
10/10/2017, SUBSTITUINDO EDNA FERNANDA DE SOUZA
CARDOSO EM LICENÇA MÉDICA-EM PROFª EFANTINA DE
QUADROS
ELCIO CINTURIAO MARCELINO 33
PROFESSOR ANOS
INICIAIS EM FREI EUCARIO SCHMITT 06/10/2017 19/12/2017
ACRESCENTADAS 02 H/A + ATIVIDADES, DE 06/10/2017 A
19/12/2017 EM DISCIPLINAS DECORRENTES DA LC 220 DE
29 DE MAIO DE 201
ELENA FLORES FERNANDES 21
PROFESSOR EDUCACAO
INFANTIL – R2 CEIM RAMAO VITAL VIANA 13/10/2017 19/12/2017
CONTRATO PARA ADEQUAÇÃO DE CARGA HORÁRIA,
CONFOME LC 220 DE 29 DE MAIO DE 2013
ELENA MARQUES VARGAS
TEIXEIRA
24 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM PE ANCHIETA 30/09/2017 28/11/2017 SUBSTITUINDO ELIAS RAMOS DE LIMA EM LICENÇA
MÉDICA
ELISANGELA CAMARGO
NANTES ALVES
24 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM PROFª CLORI BENEDETTI
DE FREITAS
18/09/2017 17/10/2017 SUBSTITUINDO MARIA GONÇALVES DA SILVA MATOS EM
LICENÇA MÉDICA
ELISANGELA CORREA DE
OLIVEIRA
24 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM FREI EUCARIO SCHMITT 03/10/2017 30/11/2017 SUBSTITUINDO KATIA REGINA MOURA DE CASTRO EM
FERIAS
ERICA PEREIRA CAMARGO 46 PROFESSOR EDUCACAO
INFANTIL
EM PROFª CLORI BENEDETTI
DE FREITAS
23/09/2017 19/12/2017
ACRESCENTADAS 16 H/A + ATIVIDADES, DE 23/09/2017 A
19/12/2017, SUBSTITUINDO MARINEZ FELIZARDO
BARTOLOMEU DE SOUZA EM LICENÇA MÉDICA-EM
PROF. CLORI BENEDETTI DE FREITAS
IRACILIA DOS SANTOS SOUZA 33 PROFESSOR EDUCACAO
INFANTIL
CEIM MANOEL PEDRO
NOLASCO
09/10/2017 05/11/2017 SUBSTITUINDO TATIANE ROMERO DE SOUZA EM
LICENÇA MÉDICA
IVANUZA DA SILVA PEDRO 33 PROFESSOR
MATEMATICA
EMI PAI CHIQUITO CHIQUITO
PEDRO
01/09/2017 19/12/2017 VAGA PURA
JANAINA BULCAO DE OLIVEIRA 24 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM ETALIVIO PENZO 16/10/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO MARIA BATISTA DA SILVA EM EXERCICIO
NA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
JANAINA GOMES KATSURAGI 24 PROFESSOR
MATEMATICA
EM WEIMAR GONCALVES
TORRES
29/09/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO NOÉ DE OLIVEIRA EM READAPTAÇÃO DE
FUNÇÃO
JANIO MARQUES 37 PROFESSOR CIENCIAS EMI ARAPORA 16/08/2017 19/12/2017
ACRESCENTADAS 04 H/A + ATIVIDADES, DE 16/08/2017 A
19/12/2017, LEITURA, LITERATURA E PRODUÇÃO TEXTUALCONTRATO
PARA ADEQUAÇÃO DE CARGA HORÁRIA,
CONFORME LC 220 DE 29 DE MAIO DE 2013-EMI
ARAPORÃ
JAQUELINE ROCHA DA SILVA II 20
PROFESSOR EDUCACAO
INFANTIL – R2
CEIM IVO BENEDITO
CARNEIRO 25/09/2017 24/10/2017
SUBSTITUINDO ROSANGELA ABREU DIAS EM LICENÇA
MÉDICA
JESSIKA SAYURE MATOS
KUSHIDA SANTOS
20 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
NUCLEO DE MODALIDADES
DE ENSINO
02/10/2017 19/12/2017 EM EXERCÍCIO NO NÚCLEO DE MODALIDADE DE
EDUCAÇÃO FÍSICA
JULIANA SERAFINI KOLLING 24 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM PROFª ANTONIA CANDIDA
DE MELO
18/09/2017 16/11/2017 SUBSTITUINDO LUCIANA NARCIZO RODRIGUES EM
LICENÇA MÉDICA
LAURA NOGUEIRA DOS SANTOS 24 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM PROFª AVANI
CARGNELUTTI FAHLAUER
14/09/2017 13/10/2017 SUBSTITUINDO RUTE MENINO TORRES DA SILVA EM
LICENÇA MÉDICA
LAZINHA SOARES PONCE
CARBONARI
24 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM ARTHUR CAMPOS MELLO 02/10/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO SARA BISPO KINTSCHEV EM EXERCICIO
NA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
LEISE REGINA DE SOUZA 18 PROFESSOR HISTORIA EM DOM AQUINO CORREA 11/09/2017 19/12/2017 12 H/A VAGA PURA-REMANESCENTE DE CONCURSO
LICIANE DE SANTANA MARIANO 12 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM PROFº MANOEL SANTIAGO
DE OLIVEIRA
29/09/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO LINDALIA LOPES RAMOS EM LICENÇA
MÉDICA
LUAN PEIXOTO SILVA 24 PROFESSOR EDUCACAO
FISICA
EM PREF ALVARO BRANDAO 11/09/2017 09/11/2017 SUBSTITUINDO EUNICE IZIDORO DE SOUZA EM LICENÇA
MÉDICA
LUCINEIA APARECIDA DA SILVA 24 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM PROFª CLORI BENEDETTI
DE FREITAS
23/09/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO MARINEZ FELIZARDO BARTOLOMEU
SOUZA EM LICENÇA MÉDICA
LUCINEIDE CANDIDO DE
OLIVEIRA SILVA
20 PROFESSOR EDUCACAO
INFANTIL
CEIM RECANTO DA CRIANCA 18/09/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO REGINA SANTOS DE LIMA TOMIZAWA
CEDIDA PARA CEIM SÃO FRANCISCO
LUCINETH MOREL DE MELO 20 PROFESSOR EDUCACAO
INFANTIL
CEIM AUSTRILIO FERREIRA DE
SOUZA
11/09/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO CLEUZA DA ROCHA ALMEIDA EM
LICENÇA MÉDICA
MARCIO RODRIGO GOMES
SIVIERO
21 PROFESSOR EDUCACAO
FISICA
EM ARMANDO CAMPOS BELO 06/09/2017 20/10/2017
12 H/A SUBSTITUINDO MARIA AUGUSTHA ESPINDOLA
DOMINGUES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO EM LICENÇA
MÉDICA; 02 H/A SUBSTITUINDO TEREZINHA APARECIDA
PIVA ESPOSITO CEDIDA PARA COMED
MARCOS NOLASCO LEITE 18 PROFESSOR EDUCACAO
FISICA
EM FAZENDA MIYA ZONA
RURAL ( POLO )
16/10/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO VITOR VIEIRA DO NASCIMENTO EM
LICENÇA MÉDICA
MARIA INES RIBEIRO DE PAULA 24 PROFESSOR EDUCACAO
INFANTIL
EM NEIL FIORAVANTI 27/09/2017 26/10/2017 SUBSTITUINDO MAGALI DA SILVA HERCULANO EM
LICENÇA MÉDICA
MARIA LUCIA GOMES 24 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM PREF ALVARO BRANDAO 06/09/2017 29/10/2017 SUBSTITUINDO NIUZA SOARES RIBEIRO EM LICENÇA
MÉDICA
MARIA LUSILENE FONTELES
DOS SANTOS
24 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM PREF RUY GOMES 28/09/2017 27/10/2017 SUBSTITUINDO IRACI GOMES PEREIRA EM LICENÇA
MÉDICA
MARIA LUZIA SOARES DA SILVA 20 PROFESSOR EDUCACAO
INFANTIL
CEIM RECANTO DA CRIANCA 18/09/2017 19/12/2017 SALA TRANSITORIA
RESOLUÇÃO nº 098/SEMED/2017
“Atribui aulas em regime de suplência ou convocação, em caráter temporário, para suprir vagas na Rede Municipal de Ensino.”
A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso II do Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Dourados e o artigo 57 da Lei
nº 2726, de 28 de Dezembro de 2004.
R e s o l v e:
Atribuir aulas, em caráter temporário, a título de suplência ou convocação para profissionais da Educação Básica, conforme Anexo Único desta Resolução;
Dourados-MS, 13 NOVEMBRO de 2017
Denize Portolann de Moura Martins
Secretaria Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.619 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
NADIR LOPES ESPINOLA 33 PROFESSOR EDUCACAO
INFANTIL
CEIM SONHO ENCANTADO 29/08/2017 02/10/2017 SUBSTITUINDO FAUSTINA GONZALES EM LICENÇA PARA
ACOMPANHAMENTO DE CONJUGE
RAFAEL MATIAS VIEIRA DOS
SANTOS 21
PROFESSOR EDUCACAO
FISICA EM ARMANDO CAMPOS BELO 06/09/2017 20/10/2017
SUBSTITUINDO MARIA AUGUSTHA ESPINDOLA
DOMINGUES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO EM LICENÇA
MÉDICA
RENAN NASCIMENTO DE SOUZA 18 PROFESSOR DE ARTES
EM PREF LUIZ ANTONIO
ALVARES GONCALVES 22/09/2017 19/12/2017
ACRESCENTADAS 04 H/A + 02 ATIVIDADES, DE
22/09/2017 A 19/12/2017 – VAGA PURA – EM AVANI
CARGNELUTTI FEHLAUER
RENER DE OLIVEIRA
FIGUEIREDO
21 PROFESSOR EDUCACAO
FISICA
EM ETALIVIO PENZO 01/08/2017 19/12/2017 ACRESCENTADAS 04 H/A EM TREINAMENTO ESPORTIVO
A PARTIR DE 01/08/2017
ROSANA AEDO MORALES 24 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EMI RAMAO MARTINS 18/09/2017 19/12/2017 VAGA PURA
ROSELI CARVALHO DE LIMA
AGUILAR
24 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM ARTHUR CAMPOS MELLO 02/10/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO LUCIANA BARBOSA DA SILVA GAIA
CEDIDA PARA A DIREÇÃO ESCOLAR
ROZANGELA MARIA ALMEIDA
ALVES DO NASCIMENTO
24 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM FREI EUCARIO SCHMITT 26/09/2017 24/11/2017 SUBSTITUINDO LIDIA KUMIKO SATO MURAKAMI EM
LICENÇA MÉDICA
SARA BISPO KINTSCHEV 24 PROFESSOR
COORDENADOR
EM ARTHUR CAMPOS MELLO 02/10/2017 19/12/2017 PROFESSOR COORDENADOR
SILVANIA DE OLIVEIRA FIRMINO 24
PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM MARIA ROSA ANTUNES DA
S CAMARA 18/09/2017 19/12/2017
ACRESCENTADAS 22 H/A DE 18/09/2017 A 17/10/2017,
SUBSTITUINDO DULCINEIA PEREIRA BONETTI EM
LICENÇA MÉDICA-EM CLARICE BASTOS ROSA
SILVELENE DOS SANTOS BELINI 24
PROFESSOR EDUCACAO
INFANTIL EM CLARICE BASTOS ROSA 18/09/2017 31/10/2017
ACRESCENTADAS 24 H/A DE 18/09/2017 A 17/10/2017,
SUBSTITUINDO DULCINEIA PEREIRA BONETTI EM
LICENÇA MEDICA-EM CLARICE BASTOS ROSA
SILVIA MAYARA PIRES
SANTANA
24 PROFESSOR EDUCACAO
INFANTIL
CEIM PEDRO DA SILVA MOTA 04/08/2017 19/12/2017 VAGA PURA REMANESCENTE DE CONCURSO.
SONIA DA COSTA SANTANA 24 PROFESSOR EDUCACAO
INFANTIL
EM WEIMAR GONCALVES
TORRES
16/10/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO NIZELIA BIANCHI DE ALMEIDA EM
LICENÇA MÉDICA
SONIA DOMINGOS DE MELLO 21 PROFESSOR DE ARTES EM IZABEL MUZZI FIORAVANTI 06/10/2017 19/12/2017 ACRESCENTADAS 04 H/A, ARTE-VAGA PURA, DE
11/08/2017 A 19/12/2017, CEIM DECIO ROSA
SONIA GUEIROS DA SILVA
GOMES
20 PROFESSOR EDUCACAO
INFANTIL
CEIM IVO BENEDITO
CARNEIRO
25/09/2017 24/10/2017 SUBSTITUINDO ROSANGELA ABREU DIAS EM LICENÇA
MÉDICA
TAMIRIS FERREIRA DOS
SANTOS
24 PROFESSOR DE LINGUA
PORTUGUESA
EM NEIL FIORAVANTI 18/09/2017 22/10/2017 SUBSTITUINDO MARIA APARECIDA DE FATIMA CIRELE
EM LICENÇA MÉDICA
VALDINEIA JORGE AQUINO 24 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EMI PAI CHIQUITO CHIQUITO
PEDRO
01/09/2017 19/12/2017 VAGA PURA
VERA LUCIA DIAS RIBEIRO 25
PROFESSOR EDUCACAO
INFANTIL
CEIM AUSTRILIO FERREIRA DE
SOUZA 20/09/2017 19/12/2017
TERMO ADITIVO 04 H/A ARTE-VAGA PURAREMANESCENTE
DE CONCURSO, DE 20/09/2017 A
19/12/2017-CEIM CLAUDINA DA SILVA TEIXEIRA
VIVIANE MANTOVANI MARTINES 24 PROFESSOR
MATEMATICA
EM AURORA PEDROSO DE
CAMARGO
29/09/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO DENISE GUEDES SOUZA EM LICENÇA
MÉDICA
WESLEY FERNANDO DE
ANDRADE HILARIO
12 PROFESSOR DE LINGUA
INGLESA
EM PROFESSORA CLORI
BENEDETTI DE FREITAS
29/09/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO LINDALIA LOPES RAMOS EM LICENÇA
MÉDICA
NOME DO FUNCIONARIO CARGA
HORÁRIA NOME DA FUNÇÃO NOME DO SETOR DATA
EXERCICIO
DATA DE
EXONERAÇÃO JUSTIFICATIVA
ALINE PAVA VIEGAS 24 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM PROFª CLORI BENEDETTI
DE FREITAS
01/11/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO SIRLEI DOBINS DOS REIS EM LICENÇA
MÉDICA
ANDREIA DE GOES
WATERKEMPER 22
PROFESSOR DE
LINGUA PORTUGUESA
EM PROFª ELZA FARIAS
KINTSCHEV REAL 27/09/2017 19/12/2017
ACRESCENTADAS 10 H/A + 05 ATIVIDADES SUBSTITUINDO
DORACI DA LUZ GONSALVES EM LICENÇA MATERNIDADE
ANDREIA DE JESUS GOES
REIS
24 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM ARTHUR CAMPOS MELLO 31/10/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO APARECIDA CONCEIÇÃO ESTIGARRIBIA
SOARES EM READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO
CAMILA RIBEIRO DRESCH 18
PROFESSOR
EDUCACAO INFANTIL EM FRANKLIN LUIZ AZAMBUJA 02/08/2017 19/12/2017
ACRESCENTADAS 02 H/A VAGA PURA DE 02/08/2017 A
19/12/2017-REMANESCENTE DE CONCURSO-EM FRANKLIN
LUIZ AZAMBUJA
CARLA MENDES LIMA DOS
SANTOS
24
PROFESSOR
EDUCACAO INFANTIL –
R2
CEIM RECANTO DA CRIANCA 22/09/2017 19/12/2017
14 HORAS – CONTRATO PARA ADEQUAÇÃO DE CARGA
HORÁRIA CONFORME LC 220 DE 29 DE MAIO DE 2013; 02
HORAS EM DISCIPLINAS DECORRENTES DA LC 220 DE 29
DE MAIO DE 2013
CLEUZA CHAMORRO DOS
SANTOS MORALES 10
PROFESSOR
EDUCACAO INFANTIL –
R2
CEIM GENY FERREIRA MILAN 20/10/2017 29/11/2017
SUBSTITUINDO KELLY REGINA LIMA CHAVES EM LICENÇA
MÉDICA
CRISTIANE RODRIGUES DE
SOUZA
28 PROFESSOR DE ARTES EM MARIA ROSA ANTUNES DA
S CAMARA
16/10/2017 19/12/2017
03 H/A SUBSTITUINDO ANA MARIA HERNANDES PEREIRA
EM EXERCÍCIO NA DIREÇÃO ESCOLAR; 16 H/A
SUBSTITUINDO EUNICE PAES DE BARROS CEDIDA PARA
EM. DOM AQUINO CORREA
DEBORA CORTEZ MATIVI 24
PROFESSOR ANOS
INICIAIS EM FRANKLIN LUIZ AZAMBUJA 17/10/2017 19/12/2017
ACRESCENTADAS 24 H/A DE 17/10 A 15/11 SUBSTITUINDO
VALDIRENE DE MATOS LEITE SANTANA EM LICENÇA
MÉDICA-EM FRANKLIN LUIZ AZAMBUJA
EDNA MENDES DE SOUZA 15 PROFESSOR DE ARTES
EM WEIMAR GONCALVES
TORRES 30/10/2017 19/12/2017
ACRESCENTADAS 04 H/A + ATIVIDADES DE 30/10/2017 A
19/12/2017-SUBSTITUINDO MONICA LUIZE DE LUCIA
CARNEIRO EM LICENÇA MÉDICA
EDNEIA GUEIROS DE
FRANCA SANTOS
24 PROFESSOR
EDUCACAO INFANTIL
EM LAUDEMIRA COUTINHO DE
MELO
09/11/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO LUIZA DA SILVA FEITOSA EM LICENÇA
MÉDICA
ELIANE MARQUES VERAO
ALVES
