Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4656 – 23/03/2018

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
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Republica-se por incorreção
LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 19 DE MARÇO DE 2018
“Altera dispositivos na Lei Complementar 205, de 19 de outubro de 2012, que
dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município
de Dourados e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 37 da Lei Complementar 205, de 19 de outubro de 2012,
que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no
Município de Dourados e dá outras providências passam a vigorar com as seguintes
redações:
Artigo 37 – A Área Especial de Centro (AEC) é a compreendida dentro do
quadrilátero formado pelas seguintes vias: ao Norte, Rua Oliveira Marques; ao Sul,
Rua Joaquim Teixeira Alves; ao Leste, Rua Coronel Ponciano, ao Oeste, Rua Floriano
Peixoto.
(…)
Art. 2º. A tabela 2 – Parâmetros Urbanísticos e o Anexo IV – das áreas urbanas
(mapa 3) da Lei Complementar nº 205 de 19 de Outubro de 2012, passam a viger
com as alterações constantes do Anexo Único desta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Dourados (MS), 19 de março de 2018.
Délia Godoy Razuk Lourdes Peres Benaduce
Prefeita Procuradora Geral do Município
ANO XX / Nº 4.656 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 17 PÁGINAS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli……………………………………………………..3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………….3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo…………….3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Albino Mendes…………………………………………………………3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente…………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro……………………………………..3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros……………………………………………3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………… Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho(Int.)……………3411-7731
Guarda Municipal……………………………………………………………………………………………. Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados………………………………………………………… Fabio Luis da Silva…………………………………………………..3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd….. Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município…………………………………………………………………….. Lourdes Peres Benaduce………………………………………….3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota……………………………..3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ………………………………………………….. Marcos Roberto Soares……………………………………………3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………………….. Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Jorge Augusto Ramos Lopes…………………………………….3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ……………………………………. Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação……………………………………………………………………. Upiran Jorge Gonçalves da Silva ……………………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda……………………………………………………………………… João Fava Neto…………………………………………………………3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica…………………………………….. Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ………………………………Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………… Carlos Francisco Dobes Vieira…………………………………3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde…………………………………………………………………………. Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos……………………………………………………….. Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
EP 9 10 85% 100% 5% 0% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00*
80%*
10,00
100%
300,00m² 12 9
ES 9 10 80% 100% 5% 0% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00*
80%*
10,00
100%
300,00m² 12 9
VE 9 10 80% 100% 5% 0% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00*
80%*
10,00
100%
300,00m² 12 9
VC 9 10 80% 100% 5% 0% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00*
80%*
10,00
100%
300,00m² 12 9
(…)
ANEXO ÚNICO
(…)
Testada
frontal
mínima
TFM
TF *M Gabarito
G
AEC 100 140 Liberado
DDL *M
Densidad
e
construçã
o DC
DC *M
Altura na
Divisa e
Ext. AD*
e ED*
AD*M
ED*M
Dimensão
míni.
lotes DML
Taxa de
Permeab.
do Solo
TPS
TPS *M
Rebaix.
Guia RG
*
RG *M
Passeio
Público
PPC
Densida
de
demog.
líquida
DDL
Áreas Vias
Coef.
aproveita
mento
básico
CAB
CAB *M
Taxa de
ocup.
básica
TOB
TOB *M
LEI COMPLEMENTAR 205 DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
TABELAS 02 – PARAMETROS URBANÍSTICOS
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.656 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018
DECRETO “P” Nº 0070, de 08 de março de 2018.
“Revoga designação de Secretário de CEIM”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 01 de fevereiro de 2018, a designação de função
de Secretária do CEIM Décio Rosa Bastos, Tipologia B, da servidora Gislene De
Matos Silva, matrícula funcional nº 500190-2, lotado na Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 08 de março de 2018.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 0071, de 08 de março de 2018.
“Designa servidora para exercer função de Secretária de CEIM”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados:
D E C R E T A
Art. 1º Fica designada para exercer a função de Secretária do CEIM Décio
Rosa Bastos, Tipologia B, a servidora Kesia Pires Santana, matrícula funcional nº
114760973-1 a partir de 01 de fevereiro de 2018, lotada na Secretaria Municipal de
Educação, em substituição à servidora Gislene de Matos Silva.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 08 de março de 2018.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 0083, de 21 de março de 2018.
