Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4676 – 23/04/2018

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
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DECRETO “P” Nº 0103, de 18 de abril de 2018.
“Exonera Renan Ramos Bastos – SEMS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA
Art. 1º Fica exonerado, a partir de 01 de abril de 2018, Renan Ramos Bastos, do
cargo de provimento em comissão de “Assessor IV”, símbolo “DGA-7”, lotado na
Secretaria Municipal de Saúde (SEMS).
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 18 de abril de 2018.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Republica-se por incorreção.
DECRETO Nº 937, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
“Nomeia membros para a Comissão Permanente de Recebimento de Mercadorias”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão
Permanente de Recebimento de Mercadorias, como representantes da Se-
ANO XX / Nº 4.676 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2018 09 PÁGINAS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli……………………………………………………..3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………….3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo…………….3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Albino Mendes…………………………………………………………3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente…………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro……………………………………..3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros……………………………………………3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………… Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho(Int.)……………3411-7731
Guarda Municipal……………………………………………………………………………………………. Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados………………………………………………………… Fabiano Costa…………………………………………………………3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd….. Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município…………………………………………………………………….. Lourdes Peres Benaduce………………………………………….3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota……………………………..3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ………………………………………………….. Marcos Roberto Soares……………………………………………3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………………….. Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Jorge Augusto Ramos Lopes…………………………………….3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ……………………………………. Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação……………………………………………………………………. Upiran Jorge Gonçalves da Silva ……………………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda……………………………………………………………………… João Fava Neto…………………………………………………………3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica…………………………………….. Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ………………………………Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………… Carlos Francisco Dobes Vieira…………………………………3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde…………………………………………………………………………. Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos……………………………………………………….. Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
cretaria Municipal de Saúde, juntamente com os membros nomeados através do
Decreto nº 289, de 08 de maio de 2017:
I – Henrique do Carmo Parede dos Santos, matrícula n° 114764909-1, em
substituição a Acácio José Barbosa;
II – Thiago Machado Mattos, matrícula n° 114771269-1.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 12 de abril de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO Nº 945, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
“Nomeia os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam Conselho Municipal de Segurança Pública – CMSP, para o biênio
2018 a 2020, conforme segue:
I. Representantes do Poder Executivo:
Titular: Marisvaldo Zeuli.
II. Representante do Poder Legislativo Municipal:
Titular: Olavo Henrique dos Santos;
Suplente: Edson Ferreira.
III. Representante da Delegacia Federal:
Titular: Dr. Denis Colares de Araújo;
Suplente: Dr. Nivaldo Lopes da Silva.
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.676 2 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2018
IV. Representante do 3º Batalhão da Policia Militar de Dourados:
Titular: Cap. PM Everton Ferreira Torres;
Suplente: Ten. PM Yago Arruda Cunha.
V. Representante da Guarda Municipal de Dourados:
Titular: Silvio Reginaldo Peres Costa;
Suplente: Divaldo Machado de Menezes.
VI. Representante da Policia Civil:
Titular: Lupersio Degerone Lúcio;
Suplente: Adilson Stiguitivs Lima.
VII. Representante da Associação Comercial e Empresarial de Dourados-
ACED.
Titular: Carlos Alberto Brenner Galvão;
Suplente: Gerson Schautz.
VIII. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Dourados:
Titular: Mauricio Nogueira Rasslan;
Suplente: Wagner Peres Sana.
IX. Representante da Policia Rodoviária Federal:
Titular: Waldir Brasil do Nascimento Junior;
Suplente: Silvio Sergio Ribeiro.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 18 de abril de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO N° 948, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
“Acrescenta Responsável Tributário ao Anexo Único do Decreto n° 873, de 11 de
junho de 2012”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal
de Dourados, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71,
de 29 de dezembro de 2003;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica acrescentado ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11 de junho de
2012 a pessoa jurídica abaixo relacionada:
Razão Social CAE CNPJ
MS/JUCEMAS/SF/DJAIROLIVEIRA 1000050910 03.979.614/0001-55
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 19 de abril de 2018.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO Nº 949, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
“Institui a Comissão de Levantamento físico de Bens Móveis Permanentes da
Prefeitura Municipal de Dourados para o exercício de 2018.”
