Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4668 – 11/04/2018

ARQUIVO PARA DOWNLOAD

DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
DECRETO Nº 918 DE 09 DE ABRIL DE 2018
“Nomeia, em substituição, membro para compor o Conselho Municipal de
Política Cultural “.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no USO das atribuições que lhe
são conferidas no inciso 11 do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados, em substituição, os membros abaixo para compor o
Conselho Municipal de Política Cultural, para o biênio 2017 a 2019, juntamente
com os demais membros nomeados pelo Decreto nº 267 de 25 de abril de 2017.
I – Representante do Executivo Municipal:
a) Representantes da Secretaria Municipal de Cultura:
Titular: Jorge Augusto Ramos Lopes em substituição ao senhor Gil de Medeiros
Esper;
Titular: Davilene de Souza Borges em substituição a senhora Andiara Pacco Coquemala;
Suplente: Anaia Beatriz Cappi em substituição a senhora Rosimara Aparecida
Osorio;
Suplente: Andiara Pacco Coquemala em substituição a senhora Davilene de Souza
Borges.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Dourados (MS), 09 de abril de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
ANO XX / Nº 4.668 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2018 06 PÁGINAS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli……………………………………………………..3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………….3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo…………….3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Albino Mendes…………………………………………………………3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente…………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro……………………………………..3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros……………………………………………3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………… Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho(Int.)……………3411-7731
Guarda Municipal……………………………………………………………………………………………. Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados………………………………………………………… Fabiano Costa…………………………………………………………3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd….. Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município…………………………………………………………………….. Lourdes Peres Benaduce………………………………………….3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota……………………………..3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ………………………………………………….. Marcos Roberto Soares……………………………………………3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………………….. Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Jorge Augusto Ramos Lopes…………………………………….3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ……………………………………. Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação……………………………………………………………………. Upiran Jorge Gonçalves da Silva ……………………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda……………………………………………………………………… João Fava Neto…………………………………………………………3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica…………………………………….. Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ………………………………Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………… Carlos Francisco Dobes Vieira…………………………………3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde…………………………………………………………………………. Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos……………………………………………………….. Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
DECRETO Nº 919 DE 10 DE ABRIL DE 2018.
“Regulamenta a concessão e o pagamento de indenização pelo exercício em
local de difícil acesso para os servidores lotados nos locais constante no anexo
único.”.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da
competência que lhe confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. A indenização pelo exercício de função em local de difícil acesso e provimento,
de que tratam o art. 87-A, da Lei Complementar Nº 107, de 27 de Dezembro
de 2006, o inciso III do artigo 65 e art. 68 da Lei Complementar nº 310 de 31 de
março de 2016 e o inciso II e § 3º do artigo 40 da Lei Complementar nº 118 de 31
de dezembro de 2007, será atribuída a servidor que tem exercício ou tenha que se
deslocar permanentemente para local de difícil acesso, considerando a dificuldade
de transporte, o horário e/ou a localização da unidade de trabalho.
§1º Os valores atribuídos a cada localidade, conforme anexo único deste decreto,
levam em consideração as variáveis de quilometragem de ida e volta, consumo médio
de combustível, desgaste do veículo e o número de dias úteis trabalhados;
§2º A indenização de que trata este decreto não será devida nos períodos de férias
e licenças legais.
Art. 2º. Os valores referentes ao difícil acesso somente serão pagos após a verificação
por parte da Secretaria Municipal de Administração se a unidade de lotação
do servidor é ou não atendida por transporte coletivo regular nos horários de entrada
e saída do servidor.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 01 de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário em
especial o Decreto nº 1.611 de 03 de março de 2015, Decreto 1.628 de 09 de março
de 2015, Decreto nº 1629 de 09 de março de 2015 e 1.187 de 18 de julho de 2014.
Dourados – MS, 10 de abril de 2018
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Munícipio
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.668 2 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2018
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 919 DE 10 DE ABRIL DE 2018
RESOLUÇÕES
Resolução nº 667/04/2018/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal Renata Moreira da Silva, matrícula funcional
nº 114771827-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo,
afastamento remunerado para prestar etapa do concurso público da
Guarda Municipal de Dourados – Curso de Formação Profissional, pelo período de
20 (vinte) semanas, a contar de 26/03/2018 até a conclusão do mesmo, com base
no Art. 173, Inciso X da Lei Complementar Municipal nº 107/2006, e decisão no
Processo Administrativo nº 683/2018.