“Declara vago o cargo ocupado pela servidora Mirella Lacerda Teixeira de Souza
em virtude de posse em outro cargo inacumulável”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
Considerando o disposto no artigo 60, inciso VI, da LC 107/07 (Estatuto do Servidor
Público Municipal);
Considerando a decisão constante à fl. 10 do Processo Administrativo Nº 412/2018;
D E C R E T A
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 01 de março de 2018, o cargo de Profissional
do Magistério Municipal, função de Professora de Anos Iniciais, do quadro
efetivo de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidora
MIRELLA LACERDA TEIXEIRA DE SOUZA, matrícula funcional nº 114771459-
1, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no artigo 60,
inciso VI, Lei Complementar nº 107, de 27/12/2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 21 de março de 2018.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 0084, de 21 de março de 2018.
“Exonera Edivaldo Martins de Oliveira – SEMSUR”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA
Art. 1º Fica exonerado, a pedido, a partir de 12 de março de 2018, Edivaldo Martins
de Oliveira, do cargo de provimento em comissão de “Assessor IV”, símbolo
“DGA-07”, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
DECRETOS
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 12 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 21 de março de 2018.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 0085, de 21 de março de 2018.
“Exonera Yasmin Luzimar de Almeida Galeano – SEMS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA
Art. 1º Fica exonerada, a partir de 20 de março de 2018, Yasmin Luzimar de
Almeida Galeano, do cargo de provimento em comissão de “Assessor IV”, símbolo
“DGA-7”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS).
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 20 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 21 de março de 2018.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 0086, de 21 de março de 2018.
“Exonera Carla Olmos Lopes – SEMS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA
Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a partir de 20 de março de 2018, Carla Olmos
Lopes, do cargo de provimento em comissão de “Assessor II”, símbolo “DGA-5”,
lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS).
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 20 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 21 de março de 2018.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 0087, de 21 de março de 2018.
“Designa servidora para exercer função de Secretária de CEIM”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados:
Considerando a Decisão constante no Processo Administrativo nº 1073/2017;
D E C R E T A
Art. 1º Fica designada para exercer a função de Secretária do CEIM Claudete
Pereira Lima, Tipologia A, a servidora Gleice Sabrina Lima de Oliveira Shinzato,
matrícula funcional nº 114765696-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a
partir de 25 de abril de 2017.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 25 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 21 de março de 2018.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO Nº 874 DE 16 DE MARÇO DE 2018
“Dispõe sobre delegação de competência para ordenador de despesa da Secretaria
Municipal de Planejamento”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência
que lhe confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica delegado ao Sr. Carlos Francisco Dobes Vieira, Secretário Municipal
de Planejamento a competência de ordenador de despesas da sua pasta e do Fundo
Municipal de Urbanização, ficando autorizado a assinar empenhos, ordens de pagamento
e contratos, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos
contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos
Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o
Estado ou União, relativos à sua pasta.
Parágrafo único. O Diretor do Departamento Financeiro, senhor Jorge Rodrigues
Castro será o responsável pela movimentação financeira do Fundo Municipal de
Urbanização, podendo para tanto autorizar pagamentos, abrir, movimentar, inclusive
por meio eletrônico e encerrar as contas correntes, emitir e endossar cheques, retirar
cheques devolvidos, substabelecer poderes para consulta a saldo, extratos e emissão
de comprovantes de conta corrente e investimentos e demais transações financeiras,
em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda ou com a Prefeita Municipal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial o art. 5º do Decreto nº 31 de 09 de janeiro de
2017.
Dourados (MS), 16 de março de 2018
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.656 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018
Resolução nº 01 / 2018 – Sems / Visa.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro
de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte
DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de
23/03/2018.
Autuado: Janaina Souza Zafani – Me – Pizzaria Napoli.
CNPJ – 06.099.551/0001-30.
Auto de Infração nº 2802.
Data da Autuação: 27/02/2018.
Data da Decisão: 19/03/2018.
1ª instância.
Processo nº: 02/2018.
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso I.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o artigo 326, inciso I, art. 335, inciso I e Art. 338, inciso IV: aplica-
se penalidade de ADVERTÊNCIA.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Sandra Regina Nervis
Gerente da Vigilância Sanitária
RESOLUÇÕES
EDITAL/DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS/SEMED N.
