Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4622 – 31/01/2018

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk…………………………………………………3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli…………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………..3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Elizabeth Rocha Salomão………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente………………………………….3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro…………………………………….3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros…………………………………………..3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………….Renan Robles Hadykian………………………………………….3411-7731
Guarda Municipal…………………………………………………………………………………………….Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados…………………………………………………………Fabio Luis da Silva…………………………………………………..3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd…..Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município……………………………………………………………………..Lourdes Peres Benaduce…………………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota…………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar …………………………………………………..Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social………………………………………………………..Ledi Ferla………………………………………………………………..3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Gil de Medeiros Esper……………………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico …………………………………….Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação…………………………………………………………………….Denize Portolann de Moura Martins ……………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda………………………………………………………………………João Fava Neto………………………………………………………..3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica……………………………………..Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ……………………………..Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………..José Elias Moreira…………………………………………………….3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde………………………………………………………………………….Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos………………………………………………………..Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
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REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
“TRANSFORMA EM VIA COLETORA O TRECHO DA RUA IGNÁCIA DE
MATTOS BRANDÃO”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Transformada em via coletora a Rua Ignácia de Mattos Brandão, no
trecho compreendido entre as ruas Abílio de Mattos Pedroso e Eurides de Mattos
Pedroso, no Jardim Novo Horizonte e Parque do Lago II.
Parágrafo único. A via indicada acima fica adaptada às disposições da tabela 04 –
Hierarquia do Sistema Viário, Anexo da Lei Complementar n° 205, de 19 de outubro
de 2012.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Dourados (MS), 26 de janeiro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
LEI Nº 4.157 DE 16 DE JANEIRO DE 2018
“Altera o artigo 18 da Lei Municipal n° 3.601, de 09 de julho de 2012, que
dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 18 da Lei Municipal n° 3.601, de 09 de julho de 2012, que dispõe
sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências,
passa viger com a seguinte redação:
“Art. 18. Os beneficiários de unidades habitacionais nos loteamentos de interesse
social não poderão ceder, alugar ou vender a residência, sob pena instauração de
processo para declaração de nulidade do título de aquisição e reversão ao Município.
Sendo permitido atividades comerciais para subsistência da família, desde que enquadradas
na Lei Complementar n° 331/2017, referente ao microempreendedor e
repeitando as legislações vigentes.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados (MS), 16 de janeiro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
ANO XX / Nº 4.622 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2018 18 PÁGINAS
DECRETO “P” Nº 0016, de 26 de janeiro de 2018.
“Exonera Jaime Jorge de Souza Silva – SEMFAZ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerado, a pedido, a partir de 31 de janeiro de 2018, Jaime Jorge de
Souza Silva, do cargo de provimento em comissão de “Gerente de Núcleo”, símbolo
“DGA-05, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda”.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados, MS, 26 de janeiro de 2018.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 017, de 26 de janeiro de 2018.
“Exonera Lidiane Palacios Zanata Correa – SEMAF”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a partir de 26 de janeiro de 2018, Lidiane
Palacios Zanata Correa, do cargo de provimento em comissão de “Gerente de Núcleo”,
símbolo “DGA-5”, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
(SEMAF).
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados, MS, 26 de janeiro de 2018.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.622 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2018
Portaria nº. 01/2018/AGETRAN
O Diretor Presidente da Agetran, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na Lei nº. 3.478 de 15 de setembro de 2011, na Lei nº 3786 de 07 de maio
de 2014 e no Decreto nº 43 de 12 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO o inciso IV do artigo 8º da Lei Municipal nº. 1.632, de 06 de
Julho de 1990.
R e s o l v e:
Art. 1º: Convocar os taxistas abaixo relacionados, para a vistoria anual nos veículos
autorizados.
RG Proprietário
1 VALDIR RIOS
2 RODRIGO MORAES YAMASHITA
3 ODACIL DA COSTA BARBOSA
4 JOSEMIR DE SOUZA FERNANDES
5 ISAC DE OLIVEIRA
6 WILSON JUNIOR ARAÚJO
7 ILSON DIAS SANTANA
8 CLAUDIONOR MOYSES GADOTTI
9 MARINES FRANCISCA DE JESUS
10 JOSÉ ELIAS DOS SANTOS
11 EUZÉBIO MARTINS DOS SANTOS
12 ANTÔNIO FELIZARDO DASILVA
13 CHARLES DRESLER
14 SIDNEY FONSECA GRACIOTO
15 JOÃO MARINHO TEORO
16 RITA APARECIDA FERREIRA SOUZA
17 ODAIR PEREIRA DOS ANJOS
18 ROSIVALDO MACEDO DA SILVA
19 MOISÉS MEDEIROS
20 AGUIAR BARIN DE SOUZA
21 LAURENTINO DE SOUZA BRANDÃO
22 JOÃO CORREA ALBUQUERQUE
23 VILSON ANTUNES DE ARAUJO
24 CLEONICE DE SOUZA DUARTE
25 JOÃO ALEXANDRE ALVES
26 NILSON A. ARAÚJO
27 OSVALDO LIMA
28 CELSO CASAGRANDA
29 VALDIR MEZA MARQUES
30 ZENITE PERES DA SILVA TAVARES
31 ANTONIO ELIAS DOS SANTOS
32 DANIEL DOS SANTOS SILVA
33 PEDRO DA ROCHA SANTOS
34 AGENTINO DOS SANTOS
35 LUCIANO DOS SANTOS FELICIANO
36 PAULO DE ALENCAR SERAFIM
37 LUIZ CALOS DE SÁ
38 RENATO FERREIRA ALVES
39 NILTON DIAS DOS SANTOS
40 JOÃO BORGES DOS SANTOS
41 GUSTAVO AQUINO
42 JURACI LIBÓRIO DE ALENCAR
43 JOÃO GONÇALVES SANTOS
44 MILTON SOUZA DE OLVEIRA
45 ROSANA DA COSTA SILVA
46 JOÃO ROSA
47 ADÃO SOUZA MATHIAS
48 NELSON RAMMÃO V. MATHIAS
49 WALDEMAR DOS SANTOS ALMEIDA
50 WILSON BERNAL DE OLIVEIRA
51 FRANCISCO CLARINDO DE LIMA
52 ERLI FLAVIO K. GRAUTH
53 IRINEU RAMALHO
54 RENATO BORGES DE ASSIS
55 ANTÔNIO VILELA DOS REIS
56 JUVENAL MARTINS COUTO
58 FABIO ROBERTO BARBOSA REAL
59 EUDULIA DELGADO MEDEIROS
60 FRANCISCO DOS REIS
61 RAFAEL MARINHO MOREIRA
62 HERMELINDO TEIXEIRA FILHO
63 WELISON ALVES LEITE
64 OSVALDO GOMES YAMASHITA
65 FRANCISCO DA CONCEIÇÃO
66 RUBENS EDSON PERALTA
67 FERNANDO VIEIRA CONDADO
68 JOÃO JOSÉ COSTA DO NASCIMENTO
69 OSVALDO DO VALLE CAROLINO
70 MOACIR SOARES LEITE
71 IVONE LANGE DRESSLER
72 ALDO SOUZA BARBOSA
73 LUIZ ANTÔNIO ALCALA CARVALHO
74 ALEXSANDRO RODRIGUES ROSA
75 TEREZA MIYAKO YAMASHITA
76 PEDRO DE OLIVEIRA SOUZA
77 TEREZA MARIA PINHO ORTEGA
78 VANDERLEI PEREIRA BARROS
78 JOSÉ ANTONIO BATISTA COSTA
79 ABÍLIO PORTÊNCIO DE OLIVEIRA
80 JOÃO JOAQUIM DE MEDEIROS
81 VICTOR GUCCIONE OZUNA
82 ELDEMAR DOS SANTOS ALMEIDA
83 REBERSON RODRIGUES ROSA
84 CICERO DOS SANTOS FALCO
85 ADEMILSON FERREIRA DA SILVA
86 CLEITON TEODORO DE ALENCAR
87 LUCIVAL LEITE DE OLIVEIRA
88 WILSON URIAS MARTINS
89 EVANDRO DOTTI DE OLIVEIRA
90 OSVALDO MACHADO DE ARAÚJO
91 ROSINALDO RODRIGUES DOS SANTOS
92 JOHN WAYNE MARCELO FERREIRA
93 JUSCIANE CABRAL ROZA
94 EDERSON PEREIRA LOPES
95 ROBSON CORNE GAUNA
96 LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEÃO
97 MARIA DE FÁTIMA BATISTA COSTA
98 WANDER ALVES LEITE
99 PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS RIBEIRTO
100 EMERSON MACEDO DA SILVA
101 MARCOS GOMES DE PAULA
102 ALUISIO ALVES DE BRITO
103 KDEMIR DE SOUZA SANTOS
104 NORIVALDO SOARES DOS SANTOS
105 DAVI DONIZETI GOES DE FARIAS
106 LUCIO NUNES RIBEIRO
Art. 2º: Os taxistas deverão se apresentar na Agetran, situada na Avenida Marcelino
Pires, 3930 – 1º Andar – Terminal Rodoviário Renato Lemes Soares com seus
respectivos veículos entre os dias 15 e 23 de fevereiro de 2018, das 7h30 às 13h30,
onde serão realizadas as vistorias no veículo e na documentação do condutor.
Parágrafo único: a vistoria será realizada na rampa de acesso a Agetran.
Art. 3º: De posse do resultado da vistoria realizada, caso seja aprovado, o taxista
receberá autorização para retirar o Alvará 2018, do qual deverá fornecer uma cópia
a Agetran para posterior colagem do adesivo de vistoriado.
PORTARIAS
Art. 4º: O não comparecimento para a realização da vistoria resultará em sanções
administrativas, estando o mesmo sujeito a suspensão e até mesmo a cassação, caso
não regularize sua situação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Dourados/MS, 29 de janeiro de 2018.
Carlos Fábio Selhorst dos Santos
Diretor Presidente Agetran
PORTARIA Nº 012/2018/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da
Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à Servidora SANDY LARRANHAGA DE NORONHA, matrícula
nº 12, ocupante do cargo e função de Assistente Administrativo Previdenciário,
5% (CINCO POR CENTO) a título de “ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO”,
em seu vencimento base mensal, de acordo com os Artigos 57 e 58 da
Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016 e artigo 113 da Lei Complementar
nº 107/06 por ter concluído o Curso de Pós Graduação Lato Sensu em “Direito do
Trabalho e Processo do Trabalho com capacitação para o Ensino no Magistério Superior”,
conforme Certificado registrado sob o nº 6077 do livro 01/2017, fl. 106, de
acordo com requerimento e parecer jurídico, a partir do dia 01/01/2018.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à 01/01/2018, revogadas disposições em contrário.
Dourados/MS, 29 de janeiro de 2018.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Administrativo em substituição legal ao Diretor Presidente
PORTARIA Nº 013/2018/ADM/PREVID
“Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF dos
rendimentos da aposentada Sra. JOSEMARA TEREZINHA ALVES CALDAS,
matrícula nº 60901, e dá outras providências”.
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal Nº 108 de 27/12/2006 e alterações
posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º – Aplicar isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF dos rendimentos
da Sra. JOSEMARA TEREZINHA ALVES CALDAS, matrícula nº 60901,
aposentada PreviD, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, artigo 43 da Lei
Complementar 108/2006, Artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713 de 22.12.1988 (redação
dada pela Lei nº 11.052/2004) e no § 2º do artigo 30 da Lei nº 9.250/95.
Parágrafo Único – A presente retenção de IRRF cessará a partir da data que consta
no laudo médico que garante à isenção, a saber, 18 de outubro de 2017, em conformidade
com a Instrução Normativa RFB nº 1.033 de 14 de maio de 2010, art. 10, §
1º, inciso III.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos
à 09 de janeiro de 2018.
Dourados/MS, 29 de janeiro de 2018.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Administrativo em substituição legal ao Diretor Presidente
PORTARIA Nº 014/2018/ADM/PREVID
“Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF dos
rendimentos da aposentada Sra. VERA ODETE PAZ ESQUIVEL, matrícula nº
88661, e dá outras providências”.
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal Nº 108 de 27/12/2006 e alterações
posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º – Aplicar isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF dos rendimentos
da Sra. VERA ODETE PAZ ESQUIVEL, matrícula nº 88661, aposentada
PreviD, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, artigo 43 da Lei Complementar
108/2006, Artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713 de 22.12.1988 (redação dada pela
Lei nº 11.052/2004) e no § 2º do artigo 30 da Lei nº 9.250/95.
Parágrafo Único – A presente retenção de IRRF cessará a partir da data que consta
no laudo médico que garante à isenção, a saber, 18/10/2017, em conformidade com
a Instrução Normativa RFB nº 1.033 de 14 de maio de 2010, art. 10, § 1º, inciso III.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos
à 09 de janeiro de 2018.
Dourados/MS, 29 de janeiro de 2018.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Administrativo em substituição legal ao Diretor Presidente
PORTARIAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.622 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2018
RESOLUÇÃO/SEMED Nº 014 de 25 de Janeiro de 2018.
“Dispõe sobre lotação de Profissional do Magistério Municipal”.
Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Educação Interina,
no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos incisos II e IV do artigo 75
da Lei Orgânica do Município de Dourados e considerando o disposto no artigo 28
da Lei Complementar nº 118 de 31 de dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Tornar público as lotações de servidores do grupo do Magistério Público
Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 118 de 31 de dezembro de 2007,
conforme anexo único desta Resolução.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 25 de Janeiro de 2018.
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
ANEXO –ÚNICO – RESOLUÇÃO Nº. 014 /2018 SEMED
Remover
Simone Ester Eidt Vilaverde – matrícula 144031-2 Professora de Educação Física
CEIM Beatriz Barros Bumlai 2h/a período matutino e 2h/a período vespertino, para
a E.M Arthur Campos Mello 04h/a período matutino.
Lotar
Simone Ester Eidt Vilaverde – matrícula 144031-1 Professora de Educação Física
E. M. Armando Campos Belo 08h/a período noturno e E. M. Etalívio Penzo 08h/a
período noturno.
Lotar
Simone Ester Eidt Vilaverde – matrícula 144031-2 Professora de Educação Física
E. M. Weimar Gonçalves Torres 04h/a período matutino.
Lotar
Luiz Aparecido Martins Flôres – matrícula 80661-2 Professora de Língua Portuguesa
E. M. Padre Anchieta 16h/a período vespertino.
Remover
Hevelyn Minhos Matos Caetano– matrícula 114769639-3 Professora de Educação
Infantil CEIM Profª. Lúcia Licht Martins 20h período matutino, para CEIM Recanto
da Criança 20h período matutino.
Remover
Gislaine Patricia Sanabria Strohschein– matrícula 114771559-2 Professora de Educação
Infantil CEIM Profª Lúcia Licht Martins 20h período vespertino, para CEIM
Claudete Pereira Lima 20h período vespertino.
Lotar
Bruno Barufati Grisolia– matrícula 114771370-1 Professora de Ciências E. M.
Armando Campos Belo 03h/a período vespertino.
Remover
Arcelyno Ferreira Gonella– matrícula 114771355-1 Professora de Educação Física
CEIM Pedro Mota 04h/a período vespertino, para a E. M. Profª. Maria da Conceição
Angélica 04h/a período vespertino.
Remover
Tatiany Franchi Perrupato– matrícula 114761632-2 Professora de Ciências E. M.
Mª da Rosa Antunes da Silveira Câmara 06h/a período matutino, para E. M. Armando
Campos Belo 09h/a período noturno. E. M. Agrotécnica Pe André Capelli
09h/a período Integral, para E.M. Profª. Maria da Conceição Angélica 06h/a período
noturno.