Parágrafo Único: A servidora não poderá receber ajuda de custo ou outros valores
para o curso de formação, além dos vencimentos do cargo em afastamento; e em
caso de desistência/afastamento do curso de formação, deverá retornar imediatamente
ao cargo de origem.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 10 dias do mês de abril do ano 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração.
Resolução n. Rm/04/631/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal EUGENIO HENRIQUE
LINS DO NASCIMENTO, matrícula funcional n. 114771288-1, ocupante do cargo
em Comissão de Assessor Especial II, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico (SEMDES), para a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS),
a partir de 04/04/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos nove (09) dias do mês de abril do ano
de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Rm/04/632/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARIA DA CONCEIÇÃO
CELESTINO BARBOSA, matrícula funcional n. 155121-2, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Pedagoga, da Secretaria Municipal de Assistência Social
(SEMAS), para a Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), a partir de
04/04/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos nove (09) dias do mês de abril do ano
de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Rm/04/633/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal KEYLA PEREIRA MERLIM,
matrícula funcional n. 83271-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Assistente Administrativo, da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS),
para a Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), a partir de 04/04/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Unidades de Exercício Localização km Distância
em Km/dia Valor Pago
EM. Cel Firmino Vieira de Matos – Guassu 47,1 94,2 R$ 1.278,43
EM.Fazenda Mya – Polo Guassu 51,3 102,6 R$ 1.374,64
EM. Padre Anchieta Vila Formosa 38,9 77,8 R$ 1.090,59
EM. Pr Ruy Gomes Vila São Pedro 14,5 29 R$ 531,66
EM. Agrotécnica André Capelli Rod. 379 – KM1 13,3 26,6 R$ 504,17
EM. Dr Camilo Hermelindo da Silva Barrerinho 13,2 26,4 R$ 501,88
EM. Geraldino Neves Correa (Polo) Picadinha 21,6 43,2 R$ 694,30
Sala Morosina Carmem Torraca Martins Próximo ao Quartel 12,7 25,4 R$ 490,42
EM José Eduardo Canuto Estulano- Perequeté Itahum 66,4 132,8 R$ 1.720,55
EM Dom Aquino Correa Panambi 21,4 42,8 R$ 689,72
EM. Indígena Tengatuí Marangatu Aldeia Jaguapiru 9,1 18,2 R$ 407,96
EM Indígena Ramão Martins Aldeia Jaguapiru 9,1 18,2 R$ 407,96
EM Indígena Araporã Aldeia Bororo 13,1 26,2 R$ 499,59
EM Indígena Agostinho Aldeia Bororo 9,6 19,2 R$ 419,41
EM Indígena Lacui Roque Isnard Aldeia Bororo 22,4 44,8 R$ 712,62
EM Indígena Pai Chiquito- Chiquito Pedro Aldeia Panambizinho 23,5 47 R$ 737,82
EM. Francisco Meireles Missão Caiuas 7,8 15,6 R$ 378,18
Ceim UFGD 16,4 32,8 R$ 575,18
Aeroporto 16,4 32,8 R$ 575,18
Distrito/Sede km Distância em Km/dia Valor Pago
Vila São Pedro 14 28 R$ 520,20
Vila Vargas 22,8 45,6 R$ 721,79
Indápolis 18 36 R$ 611,83
Indápolis (linha do Barreirão) 19,3 38,6 R$ 641,61
Panambi 22,2 44,4 R$ 708,04
Vila Formosa 38,9 77,8 R$ 1.090,59
Picadinha 20,1 40,2 R$ 659,94
Guassu 47 94 R$ 1.276,14
Distritos Reciprocamente Considerados Localidade KM Distância em Km/dia Valor Pago
Vila Formosa 22,1 44,2 R$ 705,75
Macaúba 25,9 51,8 R$ 792,80
Vila São Pedro 10,6 21,2 R$ 442,32
Vila Vargas 18,5 37 R$ 623,29
Vila Formosa 24,9 49,8 R$ 769,89
Panambi 24 R$ 474,39
Macaúba 33 66 R$ 955,44
Vila Formosa Macaúba 8,1 16,2 R$ 385,05
Picadinha Itahum 42 84 R$ 1.161,61
Indápolis 12,3 24,6 R$ 481,26
Vila São Pedro 7,9 15,8 R$ 380,47
Vila Formosa 16,1 32,2 R$ 568,31
Macaúba 24,8 49,6 R$ 767,60
Vila Vargas 21,5 43 R$ 692,01
Vila Formosa 37,2 74,4 R$ 1.051,65
Macaúba 45,3 90,6 R$ 1.237,20
Res. Jaguapiru 9,1 18,2 R$ 407,96
Res. Bororó 9,6 19,2 R$ 419,41
Aldeia Panambzinho 23,5 47 R$ 737,82
Fazenda Coqueiros/aeroporto Picadinha 6 R$ 268,22
Macaúba Faz. Miya 18 R$ 405,67
Formosa Faz. Miya 30 R$ 543,11
Vila São Pedro Agrotécnica 5,5 R$ 262,50
Indápolis Vila São Pedro 8 R$ 291,13
Vila São Pedro Don Aquino 24 R$ 474,39
Panambi Agrotécnica 12 R$ 336,94
Indápolis Agrotécnica 13,5 R$ 354,12
Linha Guassú Faz. Miya 16 R$ 382,76
Indápolis Dr. Camilo 12,8 R$ 345,79
Potreirito Dr. Camilo 11,5 R$ 336,94
Travessão do Betão Escola Pai Chiquito 20 R$ 428,57
Vila Vargas Dr. Camilo 32 R$ 566,02