18 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EMI TENGATUI MARANGATU 19/10/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO CAMILA ALVES AVILA EM LICENÇA
MATERNIDADE
ELIANE MENDES DA SILVA
PEREIRA
10 PROFESSOR
ITINERANTE
EM LOIDE BONFIM DE
ANDRADE
19/10/2017 19/12/2017 PROFESSOR ITINERANTE EM ATENDIMENTO AO ALUNO
JOÃO PAULO RIBEIRO DA FONSECA
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.619 10 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
ELIEU DAMACENA DO
AMARAL
24 PROFESSOR
GEOGRAFIA
EM ETALIVIO PENZO 06/10/2017 04/11/2017 SUBSTITUINDO ADRIANO ANDERSON DE ANGELO EM
LICENÇA MÉDICA
ELISAMARA MARIA
MIQUELETTI 25
PROFESSOR DE
LINGUA PORTUGUESA EM NEIL FIORAVANTI 23/10/2017 19/12/2017
ACRESCENTADAS 09 H/A + ATIVIDADES- EM DISCIPLINAS
DECORRENTES DA LC 220 DE 29 DE MAIO DE 2013
ELIZANGELA SOARES
MASCARENHAS MARECO 24
PROFESSOR
EDUCACAO INFANTIL
CEIM MANOEL PEDRO
NOLASCO 17/10/2017 30/11/2017
SUBSTITUINDO ANGELA MEIRICE MENDONÇA CORADINI
EM LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA
FAMILIA
EMILENE MARIA DE PAULA
SOARES
40 PROFESSOR
EDUCACAO INFANTIL
CEIM PROFESSORA
CLARINDA MATTOS E SOUZA
06/10/2017 19/12/2017
ACRESCENTADAS 20 HORAS DE 06/10/2017 A 19/12/2017-
SUBSTITUINDO ANE CAROLINE MACENA SCHROER DIAS
EM LICENÇA MATERNIDADE-CEIM PROF. CLARINDA
MATOS
ENEDABLE SCHMEISK
PINHEIRO BELLO
15 PROFESSOR DE ARTES EM PROFª CLORI BENEDETTI
DE FREITAS
03/10/2017 19/12/2017
06 H/A VAGA PURA – EM PROF CLORI BENEDETTI DE
FREITAS; 02 H/A VAGA PURA-EM PROF. ANTONIA
CANDIDA DE MELO; 02 H/A SUBSTITUINDO ANA MARIA
HERNANDES EM EXERCÍCIO NA DIREÇÃO ESCOLAR
ESTER DE OLIVEIRA
BAPTISTA VASCONCELOS 18 PROFESSOR DE ARTES EM NEIL FIORAVANTI 16/10/2017 19/12/2017
ACRESCENTADAS 06 H/A + ATIVIDADES-EM EXERCÍCIO NA
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DE 16/10/2017 A
19/12/2017-EM ARMANDO CAMPOS BELO
ESTER SILVA 21 PROFESSOR DE
LINGUA INGLESA
EM CLARICE BASTOS ROSA 30/10/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO MATEUS DE ARAUJO MARTINS EM
LICENÇA MÉDICA
FLAVIA RAMOS ALMEIDA 31 PROFESSOR
EDUCACAO INFANTIL
EM DOM AQUINO CORREA 19/10/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO NEIDE CAETANO DA SILVA EM LICENÇA
MÉDICA
GESSICA SANTANA CAIRES 24
PROFESSOR ANOS
INICIAIS EM FRANKLIN LUIZ AZAMBUJA 09/10/2017 19/12/2017
ACRESCENTADAS 24 H/A DE 09/10/2017 A 07/11/2017 e
08/11 a 07/12 – SUBSTITUINDO MARIA TEREZA SANTOS DE
ANDRADE SOUZA EM LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO
DE PESSOA DA FAMILIA- EM FRANKLIN LUIZ AZAMBUJA
IZADORA VIEGAS LEMES 24 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM PREF ALVARO BRANDAO 23/10/2017 29/11/2017
JANE ALVES DE SOUZA 48 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM PROFª CLORI BENEDETTI
DE FREITAS
18/10/2017 19/12/2017 ACRESCENTADAS 24 H/A SUBSTITUINDO MARIA
GONÇALVES DA SILVA MATOS EM LICENÇA MÉDICA
JAQUELINE ROCHA DA
SILVA II 20
PROFESSOR
EDUCACAO INFANTIL –
R2
CEIM IVO BENEDITO
CARNEIRO 25/10/2017 19/12/2017
SUBSTITUINDO ROSANGELA ABREU DIAS EM LICENÇA
MÉDICA
JOSIENE VIEIRA FERREIRA 25 PROF APOIO EDUC
ESPECIALIZADO
EM PROFª AVANI
CARGNELUTTI FAHLAUER
18/10/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO SUELLEN DAROLD SOUNIS EM LICENÇA
MÉDICA
JULIANA DELALIBERA
MARTINS
12 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM MARIA CONCEICAO
ANGELICA
16/10/2017 19/12/2017 SALA TRANSITORIA
LUAN PEIXOTO SILVA 24 PROFESSOR
EDUCACAO FISICA
EM PREF ALVARO BRANDAO 10/11/2017 11/12/2017 SUBSTITUINDO EUNICE IZIDORO DE SOUZA EM LICENÇA
MÉDICA
LUCELIA APARECIDA
NEVES DOS SANTOS
GONCA
48
PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM PROFº MANOEL
SANTIAGO DE OLIVEIRA 06/11/2017 05/12/2017
SUBSTITUINDO MARLENE FLORENCIO DE MIRANDA
VASCONCELOS EM LICENÇA MÉDICA
LUCIA APARECIDA VEIRA
OCAMPOS
24 PROFESSOR
EDUCACAO INFANTIL
CEIM PROFª IRANY BATISTA
DE MATOS
29/10/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO ANDRE FELIX DOS REIS EM LICENÇA
MÉDICA
LUCIANA BERBEL
RODRIGUES
22 PROFESSOR HISTORIA EM JANUARIO PEREIRA DE
ARAUJO
04/10/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO SHIRLEY SARAIVA VIANA DE ABREU EM
READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO
LUCIMARA FERNANDES DE
SOUZA ALVES
10 PROFESSOR
ITINERANTE
EM LOIDE BONFIM DE
ANDRADE
19/10/2017 19/12/2017 PROFESSOR ITINERANTE EM ATENDIMENTO AO ALUNO
JOÃO PAULO RIBEIRO DA FONSECA
LUCIMARY APARECIDA DA
SILVA
12 PROFESSOR
EDUCACAO FISICA
EM ETALIVIO PENZO 07/10/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO VITOR VIEIRA DO NASCIMENTO EM
LICENÇA MEDICA
LURIAN DE SOUZA
MACHADO
24 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM FRANCISCO MEIRELES 18/10/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO ELIETE MOREIRA MARQUES EM
EXERCICIO NA COORDENAÇÃO PEDAGOGICA
MAISA CRISTINA DO
AMARAL
30 PROFESSOR
EDUCACAO FISICA
EM AGROTEC PE ANDRE
CAPELLI
20/10/2017 19/12/2017
16 H/A SUBSTITUINDO JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO
JUNIOR CEDIDO PARA DIREÇÃO DA EE PRESIDENTE
GETÚLIO VARGAS; 02 H/A VAGA PURA; 02 H/A JOGOS E
RECREAÇÃO
MARA ESTELA MORAIS
GRANJA DINIZ
22 PROFESSOR
MATEMATICA
EMI AGUSTINHO 20/10/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO ESTELA SILVA SILVEIRA EM LICENÇA
MATERNIDADE
MARCIO RODRIGO GOMES
SIVIERO
42 PROFESSOR
EDUCACAO FISICA
EM ARMANDO CAMPOS BELO 21/10/2017 19/12/2017
ACRESCENTADAS 12 H/A SUBSTITUINDO MARIA
AUGUSTHA ESPINDOLA DOMINGUES EM LICENÇA
MÉDICA; 02 H/A SUBSTITUINDO TEREZINHA APARECIDA
PIVA ESPÓSITO CEDIDA PARA O COMED
MARIA ALZIRA MARTINS
BANDEIRA
24 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM PROFª IRIA LUCIA W
KONZEN
24/10/2017 19/12/2017
MARIA LUCIA GOMES 24 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM PREF ALVARO BRANDAO 30/10/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO NIUZA SOARES RIBEIRO EM LICENÇA
MÉDICA
MARIA LUSILENE
FONTELES DOS SANTOS
24 PROFESSOR ANOS
INICIAIS
EM PREF RUY GOMES 28/10/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO IRACI GOMES PEREIRA EM LICENÇA
MÉDICA
MARIANGELICA PEREIRA
DOS SANTOS MENDES
24 PROFESSOR
ITINERANTE
EM ARMANDO CAMPOS BELO 11/09/2017 11/12/2017 PROFESSOR ITINERANTE EM ATENDIMENTO DOMICILIAR A
ALUNA THAILA OLIVEIRA ALENCAR
MARILA BARNET LINO 22 PROFESSOR HISTORIA EM LAUDEMIRA COUTINHO DE
MELO
31/10/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO SIDNEI APARECIDO DELIMA SANTOS EM
EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR
MARISA CORREA
PENTEADO LEAL 10
PROFESSOR
EDUCACAO INFANTIL –
R2
CEI UNIV FEDERAL DA
GRANDE DOURADOS-UFGD 16/10/2017 19/12/2017 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO
MARISTELA AQUINO
INSFRAM 46
PROFESSOR ANOS
INICIAIS EMI LACUI ROQUE ISNARDE 11/09/2017 19/12/2017
ACRESCENTADAS 24 H/A SUBSTITUINDO TATIANE ORTIZ
RODRIGUES EM LICENÇA MATERNIDADE-11/09/17 A
19/12/17-EMI AGUSTINHO
MARISTELAINE DOS
SANTOS SOUZA ALMIRON 24
PROFESSOR
EDUCACAO INFANTIL EM ETALIVIO PENZO 02/10/2017 19/12/2017
ACRESCENTADAS 24 H/A DE 02/10/2017 A 17/11/2017-
SUBSTITUINDO LUCIMAR NARCIZO RODRIGUES EM
LICENÇA MÉDICA-EM ETALIVIO PENZO
MARLENE DA SILVA
GONCALVES
20 PROFESSOR
EDUCACAO INFANTIL
CEIM MARIA DO ROSARIO
MOREIRA SECHI
24/10/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO ANNA CLAUDIA FERREIRA GOES EM
LICENÇA MÉDICA
MARLY SILVA BRAGA 20
PROFESSOR
EDUCACAO INFANTIL
CEI UNIV FEDERAL DA
GRANDE DOURADOS-UFGD 16/10/2017 19/12/2017
ACRESCENTADAS 13 HORAS SUBSTITUINDO JOICE
CAMILA DOS SANTOS KOCHI EM LICENÇA MATERNIDADE
MATHEUS DE SOUSA
OLIVEIRA
48 PROFESSOR EDUC
AGROPECUARIA
EM AGROTEC PE ANDRE
CAPELLI
16/10/2017 09/11/2017 SUBSTITUINDO ROMILDO MARQUES DE FARIAS EM
LICENÇA MÉDICA
MIGUELA CELIA CORREA
DE OLIVEIRA
37 PROFESSOR
EDUCACAO INFANTIL
CEIM PROFESSORA
CLARINDA MATTOS E SOUZA
06/10/2017 19/12/2017
ACRESCENTADAS 16 HORAS DE 06/10/2017 A 19/12/2017-
SUBSTITUINDO ANE CAROLINE MACENA SCHROER DIAS
EM LICENÇA MATERNIDADE-CEIM PROF. CLARINDA
MATOS
NADIR LOPES ESPINOLA 20 PROFESSOR
EDUCACAO INFANTIL
CEIM RECANTO DA CRIANCA 30/10/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO DANUSA ALBUQUERQUE VEGA EM
LICENÇA MÉDICA
PATRICIA DE CASTRO SILVA 7 PROFESSOR
EDUCACAO INFANTIL
CEIM CLAUDINA DA SILVA
TEIXEIRA
16/10/2017 19/12/2017 EM DISCIPLINAS DECORRENTES DA LC 220 DE 29 DE
MAIO DE 2013
PATRICIA DE CASTRO SILVA 10
PROFESSOR
EDUCACAO INFANTIL –
R2
CEIM PEQUENO PRINCIPE 16/10/2017 19/12/2017
EM DISCIPLINAS DECORRENTES DA LC 220 DE 29 DE
MAIO DE 2013
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2018/SEMED
O MUNICÍPIO DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da Secretaria Municipal de Educação, torna público que realizará a CHAMADA
PÚBLICA para os fins de CREDENCIAMENTO de escolas, entidades, associações
e/ou instituições particulares de ensino, visando celebrar parcerias mediante termo
de colaboração, para repasse de recursos financeiros para aquisição de gêneros
alimentícios, de forma a atender o Programa Nacional de Alimentação Escolar
– PNAE, do nos termos da legislação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE, para o ano letivo de 2018.
Os interessados deverão apresentar a documentação exigida, segundo as especificações
deste Edital, para a Comissão de Chamada Pública instituída pelo Decreto nº
65, de 24 de janeiro de 2017, no período de 05/02/2018 a 25/02/2018, de segunda à
sexta, no Departamento Financeiro da Secretaria Municipal de Educação, no horário
das 07:30 as 13:00h, à Rua Coronel Ponciano, 650, Parque dos Jequitibás, nesta
cidade de Dourados-MS.
A cópia do edital poderá ser obtida através do site do Município (www.dourados.
ms.gov.br) pelo Diário Oficial Municipal. Maiores informações, pelo telefone (067)
3411-7681.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a
realização do credenciamento na data marcada, a sessão será automaticamente transferida
para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente
fixado, desde que não haja comunicação do Município de Dourados em contrário.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente Chamada Pública é elaborada de acordo com as disposições contidas
na Lei Federal nº 11.947/2009, Lei Federal n° 12.982/2014, Decreto nº 7.892/2013,
Resolução CD/FNDE nº 26/2013, Resolução CD/FNDE nº 67/2009, Lei Federal nº
13.019/2014, Decreto Federal nº 8.726/2016, Lei Municipal nº 4.012/2016, Decreto
Municipal n° 2.710/2016 e Decreto Municipal n° 4.072/2017.
I. DO OBJETO:
A presente Chamada Pública tem por objeto credenciar escolas municipais, entidades,
associações e/ou instituições particulares de ensino, visando celebrar parcerias
mediante termo de colaboração, para repasse de recursos financeiros para
aquisição de gêneros alimentícios, de forma a atender o Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE, do nos termos da legislação do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE, para o ano letivo de 2018.
II. DO VALOR MENSAL:
Segundo Informe PNAE 2018, do site FNDE, contido na Lei n° 11.941/2009 e Resolução
CD/FNDE n° 26/2013 (atualizada pela Resolução CD/FNDE n° 04/2015),
será repassado o valor de R$ 0,53/dia para alunos da etapa de ensino da Pré-escola,
R$ 0,36/dia para o Ensino Fundamental, R$ 0,32/dia para o Ensino de Jovens e
Adultos e R$ 0,53/dia para a Educação Especial;
III. DA PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. Poderão participar desta Chamada Pública, para fins de credenciamento,
qualquer interessado que detenha atividade pertinente, e compatível, com quaisquer
dos objetos deste Edital, e que atenda a todas as suas exigências, e apresente toda a
documentação exigida.
3.1.1. Consideram-se aptos a participar desta Chamada Pública todas as Escolas,
Colégios, Associações, Agremiações, Instituições, Centros Educacionais e demais
entidades que atuem na área objeto deste ato.
3.1.2. A área objeto deste ato é destinada as Escolas Municipais, Colégios, Associações,
Agremiações, Instituições, Centros Educacionais e demais entidades, que
tenham optado por fornecer merenda, no questionário do Censo Escolar de 2017;
3.1.3. O objeto destina-se ainda, as escolas, entidades, associações e/ou instituições
particulares de ensino, que não tenham firmado parceria com o município ou Ente
da Administração Pública Municipal com o mesmo objeto desta chamada pública.
3.2. Todos os participantes desta chamada, para fins deste edital, serão consideradas
“entidades”.