Lotar
Cacilda Costa da Silva Figueiredo– matrícula 114762290-1 Professora de Educação
Infantil E. M. Arthur Campos Mello 24h/a período vespertino.
Lotar
Maria Neude Albuquerque – matrícula 114761172-2 Professora de Educação Infantil
E. M. Profª. Avani Cargnelutti Fehlauer 24h/a período vespertino.
Dourados/MS, 25 de Janeiro de 2018.
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Fe/01/044/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais, conforme Anexo Único desta
Resolução, 30 (trinta) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da
Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), referente ao
mês de janeiro/fevereiro de 2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove (19) dias do mês de janeiro
do ano de dezessete (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.622 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2018
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
90422-1 FILOMENO GUIMENES AEDO 2016-2017 05/02/2018 – 06/03/2018
114760410-1 VERA LUCIA SARTI 2017-2018 15/02/2018 – 16/03/2018
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
47741-1 ADEMIR RIBEIRO 2016-2017 05/02/2018 – 06/03/2018
114761079-1 CHAILLES MARIANO FERREIRA 2016-2017 05/02/2018 – 06/03/2018
43861-1 EUGENIO MENDES 2014-2015 05/02/2018 – 06/03/2018
43871-1 EVALDO ELIANDRO DE SOUZA 2016-2017 05/02/2018 – 06/03/2018
114761086-1 HENRIQUE LEITE DE ALMEIDA NETO 2015-2016 05/02/2018 – 06/03/2018
43921-1 IVA CIRQUEIRA DO NASCIMENTO ROCHA 2016-2017 14/02/2018 – 15/03/2018
114764158-1 LILIANE KELLY OLIVEIRA SANTOS CARDOSO 2016-2017 02/02/2018 – 03/03/2018
48051-2 LINDALVA DOS SANTOS OLIVEIRA 2016-2017 05/02/2018 – 06/03/2018
14321-1 LUIZ AURELIO DE MOURA 2016-2017 05/02/2018 – 06/03/2018
48021-1 LUZIETT ARAUJO DE OLIVEIRA 2015-2016 05/02/2018 – 06/03/2018
44081-1 MOISES GONCALVES DE SOUZA 2016-2017 05/02/2018 – 06/03/2018
44101-1 NILZELI SOARES DA SILVA 2016-2017 05/02/2018 – 06/03/2018
44141-1 ORLEAN CATELLAN TEIXEIRA 2015-2016 05/02/2018 – 06/03/2018
47931-1 PORFIRIO ARGUELHO RIVEIRO JUNIOR 2015-2016 05/02/2018 – 06/03/2018
44231-1 WAYNE CESAR RUIZ 2016-2017 05/02/2018 – 06/03/2018
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
114766005-1 AMILTON MARQUES DE FREITAS 2016-2017 14/02/2018 – 15/03/2018
114764799-2 MARIA AUGUSTA ROSA G. DOS SANTOS 2016-2017 29/01/2018 – 27/02/2018
114765726-1 TALISE BEATRIZ FERRAZ TEIXEIRA 2015-2016 15/02/2018 – 16/03/2018
114771103-2 THALIS ANTONIO CORREA DINIZ 2016-2017 14/02/2018 – 15/03/2018
114760080-1 VINICIUS FERREIRA BIAGI 2015-2016 19/02/2018 – 20/03/2018
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
89541-1 ISAIRA BENEDITA DOS SANTOS BOBADILHA 2015-2016 15/02/2018 – 16/03/2018
1291-1 LUIZ CARLOS LOPES 2015-2016 19/02/2018 – 20/03/2018
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
88831-1 GILDECIR AMORIM DE OLIVEIRA 2014-2015 12/02/2018 – 13/03/2018
114763046-2 KATIA SHINZATO LIMA 2015-2016 05/02/2018 – 06/03/2018
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
114762936-2 AURELIA CAROLINA DE ANDRADE SIQUEIRA
BUENO PALICER
2015-2016 14/02/2018 – 15/03/2018
114766170-2 HERANI DOS SANTOS MARQUES 2017-2018 07/02/2018 – 08/03/2018
143081-4 IONICE OLIVEIRA DA SILVA 2017-2018 01/02/2018 – 02/03/2018
114762109-1 RICELLI PAEL DA COSTA 2016-2017 05/02/2018 – 06/03/2018
114767496-2 RITA CAROLINE CARDOSO ARRUDA MATSUZAKI 2017-2018 13/02/2018 – 14/03/2018
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
3341-1 JOSE MELO 2014-2015 01/02/2018 – 02/03/2018
87891-1 SIRLEI VALDIRENE BEDIN 2016-2017 15/02/2018 – 16/03/2018
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
82931-1 CRISTIANE DA SILVA VERAO 2015-2016 05/02/2018 – 06/03/2018
114769693-2 JOSILENE DO NASCIMENTO SOBRINHO 2017-2018 20/02/2018 – 21/03/2018
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
2081-1 AIDE DUARTE AGUERO 2017-2017 02/01/2018 – 31/01/2018
501480-4 AUREA CASTRO SCHNEIDER HETZEL 2017-2017 02/01/2018 – 31/01/2018
86681-1 CELIA DE JESUS DA SILVA 2016-2017 02/01/2018 – 31/01/2018
114761915-1 CILENE DA SILVA MOREIRA 2017-2017 02/01/2018 – 31/01/2018
84981-1 CLAUDEMIRO PEREIRA 2015-2016 05/02/2018 – 06/03/2018
114766254-4 CLAUDIA PEREIRA BOM 2017-2018 15/02/2018 – 16/03/2018
AGENCIA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE DOURADOS
ANEXO RESOLUÇÃO Nº 01/044/2018 – 30 ( TRINTA DIAS)
ASSESSORIA DE COMUNIC SOCIAL E IMPRENSA
GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
SEC. MUNIC. SERVIÇOS URBANOS
SECRET. MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL
SEC MUN DE AGRIC FAM ECON SOLIDARIA
SECRET. MUNIC. DE FAZENDA
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
80151-3 CLOTILDES MARTINS MORAIS 2017-2017 22/01/2018 – 20/02/2018
89801-2 CRISTIANE PEREIRA 2017-2017 02/01/2018 – 31/01/2018
114771371-1 DALVA QUIRINO DA SILVA MARTINS 2017-2017 02/01/2018 – 31/01/2018
114766709-1 DANIELA DA SILVA LOPES HONORATO 2017-2017 02/01/2018 – 31/01/2018
114760612-1 DELMA REGINA FLORES SALDIVAR 2016-2017 02/01/2018 – 31/01/2018
85761-1 DENISE GUEDES SOUZA 2017-2017 02/01/2018 – 31/01/2018
85461-1 EDELSON CEZAR BORGES DE SOUZA 2014-2015 05/02/2018 – 06/03/2018
501998-4 ELIANE REGINA BRUFATTO PEREIRA 2017-2017 02/01/2018 – 31/01/2018
114762300-1 FABIANA SCHINAIDER ESPINDOLA 2015-2016 02/01/2018 – 31/01/2018
114766447-1 FABIO OLIVEIRA 2015-2016 05/02/2018 – 06/03/2018
501871-1 GLEISIANI PEREIRA DE DEUS 2016-2017 19/02/2018 – 20/03/2018
29781-1 JACIRA SANTANA DOS SANTOS 2015-2016 05/02/2018 – 06/03/2018
114761921-2 JAIRO BATISTA DOS SANTOS 2016-2017 05/02/2018 – 06/03/2018
132561-1 JOAO BEZERRA 2016-2017 02/02/2018 – 03/03/2018
84641-1 JOAO GUALBERTO DIAS 2014-2015 05/02/2018 – 06/03/2018
14091-1 JOVINO PINHEIRO CABREIRA 2016-2017 05/02/2018 – 06/03/2018
114761481-1 LEOMARA CARNEIRO ROCHA COSTA 2017-2017 02/01/2018 – 31/01/2018
501770-6 LUCI MARA VIEGAS PIRES 2017-2017 02/01/2018 – 31/01/2018
501838-1 MARCILENE MARTINS LEAL 2017-2017 02/01/2018 – 31/01/2018
114765717-1 MARIA APARECIDA DA SILVA 2017-2017 02/01/2018 – 31/01/2018
114761172-2 MARIA NEUDE ALBUQUERQUE 2016-2017 02/01/2018 – 31/01/2018
68121-1 MARIA VERONICA DE SOUZA 2015-2016 01/02/2018 – 02/03/2018
114766702-1 MARLI PESCONI DOS SANTOS ALVES 2017-2017 02/01/2018 – 31/01/2018
87811-1 NATALICE APARECIDA DOS REIS PONCE 2016-2017 02/01/2018 – 31/01/2018
114762156-2 PAULO SERGIO AREDES DE ARAUJO 2015-2016 05/02/2018 – 06/03/2018
84511-1 PEDRO DO NASCIMENTO 2015-2016 05/01/2018 – 03/02/2018
114766429-1 PEDRO FERNANDO DE SOUZA CEOBANIUC 2014-2015 05/02/2018 – 06/03/2018
114762988-1 RUBENS FELIX DA CRUZ 2016-2017 05/02/2018 – 06/03/2018
114761332-2 SANDRA REGINA DE LIMA GOES PEREIRA 2017-2017 02/01/2018 – 31/01/2018
114762741-1 SUZIANA REGINA BETT 2017-2017 15/02/2018 – 16/03/2018
114762741-3 SUZIANA REGINA BETT 2017-2018 15/02/2018 – 16/03/2018
114765501-1 WAGNER DIAS DOS SANTOS 2016-2017 05/02/2018 – 06/03/2018
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
114762117-1 ADONIAS FELIPE DE SAMPAIO 2016-2017 06/02/2018 – 07/03/2018
114760385-1 ADRIANA GARCIA MORALES 2017-2018 14/02/2018 – 15/03/2018
114766524-1 ALES CAVALHEIRO DOS SANTOS FILHO 2016-2017 01/02/2018 – 02/03/2018
90436-1 ALEXANDRA OSSHIRO 2015-2016 14/02/2018 – 15/03/2018
114763152-2 ALISON LEMES FERREIRA 2016-2017 01/02/2018 – 02/03/2018
114760468-3 ANA CAROLINA DOS SANTOS BORGES 2017-2017 05/02/2018 – 06/03/2018
114765321-2 ANGELO MAX SANCHES 2016-2017 01/02/2018 – 02/03/2018
114764253-3 ANTONIA CRISTINA ESCORSE 2016-2017 28/02/2018 – 29/03/2018
114760181-1 BERENICE DE OLIVEIRA MACHADO SOUZA 2017-2018 16/02/2018 – 17/03/2018
114760092-2 CARLOS HENRIQUE FROES 2016-2017 15/02/2018 – 16/03/2018
501174-1 CASSIO MEDEIROS AHMED 2016-2017 05/02/2018 – 06/03/2018
114764245-1 CICERA JOSEFA SOARES DOS SANTOS 2016-2017 01/02/2018 – 02/03/2018
114766302-1 CINTIA DE SOUZA NETO 2015-2016 01/02/2018 – 02/03/2018
34761-1 CLAURESTINA MARIA DE LIMA 2015-2016 01/02/2018 – 02/03/2018
155041-3 CLEIDE GONCALVES WENGRAT 2017-2017 04/02/2018 – 05/03/2018
114764180-1 CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA 2015-2016 15/02/2018 – 16/03/2018
114761315-3 DIRCE DA SILVA OLIVEIRA DELGADO MARQUES 2016-2017 01/02/2018 – 02/03/2018
27091-1 EDIA MARIA DA ROSA CASTILHO 2016-2017 14/02/2018 – 15/03/2018
90418-2 ELIZABETE DE SOUZA CARVALHO LOPES 2016-2017 15/02/2018 – 16/03/2018
114760185-1 ELZA THOMAZONI MARTINS 2016-2017 15/02/2018 – 16/03/2018
78821-3 EVA MARIA DA SILVA BARRETO 2016-2016 01/02/2018 – 02/03/2018
501155-2 JOANA DARC MAZO MARRETO 2016-2017 05/02/2018 – 06/03/2018
114763000-1 JOANA ECHEVERRIA PORTA 2015-2016 05/02/2018 – 06/03/2018
34471-1 JOSE CARLOS DA MOTA 2015-2016 01/02/2018 – 02/03/2018
114769001-1 KELLY DALMASO FAVERO MATTOS 2015-2016 15/02/2018 – 16/03/2018
114763484-1 KENIO SALGUEIRO OKAMURA 2013-2014 05/02/2018 – 06/03/2018
87771-2 LORI TEREZINHA MARAFIGA CORREA 2016-2017 05/02/2018 – 06/03/2018
114765010-3 LUCENIR DE JESUS DA SILVA VIANA 2016-2017 01/02/2018 – 02/03/2018
82251-1 LUIZ CARLOS LOPES 2015-2016 14/02/2018 – 15/03/2018
SEC. MUNIC. DE SAUDE
90398-1 MARCELE DE SOUZA SANCHES 2015-2016 15/02/2018 – 16/03/2018
114766506-1 MARCIO MAGALHAES DA SILVA 2015-2016 02/02/2018 – 03/03/2018
114771416-1 MARIA DO ROSARIO DUARTE 2017-2018 16/02/2018 – 17/03/2018
31651-1 MARIA DOS ANJOS CONCEICAO 2016-2017 05/02/2018 – 06/03/2018
501111-3 MARIA RODRIGUES BORGES 2016-2017 15/02/2018 – 16/03/2018
114762162-1 MAURIO RIBEIRO PEDROSO 2016-2017 05/02/2018 – 06/03/2018
114760865-3 NEIDE OLIVEIRA COSTA 2016-2017 19/02/2018 – 20/03/2018
114771299-1 NELSON PEREIRA DOS SANTOS 2017-2018 05/02/2018 – 06/03/2018
9211-1 NILZA DA SILVA SANTOS 2015-2016 02/01/2018 – 31/01/2018
22941-2 PATRICIA AMARAL 2016-2017 15/02/2018 – 16/03/2018
114764200-1 PATRICIA LIMA ALMEIDA 2016-2017 24/02/2018 – 25/03/2018
114760118-1 RENATA FLORES 2016-2017 01/02/2018 – 02/03/2018
501981-1 RONNIE RODRIGUES FERNANDES 2015-2016 19/02/2018 – 20/03/2018
114760245-1 ROSALINA REBEQUE FERREIRA 2017-2018 01/02/2018 – 02/03/2018
33451-1 ROSE MEIRE LUIZ 2016-2017 05/02/2018 – 06/03/2018
83481-1 ROSICLEIA ALEXANDRE DA SILVA 2016-2017 05/02/2018 – 06/03/2018
114765848-3 ROSINEIDE MOURA DA SILVA 2015-2016 01/02/2018 – 02/03/2018
151281-3 SILVANA FERREIRA DA ROCHA 2017-2017 01/02/2018 – 02/03/2018
114765086-3 SIMONI PIRES DA SILVA 2016-2017 19/02/2018 – 20/03/2018
114763350-1 TAYLA CAMPOS WESCHENFELDER 2015-2016 13/02/2018 – 14/03/2018
114764210-1 VAGNER MARQUES DE JESUS 2016-2017 01/02/2018 – 02/03/2018
46141-1 VALDEVINO JOSÉ DE SOUZA 2017-2018 19/02/2018 – 20/03/2018
Resolução nº. Fe/01/045/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais, conforme Anexo Único desta
Resolução, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da
Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), referente ao
mês de janeiro/fevereiro 2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove (19) dias do mês de janeiro
do ano de dois mil e dezessete (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Fe/01/046/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais, conforme Anexo Único desta
Resolução, 20 (vinte) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da
Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início
no mês de fevereiro de 2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove (19) dias do mês de janeiro
do ano de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.622 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2018
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
21931-1 BEATRIZ DA SILVA VIEGAS PAES 2017-2018 05/02/2018 – 19/02/2018
81371-1 LENIZE SOUZA DE OLIVEIRA 2016-2017 08/01/2018 – 22/01/2018
76151-4 MAURO MARCIO MEDINA MISUGUTI 2017-2018 19/01/2018 – 02/02/2018
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
81691-1 JANIELLI SOTOLANI DA SILVA SALOMÃO 2016-2017 19/02/2018 – 05/03/2018
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
114762102-2 THIAGO VINICIUS RIBEIRO 2015-2016 14/02/2018 – 28/02/2018
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
114766120-4 ALINE DIAS SANABRIA CAMILLO 2015-2016 05/02/2018 – 19/02/2018
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
43941-1 JOAO AUGUSTO DOURADO ALVES 2016-2016 15/02/2018 – 01/03/2018
48041-1 LOURIVAL FREITAS SANTOS 2015-2016 20/01/2018 – 03/02/2018
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
114761699-1 DIONISIO BINELO BATISTA 2015-2016 16/02/2018 – 02/03/2018
114771345-1 FABRICIO IGOR TONOSSU 2017-2018 15/02/2018 – 01/03/2018
114771195-2 JIHAD EL CHAMA 2017-2018 19/02/2018 – 05/03/2018
114766171-2 MARCOS ROBERTO SOARES 2017-2018 15/02/2018 – 01/03/2018
114768066-2 RAFAEL ALVES CAVALLEIRO 2016-2017 26/01/2018 – 09/02/2018
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
114765567-3 GILBERTO DA SILVA ARECO 2016-2017 14/02/2018 – 28/02/2018
46161-1 HELIO DO NASCIMENTO 2016-2017 17/01/2018 – 31/01/2018
1541-1 MARIO JULIO CERVEIRA 2016-2017 05/02/2018 – 19/02/2018
19551-1 ROSELY DEBESA DA SILVA 2015-2016 19/02/2018 – 05/03/2018
75241-1 ROZEMAR MATTOS SOUZA 2013-2014 01/02/2018 – 15/02/2018
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
114765685-1 EDGAR AQUINO DA SILVA 2015-2016 01/02/2018 – 15/02/2018
114768499-1 JOSIANE MARCILENE RICHTER 2016-2017 15/02/2018 – 01/03/2018
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
38801-4 ADEMAR FERNANDES DE SOUZA 2014-2015 19/02/2018 – 05/03/2018
114768387-1 IVAN BARRIOS DA VILA 2016-2017 14/02/2018 – 28/02/2018
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
114767838-2 DONARIA ANASTACIO PEREIRA 2016-2017 12/02/2018 – 26/02/2018
114763044-5 KELLY VIEIRA DE ANDRADE 2015-2016 14/02/2018 – 28/02/2018
501685-2 MILTON CASSUCI TAVARES 2016-2017 19/02/2018 – 05/03/2018
500755-1 SILVIO DA SILVA DIAS 2015-2016 14/02/2018 – 28/02/2018
114763954-1 THAIS BARBOSA MATSUNO MACHADO 2014-2015 26/02/2018 – 12/03/2018
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
502133-1 ADRIANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA 2015-2016 01/02/2018 – 15/02/2018
502133-1 ADRIANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA 2016-2017 16/02/2018 – 02/03/2018
114771252-1 SIMONE MARIA DA SILVA 2017-2018 19/02/2018 – 05/03/2018
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