CONSIDERANDO que a elaboração de um levantamento compreende a discriminação
organizada e analítica de todos os bens permanentes e dos valores de um
patrimônio;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os processos pertinentes à elaboração
do Levantamento Físico e Avaliação de Bens Móveis Permanentes da Prefeitura
Municipal de Dourados;
CONSIDERANDO o atendimento às determinações legais, a implementação da
Política de Modernização da Gestão Patrimonial e as exigências das Normas de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão de Levantamento físico de Bens Móveis Permanentes
da Prefeitura Municipal de Dourados para o exercício de 2018, conforme
relacionados abaixo:
I- Representantes da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal
de Fazenda, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Secretaria
Municipal de Governo, Fundação de Esportes de Dourados, Guarda Municipal
de Dourados, Instituto do Meio Ambiente, PROCON, Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, Assessoria
de Comunicação e Imprensa, Procuradoria Geral do Município, Secretaria
Municipal de Planejamento, Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados,
Gabinete do Prefeito, Secretaria de Cultura, Secretaria Municipal de Agricultura
Familiar e Economia Solidária, Controladoria Geral do Município, Agência
Municipal de Habitação de Interesse Social:
– José Carlos Deboleto. Matrícula:16861-1
– DoralineHélen Marques dos Santos Bitencourt. Matrícula: 114765695-1
II Representante da Secretaria Municipal de Educação (SEMED)
– Gilberto Gonçalves dos Santos. Matrícula: 131131-1
III- Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS)
– JozimarNunes dos Santos. Matrícula:290010-4
IV- Representante da Secretaria Municipal de Saúde (SEMS):
– Nash Hashimitsu Lemos da Costa. Matrícula 114771329-1
Art. 2º. Fica designado o servidor José Carlos Deboletoincumbido de presidir a
Comissão de Levantamento Físico dos Bens Móveis Permanentes da Prefeitura Municipal
de Dourados e fazer cumprir as determinações baixadas por este Decreto.
Art. 3º. A Comissão de Levantamento Físico dos Bens Móveis Permanentes da
Prefeitura Municipal de Dourados compete:
I- verificar a localização física e fazer o levantamento de todos os bens patrimoniais
da unidade ou setor que lhe foi designado por este decreto;
II- identificar e informar, por meio de formulário específico, os bens em desuso
existentes no setor, bem como os não tombados anteriormente, caso haja;
III- identificação, em formulário específico, dos bens pertencentes a outros órgãos
e que, por algum motivo, ainda não foram transferidos para a administração
pública;
IV- informar ao respectivo representante da Comissão Central, mediante formulário
específico o estado do bem, para que se cumpra as NBCASP’S, no momento
do levantamento físico, em formulário específico, seguindo os parâmetros de:
a) Novo- (N);
b) Bom- (B);
c) Regular- (R);
d) Péssimo- (P);
e) Reformado- (RF);
V- informar todos os dados a respeito do servidor responsável pela carga do
bem do setor que lhe foi designado:
a ) nome completo;
b) CPF;
c) Secretaria, Divisão e Setor;
VI- colher assinatura do(s) responsável (is) no(s) Termo(s)de Responsabilidade
e entregar o termo assinado em todas as laudas á Assessoria de Bens Móveis
permanentes/ Setor interno, para que seja tomada as devidas providências;
VII- realizar diligências in loco, tanto durante, quanto após o levantamento,
visando a fiscalização e a confrontação entre as informações que constam no sistema
e as verificadas no local;
VIII- solicitar á Secretaria Municipal de Administração a abertura de sindicância
administrativa para apurar quaisquer irregularidades encontradas durante e após o
Levantamento Geral.
IX- colar plaquetas, quando solicitado, em bens que estão sem plaquetas;
X- identificar e informar, por meio de formulário específico, os bens que estão
sem plaquetas, caso haja;
Art. 6º fica estipulado os seguintes prazos para o bom andamento do levantamento:
I- entrega mensal de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total do
levantamento de cada Comissão Setorial por parte dos respectivos representantes da
Comissão.
II- fechamento do Levantamento até 30/10/2018.
Art.7º. Os casos descriminados abaixo serão caracterizados como improbidade
dos Membros da Comissão, cabendo instauração de processo administrativo disciplinar
por parte da Prefeitura Municipal de Dourados.
I- omitir informações, recebidas de qualquer movimentação de bens e/ou
mudanças de responsável que ocorrerem durante ou após o levantamento em suas
respectivas Secretarias á SEMAD/ Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes.
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.676 3 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2018
II. informar de forma incompleta e/ou errônea qualquer informação á SEMAD/
Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes.
Art. 8º. Fica vedada toda e qualquer movimentação física de bens patrimoniais
em qualquer setor da Prefeitura Municipal durante o período de levantamento patrimonial
sem que a Comissão de Levantamento Físico e Financeiro, Avaliação e
Incorporação dos Bens Móveis seja informada previamente e por escrito.
Art. 9º. Os membros da presente Comissão não farão jus á remuneração específica,
sendo seu trabalho considerado de relevante interesse para o Município de Dourados.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo
05 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Dourados (MS), 19 de abril de 2018
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO Nº 950, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
“Institui a Comissão Especial para Alienação de Bens Patrimoniais Permanente
para o exercício de 2018.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições conferidas pelo Art. 66, inciso II da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 53 da Lei 8.666 de junho de 1993,
DECRETA:
Art. 1. Fica instituída a Comissão Especial para Alienação de Bens Patrimoniais
Permanente considerados inservíveis para o para órgãos e entidades da Prefeitura
Municipal de Dourados-MS e designa os servidores abaixo relacionados, para comporem
a comissão.