3.3. Na data e horário previsto para o recebimento dos documentos, os interessados
deverão apresentar à Comissão de Chamada Pública os seguintes documentos:
I. Registro ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, e alterações,
devidamente registrados, conforme art. 33 da Lei Federal n° 13.019 de 2014;
II. Ata de Eleição e posse dos representantes legais da entidade, juntamente com
relação nominal atualizada de membros da diretoria conforme Estatuto ou Contrato
Social, com seus devidos dados pessoais (endereço, telefone, número e órgão expedidor
da carteira de identidade e número de registro do CPF, juntamente com suas
cópias;
III. Comprovante de endereço da entidade, atualizado.
IV. Atestado de Capacidade Técnica.
V. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), em plena
validade;
VI. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União. (www.receita.fazenda.gov.br), inclusive previdenciária
VII. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi ça do Trabalho,
de acordo com a Lei Federal nº 12.440, de 7 de julho de 2011, mediante a apresentação
da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal
Superior do Trabalho – TST (HTTP://www.tst.gov.br/certidao)
VIII. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando
situação regular no cuprimento das contribuições sociais, de acordo com a Lei Feeral
nº 8.212, de 24 de julho de 1991 de Decisão nº 705/94/TCU. (www.mpas.gov.br) (
www.dataprevi.com.br).
IX. Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal (Certidão de
Tributos Mobiliários e Imobiliários);
X. Alvará de Licença e Funcionamento ou Alvará de Localização e Funcionamento,
expedido pelo órgão competente de esfera Estadual ou Municipal da sede da
entidade, para exercer atividade pertinente com o objeto da chamada, que esteja
dentro do prazo de validade;
XI. Autorização de funcionamento expedido pelo Conselho Municipal de Educação
de Dourados – COMED;
3.3. Não será credenciado o prestador enquadrado em quaisquer das hipóteses elencadas
abaixo:
3.3.1. Em recuperação judicial ou extrajudicial, bem como em processo de falência,
dissolução ou liquidação;
3.3.2. Declarados inidôneos ou punidos com suspensão por órgão da Administração
Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal;
3.3.3. Que tenha dentre seus proprietários, administradores ou dirigentes, servidor
que exerça cargo ou função de chefia ou função de confiança na Secretaria Municipal
de Educação;
3.3.4. Que não apresentarem os documentos exigidos no presente edital;
3.3.5. Que não sejam sediados na cidade de Dourados-MS;
3.3.6. Que não se enquadre no subitem 3.1.2 deste edital;
3.4. Cada entidade poderá ter apenas 01 Plano de Trabalho e 01 Termo de colaboração;
IV. DAS OBRIGAÇÕES:
04.01. DO MUNICÍPIO:
I- Transferir os recursos financeiros em favor da entidade, conforme, cronograma
de desembolso, previsto no plano de trabalho, mediante transferência eletrônica,
liberando os recursos financeiros em conta bancária específica vinculada a este instrumento;
II- Prestar orientação técnica, quando necessário;
III- Acompanhar e controlar a execução do objeto desta parceria;
IV- Assumir ou transferir a execução do objeto da parceria em caso de paralisação
provocada pela entidade;
V- Indicar o gestor da parceria.
Parágrafo único. É prerrogativa da Secretaria Municipal de Educação, exercer atividade
normativa, controle e fiscalização sobre a execução da parceria.
VII. Prestar assessoramento político-pedagógico-administrativo, de forma
sistemática, por intermédio de sua equipe técnica, com registro em relatórios mensais;
04.02. DA ENTIDADE:
I- Apresentar à Secretaria Municipal de Educação, Plano de Trabalho, o qual deverá
ser elaborado em conjunto com todos os segmentos da Unidade Educacional;
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.619 11 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
PATRICIA FERREIRA
REINALDO
30 PROFESSOR DE
LINGUA PORTUGUESA
EM PROFª ELZA FARIAS
KINTSCHEV REAL
27/09/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO DORACI DA LUZ GONSALVES EM LICENÇA
MATERNIDADE
RAFAEL MATIAS VIEIRA
DOS SANTOS 21
PROFESSOR
EDUCACAO FISICA EM ARMANDO CAMPOS BELO 21/10/2017 19/12/2017
SUBSTITUINDO MARIA AUGUSTHA ESPINDOLA
DOMINGUES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO EM LICENÇA
MÉDICA
ROZELI LOPES DA SILVA
MIGUEL
20 PROFESSOR
EDUCACAO INFANTIL
CEIM PROFESSORA
CLARINDA MATTOS E SOUZA
01/11/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO MARINETE MACIEL DE CARVALHO CEDIDA
PARA APAE
SELMA REGINA LINS DO
NASCIMENTO 24
PROFESSOR ANOS
INICIAIS EM PREF ALVARO BRANDAO 21/10/2017 29/11/2017
SUBSTITUINDO SONIA MARIA DE SOUZA CRUZ EM
READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO E POSTERIOR
APOSENTADORIA A PARTIR DE 01/11/2017
SONIA GUEIROS DA SILVA
GOMES
20 PROFESSOR
EDUCACAO INFANTIL
CEIM IVO BENEDITO
CARNEIRO
25/10/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO ROSANGELA ABREU DIAS EM LICENÇA
MÉDICA
SUELI RODRIGUES
PEREIRA 24
PROFESSOR
EDUCACAO INFANTIL EM ARTHUR CAMPOS MELLO 16/10/2017 19/12/2017
ACRESCENTADAS 24 H/A – VAGA PURA EM VIRTUDE DA
APOSENTADORIA DE FATIMA PEREZ LIMA ALMEIDA EM
16/10/2017-EM ARTHUR CAMPOS MELLO
TAMIRYS DOS SANTOS
LINO 27
PROFESSOR
EDUCACAO FISICA
EM PROFª EFANTINA DE
QUADROS 17/10/2017 19/12/2017
ACRESCENTADAS 04 H/A + ATIVIDADES DE 17/10 A 19/12
SUBSTITUINDO VITOR VIEIRA DO NASCIMENTO EM
LICENÇA MÉDICA
TATIANY FRANQUE
PERRUPATO
20 PROFESSOR CIENCIAS EM ARMANDO CAMPOS BELO 31/10/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO JOSEMARA TEREZINHA ALVES CALDAS
VENTURA EM LICENÇA MÉDICA
THANIA SANTANA DE
OLIVEIRA
21
PROFESSOR
EDUCACAO INFANTIL –
R2
CEIM MARIA DE NAZARE 06/10/2017 19/12/2017 CONTRATO PARA ADEQUAÇÃO DE CARGA HORÁRIA,
CONFORME LC 220 DE 29 DE4 MAIO DE 2013
UIZES FERNANDO FELIX
BRUNEL
24 PROFESSOR HISTORIA EM CLARICE BASTOS ROSA 27/10/2017 19/12/2017 SUBSTITUINDO RONALDO FERREIRA GOMES EM LICENÇA
MÉDICA
EDITAIS
II- Manter e movimentar os recursos recebidos em conta bancária especifica para
a finalidade da parceria, devendo aplicar os recursos da parceria em caderneta de
poupança vinculada ou fundo de aplicação financeira de curto prazo, enquanto não
utilizados na execução do objeto;
III- Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados
no objeto da parceria, estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas
exigidos para os recursos principais transferidos;
IV- Utilizar os recursos estritamente na aquisição de gêneros alimentícios, de conformidade
com a legislação e procedimentos aplicáveis ao cumprimento do objeto
desta parceria;
V- A aquisição dos alimentos, deverão obedecer obrigatoriamente ao cardápio
definido pelo setor de Nutricionistas da Secretaria Municipal de Educação;
VI- É de responsabilidade exclusiva da entidade o gerenciamento administrativo e
financeiro dos recursos recebidos, inclusive quanto às despesas de custeio;
VII- As despesas para fins de comprovação de gastos somente serão aceitas se
estiverem datadas dentro dos respectivos períodos, com documentos fiscais originais
e sem rasuras ou emendas;
VIII- Não serão aceitos recibos em nenhuma hipótese;
IX- Prestar contas à interveniente, das despesas realizadas dentro do prazo estabelecido
nesta parceria;
X- É de responsabilidade exclusiva da entidade todos os encargos decorrentes da
execução da presente parceria e dos serviços dele oriundos, especialmente as de natureza
fiscal e comerciais ligadas à execução do objeto da parceria, com exclusão de
qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública quanto
aos referidos pagamentos, bem como aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria
ou danos decorrentes de restrição à sua execução;
XI- Garantir o livre acesso á administração pública e aos seus órgãos de controle
interno, bem como ao Tribunal de Contas, aos processos, documentos, informações
e locais de execução do objeto da parceria.
XII- Manter durante a execução da parceria as mesmas condições de habilitação e
credenciamento exigidos na chamada pública.
V. DOS PAGAMENTOS
O montante de recursos financeiros destinados a cada entidade para atendimento
do PNAE será o resultado da soma dos valores a serem repassados para cada aluno
atendido (pré-escola, ensino fundamental, educação de jovens e adultos e Educação
Especial), o qual será calculado utilizando-se a seguinte fórmula:
VT = A x D x C
sendo:
VT = Valor a ser transferido;
A = Número de alunos;
D = Número de dias de atendimento;
C = Valor per capita para a aquisição de gêneros para o alunado.
I – o valor per capita a ser repassado para a oferta da alimentação escolar será
aquele definido pelo FNDE, conforme citado no item II – Valor, deste edital;
II– o número de dias de atendimento a ser considerado no cálculo será de 200
(duzentos) dias letivos/ano.
III – os recursos financeiros apurados serão repassados em até dez parcelas, que se
enquadrem dentro do ano letivo corrente;
5.1 Os pagamentos pelos serviços prestados serão efetuados mensalmente mediante
depósito na conta bancária da APM ou Diretoria no caso de entidades particulares;
5.2. Para as instituições particulares se faz necessário, apresentação da respectiva
documentação abaixo listada, à toda parcela a ser recebida:
a) Recibo de pagamento da respectiva parcela, com valores, e descriminação conforme
Termo de Colaboração que será firmado;
b) Certidão Negativa de Débito municipal (CND Municipal);
c) Certidão Negativa Tributária Estadual (CND Estadual);
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida
Ativa da União (CND INSS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CND Trabalhista);
f) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
5.3 A não apresentação dos documentos acima poderá dar ensejo à rescisão unilateral
da parceria.
5.4. Para as entidades pertinentes a APM (Associação de Pais e Mestres) não é
necessário a apresentação de tais documentos para recebimento da verba mensal.
VI. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
6.1. As despesas decorrentes da contratação de serviços objeto deste contrato correrão
à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.306.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
2.063 – Programa de Alimentação Escolar
33.50.41.01 – Convênios
Fonte – 115.051 (Recursos PNAE/FNDE)
VII. FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO DO TERMO DE COLABORAÇÃO:
7.1 A contratação dos prestadores devidamente credenciados pela Chamada Pública,
na forma do presente Edital, ocorrerá mediante a celebração do Termo de Colaboração,
seguindo as condições previstas neste Edital.
7.2 O Plano de Trabalho, em anexo, é parte integrante e indissociável deste termo
de colaboração.
7.3 Os recursos para atender as despesas com aquisição de gêneros alimentícios
visando garantir o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, tem por
objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem,
o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos
alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições
que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo da
Rede Municipal de Ensino de Dourados.
7.4 O direito à alimentação escolar visa garantir segurança alimentar e nutricional
dos alunos das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Dourados,
com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e
condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se
encontram em vulnerabilidade social.
7.5 As aquisições dos gêneros de alimentação escolar poderão vincular-se ao Sistema
de Registro de Preços Geral do Município de Dourados, sob forma de adesão às
respectivas Atas de Registro de Preços.
7.6 A utilização do Sistema de Registro de Preços Geral do Município de Dourados,
tem por objetivo a padronização dos preços, a redução de volume de estoques,
a redução dos gastos e simplificação administrativa, a rapidez na contratação e
otimização dos gastos públicos, e atualidade dos preços dentre outras.
7.7. Quanto não vinculados à ata do SRP, as entidades deverão obedecer aos limites
de preços encontrados pelo PROCON divulgados regularmente, em que o Preço
de referência terá vigência semestral e que poderá ser visto a qualquer momento,
em decorrência de qualquer redução ou elevação dos preços praticados no mercado,
cabendo ao PROCON, promover as adequações necessárias.
7.8 Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE,
no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros
alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural
ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as
comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
VIII. DAS PROIBIÇÕES E DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
8.1 Fica expressamente proibida a utilização dos valores repassados para os seguintes
pagamentos:
a- Pagamento de despesas a título de taxas de administração, taxas bancárias, multas,
juros e correção monetária;
b- Pagamentos, a qualquer título, de servidor ou empregado público, por serviço de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas exceções legais;
c- Pagamento de despesas realizadas em data anterior a vigência da parceria;
d- Pagamento de despesas com data posterior a vigência da parceria, salvo as despesas
geradas durante a vigência da parceria;
e- Pagamento de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo
ou de orientação social, desde que elas estejam no Plano de Trabalho apresentado
pela entidade ao município.
08.02. É dever da entidade restituir o valor atualizado monetariamente, desde
a data da transferência, acrescido de juros legais, desde a data da decisão de
devolução, nos seguintes casos:
a- Quando não for executado o objeto pactuado;
b- Quando não for apresentada, no prazo exigido, a comprovação do atendimento
ou a prestação de contas, quando couber;
c- Quando os recursos forem utilizados em finalidades diversas do estabelecido;
d- Quando o objeto não for executado na conformidade com as normas que regem
o programa apresentado ou pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição
pactuada, com a rescisão da parceira se a administração pública entender devido;
e- Quando for efetuado pagamento de multas e juros, inclusive, o referente aos
recolhimentos fora do prazo;
f- Quando for efetuado o pagamento de despesas realizadas em data anterior a
vigência da parceria ou posterior a seu término;
g- Quando da aquisição de mercadorias ou serviços abrangidos pela competência
tributária da União, Estado e Município for realizado por documento fiscal emitido
após o prazo de validade;
h- Quando o pagamento de despesas bancárias e quaisquer outras, não sejam
aquelas estabelecidas na parceria;
i- Quando houver glosa ou irregularidade não sanada;
j- Outros casos previstos em lei.
IX. DAS FORMAS E PRAZOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
09.01. A prestação de contas apresentada pela entidade, trimestralmente, deverá
conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir
que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada
das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados
esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros,
das seguintes informações e documentos:
I- Extrato da conta bancária específica;
II- Notas fiscais e comprovantes fiscais, com data do documento, valor, dados da
entidade e número do instrumento da parceria;
III- Comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando
houver;
IV- A entidade prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos,
trimestralmente, no prazo de até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
09.02. A prestação de contas relativa á execução do termo de colaboração dar-se-á
mediante a análise dos documentos previstos no Plano de Trabalho, bem como dos
seguintes relatórios:
I – Relatório de execução do objeto, elaborado pela entidade, contendo as atividades
ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de
metas propostas com os resultados alcançados;
II – Relatório de execução financeira do termo de colaboração, com a descrição
das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução
do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no
Plano de Trabalho.
09.03. A administração pública municipal considerará ainda em sua análise os
seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
I- Relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução
da parceria;
II- Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão
de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento
do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração.
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.619 12 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
09.04. Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata
o art.67 da Lei nº 13.019/2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade
das ações quanto:
I- Os resultados já alcançados e seus benefícios;
II- Os impactos econômicos ou sociais;
III- O grau de satisfação do público-alvo;
IV- A possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
09.05. A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração
pública observará os prazos previstos na Lei nº 13.019/2014, devendo concluir, alternativamente,
pela:
I – Aprovação da prestação de contas;
II – Aprovação da prestação de contas com ressalvas;
III – Rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de
tomada de contas especial.
09.06. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido
prazo para a entidade sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§1º O prazo referido no caput é limitado a 05 (cinco) dias por notificação, prorrogável,
no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública
possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.
§2º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não
havendo o saneamento, a autoridade competente, sob pena de responsabilidade
solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da
legislação vigente.
09.07. A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada,
no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou de
cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por
igual período.
Parágrafo único. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as
contas tenham sido apresentadas:
I- Não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que
se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam
ter sido causados aos cofres públicos;
II- Nos casos em que não for constatado dolo da entidade ou de seus prepostos,
sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre
débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste
parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.
09.08. As prestações de contas serão avaliadas:
I- Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos
objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
II- Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra
falta de natureza formal que não resulte em dano erário;
III- Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a) Omissão no dever de prestar contas;
b) Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no Plano de
Trabalho;
c) Dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
09.09. O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da
prestação de contas ou por omissão em relação á análise de seu conteúdo, levando
em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico,
sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
09.10. Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida
a fase recursal, se mantida a decisão, a entidade poderá solicitar autorização para
que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias
de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme
o objeto descrito no termo de colaboração e a área de atuação da organização, cuja
mensuração econômica será a partir do Plano de Trabalho original, desde que não
tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
09.11. Obrigatoriamente a entidade deverá manter os registros contábeis por até
05 (cinco) anos, contados da aprovação das contas pela administração pública ou
órgão de controle.
09.12. Os comprovantes de envio das prestações de contas e os documentos originais
ficarão mantidos, em arquivo, á disposição dos órgãos de controle interno e
externo e do Ministério Público, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. Na hipótese da não regularização das pendências de prestação de
contas das entidades, ou da não devolução dos valores impugnados, serão adotadas
providências em desfavor dos gestores responsáveis e co-responsáveis, quando for o
caso, pela irregularidade cometida.