501993-6 AMARILDA DE JESUS ALVES AMORIM 2016-2017 19/02/2018 – 05/03/2018
114769807-1 CLAUDENIR SOARES DE SOUZA 2017-2018 15/02/2018 – 01/03/2018
131061-1 DAUZELY BATISTA COSTA 2015-2016 23/01/2018 – 06/02/2018
114760193-1 IVONEIDE MESSIAS DA CRUZ MURAD 2017-2018 01/02/2018 – 15/02/2018
114771319-1 LAIS AQUINO PALACIO BENTO 2017-2018 19/02/2018 – 05/03/2018
GUARDA MUNICIPAL
ANEXO RESOLUÇÃO Nº 01/045/2018 – 15 ( QUINZE DIAS)
SEC MUNIC DE ADMINISTRAÇÃO
ASSESSORIA DE COMUNIC SOCIAL E IMPRENSA
GABINETE DO PREFEITO
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE
SEC MUNIC ASSISTENCIA SOCIAL
SECRET. MUNIC.OBRAS PÚBLICAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
AGENCIA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE DOURADOS
SEC MUN DE PLANEJAMENTO
SEC MUNIC DE FAZENDA
SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO
114762946-2 MARCIA FLORIANO 2016-2017 05/02/2018 – 19/02/2018
501649-6 MARISIA DE PAULA BRANDAO MARTINS 2015-2016 14/02/2018 – 28/02/2018
114762628-2 REGINA HELENA VARGAS VALENTE DE ALENCAR 2016/2017 22/01/2018 – 05/02/2018
114762613-2 THEODORO HUBER SILVA 2015-2016 14/02/2018 – 28/02/2018
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
502034-3 ADRIANA MACENA BRITO ALVES 2017-2017 15/02/2018 – 01/03/2018
114761641-2 ANA RITA BEZERRA DE OLIVEIRA 2016-2017 15/02/2018 – 01/03/2018
114764675-6 ANDREIA BONDEZAN DE OLIVEIRA 2017-2018 19/02/2018 – 05/03/2018
114760181-1 BERENICE DE OLIVEIRA MACHADO SOUZA 2016-2017 01/02/2018 – 15/02/2018
4741-1 CLINEIDE RODRIGUES ARAUJO 2017-2018 19/02/2018 – 05/03/2018
502103-6 CRISTIANE DE ALMEIDA SANTOS LOPES 2017-2018 14/02/2018 – 28/02/2018
114763331-1 DANIELLE PEREIRA DA SILVA 2013-2014 26/02/2018 – 12/03/2018
130311-3 DIOLINDA MARTINS SOUZA 2015-2015 07/02/2018 – 21/02/2018
5121-1 DULCINERI APARECIDA BOSCO 2016-2016 14/02/2018 – 28/02/2018
85151-1 EDER BENITES DE MATTOS 2015-2016 15/02/2018 – 01/03/2018
114762118-1 ELIS REGINA LOCATTE MEDEIROS 2016-2017 19/02/2018 – 05/03/2018
114764480-1 ELIZABETE RIBEIRO CORREA 2016-2017 15/02/2018 – 01/03/2018
114765863-1 ELIZANGELA MARIA DOS SANTOS SOUZA 2016-2017 08/01/2018 – 22/01/2018
114771375-1 FABRICIO DA SILVA 2017-2018 05/02/2018 – 19/02/2018
114764238-2 FRANCISCO DE ASSIS TOLENTINO 2016-2017 12/02/2018 – 26/02/2018
6351-1 IZABEL SELVINO GARCIA 2016-2017 06/02/2018 – 20/02/2018
501112-4 JOANA ERGINA ALVES 2016-2017 19/02/2018 – 05/03/2018
18241-1 JORGE LUIZ BALDASSO 2016-2017 26/02/2018 – 12/03/2018
501945-2 JORGE MASSASHIGUE KAKU 2016-2017 19/02/2018 – 05/03/2018
500971-1 JOSE AIRTON MOREIRA GONCALVES 2016-2017 19/02/2018 – 05/03/2018
114764431-1 JOSIANE FRANCA PERALTA DAN 2017-2018 15/02/2018 – 01/03/2018
114765031-3 JULIANA PELEGRINI BRITO 2016-2017 14/02/2018 – 28/02/2018
114766520-1 KEILLA GOMES BORGES 2016-2017 15/02/2018 – 01/03/2018
114763313-2 LARYSSA LUIZA DE AMORIM BRANDAO 2016-2017 15/02/2018 – 01/03/2018
114764444-1 LUCIANA DE LIMA SILVA 2015-2016 05/02/2018 – 19/02/2018
114765080-4 LUCIVANE TEIXEIRA FIGUEIREDO 2017-2018 15/02/2018 – 01/03/2018
114771333-1 LUIZ FERNANDO HORTA GOMES 2017-2018 26/02/2018 – 12/03/2018
114765733-1 MARCELO OKADA 2014-2015 27/02/2018 – 13/03/2018
114760090-1 MARCIO JOSE DOS SANTOS 2016-2017 14/02/2018 – 28/02/2018
114765735-1 MARCOS ASSUNCAO DE OLIVEIRA 2016-2017 14/02/2018 – 28/02/2018
114760088-1 MARCOS MENDONCA DE LAGOS 2017-2018 01/02/2018 – 15/02/2018
501044-5 MARIA DE LOURDES DE SOUZA 2016-2017 07/02/2018 – 21/02/2018
18561-1 MARIA REGINA PRADO DE AVILA LIMA 2016-2017 01/02/2018 – 15/02/2018
114766545-1 MARY ANNE LIMA SOUZA 2015-2016 15/02/2018 – 01/03/2018
114762120-1 MAURY APARECIDO GARCIA 2014-2015 05/02/2018 – 19/02/2018
82001-1 MAYCK CHAVES MEDEIROS 2015-2016 15/02/2018 – 01/03/2018
114760121-1 MIRIAM ELENA FONSECA 2016-2017 19/02/2018 – 05/03/2018
114760399-1 NEUZA MARIA MATOS DE MAURO 2016-2017 05/02/2018 – 19/02/2018
500941-1 NOEMIA KEIKO IIYAMA KAKU 2016-2017 19/02/2018 – 05/03/2018
26231-1 ODINALVA ALVARES 2016-2017 19/02/2018 – 05/03/2018
114763346-1 PATRICIA CAMARGO FARIAS OKADA 2014-2015 27/02/2018 – 13/03/2018
114764200-1 PATRICIA LIMA ALMEIDA 2015-2016 09/02/2018 – 23/02/2018
501976-1 RODRIGO DELGADO MARQUES 2015-2016 01/02/2018 – 15/02/2018
501976-1 RODRIGO DELGADO MARQUES 2016-2017 16/02/2018 – 02/03/2018
90401-1 ROSILEI PINHEIRO DOS SANTOS 2016-2017 14/02/2018 – 28/02/2018
114764256-3 SANDRA LUZIA FRANCO OLMEDO 2016-2017 15/02/2018 – 01/03/2018
9961-1 SANDRA REGINA FERNANDES DE SOUZA 2016-2017 14/02/2018 – 28/02/2018
114764336-1 SANDRO MENEZES AVALOS 2015-2016 15/02/2018 – 01/03/2018
114760260-1 SILVANO GUIMARAES DA ROCHA 2016-2017 15/02/2018 – 01/03/2018
83081-2 SILVIA ALESSANDRA PEROTTI 2016-2017 08/01/2018 – 22/01/2018
81911-1 SIMEI PEREIRA VERAO 2016-2017 15/02/2018 – 01/03/2018
87181-1 SUEILA MARY FIGUEIREDO 2016-2017 01/02/2018 – 15/02/2018
114763350-1 TAYLA CAMPOS WESCHENFELDER 2014-2015 29/01/2018 – 12/02/2018
501795-4 TEREZINHA PICOLO DA SILVA 2015-2016 01/02/2018 – 15/02/2018
114766304-1 VALERIA DE LIMA 2015-2016 16/02/2018 – 02/03/2018
87801-1 VANDA POLITOWSKI 2015-2016 14/02/2018 – 28/02/2018
114762184-1 VANESSA ROBERTA DE SOUZA 2016-2017 01/02/2018 – 15/02/2018
114761883-1 VIVIANE TIZZATTO DE OLIVEIRA 2016-2017 15/02/2018 – 01/03/2018
114766037-1 WILLIAN SOUZA PRADO 2014-2015 03/02/2018 – 17/02/2018
SEC MUNIC DE SAÚDE
Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo
114760287-1 ERICK MARCIUS ANELI 2016-2017 01/02/2018 – 20/02/2018
114760287-1 ERICK MARCIUS ANELI 2016-2017 21/02/2018 – 12/03/2018
500937-2 RUI DE LIMA 2015-2016 14/02/2018 – 05/03/2018
ANEXO RESOLUÇÃO Nº 01/046 /2018 – 20 ( VINTE DIAS)
SEC MUNIC DE SAÚDE
Resolução nº. Cd/01/152/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Considerando o Ofício nº G-584/2017 assinado pelo Prefeito de Goiânia e Ofício
nº 049/2018/DRH/SEMAD assinado pela Prefeita Municipal em que se expressam a
devida autorização, fica cedido o Servidor Público Municipal RICARDO PATRIARCA
MAGALHÃES, matrícula funcional nº114768484-1 ocupante do cargo efetivo
de Agente de Fiscalização de Trânsito Municipal, lotado (a) na Agência Municipal
de Transporte e Trânsito de Dourados (AGETRAN), para prestar seus Serviços
Profissionais junto à Prefeitura Municipal de Goiânia-GO, sem ônus para a origem,
pelo período de 01.01.2018 a 31.12.2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro
do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/01/153/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER, os (as) Servidores (as) Públicos (as) Municipais, conforme relação em
anexo, para prestar seus serviços profissionais junto ao Instituto de Previdência Social
dos Servidores do Município de Dourados (PREVID), sem ônus para a origem,
pelo período de 01.01.2018 a 31.12.2018, em conformidade com o Ofício nº
048/2018/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro
do ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/01/154/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Ceder a Servidora Pública Municipal Elza Morais Vieira, matrícula funcional nº
83501-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, 30 horas semanais,
lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), para prestar seus Serviços Profissionais
junto à Prefeitura Municipal de Formosa-GO, sem ônus para a origem, pelo
período de 01.01.2018 a 31.12.2018, em conformidade com a CI nº. 1771/2017/
SEMS e Oficio nº 027/2018/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro
do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/01/155/2018/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, MÔNICA SHIGUEMATSU
SOGABE, matrícula funcional nº “114767177-1” ocupante do cargo efetivo de Enfermeira,
30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), para
prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Ponta Porã-MS,
em contrapartida com a Servidora CARLA BRAUN, matricula 5924-1, com ônus
para as origens, pelo período de 01.01.2018 à 31.12.2018, em conformidade com o
Ofício nº 026/2018/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro
do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/01/156/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Ceder a Servidora Publica Municipal, Edimeia Adomaitis de Araujo Menari,
matrícula funcional nº 114766099-1 ocupante do cargo efetivo de Profissional do
Magistério Municipal no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal
de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura
Municipal de Douradina-MS, em contrapartida com a servidora Loreta Lacerda Cao
Toffano, com ônus para as origens, pelo período de 01/01/2018 a 31/12/2018, em
conformidade com o Ofício nº 025/2018/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro
do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/01/157/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Considerando o Ofício nº 024/2018/DRH/SEMAD assinado pela Prefeita Municipal
em que expressa a devida autorização, ficam cedidos os Servidores Públicos
Municipais, Paulo Almeida, matrícula funcional nº 114762339-1 e Deiry Jeanni
Clavisso Fogaça Almeida matricula nº 114764051-1, ocupantes do cargo efetivo de
Profissional do Magistério Municipal no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais
junto à Prefeitura Municipal de Douradina-MS, em contrapartida com os Servidores
Iraci Gomes Pereira, e Gesielli Ramos Belo, com ônus para as origens, pelo período
de 01.01.2018 à 31.12.2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro
do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/01/158/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.622 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2018
Matrícula Servidor Origem Destino
114764070-2 ANA PAULA MACHADO DA SILVA Pref. Dourados PREVID
502026-4 ANDREA LONDERO BONATTO Pref. Dourados PREVID
2391-1 ERCILIA DA MATTA DINIZ Pref. Dourados PREVID
81871-1 EUNICE SANTOS LIMA Pref. Dourados PREVID
81561-1 MARIELLE LOPES COELHO Pref. Dourados PREVID
81421-1 SILVANA CORDEIRO LACERDA Pref. Dourados PREVID
Anexo da Resolução nº. Cd/01/153/17/SEMAD
CEDER, o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, CELSO MORAIS MARTINS,
matricula nº 401-1, cargo de provimento efetivo de Assistente de Serviços Administrativos,
para prestar seus serviços profissionais junto ao Cartório Eleitoral da 43ª
ZE/MS, com ônus para a origem, pelo período de 01.01.2018 a 31.12.2018, em
conformidade com o Oficio nº 023/2018/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro
do ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/01/159/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, RAIMUNDO HENRIQUE DOS
SANTOS, matrícula funcional nº “15341-1” ocupante do cargo efetivo de Auxiliar
de Serviços Básicos, lotado (a) na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR),
para prestar seus serviços profissionais junto ao 1º Pelotão de Polícia Militar
Montada de Dourados-MS, com ônus para a origem, pelo período de 01.01.2018 a
31.12.2018, em conformidade com o Ofício nº 052/2018/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro
do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/01/160/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Considerando a CI Nº 020/2018/DRH/SEMED assinada pela Secretária Municipal
de Educação e Ofício nº 028/2018/DRH/SEMAD, assinado pela Prefeita Municipal
em que se expressam a devida autorização, fica cedida a Servidora Pública Municipal,
DALVA QUIRINO DA SILVA MARTINS, matrícula funcional nº 114771371-1
ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal no Município de
Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar
seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do Sul-MS, em
contrapartida com a Servidora Elisangela Leme dos Reis, com ônus para as origens,
período de 01.01.2018 a 31.12.2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (24) dias do mês de janeiro
do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/01/161/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Considerando a CI Nº 020/2018/SEMED assinada pela Secretária Municipal de
Educação e Ofício nº 029/DRH/SEMAD assinado pela Prefeita Municipal em que
se expressam a devida autorização, fica cedida a Servidora Pública Municipal, IRIS
VANDA ORTONCELLI, matrícula funcional nº 114762411-1 ocupante do cargo
efetivo de Profissional do Magistério Municipal no Município de Dourados, lotado
(a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços
profissionais junto à Prefeitura Municipal de Caarapó-MS, em contrapartida com a
Servidora TATIANE RODRIGUES MONGE SILVA, com ônus para as origens, pelo
período de 01.01.2018 à 31.12.2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro
do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/01/162/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Considerando a CI Nº 020/2018/SEMED assinada pela Secretária Municipal de
Educação e Ofício nº 030/DRH/SEMAD assinado pela Prefeita Municipal em que
se expressam a devida autorização, fica cedida a Servidora Pública Municipal, Rosana
Gonçalves, matrícula funcional nº 114771423-1, 20 horas semanais, ocupante
do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professor
de Educação Infantil, no Município de Dourados, lotada na Secretaria Municipal
de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura
Municipal de Caarapó-MS, em contrapartida com a Servidora Luzinete Oliveira da
Rocha, com ônus para as origens, pelo período de 01.01.2018 à 31.12.2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro
do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/01/163/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Considerando a CI Nº 020/2018/SEMED assinada pela Secretária Municipal de
Educação e Ofício nº 031/2018/DRH/SEMAD assinado pela Prefeita Municipal em
que se expressam a devida autorização, fica cedida a Servidora Pública Municipal,
NEURACI LIDIA PEREZ PEREIRA, matrícula funcional nº 114762328-1 ocupante
do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal no Município de Dourados,
lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus
serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do Sul-MS, em contrapartida
com a Servidora ANA CARLA PEREZ DE OLIVEIRA, com ônus para as