I- Representante da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) e demais
Secretarias não citadas neste Decreto.
– José Carlos Deboleto – Matrícula n° 16861-1;
– DoralineHélen Marques dos Santos Bitencourt–Matrícula n°114765695-1.
II – Representante da Secretaria Municipal de Educação (SEMED):
– Gilberto G. dos Santos – Matrícula n° 131131-1.
III- Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS):
– Jozimar Nunes dos Santos. Matrícula:290010-4.
IV- Representante da Secretaria Municipal de Saúde (SEMS):
– Nash Hashimitsu lemos da costa – Matrícula n ° 114771329-1
V – Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ):
– Rosenildo da Silva França – Matrícula n° 114766774-5
VI – Representantes da Fundação de Esporte de Dourados (FUNED):
– Rodrigo Navarro de Mattos – Matrícula n° 114771978-1
VII- Representantes do Instituto de Meio Ambiente (IMAM):
– Antonio Luiz Gavioli – Matrícula n° 114771294-1
VIII- Representantes da Agência de Transito de Dourados(AGETRAN):
– Lucimara da Silva Stroppa – Matrícula n° 82771-1
IX- Representante da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social
(AGEHAB):
– Marlene Rizzo Precinato – Matrícula n° 114771340-1
X- Representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas (SEMOP)
– Ricardo Alessandro Severino do Nascimento – Matrícula n° 114770055-1
XI- Representante da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN)
– Cibelle Silveira Doffinger – Matrícula n° 11473464-1
Parágrafo Único: A presente comissão será presidida pelo servidor José Carlos
Deboleto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo
a 05 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, 19 de abril de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº SD/04/717/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos dos Decretos 088/2013 e 2442/2016, a instauração
de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade administrativa
cometidas pela servidora pública municipal DENISE KRYSTINA VASCONCELLOS
NAKAYAMA, Profissional da Saúde Pública, na função de Medico
Cirurgião, matricula funcional 22911-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde,
nos termos da CI. 276/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, ao dezesseis (16) dia do mês de Abril (04)
do ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/04/718/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos dos Decretos 088/2013 e 2442/2016, a instauração
de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade administrativa
cometidas pelo servidor público municipal PAULO GALINTO FERREIRA,
Profissional da Saúde Pública, na função Agente de Endemias, matricula funcional
501083-5, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da CI. 277/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, ao dezesseis (16) dia do mês de Abril (04)
do ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/04/719/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos dos Decretos 088/2013 e 2442/2016, a instauração
de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade administrativa
cometidos pelo servidor público municipal Edmilson Rozendo Pereira,
Profissional da Educação Pública, na cargo/função Vigilante Patrimonial, matricula
funcional 90071, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos da CI.
259/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, ao dezesseis (16) dia do mês de Abril (04)
do ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.676 4 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2018
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº SD/04/720/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos dos Decretos 088/2013 e 2442/2016, a instauração
de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade administrativa
cometidos pelo servidor público municipal MARIANO DURAN VERA,
Profissional da Educação Pública, no cargo/função Assistente Apoio Educacional
Indígena, matricula funcional 114760430-3, lotado na Secretaria Municipal de Educação,
nos termos da CI. 294/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, ao dezesseis (16) dia do mês de Abril (04)
do ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/04/721/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos dos Decretos 088/2013 e 2442/2016, a instauração
de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade administrativa
cometidas pela servidora pública municipal Marlene Pereira Petelin, Profissional
da Saúde Pública, no cargo/função Agentes de Serviços de Saúde, matricula
funcional 8691-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da CI.