X. DA VIGÊNCIA DO TERMO DE COLABORAÇÃO:
10.1. O instrumento contratual terá vigência de até 10 (dez) meses, coincidindo
com o calendário escolar em vigência (Março a Dezembro), podendo ser prorrogado,
mediante pedido antecipado de 30 dias do vencimento e justificativa.
XI. DO DESCREDENCIAMENTO:
11.1 Na hipótese do credenciado inadimplir, total ou parcialmente, em suas
obrigações contratuais, a Secretaria Municipal de Educação poderá suspender, imediatamente,
os encaminhamentos e, garantida a defesa prévia, nos termos da Lei
Federal nº 13.019/2014, com suas alterações, rescindir o contrato e descredenciar o
prestador, a bem do interesse público;
11.2 Durante a prestação dos serviços, o prestador fica proibido de:
11.2.1 Cobrar qualquer sobretaxa ao previsto na tabela para a execução dos
serviços;
11.2.2 Solicitar qualquer tipo de doação.
11.3 O prestador descredenciado, nos casos de descumprimento de regras e
condições fixadas para o atendimento, será excluído do rol de credenciados de forma
imediata e não poderá participar de nova seleção nos dois 2 anos seguintes.
11.4 Caberá à ao responsável legal pela entidade/associação, a incumbência de
praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da execução de seus projetos
e programas de trabalho.
11.5.A inobservância do disposto em normas regulamentares constitui omissão de
dever funcional, e será punida na forma prevista em legislação.
11.6.O gestor, responsável pela prestação de contas, que permitir inserir ou fizer
inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com
o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.
11.7.Ficam ratificadas as demais disposições pertinentes a responsabilidade dos
gestores das Unidades Educacionais, por todos os encargos decorrentes da execução
dos programas e projetos do Sistema Municipal de Educação de Dourados.
11.8.As entidades eventualmente descredenciadas passarão a ter suas aquisições de
alimentos diretamente pela SEMED.
XII. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS:
12.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública
qualquer cidadão ou candidato ao credenciamento poderá impugnar o presente edital
de Chamada Pública.
12.1.1. Não serão reconhecidas as impugnações e os recursos fora do prazo legal.
12.2 Os candidatos ao credenciamento terão o prazo de 02 (dois) dias úteis para
apresentação de recurso contra a inabilitação, contados a partir da publicação do ato
no Diário Oficial do Município.
12.3 Os recursos serão apreciados pela Comissão de Credenciamento no prazo
de 02 (dois) dias, e a decisão final competirá ao Secretário Municipal de Educação.
12.4 A falta de manifestação imediata e imotivada importará a decadência do direito
de recurso.
12.5 Não serão reconhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal ou subscritos
por representante não habilitado legalmente ou identificado no processo para
responder pelo proponente.
XV. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1 Fica vedada a cobrança de mensalidade e/ou matrícula dos pais ou responsável,
diante da permanência da criança na entidade e/ou instituição;
15.2 Os interessados são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações
e documentos apresentados em qualquer fase do processo de Chamada
Pública;
15.3. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações
nele contidas implicará na imediata inabilitação do interessado que o tiver
apresentado, ou, caso tenha sido credenciado e contratado, implicará na rescisão do
contrato e descredenciamento do interessado do Banco de Prestadores, sem prejuízo
das demais sanções cabíveis;
15.4 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á
o dia do início e incluir-se-á o do vencimento;
15.5. Em ambos os casos, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente
na Prefeitura Municipal de Dourados;
15.6 A homologação do resultado do credenciamento não implicará em direito futuro;
15.7 Os casos omissos decorrentes da execução do objeto desta Chamada serão
resolvidos pela Comissão da Chamada Pública;
15.8 O foro da Comarca de Dourados-MS é competente para dirimir questões referentes
a este edital de Chamada Pública, com renúncia a qualquer outro, mesmo
que privilegiado.
15.9 A inobservância do disposto em normas regulamentares constitui omissão de
dever funcional, será punida na forma prevista em legislação.
15.10. As entidades que não lograrem êxito em seu credenciamento por meio deste
edital de chamada pública, terão as aquisições de alimentos geridas diretamente pela
SEMED.
Dourados, 26 de Janeiro de 2018
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO
Ilmª Senhora Secretária Municipal de Educação
A Entidade/Instituição ______________________________________ com sede
(endereço completo, Dourados (MS), inscrita no CNPJ sob o nº xxxxx, vem solicitar
seu credenciamento para recebimento de repasse financeiro para aquisição de
gêneros alimentícios visando atender o Programa Nacional de Alimentação Escolar
– PNAE, para o ano letivo de 2018, nos termos do Edital de Chamada Pública nº
001/2018/SEMED.
Dourados, ____ de __________ de 2018.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE
A Entidade/Instituição _______________________________________________
com sede (endereço completo), Dourados (MS), inscrita no CNPJ sob o nº XXXX,
por seu representante abaixo assinado, titular do RG nº __________-SSP/____ e
inscrito no CPF nº ______________________, declara, sob as penas da lei, que
até a presente data não existem fatos impeditivos para o seu credenciamento, nos
termos do Edital de Chamada Pública nº 001/2018/SEMED, e manifesta-se ciente da
obrigação de informar ocorrências posteriores para a mesma finalidade.
Dourados, ______ de ____________ de 2018.
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.619 13 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
ANEXO III
TERMO DE COLABORAÇÃO N° XXX/2018/SEMED
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A ………………
…………………………………. O MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44, com sede à Rua
Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, nesta cidade de Dourados-MS,
por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representado
pela Secretária DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS, brasileira, portadora
do RG nº xxxx SSP/MS e do CPF nº xxxxxx, residente e domiciliada na Rua
xxxxxxxxxxxxxx , nesta cidade de Dourados-MS, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO ou ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a ……………………………..
….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° ………………………………
…., com sede na …………………………………. neste município de Dourados-MS, neste
ato representado por seu presidente …………………………………., brasileiro, portador do
RG n° ………………………………….e CPF n° …………………………………., residente e domiciliado
na …………………………………., neste município de Dourados-MS, doravante
denominado ENTIDADE, celebram o presente instrumento, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
01.01. O presente Termo de parceria é elaborado de acordo com as disposições
contidas na Lei Federal nº 11.947/2009, Lei Federal n° 12.982/2014, Decreto nº
7.892/2013, Resolução CD/FNDE nº 26/2013, Resolução CD/FNDE nº 67/2009,
Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Federal nº 8.726/2016, Lei Municipal nº
4.012/2016, Decreto Municipal n° 2.710/2016 e Decreto Municipal n° 4.072/2017.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
02.01. A assistência financeira, de que trata esta Parceria, correrá por conta de
dotação orçamentária consignada anualmente, e ficará limitada aos valores autorizados
na ação específica, observando-se limites de movimentação, empenho e pagamento
da programação orçamentária e financeira anual, e condicionada aos regramentos
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) e à viabilidade operacional.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO OBJETO
03.01. Esta parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros para aquisição
de gêneros alimentícios visando atender o Programa Nacional de Alimentação
Escolar – PNAE para a …………………………………., nos termos da legislação do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
03.02. O Plano de Trabalho, em anexo, é parte integrante e indissociável deste
termo de colaboração/fomento.
03.03. Os recursos para atender as despesas com aquisição de gêneros alimentícios
visando garantir o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE,
tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial,
a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis
dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de
refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo da
Rede Municipal de Ensino de Dourados.
03.04. O direito à alimentação escolar visa garantir segurança alimentar e nutricional
dos alunos das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de
Dourados, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre
idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e
aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.
03.05. As aquisições dos gêneros de alimentação escolar poderão vincular-se
ao Sistema de Registro de Preços Geral do Município de Dourados, sob forma de
adesão às respectivas Atas de Registro de Preços.
03.06. A utilização do Sistema de Registro de Preços Geral do Município de
Dourados, tem por objetivo a padronização dos preços, a redução de volume de estoques,
a redução dos gastos e simplificação administrativa, a rapidez na contratação
e otimização dos gastos públicos, e atualidade dos preços dentre outras.
03.07. Quando não vinculados à ata de registro de preços municipal, a entidade
deverá obedecer ao limite de preços divulgados regularmente pelo PROCON municipal.
03.08. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do
PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de
gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar
rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária,
as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR
04.01. O valor total desta parceria é R$ XX.XXX.XX (…………………………………
.), que será repassado em até 10 (dez) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$
XX.XXX.XX (………………………………….) e as demais no valor de XX.XXX.XX (….
………………………………)
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
05.01. Esta Parceria correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.306.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
2.063 – Programa de Alimentação Escolar
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1538
Fonte – 115.051 (Recursos PNAE/FNDE)
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
06.01. A vigência da presente parceria terá início em XX de XXXXXXX de 2018
e término em XX de XXXXXXX de 2018.
06.02. A Presente parceria poderá sofrer alterações ou ter seus prazos prorrogados,
por meio de aditivo, desde que solicitado por quaisquer das partes com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
06.03. A prorrogação unilateral, por meio de apostila, somente ocorrerá em caso
de atraso no repasse dos valores pela administração pública.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
07.01. DO MUNICÍPIO:
I- Transferir os recursos financeiros em favor da entidade, conforme, cronograma
de desembolso, previsto no plano de trabalho, mediante transferência eletrônica,
liberando os recursos financeiros em conta bancária específica vinculada a este instrumento;
II- Prestar orientação técnica, quando necessário;
III- Acompanhar e controlar a execução do objeto desta parceria;
IV- Assumir ou transferir a execução do objeto da parceria em caso de paralisação
provocada pela entidade;
V- Indicar o gestor da parceria.
Parágrafo único. É prerrogativa da Secretaria Municipal de Educação, exercer atividade
normativa, controle e fiscalização sobre a execução da parceria.
07.02. DA ENTIDADE:
I- Apresentar à Secretaria Municipal de Educação, Plano de Trabalho, o qual deverá
ser elaborado em conjunto com todos os segmentos da Unidade Educacional;
II- Manter e movimentar os recursos recebidos em conta bancária especifica para
a finalidade da parceria, devendo aplicar os recursos da parceria em caderneta de
poupança vinculada ou fundo de aplicação financeira de curto prazo, enquanto não
utilizados na execução do objeto;
III- Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados
no objeto da parceria, estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas
exigidos para os recursos principais transferidos;
IV- Utilizar os recursos estritamente na aquisição de gêneros alimentícios, de conformidade
com a legislação e procedimentos aplicáveis ao cumprimento do objeto
desta parceria;
V- É de responsabilidade exclusiva da entidade o gerenciamento administrativo e
financeiro dos recursos recebidos, inclusive quanto às despesas de custeio;
VI- As despesas para fins de comprovação de gastos somente serão aceitas se estiverem
datadas dentro dos respectivos períodos, com documentos fiscais originais e
sem rasuras ou emendas;
VII- Não serão aceitos recibos em nenhuma hipótese;
VIII- Prestar contas à interveniente, das despesas realizadas dentro do prazo estabelecido
nesta parceria;
IX- É de responsabilidade exclusiva da entidade todos os encargos decorrentes da
execução da presente parceria e dos serviços dele oriundos, especialmente as de natureza
fiscal e comerciais ligadas à execução do objeto da parceria, com exclusão de
qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública quanto
aos referidos pagamentos, bem como aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria
ou danos decorrentes de restrição à sua execução;
X- Garantir o livre acesso á administração pública e aos seus órgãos de controle
interno, bem como ao Tribunal de Contas, aos processos, documentos, informações
e locais de execução do objeto da parceria.
CLÁUSULA OITAVA: DAS PROIBIÇÕES E DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
08.01. Fica expressamente proibida a utilização dos valores repassados para os
seguintes pagamentos:
f- Pagamento de despesas a título de taxas de administração, taxas bancárias, multas,
juros e correção monetária;
g- Pagamentos, a qualquer título, de servidor ou empregado público, por serviço de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas exceções legais;
h- Pagamento de despesas realizadas em data anterior a vigência da parceria;
i- Pagamento de despesas com data posterior a vigência da parceria, salvo as despesas
geradas durante a vigência da parceria;
j- Pagamento de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo
ou de orientação social, desde que elas estejam no Plano de Trabalho apresentado
pela entidade ao município.
08.02. É dever da entidade restituir o valor atualizado monetariamente, desde
a data da transferência, acrescido de juros legais, desde a data da decisão de
devolução, nos seguintes casos:
k- Quando não for executado o objeto pactuado;
l- Quando não for apresentada, no prazo exigido, a comprovação do atendimento
ou a prestação de contas, quando couber;
m- Quando os recursos forem utilizados em finalidades diversas do estabelecido;
n- Quando o objeto não for executado na conformidade com as normas que regem
o programa apresentado ou pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição
pactuada, com a rescisão da parceira se a administração pública entender devido;
o- Quando for efetuado pagamento de multas e juros, inclusive, o referente aos
recolhimentos fora do prazo;
p- Quando for efetuado o pagamento de despesas realizadas em data anterior a
vigência da parceria ou posterior a seu término;
q- Quando da aquisição de mercadorias ou serviços abrangidos pela competência
tributária da União, Estado e Município for realizado por documento fiscal emitido
após o prazo de validade;
r- Quando o pagamento de despesas bancárias e quaisquer outras, não sejam
aquelas estabelecidas na parceria;
s- Quando houver glosa ou irregularidade não sanada;
t- Outros casos previstos em lei.
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.619 14 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
CLÁUSULA NONA: DAS FORMAS E PRAZOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
09.01. A prestação de contas apresentada pela entidade, trimestralmente, deverá
conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir
que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada
das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados
esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros,
das seguintes informações e documentos:
I- Extrato da conta bancária específica;
II- Notas fiscais e comprovantes fiscais, com data do documento, valor, dados da
entidade e número do instrumento da parceria;
III- Comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando
houver;
IV- A entidade prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos,
trimestralmente, no prazo de até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
09.02. A prestação de contas relativa á execução do termo de colaboração dar-se-á
mediante a análise dos documentos previstos no Plano de Trabalho, bem como dos
seguintes relatórios:
I – Relatório de execução do objeto, elaborado pela entidade, contendo as atividades
ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de
metas propostas com os resultados alcançados;
II – Relatório de execução financeira do termo de colaboração, com a descrição
das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução
do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no
Plano de Trabalho.
09.03. A administração pública municipal considerará ainda em sua análise os
seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
I- Relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução
da parceria;
II- Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão
de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento
do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração.
09.04. Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata
o art.67 da Lei nº 13.019/2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade
das ações quanto:
I- Os resultados já alcançados e seus benefícios;
II- Os impactos econômicos ou sociais;
III- O grau de satisfação do público-alvo;
IV- A possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
09.05. A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração
pública observará os prazos previstos na Lei nº 13.019/2014, devendo concluir, alternativamente,
pela:
I – Aprovação da prestação de contas;
II – Aprovação da prestação de contas com ressalvas;
III – Rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de
tomada de contas especial.
09.06. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido
prazo para a entidade sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§1º O prazo referido no caput é limitado a 05 (cinco) dias por notificação, prorrogável,
no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública
possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.
§2º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não
havendo o saneamento, a autoridade competente, sob pena de responsabilidade
solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da
legislação vigente.
09.07. A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada,
no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou de
cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por
igual período.
Parágrafo único. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as
contas tenham sido apresentadas:
I- Não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que
se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam
ter sido causados aos cofres públicos;
II- Nos casos em que não for constatado dolo da entidade ou de seus prepostos,
sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre
débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste
parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.
09.08. As prestações de contas serão avaliadas:
I- Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos
objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
II- Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra
falta de natureza formal que não resulte em dano erário;
III- Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
e) Omissão no dever de prestar contas;
f) Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no Plano de
Trabalho;
g) Dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
h) Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
09.09. O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da
prestação de contas ou por omissão em relação á análise de seu conteúdo, levando
em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico,
sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
09.10. Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a
fase recursal, se mantida a decisão, a entidade poderá solicitar autorização para que o
ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse
público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto
descrito no termo de colaboração e a área de atuação da entidade, cuja mensuração
econômica será a partir do Plano de Trabalho original, desde que não tenha havido
dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
09.11. Obrigatoriamente a entidade deverá manter os registros contábeis por até
05 (cinco) anos, contados da aprovação das contas pela administração pública ou
órgão de controle.
09.12. Os comprovantes de envio das prestações de contas e os documentos originais
ficarão mantidos, em arquivo, á disposição dos órgãos de controle interno e
externo e do Ministério Público, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA INABILITAÇÃO
10.01. A liberação das parcelas referente ao objeto desta parceria fica condicionada
à apresentação da prestação de contas de forma regular, trimestralmente;
10.02. A inadimplência inabilita a entidade para receber as parcelas subsequentes,
estando sujeitas a bloqueio de repasses e a medidas em desfavor dos gestores faltosos
para ressarcimento do erário.