Res. Ind. Jaguapiru Extensão Passo Pirajú 56 R$ 840,90
Estrada da Lagoa Bonita Faz. Miya 10 R$ 314,04
Sede
Indápolis
Indápolis (Linha do Barreirão)
Vila São Pedro
Vila Vargas
Panambi
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.668 3 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2018
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos nove (09) dias do mês de abril do ano
de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Rm/04/661/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal IVANO SOUSA CLINK
PEREIRA, matrícula funcional n. 114771235-2, ocupante do cargo em comissão de
Diretor de Departamento, da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS),
para a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a partir de 04/04/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos nove (09) dias do mês de abril do ano
de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Rm/04/668/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal TANIA MARA TEODORO
DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº. 114760906-1, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Agente de Apoio Administrativo, da Secretaria Municipal de
Administração (SEMAD), para a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS),
a partir de 02/04/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos nove (09) dias do mês de abril do ano
de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO N° 041/2018/CVP /SEMED
“Dispõe sobre a concessão de Promoção por Merecimento aos Profissionais
do Magistério e dá outras providencias.”
Upiran Jorge Gonçalves da Silva, Secretário Municipal de Educação de Dourados,
no uso de suas atribuições legais e com suporte nos Artigos 9º e 10º da Lei Complementar
Nº 118 de 31 de dezembro de 2007, Plano de Cargos e Carreira e Remuneração
do Profissional do Magistério Municipal de Dourados-MS.
Resolve:
Art. 1º Conceder Promoção por Merecimento a Profissional do Magistério Público
Municipal, THAYS BOSQUETI LOPES, matrícula 114761992-3, da Letra B para
a Letra C, com efeito a partir de 01 de JULHO de 2017, conforme a decisão da Comissão
de Avaliação nos Processos Deferidos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, 10 de abril de 2018.
Silvia Hiroko Sonoda Matsubara
Presidente da CVP
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
Resolução
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Publicar extratos de atos administrativos indeferidos de Processos Administrativos.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de abril do ano de
2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração.
INTERESSADO MATRICULA SETOR N. PROC. ASSUNTO
ANDRESSI GOMES DE ALENCAR RAMOS 114762595-3 SEMED 653/2018 AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
DANIELLE CORDEIRO DA SILVA 114769811-2 SEMED 567/2018 AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
JOSE MAURO QUIJADA 114771902-1 SEMS 543/2018 PARECER JURÍDICO
JUSSARA DE PAULA ALMEIDA MARQUE 114762474-1 SEMED 295/2018 REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
VANIA DOS REIS GUILHERME 501893-2 SEMED 537/2018 AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE
PROCESSOS INDEFERIDOS
LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2018
Republicação
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros de alimentação
(marmitex), objetivando atender necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde. PROCESSO: nº 78/2018. TIPO: Menor Preço (Por Item). SESSÃO: Dia
03/05/2018 (três de maio do ano de dois mil e dezoito), às 11h (onze horas). LOCAL:
Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do
Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque
dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível
no sítio oficial do Município “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/
licitacao” e no Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone
(0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 03 de abril de 2018.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2018
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos
e produtos da Tabela CMED, objetivando o atendimento de pacientes do Sistema
Único de Saúde do Município de Dourados-MS. PROCESSO: nº 20/2018. ATO: O
Pregoeiro torna público que o procedimento licitatório restou DESERTO, devido ao
fato de não ter acudido interessados ao certame, conforme Ata constante dos autos
do processo, com vista franqueada aos interessados.