275/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, ao dezesseis (16) dia do mês de Abril (04)
do ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/04/722/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos dos Decretos 088/2013 e 2442/2016, a instauração
de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade administrativa
cometidas pela servidora pública municipal Marileide Ferreira Ramos da Silva,
Profissional da Saúde Pública, no cargo/função Enfermeira, matricula funcional
114761051-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da CI. 275/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, ao dezesseis (16) dia do mês de Abril (04)
do ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/04/468/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016, a
instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades
administrativas quanto à multa de trânsito recaída sobre veículo oficial de
placas NRZ 3610, marca Ford, modelo Fiesta, de uso da Agencia de Habitação de
Interesse Social, nos termos da CI nº 223/2018/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do
ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/04/469/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016,
a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades
administrativas quanto à multa de trânsito recaída sobre veículo oficial
de placas HQH 4959, marca Volkswagem, modelo VW 15180/2001 caminhão, de
uso da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, nos termos da CI nº 222/2018/
SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do
ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/04/470/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016,
a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades
administrativas quanto à multa de trânsito recaída sobre veículo oficial
de placas HTO 1638, marca Fiat, modelo Palio Essence/2010, de uso da Secretaria
Municipal de Assistência Social, nos termos da CI nº 231/2018/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do
ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/04/470/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016,
a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades
administrativas quanto à multa de trânsito recaída sobre veículo oficial
de placas HTO 2523, marca Fiat, modelo Palio Weekend Trekking-2010, de uso da
Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos da CI nº 236/2018/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do
ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.676 5 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2018
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº SD/04/472/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016, a
instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades
administrativas quanto à multa de trânsito recaída sobre veículo oficial de
placas HSH 5421, marca Volkswagem, modelo Gol -2010, de uso da Assessoria de
Comunicação e Imprensa, nos termos da CI nº 232/2018/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do
ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/04/711/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016,
a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades
administrativas quanto à multa de trânsito recaída sobre veículo oficial
de placas HTO 2832, marca Peugeot, modelo Hggar -2013, de uso da Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, nos termos da CI nº 235/2018/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do
ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/04/712/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016,
a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades
administrativas quanto à multa de trânsito recaída sobre veículo oficial
de placas HSG 1935, marca general Motors, modelo Blazer Advantage, de uso da
Secretaria Municipal de Governo, nos termos da CI nº 224/2018/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do
ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/04/713/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016, a
instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades
administrativas quanto à multa de trânsito recaída sobre veículo oficial de
placas NRL 9960, marca Volkswagem, modelo Voyage, de uso da Secretaria Municipal
de Assistência Social, nos termos da CI nº 227/2018/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do
ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/04/714/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016,
a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades
administrativas quanto à multa de trânsito recaída sobre veículo oficial
de placas HSH 5422, marca Volkswagem, modelo Caminhão Basculante, de uso da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, nos termos da CI nº 228/2018/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do
ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/04/715/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016,
a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades
administrativas quanto à multa de trânsito recaída sobre veículo oficial
de placas HSH 5423, marca Volkswagem, modelo Caminhão Basculante, de uso da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, nos termos da CI nº 260/2018/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do
ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.676 6 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2018
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº SD/04/716/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016, a
instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades
administrativas quanto à multa de trânsito recaída sobre veículo oficial de
placas HSH 2513, marca General Motors, modelo Celta, de uso da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico Sustentável, nos termos da CI nº 226/2018/
SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de abril
(04) do ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/04/723/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016,
a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades
administrativas ocorridas no dia 26.10.2017, no âmbito da Escola Municipal
Prof. Avani Cargnelutti Fehlauer, nos termos da CI nº 266/2018/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de abril
(04) do ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
LICITAÇÕES
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: n°. 453/2016.
Pregão Presencial: n°. 87/2016.
Contrato: n°. 221/2017.
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de mobiliário em geral,
objetivando atender diversos órgãos e Secretarias desta Municipalidade. (SEMAS)
Contratante: Município de Dourados-MS, neste ato representado por Ledi Ferla.
Contratada: L&L Comercial e Prest. Serv. LTDA -EPP
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento
do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação
de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia
liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73,
§ 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de 05
de outubro de 2017, sendo o montante executado o valor de R$ 116.081,68 (cento e
dezesseis mil oitenta e um reais e sessenta e oito centavos).
Dourados-MS, 22 de fevereiro de 2017.
Ledi Ferla
Secretaria municipal de Assistência Social
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: n°. 192/2017.
Pregão Presencial: n°. 051/2017.
Contrato: n°. 335/2017.
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de cestas básicas para
atender os serviços Socioassistenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Contratante: Município de Dourados-MS, neste ato representado por Ledi Ferla.
Contratada: Tavares e Soares LTDA – EPP.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento
do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação
de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia
liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73,
§ 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de 20
de dezembro de 2017, sendo o montante executado o valor de R$ 161.136,00 (cento
e sessenta e um mil cento e trinta e seis reais).
Dourados-MS, 22 de fevereiro de 2017.
Ledi Ferla
Secretaria Municipal de Assistência Social
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: n°. 453/2016.
Pregão Presencial: n°. 87/2016.
Contrato: n°. 342/2017.
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de mobiliário em geral,
objetivando atender diversos órgãos e Secretarias desta Municipalidade. (SEMAS)
Contratante: Município de Dourados-MS, neste ato representado por Ledi Ferla.
Contratada: L&L Comercial e Prest. Serv. LTDA -EPP
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento
do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação
de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia
liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73,
§ 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de 21
de dezembro de 2017, sendo o montante executado o valor de R$ 100.399,36 (cem
mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos)
Dourados-MS, 22 de fevereiro de 2017.
