Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4641 – 02/03/2018

DOWNLOAD DO ARQUIVO

DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
ANO XX / Nº 4.641 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2018 17 PÁGINAS
DECRETO Nº 817 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Altera anexo único do Decreto nº 328 de 23 de maio de 201 que regulamenta a
concessão de gratificação por produtividade a cargos do Grupo Saúde Pública, e
dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem
o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º A Tabela 1 do anexo único do Decreto nº 328 de 23 de maio de 201 que
regulamenta a concessão de gratificação por produtividade a cargos do Grupo Saúde
Pública, e dá outras providências, passa a viger com a seguinte alteração:
ANEXO ÚNICO
TABELA 1: MENSURAÇÃO DA PRODUÇÃO MÉDICA
Art. 2º A Tabela 1.1 do anexo único do Decreto nº 328 de 23 de maio de 201 que
regulamenta a concessão de gratificação por produtividade a cargos do Grupo Saúde
Pública, e dá outras providências, passa a viger acrescido do procedimento abaixo:
TABELA 1.1: PONTUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELO
MÉDICO PARA PRODUÇÃO
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados (MS), 21 de fevereiro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO Nº 827 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Designa Diretora Administrativa interina da Fundação de Serviço de Saúde
Dourados”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem
o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica designada a senhora Sandra Regina Soares Mazarim para responder
interinamente como Diretora Administrativa da Fundação de Serviço de Saúde
Dourados.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial o Decreto nº 810 de 20 de fevereiro de 2018.
Dourados (MS), 27 de fevereiro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli……………………………………………………..3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………….3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo…………….3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Albino Mendes…………………………………………………………3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente…………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro……………………………………..3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros…………………………………………..3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………….Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho(Int.)…3411-7731
Guarda Municipal……………………………………………………………………………………………. Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados………………………………………………………… Fabio Luis da Silva…………………………………………………..3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd….. Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município…………………………………………………………………….. Lourdes Peres Benaduce………………………………………….3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota……………………………..3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ………………………………………………….. Marcos Roberto Soares……………………………………………3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………………….. Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Jorge Augusto Ramos Lopes…………………………………….3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ……………………………………. Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação……………………………………………………………………. Renato Marin Machado Faria (Interino)…………………3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda……………………………………………………………………… João Fava Neto…………………………………………………………3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica…………………………………….. Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ………………………………Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………… Carlos Francisco Dobes Vieira…………………………………3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde…………………………………………………………………………. Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos……………………………………………………….. Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
Procedimento Carga horária Padrão mínimo de
atendimento Bloco de Atendimento
20 h 120 consultas/mês 12 consultas
30 h 180 consultas/mês 18 consultas

3- Consulta Médica em
especialidades
(neuropediatria, psiquiatria,
homeopatia, ginecologiaalto
risco e nas US do
Cerest, SAE/CTA e
TB/Hans)

Procedimento Quantidade Pontuação

Vasectomia 1 7 consultas
Republica-se por incorreção
DECRETO Nº 835 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
“Dispõe sobre delegação de competência para ordenador de despesa da Fundação
de Serviços de Saúde de Dourados”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência
que lhe confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica delegado ao Sr. Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho, Diretor Presidente
Interino da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados a competência de ordenador
de despesas da sua pasta ficando autorizado a assinar empenhos, ordens de
pagamento e contratos, assinar balancetes, balanços, orçamentos, demais documentos
contábeis, abrir, movimentar, inclusive por meio eletrônico e encerrar as contas
correntes, emitir e endossar cheques, retirar cheques devolvidos, substabelecer poderes
para consulta a saldo, extratos e emissão de comprovantes de conta corrente
e investimentos e demais transações financeiras, desde que previamente ordenados
pelo e encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais
de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado
ou União, relativos à sua pasta em conjunto com a senhora Sandra Regina Soares
Mazarim.
Parágrafo único: A movimentação deverá ser realizada sempre por 02 (duas) assinaturas,
inclusive a eletrônica.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial o Decreto nº 812 de 20 de fevereiro de 2018
Dourados (MS), 27 de fevereiro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO N° 841 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Ficam designados os servidores para responder pelas funções especificadas na
Secretária de Municipal de Assistência Social”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para responder pelas
funções especificadas na Secretária Municipal de Assistência Social:
I. Elizete Ferreira Gomes de Souza responsável pela Diretoria de Proteção Social
Básica;
II. Priscila Ribas Terra responsável pela Coordenadoria do Núcleo de Gestão de
Pessoas e do Trabalho;
III. Regina Helena Vargas Valente de Alencar responsável pela Diretoria de Gestão
do SUAS;
IV. Kenide de Souza Morais responsável pela Coordenadoria do CRAS Indígena;
V. Shirley Flores Zarpelon responsável pela Diretoria de Proteção Social Especial.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados – MS, 28 de fevereiro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.641 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2018
Portaria nº. 03/2018/AGETRAN
O Diretor Presidente da Agetran, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na Lei nº. 3.478 de 15 de setembro de 2011, na Lei nº 3786 de 07 de maio
de 2014 e no Decreto nº 43 de 12 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2152 de 10 de setembro de 1997 e Decreto
nº 042 de 18 de fevereiro de 1998;
R e s o l v e:
Art. 1º: Convocar os mototaxistas abaixo relacionados, para a primeira vistoria nos
veículos autorizados.
RG MOTOTAXISTA
001 LAUDELINO PAVÃO DOS SANTOS
005 CÍCERO ROMÃO FERREIRA DE MELO
006 JOSÉ MORENO FILHO
007 ANTONIA LOPES
009 PAULO CEZAR ALVES BARROSO
010 JANILTON MARQUES DOS SANTOS
015 MARCELO VITOR DRESCH
016 JOÃO DAMIÃO DE SOUZA NETO
017 GERALDO BARBOSA DE SOUZA
020 ADEMIR TEIXEIRA PAVÃO
022 DIOMARO ALERDANIA MAYER
024 ALDAIR DE SOUZA FREITAS
025 FRANCISCO FERREIRA DE MELO
026 FRANCINALDO RODRIGUES DA SILVA
028 LUÍZ AURÉLIO DE MOURA
029 CLAUDINEI FERREIRA VAZ
030 JULIO CESAR CANTEIRO DE ALMEIDA
031 ANTONIO SÉRGIO ULISSES DE LIMA
032 GEOVÁ LORIANO DA SILVA
033 JUCILEI BENITES DA SILVA
036 MARCOS GONÇALVES FREITAS
040 EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA
041 AMARILDO CAMPOS FERNANDES
042 JULEMAR BENITES MARQUES
043 EDEMILSON GOMES DA SILVA
044 AIRTON BARBOSA DA SILVA
048 NEEMIAS COSTA PERUZZO
052 JOSÉ MILITÃO
054 LUIZ CIRINO DA SILVA
056 ARLINDO DA SILVA GUEVARA
057 ANDERSON FERREIRA DA SILVA
062 MARLENE DE OLIVEIRA LEME
063 ELDEMAR DOS SANTOS ALMEIDA
068 ROSEMIR FERNANDES
069 OSMAR PEREIRA ARTEMAN
070 RAMÃO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA
071 MARIO FÉLIX CACERES
073 WAGNER DA SILVA PEREIRA
078 DARCI DALBOSCO
079 MESSIAS ROBERTO DE ANDRADE
080 GILMAR BARBOSA
084 EVERSON BRESSAN
085 SIDNEI FERNANDES LIMA
086 REGINALDO BARROS DA SILVA
087 DIONAIRA ALBERDANHA M. DE ARAÚJO
088 ALMIR CARVALHO DAUZACKER
091 SIDNEYS RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUZA
092 EDIVALDO APARECIDO SOARES
093 RONY PETTER DA SILVA
094 JOSÉ CRUZ
095 AMARILDO LOPES
096 JAZIEL CAMPOS VELOSO
097 ADEMIR PEREIRA DE SOUZA
098 JAIME GOMES LEAL
099 ARLI CARNEIRO DE SOUZA
101 SILVERIO GONÇALVES DINIZ FILHO
102 EDSON RODRIGUES AVALO
103 MARCOS DE JESUS FLORES DOS SANTOS
104 MARCIO LIBORIO FERREIRA
105 VANDERLEI GOMES DA SILVA
106 JONAS BRAGA LUNA
107 RONIVAL RODRIGUES RAMIRES
PORTARIAS
110 EDUARDO DO VALLE CAROLINO
111 CAMILA ARAÚJO DOS SANTOS
112 CLAUDEMIR MONTEIRO DE BARROS
116 MARTIMIANO CESAR BENITES
122 WANILTON MARENGO
123 ALFREDO DA SILVA SANTOS
124 ARIOVALDO PEREIRA DA SILVA
126 GLADSTOM BORGES DE FRANCA
128 ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA
129 MANOEL ANTONIO BENITES ROLON
131 NILSON RAMOS DOS SANTOS
132 EDSON BELCHIOR OLIVEIRA
135 JOSÉ RODRIGUES PEREIRA DA ROCHA
136 ELY CHAVES ALENCAR
139 ARNOR CAPES GOLÇALVES
141 VANDERLEY CARLOS DA SILVA
142 PAULO FERNANDES DOS SANTOS
144 JOSÉ MESSIAS BORGES DA SILVA
145 EDILSON FIDELIS DA SILVA
147 LUIZ RIGON
148 JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
149 DIRCEU NUNES DIAS
151 JOELSON AQUINO DOS REIS
152 LUIZ CARLOS DA ROCHA
155 CHAILLES MARIANO FERREIRA
157 LUIZ NORBERTO QUINHONES RODRIGUES
158 CLAUDEMIR ANTONIO DE SOUZA
159 CARLOS LUCIRIO PAVÃO
160 SÉRGIO RAMOS DOS SANTOS
161 FRANCISCO LOPES DA SILVA
163 JOSÉ HELIO MULATO DE SOUZA
164 ANDERSON PEDROSO CACERES
165 ADOLFO MARQUES MULINA
166 LUIZ CARLOS DA SILVA
170 FERNANDO ROBERTO SANTOS JULIO
171 FRANCISCO DE ALMEIDA
173 RICARDO MARTINS DO NASCIMENTO
174 WELLINGTHON M. DA S. PRADO
175 DEROSSI CAVALHEIRO DA ROCHA
176 GILMAR FERNANDES
177 LUIZ GUILHERME GABANA
178 DORGIVAL FERREIRA DA SILVA
182 CARLOS SILVEIRA MORALES
184 JOAO BATISTA FELIZARDO DE LIMA
185 GILBERTO GOMES DE LIMA
186 PLINIO HEMETERIO DE SOUZA FILHO
188 ABILIO DE SOUZA FILHO
189 ABELARDO FRANÇA RODRIGUES
191 JOSÉ CARLOS DE SOUZA
192 TANIA JACQUELINE DA SILVA
196 ALVANIR TREVISAN
197 MARCIO JORGE GAUNA
202 ARY RUFINO DA SILVA
206 ROSENEI LIMA MATOSO
208 AILTON PEREIRA LOPES
209 CLAUDIO OSORIO NOGUEIRA
210 EDIMAR SOARES DA SILVA
211 WANILTO DE OLIVEIRA LEME
212 ADILSON FERREIRA DA SILVA
215 EDER JOSÉ MENDES
218 VALDEIRES XAVIER TAVARES
219 PAULO DIAS DE MORAIS
224 JURACI PORTO
227 ADEMAR DOS SANTOS PLANA
232 TIAGO DA ROCHA PRATES
233 MILTON RAMOS DOS SANTOS
235 WALDNIR ROHOD LINO
236 GIRMAR PEREIRA DE SOUZA
237 MOISES ROBERTO DE ANDRADE
239 PAULO DA SILVA
246 RIVELINO XAVIER DA SILVA
248 EDGAR LEGUIZAMON
249 VALDECIR OLIVEIRA LOPES
251 DAVI GOMES DE PINHO
254 AROLDO RAMIRES KOCH
255 CÍCERO ALVES DE LIMA
259 MARCELO ALVES VIEIRA
266 ARZEMIRO VARGAS
268 NILTON GONÇALVES DIAS
271 EDSON ALVES DE BRITO
273 PEDRO PAULO DA SILVA
274 VILMAR RODRIGUES ARTHMAN
278 ANTONIO JOSÉ DE JESUS
281 CLAUDOMIRO RIBEIRO
288 DANIEL MARTINS DIAS
290 RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA
293 VANDERLEI ALVES LOPES
294 ELIAS DA SILVA
295 CARLOS CESAR PEREIRA
301 FABIO DE SOUZA MANFRE
304 OSVALDO DO VALLE CAROLINO
310 GERSI MIRANDA DA SILVA
311 ADEMIR GOMES ROCHA
314 BENONI GOLÇALVES TEIXEIRA JUNIOR
317 FABIO JUNIOR DA SILVA FAUSTINO
318 GLEIDSON DE OLIVEIRA DANTAS
323 JEFFERSON FLORES SALDIVAR
324 ISAAC BATISTA PIRES
326 EVANILDO ALVES LOPES
328 NILTON SERGIO DE PINHO
329 ANTONIO AGOSTINHO GONDIM
333 WALFRIDO PINTO VIEGAS
336 FRANCISCO EDVANDO PEREIRA DA SILVA
337 PEDRO LUIZ DE LIMA
342 CRISTOVÃO MARTINS SOARES
344 MIGUEL SANCHES
345 OZEIAS DE OLIVEIRA BRITO
348 VALDECIR DE CARVALHO LUNA
349 MARCELO COLMAN POLDO
350 JOSÉ GIVALDO RIBEIRO
351 ISRAEL BATISTA PIRES
352 JOÃO FALCONIERI NETO
354 ALCIDES DOS SANTOS COSTA
358 ROBERLEI DOS SANTOS MELO
359 JOSÉ EVANGELISTA
360 ORCIRIO CARVALHO DAUZAKER
362 ALFREDO LESCANO VILHALVA
370 RONALDO LUIZ DA SILVA
371 SIMONE FELIX DE ALMEIDA OLIVEIRA
374 JOSÉ H. FERREIRA
375 SINVAL DE SOUZA SILVA
378 MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA
379 RENILSON GONÇALVES DE MATOS
380 VALDEIR DE CARVALHO LUNA
382 EDILSON GOMES DAMACENA
384 JOSÉ APARECIDO TEIXEIRA
385 EDISON FERNANDO DOS SANTOS CARVALHO
386 LUIZ ROSA DE ALENCAR
388 ARNALDO NUNES DA SILVEIRA
391 IVAN A. DE AZEVEDO
392 OSIAS JOAQUIM DOS SANTOS
394 JOSÉ LUIZ SIQUEIRA PEIXOTO
396 JOZUEL ALVES DA SILVA
397 ROBERTO AGUIAR GAMA
399 EDNALDO V. DASILVA
400 ROGERIO DE MELO MACHADO
Artigo 2º: Os mototaxistas relacionados no artigo anterior deverão apresentar no
momento da vistoria o comprovante do seguro quitado ou em dia, carteira nacional
de habilitação e as Certidões Criminais da Justiça Estadual e Federal dos últimos
cinco anos, conforme Lei Municipal nº 2260 de 24 de março de 1999 e Lei 2684 de
28 de junho de 2004, e demais documentos previstos na Lei 2152 de 10 de Setembro
de 1997.