Dourados-MS, 04 de abril de 2018.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.668 4 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2018
FUNDAÇÕES – FUNSAUD
EDITAL nº. 16/2018 de 10 de Abril de 2018
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD
A Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por meio de seu Presidente,
no uso de suas atribuições legais, CONVOCA para AVALIAÇÃO MÉDICO-
PERICIAL com base no Anexo I, e APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
conforme anexo II do presente edital, os Candidatos classificados e aprovados, em
consonância com o Edital do Concurso Público nº 001/2015, cujo resultado final foi
devidamente homologado através do Edital de Homologação nº 16/2015, publicado
no Diário Oficial de Dourados, sob o nº. 4.031, na página 04, no dia 14 de agosto
de 2015, retificado através do Edital nº 17/2015 de 18 de agosto de 2015 e Edital n°
20/2015 de 24 de agosto de 2015, atendendo as exigências a seguir:
1 – DA AVALIAÇÃO MÉDICO – PERICIAL
1.1 Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados e classificados, por nível,
função e ordem de classificação, com vista no resultado final homologado para
comparecer ao Departamento Pessoal, sito à Monte Alegre, 1784 Jardim América,
Dourados/MS, munido do documento de Identidade, conforme relação nominal e
respectivos dias e horários constantes do Anexo I, a fim de realizar perícia médica
admissional, que será realizada pela Junta Médica Oficial.
1.2 Os exames abaixo são obrigatórios e deverão ser apresentados para a Junta
Médica Oficial no dia da avaliação clinicas, a expensas de todos os candidatos classificados
e convocados
a) Raio-x da coluna lombo-sacra, com laudo;
b) Raio-x da coluna cervical, com laudo;
c) Raio-x do tórax: AP, com laudo;
d) Hemograma completo/plaquetas;
e) Glicemia.
1.2.1 Esclarecimento de dúvidas acerca dos referidos exames e apresentação dos
documentos:
a) Pessoalmente na Rua Monte Alegre, 1784 Jardim América – FUNSAUD,
no Departamento Pessoal.
1.3 Os exames são de caráter obrigatório e eliminatório, sendo que, a perícia
médica poderá pedir exames complementares a fim de observar as condições de
saúde do candidato de forma mais precisa.
1.4 Candidatos que não comparecerem na perícia médica serão considerados
inaptos para a contratação.
1.5 A realização dos exames é de responsabilidade do candidato.
2. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO
2.1 Os candidatos aprovados na perícia médica deverão entregar os documentos
descritos no anexo II, conforme quadro abaixo:
2.1.2 O não comparecimento do candidato na data e horário estipulados para a
perícia médica e/ou entrega da documentação implicará automaticamente na sua
desclassificação e impedimento para contratação.
3. CONSTITUEM ANEXOS DESTE EDITAL:
Anexo I. Cronograma para PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL;
Anexo II. Relação de documentos (CÓPIA) exigido para admissão.
Dourados- MS, 10 de Abril de 2018.
Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho
Diretor Presidente da FUNSAUD
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIA) EXIGIDOS PARA ADMISSÃO:
(**) Carteira de identidade (RG);
(**) Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
(**) Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento
da habilitação profissional para a função;
(*) Cópia do cartão do Banco do Brasil, conta salário ou conta corrente;
(*) Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
(*) Título de Eleitor;
(*) Comprovante de Quitação Eleitoral;
(**) CPF/CIC;
(*) Certificado Militar (se homem);
(*) Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
(*) Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso;
(*) Cópia do cartão vacinação, com as vacinas em dia (Duplo adulto, Febre amarela,
Hepatite B, Tríplice Viral);
(*) Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
(**) Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
(*) 01 (uma) fotografia recente 3 X 4;
(**) Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
(**) Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS)
(parte da foto e verso);
(*) Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
(***) Atestado de Saúde Ocupacional fornecido por perícia médica da FUNSAUD.