Ledi Ferla
Secretaria municipal de Assistência Social
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: n°. 296/2014
Pregão Presencial: n°. 089/2014
Contrato: n°. 407/2014/DL/PMD
Objeto: a contratação de empresa especializada, operadora turística ou agência de
turismo para serviço de transporte rodoviário Municipal, Estadual e Interestadual,
objetivando atender os Programas Sociais coordenados pela Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Contratante: Município de Dourados-MS, neste ato representado por Ledi Ferla.
Contratada: China Tur Turismo Ltda-EPP
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento
do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação
de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia
liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73,
§ 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de 23
de setembro de 2016, sendo o montante executado o valor de R$ 154.425,00 (cento
e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais).
Dourados-MS, 18 de outubro de 2016.
Ledi Ferla
Secretaria Municipal de Assistencia Social
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.676 7 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2018
EXTRATOS
EXTRATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL – CONTRATO Nº. 041/2018/
DL/PMD.
PROCESSO: Concorrência nº. 006/2017.
OBJETO: O Secretário Municipal de Obras Públicas Tahan Sales Mustafa, de
acordo com determinação legal do Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações
posteriores, DESIGNA como Representante da Administração Municipal nomeado
para acompanhar e a fiscalizar o contrato acima que versa a “EXECUÇÃO DA
OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO CURRAL DE
ARAME (LOTE 02), NO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS” o servidor abaixo:
FISCAL NOMEADO: FABRICIO IGOR TONOSSU
CARGO/FUNÇÃO: GERENTE DE NÚCLEO
REGISTRO PROFISSIONAL: CREA Nº. 60448/D
MATRÍCULA FUNCIONAL Nº.: 114771345-1
RG Nº.: 001.685.811 SSP/MS
CPF Nº.: 012.581.951-00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2018.
Secretaria Municipal de Obras Públicas.
EXTRATO DE EMPENHO N° 1066/2018.
PARTES:
Município de Dourados
Soldamaq Comércio de Ferramentas Ltda CNPJ: 00.924.845/0004-16
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/2018
OBJETO: Aquisição de carro hidráulico manual visando atender almoxarifado da
SEMED.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/
SEMAD N° 005, de 04 de agosto de 2011.
Valor: R$ 1.350,29 (um mil trezentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos).
DATA DE EMPENHO: 19/04/2018.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 278/2016/DL/
PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
PAED CONSTRUTORA LTDA.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 007/2016
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 12 (doze) meses, com inicio em 26/04/2018 e vencimento previsto para
26/04/2019 e do prazo de execução dos serviços por mais 12 (doze) meses, com
inicio em 03/01/2018 e previsão de vencimento em 03/01/2019.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
Dourados/MS, 18 de abril de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 062/2018/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Marcos José Fernandes da Cruz – ME.
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 001/2018.
OBJETO: aquisição de suporte de placa de trânsito, objetivando atender a sinalização
viária no Município de Dourados-MS, em cumprimento ao art. 21 da Lei
Federal n° 9503/97.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente na Lei Federal nº
8.666/93, de 21 de junho de 1993 atualizada e no Decreto Municipal nº 3.447, de
23 de fevereiro de 2005.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
22.00. – Agência Municipal de Transporte e Transito
22.01. – Agência Municipal de Transporte e Transito
15.452.200. – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2026. – Coordenação das Atividades de Transporte e Transito
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com término
em 31 de dezembro de 2018, com eficácia após a publicação de seu extrato
na Imprensa Oficial.
VALOR DO CONTRATO: R$ 193.260,00 (cento e noventa e três mil duzentos e
sessenta reais).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Daniel da Silva
DATA DE ASSINATURA: 12 de Abril de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
OUTROS ATOS
UNIÃO DOURADENSE DOS CLUBES DE MÃES DE DOURADOS-UDCM
Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária
Dourados, 20 de abril de 2018.
CONSIDERANDO a inatividade da diretoria da União Douradense de Clubes de
Mães de Dourados (UDCM) com a expiração do mandato da sua diretoria desde
2012, amparadas no artigo 59 inciso I da Lei Federal nº 10.406/2002, as ex-diretoras
que abaixo subscrevem através deste Edital convocam uma assembleia geral
extraordinária que ocorrerá no dia 21 de Maio de 2018, às 13 horas (1ª chamada),
na sede da Associação Alecrim de Dourados, na Rua Adroaldo Pizzini nº 2067, Jardim
Santo Andre, com primeira e ultima convocação as 13:30 horas, para tratar a
seguinte pauta:
1. Dissolução da entidade com devolução dos prédios dos Clubes de Mães
desativados cedidos pela Prefeitura Municipal de Dourados entre 1982 a 2017;
2. Baixa do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) junto a Receita
Federal do Brasil através de escritório de contabilidade credenciado;