Parágrafo único: os mototaxistas deverão trazer cópia do certificado do curso atualizado.
Artigo 3º: Os mototaxistas deverão se apresentar na AGETRAN, situada a Av.
Marcelino Pires, 3930 – Cabeceira Alegre – 1º Piso – Anexo ao Terminal Rodoviário
Renato Lemes Soares, com suas respectivas motocicletas entre os dias 19 e 29 de
março de 2018, das 07h30 às 13h30, onde serão realizadas as vistorias na documentação
pessoal e do veículo.
Artigo 4º: Os mototaxistas proprietários de motocicletas com ano de fabricação
2011 deverão apresentar nota fiscal de revisão, contendo os dados da motocicleta e
a descrição do serviço realizado.
Artigo 5º: De posse do resultado da vistoria realizada, caso seja aprovada, o mototaxista
receberá autorização para retirar o Alvará 2018, do qual deverá fornecer uma
cópia a Agetran para posterior colagem dos adesivos.
Artigo 6º: O não comparecimento para a realização da vistoria resultará em sanções
administrativas, estando o mesmo sujeito a suspensão e até mesmo a cassação caso
não regularize sua situação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Dourados/MS, 01 de março de 2018.
Carlos Fábio Selhorst dos Santos
Diretor Presidente Agetran
PORTARIAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.641 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2018
Resolução nº.La/02/299/2018/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal EDINA DE SOUZA BRAGA, matrícula
funcional nº. “114771124-1” ocupante do cargo de ENFERMEIRA, lotada na
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “120” (cento e vinte) dias de
“LICENÇA ADOÇÃO”, com benefício restituído pelo INSS, conforme Lei Federal
nº4.657, de 04-09-1942, com fulcro nos artigos 1º, 2º e 3º e seu §1 todos da Lei
Complementar nº. 107, , pelo período de “23/01/2018 à 22/05/2018”; conforme documentação
em anexo, , nos termos do Parecer nº. 178/2018, constante do Processo
Administrativo nº. 168/2018.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro
do ano de dois mil e dezoito.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lg/2/300/2018/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ANA PAULA BATISTA MORAIS,
matrícula funcional nº. “129111-2” ocupante do cargo de FISCAL DE VIGILANCIA
SANITARIA, lotada na SEC MUN SAUDE (SEMS), “180” (cento e oitenta)
dias de “LICENÇA À GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de
22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de
dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo
período de “04/02/2018 a 27/03/2018”, Considerando o retorno da TIP conforme
processo administrativo n° 313/2018 e parecer n°179/2018.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 27 de fevereiro de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lg/2/335/2018/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal PATRICIA CARVALHO DA SILVA,
matrícula funcional nº. “114769520-2” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO
MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED),
“180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA à GESTANTE”, com base na Lei Complementar
nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar
nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de
dezembro de 2007, pelo período de “15/02/2018 a 13/08/2018”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 27 de fevereiro de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ap/02/336/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal MARCIO TELES ARGUELHO,
matrícula nº. “44041-1” ocupante do cargo de GUARDA SUB INSPETOR, lotado
no GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS (GMD), Apostilamento de Nome,
para que passe a assinar como:
MARCIO TELES ARGUELHO MOREIRA
Conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas alterações.
Secretaria Municipal de Administração, aos (27) vinte e sete dias do mês de (02)
fevereiro do ano de (2018) dois mil e dezoito.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ret.av/02/338/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Retificar a Resolução nº Av/08/994/2016/SEMAD que concedeu à Servidora Pública
Municipal NOEMIA KEIKO IIYAMA KAKU, matrícula nº. 500941-1, ocupante
do cargo efetivo de AUDITOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE, lotada na SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), onde consta: Averbação do Tempo de
Serviço de 6.074 (seis mil, setenta e quatro)dias de serviços prestados a Secretaria
Municipal de Educação, no período compreendido de:22/05/1986 a 06/01/2003 que
passe a constar: Averbação do Tempo de Serviço de 6.074 (seis mil, setenta e quatro)
dias de serviços prestados a órgãos vinculados a Agência de Previdência Social do
MS – AGEPREV, no período compreendido de:22/05/1986 a 06/01/2003, conforme
Declaração de Tempo de Contribuição n.º1616/2011 de 10/05/2011, em conformidade
com os artigos 170 e 72 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor
Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 971/2016, constante do Processo
Administrativo nº 1.031/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos (27) vinte e sete dias do mês de (02)
fevereiro do ano de (2018) dois mil e dezoito.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.La/02/339/2018/SEMAD.
Elaine Teresinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal KATIELLY EDVANIA FIRMINO DE
OLIVEIRA, matrícula funcional nº. “114771625-2” ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SEC. MUN. DE EDUCACAO
(SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA ADOÇÃO”, com
base no §4º do artigo 144 da LC 107/2006, nos termos do Parecer nº. 181/2018,
constante do Processo Administrativo nº. 323/2018, pelo período de “08/02/2018 a
06/08/2018”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 27 de fevereiro de 2018.
Elaine Teresinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Gl/02/337/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal, MARCIO TELES ARGUELHO
MOREIRA, Matrícula nº. “44041-1” ocupante do cargo de GUARDA SUB INSPETOR,
lotado na GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS (GMD), “08” oito dias
de “Licença Gala”, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de
concessão, a partir do dia 15/02/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.641 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2018
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos (27) vinte e sete dias do mês de (02)
fevereiro do ano de (2018) dois mil e dezoito.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Reint/02/356/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Reintegrar o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ANA PAULA BATISTA MORAIS,
matrícula funcional nº. 129111-2, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Vigilância
Sanitária, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), da Licença
para Trato de Interesse Particular (TIP), sem remuneração”, nos termos do artigo
133, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal),
com base no Parecer nº. 179/2018, do Processo Administrativo nº. 313/2018, a partir
do dia 04/02/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 27 de fevereiro de 2018
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/02/357/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SELMA RODRIGUES DOS
SANTOS PRUDENCIO, matrícula nº.10021-1, ocupante do cargo efetivo de Especialista
em Educação lotado na Sec. Municipal de Educação (SEMED), 03 (três)
meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de:
01/03/2005 a 28/02/2010, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº.
107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 080/2018,
constante no Processo Administrativo nº 117/2018, pelo período de: 01/03/2018 a
31/05/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 27 de fevereiro de 2018
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/02/358/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARIA SELMA ULISSES
SARAIVA, matrícula nº. 8401-1, ocupante do cargo efetivo de Profissional do
Magistério Público Municipal lotado na Sec. Municipal de Educação (SEMED), 06
(seis) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo
de: 15/04/2001 a 15/04/2011, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº.
107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 174/2018,
constante no Processo Administrativo nº 299/2018, pelo período de: 15/02/2018 a
14/08/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 27 de fevereiro de 2018
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/02/359/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ORLANDO VALMACEDA
VERON, matrícula nº. 114761088-1, ocupante do cargo efetivo de Vigilante
Patrimonial Municipal lotado na Sec.Guarda Municipal de Dourados (GMD), 03
(três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo
de: 24/11/2004 a 23/11/2009, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº.
107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 159/2018,
constante no Processo Administrativo nº 269/2018, pelo período de: 05/03/2018 a
04/06/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 27 de fevereiro de 2018
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Reint/02/360/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Reintegrar o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, RICARDO LUIS DE LUCIA,
matrícula funcional nº. 83321-1, ocupante do cargo efetivo de MEDICO UROLOGISTA,
lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), da Licença para Trato
de Interesse Particular (TIP), sem remuneração”, nos termos do artigo 133, da Lei
Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a partir do dia
19/02/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 27 de fevereiro de 2018
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lest/02/361/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da
Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ELIANA MARIA FERREIRA, matrícula
funcional nº. “134661-1” ocupante do cargo de ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO,
lotada na Sec. Mun de Educação (SEMED), “Licença para Estudo – Curso de Doutorado
em Educação pela Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)” (com
remuneração), no período de 01/02/2018 a 31/12/2018, conforme artigos152 a 160
da Lei Complementar nº 107 de 27-12-2006. Obedecendo ao contido no Decreto nº
2.510, de 11/07/2016. Parecer nº 116/2018, constante no Processo Administrativo
nº. 190/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento Recursos Humanos para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 27 de Fevereiro do ano de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lest/02/362/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da
Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ALINE OLIVIA DOS SANTOS,
matrícula funcional nº. “114764103-1” ocupante do cargo de Profissional do Magistério
Público Municipal, lotada na Sec. Mun de Educação (SEMED), “Licença
para Estudo – Curso de Pós-Graduação em nível de Mestrado em Letras pela Universidade
Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)” (com remuneração), no período de
05/03/2018 a 04/03/2019, conforme artigos152 a 160 da Lei Complementar nº 107
de 27-12-2006. Obedecendo ao contido no Decreto nº 2.510, de 11/07/2016. Parecer
nº 199/2018, constante no Processo Administrativo nº. 342/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.641 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2018
Ao Departamento Recursos Humanos para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 27 de Fevereiro do ano de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/02/363/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARINALVA DE MORAES
BORGES, matrícula nº. 82241-1, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo
lotada na Sec. Municipal de ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), 03
(três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo
de: 19/05/2000 a 18/05/2005, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº.
107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 197/2018,
constante no Processo Administrativo nº 358/2018, pelo período de: 05/03/2018 a
04/06/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 1 de março de 2018
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.641 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2018
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2018/SEMDES/PMD
SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA AMBULANTES, PARQUE
DE DIVERSÕES E EMPRESA FORNECEDORA DE BEBIDAS NA 14ª FESTA
DO PEIXE DE DOURADOS.
O Município de Dourados, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, torna público a presente chamada de abertura de inscrições para os
interessados em ocupar espaços como ambulantes, parque de diversões e empresa
fornecedora de bebidas no Parque Rego D’Água no evento intitulado 14ª Festa do
Peixe de Dourados, no período de 28 de março a 01 de abril de 2018, nas condições
e exigências estabelecidas no presente instrumento.
1. OBJETO
1.1 Esta Chamada Pública foi instituída com a finalidade precípua de possibilitar
a exploração para instalação no Parque Rego D´agua no evento intitulado 14ª Festa
do Peixe de Dourados, na cidade de Dourados-MS dos itens abaixo relacionados:
a. 30 (trinta) pontos de ambulantes;
b. 01 (um) parque de diversões;
c. 01 (uma) empresa de bebidas;
1.2 DEFINIÇÕES
1.2.1. AMBULANTES
1.2.1.1 Serão colocados à disposição 30 (trinta) pontos para comércio ambulante
dos seguintes itens:
Churros, bebidas, cachorro quente, lanches, pipoca, doces, brinquedos; bijuterias;
artesanatos em geral, dentre outras modalidades de produtos que se enquadrem
como vendedor ambulante.
1.2.1.2 Os locais de comercialização serão definidos pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e poderão ser realocados conforme a necessidade ou
determinação da Secretaria, sem aviso prévio.
1.2.1.3 Os ambulantes poderão instalar barracas, tendas, ou estruturas similares,
desde que previamente autorizado pela organização do evento.
1.2.1.4 Será fornecido um colete para identificação dos ambulantes devidamente
credenciados no evento.
1.2.1.5 Ambulantes que estiverem em desconformidade com as regras estabelecidas
neste Edital, poderão ser descredenciados do evento 14ª Festa do Peixe de
Dourados.
1.2.1.6 Não será permitida a sublocação dos espaços concedidos.
1.2.1.7 Cada inscrição corresponde a 01 (um) ponto de comercialização.
1.2.2. EMPRESA DE BEBIDAS
1.2.2.1 Será colocado a disposição um espaço para a empresa fornecedora de bebidas
comercializar seus produtos com os ambulantes devidamente credenciados e
público em geral, durante o período da 14ª Festa do Peixe de Dourados no Parque
Rego D’Água.
1.2.2.2 Os preços dos produtos vendidos no evento pela empresa de bebidas deverão
ser os mesmos dos ambulantes.
1.2.2.3 A empresa deverá disponibilizar para o evento 70 (setenta) jogos de mesas
e cadeiras, sem custo de locação para a organizadora do evento. Observando o item
1.2.1.2, deste edital.
1.2.2.4 E empresa vencedora terá sua logomarca exposta em todas as peças publicitarias
impressas do evento.