004/2018
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO – RESOLUÇÃO/SEMED N. 036 DE 09 DE
MARÇO DE 2018 – PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS TEMPORÁRIAS E
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
em especial o Decreto n. 727 de 18 de dezembro de 2017, e, considerando a
necessidade de contratação de Profissional do Magistério em regime de suplênciae
do não efetivo para atuar na Educação Básica das Unidades de Ensino da Rede Municipal
de Ensino de Dourados, bem como em virtude da necessidade de se suprir as
vagas temporárias de docência,
R E S O L V E:
EDITAIS
1. Convocar, conforme os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII do presente Edital, os
candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado 2018, interessados em
ministrar aulas, em caráter temporário e através de suplência temporária para o efetivo,
a comparecerem na Secretaria Municipal de Educação de Dourados, no dia 26
de março de 2018, impreterivelmente às 8 horas, para apresentação e atribuição de
aulas conforme o número de vagas existentes e ordem de classificação.
1.1. O não comparecimento tornará sem efeito a convocação do candidato, ocasião
em que será convocado outro profissional conforme o número de vagas.
1.2. Não haverá deslocamento para final de fila ou qualquer outro tipo de situação
que visa postergar a atribuição de aulas.
1.3. Não haverá modificação de componente curricular, ao passo que será respeitado
o interesse do candidato conforme a classificação definitiva no Processo Seletivo
Simplificado, sendo que qualquer declaração falsa ou de inexatidão de dados
fornecidos pelo candidato, bem como a apresentação de documentos falsos ou a
prática de ato doloso importará na nulidade de sua participação no Processo Seletivo
e na contratação acaso ocorrida, com a consequente responsabilização nos termos
da legislação.
1.4.A Secretaria Municipal de Educação de Dourados está situada na Rua Coronel
Ponciano, s/n, Parque dos Jequitibás (Pavilhão de Eventos Dom Teodardo Leitz),
CEP 79.840-380, Dourados/MS.
2. O candidato convocado deverá, após a aceitação e escolha do local em que trabalhará,
apresentar-se na Unidade de Ensino escolhida e cumprir com as orientações
e exigências realizadas pela direção e secretaria da Unidade, sob pena de tornar sem
efeito a atribuição de aulas.
2.1. Ao receber o Termo de Atribuição de Aulas, deverá o candidato comparecer
até o próximo dia útil na Unidade de Ensino, sendo que o não comparecimento torna
sem efeito a convocação.
3. Deverá o candidato, no momento em que comparecer na Unidade de Ensino,
apresentar os documentos que estarão descritos no Termo de Atribuição de Aulas.
4. Não haverá outra convocação para o mesmo candidato, sendo que o candidato
ficará vinculado ao período de aulas e turmas mencionadas no Termo de Atribuição
de Aulas, encerrando-se o vínculo conforme o termo de vigência contratual.
5. No momento da escolha da vaga, e, considerando o horário do início da
atribuição de aulas, a suplência terá preferência em relação a contratação temporária
de docente não efetivo sem vínculo com a Administração Municipal.
6. No momento da atribuição de aulas, será considerado inicialmente a carga
horária de 20 horas ou 24 horas aulas, já incluídas as horas atividades, considerando
a ordem de classificação.
Dourados/MS, 22 de março de 2018.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.656 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018
Ordem de Classificação e
Escolha Candidato
161º DÉBORA LETÍCIA LINS MARTINS
162º ARLINDO DA SILVA MARCELINO
163º ERIVALDO BEZERRA
164º MARINEI TOLEDO DE PAULA
165º ELIANE SORANE BRANCO
166º MARIA ELIDA BRANDAO DE ALMEIDA
ANEXO I
DISCIPLINA: ANOS INICIAIS SITUAÇÃO: CANDIDATOS EFETIVOS
167º MARIA TEREZA SANTOS DE ANDRADE SOUZA
168º FLORINICE DA SILVA CARVALHO
169º GIOVANA MARIA GADANI
170º ALDA TEREZA MAZARIM LIRA
171º ADAILVA DE MATOS FERREIRA