3. Assuntos Gerais e Administrativos.
O presente edital será afixado em locais públicos e publicado no Diário Oficial do
Município de Dourados.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE
Aureni Alves da Silva – Diretora
Odeide Alves da Silva – Diretora
Elza Araujo – Diretora
EDITAL – UDCM
SUPERMERCADO UCHOA LTDA, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Prévia e de Instalação – LP/LI, para atividade de Supermercado e Depósito
(Cód. Ativ. 439), localizada na AV. Lindolfo Lange Esq. R. Grosseto / Quadra:
17 / Lote: 13A (antiga Rua Projetada V nº 50), Bairro Vila Toscana 2, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
RURAL AGRICOLA ESPUMOSO LTDA – EPP, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Prévia (LP), para atividade de Loteamento Residencial Urbano, localizada
na Parte da área 1R remembrado pelos quinhões 63 e 107, situado no loteamento
Sitiocas Campina Verde – Bairro: Perimetro Urbano – no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.676 8 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2018
Nauber Giolando Moreira, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Alteração da Razão Social de
Nayara Giolando Moreira para Nauber Giolando Moreira e a Renovação de Licença
de Operação – RLO nº 325/2014, para atividade de Suinocultura em confinamento
específica para Unidade de Terminação (UT), com capacidade para alojamento de
4.100 animais, localizada na Fazenda Palmital – Rod. BR-163, km 27 -Distrito de
Macaúba – Zona rural, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo
de impacto ambiental.
JORGE MARTINS – MEI, torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente
de Dourados – IMAM a renovação da licença ambiental de operação- LO n°
9.785/2015 para atividade de coleta de resíduos não perigosos, limpa fossa, localizado
na Rua Floriano Brum n° 1.255, Vila Rosa, Dourados (MS). Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
LINEAMED COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIOS EIRELI-ME torna
público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM a Autorização
Ambiental para atividade de comércio varejista de acessórios do vestuário,
localizado na Rua Manoel Santiago n° 456, sala 09, Jardim Universitário, Dourados/
MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
ODONTOLOGIA BRASIL EIRELI – ME torna público que requereu do Instituto
do Meio Ambiente de Dourados – IMAM a Licença Ambiental Simplificada para
atividade de Consultório Odontológico, localizado na Avenida Marcelino Pires n°
1270, sala A, centro, Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
Eu, JOSÉ NAZARETH DO CARMO, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA,
para a atividade de COMÉRCIO DE BEBIDAS, localizada na Rua ENTRE RIOS,
1015 – Bairro DISTRITO DE ITAHUM, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
FATIMA DO CARMO PAIVA DE ASSIS – EIRELI – ME, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Renovação da Licença Simplificada (RLS) para a atividade de comercio varejista
de mercadorias em geral, localizado na Rua Manoel Rasselem, 860, Cohafaba IV
Plano, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
PORTARIA Nº 037/2018/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da
Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à Servidora Pública Municipal cedida, ANDREA LONDERO
BONATTO, matrícula nº. 502026-4, ocupante do cargo de Contadora, 15 (quinze)
dias de Férias Regulamentares, referente a primeira quinzena do período aquisitivo
2015/2016, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107 de 27 de dezembro
de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início em 16 de maio
de 2018.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Dourados/MS, 19 de abril de 2018.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O
Processo nº. 003/2018/PreviD
PREGÃO PRESENCIAL- EDITAL Nº. 001/2018
O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD,
torna público com base na Lei nº. 10.520/2002 e suas alterações vigentes, bem
como, Decreto Municipal nº 3.447/2005 e alterações posteriores, LC 123/2006 e na
LC Municipal 331/2017 e alterações, que promoverá licitação, na modalidade PREGÃO
PRESENCIAL, tendo como critério o “Menor preço por Lote”, destinada,
exclusivamente, a Participação de Microempresas (ME´s), Empresas de Pequeno
Porte (EPP´s) e Microempreendedor Individual (MEI), cujo objeto é a contratação
de empresa especializada em prestação de serviços de limpeza e higienização predial
e serviços de roçagem e limpeza de terreno, visando atender as necessidades
do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados–PreviD,
em conformidade com as condições e especificações descritas no Edital e seus
anexos. O credenciamento e o recebimento dos envelopes de Proposta de Preços e
Documentação serão recebidos em reunião pública, pela pregoeira e equipe de apoio
do PREVID, às 08:00h do dia 11/05/2018, na sala de reunião do PREVID, localizado
na Avenida Weimar Gonçalves Torres, nº. 3.215, sala D – Centro na cidade de
Dourados/MS. O Edital poderá ser obtido gratuitamente na sede do PREVID no
endereço supracitado, através de cópia que será disponibilizada em arquivo gravável
CD-ROM, os quais devem ser fornecidos pelos interessados. Informações complementares
poderão ser obtidas no mesmo endereço e pelo telefone (067) 3033-9638
e, ainda, via correio eletrônico: compras@previd.ms.gov.br.