1.2.3. PARQUE DE DIVERSÕES
Será colocada a disposição um espaço para exploração de parque de diversões
durante a realização da 14ª Festa do Peixe de Dourados no Parque Rego D’Água.
1.2.3.1 A empresa vencedora terá a responsabilidade pela mão de obra empregada
durante o evento nos brinquedos que serão colocados no local, com todos os encargos
obrigatórios, e com toda a documentação exigida por lei para instalações de
parque de diversão.
1.2.3.2 A empresa vencedora realizará como contrapartida serviços de manutenção
no Parque Rego D’Água para realização do evento.
2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar deste Edital as pessoas físicas (ambulantes) e jurídicas (fornecedora
de bebidas e parque de diversão), sediadas em Dourados-MS, adimplentes
com as obrigações legais e fiscais, conforme disposto em lei.
2.2 Cada proponente poderá fazer apenas 01 (uma) inscrição neste Edital.
2.3 Poderá ser cobrada uma taxa pelo uso do espaço.
2.4 É vedada a participação de:
a. Pessoas físicas e jurídicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com o
Município de Dourados;
b. Pessoas físicas e jurídicas que estejam suspensas temporariamente de participar
em licitação e impedidas de contratar o Município de Dourados;
c. Pessoas jurídicas sob processo de falência ou recuperação judicial, sob concurso
de credores, em dissolução ou em liquidação (Lei Federal nº 11.101/05);
d. Empresas estrangeiras que não funcionem no Município de Dourados e/ou País;
e. Pessoas físicas e jurídicas reunidas em consórcio, quaisquer que sejam sua forma
de constituição;
f. Cooperativas de serviço e/ou trabalho;
g. Pessoas físicas e jurídicas que tenham deixado de cumprir compromissos financeiros
anteriores com a Prefeitura Municipal de Dourados ou ainda que tenham incorrido
nas sanções administrativas previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93;
h. Pessoas jurídicas que não tenham prestado contas de projetos anteriormente
incentivados pela Prefeitura Municipal de Dourados dentro do prazo legal ou cujas
prestações de contas tenham sido rejeitadas;
i. Pessoa física ou empresa cujo sócio seja servidor da Prefeitura Municipal de
Dourados ou esteja a sua disposição, assim como seus familiares diretos, ascendentes,
descendentes ou colaterais até 3º (terceiro) grau.
3. DAS INSCRIÇÕES E DA HABILITAÇÃO
3.1. Os proponentes interessados, deverão se inscrever na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, situada à Av. Guaicurus, 2.030, Novo Parque Alvorada,
iniciando-se no dia 05/03/2018 das 07h30min ultimando-se no dia 09/03/2018,
às 13 horas.
3.2. A inscrição efetivar-se-á com a entrega da documentação no prazo, horário e
local designado no item 3.1. Em hipótese alguma serão recebidas inscrições pelos
Correios ou serviços de entrega similares.
3.3. São documentos exigidos para a inscrição e habilitação:
EDITAIS
Pessoa Jurídica Pessoa Física
• Ficha de Inscrição preenchida (Anexo I). • Ficha de Inscrição preenchida (Anexo I).
• Cópia do ato constitutivo, estatuto social
ou contrato social em vigor, devidamente
registrado e acompanhado de todas as
alterações ou da consolidação respectiva.
• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade.
• Cópia de RG e CPF do representante
legal.
• Cópia do RG e do CPF.
• Comprovante de inscrição e situação
cadastral do CNPJ.
• Comprovante de situação cadastral do CPF
(www.receita.fazenda.gov.br).
• Alvará Sanitário. • Telefone para contato.
• Certidão Negativa de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais emitidas pela
Secretaria da Receita Federal (SRF) e
Certidão Quanto à Dívida Ativa da União
emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), inclusive previdenciária.
• Certidão Negativa de Débitos de Tributos junto a
Fazenda Municipal.
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas,
emitida pelo TST.
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
(www.tst.jus.br).
• Certidão de Regularidade do FGTS,
emitido pela Caixa Econômica Federal.
• Declaração subscrita pelo representante legal da
Proponente de que não utiliza ou se beneficiou, direta ou
indiretamente, ou tenha sido autuada nos últimos 05
(cinco) anos pela utilização de mão de obra infantil, bem
como tenha reiteradamente infringido as normas gerais
de proteção ao trabalhador adolescente ou que tenha
sido autuado no ano em curso ou anterior por infração a
normas de segurança e saúde do trabalhador menor de
idade, nos termos do inc. V, do art. 27, da Lei nº
8.666/93 e Lei nº 9.854/99, Decreto Federal nº
4.358/2002, conforme Anexo II.
• Certidão Negativa de Débitos de Tributos
junto a Fazenda Estadual do domicílio doa
proponente.
• Declaração subscrita pelo representante legal da
proponente, assegurando a inexistência de impedimento
legal para contratar com a Administração Pública,
conforme Anexo III.
• Certidão Negativa de Débitos de Tributos
junto a Fazenda Municipal.
• Declaração subscrita pelo representante legal da
proponente, cedendo o direito de som e imagem à
Prefeitura Municipal de Dourados, conforme Anexo IV.
• Declaração subscrita pelo representante
legal da proponente de que não utiliza ou se
beneficiou, direta ou indiretamente, ou
tenha sido autuada nos últimos 05 (cinco)
anos pela utilização de mão de obra infantil,
bem como tenha reiteradamente infringido
as normas gerais de proteção ao
trabalhador adolescente ou que tenha sido
autuado no ano em curso ou anterior por
infração a normas de segurança e saúde do
trabalhador menor de idade, nos termos do
inc. V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93 e Lei
nº 9.854/99, Decreto Federal nº 4.358/2002,
conforme Anexo II.
• Comprovante de Residência.
• Declaração subscrita pelo representante
legal da proponente, assegurando a
inexistência de impedimento legal para
contratar com a Administração Pública,
conforme Anexo III.
• Declaração subscrita pelo representante
legal da proponente, cedendo o direito de
som e imagem à Prefeitura Municipal de
Dourados, conforme Anexo IV.
3.4. A habilitação far-se-á mediante a conferência dos documentos listados no item
3.3. deste edital. Será considerado habilitado o proponente que apresentar todos os
documentos, sem exceção, regularmente válidos.
4. DA CLASSIFICAÇÃO E DO JULGAMENTO
4.1. A avaliação dos documentos de habilitação, classificação e julgamento da
proposta será realizada por equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, coordenada pela sua Secretária.
4.2. A habilitação e classificação, de caráter eliminatório, será realizada pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico para verificação da adequação da
documentação enviada, bem como do cumprimento das condições de elegibilidade
do proponente.
a. A documentação apresentada para fins de inscrição e habilitação não será restituída
ao proponente em nenhuma hipótese, independente do resultado da seleção.
4.3. Serão eliminados os proponentes:
a. Cuja documentação estiver incompleta ou com prazo de validade vencido no ato
da inscrição ou expedido a mais de 30 (trinta) dias, em relação à data de publicação
da presente Chamada Pública;
b. Que estiver em débito com o Município de Dourados;
c. Cuja inscrição se apresentar de forma inadequada ou incompleta ou quaisquer
outras incorreções que não atendam às exigências da SEMDES.
4.4. A SEMDES publicará no Diário Oficial do Município os nomes dos proponentes
vencedores;
4.5. Da decisão que inabilitar ou desclassificar o proponente caberá recurso ao
Secretário da SEMDES. Esse recurso deverá ser instruído com toda a matéria de fato
e de direito a ser alegada pelo recorrente, devendo ser protocolado na SEMDES no
prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da publicação da decisão no Diário
Oficial.
4.6. Somente será conhecido o recurso apresentado pelo proponente, se na pessoa
do representante legal ou procurador munido do instrumento de mandato devidamente
autenticado.
4.7. O Secretário da SEMDES apreciará o recurso, sendo a decisão fundamentada
publicada no Diário Oficial e da qual não cabe mais recurso.
5. DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO
5.1. Após a classificação, o proponente arcará a título de taxa de ocupação do
espaço, conforme segue:
5.1.1. Ponto para instalação para Ambulantes: R$ 200,00 (duzentos reais) por
espaço, em parcela única.
5.1.2. O pagamento deverá ser efetivado após o julgamento e classificação.
6. DOS PRAZOS
6.1. Esse Edital se rege pelos seguintes prazos:
a. Entrega da documentação completa: entre os dias 05 e 09 de março de 2018 das
7h30min às 13h;
b. Divulgação no Diário Oficial dos contemplados no dia 12/03/2018;
c. Assinatura do Termo de Compromisso entre os dias 14 e 20 de março de 2018,
na SEMDES;
d. Ocupação dos espaços a partir do dia 28/03/2018;
e. Desocupação até o dia 02/04/2018.
7. DAS OBRIGAÇÕES DAS PROPONENTES CLASSIFICADAS
7.1. Manter a área onde desempenha suas atividades com asseio e organização,
utilizando coletores de lixo e sacos plásticos para o armazenamento de detritos.
7.2. Orientar sempre que possível, terceiros, sobre a limpeza da 14ª Festa do Peixe
de Dourados.
7.3. Os ambulantes deverão utilizar o colete de identificação fornecido pelos organizadores
do evento, os quais deverão ser devolvidos ao término do evento.
7.4. Cumprir as normas de segurança e medicina do Ministério do Trabalho.
7.5. Cumprir todas as leis, normas e regulamentos municipais, assim como as determinações
da Vigilância Sanitária.
7.6. Não alterar qualquer equipamento, local ou atividade, sem prévio consentimento
do Poder Público.
7.7. É proibido qualquer ato que venha a prejudicar o interesse público ou a utilização
do espaço público.
7.8. Fica expressamente proibida a venda de quaisquer tipos de alimentos ou bebidas
em garrafas ou outros recipientes de vidro, os quais possam causar danos a população
presente nos dias de evento.
7.9. Será permitida a manipulação de alimentos, desde que elas estejam protegidas
contra a entrada de pragas e vetores.
7.10. É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade.
7.11. Fica proibida a venda de bebida alcoólica destilada.
7.12. Deverá o responsável pelo estabelecimento providenciar limpeza e higienização
do ambiente sempre que necessário para a proteção dos alimentos e bebidas,
bem como dos consumidores.
7.13. Os responsáveis em manipular alimentos, deverão utilizar luvas, toucas e
máscaras.
7.14. A colocação de mesas e cadeiras é de responsabilidade da CONTRATADA;
7.15. Todos os pertences materiais da proponente serão de sua responsabilidade a
colocação e a retirada, bem como a segurança destes pertences.
8. DO CONTRATO E DAS OBRIGAÇÕES DA SEMDES
8.1. Os proponentes classificados serão contatados pela SEMDES para confirmação
de dados e formalização do instrumento a ser firmado entre as partes, momento
em que deverá comprovar a quitação da taxa de utilização do espaço da 14ª
Festa do Peixe de Dourados.
8.2. A energia e a água, durante o prazo de exploração da atividade será de responsabilidade
da organizadora do evento e a manutenção desse ponto durante o evento é
de responsabilidade do credenciado, sem qualquer participação da SEMDES, salvo
comprovada ausência de culpa do credenciado.
8.3. A iluminação do evento é de responsabilidade da organização do evento.
8.4. Nos pontos, objeto dessa Chamada Pública, somente será permitida a comercialização
de bebida em embalagem descartável (lata e garrafa plástica) e de alimentos
pré-elaborados e não perecíveis.
8.5. O proponente classificado tem por obrigação adquirir, para comercialização
14ª Festa do Peixe de Dourados, a bebida e gelo, do parceiro do evento, o qual detém
a exclusividade da marca a ser consumida, sendo, portanto, vedada qualquer outra
marca que não a autorizada pelos organizadores do evento.
8.6. Compete à SEMDES disponibilizar os espaços para comercialização dos produtos.
8.7. O proponente ou seu representante, munido de procuração, deverão comparecer
pessoalmente à SEMDES para assinar o respectivo Termo.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Na ausência de cumprimento por parte do proponente classificado das disposições
desse Edital e demais normas atinentes ao caso, serão aplicadas as sanções
legais cabíveis visando punição dos responsáveis, após o devido processo administrativo.
9.2. O proponente terá o prazo de 01 (um) dia útil, contados da notificação para
recorrer das sanções aplicadas. Decorrido esse prazo as sanções passam a ser consideradas
como aceitas na forma como foram apresentadas.
9.3. É proibido transferir, ceder, sublocar o ponto ou qualquer atividade objeto do
presente Edital.
9.4. O pedido de inscrição ao presente processo de seleção obriga o interessado ao
cumprimento de todos os termos do presente Edital, correspondendo sua inscrição à
aceitação de todas as condições e obrigações.
9.5. A SEMDES reserva o direito de anular, revogar ou alterar o presente Edital e
o respectivo processo, no todo ou em parte, nos casos previstos em lei ou, de acordo
com a conveniência administrativa, técnica ou financeira, sem que caiba aos participantes,
qualquer direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
9.6. A homologação do resultado do presente processo compete a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico – SEMDES.
9.7. Somente poderá dar início às atividades, o proponente classificado que tiver
cumprido todas as exigências do presente Edital, inclusive com o recolhimento do
valor da taxa.
9.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico – SEMDES.
9.9. É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos
de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito
autoral, inclusive os conexos e propriedade industrial), bem como quaisquer
outros resultantes da contratação objetivada nesta Chamada Pública, ficando a SEMDES
excluída de qualquer responsabilidade em relação àqueles aspectos.
Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos
através do e-mail: semdes@dourados.ms.gov.br e do telefone 3426-3672.