origens, pelo período de 01.01.2018 à 31.12.2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro
do ano dois mil e dezessete (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/01/164/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Considerando a CI Nº 020/2018/SEMED assinada pela Secretária Municipal de
Educação e Ofício nº 032/2018/DRH/SEMAD assinado pela Prefeita Municipal em
que se expressam a devida autorização, fica cedida a Servidora Pública Municipal,
EDER CAVALCANTE DOS SANTOS, matrícula funcional nº 114771461-1 ocupante
do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal no Município de
Dourados, lotado na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus
serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Nova Andradina – MS, em
contrapartida com o Servidor BRUNO REGIS DO NASCIMENTO, com ônus para
as origens, pelo período de 01.01.2018 à 31.12.2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.622 07 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2018
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro
do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/01/165/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Considerando a CI Nº 020/2018/DRH/SEMED assinada pela Secretária Municipal
de Educação e Ofício nº 033/2018/DRH/SEMAD assinado pela Prefeita Municipal
em que se expressam a devida autorização, fica cedida a Servidora Pública Municipal,
REJANE MARTINS GOMES DA SILVA, matrícula funcional nº 114762743-1
ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal no Município de
Dourados, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus
serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Itaporã-MS, em contrapartida
com a Servidora ANAISA NANTES DE ARAUJO SOUZA, com ônus para as origens,
pelo período de 01.01.2018 à 31.12.2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro
do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/01/166/2018/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Considerando a CI Nº 020/2018/SEMED assinada pela Secretária Municipal de
Educação e Ofício nº 034/2018/DRH/SEMAD assinado pela Prefeita Municipal em
que se expressam a devida autorização, fica cedida a Servidora Pública Municipal,
Cristiane Teresinha Silva, matrícula funcional nº 114772069-1 ocupante do cargo
efetivo de Profissional do Magistério Municipal no Município de Dourados, lotada
na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais
junto à Prefeitura Municipal de Itaporã-MS, em contrapartida com a Servidora
Bruna Monteiro Costa, com ônus para as origens, pelo período de 01.01.2018
a 31.12.2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro
do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Teresinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/01/168/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Considerando a CI Nº 020/2018/SEMED assinada pela Secretária Municipal de
Educação e Ofício nº 036/2018/DRH/SEMAD assinado pela Prefeita Municipal em
que se expressam a devida autorização, fica cedida a Servidora Pública Municipal,
FABIANA SCHINAIDER ESPINDOLA LIMA, matrícula funcional nº 114762300-
1 ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal no Município
de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar
seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Ponta Porã-MS, em
contrapartida com a Servidora REGIANE CARLOS PEIXOTO MOREIRA, com
ônus para as origens, pelo período de 01.01.2018 à 31.12.2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro
do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/01/169/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Considerando a CI Nº 020/2018/SEMED assinada pela Secretária Municipal de
Educação e Ofício nº 037/2018/DRH/SEMAD assinado pela Prefeita Municipal em
que se expressam a devida autorização, fica cedida a Servidora Pública Municipal,
VANIA MARIA JARA CARBONARO, matrícula funcional nº 114762739-1 ocupante
do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal no Município de
Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar
seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Itaporã-MS, em contrapartida
com a Servidora SABRINA VIEIRA DA SILVA SANTOS, com ônus para as
origens, pelo período de 01.01.2018 à 31.12.2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro
do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/01/170/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Considerando a CI Nº 020/2018/SEMED assinada pela Secretária Municipal de
Educação e Ofício nº 038/2018/DRH/SEMAD assinado pela Prefeita Municipal em
que se expressam a devida autorização, fica cedida a Servidora Pública Municipal,
ANA MARCIA DA SILVA TRILHA, matrícula funcional nº 114764047-1 ocupante
do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal no Município de Dourados,
lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus
serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Caarapó-MS, em contrapartida
com a Servidora MARIA APARECIDA FERNANDES BIAGGI, com ônus para
as origens, pelo período de 01.01.2018 à 31.12.2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro
do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/01/171/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Considerando a CI Nº 020/2018/SEMED assinada pela Secretária Municipal de
Educação e Ofício nº 039/2018/DRH/SEMAD assinado pela Prefeita Municipal em
que se expressam a devida autorização, fica cedida a Servidora Pública Municipal,
ZULEIDE PENZO DOS SANTOS, matrícula funcional nº 42841-1 ocupante do
cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal no Município de Dourados,
lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços
profissionais junto à Prefeitura Municipal de Ponta Porã-MS, em contrapartida com
a Servidora HONÓRIA CANHETE KASKELIS, com ônus para as origens, pelo
período de 01.01.2018 à 31.12.2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro
do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.622 08 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2018
Resolução nº. Cd/01/172/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Considerando a CI Nº 020/2018/SEMED assinada pela Secretária Municipal de
Educação e Ofício nº 042/2018/DRH/SEMAD assinado pela Prefeita Municipal em
que se expressam a devida autorização, fica cedida a Servidora Pública Municipal,
JUCELIA RODRIGUES DA SILVA GARCIA, matrícula funcional nº 114765232-
1 ocupante do cargo efetivo de Profissional de Educação Infantil no Município de
Dourados, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus
serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do Sul-MS, em contrapartida
com a Servidora ADRIANA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA, com ônus
para as origens, pelo período de 01.01.2018 à 31.12.2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro
do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/01/173/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Considerando a CI Nº 020/2018/SEMED assinada pela Secretária Municipal de
Educação e Ofício nº 046/2018/DRH/SEMAD assinado pela Prefeita Municipal em
que se expressam a devida autorização, fica cedida a Servidora Pública Municipal,
MARTA FERNANDES DA SILVA DE PAULA, matrícula funcional nº 114762978-
1 ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal no Município
de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar
seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Ponta Porã-MS, em
contrapartida com a Servidora GIOVANA RODRIGUES DE ALMEIDA MACHADO,
com ônus para as origens, pelo período de 01.02.2018 à 31.12.2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro
do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/01/174/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Considerando a CI Nº 020/2018/SEMED assinada pela Secretária Municipal de
Educação e Ofício nº 043/2018/DRH/SEMAD assinado pela Prefeita Municipal em
que se expressam a devida autorização, fica cedida a Servidora Pública Municipal,
MARIEZA TIBURTINO FERRAZ MARTINS, matrícula funcional nº 114762729-1
ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal no Município de
Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar
seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Campo Grande-MS, em
contrapartida com a Servidora DALVANI LUCILA DE ARAUJO, com ônus para as
origens, pelo período de 01.01.2018 à 31.12.2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro
do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/01/175/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Considerando a CI Nº 020/2018/SEMED assinada pela Secretária Municipal de
Educação e Ofício nº 041/2018/DRH/SEMAD assinado pela Prefeita Municipal em
que se expressam a devida autorização, fica cedida a Servidora Pública Municipal,
VIVIANE CARVALHO DOS SANTOS BARBOSA, matrícula funcional nº
131631-1 ocupante do cargo efetivo de Assistente de Apoio Educacional no Município
de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED),
para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do
Sul-MS, em contrapartida com a Servidora ALOISA GONCALVES DA SILVA,
com ônus para as origens, pelo período de 01.01.2018 à 31.12.2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro
do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/01/176/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Considerando a CI Nº 20/2018/SEMED assinada pela Secretária Municipal de Educação
e Ofício nº 040/2018/DRH/SEMAD assinado pela Prefeita Municipal em
que se expressam a devida autorização, fica cedida a Servidora Pública Municipal,
CACILDA COSTA DA SILVA FIGUEIREDO, matrícula funcional nº 114762290-1
ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal no Município de
Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar
seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do Sul-MS, em
contrapartida com a Servidora MARINALVA DOS SANTOS PRATES, com ônus
para as origens, pelo período de 01.01.2018 à 31.12.2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte nove (29) dias do mês de janeiro
do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/01/177/2018/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Considerando a CI Nº 020/2018/SEMED assinada pela Secretária Municipal de
Educação e Oficio nº 045/2018/DRH/SEMAD assinado pela Prefeita Municipal em
que se expressam a devida autorização, fica cedida a Servidora Pública Municipal,
SUELLEN PEREIRA CORDEIRO, matrícula funcional nº 114765306-5, 20 horas
semanais, ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal no
Município de Dourados, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED),
para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do
Sul-MS, em contrapartida com a Servidora Maria de Fatima Souza, com ônus para
as origens, pelo período de 01.01.2018 à 31.12.2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro
do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.622 09 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2018
Resolução nº. Cd/01/178/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Considerando a CI Nº 020/2018/SEMED assinada pela Secretária Municipal
de Educação e Ofício nº 044/18/DRH/SEMAD assinado pela Prefeita Municipal
em que se expressam a devida autorização, fica cedida a Servidora Pública Municipal,
SUELLEN PEREIRA CORDEIRO, matrícula funcional nº 114765306-
3, 20 horas semanais, ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério
Municipal no Município de Dourados, lotada na Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal
de Fátima do Sul-MS, em contrapartida com a Servidora Jane Luiz de
Araújo, com ônus para as origens, pelo período de 01.01.2018 à 31.12.2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de janeiro
do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO/SEMS Nº. 03, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
“Altera a Resolução nº 14/SEMS, de 07 de março de 2017, que dispõe sobre os
procedimentos a serem adotados no acompanhamento e fiscalização de execução
dos contratos firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e designa
servidores”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelos incisos, I e II do art. 75 da Lei Orgânica e inciso II, do art. 55
da Lei Complementar nº 214 de 25 de abril de 2013, considerando o disposto no
art. 67 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento
e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente
designado; considerando a necessidade de padronizar os procedimentos
de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por esta Secretaria;
e, considerando a necessidade de oferecer subsídios ao gestor para exercer suas
atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1º. Alterar o Art. 1º e seu §1º, da RESOLUÇÃO/SEMS Nº 14, DE 07 DE
MARÇO DE 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam designados os servidores: Maria Cristina Vasconcelos Lins do
Amaral Franco Lucas (matricula funcional: 501959-2), Nash Hashimitsu Lemos
da Costa (matricula funcional: 114760352-1), Leandro Ferreira da Costa (matricula
funcional: 1147760352-1), Leandro Kazuhiro Higashi Sumida (matricula funcional:
114763482-1), Eder Mendes Nunes (matricula funcional: 114771277-1) Fabio
Bezerra de Carvalho (matricula funcional: 114762561-7), Diego Gois Pedroso (matricula
funcional: 114765453-3), Bethânia Ramos Martins (matricula funcional:
114771330-1), como fiscais de contratos que dizem respeito a serviços, materiais,
bens de consumo e bens patrimoniáveis que se destinam a manutenção, operacionalização
e expansão da Secretaria Municipal de Saúde e toda sua rede.
§1º. Fica designado o servidor Eduardo Meneses Correia (matricula funcional:
114763340-1), Gerente do Núcleo de Contratos do Departamento de Gestão Operacional,
como gestor de contratos que dizem respeito a serviços, materiais, bens de
consumo e bens patrimoniáveis, que se destinam a manutenção, operacionalização e
expansão da Secretaria Municipal de Saúde, bem como toda a sua rede, e ainda, fica
designado o Servidor Rafael Dornelas de Faria (matricula funcional: 114763411-1),
Diretor do Departamento de Gestão Operacional, como Gestor substituto.”
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 30 de janeiro de 2018.
