Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4682 – 03/05/2018

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
PORTARIAS
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
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PORTARIA Nº 04/CORR/GMD/2018
O Corregedor-Geral da Guarda Municipal de Dourados – MS, usando das atribuições
que lhe conferem o artigo 23 da Lei Complementar nº 121, de 31 de Dezembro
de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º – Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2018 – em desfavor
do aluno a guarda municipal RAFAEL FELIPE IDE VIEIRA, por ter, em tese,
transgredido dispositivos do Regimento Interno do Curso de Formação Profissional
(CFP-GMD2018), instituído pela Portaria nº 09/GMD/2018 e do Manual do Aluno,
instituído pela Portaria nº 10/GMD/2018; e praticado, em tese, as condutas descritas
nos artigos 95, inciso I e 96, inciso XVI, ambos do Estatuto da Guarda Municipal
(Lei Complementar nº 121/2007) – tendo por fundamento os fatos que chegaram ao
conhecimento desta Corregedoria por meio do Memorando nº 01/CFP-GMD/2018,
bem como fato(s) conexo(s) a ser(em) determinado(s).
Art. 2º – Nomear os servidores públicos municipais: WAYNE CÉSAR RUIZ, matrícula
nº 44231-1 e ELIZABETH SOUZA PENHA, matrícula nº 44281-1 como
Membros, para comporem a Comissão Processante que será presidida por este Corregedor,
com matrícula nº 44041-1; e ODAIR FALEIROS DA SILVA JUNIOR,
matrícula nº 47961-1, como Secretário.
Art. 3º – Determinar a autuação do Memorando citado e seus anexos.
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Sede da Corregedoria GMD, 02 de Maio de 2018.
MÁRCIO TELES ARGUELHO
Corregedor-Geral da Guarda Municipal de Dourados – MS
Resolução n. Rm/04/739/18/SEMAD
ANO XX / Nº 4.682 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2018 06 PÁGINAS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli……………………………………………………..3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………….3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo…………….3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Albino Mendes…………………………………………………………3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente…………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro……………………………………..3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros……………………………………………3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………… Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho(Int.)……………3411-7731
Guarda Municipal……………………………………………………………………………………………. Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados………………………………………………………… Fabiano Costa…………………………………………………………3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd….. Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município…………………………………………………………………….. Lourdes Peres Benaduce………………………………………….3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota……………………………..3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ………………………………………………….. Marcos Roberto Soares……………………………………………3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………………….. Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Jorge Augusto Ramos Lopes…………………………………….3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ……………………………………. Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação……………………………………………………………………. Upiran Jorge Gonçalves da Silva ……………………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda……………………………………………………………………… João Fava Neto…………………………………………………………3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica…………………………………….. Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ………………………………Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………… Carlos Francisco Dobes Vieira…………………………………3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde…………………………………………………………………………. Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos……………………………………………………….. Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARCOS FERNANDES
CABRAL, matrícula funcional nº. 114771473-1, ocupante do cargo em Comissão
de Gerente de Núcleo, da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN), para a
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), a partir de 01/04/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove (19) dias do mês de abril do
ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Rm/04/791/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LENY DA ROCHA SANRESOLUÇÕES
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.682 2 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2018
TOS, matrícula funcional nº. 131291-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Assistente Administrativo, da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), para a
Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN), a partir de 23/04/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete (27) dias do mês de abril
do ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/04/792/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, CLAUDIA FONTANELLE
VIANA, matrícula funcional nº “501734-2” cargo de provimento efetivo de Assistente
Social, lotado (a) na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS),
para prestar seus serviços profissionais junto ao Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados (PREVID), sem ônus para a origem, a partir
de 12.04.2018, em conformidade com o Ofício nº 193/2018/DRH/SEMAD
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete (27) dias do mês de abril
do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
ATA DE Nº 001/2018
LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 45/2018
OBJETO: Aquisição de catracas eletrônicas com a devida instalação, objetivando
atender a Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN. PROCESSO:
n.º 92/2018. TIPO: Menor Preço (Por Lote). SESSÃO: Dia 29/05/2018 (vinte e nove
de maio do ano de dois mil e dezoito), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião
do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo
Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás,
na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial
do Município “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no
Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-
7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 02 de maio de 2018.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 46/2018
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de aparelhos ou
equipamentos de refrigeração e similares (ar condicionado, cortina de ar e ventilador
de parede), objetivando atender necessidades da Secretaria Municipal de Assistência
Social. PROCESSO: n.º 11/2018. TIPO: Menor Preço (Por Item). SESSÃO: Dia
29/05/2018 (vinte e nove de maio do ano de dois mil e dezoito), às 10h (dez horas).
LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do
Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque
dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível
no sítio oficial do Município “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/
licitacao” e no Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone
(0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 02 de maio de 2018.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 33/2018
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de ferramentas e
material de construção em geral, objetivando atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Assistência Social. PROCESSO: nº 12/2018. TIPO: Menor Preço
(Por Item). ATO: O Pregoeiro comunica que efetuou a readequação dos termos do
edital em epígrafe. SESSÃO: Reabrindo-se o prazo, informa, que a nova sessão
para o julgamento do referido certame ocorrerá no dia 28/05/2018 (vinte e oito de
maio do ano de dois mil e dezoito), às 8h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do
Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal,
sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de
Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município
“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento
de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo
e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 02 de maio de 2018.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições
legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal
n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo
de dispensa de licitação n. 020/2018 que objetiva a contratação com: C.M.I – Clínica
Médica Ibirapuera S/S Ltda, CNPJ: 00.196.531/0001-00, com fundamento no artigo
24, IV da Lei 8.666/93.
Publique-se.
Dourados-MS, em 26 de abril de 2018.
Renato Oliveira Garcez Vidigal
Secretário Municipal de Saúde
Município de Dourados
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições
legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal
n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo
de inexigibilidade de licitação n. 010/2018 que objetiva a contratação com: MEDTRONIC
COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 01.772.798/0002-33, com fundamento no
artigo 25, I, da Lei 8.666/93.
Publique-se.
Dourados-MS, em 27 de abril de 2018.
Renato Oliveira Garcez Vidigal
Secretário Municipal de Saúde
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.682 3 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2018
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
089/2014/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
PLANACON CONSTRUTORA LTDA.
PROCESSO: Concorrência Pública n° 004/2013.
OBJETO: Faz-se necessária a retificação do apostilamento anterior, onde consta:
“o reajuste do saldo contratual do LOTE 05 no total de R$ 654.523,25 (seiscentos
e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos),
sendo que deste valor apenas o montante de R$ 328.745,96, são de responsabilidade
do município, o restante é de responsabilidade dos contribuintes aderentes ao plano
de asfaltamento comunitário”.
Passa a constar: o reajuste do saldo contratual do LOTE 05 no total de R$
888.245,48 (oitocentos e oitenta e oito mil duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta
e oito centavos), sendo que deste valor apenas o montante de R$ 446.068,95
(quatrocentos e quarenta e seis mil e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos),
são de responsabilidade do município, o restante é de responsabilidade dos
contribuintes aderentes ao plano de asfaltamento comunitário.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 09 de abril de 2018
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO – FNAS
1. Partes: Munícipio de Dourados – CNPJ/MF 03.155.926/0001-44
Interveniente: Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretário: Landmark Ferreira Rios
CPF/MF nº 776.793.851-49
Entidade Beneficente sem Fins Lucrativos, União Catarinense de Educação, inscrita
no CNPJ/MF nº 84.433.275/0009-66
Presidente: Délcio Afonso Balestrin.
CPF/MF nº 518.034.459-04.
Fundamentação: art. 32 da Lei n°13.019/2014, Lei Orçamentária Municipal n°
4.072 de 04 de Dezembro 2017, e demais legislações pertinentes.
Processo: 9841/134/2017/FNAS
2. Objeto da Parceria:
Esta Parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros para a prestação
de serviços sócio assistencial de convivência e fortalecimento de vínculos, realizado
em grupos, organizado a partir de recursos, de modo a garantir aquisições progressivas
aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o
trabalho social com as famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.