Rose Ane Vieira
Secretária Municipal de Desenvolvimento
Econômico – SEMDES
ANEXO I
Ficha de Inscrição
Nome/ Razão Social:__________________________________________
Endereço: __________________________________________________
Telefone e celular:____________________________________________
E-mail: _____________________________________________________
CPF/CNPJ:__________________________________________________
Documentos Pessoa Jurídica:
( ) Cópia do ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, c/ alterações
( ) Alvará sanitário
( ) Comprovante de inscrição no CNPJ
( ) RG e CPF do representante
( ) CND de tributos federais e dívida ativa da união
( ) CND trabalhista
( ) CND de tributos estaduais
( ) CND de tributos municipais
( ) Declaração de inexistência de itilização de mão de obra infantil – Anexo II
( ) Declaração de inexistência de impedimento legal para chamada pública –
Anexo III
( ) Declaração de cessão de imagem e som – Anexo IV
Documentos Pessoa Física:
( ) RG e CPF do representante
( ) Comprovante de residencia
( ) Comprovante de situação cadastral do CPF
( ) Telefone de contato __________________________
( ) CND trabalhista
( ) CND de tributos municipais
( ) Declaração de inexistência de utilização de mão de obra infantil – Anexo II
( ) Declaração de inexistência de impedimento legal para chamada pública –
Anexo III
( ) Declaração de cessão de imagem e som – Anexo IV
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.641 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2018
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
INFANTIL
Declaro sob as penas da lei e para o específico fim de participar na Chamada Pública
nº 002/2018/SEMDES/PMD, 14ª Festa do Peixe de Dourados, que (nome do
proponente) _____________________________________________________,
portador do CPF _______________________ não utiliza ou se beneficiou, direta
ou indiretamente, ou tenha sido autuada nos últimos 05 (cinco) anos pela utilização
de mão de obra infantil, bem como tenha reiteradamente infringido as normas gerais
de proteção ao trabalhador adolescente ou que tenha sido autuado no ano em curso
ou anterior por infração a normas de segurança e saúde do trabalhador menor de
idade, nos termos do inc. V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 9.854/99, Decreto
Federal nº 4.358/2002.
Isso posto, para os fins que se fizer de direito, e por possuir poderes legais para
tanto, firmo a presente.
Dourados/MS ____/____/2018.
Assinatura do proponente:
Assinatura do representante legal:
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA
A CHAMADA PÚBLICA
Declaro, sob as penas da lei e para o específico fim de participar na Chamada
Pública nº 002/2018/SEMDES/PMD, 14ª Festa do Peixe de Dourados, que (nome
do Proponente) ______________________________________________________
_________________portador do CPF _______________________:
a) não se encontra, suspensa temporariamente de contratar com a Prefeitura Municipal
de Dourados;
b) não se encontra, a qualquer título, sujeita a declaração de inidoneidade para
contratar com o Poder Público;
c) não é, e não possui dentre os sócios, titular de mandato eletivo ou servidores
da Prefeitura Municipal de Dourados ou a sua disposição, seus familiares diretos,
ascendentes e descendentes.
d) não se encontra, nos termos da legislação em vigor ou deste edital, sujeita a
qualquer outro fato ou circunstância que possa impedir a sua regular habilitação, ou
a eventual contratação que deste procedimento possa decorrer.
Isso posto, para os fins que se fizer de direito, e por possuir poderes legais para
tanto, firmo a presente.
Dourados/MS ____/____/2018.
Assinatura do proponente:
Assinatura do representante legal:
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE IMAGEM E SOM
Declaro, sob as penas da lei e para o específico fim de participar na Chamada
Pública nº 002/2018/SEMDES/PMD, 14ª Festa do Peixe de Dourados, que (nome do
Proponente) ________________________________________________________,
portador do CPF _______________________ cede, a título gratuito, o uso de suas
imagens e sons, para divulgação institucional da Prefeitura Municipal de Dourados
em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque,
das seguintes formas: outdoor; busdoor; folhetos em geral (encartes, mala
direta, catálogo etc.); folder de apresentação; anúncios em revistas e jornais em geral;
homepage; cartazes; back-light; mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão,
cinema, rádio), dentre outros, por prazo indeterminado.
Isso posto, para os fins que se fizer de direito, e por possuir poderes legais para
tanto, firmo a presente.
Dourados/MS ____/____/2018.
Assinatura do proponente:
Assinatura do representante legal:
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2018/SEMDES/PMD
SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA A REALIZAÇÃO DA
14ª FESTA DO PEIXE DE DOURADOS
O Município de Dourados, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, torna público a presente chamada de abertura de inscrições para as entidades
sem fins lucrativos interessadas em organizar e realizar a 14ª Festa do Peixe
de Dourados 2018, de 28 de março de 2018 a 01 de abril de 2018, nas condições e
exigências estabelecidas no presente instrumento.
1. OBJETO
1.1 Credenciar entidade para organizar e realizar a 14ª Festa do Peixe de Dourados
2018, de 28 de março de 2018 a 01 de abril de 2018.
2. DOS PARTICIPANTES
2.1 Podem participar do presente certame as Organizações da Sociedade Civil,
pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIPs) e Organizações Sociais (OS), com que preencham
além do disposto na Lei nº 13.019/14, os seguintes requisitos:
a) sejam sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul;
b) sejam constituídas sob a forma jurídica de entidade de classe;
c) tenham registro junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ, da
Receita Federal do Brasil;
d) não distribuam, entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, colaboradores
ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante
o exercício de suas atividades, e que os apliquem integralmente na consecução
do respectivo objeto social;
e) não possuam débitos com as Fazendas federal, estadual e municipal;
f) não estejam impedidas de celebrar parcerias com a Administração Pública Municipal
(Art. 39 da Lei nº 13.019/14).
2.2 Não podem participar, sob pena de imediata inabilitação:
a) pessoa física;
b) instituições com fins lucrativos;
c) instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, públicas ou
privadas, com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e associações de pais e
mestres;
d) fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;
e) entidades integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST,
SENAT, SEBRAE, SENAR e outros);
f) entidade que não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja
autorizada a funcionar no território nacional;
g) entidade que esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente
celebrada;
h) tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente
de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental,
ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o segundo grau;
i) entidade que tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos
5 (cinco) anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição
e não forem quitados os débitos que lhe foram eventualmente imputados, ou for
reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
j) entidade que tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período
que durar a penalidade:
1. suspensão de participação em licitação;
2. impedimento de contratar com a administração.
l) Entidade que tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas
por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão
irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
m) entidade que tenha entre seus dirigentes pessoa:
1) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas
por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão
irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
2) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
3) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
p) Entidades proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei
nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
n) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º
da Lei nº 8.666, de 1993.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 A participação neste processo implica a aceitação plena e irrevogável das normas
deste Edital.
3.2 As Entidades interessadas em estabelecer a parceria, nos termos do presente
Ato, deverão apresentar a proposta, contendo no mínimo:
a) ofício de requerimento contendo a proposta de parceria com a respectiva justificativa.
b) Plano de Trabalho detalhando as despesas do evento.
c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitidas
pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União
emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inclusive previdenciária.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo TST.
e) Certidão de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
f) Certidão Negativa de Débitos de Tributos junto a Fazenda Estadual do domicílio
do (a) proponente.
g) Certidão Negativa de Débitos de Tributos junto a Fazenda Municipal.
h) Cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações.
i) Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual.
j) Comprovação de que a entidade de classe funciona no endereço por ela declarado.
k) conta bancária em banco oficial federal (Caixa Econômica Federal ou Banco
do Brasil), para movimentação dos valores de repasse por parte da entidade, para os
casos de Termo de Fomento.
l) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número
e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de cada um
deles;
m) Declaração de Capacidade Técnica (Anexo IV);
n) Declaração e Não Impedimento (Anexo V).
4. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO
PÚBLICA
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.641 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2018
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E LOCAL.
Até o dia 09 de março de 2018.
LOCAL: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDES
Av. Guaicurus nº 2.030, Novo Parque Alvorada – CEP 79823-490 – Fone (67)
3426-3672.
DATA, HORÁRIO E LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA.
DIA: 12 de março de 2018. HORÁRIO: 10:00 horas – horário de Brasília/DF.
LOCAL: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDES
Av. Guaicurus nº 2.030, Novo Parque Alvorada – CEP 79823-490 – Fone (67)
3426-3672.
4.1 – Esse Edital se rege pelos seguintes prazos:
a) Apresentação das Propostas: até o dia 09 de março de 2018 às 13h;
b) Abertura dos Envelopes: dia 12 de março de 2018 às 10h na SEMDES
c) Publicação da Entidade Vencedora: 13 de março de 2018.
d) Elaboração do Contrato: Até 20 de março de 2018
e) Realização do Evento de 28 a 01 de abril de 2018.
f) Pagamento: Após a realização do evento
5. – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os recursos necessários para o apoio financeiro são oriundos da seguinte Dotação
Orçamentária:
10.00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
10.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
23.122.011 – Programa de Gestão Administrativa
2151 – Coordenação e Manutenção das Atividades da Secretaria
33.50.41.0 – Contribuições
Ficha – 1580
6. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
6.1 Os Planos de Trabalhos julgados aptos serão classificados em ordem decrescentes,
sendo o primeiro classificado o de menor valor, onde serão atribuídas as
seguintes pontuações:
6.2 Os Planos de Trabalho julgados irregulares serão desclassificados pela
Comissão de Seleção, cabendo recurso nos prazos previstos abaixo:
a) em nenhuma hipótese poderá ser alterado o teor das propostas apresentadas, seja
quanto ao preço ou quaisquer outras condições que importem em modificações de
seus termos originais, ressalvadas apenas as alterações absolutamente
formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração do
conteúdo e das condições referidas, desde que não venham a causar prejuízos aos
demais licitantes;
b) erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a d e s –
classificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade
de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para
arcar com todos os custos da contratação;
c) as alterações de que trata este subitem serão submetidas à apreciação da
Comissão de Seleção, com a devida anuência de todos os licitantes.
6.3 Não será aceita reclamação posterior relativamente às propostas, sem que tenha
sido devidamente registrada em ata, salvo se prevista em lei.
6.4 Após será realizada a análise de todos os itens do (s) Plano (s) de Trabalho e das
demais documentações de acordo com os seguintes critérios objetivos:
A) Tempo de existência da entidade:
B) Experiência prévia no atendimento dos serviços em que concorre:
6.5 Apenas uma entidade será selecionada para realizar a 14ª Festa do Peixe de
Dourados.
6.6 Será considerada vencedora entidade que obtiver maior pontuação na soma
dos pontos obtidos nos itens 6.1, 6.4.A e 6.4.B.
6.7 Caso haja empate entre entidades na soma dos pontos dos critérios de classificação
do Chamamento Publico 001/2018, será realizado um SORTEIO na presença
das Entidades aprovadas e da Comissão do Chamamento.
7– DOS ITENS A SEREM CONTRATADOS PARA O EVENTO
8. DO TERMO DE COLABORAÇÃO
8.1 Após a homologação do presente Chamamento Público, a entidade vencedora
terá o prazo de ate 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação,
para assinar o termo, sob pena de decair do direito à parceria, sem prejuízo das
sanções previstas neste Edital.
8.1.1 O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período,
por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
8.1.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo no
prazo e condições estabelecidos, convocar os credenciados remanescentes, na ordem
de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo
primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com
o ato convocatório, ou revogar o Chamamento Público, independentemente da cominação
prevista neste Edital.
9. DA VIGÊNCIA DO TERMO DE COLABORAÇÃO
9.1 O prazo de vigência do Termo de Colaboração será de 04 (quatro) meses corridos,
a partir da data da assinatura, podendo tal prazo ser prorrogado, desde que
solicitado com 30 dias de antecedência do término.
9.1.1 A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas
referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para
fins de inscrição em restos a pagar.
9.1.2 O prazo de execução dos serviços terá início a partir da data de assinatura do
Termo de Colaboração
10. DAS OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE CLASSIFICADA
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.641 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2018
Desconto Pontuação
Zero Zero
De 01 a 05 % 01 ponto
De 06 a 10 % 05 pontos
De 11 a 15 % 10 pontos
De 16 a 20 % 15 pontos
De 21 a 25 % 20 pontos
De 26 a 30 % 30 pontos
Acima de 30% 35 Pontos
Pontuação Tempo da Existência
1 Maior que 3 anos
2 Maior que 6 anos
3 Maior que 10 anos
4 Maior que 15 Anos
5 Maior que 20 Anos
6 Maior que 30 anos
Pontuação Tempo da Experiência
1 Maior que 3 anos
2 Maior que 6 anos
3 Maior que 10 anos
4 Maior que 15 Anos
5 Maior que 20 Anos
6 Maior que 30 anos
Especificação Unidade Quant. Unitário Total
1
Frigorifico para abate, evisceração,
acondicionamento do peixe em
gelo e transporte até o Parque
Rego D’Água. Fornecimento de
gelo aos produtores durante a
comercialização do evento
KG 12.000 R$ 3,80 R$ 45.600,00
2
Material de construção: areia,
cascalho, tintas, pedra brita,
canos, lâmpadas, fios, torneiras,
mangueiras, conexões, pias,
madeira, eucalipto tratado para
pontes e outros.
UN 1 R$ 16.403,00 R$ 16.403,00
3
Aquisição de Oxigênio para
transporte de peixes para o Torneio
de Pesca.
UN 1 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
4
Aquisição de Peixe Vivo da espécie
Pacú para o Torneio de Pesca,
com aproximadamente 1,5 kg cada
peixe.