Renato Oliveira Garcez Vidigal
Secretário Municipal de Saúde
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.622 10 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2018
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2018/SEMED
O MUNICÍPIO DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da Secretaria Municipal de Educação, torna público que realizará a CHAMADA
PÚBLICA para os fins de CREDENCIAMENTO de escolas, entidades, associações
e/ou instituições particulares de ensino, visando celebrar parcerias mediante termo
de colaboração, para repasse de recursos financeiros para aquisição de gêneros
alimentícios, de forma a atender o Programa Nacional de Alimentação Escolar
– PNAE, do nos termos da legislação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE, para o ano letivo de 2018.
Os interessados deverão apresentar a documentação exigida, segundo as especificações
deste Edital, para a Comissão de Chamada Pública instituída pelo Decreto nº
65, de 24 de janeiro de 2017, no período de 05/02/2018 a 25/02/2018, de segunda à
sexta, no Departamento Financeiro da Secretaria Municipal de Educação, no horário
das 07:30 as 13:00h, à Rua Coronel Ponciano, 650, Parque dos Jequitibás, nesta
cidade de Dourados-MS.
A cópia do edital poderá ser obtida através do site do Município (www.dourados.
ms.gov.br) pelo Diário Oficial Municipal. Maiores informações, pelo telefone (067)
3411-7681.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a
realização do credenciamento na data marcada, a sessão será automaticamente transferida
para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente
fixado, desde que não haja comunicação do Município de Dourados em contrário.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente Chamada Pública é elaborada de acordo com as disposições contidas
na Lei Federal nº 11.947/2009, Lei Federal n° 12.982/2014, Decreto nº 7.892/2013,
Resolução CD/FNDE nº 26/2013, Resolução CD/FNDE nº 67/2009, Lei Federal nº
13.019/2014, Decreto Federal nº 8.726/2016, Lei Municipal nº 4.012/2016, Decreto
Municipal n° 2.710/2016 e Decreto Municipal n° 4.072/2017.
I. DO OBJETO:
A presente Chamada Pública tem por objeto credenciar escolas municipais, entidades,
associações e/ou instituições particulares de ensino, visando celebrar parcerias
mediante termo de colaboração, para repasse de recursos financeiros para
aquisição de gêneros alimentícios, de forma a atender o Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE, do nos termos da legislação do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE, para o ano letivo de 2018.
II. DO VALOR MENSAL:
Segundo Informe PNAE 2018, do site FNDE, contido na Lei n° 11.941/2009 e Resolução
CD/FNDE n° 26/2013 (atualizada pela Resolução CD/FNDE n° 04/2015),
será repassado o valor de R$ 1,07/dia para alunos da Creche, R$ 0,53/dia para alunos
da etapa de ensino da Pré-escola, R$ 0,36/dia para o Ensino Fundamental, R$ 0,32/
dia para o Ensino de Jovens e Adultos e R$ 0,53/dia para a Educação Especial;
III. DA PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. Poderão participar desta Chamada Pública, para fins de credenciamento,
qualquer interessado que detenha atividade pertinente, e compatível, com quaisquer
dos objetos deste Edital, e que atenda a todas as suas exigências, e apresente toda a
documentação exigida.
3.1.1. Consideram-se aptos a participar desta Chamada Pública todas as Escolas,
Colégios, Associações, Agremiações, Instituições, Centros Educacionais e demais
entidades que atuem na área objeto deste ato.
3.1.2. A área objeto deste ato é destinada as Escolas Municipais, Colégios, Associações,
Agremiações, Instituições, Centros Educacionais e demais entidades, que
tenham optado por fornecer merenda, no questionário do Censo Escolar de 2017;
3.1.3. O objeto destina-se ainda, as escolas, entidades, associações e/ou instituições
particulares de ensino, que não tenham firmado parceria com o município ou Ente
da Administração Pública Municipal com o mesmo objeto desta chamada pública.
3.2. Todos os participantes desta chamada, para fins deste edital, serão consideradas
“entidades”.
3.3. Na data e horário previsto para o recebimento dos documentos, os interessados
deverão apresentar à Comissão de Chamada Pública os seguintes documentos:
I. Registro ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, e alterações,
devidamente registrados, conforme art. 33 da Lei Federal n° 13.019 de 2014;
II. Ata de Eleição e posse dos representantes legais da entidade, juntamente com
relação nominal atualizada de membros da diretoria conforme Estatuto ou Contrato
Social, com seus devidos dados pessoais (endereço, telefone, número e órgão expedidor
da carteira de identidade e número de registro do CPF, juntamente com suas
cópias;
III. Comprovante de endereço da entidade, atualizado.
IV. Atestado de Capacidade Técnica.
V. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), em plena
validade;
VI. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União. (www.receita.fazenda.gov.br), inclusive previdenciária
VII. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi ça do Trabalho,
de acordo com a Lei Federal nº 12.440, de 7 de julho de 2011, mediante a apresentação
da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal
Superior do Trabalho – TST (HTTP://www.tst.gov.br/certidao)
VIII. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando
situação regular no cuprimento das contribuições sociais, de acordo com a Lei Feeral
nº 8.212, de 24 de julho de 1991 de Decisão nº 705/94/TCU. (www.mpas.gov.br) (
www.dataprevi.com.br).
IX. Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal (Certidão de
Tributos Mobiliários e Imobiliários);
X. Alvará de Licença e Funcionamento ou Alvará de Localização e Funcionamento,
expedido pelo órgão competente de esfera Estadual ou Municipal da sede da
entidade, para exercer atividade pertinente com o objeto da chamada, que esteja
dentro do prazo de validade;
XI. Autorização de funcionamento expedido pelo Conselho Municipal de Educação
de Dourados – COMED;
3.3. Não será credenciado o prestador enquadrado em quaisquer das hipóteses elencadas
abaixo:
EDITAIS
3.3.1. Em recuperação judicial ou extrajudicial, bem como em processo de falência,
dissolução ou liquidação;
3.3.2. Declarados inidôneos ou punidos com suspensão por órgão da Administração
Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal;
3.3.3. Que tenha dentre seus proprietários, administradores ou dirigentes, servidor
que exerça cargo ou função de chefia ou função de confiança na Secretaria Municipal
de Educação;
3.3.4. Que não apresentarem os documentos exigidos no presente edital;
3.3.5. Que não sejam sediados na cidade de Dourados-MS;
3.3.6. Que não se enquadre no subitem 3.1.2 deste edital;
3.4. Cada entidade poderá ter apenas 01 Plano de Trabalho e 01 Termo de colaboração;
IV. DAS OBRIGAÇÕES:
04.01. DO MUNICÍPIO:
I- Transferir os recursos financeiros em favor da entidade, conforme, cronograma
de desembolso, previsto no plano de trabalho, mediante transferência eletrônica,
liberando os recursos financeiros em conta bancária específica vinculada a este instrumento;
II- Prestar orientação técnica, quando necessário;
III- Acompanhar e controlar a execução do objeto desta parceria;
IV- Assumir ou transferir a execução do objeto da parceria em caso de paralisação
provocada pela entidade;
V- Indicar o gestor da parceria.
Parágrafo único. É prerrogativa da Secretaria Municipal de Educação, exercer
atividade normativa, controle e fiscalização sobre a execução da parceria.
VII. Prestar assessoramento político-pedagógico-administrativo, de forma
sistemática, por intermédio de sua equipe técnica, com registro em relatórios mensais;
04.02. DA ENTIDADE:
I- Apresentar à Secretaria Municipal de Educação, Plano de Trabalho, o qual deverá
ser elaborado em conjunto com todos os segmentos da Unidade Educacional;
II- Manter e movimentar os recursos recebidos em conta bancária especifica para
a finalidade da parceria, devendo aplicar os recursos da parceria em caderneta de
poupança vinculada ou fundo de aplicação financeira de curto prazo, enquanto não
utilizados na execução do objeto;
III- Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados
no objeto da parceria, estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas
exigidos para os recursos principais transferidos;
IV- Utilizar os recursos estritamente na aquisição de gêneros alimentícios, de conformidade
com a legislação e procedimentos aplicáveis ao cumprimento do objeto
desta parceria;
V- A aquisição dos alimentos, deverão obedecer obrigatoriamente ao cardápio
definido pelo setor de Nutricionistas da Secretaria Municipal de Educação;
VI- É de responsabilidade exclusiva da entidade o gerenciamento administrativo e
financeiro dos recursos recebidos, inclusive quanto às despesas de custeio;
VII- As despesas para fins de comprovação de gastos somente serão aceitas se
estiverem datadas dentro dos respectivos períodos, com documentos fiscais originais
e sem rasuras ou emendas;
VIII- Não serão aceitos recibos em nenhuma hipótese;
IX- Prestar contas à interveniente, das despesas realizadas dentro do prazo estabelecido
nesta parceria;
X- É de responsabilidade exclusiva da entidade todos os encargos decorrentes da
execução da presente parceria e dos serviços dele oriundos, especialmente as de natureza
fiscal e comerciais ligadas à execução do objeto da parceria, com exclusão de
qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública quanto
aos referidos pagamentos, bem como aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria
ou danos decorrentes de restrição à sua execução;
XI- Garantir o livre acesso á administração pública e aos seus órgãos de controle
interno, bem como ao Tribunal de Contas, aos processos, documentos, informações
e locais de execução do objeto da parceria.
XII- Manter durante a execução da parceria as mesmas condições de habilitação e
credenciamento exigidos na chamada pública.
V. DOS PAGAMENTOS
O montante de recursos financeiros destinados a cada entidade para atendimento
do PNAE será o resultado da soma dos valores a serem repassados para cada aluno
atendido (pré-escola, ensino fundamental, educação de jovens e adultos e Educação
Especial), o qual será calculado utilizando-se a seguinte fórmula:
VT = A x D x C
sendo:
VT = Valor a ser transferido;
A = Número de alunos;
D = Número de dias de atendimento;
C = Valor per capita para a aquisição de gêneros para o alunado.
I – o valor per capita a ser repassado para a oferta da alimentação escolar será
aquele definido pelo FNDE, conforme citado no item II – Valor, deste edital;
II– o número de dias de atendimento a ser considerado no cálculo será de 200
(duzentos) dias letivos/ano.
III – os recursos financeiros apurados serão repassados em até dez parcelas, que se
enquadrem dentro do ano letivo corrente;
5.1 Os pagamentos pelos serviços prestados serão efetuados mensalmente mediante
depósito na conta bancária da APM ou Diretoria no caso de entidades particulares;
5.2. Para as instituições particulares se faz necessário, apresentação da respectiva
documentação abaixo listada, à toda parcela a ser recebida:
a) Recibo de pagamento da respectiva parcela, com valores, e descriminação conforme
Termo de Colaboração que será firmado;
b) Certidão Negativa de Débito municipal (CND Municipal);
c) Certidão Negativa Tributária Estadual (CND Estadual);
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida
Ativa da União (CND INSS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CND Trabalhista);
f) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
5.3 A não apresentação dos documentos acima poderá dar ensejo à rescisão unilateral
da parceria.
5.4. Para as entidades pertinentes a APM (Associação de Pais e Mestres) não é
necessário a apresentação de tais documentos para recebimento da verba mensal.
VI. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
6.1. As despesas decorrentes da contratação de serviços objeto deste contrato correrão
à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.306.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
2.063 – Programa de Alimentação Escolar
33.50.41.01 – Convênios
Fonte – 115.051 (Recursos PNAE/FNDE)
VII. FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO DO TERMO DE COLABORAÇÃO:
7.1 A contratação dos prestadores devidamente credenciados pela Chamada Pública,
na forma do presente Edital, ocorrerá mediante a celebração do Termo de Colaboração,
seguindo as condições previstas neste Edital.
7.2 O Plano de Trabalho, em anexo, é parte integrante e indissociável deste termo
de colaboração.
7.3 Os recursos para atender as despesas com aquisição de gêneros alimentícios
visando garantir o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, tem por
objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem,
o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos
alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições
que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo da
Rede Municipal de Ensino de Dourados.
7.4 O direito à alimentação escolar visa garantir segurança alimentar e nutricional
dos alunos das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Dourados,
com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e
condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se
encontram em vulnerabilidade social.
7.5 As aquisições dos gêneros de alimentação escolar poderão vincular-se ao Sistema
de Registro de Preços Geral do Município de Dourados, sob forma de adesão às
respectivas Atas de Registro de Preços.
7.6 A utilização do Sistema de Registro de Preços Geral do Município de Dourados,
tem por objetivo a padronização dos preços, a redução de volume de estoques,
a redução dos gastos e simplificação administrativa, a rapidez na contratação e
otimização dos gastos públicos, e atualidade dos preços dentre outras.
7.7. Quanto não vinculados à ata do SRP, as entidades deverão obedecer aos limites
de preços encontrados pelo PROCON divulgados regularmente, em que o Preço
de referência terá vigência semestral e que poderá ser visto a qualquer momento,
em decorrência de qualquer redução ou elevação dos preços praticados no mercado,
cabendo ao PROCON, promover as adequações necessárias.
7.8 Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE,
no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros
alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural
ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as
comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
VIII. DAS PROIBIÇÕES E DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
8.1 Fica expressamente proibida a utilização dos valores repassados para os seguintes
pagamentos:
a- Pagamento de despesas a título de taxas de administração, taxas bancárias, multas,
juros e correção monetária;
b- Pagamentos, a qualquer título, de servidor ou empregado público, por serviço de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas exceções legais;
c- Pagamento de despesas realizadas em data anterior a vigência da parceria;
d- Pagamento de despesas com data posterior a vigência da parceria, salvo as despesas
geradas durante a vigência da parceria;
e- Pagamento de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo
ou de orientação social, desde que elas estejam no Plano de Trabalho apresentado
pela entidade ao município.
08.02. É dever da entidade restituir o valor atualizado monetariamente, desde
a data da transferência, acrescido de juros legais, desde a data da decisão de
devolução, nos seguintes casos:
a- Quando não for executado o objeto pactuado;
b- Quando não for apresentada, no prazo exigido, a comprovação do atendimento
ou a prestação de contas, quando couber;
c- Quando os recursos forem utilizados em finalidades diversas do estabelecido;
d- Quando o objeto não for executado na conformidade com as normas que regem
o programa apresentado ou pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição
pactuada, com a rescisão da parceira se a administração pública entender devido;
e- Quando for efetuado pagamento de multas e juros, inclusive, o referente aos
recolhimentos fora do prazo;
f- Quando for efetuado o pagamento de despesas realizadas em data anterior a
vigência da parceria ou posterior a seu término;
g- Quando da aquisição de mercadorias ou serviços abrangidos pela competência
tributária da União, Estado e Município for realizado por documento fiscal emitido
após o prazo de validade;
h- Quando o pagamento de despesas bancárias e quaisquer outras, não sejam
aquelas estabelecidas na parceria;
i- Quando houver glosa ou irregularidade não sanada;
j- Outros casos previstos em lei.
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.622 11 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2018
IX. DAS FORMAS E PRAZOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
09.01. A prestação de contas apresentada pela entidade, trimestralmente, deverá
conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir
que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada
das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados
esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros,
das seguintes informações e documentos:
I- Extrato da conta bancária específica;
II- Notas fiscais e comprovantes fiscais, com data do documento, valor, dados da
entidade e número do instrumento da parceria;
III- Comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando
houver;
IV- A entidade prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos,
trimestralmente, no prazo de até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
09.02. A prestação de contas relativa á execução do termo de colaboração dar-se-á
mediante a análise dos documentos previstos no Plano de Trabalho, bem como dos
seguintes relatórios:
I – Relatório de execução do objeto, elaborado pela entidade, contendo as atividades
ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de
metas propostas com os resultados alcançados;
II – Relatório de execução financeira do termo de colaboração, com a descrição
das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução
do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no
Plano de Trabalho.