Prestação de serviços sócio assistencial de acolhimento em diferentes tipos de equipamentos,
destinado as famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos
ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral.
3. Valor: O valor total desta parceria, para o exercício de 2018 é de R$ 36.000,00
(Trinta e seis mil reais), que será pago em 11 (onze) parcelas conforme Plano de
Trabalho.
4. Dotação Orçamentária:
11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
11.02– Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.702 – Programa de Exec. Gest.Monit. e fisc dos serv. Soc de Prev
2.169 – Proteção Social Básica
33.50.43.00 – Subvenções Sociais – Ficha: 1449 – Fonte: 129000
44.50.42.0 – Auxílios – Ficha: 1457 – Fonte: 129000
5. EMPENHO Nº: 200 DE 27/04/2018
6. VIGÊNCIA: 2704/2018 A 30/12/2018
Dourados, 02 de maio de 2018
Landmark Ferreira Rios
Secretário Municipal de Assistência Social
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO – FEAS
1. Partes: Munícipio de Dourados – CNPJ/MF 03.155.926/0001- 44
Interveniente: Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretário: Landmark Ferreira Rios
CPF/MF nº 776.793.851- 49
Entidade Beneficente sem Fins Lucrativos, Lar de Crianças Santa Rita, inscrita no
CNPJ/MF nº03.623.964/0001- 84.
Presidente: Edgard Moreno.
CPF nº 105.448.361-20.
Fundamentação: art. 32 da Lei n°13.019/2014, Lei Orçamentária Municipal n°
4.072 de 04 de Dezembro 2017, e demais legislações pertinentes.
Processo: 9854/141/2017/FEAS
2. Objeto da Parceria:
Esta Parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros para a prestação
de serviços sócio assistencial de convivência e fortalecimento de vínculos, realizado
em grupos, organizado a partir de recursos, de modo a garantir aquisições progressivas
aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o
trabalho social com as famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.
Prestação de serviços sócio assistencial de acolhimento em diferentes tipos de equipamentos,
destinado as famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos
ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. Com aquisição de material de
consumo ou permanente de acordo com a especificação do plano de aplicação constante
no plano de trabalho.
3. Valor: O valor total desta parceria, para o exercício de 2018 é de R$ 86.625,00
(Oitenta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais ), que será pago em 10 (dez)
parcelas conforme Plano de Trabalho.
4. Dotação Orçamentária:
11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.702 – Prog. de Exec. Gest.Monit. e Fisc.dos Serv. Soc. De Prev
2.168 – Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
33.50.43.00 – Subvenções Sociais – Ficha: 1411– Fonte: 182504
44.50.42.0 – Auxílios – Ficha: 1421- Fonte: 182504
5. EMPENHO Nº: 165 DE 12/04/ 2018 E 201 DE 27/04/2018
6. VIGÊNCIA: 12/04/2018 A 30/12/2018
Dourados, 02 de maio de 2018
Landmark Ferreira Rios
Secretário Municipal de Assistência Social
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2018/DL/
PMD
PARTES:
Município de Dourados
ANFER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
PROCESSO: Tomada de Preços nº 006/2017.