KG 2.000 R$ 6,50 R$ 13.000,00
5
Confecção de Banner, medindo 90
cm X 120 cm em lona – impressão
digital
UN 3 R$ 70,00 R$ 210,00
6 *Divulgação carro de som 6 Horas
(3horas por carro=2 Carros)
DIARIA 25 R$ 90,00 R$ 2.250,00
7
Confecção de faixas entradas,
medindo 300 cm X 150 cm em lona
– impressão digital
UN 2 R$ 270,00 R$ 540,00
8
Impressão de material gráfico –
confecção de ficha de inscrição
para o torneio de pesca – papel
supremo 250 g/m², 4X1 cores –
tamanho 10cmX21cm
UN 2.500 R$ 0,72 R$ 1.800,00
10 Medalhas para Corrida do Peixe UN 300 R$ 6,90 R$ 2.070,00
11 Alfinetes pequenos para fixar
numeração caixa com 100
UN 1200 R$ 0,14 R$ 168,00
12 Numeração de peito para corrida UN 600 R$ 1,50 R$ 900,00
13 Gelo em barras para 2ª Corrida do
Peixe
UN 10 R$ 10,00 R$ 100,00
14 Copos de água para 2ª Corrida do
Peixe
CX 20 R$ 22,00 R$ 440,00
16 Geladeira 334L UN 1 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00
17 Fogão 4 bocas UN 1 R$ 550,00 R$ 550,00
18 Microondas 20L UN 1 R$ 420,00 R$ 420,00
19 Máquina de Lavar 10kg UN 1 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00
20 Jogo de Panelas 10 pçs UN 1 R$ 280,00 R$ 280,00
21 Panela Elétrica de Arroz 1,2L UN 1 R$ 150,00 R$ 150,00
22 Panela de Pressão Elétrica 4,0L UN 1 R$ 340,00 R$ 340,00
23 Grill 1200W UN 1 R$ 175,00 R$ 175,00
24 Aparelho de Jantar 20 pçs UN 1 R$ 300,00 R$ 300,00
25 TV 32” UN 3 R$ 1.399,00 R$ 4.197,00
26 Notebook dual core 4Gb 500Gb UN 4 R$ 1.999,00 R$ 7.996,00
27 Smartphone J2 Prime UN 1 R$ 710,00 R$ 710,00
28 BICICLETA UN 5 R$ 600,00 R$ 3.000,00
29 KIT PESCA (VARA E MOLINETE) UN 8 R$ 200,00 R$ 1.600,00
R$ 109.599,00
Premiação do Torneio de Pesca
TOTAL
10.1 As obrigações do Município de Dourados e Entidade vencedora são as estabelecidas
no Plano de Trabalho e na minuta do Termo de Colaboração, bem como neste
Edital e seus Anexos e na proposta apresentada.
11. ANEXOS DO EDITAL
11.1 O presente Edital compõe-se dos seguintes anexos que ficam fazendo parte
integrante do mesmo:
a) Anexo I – Minuta do Termo de Colaboração;
b) Anexo II – Modelo de Plano de Trabalho;
c) Anexo III – Modelo de Ofício de Encaminhamento;
d) Anexo VI – Modelo de Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital
deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Comissão responsável pelo presente
Chamamento Público, em até 05 (cinco) dias consecutivos anteriores à data de abertura
do certame.
12.2 As dúvidas serão consolidadas e respondidas, por escrito, após esgotado o
prazo de consulta, por meio de circular afixada em mural na sede da Comissão e
encaminhada a todos os interessados que tenham informado seu endereço eletrônico,
cabendo àqueles que por qualquer motivo não tenham recebido as informações no
prazo estipulado o dever, no resguardo de seus interesses, de inteirar-se sobre o teor
do documento.
12.3 As disposições deste Edital poderão ser objeto de impugnação, por violarem
disposições legais, especialmente da Lei nº 13.019/2014, nos seguintes termos:
a) por parte de qualquer cidadão, desde que protocole o pedido até 05 (cinco) dias
úteis antes da data fixada para a abertura do envelope, cabendo à Administração
responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis;
b) por parte da entidade proponente, desde que protocole o pedido até o segundo
dia útil que anteceder a data de abertura do envelope; do contrário, a comunicação
não terá o efeito de recurso.
12.6 A impugnação tempestiva não impede a proponente de participar do Chamamento
até o trânsito em julgado da decisão correspondente.
12.7 Os interessados deverão estudar minuciosa e cuidadosamente o Edital e seus
Anexos, bem como todas as instruções, termos e especificações técnicas presentes,
informando-se de todas as circunstâncias ou detalhes que possam de algum modo
afetar a aferição dos custos e prazos envolvidos na execução do objeto deste Chamamento
Público.
12.8 A entidade assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas
propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,
independentemente da condução ou do resultado do processo.
12.9 A participação na chamada publica implica plena aceitação, por parte das
entidades, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade
do cumprimento das disposições nele contidas.
12.10 Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento
de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido,
exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação
das propostas.
12.11 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça
a realização da seleção na data marcada, a sessão será automaticamente transferida
para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente
estabelecido, desde que não haja comunicação da Comissão em contrário.
12.12 É facultada à Comissão ou Autoridade Superior, em qualquer fase do Chamamento
Público, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a
instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que
deveria constar no ato da sessão pública.
12.13 A homologação do resultado desta chamada publica não implicará direito à
contratualização da parceria.
12.14 A autoridade competente poderá revogar o presente processo de Chamamento
Público em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo
anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito
e devidamente fundamentado.
12.15 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-
se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os
prazos em dias de expediente na Administração.
12.16 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento
da entidade, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados
os princípios da isonomia e do interesse público.
12.17 As normas que disciplinam esta chamada publica serão sempre interpretadas
em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam
o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança
da contratualização de parceria.
12.18 Em caso de divergência entre disposição do Edital e das demais peças que
compõem o processo prevalece a previsão do Edital.
12.19 Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos
interessados no órgão, situado no endereço Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque
dos Jequitibás, nos dias úteis, no horário das 07:30 horas às 13:30 horas.
12.20 O presente edital poderá ser retirado pelos interessados na sede Administrativa
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás, sem custo financeiro, por
meio de mídia digital (CD, pen drive ou e-mail).
12.21 Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão com base nas disposições
da Lei nº 13.019/2014, e demais diplomas legais eventualmente aplicáveis.
12.22 O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Comarca
de Dourados-MS, com exclusão de qualquer outro.
12.23 Para maiores informações, os interessados deverão dirigir-se à sede na Rua
Coronel Ponciano 1700 Parque dos Jequitibás ou pelo telefone (67) 3411-7729 e
3426-3672 ou através do e-mail semdes@dourados.ms.gov.br.
12.24 Na ausência de cumprimento por parte da proponente classificada das disposições
desse Edital e demais normas atinentes ao caso, serão aplicadas as sanções
legais cabíveis visando punição dos responsáveis, após o devido processo administrativo.
Rose Ane Vieira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico
ANEXO I
TERMO DE COLABORAÇÃO
N° 001/2018/SEMDES
MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO PMD N.º 001/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM,
DE UM LADO O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E DE OUTRO LADO O (A) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXX
O MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ nº 03.155.926/0001-44, com sede à rua Coronel Ponciano, 1.700,
nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, com interveniência da
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, neste
ato representada por sua secretária Rose Ane Vieira, brasileira, portadora do CPF
nº 365.768.161-20 residente e domiciliada na Ipiranga 1.450, BNH 3º Plano, nesta
cidade de Dourados/MS, doravante denominado MUNICÍPIO ou ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
e a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX com endereço
XXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX,
neste ato representado por seu(sua) presidente o(a) XXXXXXXXXXXXXXXXX,
brasileiro, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado(a)
na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade de
Dourados-MS, doravante denominado ENTIDADE, celebram o presente instrumento
mediante cláusulas e condições estipuladas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
01.01. O presente Termo de Colaboração elaborado de acordo com as disposições
contidas na Lei Federal nº 13.019/14, e no Decreto Municipal Nº 2.710 de 24 de
Novembro de 2016.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
02.01. A assistência financeira, de que trata este Termo de Colaboração, correrá por
conta de dotação orçamentária consignada anualmente, e ficará limitada aos valores
autorizados na ação específica, observando-se limites de movimentação, empenho
e pagamento da programação orçamentária e financeira anual, e condicionada aos
regramentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) e à viabilidade operacional.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO OBJETO
03.01. Este Termo de Colaboração tem como objeto o repasse de recursos financeiros
para atender despesas para realização da 14ª Festa do Peixe de Dourados no
período de 28/03/2018 a 01/04/2018.
03.02. O Plano de Trabalho, em anexo, é parte integrante e indissociável deste
termo de colaboração, devendo conter todas as despesas que serão empregadas no
evento.
CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR
04.01. O valor total desta parceria é de R$ XXX.XXX,XX será repassado em uma
única parcela.
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
05.01. Este Termo de Colaboração correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
10.00 – SECRETARIA MUN. DESENV. ECONÔMICO
10.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
23.122.011 – Programa de Gestão Administrativa
2.151 – Coordenação e Manutenção das Atividades da Secretaria
33.50.41-01 – Contribuições – Convênios
Fonte – 100.000 (Recursos Próprios)
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
06.01. A vigência do presente Termo de Colaboração será de 04 meses, com início
em 26 de março de 2018 e término em 26 de julho de 2018.
06.02. O Presente Termo de Colaboração poderá sofrer alterações ou ter seus prazos
prorrogados, por meio de aditivo, desde que solicitado por quaisquer das partes
com antecedência mínima de 30 dias.
06.03. A prorrogação unilateral, por meio de apostila, somente ocorrerá em caso de
atraso no repasse dos valores pela administração pública.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
07.01. DO MUNICÍPIO
I. Transferir os recursos financeiros em favor da entidade, conforme, cronograma
de desembolso, previsto no plano de trabalho, mediante transferência eletrônica,
liberando os recursos financeiros em conta bancária específica vinculada a este instrumento;
II. prestar orientação técnica, quando necessário;
III. acompanhar e controlar a execução do objeto desta parceria;
IV. exercer sua autoridade normativa, controladora e fiscalizadora quanto a execução
da parceria;
V. indicar o gestor do Termo de Cooperação;
VI. assumir ou transferir a execução do objeto Termo de Colaboração em caso de
paralisação provocada pela entidade.
07.02. DA ENTIDADE
I- Apresentar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Plano de
Aplicação;
II- manter e movimentar os recursos recebidos em conta bancária especifica para
a finalidade da parceria, devendo aplicar os recursos da parceria em caderneta de
poupança vinculada ou fundo de aplicação financeira de curto prazo, enquanto não
utilizados na execução do objeto;
III- os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados
no objeto da parceria, estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas
exigidos para os recursos principais transferidos;
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.641 10 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2018
IV- utilizar os recursos estritamente nos procedimentos aplicáveis ao cumprimento
do objeto desta parceria;
V- quando for o caso, a entidade deverá observar na realização dos gastos para
execução do objeto da parceria a proporcionalidade entre os recursos transferidos e
os recursos próprios a serem aplicados a título de contrapartida;
VI- é de responsabilidade exclusiva da entidade o gerenciamento administrativo e
financeiro dos recursos recebidos, inclusive quanto as despesas de custeio, de investimento
e de pessoal;
VII- as despesas para fins de comprovação de gastos somente serão aceitas se estiverem
datadas dentro dos respectivos períodos, com documentos fiscais originais
e sem rasuras ou emendas;
VIII- não serão aceitos recibos em nenhuma hipótese;
IX- prestar contas à interveniente, das despesas realizadas dentro do prazo estabelecido
neste Termo de Colaboração;
X- é de responsabilidade exclusiva da entidade todos os encargos decorrentes da
execução da presente parceria e dos serviços dele oriundos, especialmente as de
natureza trabalhista, previdência, fiscal e comerciais ligadas à execução do objeto
da parceria, com exclusão de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da
administração pública quanto aos referidos pagamentos, bem como aos ônus incidentes
sobre o objeto da parceria ou danos decorrentes de restrição à sua execução;
XI- garantir o livre acesso á administração pública e aos seus órgãos de controle
interno, bem como ao Tribunal de Contas, aos processos, documentos, informações
e locais de execução do objeto da parceria.
XII- Empregar os valores recebidos com as taxas de inscrições na compra de prêmios
a serem distribuídos entre os participantes do Torneio de Pesca, devendo prestar
contas.
CLÁUSULA OITAVA: DAS PROIBIÇÕES E DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
08.01. Fica expressamente proibida a utilização dos valores repassados para os
seguintes pagamentos:
I- pagamento de despesas a título de taxas de administração, taxas bancárias, multas,
juros e correção monetária;
II- pagamentos, a qualquer título, de servidor ou empregado público, por serviço
de consultoria ou assistência técnica, salvo nas exceções legais;
III- pagamento de despesas realizadas em data anterior a vigência do Termo de
Colaboração;
IV- pagamento de despesas com data posterior a vigência da parceria, salvo as
despesas geradas durante a vigência da parceria;
V- Pagamento de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo
ou de orientação social, desde que elas estejam no Plano de Trabalho apresentado
pela entidade ao município.
08.02. É dever da entidade restituir o valor atualizado monetariamente, desde
a data da transferência, acrescido de juros legais, desde a data da decisão de
devolução, nos seguintes casos:
I- Quando não for executado o objeto pactuado;
II- Quando não for apresentada, no prazo exigido, a comprovação do atendimento
ou a prestação de contas, quando couber;
III- Quando os recursos forem utilizados em finalidades diversas do estabelecido;
IV- Quando o serviço não for executado na conformidade com as normas que
regem o programa apresentado ou pelo descumprimento de qualquer cláusula ou
condição pactuada, com a rescisão do Termo de Colaboração se a administração
pública entender devido;
V- Quando for efetuado pagamento de multas e juros, inclusive, o referente aos
recolhimentos fora do prazo;
VI- Quando for efetuado o pagamento de despesas realizadas em data anterior a
vigência da parceria ou posterior a seu término;
VII- Quando da aquisição de mercadorias ou serviços abrangidos pela competência
tributária da União, Estado e Município for realizado por documento fiscal emitido
após o prazo de validade;
VIII- Quando o pagamento de despesas bancárias e quaisquer outras, não sejam
aquelas estabelecidas na parceria;
IX- Quando houver glosa ou irregularidade não sanada;
X- Outros casos previstos em lei.