09.03. A administração pública municipal considerará ainda em sua análise os
seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
I- Relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;
II- Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão
de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento
do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração.
09.04. Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata
o art.67 da Lei nº 13.019/2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade
das ações quanto:
I- Os resultados já alcançados e seus benefícios;
II- Os impactos econômicos ou sociais;
III- O grau de satisfação do público-alvo;
IV- A possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
09.05. A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração
pública observará os prazos previstos na Lei nº 13.019/2014, devendo concluir, alternativamente,
pela:
I – Aprovação da prestação de contas;
II – Aprovação da prestação de contas com ressalvas;
III – Rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de
tomada de contas especial.
09.06. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido
prazo para a entidade sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§1º O prazo referido no caput é limitado a 05 (cinco) dias por notificação, prorrogável,
no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública
possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.
§2º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não
havendo o saneamento, a autoridade competente, sob pena de responsabilidade
solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da
legislação vigente.
09.07. A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada,
no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou de
cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por
igual período.
Parágrafo único. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as
contas tenham sido apresentadas:
I- Não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que
se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam
ter sido causados aos cofres públicos;
II- Nos casos em que não for constatado dolo da entidade ou de seus prepostos,
sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre
débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste
parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.
09.08. As prestações de contas serão avaliadas:
I- Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos
objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
II- Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra
falta de natureza formal que não resulte em dano erário;
III- Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a) Omissão no dever de prestar contas;
b) Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no Plano de
Trabalho;
c) Dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
09.09. O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da
prestação de contas ou por omissão em relação á análise de seu conteúdo, levando
em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico,
sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
09.10. Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida
a fase recursal, se mantida a decisão, a entidade poderá solicitar autorização para
que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias
de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme
o objeto descrito no termo de colaboração e a área de atuação da organização, cuja
mensuração econômica será a partir do Plano de Trabalho original, desde que não
tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
09.11. Obrigatoriamente a entidade deverá manter os registros contábeis por até
05 (cinco) anos, contados da aprovação das contas pela administração pública ou
órgão de controle.
09.12. Os comprovantes de envio das prestações de contas e os documentos originais
ficarão mantidos, em arquivo, á disposição dos órgãos de controle interno e
externo e do Ministério Público, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. Na hipótese da não regularização das pendências de prestação de
contas das entidades, ou da não devolução dos valores impugnados, serão adotadas
providências em desfavor dos gestores responsáveis e co-responsáveis, quando for o
caso, pela irregularidade cometida.
X. DA VIGÊNCIA DO TERMO DE COLABORAÇÃO:
10.1. O instrumento contratual terá vigência de até 10 (dez) meses, coincidindo
com o calendário escolar em vigência (Março a Dezembro), podendo ser prorrogado,
mediante pedido antecipado de 30 dias do vencimento e justificativa.
XI. DO DESCREDENCIAMENTO:
11.1 Na hipótese do credenciado inadimplir, total ou parcialmente, em suas
obrigações contratuais, a Secretaria Municipal de Educação poderá suspender, imediatamente,
os encaminhamentos e, garantida a defesa prévia, nos termos da Lei
Federal nº 13.019/2014, com suas alterações, rescindir o contrato e descredenciar o
prestador, a bem do interesse público;
11.2 Durante a prestação dos serviços, o prestador fica proibido de:
11.2.1 Cobrar qualquer sobretaxa ao previsto na tabela para a execução dos
serviços;
11.2.2 Solicitar qualquer tipo de doação.
11.3 O prestador descredenciado, nos casos de descumprimento de regras e
condições fixadas para o atendimento, será excluído do rol de credenciados de forma
imediata e não poderá participar de nova seleção nos dois 2 anos seguintes.
11.4 Caberá à ao responsável legal pela entidade/associação, a incumbência de
praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da execução de seus projetos
e programas de trabalho.
11.5.A inobservância do disposto em normas regulamentares constitui omissão de
dever funcional, e será punida na forma prevista em legislação.
11.6.O gestor, responsável pela prestação de contas, que permitir inserir ou fizer
inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com
o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.
11.7.Ficam ratificadas as demais disposições pertinentes a responsabilidade dos
gestores das Unidades Educacionais, por todos os encargos decorrentes da execução
dos programas e projetos do Sistema Municipal de Educação de Dourados.
11.8.As entidades eventualmente descredenciadas passarão a ter suas aquisições de
alimentos diretamente pela SEMED.
XII. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS:
12.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública
qualquer cidadão ou candidato ao credenciamento poderá impugnar o presente edital
de Chamada Pública.
12.1.1. Não serão reconhecidas as impugnações e os recursos fora do prazo legal.
12.2 Os candidatos ao credenciamento terão o prazo de 02 (dois) dias úteis para
apresentação de recurso contra a inabilitação, contados a partir da publicação do ato
no Diário Oficial do Município.
12.3 Os recursos serão apreciados pela Comissão de Credenciamento no prazo
de 02 (dois) dias, e a decisão final competirá ao Secretário Municipal de Educação.
12.4 A falta de manifestação imediata e imotivada importará a decadência do direito
de recurso.
12.5 Não serão reconhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal ou subscritos
por representante não habilitado legalmente ou identificado no processo para
responder pelo proponente.
XV. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1 Fica vedada a cobrança de mensalidade e/ou matrícula dos pais ou responsável,
diante da permanência da criança na entidade e/ou instituição;
15.2 Os interessados são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações
e documentos apresentados em qualquer fase do processo de Chamada
Pública;
15.3. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações
nele contidas implicará na imediata inabilitação do interessado que o tiver
apresentado, ou, caso tenha sido credenciado e contratado, implicará na rescisão do
contrato e descredenciamento do interessado do Banco de Prestadores, sem prejuízo
das demais sanções cabíveis;
15.4 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á
o dia do início e incluir-se-á o do vencimento;
15.5. Em ambos os casos, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente
na Prefeitura Municipal de Dourados;
15.6 A homologação do resultado do credenciamento não implicará em direito futuro;
15.7 Os casos omissos decorrentes da execução do objeto desta Chamada serão
resolvidos pela Comissão da Chamada Pública;
15.8 O foro da Comarca de Dourados-MS é competente para dirimir questões referentes
a este edital de Chamada Pública, com renúncia a qualquer outro, mesmo
que privilegiado.
15.9 A inobservância do disposto em normas regulamentares constitui omissão de
dever funcional, será punida na forma prevista em legislação.
15.10. As entidades que não lograrem êxito em seu credenciamento por meio deste
edital de chamada pública, terão as aquisições de alimentos geridas diretamente pela
SEMED.
Dourados, 26 de Janeiro de 2018
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.622 12 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2018
ANEXO I
FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO
Ilmª Senhora Secretária Municipal de Educação
A Entidade/Instituição ______________________________________ com sede
(endereço completo, Dourados (MS), inscrita no CNPJ sob o nº xxxxx, vem solicitar
seu credenciamento para recebimento de repasse financeiro para aquisição de
gêneros alimentícios visando atender o Programa Nacional de Alimentação Escolar
– PNAE, para o ano letivo de 2018, nos termos do Edital de Chamada Pública nº
001/2018/SEMED.
Dourados, ____ de __________ de 2018.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE
A Entidade/Instituição _______________________________________________
com sede (endereço completo), Dourados (MS), inscrita no CNPJ sob o nº XXXX,
por seu representante abaixo assinado, titular do RG nº __________-SSP/____ e
inscrito no CPF nº ______________________, declara, sob as penas da lei, que
até a presente data não existem fatos impeditivos para o seu credenciamento, nos
termos do Edital de Chamada Pública nº 001/2018/SEMED, e manifesta-se ciente da
obrigação de informar ocorrências posteriores para a mesma finalidade.
Dourados, ______ de ____________ de 2018.
ANEXO III
TERMO DE COLABORAÇÃO N° XXX/2018/SEMED
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A ………………
…………………………………. O MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44, com sede à Rua
Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, nesta cidade de Dourados-MS,
por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representado
pela Secretária DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS, brasileira, portadora
do RG nº xxxx SSP/MS e do CPF nº xxxxxx, residente e domiciliada na Rua
xxxxxxxxxxxxxx , nesta cidade de Dourados-MS, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO ou ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a ……………………………..
….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° ………………………………
…., com sede na …………………………………. neste município de Dourados-MS, neste
ato representado por seu presidente …………………………………., brasileiro, portador do
RG n° ………………………………….e CPF n° …………………………………., residente e domiciliado
na …………………………………., neste município de Dourados-MS, doravante
denominado ENTIDADE, celebram o presente instrumento, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
01.01. O presente Termo de parceria é elaborado de acordo com as disposições
contidas na Lei Federal nº 11.947/2009, Lei Federal n° 12.982/2014, Decreto nº
7.892/2013, Resolução CD/FNDE nº 26/2013, Resolução CD/FNDE nº 67/2009,
Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Federal nº 8.726/2016, Lei Municipal nº
4.012/2016, Decreto Municipal n° 2.710/2016 e Decreto Municipal n° 4.072/2017.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
02.01. A assistência financeira, de que trata esta Parceria, correrá por conta de
dotação orçamentária consignada anualmente, e ficará limitada aos valores autorizados
na ação específica, observando-se limites de movimentação, empenho e pagamento
da programação orçamentária e financeira anual, e condicionada aos regramentos
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) e à viabilidade operacional.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO OBJETO
03.01. Esta parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros para aquisição
de gêneros alimentícios visando atender o Programa Nacional de Alimentação
Escolar – PNAE para a …………………………………., nos termos da legislação do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
03.02. O Plano de Trabalho, em anexo, é parte integrante e indissociável deste
termo de colaboração/fomento.
03.03. Os recursos para atender as despesas com aquisição de gêneros alimentícios
visando garantir o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE,
tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial,
a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis
dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de
refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo da
Rede Municipal de Ensino de Dourados.
03.04. O direito à alimentação escolar visa garantir segurança alimentar e nutricional
dos alunos das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de
Dourados, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre
idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e
aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.
03.05. As aquisições dos gêneros de alimentação escolar poderão vincular-se
ao Sistema de Registro de Preços Geral do Município de Dourados, sob forma de
adesão às respectivas Atas de Registro de Preços.
03.06. A utilização do Sistema de Registro de Preços Geral do Município de
Dourados, tem por objetivo a padronização dos preços, a redução de volume de estoques,
a redução dos gastos e simplificação administrativa, a rapidez na contratação
e otimização dos gastos públicos, e atualidade dos preços dentre outras.
03.07. Quando não vinculados à ata de registro de preços municipal, a entidade
deverá obedecer ao limite de preços divulgados regularmente pelo PROCON municipal.
03.08. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do
PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de
gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar
rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária,
as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR
04.01. O valor total desta parceria é R$ XX.XXX.XX (…………………………………
.), que será repassado em até 10 (dez) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$
XX.XXX.XX (………………………………….) e as demais no valor de XX.XXX.XX (….
………………………………)
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
05.01. Esta Parceria correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.306.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
2.063 – Programa de Alimentação Escolar
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1538
Fonte – 115.051 (Recursos PNAE/FNDE)
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
06.01. A vigência da presente parceria terá início em XX de XXXXXXX de 2018
e término em XX de XXXXXXX de 2018.
06.02. A Presente parceria poderá sofrer alterações ou ter seus prazos prorrogados,
por meio de aditivo, desde que solicitado por quaisquer das partes com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
06.03. A prorrogação unilateral, por meio de apostila, somente ocorrerá em caso
de atraso no repasse dos valores pela administração pública.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
07.01. DO MUNICÍPIO:
I- Transferir os recursos financeiros em favor da entidade, conforme, cronograma
de desembolso, previsto no plano de trabalho, mediante transferência eletrônica,
liberando os recursos financeiros em conta bancária específica vinculada a este instrumento;
II- Prestar orientação técnica, quando necessário;
III- Acompanhar e controlar a execução do objeto desta parceria;
IV- Assumir ou transferir a execução do objeto da parceria em caso de paralisação
provocada pela entidade;
V- Indicar o gestor da parceria.
Parágrafo único. É prerrogativa da Secretaria Municipal de Educação, exercer atividade
normativa, controle e fiscalização sobre a execução da parceria.
07.02. DA ENTIDADE:
I- Apresentar à Secretaria Municipal de Educação, Plano de Trabalho, o qual deverá
ser elaborado em conjunto com todos os segmentos da Unidade Educacional;
II- Manter e movimentar os recursos recebidos em conta bancária especifica para
a finalidade da parceria, devendo aplicar os recursos da parceria em caderneta de
poupança vinculada ou fundo de aplicação financeira de curto prazo, enquanto não
utilizados na execução do objeto;
III- Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados
no objeto da parceria, estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas
exigidos para os recursos principais transferidos;
IV- Utilizar os recursos estritamente na aquisição de gêneros alimentícios, de conformidade
com a legislação e procedimentos aplicáveis ao cumprimento do objeto
desta parceria;
V- É de responsabilidade exclusiva da entidade o gerenciamento administrativo e
financeiro dos recursos recebidos, inclusive quanto às despesas de custeio;
VI- As despesas para fins de comprovação de gastos somente serão aceitas se estiverem
datadas dentro dos respectivos períodos, com documentos fiscais originais e
sem rasuras ou emendas;
VII- Não serão aceitos recibos em nenhuma hipótese;
VIII- Prestar contas à interveniente, das despesas realizadas dentro do prazo estabelecido
nesta parceria;
IX- É de responsabilidade exclusiva da entidade todos os encargos decorrentes da
execução da presente parceria e dos serviços dele oriundos, especialmente as de natureza
fiscal e comerciais ligadas à execução do objeto da parceria, com exclusão de
qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública quanto
aos referidos pagamentos, bem como aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria
ou danos decorrentes de restrição à sua execução;
X- Garantir o livre acesso á administração pública e aos seus órgãos de controle
interno, bem como ao Tribunal de Contas, aos processos, documentos, informações
e locais de execução do objeto da parceria.
CLÁUSULA OITAVA: DAS PROIBIÇÕES E DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
08.01. Fica expressamente proibida a utilização dos valores repassados para os
seguintes pagamentos:
f- Pagamento de despesas a título de taxas de administração, taxas bancárias, multas,
juros e correção monetária;
g- Pagamentos, a qualquer título, de servidor ou empregado público, por serviço de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas exceções legais;
h- Pagamento de despesas realizadas em data anterior a vigência da parceria;
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i- Pagamento de despesas com data posterior a vigência da parceria, salvo as despesas
geradas durante a vigência da parceria;
j- Pagamento de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo
ou de orientação social, desde que elas estejam no Plano de Trabalho apresentado
pela entidade ao município.
08.02. É dever da entidade restituir o valor atualizado monetariamente, desde
a data da transferência, acrescido de juros legais, desde a data da decisão de
devolução, nos seguintes casos:
k- Quando não for executado o objeto pactuado;
l- Quando não for apresentada, no prazo exigido, a comprovação do atendimento
ou a prestação de contas, quando couber;
m- Quando os recursos forem utilizados em finalidades diversas do estabelecido;
n- Quando o objeto não for executado na conformidade com as normas que regem
o programa apresentado ou pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição
pactuada, com a rescisão da parceira se a administração pública entender devido;
o- Quando for efetuado pagamento de multas e juros, inclusive, o referente aos
recolhimentos fora do prazo;
p- Quando for efetuado o pagamento de despesas realizadas em data anterior a
vigência da parceria ou posterior a seu término;
q- Quando da aquisição de mercadorias ou serviços abrangidos pela competência
tributária da União, Estado e Município for realizado por documento fiscal emitido
após o prazo de validade;
r- Quando o pagamento de despesas bancárias e quaisquer outras, não sejam
aquelas estabelecidas na parceria;
s- Quando houver glosa ou irregularidade não sanada;
t- Outros casos previstos em lei.