Dourados/MS, 20 de abril de 2018.
ANA CAROLINA GONINO BARRETO
PREGOEIRA
PREVID
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.676 9 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2018
PODER LEGISLATIVO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER SOBRE “O QUE
É SER MULHER EM MATO GROSSO DO SUL?” PROPOSTA PELO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E
DEFESA DO CONSUMIDOR, VEREADOR ELIAS ISHY DE MATTOS E O
MOVIMENTO POPULAR DE MULHERES DE DOURADOS.
Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, a partir
das dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida
Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram-se em audiência
pública para debater sobre “O que é ser mulher em Mato Grosso do Sul? Proposta
pelo vereador Elias Ishy de Mattos e o Movimento Popular de Mulheres de Dourados,
onde teve como palestrantes e debatedores a Doutoranda e Professora Sandra
Procópio da Silva, a Doutora em saúde coletiva e pesquisadora da violência contra
as mulheres, Professora Drª. Maria de Lourdes Dutra, a Doutora em serviço social,
membro da rede feminista de saúde, direitos sexuais e direitos reprodutivos, Professora
Drª. Estela Márcia Rondina Scandola. Estiveram presentes, a Senhora Maria
Aparecida dos Dias Reis da frente de Massas do Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem Terra – MST, Lucimar Argüero, representando o movimento negro, Lucia
Helena Novaes, representando o grupo mulheres na política, Danielle Ferreira representando
o grupo empoderamento feminino e coletivo flor da pele, Carol Aguiar,
representando o grupo de Doulas, Claudia Assunção representando o grupo Lésbica,
Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersex e Queer – LGBTIQ, Jaqueline
Gonçalves, representando o movimento indígena, Inês Batisti Dantas Vieira, defensora
pública neste ato representando a defensoria pública do Estado de Mato Grosso
do Sul, Sonia Maria Rodrigues Pimentel, coordenadora de políticas públicas para
mulheres e Presidente do conselho municipal da mulher, neste ato representando a
Exma. Prefeita Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul, Senhora Délia Godoi
Razuk. E ainda fizeram-se representar o Deputado Estadual João Grandão, Ronaldo
Ferreira Ramos, Presidente do Comitê de Defesa Popular de Dourados, Professora
Gleice Jane Barbosa, Vice Presidente do Sindicato Municipal dos Trabalhadores
em Educação de Dourados – SIMTED. A Presidenta da Câmara Municipal de Dourados,
Vereadora Daniella Hall fez a abertura da audiência pública, agradeceu a
presença de todos/as, das entidades representativas e aos organizadores pela realização
da audiência, em seguida o vereador Elias Ishy de Mattos fez uso da palavra,
parabenizou a Professora Drª. Cláudia Marques Roma pela organização e mobilização
das entidades representativas para participação na audiência pública, agradeceu
a presença de todos/as enalteceu a Presidenta Daniella Hall pela forma exemplar
que vem conduzindo a Câmara Municipal da maior cidade do interior do Estado
de Mato Grosso do Sul, agradeceu a presença do Deputado Estadual João Grandão,
destacou a importância dos movimentos populares em se mobilizarem para proporcionar
melhorias para a população, seja no campo de conquistas de direitos, seja
no campo de esclarecimentos para a consciência política das pessoas. Defendeu a
importância da participação das mulheres na política, hoje apesar de termos uma
mulher comandando o Poder Legislativo e outra o Poder Executivo, a representatividade
das mulheres no nosso país é muito pequena, deveria ser cinqüenta por
cento das vagas na Câmara Federal, Estadual e Municipal destinadas a mulheres,
acredito que assim teremos as mudanças necessárias e corretas que o nosso país
necessita. A Mediadora da Audiência, Drª. Cláudia Marques Roma discorreu sobre
os tipos de violências contra a mulher, destacou a quantidade de veneno/agrotóxico
que a mulher consome através dos alimentos, o alto índice de violência em Mato
Grosso do Sul, estupro, assassinato entre outros diversos tipos de violência. Apesar
de existir leis como o da Maria da Penha, o Brasil é o quinto país em assassinato
de mulheres. A violência está em nossas portas, citou a estudante da Universidade
Federal de Mato Grosso do Sul, onde uma menor de idade foi estuprada em uma
festa de calouros. A palestrante Sandra Procópio da Silva agradeceu ao movimento
das mulheres e demais representantes pela presença, disse que no dia oito de março
de dois mil e dezoito as mulheres da Espanha fez uma linda e marcante manifestação
em prol da discussão e organização de temas que possa proporcionar conquistas
para um mundo melhor. Discorreu sobre os impactos dos agrotóxicos na vida das
mulheres, citou a pesquisa do Professor Wanderlei Pignati, feita em Lucas do Rio
Verde, Mato Grosso, onde foi constatado agrotóxico no leite materno, segundo ele
os malefícios são enormes e de diversas formas, doenças, má formação em animais,
répteis, entre outros, a contaminação de agrotóxico é grande por meio do consumo
de água, dos alimentos, de produtos transgênicos e de exposição do próprio agrotóxico
proveniente de aplicações aéreas. A palestrante Drª. Maria de Lourdes Dutra
parabenizou aos propositores e organizadores da Audiência Pública e discorreu sobre
a atual situação e funcionamento do Plano de Políticas Públicas para as mulheres
em Mato Grosso do Sul e no Município de Dourados. Fez uma análise das Políticas
Públicas em nível federal ao municipal demostrando a falta de articulação entre as
políticas e as violências institucionais nesse processo, destacando MS e Dourados;
A palestrante Drª.Estela Márcia Rondina Scandola, destacou que todas as mudanças
sociais virão pela mobilização das mulheres, é de fundamental importância que as
organizações se mantêm unidas para enfrentar todos os tipos de discriminações.