172º LUZIA DA SILVA NETO
Ordem de Classificação e
Escolha Candidato
100º DILCIANE MARIA MARAFON
101º GISLAINE APARECIDA DA SILVA RODRIGUES
102º PAULA PILLAR PANDOLFO
103º EDNEIA GUEIROS DE FRANÇA SANTOS
104º SELMA GARCIA CONDE
Ordem de Classificação e
Escolha Candidato
14º WILIAM MORENO VASCON
Ordem de Classificação e
Escolha Candidato
14º RONIZE NAIR LANGE MORO
15º DIVA FRANCISCA DOS SANTOS ZOMERFELD
Ordem de Classificação e
Escolha Candidato
16º TAMARA GOMES BERNARDES DA SILVA
17º ROSANA BORTOLANZA INSABRALD
18º ANDREIA MARCHI MAIORAL
19º JOANA PALÁCIO MENDES
20º CRISLAINE APARECIDA PEREIRA DE SOUZA
21º JANAINA SACHS MILAN ALVES
Ordem de Classificação e
Escolha Candidato
26º PAULA SPESSOTO SILVA
Ordem de Classificação e
Escolha Candidato
35º VERA LUCIA SCHERER
DISCIPLINA: ARTE SITUAÇÃO: CANDIDATO NÃO EFETIVO
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
ANEXO VII
DISCIPLINA: EDUCAÇÃO INFANTIL SITUAÇÃO: CANDIDATOS EFETIVOS
DISCIPLINA: GEOGRAFIA SITUAÇÃO: CANDIDATO NÃO EFETIVO
DISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA SITUAÇÃO: CANDIDATOS NÃO EFETIVOS
DISCIPLINA: MATEMÁTICA SITUAÇÃO: CANDIDATOS NÃO EFETIVOS
DISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA SITUAÇÃO: CANDIDATOS NÃO EFETIVOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DAFT/ NMF Nº 03, 20 de março de 2018.
O Departamento de Administração Tributaria e Fiscal, através do Núcleo de Monitoramento Fiscal, faz publicar o presente Edital, por terem sido ineficazes as tentativas por
via postal (art. 370, III e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de Dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal – CTM).
Assim, no prazo de 20 (vinte) dias contados desta publicação, ficam notificados os Sujeitos Passivos identificados no Anexo Único, para efetuarem o recolhimento citado
nas respectivas Notificações de Débitos, podendo, no mesmo prazo, apresentar a defesa, por petição dirigida à autoridade julgadora de primeira instância (arts. 467, III e 469,
do CTM).
Não havendo qualquer manifestação no prazo previsto, ensejará a revelia, a reputação de que são verdadeiros os fatos afirmados e o processo será encaminhado para imediato
julgamento (art. 469, parágrafo único, do CTM).
CLAUDIO MATOS LEITE
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Número do Número da
Processo Inscrição no
CAE
7.632/2018 7000003362 TRANSDUTRA EIRELI – EPP 10.248.861/0001-47 R$ 2.540,56
7.673/2018 1000140684 AGRO A.L.P. Representações Eireli – ME 21.169.702/0001-73 R$ 47.292,56
7.673/2018 1000140684 AGRO A.L.P. Representações Eireli – ME 21.169.702/0001-73 R$ 5.727,48
7.673/2018 1000140684 AGRO A.L.P. Representações Eireli – ME 21.169.702/0001-73 R$ 10.687,44
9.187/2018 1000019796 LMA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA – ME 09.429.439/0001-09 R$ 3.534,95
9.189/2018 1000064880 W.T. YAMADA – ME 97.536.011/0001-22 R$ 4.049,31
9.191/2018 1000005280 ADRIANA RAMOS GONÇALVES – ME 08.409.123/0001-92 R$ 3.468,99
9.193/2018 100047289 BABY HOUSE CONFECÇÕES LTDA – ME 04.058.650/0001-49 R$ 3.458,76
9.198/2018 1000074860 SERGIO LAGOA – ME 14.705.143/0001-03 R$ 3.468,99
9.201/2018 20129009 CONSTRUCUNHA COMÉRCIO, CONST. E SERVIÇOS LTDA – ME 00.074.349/0001-78 R$ 3.468,99
Sujeito Passivo CNPJ/ CPF Valor Principal do Tributo
Anexo Único
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2018/SEMAF/PMD
SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA A EXPLORAÇÃO DE
SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PEIXE NA 14ª FESTA DO PEIXE
DE DOURADOS 2018.
A Secretaria Municipal de Agricultura Familiar – SEMAF, torna pública as inscrições
dos piscicultores para participação da 14ª festa do peixe, o deferimento das
mesmas, as desistências e os sorteados, bem como vaga em caso de vacância de
algum produtor.
Sorteio que aconteceu dia 15/03/2018, conforme edital 4638/2018 dos contemplados
que participarão da 14ª festa do peixe.