CLÁUSULA NONA: DAS FORMAS E PRAZOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
09.01. A prestação de contas apresentada pela entidade, trimestralmente, deverá
conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir
que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada
das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados
esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros,
das seguintes informações e documentos:
I- Extrato da conta bancária específica;
II- Notas fiscais e comprovantes fiscais, com data do documento, valor, dados da
entidade e número do instrumento da parceria;
III- Comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando
houver;
IV- A entidade prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos,
trimestralmente, no prazo de até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
09.02. A prestação de contas relativa á execução do termo de colaboração dar-se-á
mediante a análise dos documentos previstos no Plano de Trabalho, bem como dos
seguintes relatórios:
I – Relatório de execução do objeto, elaborado pela entidade, contendo as atividades
ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de
metas propostas com os resultados alcançados;
II – Relatório de execução financeira do termo de colaboração, com a descrição
das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução
do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no
Plano de Trabalho.
09.03. A administração pública municipal considerará ainda em sua análise os
seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
I- Relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;
II- Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão
de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento
do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração.
09.04. Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata
o art.67 da Lei nº 13.019/2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade
das ações quanto:
I- Os resultados já alcançados e seus benefícios;
II- Os impactos econômicos ou sociais;
III- O grau de satisfação do público-alvo;
IV- A possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
09.05. A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração
pública observará os prazos previstos na Lei nº 13.019/2014, devendo concluir, alternativamente,
pela:
I – Aprovação da prestação de contas;
II – Aprovação da prestação de contas com ressalvas;
III – Rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de
tomada de contas especial.
09.06. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido
prazo para a entidade sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§1º O prazo referido no caput é limitado a 05 (cinco) dias por notificação, prorrogável,
no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública
possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.
§2º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não
havendo o saneamento, a autoridade competente, sob pena de responsabilidade
solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da
legislação vigente.
09.07. A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada,
no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou de
cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por
igual período.
Parágrafo único. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as
contas tenham sido apresentadas:
I- Não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que
se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam
ter sido causados aos cofres públicos;
II- Nos casos em que não for constatado dolo da entidade ou de seus prepostos,
sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre
débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste
parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.
09.08. As prestações de contas serão avaliadas:
I- Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos
objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
II- Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra
falta de natureza formal que não resulte em dano erário;
III- Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
e) Omissão no dever de prestar contas;
f) Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no Plano de
Trabalho;
g) Dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
h) Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
09.09. O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da
prestação de contas ou por omissão em relação á análise de seu conteúdo, levando
em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico,
sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
09.10. Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a
fase recursal, se mantida a decisão, a entidade poderá solicitar autorização para que o
ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse
público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto
descrito no termo de colaboração e a área de atuação da entidade, cuja mensuração
econômica será a partir do Plano de Trabalho original, desde que não tenha havido
dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
09.11. Obrigatoriamente a entidade deverá manter os registros contábeis por até
05 (cinco) anos, contados da aprovação das contas pela administração pública ou
órgão de controle.
09.12. Os comprovantes de envio das prestações de contas e os documentos originais
ficarão mantidos, em arquivo, á disposição dos órgãos de controle interno e
externo e do Ministério Público, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA INABILITAÇÃO
10.01. A liberação das parcelas referente ao objeto desta parceria fica condicionada
à apresentação da prestação de contas de forma regular, trimestralmente;
10.02. A inadimplência inabilita a entidade para receber as parcelas subsequentes,
estando sujeitas a bloqueio de repasses e a medidas em desfavor dos gestores faltosos
para ressarcimento do erário.
Parágrafo único. Na hipótese da não regularização das pendências de prestação
de contas das Unidades Educacionais, ou da não devolução dos valores impugnados,
serão adotadas providências em desfavor dos gestores responsáveis e co-responsáveis,
quando for o caso, pela irregularidade cometida.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO ACOMPANHAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
E DO GESTOR
11.01. A Secretaria Municipal de Educação promoverá o acompanhamento e a fiscalização
dos programas e projetos do Sistema Municipal de Educação de Dourados,
além da avaliação da execução e dos resultados alcançados;
11.02. O acompanhamento e fiscalização da aquisição dos serviços dar-se-á sob a
supervisão técnica de suas áreas competentes, mediante visitas técnicas e de acompanhamento
administrativo e financeiro, conforme cronograma de atendimento;
Parágrafo único. É da competência e responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação acompanhar e fiscalizar in loco se as atividades estão sendo desenvolvidas
de conformidade com o Plano de Trabalho, bem como se os recursos repassados
estão sendo utilizados exclusivamente na consecução do objeto pactuado.
11.03. Fica indicada a servidora Diliã dos Santos Oliveira Araujo, matrícula
114760623-6 como gestora da presente parceria, conforme decreto N° 305 de 15
de Maio de 2017.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PUBLICAÇÃO
12.01. O extrato da presente parceria será publicado no Diário Oficial do Município
de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul e correrá por conta do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA RESCISÃO
13.01. O presente termo de colaboração poderá ser rescindido:
I- Amigavelmente, a qualquer tempo, ficando as partes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente
da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a
publicidade dessa intenção;
II- Unilateralmente, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado;
d) Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de
Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.01. Caberá a Entidade, a incumbência de praticar todos os atos necessários ao
bom desempenho da execução de seus projetos e programas de trabalho.
14.02. A inobservância do disposto em normas regulamentares constitui omissão
de dever funcional, e será punida na forma prevista em legislação.
14.03. O gestor, responsável pela prestação de contas, que permitir inserir ou fizer
inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com
o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.
EDITAIS
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14.04. Ficam ratificadas as demais disposições pertinentes a responsabilidade dos
gestores das Unidades Educacionais, por todos os encargos decorrentes da execução
dos programas e projetos do Sistema Municipal de Educação de Dourados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DOS CASOS OMISSOS
15.01. Quaisquer dúvidas ou interpretações surgidas no decorrer da vigência desta
parceria, serão solucionadas pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO FORO
16.01. Fica eleito o Foro da Comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul, para dirimir questões oriundas da presente parceria, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.02. As partes ficam obrigadas á tentativa prévia de solução administrativa das
controvérsias, podendo haver em cada etapa do processo a participação da assessoria
jurídica.
E, estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias
de igual teor e forma e para um só fim, na presença de 02 (duas) testemunhas que
também assinam em lugar próprio, para que produza entre si e seus sucessores os
efeitos legais.
Dourados-MS,XX de XXXXXX de 2018.
DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS
Secretária Municipal de Educação
Entidade Parceira
TESTEMUNHAS:
Nome:…………………….. Nome:……………………….
RG nº:……………………. RG nº:………………………
CPF nº:…………………… CPF nº:……………………..
Assinatura:……………….. Assinatura:………………….
7 – DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante do Proponente, declaro, para fins de prova junto à
Prefeitura Municipal de Dourados, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Município ou qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano
de Trabalho.
Pede Deferimento.
Dourados-MS,XX de XXXXXX de 2018.
…………………………………………………….
ENTIDADE
8 – APROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO
APROVADO:
Dourados-MS, XX de XXXXXX de 2018.
DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS
Secretária Municipal de Educação
EDITAIS
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ENDEREÇO CEP DDD/TELEFONE
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
C.I. / ÓRGÃO CARGO
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
BANCO AGÊNCIA C/CORRENTE
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE CNPJ
ENDEREÇO
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE
ENDEREÇO DDD/TELEFONE
– –
CEP

2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME

CNPJ/CPF

Unid. Quant. Início Término
2018 –
Aquisição de gêneros
de alimentação para
merenda escolar com
recursos próprios.
Parcelas
4 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: (Meta, Etapa ou Fase)
META Etapa/Fase ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR FÍSICO PERÍODO
5 – PLANO DE APLICAÇÃO
Adm. Pública Proponente
Código Especificação R$ R$

Aquisição de gêneros de alimentação
para merenda escolar com recursos
próprios
R$ – R$
TOTAL GERAL R$ – R$
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL
1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela 5ª parcela 6ª parcela
– – – – – –
– – – 10ª parcela 11ª parcela 12ª parcela
R$ – – – – – –
METAS
PARCELAS
6 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
DO MUNICÍPIO
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA
ESCOLAR – PNAE
PERÍODO DE EXECUÇÃO
DESCRIÇÃO DA REALIDADE
A …………………………………., porém não dispõe mensalmente de recursos financeiros para
aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, sendo que uma alimentação
saudável, principalmente na fase escolar, pode prevenir uma série de doenças como anemia e
diabetes, evitar a obesidade infantil e dar mais qualidade de vida, oferecendo não apenas o
saber, mas também um prato cheio de qualidade de vida.
FORMAS DE EXECUÇÕES DAS AÇÕES
A celebração do Termo de Colaboração com o Município de Dourados é de suma importância,
visto que suprirá as necessidades financeiras da escola com aquisição de gêneros alimentícios
para a merenda escolar que atenda as necessidades nutricionais dos mesmos durante sua
permanência em sala de aula, contribui para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem
e o rendimento escolar, bem como promove a formação de hábitos alimentares saudáveis,
visando atingir as diretrizes do PMD (Plano Municipal de Educação) Lei n° 3.904 de 23 de junho
de 2015:
INÍCIO TÉRMINO
VI- A promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII- A promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
I- A erradicação do analfabetismo;
Aquisição de gêneros de alimentação em geral, açougue e hortifrutigranjeiros.
FORMA DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E INDICADORES
O Termo de Colaboração será monitorado e avaliado pela Secretaria Municipal de Educação que
promoverá o acompanhamento e a fiscalização, além da avaliação da execução dos resultados
alcançados.
O acompanhamento e a fiscalização da aquisição e dos serviços dar-se-á sob a supervisão
técnica de suas áreas competentes, mediante visitas técnicas e de acompanhamento
administrativo e financeiro, conforme cronograma de atendimento.
VIII- O estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como
proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de
expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX- A valorização dos profissionais da educação;
X- A promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
PÚBLICO ALVO
Serão atendidos XXX alunos – PNAE
DESCRIÇÃO DE METAS QUANTITATIVAS
II- A universalização do atendimento escolar;
III- A superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na
erradicação de todas as formas de discriminação;
IV- A melhoria da qualidade da educação;
V- A formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em
que se fundamenta a sociedade;
1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela 5ª parcela 6ª parcela
– – – – – –
7ª parcela 8ª parcela 9ª parcela 10ª parcela 11ª parcela 12ª parcela
– – – – – –
METAS
PARCELAS

PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
EDITAL Nº 001/2018/FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
O Setor de Fiscalização de Obras da Prefeitura Municipal de Dourados, considerando a atribuição da fiscalização de obras, que preza pela presença obrigatória e ininterrupta
durante a execução de obra de construção nova, reforma ou ampliação, de projeto arquitetônico e alvará da obra, aprovados pelo município, e habite-se da construção aprovada
e finalizada, permitindo assim, sua plena habitabilidade e atendimento às normas urbanísticas vigentes.
Considerando a falta de documentação obrigatória diretamente nas obras descritas no anexo único deste edital, vistoriadas por seu efetivo, identificando os imóveis e respectivos
proprietários e/ou responsáveis, emitindo assim as respectivas notificações e embargos – autos de infração.
Considerando ainda o que está previsto no Art. 181-A da Lei Complementar 205 de 19 de Outubro de 2012: “A realização de edificações, reformas ou ampliações sem
as respectivas licenças ou alvarás aprovados pelo órgão competente do Município, ou em desacordo com o concedido, ensejará ao responsável pelo empreendimento, ao
proprietário do imóvel e ao responsável técnico habilitado, quando houver, notificação para paralisação imediata das obras, até a aprovação do projeto e emissão de alvará
de execução de obra. §1º. Independentemente dos demais procedimentos previstos neste Título e, mantida a paralisação, no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da
notificação, qualquer das pessoas previstas no caput deverá protocolar pedido de aprovação de projeto, ou apresentar a documentação pertinente no órgão/secretaria indicada
na notificação, com justificativa.”
Dessa forma, ficou evidenciado o não atendimento, pelos infratores, à obrigatoriedade da apresentação das documentações solicitadas, no local da obra, para início da construção,
reforma ou ampliação. As penalidades estão previstas no Art. 182-A da Lei Complementar 205 de 19 de Outubro de 2012.
Assim, as notificações e os autos de infração – embargos foram entregues e não atendidos, com a paralisação da obra e regularização. Portanto, concede-se aos infratores
abaixo descritos no anexo único deste edital, o prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir desta publicação, para impugnação dos lançamentos de suas respectivas penalidades,
sob pena de inscrição posterior com os valores das infrações, em dívida ativa.
A documentação escrita para defesa deverá ser encaminhada, dentro do prazo citado acima, para o Setor de Fiscalização de Obras da Prefeitura Municipal de Dourados, sito
a Rua Coronel Ponciano, 1700, Bloco D, Bairro Parque dos Jequitibás, CEP: 79.839-900.
Dourados, MS 29 de Janeirode 2018.
Henrique José de Souza Oliveira
Fiscal de Obras – Matr. 114760277-1
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.622 16 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2018
NOME DO INFRATOR (CADASATRO
IMOBILIÁRIO) E/OU RESPONSÁVEL BAIRRO ENDEREÇO QUADRA
LOTE
BIC NOTIFICAÇÃO
EMBARGO INFRAÇÃO
ANGÉLICA PATUSSI GIMENES / LARISSA
GUEDES DUARTE
CENTRO AVENIDA MARCELINO PIRES COM
GENERAL OSÓRIO
M 1 47367 7016 2010 Art. 181-A LC 205
AUTO POSTO CAMARGO LTDA FIGUEIRA, JARDIM
RUA QUINTINO BOCAIÚVA C/
MANOEL SANTIAGO 5 4 7877 6628 1746 Obstrução do passeio público
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EULÁLIA PIRES
LTDA ME / EXPEDITO ALVES DO NASCIMENTO CENTRO RUA EULÁLIA PIRES P/14 L 19452 6639 1767 Art. 181-A LC 205
DOMINGOS SALVO DE FREITAS OURO VERDE, JARDIM RUA MONTE ALEGRE, ESQUINA COM
DOM PEDRO I
12 25 11682 6625 1973 Art. 181-A LC 205
DOUGLAS BRAGA GARCIA MARTINS, VILA RUA 13 DE MAIO 14 B 28333 6329 1667 Art. 181-A LC 205
EDILSON MOREIRA DE ALENCAR E ESPOSA CLÍMAX, JARDIM AVENIDA WEIMAR GONÇALVES
TORRES
06 08 932 4066 609 Art. 181-A LC 205
EDMUNDO CUNHA MATOS CLÍMAX, JARDIM RUA JOAQUIM TEIXEIRA ALVES 19 20 19633 5280 1262 Art. 181-A LC 205
ILDO AGUSTINO FURLANNI CENTRO RUA ONOFRE PEREIRA DE MATTOS A 49 19266 5635 2090 Art. 181-A LC 205
JANDER DA SILVA COSTA ESTRELA ITAPEMIRIM
RUA CORONEL PONCIANO DE
MATOS PEREIRA 5 27 29470 6962 1944 Art. 181-A LC 205
LUIZ CAPOANO ESPERANÇA, VILA RUA ALBERTO MAXWELL 10 9 13589 6549 1727 Art. 181-A LC 205
LUX SUN PARK HOTEL LTDA ME PROGRESSO, VILA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 15X 23 93703 7001 1941 Art. 181-A LC 205
OSMAR RODRIGUES CAIRES OURO VERDE, JARDIM
RUA CYRO MELLO, ESQUINA COM
RUA CABRAL 12 15 49894 6559 1705 Art. 181-A LC 205
PARQUE ALVORADA EMPREENDIMENTOS
LTDA / ALESSANDRA FRAILE
ALVORADA, PARQUE RUA ARTUR FRANTZ 10 85 9421 7017 1995 Art. 181-A LC 205
VIAÇÃO DOURADOS LTDA
CENTRO, CABECEIRA
ALEGRE
AVENIDA WEIMAR GONÇALVES
TORRES PT 96 96 11198 6632 –
Obstrução do passeio público
(prazo até 15/03/2018 –
conforme parecer do CMDU)
YASHUMORI NAKAMURA / THIAGO PIZZINI
CAZAROTI
RUI BARBOSA, VILA RUA GENERAL OSÓRIO COM CIRO
MELO
1 F 3656 7004 1931 Art. 181-A LC 205
ANEXO ÚNICO DO EDITAL 001/2018/SEPLAN/FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
EXTRATOS
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 355/2014/DL/PMD
DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
PARTES:
Município de Dourados-MS
DARIO PEREIRA RENOVATO e ELSA SOARES DIAS RENOVATO
PASSA A CONSTAR:
PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 087/2014.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação de vigência contratual por mais doze
(12) meses, com início em 01 de fevereiro de 2018 e término previsto para 01 de
fevereiro de 2019. O montante aditivado em decorrência da prorrogação será de R$
48.435,96 (quarenta e oito mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis
centavos), o valor global do contrato passara a ser de R$ 204.838,62 (duzentos e
quatro mil oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos). O novo valor
mensal será praticado a partir de 01/02/2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 259/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
PANIFICADORA PÃO BOM LTDA – ME..