(*) Todos os documentos deverão ser apresentados em UMA VIA, que serão autenticados
no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
(**) Todos os documentos deverão ser apresentados em DUAS VIAS, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
(***) Documento original
EDITAL nº. 026/FUNSAUD DE 10 DE ABRIL DE 2018 DE CONVOCAÇÃO
PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS APROVADOS
E APTOS DO PROCESSO SELETIVO DE CADASTRO DE RESERVA
REALIZADO EM 2017
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOURADOS (FUNSAUD), por
meio de seu Presidente no uso de suas atribuições legais, CONVOCA PARA INÍ-
CIO DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e aptos do Processo Seletivo de
Cadastro de Reserva de 2017, relacionados no Anexo I.
1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para
comparecerem à FUNSAUD sito à Rua Monte Alegre, 1784, Jardim América, Dourados/
MS, NO DIA 16 DE ABRIL DE 2018, DAS 13:00h AS 15:00h (SEGUNDA-
-FEIRA), munidos dos seguintes documentos e cópias:
– Cartão bancário de conta corrente ou conta salário do Banco do Brasil;
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento
da habilitação profissional para a função;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso;
– Cópia do cartão vacinação;
– Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor
ou comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
– 01 (uma) foto recente 3 X 4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS)
(parte da foto e verso);
– Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
1.1 Todos os documentos deverão ser apresentados em 02 (duas) vias, que
serão autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados, MS, 10 de ABRIL de 2018.
Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho
Diretor Presidente da FUNSAUD
Nível Função Período para Entrega de Documento
Fundamental Copeiro
18/04/2018 – (QUARTA-FEIRA) Hora:
13:00h as 15:00h
ENTREGA DE DOCUMENTO
Local: Hospital da Vida
Endereço: Rua Monte Alegre, 1784, Jardim América, Dourados/MS
Data: 18/04/2018 (QUARTA-FEIRA)
Hora: 13:00h
64379 MARIA ROSELY DA SILVA 59
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Cargo: 1005 – Copeiro
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.668 5 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2018
FUNDAÇÕES – FUNSAUD
Local:FUNSAUD
Endereço: Rua Monte Alegre, 1784, Jardim América
Data:16/04/2018(SEGUNDA-FEIRA)
Hora: 13:00h
N.Insc. Nome do Candidato Class.
2864 ROZINEIDE ALVES MAURICIO 86º
2266 DILMA CARVALHO DA SILVA 87º
3267 VILMA BEZERRA DA COSTA 88º
2497 ROSA CRISTIANE RAMIRES DIAS 89º
3213 MARIA CHAVES GONCALVES 90º
2597 MARIA MARGARETE ADORNO FERRAZ 91º
2834 PAULA REGINA TEIXEIRA 92º
2858 ODETE RAMOS FERREIRA 93º
2325 LÍDIA ÁVILA DA CRUZ 94º
2265 IVANILDE SILVA SANTOS 95º
2476 LUANA DE SOUZA PASQUETO CASTILHO 96º
2953 SILVANA FELIX DA SILVA 97º
2679 JANAINA NUNES SERRA 98º
2272 KENIDA VAREIRO JARA IZIDA 99º
2623 RUTH LUCAS 100º
2416 ADRIANA DA SILVA ESPINDOLA 101º
2229 FABIANA MORAES PORTUGAL 102º
2995 DINALVA PEREIRA 103º
2227 JANAINA CHAGAS DOS SANTOS ALBUQUERQUE 104º
2588 JANEIDE VITOR DE ARAUJO LOPES 105º
3188 JOICE FERNANDA DOS SANTOS 106º
TECNICO EM ENFERMAGEM
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
2864 ROZINEIDE ALVES MAURICIO 86º
2266 DILMA CARVALHO DA SILVA 87º
3267 VILMA BEZERRA DA COSTA 88º
2497 ROSA CRISTIANE RAMIRES DIAS 89º
3213 MARIA CHAVES GONCALVES 90º
2597 MARIA MARGARETE ADORNO FERRAZ 91º
2834 PAULA REGINA TEIXEIRA 92º
2858 ODETE RAMOS FERREIRA 93º
2325 LÍDIA ÁVILA DA CRUZ 94º
2265 IVANILDE SILVA SANTOS 95º
2476 LUANA DE SOUZA PASQUETO CASTILHO 96º
2953 SILVANA FELIX DA SILVA 97º
2679 JANAINA NUNES SERRA 98º
2272 KENIDA VAREIRO JARA IZIDA 99º
2623 RUTH LUCAS 100º
2416 ADRIANA DA SILVA ESPINDOLA 101º
2229 FABIANA MORAES PORTUGAL 102º
2995 DINALVA PEREIRA 103º
2227 JANAINA CHAGAS DOS SANTOS ALBUQUERQUE 104º
2588 JANEIDE VITOR DE ARAUJO LOPES 105º
3188 JOICE FERNANDA DOS SANTOS 106º
DEMAIS ATOS
ATO REVOGATÓRIO Nº 003/2018 DE 10 DE ABRIL DE 2018.
MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CGC/MF sob o nº 03.155.926.001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS,
à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Diretor Presidente da
AGEHAB, Dr. Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo,
CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R003/18
que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 4.106 de 12
de Junho de 2017 no Art. 20
RESOLVE:
CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 06, da Quadra 04, do Loteamento
Social Estrela Tovy – Martin Cristaldo, feita à promitente-donatária ANA PAULA
FERNANDES DOS SANTOS.
Dourados, 10 de Abril de 2018.
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araujo
Município de Dourados
TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E CARLOS ROBERTO FELIPE.
Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica
de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-
44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS,
representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, neste
ato, representando pelo Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Joaquim Soares,
ao final firmado, doravante denominado simplesmente Donatário; CARLOS ROBERTO
FELIPE, engenheiro civil- CREA N. 2552/DMS, inscrito no CPF sob o n.
466.343.551-34, residente e domiciliado na Ru Antero Ribeiro, n° 23 – no bairro
Monte Verde, na cidade de Campo Grande-MS, doravante denominado simplesmente
Doador celebram o presente instrumento mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a doação feita para a SECRETARIA MUNICIPAL
DE SERVIÇOS URBANOS, dos bens de consumo abaixo listados, especificamente,
EPI´S- Equipamento de Proteção Individual, adquiridos pelo doador,
passando a posse, direito e domínio sobre os referidos bens, sem qualquer ônus ao
município:
• 10 máscaras respiratórias CG 306 sem cartucho
• 20 cartuchos para máscara RC 203
• 10 pares de luva PVC forradas áspera 36 cm
• 10 óculos spectra incolor 2000/IPS 1000
• 10 coletes refletivos laranja com zíper
• 10 pares de botinas bidensidade sem bico 39 elástico
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O doador é proprietário dos bens por livre e legítima
aquisição, ressaltando que o mesmo não apresenta gravames que possam inutilizá-
lo, se encontrando desembaraço de quaisquer ônus que possam prejudicar sua
presente Doação.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO FUNDAMENTO LEGAL
Aplicam ao presente instrumento o disposto no Art. 538 e seguintes, do Código
Civil Brasileiro;
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ACEITAÇÃO
O donatário aceita a presente doação nas condições estipuladas, comprometendo-
-se a utiliza-los nos serviços de restauração asfáltica, entregando os referidos materiais
de proteção aos trabalhadores que executam os serviços de tapa buraco;
CLÁUSULA QUARTA– DA DESTINAÇÃO DOS BENS
Os bens de consumo doados destinam-se a atender as finalidades institucionais do
donatário, sob pena de reversão imediata ao doador.
CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM
Todos os encargos relativos à regularização e manutenção do bem, de qualquer
natureza correram à conta exclusiva do Donatário.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O Município de Dourados-MS, por meio da Secretaria Municipal De Serviços Urbanos
providenciará a publicação do presente termo em Diário Oficial do Município
de Dourados-MS.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o foro de Dourados-MS, para dirimir as questões oriundas deste Termo
de Doação.
E assim, por estarem de pleno acordo com as cláusulas supracitadas, as parte firmam
o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das Testemunhas
abaixo.
Dourados-MS, 06 de abril de 2018.