Parágrafo único. Na hipótese da não regularização das pendências de prestação
de contas das Unidades Educacionais, ou da não devolução dos valores impugnados,
serão adotadas providências em desfavor dos gestores responsáveis e co-responsáveis,
quando for o caso, pela irregularidade cometida.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO ACOMPANHAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
E DO GESTOR
11.01. A Secretaria Municipal de Educação promoverá o acompanhamento e a fiscalização
dos programas e projetos do Sistema Municipal de Educação de Dourados,
além da avaliação da execução e dos resultados alcançados;
11.02. O acompanhamento e fiscalização da aquisição dos serviços dar-se-á sob a
supervisão técnica de suas áreas competentes, mediante visitas técnicas e de acompanhamento
administrativo e financeiro, conforme cronograma de atendimento;
Parágrafo único. É da competência e responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação acompanhar e fiscalizar in loco se as atividades estão sendo desenvolvidas
de conformidade com o Plano de Trabalho, bem como se os recursos repassados
estão sendo utilizados exclusivamente na consecução do objeto pactuado.
11.03. Fica indicada a servidora Diliã dos Santos Oliveira Araujo, matrícula
114760623-6 como gestora da presente parceria, conforme decreto N° 305 de 15
de Maio de 2017.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PUBLICAÇÃO
12.01. O extrato da presente parceria será publicado no Diário Oficial do Município
de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul e correrá por conta do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA RESCISÃO
13.01. O presente termo de colaboração poderá ser rescindido:
I- Amigavelmente, a qualquer tempo, ficando as partes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente
da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a
publicidade dessa intenção;
II- Unilateralmente, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado;
d) Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de
Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.01. Caberá a Entidade, a incumbência de praticar todos os atos necessários ao
bom desempenho da execução de seus projetos e programas de trabalho.
14.02. A inobservância do disposto em normas regulamentares constitui omissão
de dever funcional, e será punida na forma prevista em legislação.
14.03. O gestor, responsável pela prestação de contas, que permitir inserir ou fizer
inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com
o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.
14.04. Ficam ratificadas as demais disposições pertinentes a responsabilidade dos
gestores das Unidades Educacionais, por todos os encargos decorrentes da execução
dos programas e projetos do Sistema Municipal de Educação de Dourados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DOS CASOS OMISSOS
15.01. Quaisquer dúvidas ou interpretações surgidas no decorrer da vigência desta
parceria, serão solucionadas pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO FORO
16.01. Fica eleito o Foro da Comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul, para dirimir questões oriundas da presente parceria, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.02. As partes ficam obrigadas á tentativa prévia de solução administrativa das
controvérsias, podendo haver em cada etapa do processo a participação da assessoria
jurídica.
E, estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias
de igual teor e forma e para um só fim, na presença de 02 (duas) testemunhas que
também assinam em lugar próprio, para que produza entre si e seus sucessores os
efeitos legais.
Dourados-MS,XX de XXXXXX de 2018.
DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS
Secretária Municipal de Educação
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.619 15 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
Entidade Parceira
TESTEMUNHAS:
Nome:……………………………………………….. Nome:……………………………………………
RG nº:……………………………………………….. RG nº:…………………………………………….
CPF nº:……………………………………………… CPF nº:…………………………………………..
Assinatura:…………………………………………. Assinatura:……………………………………..
7 – DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante do Proponente, declaro, para fins de prova junto à
Prefeitura Municipal de Dourados, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Município ou qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano
de Trabalho.
Pede Deferimento.
Dourados-MS,XX de XXXXXX de 2018.
…………………………………………………….
ENTIDADE
8 – APROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO
APROVADO:
Dourados-MS, XX de XXXXXX de 2018.
DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS
Secretária Municipal de Educação
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2018/SEMED
O MUNICÍPIO DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da Secretaria Municipal de Educação, torna público que realizará a CHAMADA
PÚBLICA para os fins de CREDENCIAMENTO, visando celebrar parcerias mediante
termo de colaboração, para repasse de recursos financeiros para aquisição
de gêneros alimentícios do Ensino Fundamental nas Unidades de Ensino da Rede
Municipal de Dourados, por meio de suas Associações de Pais e Mestres – APM’s,
para o ano letivo de 2018.
Os interessados deverão apresentar a documentação exigida, segundo as especificações
deste Edital, para a Comissão de Chamada Pública instituída pelo Decreto nº
65, de 24 de janeiro de 2017, no período de 05/02/2018 a 25/02/2018, de segunda à
sexta, no Departamento Financeiro da Secretaria Municipal de Educação, no horário
das 07:30 as 13:00h, à Rua Coronel Ponciano, 650, Parque dos Jequitibás, nesta
cidade de Dourados-MS.
A cópia do edital poderá ser obtida através do site do Município (www.dourados.
ms.gov.br) pelo Diário Oficial Municipal. Maiores informações, pelo telefone (067)
3411-7681.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a
realização do credenciamento na data marcada, a sessão será automaticamente transferida
para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente
fixado, desde que não haja comunicação do Município de Dourados em contrário.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Termo de parceria é elaborado de acordo com as disposições contidas
na Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Federal n° 8.726/2016, Lei Municipal nº
4.012/2016, Decreto Municipal n° 2.710/2016 e Lei nº 4.072/2017.
I. DO OBJETO:
A presente Chamada Pública tem por objeto credenciar unicamente Escolas da
rede municipal de ensino, visando celebrar parcerias mediante termo de colaboração,
para repasse de recursos financeiros para aquisição de gêneros alimentícios
com recursos próprios para o Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2018.
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.619 16 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
BANCO AGÊNCIA C/CORRENTE
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE CNPJ
ENDEREÇO
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE
ENDEREÇO CEP DDD/TELEFONE
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
C.I. / ÓRGÃO CARGO
ENDEREÇO DDD/TELEFONE
– –
CEP

2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME

CNPJ/CPF

3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA
ESCOLAR – PNAE
Aquisição de gêneros de alimentação em geral, açougue e hortifrutigranjeiros.
FORMA DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E INDICADORES
O Termo de Colaboração será monitorado e avaliado pela Secretaria Municipal de Educação que
promoverá o acompanhamento e a fiscalização, além da avaliação da execução dos resultados
alcançados.
O acompanhamento e a fiscalização da aquisição e dos serviços dar-se-á sob a supervisão
técnica de suas áreas competentes, mediante visitas técnicas e de acompanhamento
administrativo e financeiro, conforme cronograma de atendimento.
INÍCIO TÉRMINO
VIII- O estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como
proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de
expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX- A valorização dos profissionais da educação;
X- A promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
PÚBLICO ALVO
Serão atendidos XXX alunos – PNAE
DESCRIÇÃO DE METAS QUANTITATIVAS
II- A universalização do atendimento escolar;
III- A superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na
erradicação de todas as formas de discriminação;
IV- A melhoria da qualidade da educação;
V- A formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em
que se fundamenta a sociedade;
VI- A promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII- A promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
PERÍODO DE EXECUÇÃO
DESCRIÇÃO DA REALIDADE
A …………………………………., porém não dispõe mensalmente de recursos financeiros para
aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, sendo que uma alimentação
saudável, principalmente na fase escolar, pode prevenir uma série de doenças como anemia e
diabetes, evitar a obesidade infantil e dar mais qualidade de vida, oferecendo não apenas o
saber, mas também um prato cheio de qualidade de vida.
FORMAS DE EXECUÇÕES DAS AÇÕES
A celebração do Termo de Colaboração com o Município de Dourados é de suma importância,
visto que suprirá as necessidades financeiras da escola com aquisição de gêneros alimentícios
para a merenda escolar que atenda as necessidades nutricionais dos mesmos durante sua
permanência em sala de aula, contribui para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem
e o rendimento escolar, bem como promove a formação de hábitos alimentares saudáveis,
visando atingir as diretrizes do PMD (Plano Municipal de Educação) Lei n° 3.904 de 23 de junho
de 2015:
I- A erradicação do analfabetismo;
Unid. Quant. Início Término
2018 –
Aquisição de gêneros
de alimentação para
merenda escolar.
Parcelas
4 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: (Meta, Etapa ou Fase)
META Etapa/Fase ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR FÍSICO PERÍODO
5 – PLANO DE APLICAÇÃO
Adm. Pública Proponente
Código Especificação R$ R$
– Aquisição de gêneros de alimentação
em geral, açougue e hortifrutigranjeiros.
R$ – R$
TOTAL GERAL R$ – R$
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL
1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela 5ª parcela 6ª parcela
– – – – – –
– – – 10ª parcela 11ª parcela 12ª parcela
R$ – – – – – –
METAS
PARCELAS
6 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
DO MUNICÍPIO
1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela 5ª parcela 6ª parcela
– – – – – –
7ª parcela 8ª parcela 9ª parcela 10ª parcela 11ª parcela 12ª parcela
– – – – – –
METAS
PARCELAS

PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
II. DO VALOR MENSAL:
Será repassado o valor de R$ 0,35/dia para alunos do Ensino Fundamental.
III. DA PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. Poderão participar desta Chamada Pública, para fins de credenciamento,
qualquer interessado que detenha atividade pertinente, e compatível, com os objetos
deste Edital, e que atenda a todas as suas exigências, e apresente toda a documentação
exigida.
3.1.1. Consideram-se aptos a participar desta Chamada Pública todas as Escolas da
rede municipal de ensino que atuem na área objeto deste ato.
3.1.2. A área objeto deste ato é destinada as Escolas da rede municipal de ensino,
respectivamente ao ensino Fundamental, e que detenha toda a documentação
exigida.
3.2. Todos os participantes desta chamada, para fins deste edital, serão consideradas
“entidades”.
3.3. Na data e horário previsto para o recebimento dos documentos, os interessados
deverão apresentar à Comissão de Chamada Pública os seguintes documentos:
I. Registro ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, e alterações,
devidamente registrados, conforme art. 33 da Lei Federal n° 13.019 de 2014;
II. Ata de Eleição e posse dos representantes legais da entidade, juntamente com
relação nominal atualizada de membros da diretoria conforme Estatuto ou Contrato
Social, com seus devidos dados pessoais (endereço, telefone, número e órgão expedidor
da carteira de identidade e número de registro do CPF, juntamente com suas
cópias;
III. Comprovante de endereço da entidade, atualizado.
IV. Atestado de Capacidade Técnica.
V. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), em plena
validade;
VI. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União. (www.receita.fazenda.gov.br), inclusive previdenciária
VII. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi ça do Trabalho,
de acordo com a Lei Federal nº 12.440, de 7 de julho de 2011, mediante a apresentação
da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal
Superior do Trabalho – TST (HTTP://www.tst.gov.br/certidao)
VIII. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando
situação regular no cuprimento das contribuições sociais, de acordo com a Lei Feeral
nº 8.212, de 24 de julho de 1991 de Decisão nº 705/94/TCU. (www.mpas.gov.br) (
www.dataprevi.com.br).
IX. Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal (Certidão de
Tributos Mobiliários e Imobiliários);
X. Alvará de Licença e Funcionamento ou Alvará de Localização e Funcionamento,
expedido pelo órgão competente de esfera Estadual ou Municipal da sede da
entidade, para exercer atividade pertinente com o objeto da chamada, que esteja
dentro do prazo de validade;
XI. Autorização de funcionamento expedido pelo Conselho Municipal de Educação
de Dourados – COMED;
3.3. Não será credenciado o prestador enquadrado em quaisquer das hipóteses elencadas
abaixo:
3.3.1. Em recuperação judicial ou extrajudicial, bem como em processo de falência,
dissolução ou liquidação;
3.3.2. Declarados inidôneos ou punidos com suspensão por órgão da Administração
Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal;
3.3.3. Que tenha dentre seus proprietários, administradores ou dirigentes, servidor
que exerça cargo ou função de chefia ou função de confiança na Secretaria Municipal
de Educação;
3.3.4. Que não apresentarem os documentos exigidos no presente edital;
3.3.5. Que não sejam sediados na cidade de Dourados-MS;
3.3.6. Que não se enquadre no subitem 3.1.2 deste edital;
3.4. Cada entidade poderá ter apenas 01 Plano de Trabalho e 01 Termo de colaboração;
IV. DAS OBRIGAÇÕES:
04.01. DO MUNICÍPIO:
I- Transferir os recursos financeiros em favor da entidade, conforme, cronograma
de desembolso, previsto no plano de trabalho, mediante transferência eletrônica,
liberando os recursos financeiros em conta bancária específica vinculada a este instrumento;
II- Prestar orientação técnica, quando necessário;
III- Acompanhar e controlar a execução do objeto desta parceria;
IV- Assumir ou transferir a execução do objeto da parceria em caso de paralisação
provocada pela entidade;
V- Indicar o gestor da parceria.
Parágrafo único. É prerrogativa da Secretaria Municipal de Educação, exercer
atividade normativa, controle e fiscalização sobre a execução da parceria.
VII. Prestar assessoramento político-pedagógico-administrativo, de forma
sistemática, por intermédio de sua equipe técnica, com registro em relatórios mensais;
04.02. DA ENTIDADE:
I- Apresentar à Secretaria Municipal de Educação, Plano de Trabalho, o qual deverá
ser elaborado em conjunto com todos os segmentos da Unidade Educacional;
II- Manter e movimentar os recursos recebidos em conta bancária especifica para
a finalidade da parceria, devendo aplicar os recursos da parceria em caderneta de
poupança vinculada ou fundo de aplicação financeira de curto prazo, enquanto não
utilizados na execução do objeto;
III- Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados
no objeto da parceria, estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas
exigidos para os recursos principais transferidos;
IV- Utilizar os recursos estritamente na aquisição de gêneros alimentícios, de conformidade
com a legislação e procedimentos aplicáveis ao cumprimento do objeto
desta parceria;
V- A aquisição dos alimentos, deverão obedecer obrigatoriamente ao cardápio
definido pelo setor de Nutricionistas da Secretaria Municipal de Educação;
VI- É de responsabilidade exclusiva da entidade o gerenciamento administrativo e
financeiro dos recursos recebidos, inclusive quanto às despesas de custeio;
VII- As despesas para fins de comprovação de gastos somente serão aceitas se
estiverem datadas dentro dos respectivos períodos, com documentos fiscais originais
e sem rasuras ou emendas;
VIII- Não serão aceitos recibos em nenhuma hipótese;
IX- Prestar contas à interveniente, das despesas realizadas dentro do prazo estabelecido
nesta parceria;
X- É de responsabilidade exclusiva da entidade todos os encargos decorrentes da
execução da presente parceria e dos serviços dele oriundos, especialmente as de natureza
fiscal e comerciais ligadas à execução do objeto da parceria, com exclusão de
qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública quanto
aos referidos pagamentos, bem como aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria
ou danos decorrentes de restrição à sua execução;
XI- Garantir o livre acesso á administração pública e aos seus órgãos de controle
interno, bem como ao Tribunal de Contas, aos processos, documentos, informações
e locais de execução do objeto da parceria.
XII- Manter durante a execução da parceria as mesmas condições de habilitação e
credenciamento exigidos na chamada pública.
V. DOS PAGAMENTOS
O montante de recursos financeiros destinados a cada escola, será o resultado da
soma dos valores a serem repassados para cada aluno atendido (ensino fundamental),
o qual será calculado utilizando-se a seguinte fórmula:
VT = A x D x C
sendo:
VT = Valor a ser transferido;
A = Número de alunos;
D = Número de dias de atendimento;
C = Valor per capita para a aquisição de gêneros para o alunado.
I – o valor per capita a ser repassado para a oferta da alimentação escolar, conforme
citado no item II – Valor, deste edital;
II– o número de dias de atendimento a ser considerado no cálculo será de 200
(duzentos) dias letivos/ano.
III – os recursos financeiros apurados serão repassados em até dez parcelas, que se
enquadrem dentro do ano letivo corrente;
5.1 Os pagamentos pelos serviços prestados serão efetuados mensalmente mediante
depósito na conta bancária da APM;
5.2 Os pagamentos serão efetuados conforme o número de crianças efetivamente
matriculadas, em período parcial, sob o controle exclusivo da Central de Matrículas
da Secretaria Municipal de Educação, cuja relação nominal será parte integrante do
processo de solicitação dos mesmos;
VI. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
6.1. As despesas decorrentes da contratação de serviços objeto deste contrato correrão
à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.306.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
2.063 – Programa de Alimentação Escolar
33.50.41.01 – Convênios
Fonte – 101.000 (Recursos Próprios)
VII. FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO DO TERMO DE COLABORAÇÃO:
7.1 A contratação dos prestadores devidamente credenciados pela Chamada Pública,
na forma do presente Edital, ocorrerá mediante a celebração do Termo de Colaboração,
seguindo as condições previstas neste Edital.
7.2 O Plano de Trabalho, em anexo, é parte integrante e indissociável deste termo
de colaboração.
7.3 Os recursos próprios para aquisição de gêneros alimentícios, tem por objetivo
contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem,
o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por
meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram
as suas necessidades nutricionais durante o período letivo da Rede Municipal
de Ensino de Dourados.
7.4 O direito à alimentação escolar visa garantir segurança alimentar e nutricional
dos alunos das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Dourados,
com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e
condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se
encontram em vulnerabilidade social.
7.5 As aquisições dos gêneros de alimentação escolar poderão vincular-se ao Sistema
de Registro de Preços Geral do Município de Dourados, sob forma de adesão às
respectivas Atas de Registro de Preços.
7.6 A utilização do Sistema de Registro de Preços Geral do Município de Dourados,
tem por objetivo a padronização dos preços, a redução de volume de estoques,
a redução dos gastos e simplificação administrativa, a rapidez na contratação e
otimização dos gastos públicos, e atualidade dos preços dentre outras.