Citou os imigrantes que segundo ela não tem atendimento médicos na rede pública
porque não tem direito ao cartão SUS – Sistema Único de Saúde, as crianças filhos/
as dos imigrantes não podem ser matriculadas nas escolas sem ter a regularização
dos seus documentos. Discorreu sobre diversos tipos de discriminações porque passam
as mulheres de todas as classes sociais, raças e etnias e criticou a falta de apoio
do poder público para as associações das mulheres se fortalecerem e ter o seu direito
garantido diariamente, destacou também a importância de debater projeto de saúde
da mulher nas escolas. Neste momento a mediadora da
audiência pública, Drª. Cláudia Marques Roma franqueou a palavra aos componentes
da mesa para fazerem suas considerações e em seguida franqueou a palavra
à plenária para fazer seus questionamentos, posicionamentos e considerações, onde
houve diversas intervenções do plenário demonstrando seus posicionamentos, questionamentos,
considerações e indignações quanto a diversos tipos de discriminação
e violência contra a mulher. A plenária destacou também a ausência de ações efetivas
que corroboram em apoio e consequentemente combate e prevenção a violência
contra a mulher em suas diversas formas de acontecimentos. Encerrada a fase de
participação da plenária, passou para concordância e aprovação dos encaminhamentos.
Primeiro: Fazer gestão no sentido de adequar a Delegacia da Mulher em
recursos humanos. Segundo: Estudar formas de debater projeto de saúde da mulher
nas escolas. Terceiro: Estudar a elaboração de um Projeto de Lei para proporcionar
legitimidade e legalidade aos trabalhos realizados pelas Doulas. Quarto: Propor a
realização de um seminário no município de Dourados para debater sobre o monitoramento
e uso de agrotóxico. Quinto: Estudar formas de melhorar a infraestrutura,
bem como consignação de recursos para a produção de produtos orgânicos. Sexto:
Estudar formas de combate a todos os tipos de desigualdade social. Sétimo: Estudar
formas de articular o Plano de Políticas Públicas para as mulheres em todos os
setores do poder público. Oitavo: como romper as fronteiras entre cidade e campo.
Nono: articular a implantação de uma casa da acolhida dentro da reserva indígena
de Dourados. Décimo: Estudar forma de combater a violência Obstétrica. Décimo
primeiro: articular a implantação de uma Delegacia dentro da Reserva Indígena de
Dourados. Décimo segundo: Estudar a possibilidade de habilitar o cartão SUS – Sistema
Único de Saúde para os imigrantes. Décimo terceiro: Realizar um Seminário
em Dourados sobre gênero; Décimo quarto: Discutir a possibilidade da criação de
uma disciplina na Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD sobre gênero;
Décimo quinto: Promover ações que contribuem para com a não violência institucional
com articulação das políticas públicas. O vereador Elias Ishy de Mattos
agradeceu a parceria feita com o Movimento Popular das Mulheres para a realização
da Audiência Pública, agradeceu aos palestrantes e demais convidados ocupantes
da mesa de debate e a presença de todos. A mediadora da Audiência Drª. Cláudia
Marques Roma fez as suas considerações finais, agradeceu a presença de todos/as,
alertou que este debate não se esgota por aqui, deve continuar com a luta em prol
de uma sociedade melhor. Nada mais havendo a ser tratado, agradeceu a presença e
participação de todos/as, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, foi
aprovada e assinada, encerrando-se desse modo a Audiência.
Elias Ishy de Mattos
Vereador – PT
Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor
da Câmara Municipal de Dourados/MS.
ATAS
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