JOAQUIM SOARES
CARLOS ROBERTO FELIPE
Testemunha 1
Testemunha 2
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhes confere o artigo 48,
inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, o contido no processo de
inexigibilidade de licitação n. 02/2018 que objetiva a contratação com: Associação
Brasileira de Crédito Desenvolvimento da Educação e do Esporte – ABCDE,
CNPJ 07.680.370/0001-66, Associação Educacional Ceminha, CNPJ
17.530.884/0001-99, CEART – Centro Educacional Antonio Raposo Tavares Ltda
– ME, CNPJ 01.068.856/0001-61, Creche Lar André Luis Pavilhão da Sopa, CNPJ
15.469.562/0001-56, Escola de Recreação e Ensino Fundamental Novos Tempos
do Saber Ltda – ME, CNPJ 04.096.842/0001-40, Instituto Educacional da Igreja
Presibiteriana Independente de Dourados – IEPID, CNPJ 06.135.092/0001-01, Lar
de Crianças – Santa Rita, CNPJ 03.623.964/0001-84, com fundamento no artigo 25,
caput, da Lei 8.666/93.
Publique-se.
Dourados-MS, em 10 de abril de 2018.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
Município de Dourados – Estado de Mato Grosso do Sul
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.668 6 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2018
OUTROS ATOS
ATAS
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DELIBERAÇÃO
CMAS nº 009 , DE 27 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a Relação das Entidades Inscritas e Formalmente Regulares no
CMAS em 2018.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia
ordinária nº 423, ata nº 423, realizada na Casa dos Conselhos, sala 01, no dia 27 de
março de 2018, e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 3718
de 30 de setembro de 2013 e pelo Decreto nº 104 de 14 de fevereiro de 2017 e pela
Deliberação 006/2017de 13/03/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a relação das Entidades Socioassistenciais Inscritas e Formalmente
Regulares que cumpriram os requisitos legais em 2018, no prazo de entrega
previsto dos documentos Plano de Ação do corrente ano e Relatório de Atividades
do ano anterior, evidenciando o cumprimento do Plano de Ação, destacando
informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, a teor do art. 13, I e
II da Resolução CNAS n.º 014/2014, conforme anexo único.
Art. 2º Tornar pública a relação das Entidades Inscritas e Formalmente Regulares
que cumpriram os requisitos legais em 2018 e firmaram plano de providencias junto
a este órgão, a teor do art. 13, I e II da Resolução CNAS n.º 014/2014, conforme
anexo único.
Art. 3º As entidades e organizações cujo nome não constar na lista de inscrições do
anexo único, estão automaticamente canceladas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 27 de Março de 2018.
Mônica Roberta Marin de Medeiros
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
DELIBERAÇÃO CMAS nº 008 DE 27 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a aprovação de Critério de Partilha FMIS – Fundo Municipal de
Investimento Social, exercício 2018.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia
ordinária nº423 ata nº 423, realizada na Casa dos Conselhos, no dia 27 de março de
2018, e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 3718 de 30 de
setembro de 2013 e pelo Decreto nº 104 de 14 de fevereiro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o Critério de Partilha FMIS – Fundo Municipal de Investimento
Social para o exercício de 2018, conforme planilha em anexo.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados/MS, 27 de março de 2018.
Mônica Roberta Marin de Medeiros
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
CRITÉRIO DE PARTILHA – 2018
RECURSO – FMIS – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
N ENTIDADES N INSCRIÇÃO
1. Asilo da Velhice Desamparada de Dourados 1
2. Lar de Crianças Santa Rita 6
3. Associação Douradense de Assistência Social – ADAS – “Lar Ebenezer
Hilda Maria Correa”
8
4. Fraternidade de Aliança Toca de Assis 9
5. Instituto Agrícola do Menor – IAME 10
6. Associação Pestalozzi de Dourados 4
7. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE 7
8. Casa Criança Feliz 2
9. Centro de Integração do Adolescente “Dom Alberto” Ceia 3
10. Ação Familiar Cristã 5
11. Centro Social Marista – Dourados 11
12. Instituto Corpal – Comunidade Crescer 38
13. Associação de Pais e Amigos dos Autistas da Grande Dourados AAGD 19
14. Centro de Integração Empresa e Escola – CIEE 20
15. Associação Indígena Kategua – MS 21
16. Fundação Terceiro Milênio – Rádio Coração 23