7.7. Quanto não vinculados à ata do SRP, as entidades deverão obedecer aos limites
de preços encontrados pelo PROCON divulgados regularmente, em que o Preço
de referência terá vigência semestral e que poderá ser visto a qualquer momento,
em decorrência de qualquer redução ou elevação dos preços praticados no mercado,
cabendo ao PROCON, promover as adequações necessárias.
VIII. DAS PROIBIÇÕES E DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
8.1 Fica expressamente proibida a utilização dos valores repassados para os seguintes
pagamentos:
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.619 17 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
a- Pagamento de despesas a título de taxas de administração, taxas bancárias, multas,
juros e correção monetária;
b- Pagamentos, a qualquer título, de servidor ou empregado público, por serviço de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas exceções legais;
c- Pagamento de despesas realizadas em data anterior a vigência da parceria;
d- Pagamento de despesas com data posterior a vigência da parceria, salvo as despesas
geradas durante a vigência da parceria;
e- Pagamento de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo
ou de orientação social, desde que elas estejam no Plano de Trabalho apresentado
pela entidade ao município.
08.02. É dever da entidade restituir o valor atualizado monetariamente, desde
a data da transferência, acrescido de juros legais, desde a data da decisão de
devolução, nos seguintes casos:
a- Quando não for executado o objeto pactuado;
b- Quando não for apresentada, no prazo exigido, a comprovação do atendimento
ou a prestação de contas, quando couber;
c- Quando os recursos forem utilizados em finalidades diversas do estabelecido;
d- Quando o objeto não for executado na conformidade com as normas que regem
o programa apresentado ou pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição
pactuada, com a rescisão da parceira se a administração pública entender devido;
e- Quando for efetuado pagamento de multas e juros, inclusive, o referente aos
recolhimentos fora do prazo;
f- Quando for efetuado o pagamento de despesas realizadas em data anterior a
vigência da parceria ou posterior a seu término;
g- Quando da aquisição de mercadorias ou serviços abrangidos pela competência
tributária da União, Estado e Município for realizado por documento fiscal emitido
após o prazo de validade;
h- Quando o pagamento de despesas bancárias e quaisquer outras, não sejam
aquelas estabelecidas na parceria;
i- Quando houver glosa ou irregularidade não sanada;
j- Outros casos previstos em lei.
IX. DAS FORMAS E PRAZOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
09.01. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil, trimestralmente,
deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar
o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a
descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das
metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a
exemplo, dentre outros, das seguintes informações e documentos:
I- Extrato da conta bancária específica;
II- Notas fiscais e comprovantes fiscais, com data do documento, valor, dados da
organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria;
III- Comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando
houver;
IV- A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação
dos recursos recebidos, trimestralmente, no prazo de até o 5º (quinto) dia útil do
mês subsequente.
09.02. A prestação de contas relativa á execução do termo de colaboração dar-se-á
mediante a análise dos documentos previstos no Plano de Trabalho, bem como dos
seguintes relatórios:
I – Relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil,
contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o
comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
II – Relatório de execução financeira do termo de colaboração, com a descrição
das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do
objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no Plano
de Trabalho.
09.03. A administração pública municipal considerará ainda em sua análise os
seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
I- Relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;
II- Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão
de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento
do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração.
09.04. Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata
o art.67 da Lei nº 13.019/2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade
das ações quanto:
I- Os resultados já alcançados e seus benefícios;
II- Os impactos econômicos ou sociais;
III- O grau de satisfação do público-alvo;
IV- A possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
09.05. A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração
pública observará os prazos previstos na Lei nº 13.019/2014, devendo concluir, alternativamente,
pela:
I – Aprovação da prestação de contas;
II – Aprovação da prestação de contas com ressalvas;
III – Rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de
tomada de contas especial.
09.06. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido
prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a
obrigação.
§1º O prazo referido no caput é limitado a 05 (cinco) dias por notificação, prorrogável,
no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública
possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.
§2º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não
havendo o saneamento, a autoridade competente, sob pena de responsabilidade
solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da
legislação vigente.
09.07. A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada,
no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou de
cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por
igual período.
Parágrafo único. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as
contas tenham sido apresentadas:
I- Não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que
se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam
ter sido causados aos cofres públicos;
II- Nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil
ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência
de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final
do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela
administração pública.
09.08. As prestações de contas serão avaliadas:
I- Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos
objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
II- Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra
falta de natureza formal que não resulte em dano erário;
III- Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a) Omissão no dever de prestar contas;
b) Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no Plano de
Trabalho;
c) Dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
09.09. O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da
prestação de contas ou por omissão em relação á análise de seu conteúdo, levando
em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico,
sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
09.10. Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a
fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar
autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações
compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho,
conforme o objeto descrito no termo de colaboração e a área de atuação da
organização, cuja mensuração econômica será a partir do Plano de Trabalho original,
desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral
dos recursos.
09.11. Obrigatoriamente a entidade deverá manter os registros contábeis por até
05 (cinco) anos, contados da aprovação das contas pela administração pública ou
órgão de controle.
09.12. Os comprovantes de envio das prestações de contas e os documentos originais
ficarão mantidos, em arquivo, á disposição dos órgãos de controle interno e
externo e do Ministério Público, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. Na hipótese da não regularização das pendências de prestação de
contas das entidades, ou da não devolução dos valores impugnados, serão adotadas
providências em desfavor dos gestores responsáveis e co-responsáveis, quando for o
caso, pela irregularidade cometida.
X. DA VIGÊNCIA DO TERMO DE COLABORAÇÃO:
10.1. O instrumento contratual terá vigência de até 10 (dez) meses, coincidindo
com o calendário escolar em vigência (Março a Dezembro), podendo ser prorrogado,
mediante pedido antecipado de 30 dias do vencimento e justificativa.
XI. DO DESCREDENCIAMENTO:
11.1 Na hipótese do credenciado inadimplir, total ou parcialmente, em suas
obrigações contratuais, a Secretaria Municipal de Educação poderá suspender, imediatamente,
os encaminhamentos e, garantida a defesa prévia, nos termos da Lei
Federal nº 13.019/2014, com suas alterações, rescindir o contrato e descredenciar o
prestador, a bem do interesse público;
11.2 Durante a prestação dos serviços, o prestador fica proibido de:
11.2.1 Cobrar qualquer sobretaxa ao previsto na tabela para a execução dos
serviços;
11.2.2 Solicitar qualquer tipo de doação.
11.3 O prestador descredenciado, nos casos de descumprimento de regras e
condições fixadas para o atendimento, será excluído do rol de credenciados de forma
imediata e não poderá participar de nova seleção nos dois 2 anos seguintes.
11.4 Caberá à ao responsável legal pela entidade/associação, a incumbência de
praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da execução de seus projetos
e programas de trabalho.
11.5.A inobservância do disposto em normas regulamentares constitui omissão de
dever funcional, e será punida na forma prevista em legislação.
11.6.O gestor, responsável pela prestação de contas, que permitir inserir ou fizer
inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com
o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.
11.7.Ficam ratificadas as demais disposições pertinentes a responsabilidade dos
gestores das Unidades Educacionais, por todos os encargos decorrentes da execução
dos programas e projetos do Sistema Municipal de Educação de Dourados.
11.8.As entidades eventualmente descredenciadas passarão a ter suas aquisições de
alimentos diretamente pela SEMED.
XII. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS:
12.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública
qualquer cidadão ou candidato ao credenciamento poderá impugnar o presente edital
de Chamada Pública.
12.1.1. Não serão reconhecidas as impugnações e os recursos fora do prazo legal.
12.2 Os candidatos ao credenciamento terão o prazo de 02 (dois) dias úteis para
apresentação de recurso contra a inabilitação, contados a partir da publicação do ato
no Diário Oficial do Município.
12.3 Os recursos serão apreciados pela Comissão de Credenciamento no prazo
de 02 (dois) dias, e a decisão final competirá ao Secretário Municipal de Educação.
12.4 A falta de manifestação imediata e imotivada importará a decadência do direito
de recurso.
12.5 Não serão reconhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal ou subscritos
por representante não habilitado legalmente ou identificado no processo para
responder pelo proponente.
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.619 18 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
XV. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1 Fica vedada a cobrança de mensalidade e/ou matrícula dos pais ou responsável,
diante da permanência da criança na entidade e/ou instituição;
15.2 Os interessados são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações
e documentos apresentados em qualquer fase do processo de Chamada
Pública;
15.3. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações
nele contidas implicará na imediata inabilitação do interessado que o tiver
apresentado, ou, caso tenha sido credenciado e contratado, implicará na rescisão do
contrato e descredenciamento do interessado do Banco de Prestadores, sem prejuízo
das demais sanções cabíveis;
15.4 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á
o dia do início e incluir-se-á o do vencimento;
15.5. Em ambos os casos, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente
na Prefeitura Municipal de Dourados;
15.6 A homologação do resultado do credenciamento não implicará em direito
futuro;
15.7 Os casos omissos decorrentes da execução do objeto desta Chamada serão
resolvidos pela Comissão da Chamada Pública;
15.8 O foro da Comarca de Dourados-MS é competente para dirimir questões referentes
a este edital de Chamada Pública, com renúncia a qualquer outro, mesmo
que privilegiado.
15.9 A inobservância do disposto em normas regulamentares constitui omissão de
dever funcional, será punida na forma prevista em legislação.
15.10. As entidades que não lograrem êxito em seu credenciamento por meio deste
edital de chamada pública, terão as aquisições de alimentos geridas diretamente pela
SEMED.
Dourados, 26 de Janeiro de 2018
DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO
Ilmª Senhora Secretária Municipal de Educação
A Entidade/Empresa ______________________________________ com sede
(endereço completo, Dourados (MS), inscrita no CNPJ sob o nº xxxxx, vem solicitar
seu credenciamento para recebimento de repasse financeiro para aquisição de
gêneros alimentícios do Recurso Próprio, nos termos do Edital de Chamada Pública
nº002/2018/SEMED.
Dourados, ____ de __________ de 2018.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE
A Entidade/Empresa _______________________________________________
com sede (endereço completo), Dourados (MS), inscrita no CNPJ sob o nº XXXX,
por seu representante abaixo assinado, titular do RG nº __________-SSP/____ e
inscrito no CPF nº ______________________, declara, sob as penas da lei, que
até a presente data não existem fatos impeditivos para o seu credenciamento, nos
termos do Edital de Chamada Pública nº 002/2018/SEMED, e manifesta-se ciente da
obrigação de informar ocorrências posteriores para a mesma finalidade.
Dourados, ______ de ____________ de 2018.
ANEXO III
TERMO DE COLABORAÇÃO N° XXX/2018/SEMED
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A ……………….
…………………………………
O MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44, com sede à Rua Coronel Ponciano,
nº 1.700, Parque dos Jequitibás, nesta cidade de Dourados-MS, por meio da SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representado pela Secretária
DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS, brasileira, portadora do RG nº
xxxx SSP/MS e do CPF nº xxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxx
, nesta cidade de Dourados-MS, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO
ou ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e a …………………………………., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ n° …………………………………., com sede na …………
………………………. neste município de Dourados-MS, neste ato representado por seu
presidente …………………………………., brasileiro, portador do RG n° ……………………….
…………e CPF n° …………………………………., residente e domiciliado na ………………….
………………, neste município de Dourados-MS, doravante denominado ENTIDADE,
celebram o presente instrumento, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo de parceria é elaborado de acordo com as disposições contidas
na Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Federal n° 8.726/2016, Lei Municipal nº
4.012/2016, Decreto Municipal n° 2.710/2016 e Lei Municipal nº 4.072/2017.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
02.01. A assistência financeira, de que trata esta Parceria, correrá por conta de
dotação orçamentária consignada anualmente, e ficará limitada aos valores autorizados
na ação específica, observando-se limites de movimentação, empenho e
pagamento da programação orçamentária e financeira anual, e condicionada aos regramentos
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) e à viabilidade operacional.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO OBJETO
03.01. Esta parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros para aquisição
de gêneros alimentícios visando atender o Programa Nacional de Alimentação
Escolar – PNAE, com recursos próprios para a xxxxxxxxxxxxxxx de acordo com o
Plano de Trabalho.
03.02. O Plano de Trabalho, em anexo, é parte integrante e indissociável deste
termo de colaboração/fomento.
03.03. Os recursos para atender as despesas com aquisição de gêneros alimentícios,
tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial,
a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis
dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de
refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo da
Rede Municipal de Ensino de Dourados.
03.04. O direito à alimentação escolar visa garantir segurança alimentar e nutricional
dos alunos das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de
Dourados, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre
idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e
aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.
03.05. As aquisições dos gêneros de alimentação escolar poderão ao Sistema de
Registro de Preços Geral do Município de Dourados, sob forma de adesão às respectivas
Atas de Registro de Preços.
03.06. A utilização do Sistema de Registro de Preços Geral do Município de
Dourados, tem por objetivo a padronização dos preços, a redução de volume de estoques,
a redução dos gastos e simplificação administrativa, a rapidez na contratação
e otimização dos gastos públicos, e atualidade dos preços dentre outras.
03.07. Quando não vinculados à ata de registro de preços municipal, a entidade
deverá obedecer ao limite de preços divulgados regularmente pelo PROCON municipal.
CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR
04.01. O valor total desta parceria é R$ XX.XXX.XX (…………………………………
.), que será repassado em até 10 (dez) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$
XX.XXX.XX (………………………………….) e as demais no valor de XX.XXX.XX (….
………………………………)
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
05.01. Esta Parceria correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
2.064 – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental
33.50.41.01 – Convênios
Fonte – 101.000 (Recursos Próprios)
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
06.01. A vigência da presente parceria terá início em XX de XXXXXXX de 2018
e término em XX de XXXXXXX de 2018.
06.02. A Presente parceria poderá sofrer alterações ou ter seus prazos prorrogados,
por meio de aditivo, desde que solicitado por quaisquer das partes com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
06.03. A prorrogação unilateral, por meio de apostila, somente ocorrerá em caso
de atraso no repasse dos valores pela administração pública.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
07.01. DO MUNICÍPIO:
I- Transferir os recursos financeiros em favor da entidade, conforme, cronograma
de desembolso, previsto no plano de trabalho, mediante transferência eletrônica,
liberando os recursos financeiros em conta bancária específica vinculada a este instrumento;
II- Prestar orientação técnica, quando necessário;
III- Acompanhar e controlar a execução do objeto desta parceria;
IV- Assumir ou transferir a execução do objeto da parceria em caso de paralisação
provocada pela entidade;
V- Indicar o gestor da parceria.
Parágrafo único. É prerrogativa da Secretaria Municipal de Educação, exercer atividade
normativa, controle e fiscalização sobre a execução da parceria.
07.02. DA ENTIDADE:
I- Apresentar à Secretaria Municipal de Educação, Plano de Trabalho, o qual deverá
ser elaborado em conjunto com todos os segmentos da Unidade Educacional;
II- Manter e movimentar os recursos recebidos em conta bancária especifica para
a finalidade da parceria, devendo aplicar os recursos da parceria em caderneta de
poupança vinculada ou fundo de aplicação financeira de curto prazo, enquanto não
utilizados na execução do objeto;
III- Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados
no objeto da parceria, estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas
exigidos para os recursos principais transferidos;
IV- Utilizar os recursos estritamente na aquisição de gêneros alimentícios para
a Unidade Educacional, em conformidade com a legislação e procedimentos
aplicáveis ao cumprimento do objeto desta parceria;
V- É de responsabilidade exclusiva da entidade o gerenciamento administrativo e
financeiro dos recursos recebidos, inclusive quanto às despesas de custeio;
VI- As despesas para fins de comprovação de gastos somente serão aceitas se esti-
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.619 19 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
verem datadas dentro dos respectivos períodos, com documentos fiscais originais
e sem rasuras ou emendas;
VII- Não serão aceitos recibos em nenhuma hipótese;
VIII- Prestar contas à interveniente, das despesas realizadas dentro do prazo estabelecido
nesta parceria;
IX- É de responsabilidade exclusiva da entidade todos os encargos decorrentes da
execução da presente parceria e dos serviços dele oriundos, especialmente as de natureza
fiscal e comerciais ligadas à execução do objeto da parceria, com exclusão de
qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública quanto
aos referidos pagamentos, bem como aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria
ou danos decorrentes de restrição à sua execução;
X- Garantir o livre acesso á administração pública e aos seus órgãos de controle
interno, bem como ao Tribunal de Contas, aos processos, documentos, informações
e locais de execução do objeto da parceria.
CLÁUSULA OITAVA: DAS PROIBIÇÕES E DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
08.01. Fica expressamente proibida a utilização dos valores repassados para os
seguintes pagamentos:
f- Pagamento de despesas a título de taxas de administração, taxas bancárias, multas,
juros e correção monetária;
g- Pagamentos, a qualquer título, de servidor ou empregado público, por serviço de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas exceções legais;
h- Pagamento de despesas realizadas em data anterior a vigência da parceria;
i- Pagamento de despesas com data posterior a vigência da parceria, salvo as despesas
geradas durante a vigência da parceria;
j- Pagamento de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo
ou de orientação social, desde que elas estejam no Plano de Trabalho apresentado
pela entidade ao município.