CLÁUSULA NONA: DAS FORMAS E PRAZOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
09.01. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil, deverá
conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou
concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada
das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos
resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo,
dentre outros, das seguintes informações e documentos:
I- extrato da conta bancária específica;
II- notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor,
dados da organização da sociedade civil e número do instrumento do Termo de
Colaboração;
III- comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando
houver;
IV- material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros
suportes;
V- relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; e
VI- Lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o laso.
§ 1º. Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem
justificativa suficiente.
§ 2º. A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação
dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência
do Termo de Colaboração ou no final de cada exercício, se a duração da parceria
exceder um ano.
09.02. A prestação de contas relativa á execução do termo de colaboração ou de
fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho,
bem como dos seguintes relatórios:
I – relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil,
contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e
o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
II – relatório de execução financeira do termo de colaboração ou termo de fomento,
com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação
com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados
estabelecidos no plano de trabalho.
09.03. A Administração pública municipal considerará ainda em sua análise os
seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
I- relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;
II- relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de
monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do
objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou
de fomento.
09.04. Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata
o art.67 da Lei nº 13.019, de 2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade
das ações quanto:
I- os resultados já alcançados e seus benefícios;
II- os impactos econômicos ou sociais;
III- o grau de satisfação do público-alvo;
IV- a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
09.05. A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração
pública observará os prazos previstos na Lei nº 13.019, de 2014, devendo concluir,
alternativamente, pela:
I – aprovação da prestação de contas;
II – Aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
III – rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de
tomada de contas especial.
09.06. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido
prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir
a obrigação.
§ 1º O prazo referido no caput é limitado a 45(quarenta e cinco) dias por notificação,
prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração
pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação
de resultados.
§ 2º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não
havendo o saneamento, a autoridade competente, sob pena de responsabilidade
solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da
legislação vigente.
09.07. A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada,
no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou de
cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por
igual período.
Parágrafo único. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as
contas tenham sido apresentadas:
I- não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que
se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam
ter sido causados aos cofres públicos;
II- nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil
ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência
de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final
do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela
administração pública.
09.08. As prestações de contas serão avaliadas:
I- regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos
objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
II- regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra
falta de natureza formal que não resulte em dano erário;
III- irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de
trabalho;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
09.09. O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da
prestação de contas ou por omissão em relação á análise de seu conteúdo, levando
em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico,
sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
09.10. Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida
a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar
autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de
ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano
de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a
área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será a partir do plano
de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de
restituição integral dos recursos.
09.11. Obrigatoriamente a entidade deverá manter os registros contábeis por até
05 (cinco) anos, contados da aprovação das contas pela administração pública ou
órgão de controle.
09.12. Os comprovantes de envio das prestações de contas e os documentos originais
ficarão mantidos, em arquivo, á disposição dos órgãos de controle interno e
externo e do Ministério Público, pelo prazo mínimo de 10 anos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO ACOMPANHAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
E DO GESTOR
10.01. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico promoverá o
acompanhamento e a fiscalização, além da avaliação da execução e dos resultados
alcançados.
10.02. O acompanhamento e fiscalização da aquisição dos serviços dar-se-á sob a
supervisão técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, mediante
acompanhamento administrativo e financeiro, conforme cronograma de atendimento;
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.641 11 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2018
Parágrafo único: é da competência e responsabilidade da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, acompanhar e fiscalizar in loco se as atividades estão
sendo desenvolvidas de conformidade com o Plano de Trabalho, bem como se os
recursos repassados estão sendo utilizados exclusivamente na consecução do objeto
pactuado.
10.03. Fica indicado o Sr. Edevaldo Sétimo Carollo, matricula 114762346-2, portador
do CPF 436.707.251-72 como gestor do presente Termo de Colaboração.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO
11.01. O extrato do presente Termo de Colaboração será publicado no Diário Oficial
do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul e correrá por conta
do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO
12.01. O presente termo de colaboração poderá ser rescindido:
I – amigavelmente, a qualquer tempo, ficando as partes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente
da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a
publicidade dessa intenção;
II- unilateralmente, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de
Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.01. Os bens remanescentes, considerados aqueles de natureza permanente, adquiridos
com recursos financeiros advindos da parceria, necessários à consecução do
objeto, mas que a ele não se incorporam, serão de propriedade da Entidade parceira,
porém, gravados de cláusula de inalienabilidade, devendo ser formalizado, todavia,
promessa de transferência de propriedade para a administração pública, na hipótese
de sua extinção.
13.02. Para fins deste termo, equiparam-se a bens remanescentes os bens e equipamentos
eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com
recursos aplicados em razão deste termo de colaboração.
13.03. Caberá Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a incumbência
de praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da execução de seus
projetos e programas de trabalho.
13.04. A inobservância do disposto em normas regulamentares constitui omissão
de dever funcional, e será punida na forma prevista em legislação.
13.05. O gestor, responsável pela prestação de contas, que permitir, inserir ou fizer
inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com
o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DOS CASOS OMISSOS
14.01. Quaisquer dúvidas ou interpretações surgidas no decorrer da vigência deste
termo de Colaboração, serão solucionadas pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO FORO
15.01. Fica eleito o Foro da Comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul, para dirimir questões oriundas da presente parceria, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15.02. As partes ficam obrigadas á tentativa prévia de solução administrativa das
controvérsias, podendo haver em cada etapa do processo a participação da assessoria
jurídica.
E, estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias
de igual teor e forma e para um só fim, na presença de 02 (duas) testemunhas que
também assinam em lugar próprio, para que produza entre si e seus sucessores os
efeitos legais.
Dourados/MS, XX de fevereiro de 2018.
ROSE ANE VIEIRA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico Município de Dourados
XXXXXXXX
XXXXXXX
XXXXXXX
Entidade Parceira
TESTEMUNHAS:
Nome:………………………………………………..Nome:……………………………………………..
RG nº:………………………………………………..RG nº:……………………………………………..
CPF nº:………………………………………………CPF nº:…………………………………………….
Assinatura:………………………………………… Assinatura:……………………………………….
7-DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante do proponente, declaro, para fins de prova junto à
Prefeitura Municipal de Dourados, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Município ou qualquer
órgão ou entidade da administração Pública, que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano
de Trabalho.
Pede Deferimento.
Dourados/MS, 15 de fevereiro de 2018.
_________________________________________
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.641 12 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2018
1-DADOS CADASTRAIS
CNPJ
ENDEREÇO
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ANEXO II – PLANO DE TRABALHO
ENDEREÇO CEP DDD/TELEFONE
FOLHA 1/4
PLANO DE TRABALHO
BANCO AGÊNCIA C/CORRENTE
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
C.I. / ÓRGÃO CARGO
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
2- OUTROS PARTÍCIPES
NOME CNPJ/CPF
ENDEREÇO CEP DDD/TELEFONE
INÍCIO TÉRMINO
INDICADORES DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO:
TÍTULO DO PROJETO:
PERÍODO DE EXECUÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
DESCRIÇÃO DA REALIDADE:
FORMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES:
PÚBLICO ALVO:
4-CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
FOLHA 3/4
PLANO DE TRABALHO
Município Entidade Total
Código Especificação R$ R$ R$
Natureza da Despesa
5-PLANO DE APLICAÇÃO
FOLHA 4/4
PLANO DE TRABALHO
TOTAL GERAL
Meta 1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela 5ª parcela 6ª parcela
1
7ª parcela 8ª parcela 9ª parcela 10ª parcela 11ª parcela 12ª parcela
Meta 1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela 5ª parcela 6ª parcela
7ª parcela 8ª parcela 9ª parcela 10ª parcela 11ª parcela 12ª parcela
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICÍPIO
ENTIDADE (CONTRAPARTIDA)
8 – Aprovação pelo MUNICÍPIO
Aprovado
Dourados/MS, 15 de fevereiro de 2018.
______________________________
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
ANEXO III- MODELO DE OFICIO DE ENCAMINHAMENTO
OFICIO 001/2018
Dourados/MS XX de fevereiro de 2018.
Senhora Secretária
De acordo com o Edital 001/2018/SEMDES, venho através deste, solicitar da Prefeitura
Municipal de Dourados a realização de um Termo de Cooperação no valor de
XXXXXX (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), para a realização da 14ª Festa do
Peixe de Dourados, que se realizará entre os dias 28 de março de 2018 a 01 de abril
de 2018, nas dependências do Parque Rego D’Água.
Atenciosamente
_____________________________________
Entidade
Ilustríssima senhora
Rose Ane Vieira
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
E GERENCIAL
A (entidade), inscrita sob o CNPJ nº. xx.xxx.xxx/xxx-xx, DECLARA para os devidos
fins administrativos e efeitos legais junto ao Prefeitura Municipal de Dourados,
que dispõe de pessoal com capacidade técnica e gerencial. Para tanto nos comprometemos
a executar o objeto constante no plano de trabalho que prevê a REALIZAÇÃO
DA 14º FESTA DO PEIXE DE DOURADOS, através da Proposta nº
001/20018, apresentada para a formalização de convênio.
Esclarecemos ainda que este proponente assume responsabilidade pela execução
do objeto proposto em todas as fases exigidas legalmente, desde a elaboração do
Termo de Colaboração, acompanhamento da execução e a prestação de contas.
Dourados – MS, 28 de fevereiro de 2018
____________________________
Entidade
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO DE
REALIZAÇÃO DE PARCERIA
A (entidade), inscrita sob o CNPJ nº. xx.xxx.xxx/xxx-xx, DECLARA para os devidos
fins administrativos e efeitos legais junto ao Prefeitura Municipal de Dourados,
que não possuímos impedimento legal, conforme art. 39 da lei Nº 13.019/2014 para
organizar e realizar a 14º FESTA DO PEIXE DE DOURADOS, através da Proposta
nº 001/20018, apresentada para a formalização de convênio.
Esclarecemos ainda que este proponente assume responsabilidade pela execução
do objeto proposto em todas as fases exigidas legalmente, desde a elaboração do
Termo de Colaboração, acompanhamento da execução e a prestação de contas.
Dourados – MS, 28 de fevereiro de 2018
____________________________
Entidade
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.641 13 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2018
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 7/2018
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de
construção, visando atender as Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação.
PROCESSO: n.º 38/2018/DL/PMD. TIPO: Menor Preço (Por Item). PARTICIPAÇÃO:
Licitação exclusiva para Microempresa (ME), Empresa de Pequeno
Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI). SESSÃO: Dia 19/03/2018
(dezenove de março do ano de dois mil e dezoito), às 08h (oito horas). LOCAL:
Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro
Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos
Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no
sítio oficial do Município “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/
licitacao” e no Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone
(0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 01 de março de 2018.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 6/2018
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material hospitalar
e laboratorial, objetivando atender as necessidades e demanda da Central
de Abastecimento Farmacêutico. PROCESSO: nº 10/2018. TIPO: Menor Preço
(Por Item). PARTICIPAÇÃO: Licitação de cota reservada (25%) e cota exclusiva
para Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor
Individual (MEI) e cota principal (75%) com ampla concorrência. SESSÃO:
Dia 15/03/2018 (quinze de março do ano de dois mil e dezoito), às 8h (oito horas).
LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco
“F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700,
Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível
no sítio oficial do Município “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/
categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do
telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 01 de março de 2018.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 5/2018
Suspensão
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica de direito público ou privado com ou
sem fins lucrativos, para execução de serviços na área de Apoio a Diagnose e Terapia
– Diagnóstico em Laboratório Clínico. PROCESSO: nº 55/2018. ATO: Fica SUSPENSO
“sine die” o julgamento referente ao certame licitatório em epígrafe. JUSTIFICAÇÃO:
O referido ato atende solicitação da Secretaria Municipal de Saúde,
órgão requisitante formulada através de Comunicação Interna (C.I. nº 40/2018) e se
dá pela necessidade de adequações internas. SESSÃO: Salienta-se que, tão logo haja
posicionamento acerca da retomada, esta será comunicada por meio de publicação
na Imprensa Oficial. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/
ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 01 de março de 2018.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
LICITAÇÕES
EXTRATO DE EMPENHO N° 044/2018.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Assistência Social
Editora Amigos da Natureza CNPJ: 04.096.738/0001-55
PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 013/2017
OBJETO: Aquisição de material impresso para atender a Secretaria Municipal de
Assistência Social.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 25, Inciso I.
Valor: R$ 1.890,00 (um mil oitocentos e noventa reais).
DATA DE EMPENHO: 09/02/2018.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 045/2018.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Assistência Social
Editora Amigos da Natureza CNPJ: 04.096.738/0001-55
PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 013/2017
OBJETO: Aquisição de material impresso para atender a Secretaria Municipal de
Assistência Social.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 25, Inciso I.
Valor: R$ 4.252,50 (quatro mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).
DATA DE EMPENHO: 09/02/2018.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATOS
Portaria N°20 /FUNSAUD de 28 de fevereiro de 2018
“Designa os Membros da Comissão Eleitoral de Eleição da Comissão Interna
de Prevenção de Acidentes (CIPA) Gestão 2018 da Fundação de Serviços a Saúde
de Dourados”.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
– FUNSAUD, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV,
do artigo 22 do Estatuto da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, homologado
pelo decreto 1.072 de 14 de maio de 2014.