17. Associação das Mulheres Indígena de Dourados – AMID 25
18. Centro Espirita Bezerra de Menezes 28
19. Centro Espírita Amor e Caridade 29
20. Movimento Espírita Francisco de Assis 41
ENTIDADES COM INSCRIÇÃO ATIVAS NO CMAS/2018
PSE – Proteção Social Especial – ALTA COMPLEXIDADE
PSE – Proteção Social Especial – MÉDIA COMPLEXIDADE
PSB – Proteção Social Básica – SCFV-Serviço Convivência e Fortalecimento de Vínculos
PSB – Proteção Social Básica – Serviços, Programas, Projetos e Benefícios
Bloco de Financiamento Unidade Executora Tipificação Previsão de
Atendimento
Meta a ser
financiada
Valor Mensal Valor Anual
Proteção Social Básica Centro Social Marista
Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para
crianças e adolescentes de 6 a
15 anos
186 60 R$ 5.400,00 R$ 64.800,00
Proteção Social Básica Casa Criança Feliz
Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para
crianças e adolescentes de 6 a
15 anos
188 60 R$ 5.400,00 R$ 64.800,00
Proteção Social Básica Ação Familiar Cristã
Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para
crianças e adolescentes de 6 a
15 anos
186 60 R$ 5.400,00 R$ 64.800,00
Proteção Social Básica CEIA
Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para
crianças e adolescentes de 6 a
15 anos
300 60 R$ 5.400,00 R$ 64.800,00
TOTAL R$ 21.600,00 R$ 259.200,00
PORTARIA – PREVID
Portaria de Benefício nº. 052/2018/PREVID
“CONVERTE o Benefício de Aposentadoria por Invalidez com Proventos Proporcionais
concedida a servidora LUCIANE LOPES RAMOS para Aposentadoria
por Invalidez com Proventos Integrais, e dá outras providências. ”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
Considerando o teor do Acórdão da 4ª Tuma Cível do Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso do Sul, nos autos de número 0810508-68.2014.8.12.0002, de
origem desta Comarca de Dourados/MS;
Considerando também, o Memorando número 221/2018/PREVID, emitido pelo
Departamento Jurídico deste Instituto de Previdência ao Diretor Presidente do Previd,
nos autos do processo Administrativo A.P. nº. 156/2015/PREVID;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica CONVERTIDO o Benefício de Aposentadoria por Invalidez com
Proventos Proporcionais sobre a última remuneração, concedido à servidora LUCIANE
LOPES RAMOS, no cargo de Auxiliar de Apoio Institucional, na função
de Auxiliar de Apoio Social, matrícula 502130-1, pela Portaria 007/2014/PREVID,
publicada no Diário Oficial do Município nº. 3.654, do dia 27 de janeiro de 2014, e
republicada no Diário Oficial nº. 3.658, do dia 31 de janeiro de 2014, para Aposentadoria
por Invalidez com Proventos Integrais, por força do Acórdão Proferido pela 4ª
Tuma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em Apelação
nos autos de número 0810508-68.2014.8.12.0002, publicada no Diário Oficial de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul nº. 3.896, de 05 de outubro de 2017, nos
termos dos parágrafos seguintes:
Parágrafo Primeiro – O benefício concedido originalmente na regra do artigo 40,
§1º, I, da CF, de acordo com o artigo 6º-A, da EC 41/03, acrescido pela EC 70/12,
cujos proventos foram calculados com base na proporcionalidade aplicada sobre
a última remuneração, com direito à Paridade com a remuneração dos servidores
ativos, após a conversão, passará a vigorar de acordo com as regras constantes no
mesmo artigo 40, § 1º, inciso I, da CF, com redação conferida pela EC nº. 41/03, e,
artigo 43 da Lei Complementar Municipal nº. 108/2016, com proventos integrais
de acordo com ao artigo 6º-A da EC nº. 41/03, acrescido pela EC nº. 70/12, e com
direito à paridade com a remuneração dos servidores ativos.
Parágrafo Segundo – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo
conforme Artigo 201, § 2° da Constituição Federal e “serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores
em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão na forma da lei”, nos termos do artigo 7º da EC n.º 41/2003, por força do
parágrafo único da EC n.º 70/12.
Parágrafo Terceiro – ratificam-se os demais termos da Portaria nº. 007/2014/PREVID,
objeto desta conversão.
Parágrafo Quarto – a implantação da presente conversão ocorrerá a partir do mês/
competência de abril de 2018, e eventuais diferenças devidas serão calculadas e
pagas na via judicial devida.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Dourados/MS, 11 de abril de 2018.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretora de Benefícios
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2018