PROCESSO: Pregão Presencial nº 018/2017
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo inicialmente estabelecido
por mais 02 (dois) meses, com inicio em 01/01/2018 e previsão de vencimento em
01/03/2018, bem como a alteração de gestão e unidade orçamentária para:
Órgão: 15.00 – Agência Municipal de Transporte e Trânsito
Unidade Orçamentária: 15.06 – Agência Municipal de Transporte e Trânsito
15.452.200 – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2026 – Coordenação das Atividades de Transporte e Trânsito.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
MÁRCIA DA ROCHA CARRION-ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 056/2016.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual pelo
período compreendido entre 05/01/2018 até 31/12/2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.622 17 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2018
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
SERIEMA INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 056/2016.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual pelo
período compreendido entre 05/01/2018 até 31/12/2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
GWA TRANSPORTES LTDA.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 085/2016.
OBJETO: Faz-se necessário a correção de clausula contratual. ONDE CONSTA:
“05.01 – Dá-se ao presente Contrato o valor de R$ 8.899.564,80 (oito milhões oitocentos
e noventa e nove mil quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos).”
PASSA A CONSTAR: “05.01 – Dá-se ao presente contrato o valor de R$
21.358.955,52 (vinte e um milhões trezentos e cinquenta e oito mil novecentos e
cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).”
Uma vez que a quilometragem prevista gerou um valor irrisório, atendendo a demanda
do objeto contratual por somente 10 (dez) meses, inviabilizando a execução
do contrato no decorrer de sua vigência inicialmente prevista para 24 (vinte e quatro)
meses.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 19 de janeiro de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 324/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
NR SERIGRAFIA E CONFECÇÕES LTDA – EPP
PROCESSO: Pregão Presencial n° 104/2016
OBJETIVO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual
por mais 02 (dois) meses, com inicio em 01/01/2018 e previsão de vencimento em
01/03/2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n° 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
FUNDAÇÕES / PORTARIAS – FUNSAUD
PORTARIA Nº 006/FUNSAUD/2018 de 30 de Janeiro de 2018
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
– FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei Complementar
Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto
nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014;
R E S O L V E:
Art. 1° – REVOGAR a Portaria 081/FUNSAUD/2017 de 16 de fevereiro de 2017
que Nomeia NAYARA AGUEIRO CARDOSO para ocupar Emprego de Confiança
exercendo a função de SUPERVISOR DE ASSISTENCIA A SAUDE.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroagidos a data de 30/01/2018, revogados as disposições em contrário.
AMERICO MONTEIRO SALGADO JUNIOR
Diretor Presidente da FUNSAUD
PORTARIA Nº 007/FUNSAUD/2018 de 30 de Janeiro de 2018
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
– FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei Complementar
Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto
nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014;
R E S O L V E:
Art. 1° – REVOGAR a Portaria 080/FUNSAUD/2017 de 16 de fevereiro de 2017
que Nomeia JAQUELINE FOPPA para ocupar Emprego de Confiança exercendo a
função de SUPERVISOR DE ASSISTENCIA A SAUDE.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroagidos a data de 30/01/2018, revogados as disposições em contrário.
AMERICO MONTEIRO SALGADO JUNIOR
Diretor Presidente da FUNSAUD
OUTROS ATOS
ATA – PREVID
ATA nº 15/2017
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DOURADOS EM 23/08/2017
Aos vinte e três dias do Mês de agosto de dois mil e dezessete, às oito horas, na
sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada reunião ordinária do Conselho
Fiscal, tendo como pauta: 1) Respostas aos memorandos 581/2017 e 756/2017;
2) Análise e parecer referente as contas de maio de 2017; 3) Informes diversos.
Estavam presentes os Conselheiros Titulares: Eleandro Aparecido Miqueletti, representando
o Sindicato da Guarda Municipal; Áurea Florêncio da Silva, representando
o Poder Legislativo; Norato Marques de Oliveira, representando o executivo municipal;
Como suplentes com Direito a voto: Rozilene Bertipaglia Gimenez Ferreira,
em substituição a Orlando Conceição Malheiros, representante do executivo
municipal; e Débora de Andrade Maldonado, representando o Sindicato Municipal
dos Trabalhadores em Educação em substituição a Jorcilei Lima; Como suplentes
sem direito a voto estiveram presentes os Conselheiros Zilda Aparecida Rodrigues
Ramires, Luciana Moisés de Oliveira e Albino João Zanolla, apresentaram justificativa
de ausência os Conselheiros: Orlando Conceição Malheiros, Cezário de Figueiredo
Neto e Assunciona Ramona dos Santos. Iniciada a reunião, o Presidente deste
Conselho, senhor Eleandro Aparecido Miqueletti, ao Cumprimentar os presentes,
leu as justificativas dos ausentes, sendo aceita a justificativa do Conselheiro Orlando
e quanto as demais justificativas não foram aceitas pelos presentes por contrariar o
inciso III do art. 17 do Regimento Interno (por não terem sido encaminhadas por
e-mail). Foi informado extraoficialmente ao presidente do conselho fiscal pelo diretor
administrativo, que está sendo formatada a resposta ao memorando 581/2017,
aguardando o retorno de férias do Diretor Presidente para o encaminhamento final.
Quanto ao memorando 756/2017, a Diretora Financeira informou que o servidor
Leonardo está desenvolvendo uma planilha eletrônica que ajudará no processo de
cruzamento de informações e que nos próximos dias apresentará comparativo ao
Conselho Fiscal. Logo após, passou a análise das contribuições previdenciárias recebidas
na competência 05/2017, não sendo encontradas divergências nos documentos
apresentados. Sendo aprovada as contas do mês de maio, conforme parecer 07/2017
do Conselho Fiscal. Após a análise das contas, foi sugerido pelo conselheiro Eleandro
a criação de comissões no Conselho Fiscal de forma que cada comissão possa se
especializar na fiscalização de determinadas matérias, sendo a ideia aceita por todos
os presentes, que sugeriram a criação das seguintes comissões: Comissão de investimentos,
composta por Zilda Aparecida Rodrigues Ramires, Norato Marques de Oliveira,
Eleandro Aparecido Miqueletti e Débora de Andrade Maldonado; Comissão
de arrecadação, composta por Luciana Moisés de Oliviera, Orlando Conceição Malheiros,
Áurea Florencio da Silva e Rozilene Bertipaglia Gimenes Ferreira; Comissão
de licitação e contratos, Albino João Zanolla, Cezário de Figueiredo Neto, Assunciona
Ramona dos Santos e Jorcilei Lima. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a
reunião, tendo eu, Leonardo Landeira, lavrado a presente ata, e que depois de lida e
aprovada vai assinada por todos os presentes.
Albino João Zanolla Norato Marques de Oliveira
Eleandro Aparecido Miqueletti Zilda Aparecida Rodrigues Ramires
Débora de Andrade Maldonado Áurea Florencio da Silva
Rozilene Bertipaglia Gimenes Ferreira Luciana Moisés de Oliveira
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.622 18 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2018
CONVENIÊNCIA MINEIRINHO MEI, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA,
para a atividade de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios – mini mercados , mercearias e armazéns, localizada na
Rua/Av. Rua Antônio Elias numero: 480 – Bairro Jardim Márcia, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Douratubos Comércio Varejista de Materiais Hidráulicos LTDA – ME torna público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM a Renovação
de Licença Ambiental de Operação (RLO) para a atividade de Comércio Varejista
de Materiais Hidráulicos, localizado na Avenida Weimar G. Torres nº 4437, Bairro
Vila Alba, no Município de Dourados MS. Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental
LAR LAJES EIRELI – EPP, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP), Licença
de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) para a atividade de Fabricação de
estruturas pré moldadas em concreto, localizado na Rua Ciro Melo, n.4495, Jardim
Paulista no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
MARCIO SERRA SARTANELO – MEI, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP,
a Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO, para atividade de fábrica
de artefatos e produtos em cimento, localizada na Rua Joaquim Teixeira Alves, 2590
B, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
Maria Aparecida Ribeiro da Silva, 780.026.501-49, torna público que requereu do
Instituto de meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental –
AA, para atividade de comercio de plantas e flores naturais, localizada na rua José do
Patrocínio nº 485 – Bairro Vila Martins Cep. 79.840-182, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
O MUNICÍPIO DE DOURADOS TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO
DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS-MS (IMAM), A LICENÇA
AMBIENTAL PRÉVIA (LP), DE INSTALAÇÃO (LI) E DE OPERAÇÃO (LO),
PARA ATIVIDADE DE ECOPONTO DE PNEUS INSERVÍVEIS, LOCALIZADA
NA RUA RIO BRILHANTE, QUADRA 12, LOTE 01, CHÁCARAS TREVO, NO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS. NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE
IMPACTO AMBIENTAL.
O MUNICÍPIO DE DOURADOS TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO
DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS (MS) – IMAM, A LICENÇA
AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LS) Nº 1.446/2018, PARA ATIVIDADE DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE DIVERSAS RUAS DO PARQUE DO LAGO
II (PARTE)- SETOR 03, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS), VÁLIDA ATÉ
19/01/2021.
O MUNICÍPIO DE DOURADOS TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO
DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS (MS) – IMAM, A LICENÇA
AMBIENTAL PRÉVIA (LP), DE INSTALAÇÃO (LI) E DE OPERAÇÃO (LO)
Nº 33.741/2017, PARA ATIVIDADE DE LOTEAMENTO SOCIAL JARDIM
DO BOSQUE II, LOCALIZADO NO LOTE “X”, QUADRA 138, MATRÍCULA
100.647, PARQUE DAS NAÇÕES II, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS).
O MUNICÍPIO DE DOURADOS TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO
DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS-MS (IMAM), A LICENÇA
AMBIENTAL PRÉVIA (LP), DE INSTALAÇÃO (LI) E DE OPERAÇÃO (LO),
PARA ATIVIDADE DE ESCOLA MUNICIPAL, PÓLO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL
(POLEM) E CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL
(CEIM) DA ESCOLA MUNICIPAL AURORA PEDROSO DE CAMARGO, LOCALIZADA
NA RUA AMAEL POMPEU FILHO, Nº 360, PARQUE ALVORADA,
NO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS. NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO
DE IMPACTO AMBIENTAL.
O município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia (LP) e
Licença Ambiental de Instalação (LI), para atividade de Sistema de Drenagem Urbana,
executada na rua Mato Grosso (parte), no Município de Dourados (MS). Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
O município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia (LP)
e Licença Ambiental de Instalação (LI), para atividade de Sistema de Drenagem
Urbana, executada no Bairro Jardim Ayde (parte), no Município de Dourados (MS).
Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
RENAN GOULART DE MATOS 01551330121, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Simplificada (LS) para a atividade de Restaurante, lanchonete e similares, localizado
na Rua Brasil, 690, Jardim João Paulo II, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
TIAGO MORENO RIBEIRO – MEI, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU
DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS-IMAM A AUTORIZAÇÃO
AMBIENTAL (AA) PARA ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA
DE BEBIDAS, LOCALIZADA NA RUA MONTE ALEGRE N° 425 , JARDIM
TROPICAL, DOURADOS – MS. NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO
AMBIENTAL.
TOPLASER SERVIÇOS DE BELEZA LTDA ME torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividades de estética e outros serviços de cuidados
com a beleza, localizada na Rua João Candido Câmara, 938 Jardim Central, no
Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2018/PREVID
O Diretor Administrativo em substituição legal ao Diretor Presidente, Sr. Theodoro
Huber Silva, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108,
de 27/12/06, e alterações posteriores, e conforme o art. 24, inciso IV da Lei nº.
8.666/93, vem por meio deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa
de Licitação supracitado, cujo objeto é a contratação de empresa especializada
em prestação de serviços de limpeza e higienização, em caráter emergencial, pelo
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 20 de dezembro de
2017, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores
do Município de Dourados/MS – PreviD.
Dourados/MS, 30 de janeiro de 2018.
THEODORO HUBER SILVA
Em substituição legal ao Diretor Presidente
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2018/PREVID
O Diretor Administrativo em substituição legal ao Diretor Presidente, Sr. Theodoro
Huber Silva, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108,
de 27/12/06 e alterações posteriores, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº.
8.666/93 ADJUDICA o processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto
é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de limpeza e
higienização, em caráter emergencial, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados a partir de 20 de dezembro de 2017, visando atender as necessidades
do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS – PreviD, sendo a empresa MAIS ABSOLUTA ADMINISTRAÇÃO DE
CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA – ME inscrita no CNPJ
Nº 18.711.029/0001-47 a adjudicatária, cujo valor global da contratação é de R$
33.960,00 (trinta e três mil, novecentos e sessenta reais).
Dourados/MS, 31 de janeiro de 2018.
THEODORO HUBER SILVA
Em substituição legal ao Diretor Presidente
EXTRATO DO PROCESSO
Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS – PreviD;
CONSIDERANDO o contido no Processo nº 001/2018/PreviD de Dispensa de
Licitação nº. 001/2018/PreviD, bem como o disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei
Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores.
Fica dispensada de licitação contratação de empresa especializada em prestação
de serviços de limpeza e higienização, em caráter emergencial, pelo prazo máximo
de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 20 de dezembro de 2017, visando
atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados/MS – PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 inciso, IV da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
18.00. – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados
18.01. – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados
09.272.124. – Manter do Regime próprio de Previdência Social – RPPS
2.190 – Conservação do Patrimônio Público
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.39.25 – Serviços de Limpeza e Conservação
Fonte 103000
Ficha 1671
Valor Total da Contratação: R$ 33.960,00 (trinta e três mil, novecentos e sessenta
reais.
THEODORO HUBER SILVA
Em substituição legal ao Diretor Presidente
EXTRATO – PREVID
TERMO DE RATIFICAÇÃO / ADJUDICAÇÃO – PREVID
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2018