CONSIDERANDO a abertura da Convocação para a Eleição da Comissão Interna
de Prevenção de Acidentes (CIPA) gestão 2018 do Edital nº 001/2018 de 25/01/2018
da FUNSAUD, com a finalidade de atender o item nº 5.9 da Norma Regulamentadora
nº 5 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria GM n.º 3.214, de 08 de
junho de 1978).
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar para compor a Comissão Eleitoral de Eleição da Comissão Interna
de Prevenção de Acidentes (CIPA) Gestão 2018 da FUNSAUD/2018.
1. Robson Adriani Roques Dauzacker – Presidente da Comissão Eleitoral da
CIPA/2018
2. Vinicius Cavalcante de Mattos – Vice- Presidente da Comissão Eleitoral da
CIPA/2018
3. Katiusci de Brito Lima –1º secretário da Comissão Eleitoral da CIPA/2018
4. Carolina Paula Britto da Cruz – 2º secretário da Comissão Eleitoral da CIPA/2018
5. Angela Beloto Goetten -3º secretário da Comissão Eleitoral da CIPA/2018
6. Thairyne Zanata Manfré – 4 º secretário da Comissão Eleitoral da CIPA/2018
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 28 de fevereiro de 2018
LUIZ CARLOS FERNANDES DE MATTOS FILHO
Diretor Presidente Interino da FUNSAUD
EXTRATO DE EMPENHO N° 046/2018.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Assistência Social
Editora Amigos da Natureza CNPJ: 04.096.738/0001-55
PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 013/2017
OBJETO: Aquisição de material impresso para atender a Secretaria Municipal de
Assistência Social.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 25, Inciso I.
Valor: R$ 4.252,50 (quatro mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).
DATA DE EMPENHO: 09/02/2018.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 047/2018.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Assistência Social
Editora Amigos da Natureza CNPJ: 04.096.738/0001-55
PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 013/2017
OBJETO: Aquisição de material impresso para atender a Secretaria Municipal de
Assistência Social.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 25, Inciso I.
Valor: R$ 15.120,00 (quinze mil cento e vinte reais).
DATA DE EMPENHO: 09/02/2018.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 470/2018.
PARTES:
Município de Dourados
Kimura e Garcia Ltda – ME CNPJ: 11.162.692/0001-90
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2017
OBJETO: Aquisição de teclados para atender diversos setores da Prefeitura de
Dourados.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais).
DATA DE EMPENHO: 09/02/2018.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.641 14 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2018
INTERESSADO MATRICULA SETOR N. PROC. ASSUNTO
ANA CRISTINA CASTILHO SANCHEZ 85251-1 SEMS 340/2018 LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
CAROLINE ANDRADE FRAIHA 114772053-1 SEMED 337/2018 VACÂNCIA DE CARGO
JOOSANDRA CRUZ GONÇALVES MARIA 114760837-3 SEMED 2.778/2017 PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE VALORES
JULEIDE TODESCATO CAVALHEIRO 114761005-3 SEMS 229/2018 LICENÇA TIP
MARIA DAS DORES SILVA 114764802-7 SEMED 2.583/2017 ESTABILIDADE
MARIA PIVA FUJINO 32781-1 SEMS 1.828/2013 INCENTIVO A CAPACITAÇÃO
MARLENE AQUINO XIMENDES 114762970-1 SEMED 467/2017 REVISÃO DE LETRA
MARLISE FLORENCIO DE MIRANDA 63821-1 SEMED 226/2018 AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
JOSE ROBERTO BARBOSA 500878-1 SEMFAZ 878/2013 ENQUADRAMENTO FUNCIONAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE PROCESSOS INDEFERIDOS
PROCESSOS INDEFERIDOS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
FUNDAÇÕES / PORTARIA – FUNSAUD
EDITAL nº. 06/2018 de 01 de Março de 2018
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚ-
BLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD
A Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por meio de seu Presidente,
no uso de suas atribuições legais, CONVOCA para AVALIAÇÃO MÉDICO-
PERICIAL com base no Anexo I, e APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
conforme anexo II do presente edital, os Candidatos classificados e aprovados, em
consonância com o Edital do Concurso Público nº 001/2015, cujo resultado final foi
devidamente homologado através do Edital de Homologação nº 16/2015, publicado
no Diário Oficial de Dourados, sob o nº. 4.031, na página 04, no dia 14 de agosto
de 2015, retificado através do Edital nº 17/2015 de 18 de agosto de 2015 e Edital n°
20/2015 de 24 de agosto de 2015, atendendo as exigências a seguir:
1 – DA AVALIAÇÃO MÉDICO – PERICIAL
1.1 Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados e classificados, por nível,
função e ordem de classificação, com vista no resultado final homologado para
comparecer ao Departamento Pessoal, sito à Monte Alegre, 1784 Jardim América,
Dourados/MS, munido do documento de Identidade, conforme relação nominal e
respectivos dias e horários constantes do Anexo I, a fim de realizar perícia médica
admissional, que será realizada pela Junta Médica Oficial.
1.2 Os exames abaixo são obrigatórios e deverão ser apresentados para a Junta
Médica Oficial no dia da avaliação clinicas, a expensas de todos os candidatos classificados
e convocados
a) Raio-x da coluna lombo-sacra, com laudo;
b) Raio-x da coluna cervical, com laudo;
c) Raio-x do tórax: AP, com laudo;
d) Hemograma completo/plaquetas;
e) Glicemia.
1.2.1 Esclarecimento de dúvidas acerca dos referidos exames e apresentação dos
documentos:
a) Pessoalmente na Rua Monte Alegre, 1784 Jardim América – FUNSAUD, no
Departamento Pessoal.
1.3 Os exames são de caráter obrigatório e eliminatório, sendo que, a perícia médica
poderá pedir exames complementares a fim de observar as condições de saúde do
candidato de forma mais precisa.
1.4 Candidatos que não comparecerem na perícia médica serão considerados inaptos
para a contratação.
1.5 A realização dos exames é de responsabilidade do candidato.
2. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO
2.1 Os candidatos aprovados na perícia médica deverão entregar os documentos
descritos no anexo II, conforme quadro abaixo:
FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD
Nível Função üüü=üüüüüüüüüüüü
12/03/2018 – (SEGUNDA-FEIRA)
Hora: 13:00h as 15:00h
ENTREGA DE DOCUMENTO
Superior Farmacêutico
2.1.2 O não comparecimento do candidato na data e horário estipulados para a
perícia médica e/ou entrega da documentação implicará automaticamente na sua
desclassificação e impedimento para contratação.
3. CONSTITUEM ANEXOS DESTE EDITAL:
Anexo I. Cronograma para PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL;
Anexo II. Relação de documentos (CÓPIA) exigido para admissão.
Dourados- MS, 01 de Março de 2018.
Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho
Diretor Presidente da FUNSAUD
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIA) EXIGIDOS PARA ADMISSÃO:
(**) Carteira de identidade (RG);
(**) Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
(**) Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento
da habilitação profissional para a função;
(*) Cópia do cartão do Banco do Brasil, conta salário ou conta corrente;
(*) Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
(*) Título de Eleitor;
(*) Comprovante de Quitação Eleitoral;
(**) CPF/CIC;
(*) Certificado Militar (se homem);
(*) Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
(*) Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso;
(*) Cópia do cartão vacinação, com as vacinas em dia (Duplo adulto, Febre amarela,
Hepatite B, Tríplice Viral);
(*) Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
(**) Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
(*) 01 (uma) fotografia recente 3 X 4;
(**) Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
(**) Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS)
(parte da foto e verso);
(*) Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
(***) Atestado de Saúde Ocupacional fornecido por perícia médica da FUNSAUD.
(*) Todos os documentos deverão ser apresentados em UMA VIA, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
(**) Todos os documentos deverão ser apresentados em DUAS VIAS, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
(***) Documento original
EDITAL nº. 013/FUNSAUD DE 01 DE MARÇO DE 2018 DE CONVOCAÇÃO
PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS APROVADOS
E APTOS DO PROCESSO SELETIVO DE CADASTRO DE RESERVA
REALIZADO EM 2016
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOURADOS (FUNSAUD), por
meio de seu Presidente no uso de suas atribuições legais, CONVOCA PARA INÍCIO
DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e aptos do Processo Seletivo de
Cadastro de Reserva de 2016, relacionados no Anexo I.
1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para comparecerem
à FUNSAUD sito à Rua Monte Alegre, 1784, Jardim América, Dourados/
MS, NO DIA 09 DE MARÇO DE 2018, DAS 13:00h AS 15:00h (SEXTA-FEIRA),
munidos dos seguintes documentos e cópias:
– Cartão bancário de conta corrente ou conta salário do Banco do Brasil;
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso;
– Cópia do cartão vacinação;
– Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou comprovante
de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do comprovante
apresentado;
– 01 (uma) foto recente 3 X 4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
1.1 Todos os documentos deverão ser apresentados em 02 (duas) vias, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados, MS, 01 de março de 2018.
Luiz Carlos Ferenande de Mattos Filho
Diretor Presidente da FUNSAUD
EDITAL nº. 014/FUNSAUD DE 01 DE MARÇO DE 2018 DE CONVOCAÇÃO
PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS APROVADOS
E APTOS DO PROCESSO SELETIVO DE CADASTRO DE RESERVA
REALIZADO EM 2017
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOURADOS (FUNSAUD), por
meio de seu Presidente no uso de suas atribuições legais, CONVOCA PARA INÍCIO
DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e aptos do Processo Seletivo de
Cadastro de Reserva de 2017, relacionados no Anexo I.
1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para comparecerem
à FUNSAUD sito à Rua Monte Alegre, 1784, Jardim América, Dourados/
MS, NO DIA 09 DE MARÇO DE 2018, DAS 13:00h AS 15:00h (SEXTA-FEIRA),
munidos dos seguintes documentos e cópias:
– Cartão bancário de conta corrente ou conta salário do Banco do Brasil;
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso;
– Cópia do cartão vacinação;
– Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou comprovante
de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do comprovante
apresentado;
– 01 (uma) foto recente 3 X 4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
1.1 Todos os documentos deverão ser apresentados em 02 (duas) vias, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados, MS, 01 de março de 2018.
Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho
Diretor Presidente da FUNSAUD
FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.641 15 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2018
Local: Hospital da Vida
Endereço: Rua Monte Alegre, 1784, Jardim América, Dourados/MS
Data: 12/03/2018 (SEGUNDA-FEIRA)
Hora: 13:00h
57650 DANIELLE MAYARA RODRIGUES PALHÃO 19
Cargo: 3005 – Farmacêutico
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Local:FUNSAUD
Endereço: Rua Monte Alegre, 1784, Jardim América
Data:09/03/2018(SEXTA-FEIRA)
Hora: 13:00h
N.Insc. Nome do Candidato Class.
655 GREICE FERNANDA FERREIRA SILVA 11º
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Local:FUNSAUD
Endereço: Rua Monte Alegre, 1784, Jardim América
Data:09/03/2018(SEXTA-FEIRA)
Hora: 13:00h
N.Insc. Nome do Candidato Class.
2411 DENISE MARQUES LIMEIRA 4º
COPEIRO
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES
Nº04/2018
O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme ordens
de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza
dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus,
latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam
acumular água, bem como a remoção de todo o mato.
Conforme a Lei nº 3.965 de 22 de Fevereiro de 2016, é dado um prazo de 10 dias
para a realização das melhorias acima citadas, a partir da data de publicação. Caso
não seja efetuada a regularização dentro do prazo, serão aplicadas autuação e multa
conforme determina a lei.
Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios
por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do número
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários notificados:
DEMAIS ATOS / EDITAL DE NOTIFICAÇÕES – CCZ
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.641 16 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2018
NOTIFICAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO
451/2018 16201 Alteman Machado Olmedo Weimar G. Torres, Q-01, L-01/ Jd.
Guarujá
513/2018 49713 Amélio Petronilio Benites Genoveva Mattos França, Q-47, L-
02/ Res. Pq. do Lago II
689/2018 59073 Ana Ferreira de Santana Edgar Xavier de Mattos, Q-01, L-08/
Jd. Itália
423/2018 92440 Andiara Nascimento Almeida Casimiro de Abreu, Q-06, L-15/ Jd.
Cristhais I
570/2018 21334 Ângela Qualliv Tupan São Francisco, Q-03, L-15/ Jd.
Francisco Alves
418/2018 8751 Antonio Carlos Biffi Sonia Maria Lange Volpato, Q-74, L-
36/ Pq. Alvorada
654/2018 36781 Antonio José da Silva Januário de Araujo, Q-08, L-17/ Jd.
Márcia
685/2018 35710 Argemiro Alves de Souza Cezário Domingues Peres, Q-10, L-
01/ Jd. Cuiabá
692/2018 47827 Arlindo Elias da Silva e Ou Rio Brilhante nº1795, Q-175, L-05/
Jd. Água Boa
458/2018 7944 Bio Rural Comércio e
Representações
Albino Torraca, Q-03, L-06/ Jd. da
Figueira
401/2018 2533 Caio Monteiro de Lima Shohei Fujinaka, Q-15, L-01/ Altos
do Indaiá
659/2018 24703 Comércio e Representações
Pinto Costa LTDA-ME
Iracema, Q-02, L-20/ Vl. Vista
Alegre
660/2018 24717 Comércio e Representações
Pinto Costa LTDA-ME
Rouxinol, Q-02, L-11/ Vl. Vista
Alegre
661/2018 247/16 Comércio e Representações
Pinto Costa LTDA-ME
Rouxinol, Q-02, L-09/ Vl. Vista
Alegre
663/2018 24715 Comércio e Representações
Pinto Costa LTDA-ME
Rouxinol, Q-02, L-07/ Vl. Vista
Alegre
674/2018 37980 Darianeide Dantas Maia Cuba, Q-40, L-01/ Pq. das Nações I
409/2018 2831 Edson BAldochi Junior e Outros Bernardina Valeria Bitencourt, Q-58,
L-09/ Altos do Indaiá
365/2018 88906 Elaine Terezinha Bordão Ranufo Saldivar, Q-04, L-18 /Res.
