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Edição 4657 – 26/03/2018 – SUPLEMENTAR

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LEIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 342, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 108/2006 – que Institui o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dourados e dá outras
providências – PREVID”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o artigo 19-A na Lei Complementar n. 108 de 27 de dezembro
de 2006, com a seguinte redação:
Art. 19 (…)
Art. 19-A: Fica alterado conforme Portaria MPS n.º 749/2011 o Plano de Custeio
para Cobertura do Déficit Atuarial identificado na reavaliação atuarial anual, compreendido
para cada exercício financeiro.
§ 1º. O valor total do déficit atuarial de que trata o artigo 19 da Lei Complementar
n.º 108/2006, poderá ser pago pela Prefeitura de Dourados, em aportes financeiros
mensais, em consonância com a Portaria MPS n.º 749/2011 e legislação federal
aplicável.
§2º. Cada aporte financeiro mensal deverá ser repassado ao Regime Próprio de
Previdência até o 20º dia útil do mês seguinte à sua competência.
§3º. Em caso de atraso no repasse do aporte, o valor deverá ser corrigido pela
variação do IPCA, mais juros de 6% ao ano, calculados da data original do repasse
até a data do efetivo repasse.
§4º. Se as futuras avaliações atuariais demonstrarem que o valor remanescente
deste plano de equacionamento precise ser alterado, o novo plano de equacionamento
deverá respeitar o prazo final até 2041, ou superior, se a legislação federal
vier a permitir.
Art. 2º. O § 6º do artigo 43 passará a ter a seguinte redação:
Art. 43 (…)
§6º. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere
o parágrafo primeiro, as seguintes enfermidades: tuberculose ativa; hanseníase;
alienação mental; esclerose múltipla; hepatopatia grave; neoplasia maligna; cegueira;
paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson;
mal de Halzeimer; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado
de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida
(Aids); e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
Art. 3º. O artigo 62 passará a ter a seguinte redação:
Art. 62. O abono anual corresponde a 1/12 (um doze avos) da média da remuneração
de contribuição dos últimos 12 (doze) meses a que o segurado fizer jus,
proporcional ao período de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-doença,
na proporção do gozo do benefício.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Dourados, 26 de março de 2018.
Délia Godoy Razuk Lourdes Peres Benaduce
Prefeita Procuradora Geral do Município
ANO XX / Nº 4.657 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2018 01 PÁGINAS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli……………………………………………………..3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………….3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo…………….3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Albino Mendes…………………………………………………………3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente…………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro……………………………………..3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros……………………………………………3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………… Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho(Int.)……………3411-7731
Guarda Municipal……………………………………………………………………………………………. Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados………………………………………………………… Fabio Luis da Silva…………………………………………………..3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd….. Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município…………………………………………………………………….. Lourdes Peres Benaduce………………………………………….3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota……………………………..3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ………………………………………………….. Marcos Roberto Soares……………………………………………3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………………….. Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Jorge Augusto Ramos Lopes…………………………………….3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ……………………………………. Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação……………………………………………………………………. Upiran Jorge Gonçalves da Silva ……………………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda……………………………………………………………………… João Fava Neto…………………………………………………………3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica…………………………………….. Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ………………………………Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………… Carlos Francisco Dobes Vieira…………………………………3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde…………………………………………………………………………. Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos……………………………………………………….. Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
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