OBJETO: Faz-se necessário a inclusão de dotação orçamentária, conforme segue:
15.00 – Secretaria Municipal de Planejamento
15.03 – Fundo Municipal do Meio Ambiente
18.542.107 – Programa de Proteção e Controle Ambiental
2.131 – Manutenção do Fundo municipal de Meio Ambiente
44.90.51.00 – Obras e Instalações
Bem como a inclusão de Fonte, conforme segue:
08.00 – Secretaria Municipal de Obras Públicas
08.01 – Secretaria Municipal de Obras públicas
15.451.113 – Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura
1.114 – Implantação, Execução, Recuperação e Melhoria da Malha Viária Municipal
44.90.51.00 – Obras e Instalações
FONTE 170000
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 23 de abril de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.682 4 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2018
DEMAIS ATOS
Conselho Fiscalizador do Fundo Municipal de Urbanização
FMU
No dia 18 de abril do ano dois mil e dezoito (18/04/2018), reuniram-se na sala
do Secretario da Secretaria Municipal de Planejamento, em reunião ordinária, às
nove horas e trinta e cinco minutos 09h35min (nove) horas e 35 (trinta e cinco)
minutos com a presença dos seguintes membros do Conselho Fiscalizador do Fundo
Municipal de Urbanização –FMU: Sr. Carlos Francisco Dobes Vieira (Presidente
do Conselho Fiscalizador), senhora Adriana Benicio Toneloto, (representante titular
do Departamento de Urbanismo/SEPLAN), João Bosco Sarubbi Mariano, (Representante
do Conselho Municipal Plano Diretor, Carlos Augusto de Melo Pimentel,
(Representante Órgãos Seccionais) e Gustavo Anderson Gimenes Deboleto (representante
do Conselho Municipal Diretrizes Urbana (CMDU). Para conhecimento
dos conselheiros, foi apresentada pauta da presente reunião com o seguinte assunto:
1-Apresentação de proposta de processo licitatório a executar com recursos do
Fundo Municipal de Urbanismo: Foi explicado pelo Presidente Carlos Francisco
Dobes Vieira que na reunião anterior tinha sido apresentado e aprovado a proposta
de Aquisição de material de consumo para substituição dos números residenciais:
– Fita plástica dupla face de adesivo e – Polaseal para plastificação, com valor estimado
em R$ 3.772,00 (três mil e setecentos e setenta e dois reais), porém ao
dar andamento ao processo de licitação a empresa que apresentou menor valor foi
fechada , nesse caso foi preciso realizar novos orçamentos para a aquisição do referido
material conforme justificativa e o menor valor apresentado foi de R$ 4.715,00
( quatro mil setecentos e quinze reais), aprovado por unanimidade. 2- Apresentação
da proposta pelo Presidente deste Conselho Carlos Francisco Dobes Vieira a aquisição
de 07 ( sete) motos com baús e capacetes , para o setor de fiscalização da
Secretaria Municipal de Planejamento visto que atualmente esse setor possui 02(
duas ) motos emprestadas do Instituto do Meio Ambiente – Iman, 02 (duas ) motos
emprestadas da Secretaria Municipal de Assistência Social e 03 (três) motos estão
em mal estado de conservação . Foi apresentado orçamento-médio no valor de R$
94.441,69 (noventa e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e
nove centavos), diante da justificativa da necessidade e destinação de uso especifico
para o setor de fiscalização foi aprovado por unanimidade. Foi sugerido pelos
membros Joao Bosco Sarubbi e Carlos Augusto de Melo Pimentel a possibilidade
de efetuar seguro para as motos e que os bens tenham a identificação nos mesmos
que foram adquiridos com recurso desse fundo em concordância com os membros
do conselho ; 3- Apresentação desta reunião foi explicada pelo Presidente deste
conselho Carlos Francisco Dobes Vieira, que existe um veículo camionete Amarok
de placa NRL 9971 que foi adquirida pelo Fundo Municipal de Urbanização no
ano de 2015 e a mesma encontra-se a serviço desde Dezembro/2017 na Secretaria
Municipal de Obras Públicas conforme justificativa apresentada pelo Secretario Municipal
de Obras Publicas Tahan Sales Mustafa. Diante da solicitação do Presidente
deste Conselho Carlos Francisco Dobes Vieira, que solicitou o retornar do veículo