Vagas em caso de Vacância
Marcos Roberto Soares
Secretário Municipal da Agricultura Familiar .
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.656 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018
1 – Jaime Luis de Melo DEFERIDO
2 – Edivaldo Cícero da Cunha DEFERIDO
3 – João Batista da Silva Filho DEFERIDO
4 – Antonio Custódio de Souza DEFERIDO
5 – Cleitom Marcelino Teixeira de Souza DEFERIDO
6 – Alexandre Brandão Nunes DEFERIDO
7 – Manoel da Silva DEFERIDO
8 – Eroni dos Santos DEFERIDO
9 – Luis Carlos Norio Kimura DEFERIDO DESISTIU
10 – Valdenice Guevara da Silva DEFERIDO DESISTIU
11 – Tiago Macedo Santos DEFERIDO
12 – Claudinei Machado DEFERIDO
13 – Fermiano machado INDEFERIDO / SEM VISTORIA.
14 – Irene Rodrigues Souza DEFERIDO DESISTIU
15 – Gilson Paulino da Silva DEFERIDO
4 – João Batista da Silva Filho
3 – Tiago Macedo Santos
2 – Claudinei Machado
1 – Cleitom Marcelino Teixeira de Souza
10 – Edivaldo Cícero da Cunha
9 – Antonio Custódio de Souza
8 – Eroni dos Santos
7 – Manoel da Silva
6 – Jaime Luis de Melo
5 – Alexandre Brandão Nunes
11 – Gilson Paulino da Silva
CANCELAMENTO DE ATO REVOGATÓRIO nº 001/2018.
MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ-MF nº 03.155.926/0001-44, com sede na Rua Coronel Ponciano nº 1700,
Parque dos Jequitibás, cidade de Dourados/MS, neste ato representado pelo Diretor
Presidente da AGEHAB, Dr. Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo, brasileiro,
casado, portador do RG 4942 OAB-MS, inscrito no CPF sob nº 391.090.111-53,
residente e domiciliado nesta cidade de Dourados/MS,
CONSIDERANDO o constante do processo administrativo nº R006/15, que revogou
a promessa de doação referente ao lote nº 15, da quadra nº 02, do residencial
Martin Cristaldo (Estrela Tovy), em desfavor de Taurina Aurora da Silva, datado
de 27 de fevereiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Município, nº 4.149, de
05.03.2015;
CONSIDERANDO que restou suficientemente comprovado que a beneficiária
Taurina Aurora da Silva compareceu ao setor social da AGEHAB justificando a
ocupação regular do imóvel por ela e sua família, preservando a sua posse, e lá se
encontrando residindo com os filhos até a presente data;
R E S O L V E :
Fica cancelado e sem nenhum efeito o ato revogatório nº 006/2015, publicado
no Diário Oficial do Município, nº 3.923, de 05 de março de 2015, mantendo-se a
promessa de doação em favor da beneficiária, para todos os efeitos legais.
Dourados, 20 de Março de 2017.
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Diretor Presidente AGEHAB
DEMAIS ATOS / CANCELAMENTO DE ATO REVOGATÓRIO – AGEHAB
Processo n.º 128/05
Quadra 02 Lote 16
Estrela Moroti
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Vistos e etc…..
Considerando os documentos acostados no presente processo, restou demonstrado
que os direitos hereditários sobre o imóvel em questão pertencem à Creuza da Silva
Cavalcante, brasileira, viúva, portadora da CI-RG n.º 0593.306 SSP/MS e CPF
003.044.511-69.
Por essa razão, nos termos da Lei n.º 4.106/2017, especificamente em seu artigo
22-A, os direitos de posse passam a ser dos herdeiros acima identificados.
Dê-se ciência aos interessados e após, promova-se a lavratura dos respectivos documentos,
verificando, oportunamente, o saldo devedor se houver.
Cumpra-se.
Dourados/MS, 19 de Março de 2018 .