08.02. É dever da entidade restituir o valor atualizado monetariamente, desde
a data da transferência, acrescido de juros legais, desde a data da decisão de
devolução, nos seguintes casos:
k- Quando não for executado o objeto pactuado;
l- Quando não for apresentada, no prazo exigido, a comprovação do atendimento
ou a prestação de contas, quando couber;
m- Quando os recursos forem utilizados em finalidades diversas do estabelecido;
n- Quando o objeto não for executado na conformidade com as normas que regem
o programa apresentado ou pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição
pactuada, com a rescisão da parceira se a administração pública entender devido;
o- Quando for efetuado pagamento de multas e juros, inclusive, o referente aos
recolhimentos fora do prazo;
p- Quando for efetuado o pagamento de despesas realizadas em data anterior a
vigência da parceria ou posterior a seu término;
q- Quando da aquisição de mercadorias ou serviços abrangidos pela competência
tributária da União, Estado e Município for realizado por documento fiscal emitido
após o prazo de validade;
r- Quando o pagamento de despesas bancárias e quaisquer outras, não sejam
aquelas estabelecidas na parceria;
s- Quando houver glosa ou irregularidade não sanada;
t- Outros casos previstos em lei.
CLÁUSULA NONA: DAS FORMAS E PRAZOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
09.01. A prestação de contas apresentada pela entidade, trimestralmente, deverá
conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir
que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada
das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados
esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros,
das seguintes informações e documentos:
I- Extrato da conta bancária específica;
II- Notas fiscais e comprovantes fiscais, com data do documento, valor, dados da
entidade e número do instrumento da parceria;
III- Comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando
houver;
IV- A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação
dos recursos recebidos, trimestralmente, no prazo de até o 5º (quinto) dia útil do
mês subsequente.
09.02. A prestação de contas relativa á execução do termo de colaboração dar-se-á
mediante a análise dos documentos previstos no Plano de Trabalho, bem como dos
seguintes relatórios:
I – Relatório de execução do objeto, elaborado pela entidade, contendo as atividades
ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de
metas propostas com os resultados alcançados;
II – Relatório de execução financeira do termo de colaboração, com a descrição
das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do
objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no Plano
de Trabalho.
09.03. A administração pública municipal considerará ainda em sua análise os
seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
I- Relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução
da parceria;
II- Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão
de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento
do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração.
09.04. Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata
o art.67 da Lei nº 13.019/2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade
das ações quanto:
I- Os resultados já alcançados e seus benefícios;
II- Os impactos econômicos ou sociais;
III- O grau de satisfação do público-alvo;
IV- A possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
09.05. A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração
pública observará os prazos previstos na Lei nº 13.019/2014, devendo concluir,
alternativamente, pela:
I – Aprovação da prestação de contas;
II – Aprovação da prestação de contas com ressalvas;
III – Rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de
tomada de contas especial.
09.06. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido
prazo para a entidade sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§1º O prazo referido no caput é limitado a 05 (cinco) dias por notificação, prorrogável,
no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública
possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.
§2º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não
havendo o saneamento, a autoridade competente, sob pena de responsabilidade
solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da
legislação vigente.
09.07. A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada,
no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou de
cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por
igual período.
Parágrafo único. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as
contas tenham sido apresentadas:
I- Não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que
se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam
ter sido causados aos cofres públicos;
II- Nos casos em que não for constatado dolo da entidade ou de seus prepostos,
sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre
débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste
parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.
09.08. As prestações de contas serão avaliadas:
I- Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos
objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
II- Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra
falta de natureza formal que não resulte em dano erário;
III- Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
e) Omissão no dever de prestar contas;
f) Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no Plano de
Trabalho;
g) Dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
h) Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
09.09. O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da
prestação de contas ou por omissão em relação á análise de seu conteúdo, levando
em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico,
sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
09.10. Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a
fase recursal, se mantida a decisão, a entidade poderá solicitar autorização para que o
ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse
público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto
descrito no termo de colaboração e a área de atuação da entidade, cuja mensuração
econômica será a partir do Plano de Trabalho original, desde que não tenha havido
dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
09.11. Obrigatoriamente a entidade deverá manter os registros contábeis por até
05 (cinco) anos, contados da aprovação das contas pela administração pública ou
órgão de controle.
09.12. Os comprovantes de envio das prestações de contas e os documentos originais
ficarão mantidos, em arquivo, á disposição dos órgãos de controle interno e
externo e do Ministério Público, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA INABILITAÇÃO
10.01. A liberação das parcelas referente ao objeto desta parceria fica condicionada
à apresentação da prestação de contas de forma regular, trimestralmente;
10.02. A inadimplência inabilita a entidade para receber as parcelas subsequentes,
estando sujeitas a bloqueio de repasses e a medidas em desfavor dos gestores faltosos
para ressarcimento do erário.
Parágrafo único. Na hipótese da não regularização das pendências de prestação
de contas das Unidades Educacionais, ou da não devolução dos valores impugnados,
serão adotadas providências em desfavor dos gestores responsáveis e co-responsáveis,
quando for o caso, pela irregularidade cometida.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO ACOMPANHAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
E DO GESTOR
11.01. A Secretaria Municipal de Educação promoverá o acompanhamento e a fiscalização
dos programas e projetos do Sistema Municipal de Educação de Dourados,
além da avaliação da execução e dos resultados alcançados;
11.02. O acompanhamento e fiscalização da aquisição dos serviços dar-se-á sob a
supervisão técnica de suas áreas competentes, mediante visitas técnicas e de acompanhamento
administrativo e financeiro, conforme cronograma de atendimento;
Parágrafo único. É da competência e responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação acompanhar e fiscalizar in loco se as atividades estão sendo desenvolvidas
de conformidade com o Plano de Trabalho, bem como se os recursos repassados
estão sendo utilizados exclusivamente na consecução do objeto pactuado.
11.03. Fica indicada a servidora Diliã dos Santos Oliveira Araujo, matrícula
114760623-6 como gestora da presente parceria, conforme decreto N° 305 de 15
de Maio de 2017.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PUBLICAÇÃO
12.01. O extrato da presente parceria será publicado no Diário Oficial do Município
de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul e correrá por conta do Município.
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.619 20 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA RESCISÃO
13.01. O presente termo de colaboração poderá ser rescindido:
I- Amigavelmente, a qualquer tempo, ficando as partes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente
da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a
publicidade dessa intenção;
II- Unilateralmente, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado;
d) Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de
Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.01. Caberá a Entidade, a incumbência de praticar todos os atos necessários ao
bom desempenho da execução de seus projetos e programas de trabalho.
14.02. A inobservância do disposto em normas regulamentares constitui omissão
de dever funcional, e será punida na forma prevista em legislação.
14.03. O gestor, responsável pela prestação de contas, que permitir inserir ou fizer
inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com
o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.
14.04. Ficam ratificadas as demais disposições pertinentes a responsabilidade dos
gestores das Unidades Educacionais, por todos os encargos decorrentes da execução
dos programas e projetos do Sistema Municipal de Educação de Dourados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DOS CASOS OMISSOS
15.01. Quaisquer dúvidas ou interpretações surgidas no decorrer da vigência desta
parceria, serão solucionadas pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO FORO
16.01. Fica eleito o Foro da Comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul, para dirimir questões oriundas da presente parceria, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.02. As partes ficam obrigadas á tentativa prévia de solução administrativa das
controvérsias, podendo haver em cada etapa do processo a participação da assessoria
jurídica.
E, estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias
de igual teor e forma e para um só fim, na presença de 02 (duas) testemunhas que
também assinam em lugar próprio, para que produza entre si e seus sucessores os
efeitos legais.
Dourados-MS,XX de XXXXXX de 2018.
DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS
Secretária Municipal de Educação
Entidade Parceira
TESTEMUNHAS:
Nome:……………………………………………….. Nome:……………………………………………
RG nº:……………………………………………….. RG nº:…………………………………………….
CPF nº:……………………………………………… CPF nº:…………………………………………..
Assinatura:…………………………………………. Assinatura:……………………………………..
7 – DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante do Proponente, declaro, para fins de prova junto à
Prefeitura Municipal de Dourados, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Município ou qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano
de Trabalho.
Pede Deferimento.
Dourados-MS,XX de XXXXXX de 2018.
ENTIDADE
8 – APROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO
APROVADO:
Dourados-MS, XX de XXXXXX de 2018.
DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS
Secretária Municipal de Educação
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.619 21 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
BANCO AGÊNCIA C/CORRENTE
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE CNPJ
ENDEREÇO
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE
ENDEREÇO CEP DDD/TELEFONE
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
C.I. / ÓRGÃO CARGO
ENDEREÇO DDD/TELEFONE
– –
CEP

2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME

CNPJ/CPF

3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA
ESCOLAR – PNAE
Aquisição de gêneros de alimentação em geral, açougue e hortifrutigranjeiros.
FORMA DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E INDICADORES
O Termo de Colaboração será monitorado e avaliado pela Secretaria Municipal de Educação que
promoverá o acompanhamento e a fiscalização, além da avaliação da execução dos resultados
alcançados.
O acompanhamento e a fiscalização da aquisição e dos serviços dar-se-á sob a supervisão
técnica de suas áreas competentes, mediante visitas técnicas e de acompanhamento
administrativo e financeiro, conforme cronograma de atendimento.
INÍCIO TÉRMINO
VIII- O estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como
proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de
expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX- A valorização dos profissionais da educação;
X- A promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
PÚBLICO ALVO
Serão atendidos XXX alunos – PNAE
DESCRIÇÃO DE METAS QUANTITATIVAS
II- A universalização do atendimento escolar;
III- A superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na
erradicação de todas as formas de discriminação;
IV- A melhoria da qualidade da educação;
V- A formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em
que se fundamenta a sociedade;
VI- A promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII- A promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
PERÍODO DE EXECUÇÃO
DESCRIÇÃO DA REALIDADE
A …………………………………., porém não dispõe mensalmente de recursos financeiros para
aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, sendo que uma alimentação
saudável, principalmente na fase escolar, pode prevenir uma série de doenças como anemia e
diabetes, evitar a obesidade infantil e dar mais qualidade de vida, oferecendo não apenas o
saber, mas também um prato cheio de qualidade de vida.
FORMAS DE EXECUÇÕES DAS AÇÕES
A celebração do Termo de Colaboração com o Município de Dourados é de suma importância,
visto que suprirá as necessidades financeiras da escola com aquisição de gêneros alimentícios
para a merenda escolar que atenda as necessidades nutricionais dos mesmos durante sua
permanência em sala de aula, contribui para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem
e o rendimento escolar, bem como promove a formação de hábitos alimentares saudáveis,
visando atingir as diretrizes do PMD (Plano Municipal de Educação) Lei n° 3.904 de 23 de junho
de 2015:
I- A erradicação do analfabetismo;
Unid. Quant. Início Término
2018 –
Aquisição de gêneros
de alimentação para
merenda escolar com
recursos próprios.
Parcelas
4 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: (Meta, Etapa ou Fase)
META Etapa/Fase ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR FÍSICO PERÍODO
5 – PLANO DE APLICAÇÃO
Adm. Pública Proponente
Código Especificação R$ R$

Aquisição de gêneros de alimentação
para merenda escolar com recursos
próprios
R$ – R$
TOTAL GERAL R$ – R$
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL
1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela 5ª parcela 6ª parcela
– – – – – –
– – – 10ª parcela 11ª parcela 12ª parcela
R$ – – – – – –
METAS
PARCELAS
6 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
DO MUNICÍPIO
1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela 5ª parcela 6ª parcela
– – – – – –
7ª parcela 8ª parcela 9ª parcela 10ª parcela 11ª parcela 12ª parcela
– – – – – –
METAS
PARCELAS

PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.619 22 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL
.EDITAL Nº 087/2017
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93
e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial
em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 404/2017/
DL/PMD, cujo objeto trata de CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENTE
DE INTEGRAÇÃO PARA ATUAR COMO MEDIADOR NA SELEÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO
E GERENCIAMENTO DE ESTUDANTES REGULARMENTE
MATRICULADOS E COM FREQÜÊNCIA REGULAR EM CURSOS DE
EDUCAÇÃO SUPERIOR, ENSINO MÉDIO, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL,
DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL,
NA MODALIDADE PROFISSIONAL DE JOVENS E ADULTOS, VINCULADOS
À ESTRUTURA DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO PAÍS, PARA
PREENCHIMENTO DO NÚMERO DE VAGAS DE OPORTUNIDADES DE
ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO NO ÂMBITO DAS UNIDADES
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS-MS, resolve HOMOLOGAR o
processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente
conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE:
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA- CIEE, pelo valor global de R$
234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais).
Dourados (MS), 24 de Janeiro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
AVISO DE SEGUNDA SESSÃO
CONCORRÊNCIA Nº 002/2017
OBJETO: Contratação de 01 (uma) Agência de Propaganda para a prestação de
serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integralmente
que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a con
cepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução
externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação,
objetivando atender a Prefeitura Municipal de Dourados-MS.
PROCESSO: nº 123/2017/DL/PMD.
ATO: A Comissão Permanente de Licitação, na forma do item “19” do edital, torna
público que será realizada sessão pública para a abertura dos invólucros nº 2 – Plano
de Comunicação Publicitária-Via Identificada, bem como demais procedimentos
previstos no edital, e, para tanto, convoca as licitantes participantes do certame.
SESSÃO: Dia 01/02/2018 (primeiro de fevereiro do ano de dois mil e dezoito), às
08h (oito horas).
LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco
“F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700,
Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS.
Dourados-MS, 25 de janeiro de 2018.
Anilton Garcia de Souza
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N° 084/2017
OBJETO: Aquisição de artigos de cama, mesa, banho e afins, objetivando atender
a demanda dos serviços socioassistênciais desenvolvidos pelo Município. PROCESSO:
nº 315/2017/DL/PMD. RESULTADO: O certame teve como vencedora e adjudicatária
nos itens 01 ao 08, a proponente COMERCIAL GALIPHE LTDA.-ME. A
empresa vencedora deverá no momento da ocasião da assinatura do contrato apresentar
os documentos habilitatórios da mesma, em cumprimento ao art. 58 da Lei
Complementar Municipal nº 331/17, em consonância com as respectivas exigências
do edital e do inciso XIII do art. 4º da Lei Federal nº 10.520/02.
Dourados-MS, 17 de janeiro de 2018.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO PERMISSÃO
DE USO Nº 003/2017/AGETRAN
PARTES:
AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – AGETRAN
LOCALIZA RENT A CAR S/A
PROCESSO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo Permissão de Uso Nº 003/2017/
AGETRAN
OBJETO: alterar a titularidade do Termo de Permissão de Uso Nº 003/2017/AGETRAN
para constar como PERMISSIONARIA LOCALIZA RENT A CAR S/A e
como PERMITENTE a AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
– AGETRAN
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8666/93 e alterações.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais disposições constantes do
Termo Permissão de Uso Nº 003/2017/AGETRAN, celebrado em 16 de janeiro de
2017.
DATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2017.
Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN
EXTRATO DO TERMO DA PERMISSÃO DE USO Nº 002/2017/AGETRAN
PARTES:
Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN
Movida Locação de Veículos S/A
PROCESSO: TERMO DA PERMISSÃO DE USO Nº 002/2017/AGETRAN
OBJETO: ……………………….
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8666/93 e alterações, bem como especificações.
VALOR DO CONTRATO: R$ 136,50 (cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos)
mensal.
DATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2017.
Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 233/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
MALLONE COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 030/2017.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 02 (dois) meses, com início em 01/01/2018 e previsão de vencimento em
01/03/2018, bem como a alteração de gestão e unidade orçamentária para:
Órgão 14.00 – Agência Municipal de Transporte e Trânsito
Unidade Orçamentária 15.06 – Agência Municipal e Trânsito
15.452.200 – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2026 – Coordenação das Atividades de Transporte e Trânsito.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 234/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
SERIDOOR PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 033/2017.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 07 (sete) meses, com início em 01/01/2018 e previsão de vencimento em
01/08/2018, bem como a alteração de gestão e unidade orçamentária para:
Órgão 14.00 – Agência Municipal de Transporte e Trânsito
Unidade Orçamentária 15.06 – Agência Municipal e Trânsito
15.452.200 – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2026 – Coordenação das Atividades de Transporte e Trânsito.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 266/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
MÁRCIA DA ROCHA CARRION-ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 034/2017.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 05 (cinco) meses, com início em 01/01/2018 e previsão de vencimento em
01/06/2018, bem como a alteração de gestão e unidade orçamentária para:
Órgão 14.00 – Agência Municipal de Transporte e Trânsito
Unidade Orçamentária 15.06 – Agência Municipal e Trânsito
15.452.200 – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2026 – Coordenação das Atividades de Transporte e Trânsito.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 265/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
SERIDOOR PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 034/2017.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 05 (cinco) meses, com início em 01/01/2018 e previsão de vencimento em
01/06/2018, bem como a alteração de gestão e unidade orçamentária para:
Órgão 14.00 – Agência Municipal de Transporte e Trânsito
Unidade Orçamentária 15.06 – Agência Municipal e Trânsito
15.452.200 – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
EXTRATOS
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.619 23 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
2026 – Coordenação das Atividades de Transporte e Trânsito.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 267/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
SERIEMA INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 034/2017.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 05 (cinco) meses, com início em 01/01/2018 e previsão de vencimento em
01/06/2018, bem como a alteração de gestão e unidade orçamentária para:
Órgão 14.00 – Agência Municipal de Transporte e Trânsito
Unidade Orçamentária 15.06 – Agência Municipal e Trânsito
15.452.200 – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2026 – Coordenação das Atividades de Transporte e Trânsito.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 276/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
SERIDOOR PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 038/2017.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 02 (dois) meses, com início em 01/01/2018 e previsão de vencimento em
01/03/2018, bem como a alteração de gestão e unidade orçamentária para:
Órgão 14.00 – Agência Municipal de Transporte e Trânsito
Unidade Orçamentária 15.06 – Agência Municipal e Trânsito
15.452.200 – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2026 – Coordenação das Atividades de Transporte e Trânsito.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 287/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
MÁRCIA DA ROCHA CARRION-ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 042/2017.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 02 (dois) meses, com início em 01/01/2018 e previsão de vencimento em
01/03/2018, bem como a alteração de gestão e unidade orçamentária para:
Órgão 14.00 – Agência Municipal de Transporte e Trânsito
Unidade Orçamentária 15.06 – Agência Municipal e Trânsito
15.452.200 – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2026 – Coordenação das Atividades de Transporte e Trânsito.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados –
PREVID – LC 108/2006
“RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO E
PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA”
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº108/2006, resolve retificar o extrato de portaria de
CONCESSÃO E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, publicada no Diário
Oficial do Município nº. 4.534, 12 de setembro de 2017, pág. nº. 10 com relação à
Portaria nº. 816/2017 da servidora ROSEMEIRE LOPES.
Art. 1º – Onde consta, Licença Prorrogação – 180 dias – período 12/07/2017 a
07/01/2017, passe a constar, Licença Prorrogação – 200 dias – período 12/07/2017
a 27/01/2018.
Ratificam – se os demais termos do extrato.
Dourados – MS, 25 de janeiro de 2017.
ANTONIO MARCOS MARQUES GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente – PREVID Diretora de Benefício – PREVID
FUNDAÇÕES / EDITAL – FUNSAUD
FUNSAUD – FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
EDITAL nº 001/2018 – ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS FUNCIONÁRIOS
FUNSAUD PARA COMPOREM A COMISSÃO INTERNA DE
PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA) GESTÃO 2018
AMÉRICO MONTEIRO SALGADO JÚNIOR, Diretor Presidente da Fundação
de Serviços de Saúde de Dourados/MS, no uso de suas atribuições, torna pública,
para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições para ELEIÇÃO
DOS REPRESENTANTES DOS FUNCIONÁRIOS da FUNSAUD para comporem
a COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA) GESTÃO
2018, em atendimento a Norma Regulamentadora nº 5 da Portaria nº 3.214/78 do
Ministério do Trabalho e seus anexos.
1. Das vagas
1.1. Serão disponibilizados os seguintes quantitativos de vagas;
1.2. CIPA Única da FUNSAUD (Hospital da Vida, Unidade de Pronto Atendimento
e Unidade Administrativa da FUNSAUD) – 11 (onze) Vagas (Seis titulares e
Cinco Suplentes);
2. Das Inscrições
2.1. PODERÃO PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL todos os funcionários
do quadro efetivo da FUNSAUD lotados em ambas as unidades independente
dos setores e locais de trabalho;
2.2. As INSCRIÇÕES poderão ser realizadas no período de 01/02/2018 à
21/02/2018, no horário de 08h00min as 16h00min, no Departamento De Pessoal
e Gestão do Trabalho, na Rua Monte Alegre, nº 1784, Jardim América – Dourados
-MS.
3. Da Eleição
3.1. As ELEIÇÕES ocorrerão no período conforme cronograma (Anexo I);
3.2. Os LOCAIS DE VOTAÇÃO serão próximos ao Relógios de Eletrônico de
Ponto de cada Unidade;
3.3. A APURAÇÃO dos votos será na sala de reuniões da UPA, após o termino
das votações.
4. Da Posse e Treinamento
4.1. A posse do membro está condicionada á realização do curso com apresentação
de certidão;
4.2. Em caso de alteração nas datas dos cursos será realizada divulgação e encaminhada
convocação aos membros;
4.3. As datas prováveis para realização do Curso Obrigatório para os membros
serão no período de 12/03/2018 à 16/03/2018.
5. Das informações
5.1. Poderão dirimir dúvidas relativas à eleição através do e-mail: rh_funsaud@
dourados.ms.gov.br.
Dourados – MS, 25 de janeiro de 2018.
AMÉRICO MONTEIRO SALGADO JÚNIOR
Diretor Presidente da FUNSAUD
Unidade Data Horários
Administração da FUNSAUD 01/03/2018 Entre 09:00 às 11:00
Hospital da Vida 01/03/2018 Entre 11:00 às 13:00 e entre 17:00 às 19:00
UPA 01/03/2018 Entre 11:00 às 13:00 e entre 17:00 às 19:00
Hospital da Vida 02/03/2018 Entre 11:00 às 13:00 e entre 17:00 às 19:00
UPA 02/03/2018 Entre 11:00 às 13:00 e entre 17:00 às 19:00
ANEXO I – Cronograma da Eleição
OUTROS ATOS
ATA Nº 01/2018 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 19/01/2018.
Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito, às sete horas e
trinta minutos, na sala de reunião do Instituto de Previdência Social dos Servidores
do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul, foi realizada reunião extraordinária, tendo como objetivo as seguintes pautas:
1) Analise do Fundo DAYCOVAL IMA-B 5 FI RENDA FIXA Desenquadramento
Passivo; 2) Realocação de Recursos; 3) Alocação dos Aportes recebidos em janeiro.
Estavam presentes os seguintes membros do Comitê de Investimentos: Andréa
Londero Bonatto, Antonio Carlos Quequeto, Antonio Marcos Marques, Luis Carlos
Rodrigues Morais e Rosane Aparecida Fritzen d’ Sampaio Ferraz. Os Srs. Ademir
Martinez Sanches e Luiz Constâncio Pena de Moraes, justificaram ausência por motivos
de trabalho. A Sra. Rosane Aparecida Fritzen d’ Sampaio Ferraz, na qualidade
de Vice-Presidente do Comitê de Investimentos iniciou a reunião trazendo a primeira
pauta do dia, informando que os recursos alocados no Fundo DAYCOVAL IMA-B 5
FI RENDA FIXA CNPJ: 12.672.120/0001-14, atingiram 15,76%(Quinze inteiros e
setenta e seis por cento) do Patrimônio do fundo, ocorrendo um desenquadramento
passivo (limite 15%, conforme a Resolução CMN nº 3.922/2010 e suas alterações).
Diante dessa situação, o Comitê propõe um resgate de R$1.500.000,00 (um milhão
e quinhentos mil reais), desse montante, o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais) será aplicado no fundo META VALOR FI AÇÕES CNPJ: 07.899.238/0001-
40, pois o fundo apresentou rendimento de 41,30% (Quarenta e um inteiros e trinta
por cento) no ano de 2.017, estando bem cotado no ranking divulgado pela Crédito
e Mercado, e o valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) no fundo
SAFRA S&P REAIS PB FI MULTIMERCADO CNPJ: 21.595.829/0001-54, devido
a rentabilidade consistente em relação ao benchmark e, ainda, para adequação
da carteira frente as mudanças no cenário macroeconômico. O montante resgatado
ficará aplicado provisoriamente no fundo BB PERFIL FIC RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIO
CNPJ: 13.077.418/0001-49. Na segunda pauta do dia foi analisado o
fundo BB AÇÕES BB SEGURIDADE FI AÇÕES CNPJ: 17.593.934/0001-87 considerando
que os rendimentos do fundo ficaram bem abaixo que a meta estabelecida
para 2.017, ficou decidido o acompanhamento do fundo em questão para posterior
movimentação do mesmo. Na terceira pauta do dia foi discutido sobre os aportes
recebidos no mês de janeiro de 2018, que a priori estavam destinados ao fundo
BB PERFIL FIC RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIO CNPJ: 13.077.418/0001-49,
o Comitê de Investimentos sugere que sejam aplicados no fundo BB FI MULTIMERCADO
PREVIDENCIÁRIO LP CNPJ: 10.418.362/0001-50, tendo em vista a
diversificação no próprio segmento, na mitigação dos riscos em busca de maiores
retornos e considerando a adequação da carteira do RPPS na estratégia para o exercício
atual e posterior. Os fundos que apresentam os subsegmentos de Multimercado
serão submetidos à aprovação do Conselho Curador conforme o Regimento
Interno do Comitê de Investimentos, Decreto nº N° 2.440, DE 06 DE JUNHO DE
2016, art. 5°, VI. Os aportes recebidos ficarão aplicados provisoriamente no fundo
BB PERFIL FIC RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIO CNPJ: 13.077.418/0001-49.
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião, tendo eu, Andréa Londero Bonatto,
lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, fica assinada por
todos os presentes.
Rosane Aparecida Fritzen d’ Sampaio Ferraz
Vice-Presidente
Andréa Londero Bonatto
Secretaria
Antonio Carlos Quequeto
Membro
Antonio Marcos Marques
Membro
Luis Carlos Rodrigues Morais
Membro
ATA Nº. 03/2018
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE DOURADOS EM 25 DE JANEIRO DE 2018.
Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito, às oito horas, na
sala de reuniões do instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados – PreviD, nesta cidade de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada
a segunda reunião ordinária do Conselho Curador do ano de 2018. Com a seguinte
pauta: a) Indicação de Conselheiro para compor a Comissão de Licitação do
Instituto; b) Relatório do Recurso PG 207/2017; c) Aportes ao Fundo BB FI MULTIMERCADO
PREVIDENCIÁRIO LP – CNPJ: 10.418.362/0001-50; d) Aportes ao
fundo SAFRA S&P REAIS PB FI MULTIMERCADO – CNPJ: 21.595.829/0001-
54. Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Curador: Ademir Martinez
Sanches, Osnice Lopes Coelho, Solange Silva de Melo, José Vieira Filho,
Processo 15.273/91
Quadra 37 Lote 06
Vila Cachoeirinha
DECISÃO ADMINISTRATIVA 07
Vistos e etc…..
Considerando os documentos acostados no presente processo, restou demonstrado
que os direitos hereditários sobre o imóvel em questão pertencem à Maria Eunice
de Sousa Gaia, brasileira, portadora da CI-RG n.º 000.817.101 SEJUSP/MS e
CPF 010.076.871-77, casada com Raimundo Gaia, brasileiro, portador da CI-RG nº
699033 SSP/MS e CPF 250.385.591-15.
Por essa razão, nos termos da Lei n.º 4.106/2017, especificamente em seu artigo
22-A, os direitos de posse passam a ser dos herdeiros acima identificados.
Dê-se ciência aos interessados e após, promova-se a lavratura dos respectivos documentos,
verificando, oportunamente, o saldo devedor se houver.
Cumpra-se.
Dourados/MS, 22 de Janeiro de 2018.
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora de Regularização de Posse
De acordo:
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Diretor Presidente da AGEHAB/Dourados/MS
DEMAIS ATOS / DECISÃO – ADMINISTRATIVA – AGEHAB
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.619 24 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
ATAS – PREVID
GARBO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA-ME, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental
Simplificada – LS para atividade de Comercio Varejista de Móveis, localizado na
Avenida Weimar Gonçalves Torres, 2425, Centro, no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
JAIRO NOGUEIRA – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS) para
a atividade de Locação de ferramentas e máquinas, localizado na Rua Benjamim
Constant, 684, Jardim America, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
MIGUEL ARCHANJO CASARIN – ME, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Renovação da Autorização
Ambiental – AA, para a atividade de comercio de alimentos/cantina e bebidas não
alcoólicas, localizado na Rua Firmino Vieira de Matos, 1509 – Vila Progresso, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ATA DE Nº 001/2017
Conselho Fiscalizador do Fundo Municipal de Urbanização
FMU
No dia 15 de dezembro do ano dois mil e dezessete (15/12/17), reuniram-se na
sala de reunião da Secretaria Municipal de Planejamento, em reunião ordinária, às
nove horas e trinta e cinco minutos 09h35min (nove) horas e 35 (trinta e cinco)
minutos com a presença dos seguintes membros do Conselho Fiscalizador do Fundo
Municipal de Urbanização –FMU: Sr. Tahan Sales Mustafa (Presidente do Conselho
Fiscalizador), senhora Adriana Benicio Toneloto, (representante titular do Departamento
de Urbanismo), João Bosco Sarubbi Mariano, (Representante do Conselho
Municipal Plano Diretor, Carlos Augusto de Melo Pimentel, (Representante Órgãos
Seccionais. Para conhecimento dos conselheiros, foi apresentada pauta da presente
reunião com o seguinte assunto: 1-Apresentação de proposta de processo licitatório
a executar com recursos do Fundo Municipal de Urbanismo: Aquisição de software
para controle e análise de projetos de construção e regularização; gerenciamento de
outorga; parcelamento do solo; emissão e controle de alvará e habite-se; e emissão e
controle de protocolo para registro de imóveis georreferenciados, com valor licitado
e homologado em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), Apresentada pelo senhor
Carlos Dobes, do Departamento de Geoprocessamento e aprovado por unanimidade.
Aquisição de material de consumo para substituição dos números residenciais: – Fita
plástica dupla face de adesivo e – Polaseal para plastificação, com valor estima
do em R$ 3.772,00 (três mil e setecentos e setenta e dois reais), Apresentada pelo
senhor Carlos Dobes, do Departamento de Geoprocessamento e aprovado por unanimidade.
Pelo exposto, após análise dos orçamentos apresentados, os conselheiros
aprovaram a contratação proposta nesta reunião. Nada mais havendo a tratar nesta
reunião foi encerrada e lavrada a ata, que após lida e aprovada será assinada pelos
seus membros e publicada no diário oficial deste Município. Dourados, Estado de
Mato Grosso do Sul.
Dourados/MS, 15 de dezembro de 2017
Tahan Sales Mustafa
Presidente do Conselho Fiscalizados do Fundo Municipal de Urbanismo
Adriana Benicio Toneloto
Representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
João Bosco Sarubbi Mariano
Representante do Conselho Municipal do Plano Diretor
Carlos Augusto de Melo Pimentel
Representante Órgãos Seccionais/Segov
ATAS – PREVID
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.619 25 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
EDITAIS DE LICENÇA AMBIENTAL
José Ferreira Lopes Filho, Márcia Adriana Fokura Fernandes de Souza e Solange
Ribeiro Costa. Os Conselheiros José dos Santos da Silva, Hélio do Nascimento,
Maria Gomes Takahachi, Ana Rose Vieira, Cleusa Ormedo de Souza Marinho, Irene
Quaresma Azevedo Viana, Acácio Kobus Júnior, Thania Caetano Chaves e Eva
Sales da Costa justificaram suas ausências. Também estiveram presentes os Diretores
Theodoro Huber Silva e Rosane Aparecida Fritzen D’Sampaio Ferraz. Iniciada a
reunião, o Vice-Presidente do Conselho Curador, senhor Ademir Martinez Sanches,
ao cumprimentar os presentes e após constatar quórum necessário para abertura, deu
início a reunião passando a palavra para a Conselheira Osnice Lopes Coelho, que fez
a leitura do parecer 01/2018/Conselho Curador, referente ao Recurso PG 207/2017,
o qual a mesma foi relatora. Neste relatório, opina-se pela manutenção da decisão
da diretoria de benefícios. O qual todos os Conselheiros presentes foram favoráveis,
sendo assim, mantém-se a decisão da Diretoria de Benefícios em não conceder, por
ora, a aposentadoria requerida em tal processo. Após, foi dada a palavra para a Diretora
Financeira, senhora Rosane Aparecida Fritzen D’Sampaio Ferraz, a qual apresentou
as recomendações do comitê de Investimentos para aportes nos fundos BB FI
Multimercado Previdenciário LP – CNPJ: 10.418.362/0001-50 E Safra S&P Reais
PB FI Multimercado – CNPJ: 21.595.829/0001-54, em sua reunião extraordinária do
dia dezenove de janeiro de dois mil e dezoito. Este Conselho aprovou estes aportes
da maneira indicada pelo Comitê de Investimentos. Seguindo, foi dada a palavra
para o Diretor Administrativo, senhor Theodoro Huber Silva, que solicitou aos presentes
que fosse indicado um Conselheiro para compor a Comissão de Licitação
do Instituto, o Diretor ressaltou a necessidade de renovação nos nomes indicados,
para cumprimento da legislação. Este Conselho indicou, por unanimidade de seus
membros, que fosse nomeado o Conselheiro Ademir Martinez Sanches. Nada mais
havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Leonardo Landeira, lavrado a
presente ata que depois de lida e aprovada, vai assinada pelos presentes.
Ademir Martinez Sanches Osnice Lopes Coelho
Solange Silva de Melo José Vieira Filho
José Ferreira Lopes Filho Márcia Adriana F.Fernandes de Souza
Solange Ribeiro Costa
ATA – FMU
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2018