para esta Secretaria, foi definido por três votos que diante da justificativa de uso e do
período de aquisição do veículo onde surgiu duvidas quanto a denominações das Secretarias
Semid e Semop na época, e objetivo de uso da mesma, sugerimos encaminhar
o processo de aquisição a Procuradoria Geral do Município PGM, para analisar
e emitir parecer cabível. Nada mais havendo a tratar nesta reunião foi encerrada e
lavrada a ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros e publicada
no diário oficial deste Município. Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Dourados/MS, 18 de abril de 2018
Carlos Francisco Dobes Vieira
Presidente do Conselho Fiscalizados do Fundo Municipal de Urbanismo
Adriana Benicio Toneloto
Representante do Departamento de Urbanismo/SEPLAN
João Bosco Sarubbi Mariano
Representante do Conselho Municipal do Plano Diretor
Gustavo Anderson Gimenes Deboleto
Representante do Conselho Mun. Diretrizes Urbana-CMDU
Carlos Augusto de Melo Pimentel
Representante Órgãos Seccionais/Segov
PODER LEGISLATIVO
RESULTADO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 001/2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, através da Comissão Permanente
de Licitação, torna público para conhecimento geral que o Processo de Licitação
nº 023/2017, na modalidade Concorrência, sob o nº 001/2017, que versa sobre
a Contratação de Agência de Propaganda para prestação de serviços de natureza
continua nos setores de publicidade e propaganda para atender a Câmara Municipal
de Dourados/MS, apresentou o resultado, pela modalidade “Técnica e Preço”:
vencedora, a empresa LUPA COMUNICAÇÃO LTDA. – ME, inscrita no CNPJ
10.925.508/0001-54, estabelecida na Rua Justino Amaro de Mattos, 1020, Jardim
Paulista, Dourados/MS, conforme proposta anexa ao processo.
De acordo com a formalidade e a tramitação legal do processo licitatório, Adjudico
e Homologo o resultado do julgamento da Concorrência nº 001/2017 proferido
pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Dourados/MS.
Dourados (MS), 27 de abril de 2018.
DANIELA WEILER WAGNER HALL
Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
Convite nº 002/2018
Reabertura de certame para Contratação de empresa especializada no fornecimento
de combustíveis (Gasolina e Etanol), de forma parcelada, à frota dos veículos oficiais
da Câmara Municipal de Dourados/MS. PROCESSO: nº 021/2018/DL/CMD.
TIPO: Carta Convite (Menor Preço Global). SESSÃO: Dia 11/05/2018 (onze de
maio de dois mil e dezoito), às 09h (nove horas). LOCAL: Plenarinho da Câmara
Municipal de Dourados, na Avenida Marcelino Pires, nº 3.495, Jardim Caramuru, na
cidade de Dourados-MS. INFORMAÇÕES: Através do telefone (67) 3410-0139 e/
ou pelo e-mail “licitacao@camaradourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 02 de maio de 2018.
LUIZ JÓ NEVOLETI CORREIA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
TERMO DE RETIFICAÇÃO
Processo Administrativo de Licitação nº 020/2018
Dispensa nº 015/2018
Pelo presente Termo, fica RETIFICADO, a publicação do Termo de Ratificação,
publicado no dia 25 de abril de 2018.
Onde se lê na ratificação:
OBJETO:
A presente Dispensa tem por objeto a aquisição de material gráfico.
CONTRATADO:
GRÁFICA STILUS LTDA – CNPJ 15.455.926/0001-49
Rua Mato Grosso, nº 2100, Jardim Caramuru, Dourados MS
Valor: R$ 7.999,03 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e três centavos).
Leia-se:
OBJETO:
Serviço de confecção de material gráfico.
CONTRATADO:
GRÁFICA STILUS LTDA – CNPJ 15.455.926/0001-49
Rua Mato Grosso, nº 2100, Jardim Caramuru, Dourados MS
Valor: R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais)
As demais disposições permanecem inalteradas.
LUIZ JÓ NEVOLETI CORREIA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.682 5 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2018
ATAS
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, PARA ABERTURA DOS TRABALHOS,
REFERENTE AO CONVITE N° 002/2018, QUE VERSA SOBRE A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO
DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE
DOURADOS/MS.
Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às dez horas, no Plenarinho
da Câmara Municipal de Dourados, na Avenida Marcelino Pires, nº 3.495,
Jardim Caramuru, Dourados/MS, a Comissão de Licitação, constituída pela Portaria
nº 19/2018/CMD, de 07/02/18, publicada no Diário Oficial do Município no dia
07/02/2018, sob o número 4.627, foi reunida com a presença dos seguintes membros:
Luiz Jó Nevoleti Correia, Itamar Andrade Ribeiro dos Santos e Carlos Roberto
Assis Bernardes, sob a presidência de Luiz Nevoleti Correia e com a assessoria de
Raphael da Silva Matos (controlador interno) e Lucy Vanda Palácio Alves Marques
(contadora). A fim de examinar e julgar os documentos de habilitação e propostas referentes
ao Processo Administrativo nº 021/2018, Convite nº 002/2018, cujo objeto
é a contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis (Gasolina
e Etanol), de forma parcelada, à frota dos veículos oficiais da Câmara Municipal
de Dourados/MS, de acordo com as especificações e condições gerais descritas no
Edital nº 005/2018. 08 (oito) empresas retiraram o Convite, sendo elas: 1) Auto Posto
Pit Stop, inscrito no CNPJ 33.785.148/0001-38, localizado na Avenida Presidente
Vargas, nº 1460, Centro, nesta cidade; 2) Auto Posto Cerrado, inscrito no CNPJ sob
nº 15.395.106/0001-09, localizado na Av. Marcelino Pires, 2508, centro, nesta cidade;
3) Auto Posto Giovanna, inscrito no CNPJ 09.295.811/0001-31, localizado na
Rua Guia Lopes, S/N, Vila Industrial, nesta cidade; 4) Auto Posto Tambory, inscrito
no CNPJ 02.761.380/0001-02, localizado na Rua dos Missionários, nº 441, Jardim
Caramuru, nesta cidade; 5) Auto Posto Moriá, inscrito no CNPJ 07.914.541/0001-
74, localizada na Rua Cuiabá, nº 1295, Centro, nesta cidade; 6) Auto Posto Tatinha
II, inscrito no CNPJ 11.399.245/0001-50, localizado na Rua Ponta Porã, nº
1357, Vila Aurora, nesta cidade; 7) Gabiatti & Gabiatti Ltda., inscrito no CNPJ
04.075.654/0001-35, localizado na Rua Coronel Ponciano, nº 2230, Vila Industrial,
nesta cidade; 8) Posto Gaucho Ltda. Filial II, inscrito no CNPJ 33.178.765/0002-56,
localizada na Avenida Marcelino Pires, nº 5295, Cabeceira Alegre, nesta cidade;
Dando continuidade aos trabalhos da Comissão, constatou-se que, nenhuma empresa
protocolou os envelopes com os documentos de Habilitação e de Proposta, sendo
declarada a sessão deserta. O Presidente informa que será reaberta nova sessão para
abertura dos envelopes na data de 11/05/2018 às 09h no Plenarinho desta Casa. Não
havendo mais nada a ser tratado a reunião foi encerrada e lavrada a presente Ata que
será assinada por todos presentes.
Luiz Jó Nevoleti Correia
Presidente
Itamar Andrade Ribeiro dos Santos
Membro
Carlos Roberto Assis Bernardes
Membro
OUTROS ATOS
EXTRATO DO CONTRATO N.º 007/2018/PREVID
PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS – PreviD e a empresa JOÃO ADMAR CUSTÓDIO LOPES EIRELI – ME.
PROCESSO: Processo nº 013/2018/PreviD, Dispensa de Licitação n° 006/2018/
PreviD.
OBJETO: Aquisição de materiais de consumo de gênero alimentício e de copa
e cozinha, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção das Atividades do IPSSD.
33.90.30.00 – Material de Consumo
33.90.30.04 – Gêneros Alimentícios em Geral
Fonte 103000
Ficha 1231
VIGÊNCIA: a partir da data de assinatura e se encerrará na data de 28 de dezembro
de 2018.
FISCAL DE CONTRATO: Marielle Lopes Coelho.
GESTOR DE CONTRATO: Leonardo Landeira.
NOTA DE EMPENHO: nº 083/2018 e nº 084/2018.