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora de Regularização de Posse
De acordo:
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Diretor Presidente da AGEHAB/Dourados/MS
DEMAIS ATOS / DECISÃO ADMINISTRATIVA – AGEHAB
AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700 Parque dos Jequitibás nesta cidade de Dourados-MS, neste
ato representado pelo Diretor Presidente da AGEHAB, Dr. Sérgio Henrique Pereira
Martins de Araújo, brasileiro, casado, portador da CI-RG nº 4942 OAB/MS e inscrito
no CPF sob nº 391.090.111-53, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo
em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R003/18, por falta
de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo lote 06 da
quadra 04 do loteamento social ESTRELA TOVY – MARTIN CRISTALDO, pelo
presente NOTIFICA a senhora Ana Paula Fernandes dos Santos, portadora da CIRG
n.º 001459413 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n.º 008.902.461-30, para em 10
(DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentarem sua DEFESA, por escrito,
na Agência Municipal de Habitação de Interesse Social – AGEHAB, localizado
na Rua Coronel Ponciano nº 1700 Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de
RETOMADA DO IMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação do imóvel
REVOGADO.
Dourados – MS, 22 de Março de 2018.
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Diretor Presidente da AGEHAB
DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÃO – AGEHAB
Portaria nº 064, de 20 de março de 2018.
A presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando
ainda, o disposto no Art. 20, IV, “b” e Art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear servidor para o recebimento dos materiais permanentes constantes
no empenho como segue:
Empenho nº 047/2018/CMD, Processo Administrativo nº 048/2017
Partes: Câmara Municipal de Dourados MS – CNPJ 15.469.091/0001-86 e I. J.
Lanza Móveis Eireli – EPP – CNPJ 28.235.556/0001-86.
Objeto: Aquisição de MOBILIÁRIO EM GERAL para reposição da Câmara Municipal
de Dourados/MS.
Servidor: Thiago Alves de Lima.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.
DANIELA WEILER WAGNER HALL
PRESIDENTE
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.656 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA LEGISLATIVA
OUTROS ATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO – PREVID
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº. 002/2018/PREVID
TOMADA DE PREÇOS – EDITAL Nº. 001/2018/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Antonio Marcos Marques, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06 e alterações posteriores, e conforme art.
38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93, vem por meio deste RATIFICAR E HOMOLOGAR
o processo de licitação 002/2018/PREVID na modalidade Tomada de Preços
– Edital 001/2018/PREVID, cujo objeto é a contratação de empresa especializada
em prestação de serviços em tecnologia da informação e comunicação (TIC) para
fornecimento de locação de sistemas de informação (S.I.) institucionais, customizado
e adequado para rotinas específicas de RPPS (Regime Próprio de Previdência
Social), incluindo implantação e migração de dados, suporte técnico continuado e
treinamento, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados – PREVID.
Dourados/MS, 22 de março de 2018.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
EXTRATOS – PREVID
EXTRATO DO PROCESSO
Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS – PreviD;
CONSIDERANDO o contido no Processo nº 002/2018/PreviD de Tomada de
Preços, Edital nº. 001/2018/PreviD, através da Modalidade Tomada de Preços do
tipo “Melhor Técnica e Preço” que tem por objeto a contratação de empresa especializada
em prestação de serviços em tecnologia da informação e comunicação
(TIC) para fornecimento de locação de sistemas de informação (S.I.) institucionais,
customizado e adequado para rotinas específicas de RPPS (Regime Próprio de Previdência
Social), incluindo implantação e migração de dados, suporte técnico continuado
e treinamento, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 23, inciso, II, alínea “b” e Art. 45, §4º da Lei
n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção das Atividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.35 – Locação, Desenvolvimento, Manutenção e Licenças de Software
Fonte 103000
Ficha 1235
Valor Total da Contratação: R$ 113.160,00 (Cento e treze mil, cento e sessenta
reais).
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
EXTRATO DO ATO DE APOSTILAMENTO
AO CONTRATO Nº. 9912334863
O INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE DOURADOS/MS – PREVID, realiza por Apostila, o reajuste dos
preços dos serviços do segmento Marketing Direto, tais como: Correios Entrega
Direta; Devolução Física de Objetos; Impresso Normal e Urgente; Mala Direta Básica;
Mala Direta Domiciliária; Mala Direta Especial; Mala Direta Normal e Urgente.
Os reajustes terão por base a aplicação do percentual do IPCA de 2,7% referente ao
período de novembro/2016 a outubro/2017, com vigência a partir de 01/02/2018,
tal como explanado nas tabelas com os valores da Mala Direta Básica a faturar com
chancela, e a faturar MFD, conforme previsão no Contrato nº. 9912334863, celebrado
entre o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS – PreviD e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, oriundo
do Processo nº 021/2013/Previd, Inexigibilidade de Licitação nº. 002/2013/ Previd,
com base nos seguintes informativos: Correspondência datada em 31 de janeiro de
2018, Carta 032/2018 – SCOA_MS-GEAV-DEVEM.