Santa Fé
569/2018 54513 Eletrosul S/A Ranulfo Saldivar, Q-39, L-04/ Pq.
Alvorada
364/2018 88905 Elisangela Adriana Bordão
Prette e Outros
Ranufo Saldivar, Q-04, L-17 /Res.
Santa Fé
574/2018 24149 Eliseo Bernardo da Silva e
Outros
Uirapuru, Q-10, L-07/ Jd. Manoel
Rasselen
634/2018 26545 Eliza Souza de Oliveira Cuiabá, Q-X, L-04/ Vl. Sulmat
383/2018 88982 Elza Moreira Eduardo Cersozimo de Souza, Q-
08, L-02/ Res. Santa Fé
5859/2017 32692 Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
Rene de Mattos Rocha, Q-48, L-07/
Pq. dos Jequitibás
463/2018 80042 Espolio de Felício Marchetti e
Outros
Natal, Q-04, L-10/ Jd. Parati
337/2018 89335 Gilmara Fátima Saldanha dos
Santos e Outros
Alfredo Richard Klein, Q-26, L-11/
Res. Santa Fé
681/2018 36725 Guilherme da Silva Neco Oliveira
dos Santos
Ataufo de Mattos nº7460, Q-16, L-
05/ Vila Guarani
481/2018 21812 Imobiliária Investimóveis LTDA João Damasceno Pires, Q-13, L-0/
Vl. Adelina I
637/2018 46557 Iracema de Oliveira Silva Arapongas, Q-16, L-17/ Vl. Vista
Alegre
657/2018 5769 Irapuan de Matos, Q-03, L-06/
Jd. Itaipu
Balbina de Matos, Q-03, L-06/ Jd.
Itaipu
582/2018 30879 Jose Alves Pereira Rio Brilhante, Q-165, L-02/ Jd. Água
Boa
679/2018 19618 Jose Silveira de Magalhães Cider Cerzosimo de Souza, Q-19,L-
09/ Jd. Clímax
403/2018 2523 Keila Cristina Lima Teiji Matsui, Q-28, L-17 /Altos do
Indaiá
690/2018 60633 Keilla de Oliveira Carola São João nº390, Q-H, L-08A/ Vl.
Vieira
551/2018 27935 Laura Rodrigues dos Santos Ediberto Celestino de Oliveira, Q-
18, L-10/ Jd. Água Boa
670/2018 39015 Lauro Vilela Gelcy Maria Teixeira Marcondes, Q-
49, L-01/ Pq. das Nações II
694/2018 49171 Luiz Zarpelon Onofre Pereira de Matos, Q-59, LP/
BE/ Centro
429/2018 24869 Magdalena da Câmara Rocha
(Espolio)
Adelina Rigotti, Q-14, L-24/ Vl.
Vista Alegre
397/2018 3193 Marcelo Eduardo Pires Daquino George Alberto Gomes, Q-10, L-09/
Altos do Indaiá
363/2018 88904 Maria Tereza Olivato Ranulfo Saldivar, Q-04, L-16/ Res.
Santa Fé
683/2018 36608 Miguel Moises da Silva Antonio Elias nº500, Q-14, L-13/ Vl.
Guarani
651/2018 60911 Moacir Caetano dos Santos Guanabara, Q-03, L-10/ Jd. Cuiabá
636/2018 1273 Nedir Barim de Souza Barnabé Minhos, Q-37, L-12/ Jd.
Flórida II
406/2018 2754 Nilceu Tarcisio Bisagnim Bernardina Valeria Bitencourt, Q-69,
L-04/ Altos do Indaiá
410/2018 2804 Odete Augusto Florêncio Bernardina Valeria Bitencourt, Q-57,
L-12/ Altos do Indaiá
446/2018 28442 Olímpio Ferreira da Silva 1º de Abril, Q-E, L-21/ Vl. Vieira
608/2018 13847 Ozualdo Aparício Barros Dalavia Ponta Grossa, Q-10, L-14/ Vl.
Arapongas
609/2018 13846 Ozualdo Aparício Barros Dalavia Ponta Grossa, Q-10, L-13/ Vl.
Arapongas
470/2018 30241 Paulo Roberto Carrer Maneco de Melo, Q-06, L-23/ Pq.
Nova Dourados
648/2018 21262 Paulo Sergio Mendonça
Rodrigues
Edgar Xavier de Matos, Q-14, L-09/
Jd. Independência
378/2018 88946 Rafael dos Santos Azevedo Mohamad Hassan Hajj, Q-06, L-14/
Res. Santa Fé
454/2018 959 Rodolfo Werner Carlo Cimati, Q-02, L-01/ Jd. Clímax
376/2018 88939 Rodrigo Almir Zornitta e Outros Santa Fé, Q-06, L-07/ Res. Santa

687/2018 17007 Rogério Andrade Martins e
Outros
Albetina de Matos, Q-05, L-1/ Jd.
Leste
221/2018 15972 Rogério Morais de Meneses e
Outros
Inglaterra, Q-04, L-04/ Res.
Waldomiro A. Monteiro
655/2018 15173 Rosalvo Moraes da Silva Antonio Amaro Matos, Q-06, L-09/
Jd. dos Estados
447/2018 3777 Rubens Pereira Pedro Celestino, Q-I, L-08/ Vila Rui
Barbosa
09/2018 3777 Rubens Pereira Pedro Celestino nº1120, Q-I, L-08/
Vila Rui Barbosa
595/2018 27843 Terezinha Aparecida de Siqueira Palmeiras, Q-32, L-20/ Jd. Santo
André
351/2018 88865 Thomas Julian Owens e Outros Antonio Spoladore, Q-02, L-16/
Res. Santa Fé
352/2018 88864 Thomas Julian Owens e Outros Antonio Spoladore, Q-02, L-15/
Res. Santa Fé
432/2018 15834 União dos Escoteiros do Brasil Portugal, Q-17, L-08/ Altos do
Indaiá
455/2018 5676 Valdeir Ferreira Leonel Olinda Pires de Almeida, Q-02, L-
10/ Bairro Jardim
625/2018 98072 Vilson Buzzio Hernandes Joaquim Alves Taveira, Q-00, L-10/
Chácara Parte 108
626/2018 98071 Vilson Buzzio Hernandes Joaquim Alves Taveira, Q-00, L-9C/
Chácara Parte 108
627/2018 98070 Vilson Buzzio Hernandes Joaquim Alves Taveira, Q-00, L-8C/
Chácara Parte 108
628/2018 98069 Vilson Buzzio Hernandes Joaquim Alves Taveira, Q-00, L-7C/
Chácara Parte 108
346/2018 88848 Vinicius Rodrigo Sampati
Pacheco
Alfredo Richard Klein, Q-02, L-01/
Res. Santa Fé
Dourados, 28 de Fevereiro de 2018
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nº04/2018
O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ – autua os proprietários, abaixo descritos,
após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita que
deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a
Rua Vicente Lara nº 855, bairro Jardim Guaicurus, CEP 79837-066. As notificações
exigiram a regularidade do imóvel, conforme a Lei nº 3.965 de 22 de Fevereiro de
2016, efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas
e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros
objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como
a remoção de todo o mato.
É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso
não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme
determina a lei.
Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios
por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do número
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários autuados:
AUTO DE
INFRAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO
212/2018 32502 Manoel Pereira e Outros
Idelfonso Pedroso nº405, Q-36, L-14/
Pq. dos Jequitibás
Dourados, 28 de Fevereiro de 2018
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
DEMAIS ATOS / EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO – CCZ
RESOLUÇÃO Nº. 002/2018
A SRA. BERENICE DE OLIVEIRA MACHADO SOUZA, PRESIDENTE
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS – ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER:
Considerando os termos do ofício 0071/2018/DGE/SEMS, de 30 de janeiro de
2018, protocolado na Secretaria Executiva deste colegiado nesta data (02/02/2018),
solicitando a indicação de 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) membros
suplentes, para compor a CAC (Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e
Avaliação do Contrato Administrativo) sobre o crivo da Cláusula Oitava, em seu art.
08.01, § 1º, inc. IV do Contrato 365/2017/DL/PMD, que versa sobre a celebração
entre esta municipalidade por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e a Universidade
Federal da Grande Dourados, por intermédio do Hospital Universitário
(HU/UFGD), com interveniência da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso
do Sul;
Considerando que devido o prazo exíguo sugerido pela Secretaria Municipal de
Saúde de dois dias para indicação, razão pela qual os membros deste colegiado
foram contactados via telefone, para que, querendo, fazer parte da Comissão em
comento, bem como, o aceite por parte dos contactados;
Considerando que o Plenário já havia designado a Conselheira Berenice de Oliveira
Machado Souza para compor a CAC (Comissão de Acompanhamento da Contratualização)
durante a gestão atual, tudo consoante com a resolução 025/2017;
R E S O L V E:
Art. 1º. COMPÔR “AD REFERENDUM” a Comissão de Acompanhamento,
Monitoramento e Avaliação do Contrato Administrativo sobre o Contrato em
epígrafe, conforme segue:
I – Titular: Berenice de Oliveira Machado Souza e, respectivo Suplente: Antônio
Carlos da Silva;
II – Titular: Delliane Christina Romanini do Prado e, respectivo Suplente: Genivaldo
Dias da Silva.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, para que surta
os efeitos legais e necessários.
Dourados, 02 de fevereiro de 2018.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2212, de 23/11/1998
(incluída pela Lei Municipal 2870, de 11 de julho de 2006).
Dr. Renato Oliveira Garcez Vidigal
Secretário Municipal de Saúde
PORTARIA Nº. 38, de 28 de fevereiro de 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar o servidor Luciano Merlo, do cargo de Assessor Parlamentar II,
lotado no Gabinete do Vereador Romualdo Rodrigues da Silva da Câmara Municipal
de Dourados-MS, em 01 de março de 2018.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA WEILER WAGNER HALL
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 39, de 01 de março de 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar a servidora Tarcila Mara de Araújo Almeida, do Cargo de Assessor
Parlamentar VIII, lotada no Gabinete do Vereador Idenor Machado da
Câmara Municipal de Dourados-MS, em 01 de março de 2018.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA WEILER WAGNER HALL
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 041, de 01 de março de 2018.
A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear RENATA DE AMORIM BOTELHO no cargo de Agente de
Cerimonial (ADM III), do Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de
Dourados, a partir de 01 de março de 2018.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA WEILER WAGNER HALL
PRESIDENTE
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.641 17 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2018
DELIBERAÇÃO – CMDCA
OUTROS ATOS
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
PODER LEGISLATIVO
PORTARIAS LEGISLATIVAS
ATG FATURAMENTO MÉDICO EIRELI – ME torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Autorização
Ambiental para atividade de serviços combinados de escritório e apoio administrativo,
localizada na Rua João Rosa Góes, n° 1893, sala C, Vila Progresso, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
BEATRIZ DE SOUZA SANCHES EIRELI ME, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação
da Licença Simplificada (LS), para a atividade de Comércio varejista de produtos
alimentícios com açougue, e a alteração da Razão Social de DULCE DA CRUZ
SANCHES SUPERMERCADO – ME para BEATRIZ DE SOUZA SANCHES
EIRELI ME, localizado na Rua Ramão Osório, 380, Vila São Braz, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
BONFIM, OLIVEIRA & MAGALHÃES LTDA – ME, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental
– AA, para a atividade de conveniência e tabacaria, localizada na Av. Indaiá Nº
325 – Bairro Panambi Verá, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
GEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA – ME torna público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Autorização Ambiental
para comércio varejista e instalação de forros e divisórias em PVC; prestação
de serviços de instalação em geral às empresas e residências (manutenção elétrica e
hidráulica); localizada na Rua Acácio Rios, nº 249, Parque do Lago, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
L. De O. Lima Dantas – ME, torna publico que requereu do Instituto de meio ambiente
de Dourados – MS (IMAM) a licença ambiental Simplificada (LAS) para atividade
de Comércio varejista de Hortifrutigranjeiros, situado a rua Mazart Calheiros,
3010 – Conjunto Izidro Pedroso – Dourados – MS. Não foi determinado estudo de
impacto ambiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de Operação
(LO) para atividade de Sistema de Drenagem Urbana, executada na Rua Vereador
Aguiar de Souza (parte) e Rua Januário de Araújo (parte), no Município de Dourados
(MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados-MS (IMAM), a Licença Ambiental Prévia (LP), de Instalação (LI)
e de Operação (LO), para atividade Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II, localizada
na Rua Ponta Porã, nº 2260, Vila Planalto, no município de Dourados-MS.
Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
Vanilda da silva Araújo, portadora do CPF: 889.465501-63 torna publico que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a autorização
Ambiental – AA, para a atividade de comercio varejista de bebidas, localizada na
Rua Harrison de Figueiredo, 131 – Bairro jardim Santa Maria, no município de
Dourados (MS), Não foi determinado Estudo de impacto Ambiental.
Deliberação Nº 003/2018
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo
com a Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013 e Regimento
Interno deste Conselho
Considerando o disposto no Art. 46, da Lei Complementar nº 226, de 09 de setembro
de 2013.
D E L I B E R A:
Art. 1º – Convocar o Conselheiro Tutelar Suplente Jonathan Tiberio Pereira Tiburcio
para assumir a função no período de férias do Conselheiro Tutelar Alisson Leonardo
Dias pelo período de 01 a 30 de março do corrente ano.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 1º de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Dourados – MS, 01 de março de 2018.
Cristina Fátima Pires Ávila Santana
Presidente do CMDCA
RESOLUÇÃO – CMS
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2018