DATA DE ASSINATURA: 23 de abril de 2018.
VALOR GLOBAL: R$4.950,98 (Quatro mil, novecentos e cinquenta reais e noventa
e oito centavos).
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
Portaria de Benefício nº 060/2018/PREVID
“CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA À ELIZABETE ALMEIDA OLIVEIRA ALVES,
em razão do falecimento de LUIZ ANTONIO ALVES, e dá outras providências”.
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006;
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder nos termos do artigo 8º, inciso I, § 1º, da Lei Complementar
nº. 108/2006 c/c o artigo 40, §7º, inciso II da Constituição Federal Pensão Vitalícia
à ELIZABETE ALMEIDA OLIVEIRA ALVES, viúva do segurado falecido LUIZ
ANTONIO ALVES, servidor público municipal aposentado no cargo de Médico
Clínico Geral, beneficiário deste Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados-MS.
§ 1º – O benefício será devido a partir da data do falecimento do ex-segurado, por
força do artigo 53, I, da Lei Complementar nº. 108/2006, e, se extinguirá de acordo
com o artigo 59, I e II, do mesmo Diploma Legal.
§ 2º – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo conforme
artigo 201, §2º da Constituição Federal, e, serão revistos na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,
por força do parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 70/2012, considerando
que o segurado falecido foi aposentado na regra transitória do artigo 6º-A da Emenda
Constitucional nº. 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº. 70/2012.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de 13 de abril de 2018.
Dourados/MS, 03 de maio de 2018.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretora de Benefícios
PORTARIA Nº 038/2018/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12
da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar a Diretora Financeira do PreviD, Senhora ROSANE APARECIDA
FRITZEN D´ SAMPAIO FERRAZ, para substituir o Senhor THEODORO
HUBER SILVA no cargo de Diretor de Administrativo, no período de 02/05/2018 a
17/05/2018, em cumprimento ao que prevê o artigo 35, § 15, da Lei Complementar
nº. 108 de 27 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. A substituição de que trata o caput deste artigo é decorrente de
férias regulamentares do substituído e perdurará até que o mesmo retorne às suas
atividades normais.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à 02 de maio de 2018.
Dourados/MS, 02 de maio de 2018.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
PREVID
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.682 6 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2018
PREVID
PORTARIA Nº 037/2018/ADM/PREVID
“Designa servidores para acompanhar e fiscalizar contrato administrativo do Instituto
de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD”
O DIRETOR PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Municipal nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores.
RESOLVE:
Art. 1º Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, a
servidora MARIELLE LOPES COELHO, para que acompanhe e fiscalize o CONTRATO
Nº 007/2018/PREVID, referente à aquisição de materiais de consumo de
gênero alimentício e de copa e cozinha, visando atender as necessidades do Instituto
de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à data de assinatura do contrato.
Dourados/MS, 27 de abril de 2018.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
Portaria de Benefício nº 061/2018/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
EVELYN FERNANDES BARBOSA DE OLIVEIRA e dá outras providências. ”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
EVELYN FERNANDES BARBOSA DE OLIVEIRA, matrícula 114760017-1,
ocupante do cargo efetivo e função de Engenheira Civil, do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento
no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar
108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade
em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º,
parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 03 de maio de 2018.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretora de Benefícios
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
LELIA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA-ME, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental
Simplificada-LS, para atividade de Fabricação, Manutenção e Comércio de Instrumentos
Musicais, localizada na Rua: Adelina Rigotti, n°. 1005, Jd Rasslem, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MMLE BAR E CHOPERIA LTDA – ME torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Renovação da Licença Ambiental
de Operação – RLO para atividade de Bares e outros estabelecimentos especializados
em servir bebidas, localizado na Rua: Coronel Ponciano de Mattos Pereira, 2085
– B, Vila Industrial no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
S.S. EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA EPP, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Autorização Ambiental
(AA), para atividade de Escritório de representantes comerciais e agentes de comércio