Fundamento legal: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8666/93.
Dourados/MS, 20 de março de 2018.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
RESOLUÇÃO – PREVID
RESOLUÇÃO – TCE-MS N. 54, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
ANEXO III
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE DOURAOS – PREVID
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CONTENDO,
DENTRE OUTROS: A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL
E A AVALIAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS; OS
CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA CONSTITUIÇÕES DE PROVISÕES, DEPRECIAÇÕES,
AMORTIZAÇÕES E REAVALIAÇÕES, COM INDICAÇÃO
DOS EFEITOS NO PATRIMÔNIO DO RPPS
Nota 01 – Contexto Operacional:
O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, autarquia
municipal, com personalidade jurídica de direito público criada através da
Lei Complementar n° 108 de 27 de dezembro de 2006, tem por objetivo principal
prover aos servidores públicos e a seus dependentes os benefícios previdenciários
garantidos pela legislação, buscando o bem-estar de seus segurados. A garantia
destes benefícios é pautada pela observância do equilíbrio atuarial do sistema, no
qual os investimentos tomam relevante destaque uma vez que o Instituto utiliza o
plano previdenciário que capitaliza os recursos atuais dos segurados para garantir o
seu pagamento futuro.
Nota 02 – Apresentação das Demonstrações Contábeis:
As demonstrações contábeis foram elaboradas em observância aos dispositivos legais,
em especial a Lei n° 4.320/64, a Lei Complementar n° 101/00, Portaria MPS n°
509/13 e NBCT e demais disposições normativas vigentes, referindo-se ao período
de 01/01/2017 a 31/12/2017, nos termos da Portaria MPS n° 204/08.
Nota 03– Balanço Orçamentário
O superávit orçamentário, demonstrado no Balanço Orçamentário, deu-se em razão
do RPPS, ter de constituir a Reserva Orçamentária. Tal reserva se faz necessária,
pois as receitas previstas no orçamento de 2017 foram maiores que as despesas fixadas
para o exercício.
Essa reserva será utilizada como fonte de recursos para custeio das despesas previdenciárias
respectivas em exercícios futuros.
Nota 04– Balanço Financeiro
Conforme, determina Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público –
MCASP, 7° edição, os valores das receitas orçamentárias constarão no Balanço Financeiro,
pelos seus valores líquidos.
Para título de conhecimento, o valor deduzido no exercício de 2017 perfaz o valor
de R$ 5.956.149,12 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, cento e
quarenta e nove reais e doze centavos), referindo-se as desvalorizações dos investimentos.
Nota 05– Balanço Patrimonial
Nota 05.01 – Ativo Circulante
• Créditos a Curto Prazo
Em 31/12/2017 o montante de Créditos registrados no grupo Circulante é de R$
33.316.191,84 (trinta e três milhões, trezentos e dezesseis mil, cento e noventa e um
reais e oitenta e quatro centavos).
A seguir detalhamos:
Como é de conhecimento de todos, nosso país tem enfrentado uma grande crise
financeira, o que não é diferente em nosso município (Dourados – MS), isso pode ser
percebido pelos valores que foram deixados de repassar aos cofres do RPPS.
Para uma melhor explanação de nossos direitos a receber, ressaltamos que os valores
não repassados no exercício de 2016, são objeto de uma ação judicial, a qual se
discute se houve realmente repasse a maior aos cofres do RPPS, alegação dada pelo
Município, como justificativa do débito.
Em relação aos valores que compõem o exercício de 2017, parte foi registrada
em consonância ao princípio da competência, pois os mesmos não se encontram
vencidos, sendo a competência dezembro e décimo terceiro, que vencem em 20 de
janeiro de 2018.
Em conformidade ao princípio da transparência, esclarecemos que as competências
vencidas no exercício de 2017, estão sendo objeto de um termo de Parcelamento,
juntamente à Secretária de Previdência Social, a ser firmado no exercício de 2018.
O principal interesse da Autarquia como da Prefeitura Municipal de Dourados é
manter o equilíbrio financeiro, para que haja um plano previdenciário que possa
suportar suas despesas.
Nota 05.02 – Ativo não Circulante
• Imobilizado – Bens Móveis
A depreciação do ano de 2017 foi contabilizada no valor de R$ 69.879,64 (sessenta
e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), segue o
quadro abaixo:
O método utilizado por esta Autarquia Municipal é o Linear.