de máquinas, equipamentos, partes e peças para uso agropecuário, localizado
na Avenida Marcelino Pires, 6423, Vila São Francisco, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
INFOTEC – COMPUTADORES & ACESSÓRIOS LTDA – ME, torna Público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença
Ambiental Simplificada (LS) para Atividade de Comércio Varejista de Equipamentos
e Suprimentos de Informática, Telefonia, Comunicação e Móveis, com Reparação
de Computadores, Equipamentos Periféricos e de Comunicação, localizado na
Avenida Joaquim Teixeira Alves, 1422, Centro, no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDSON CARLOS DE LIMA 59627433187, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada
– LS para atividade de Manutenção, Reparação e Comércio a varejo de peças
e acessórios de motocicletas e motonetas, localizado na Rua Filomeno João Pires,
1778, Vila Ubiratan, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE DOURADOS, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Renovação de Licença
Ambiental de Operação – RLO para Atividade de Associação de Defesa de Direitos
Sociais – Entidade não Governamental Filantrópica, localizado na Rua Dom João
VI, 905, Jardim Ouro Verde, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
DUARTE E FRANCESCHI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS S/S, torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a
Autorização Ambiental – AA, para a atividade MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA
A CONSULTAS, localizada na Rua/Av. HAYEL BON FAKER, Nº 3625,
– Bairro VILA PLANALTO, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
CAROLINE VARGAS AGUILERA 00471420140 torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação
da Licença Ambiental Simplificada LS Nº 7313/2015 para a atividade de Comércio
varejista de materiais de construção em geral, localizada na Avenida Weimar Gonçalves
Torres, Nº 6065, Vila São Francisco, no Município de Dourados (MS). Não
foi determinado estudo de impacto ambiental.
AGROBIG REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA portadora do CNPJ
15.802.438/0001-60, torna Público que REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental -AA, para
atividade de REPRESENTANTE COMERCIAL DE MARCA DE PROD. AGROP.,
localizada na RUA HAYEL BON FAKER, 615, Jardim Agua Boa, no Município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
DROGARIA BELA VISTA LTDA – ME torna público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença
Ambiental Simplificada Nº 4134/2015, para a atividade de Comércio varejista
de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, localizada na Rua Bela
Vista, Nº 1720, Jardim Água Boa, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
M. A. S. LOUREIRO – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM, a Autorização Ambiental – (AA), para a atividade de
Comércio de Produtos Alimentícios em Geral, Localizado junto a Rua Ciro melo Nº
2.855, Sala 05, Jardim Tropical, Município de Dourados MS, CEP 79.820-020.Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental
EDUARDO VACARI ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada
– LS, para atividade de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos
automotores, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 26 – bairro Jardim América,
do Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
VALDEMIR DA COSTA JACOMINI, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de
Instalação – (LI), para atividade de CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO, localizada
na Rua/Av. IGUASSU, nº 2.425 – Bairro: Jardim Santa Ana – no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
PEGORER IDIOMAS LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (
LP ), Licença de Instalação ( LI ) e Licença de Operação ( LO ) para atividade de
ESCOLA DE IDIOMAS localizada na Rua Major Capilé, 1590, Jardim Central, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
GERTRUDES FARIAS CABRAL 55421750159 torna público que requereu ao
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Simplificada (LS), para atividade de TEMPLO RELIGIOSO, CENTRO DE
UMBANDA COD: 338, localizada na Rua Jose de Alencar (fundos), 720, Jardim
Paulista, Município de Dourados (MS). Não Foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
CETROS RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Simplificada – LS, para atividade de Radiologia Odontológica, localizada na Rua
Albino Torraca n. 968, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
VANDERLEI PEREIRA LIMA – ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a
atividade de COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS E MERCEARIA EM GERAL
localizada na AVENIDA PRESIDENTE VARGAS Nº4.792 Bairro, JARDIM
MONTE ALEGRE no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
Airton Da Silva Benicio 05169469195 MEI, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de lanchonetes,casas de cha,de sucos e
similares, localizada na Rua Mozart Calheiros,2245,Conjunto Habitacional Izidro
Pedroso, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
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