Nota 05.03 – Passivo Circulante
Os valores contábeis no grupo do passivo circulante que perfaz o valor de R$
4.309.956,67(quatro milhões, trezentos e nove mil, novecentos e cinquenta e seis
reais e sessenta e sete centavos) correspondem às obrigações de restos a pagar processados
inscritos no exercício de 2017 e os benefícios não reclamados, segue o
detalhamento dos valores:
• Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo:
R$ 3.396.877,61 (três milhões, trezentos e noventa e seis mil, oitocentos e setenta e
sete reais e sessenta e um centavos) composto da seguinte forma:
– Folha de pagamento – Aposentados – R$ 2.247.183,81;
– Folha de pagamento– Pensionistas – R$ 325.371,38;
– Folha de Pagamento – Auxílio Doença: R$ 732.745,67; e
– Folha de Pagamento – Remuneração de Pessoal e Encargos: R$ 91.576,75.
• Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo: R$ 27.231,62 (vinte e sete
mil, duzentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) composto dos seguintes
credores:
– Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora: R$ 2.149,17;
– Fopag – Estagiários: R$ 5.958,05;
– Aliança do Brasil Seguros S/A: R$ 2.284,60;
– Brasil Veículos Companhia De Seguros: R$ 3.895,36;
– Mega Ponto Com Comercio E Serviços LTDA: R$ 6.305,50; e
– Aquidauana Viagens e Turismo LTDA: R$ 6.638,94
• Obrigações Fiscais a Curto Prazo: R$ 107.226,94 (cento e sete mil, duzentos
e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), corresponde ao valor da Contribuição
para o PIS/Pasep, referente a 1% da receita arrecadada no mês de dezembro.
• Demais Obrigações a Curto Prazo: R$ 778.620,50 (setecentos e setenta e
oito mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos) composto da seguinte forma:
– Benefícios não reclamados: R$ 88.967,13; e
– Retenções sobre Vencimentos e Vantagens: R$ 689.653,37.
Nota 05.04 – Passivo não Circulante
O valor de R$ 248.299.428,04 (duzentos e quarenta e oito milhões, duzentos e
noventa e nove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quatro centavos), corresponde
aos valores das provisões matemáticas elaboradas através do cálculo atuarial.
Nota 06 – Demonstrativo das Variações Patrimoniais
• Outras Variações Patrimoniais Aumentativas
No grupo Reversão de Provisões e Ajustes de Perdas, consta um montante de R$
293.530.826,97(duzentos e noventa e três milhões, quinhentos e trinta mil, oitocentos
e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), que corresponde as contas redutoras
das provisões matemáticas, que se refere aos valores das receitas previdenciárias
que o Instituto irá receber, conforme apuração elaborada pelo cálculo atuarial.
• Constituição de Provisões
Foram reconhecidos no Passivo não Circulante os valores das obrigações das provisões
matemáticas previdenciárias, que levaram o registro contábil das Variações
Patrimoniais Diminutivas no montante de R$ 348.558.254,30 (trezentos e quarenta e
oito milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e
trinta centavos), resultante dos registros dos seguintes lançamentos:
– 2.2.7.2.1.03.01 – Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano: R$
93.972.780,82;
– 2.2.7.2.1.04.01 – Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano: R$
69.773.406,62;
– 2.2.7.2.1.04.02 -Contribuições do Ente (redutora): R$ 88.574.628,74; e
-2.2.7.2.1.04.03 – Contribuições do Ativo (redutora): R$ 96.237.438,12.
Antonio Marcos Marques
Diretor Presidente – PreviD
Rosane A. Fritzen D’ Sampaio Ferraz
Diretora Financeira – PreviD
Maiquelly de Oliveira Dias Pivetta
Contadora
CRC 007785/O-0
RESOLUÇÃO – PREVID
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.656 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018
BALANCETE – PREVID
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.656 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018
BALANCETE – PREVID
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.656 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018
BALANCETE – PREVID
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.656 10 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018
BALANCETE – PREVID
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.656 11 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018
BALANCETE – PREVID
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.656 12 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018
BALANCETE – PREVID
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.656 13 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018
BALANCETE – PREVID
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.656 14 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018
BALANCETE – PREVID
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.656 15 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018
BALANCETE – PREVID
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.656 16 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018
BALANCETE – PREVID
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.656 17 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2018