Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4685 – 08/05/2018

DOWNLOAD DO ARQUIVO

 

DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA – Plano Municipal de Saneamento Básico
Prefeitura Municipal de Dourados, através da Secretaria Municipal de Planejamento,
considerando as disposições da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de
2007, torna público, que será realizada Audiência Pública sobre o Plano Municipal
de Saneamento Básico, no dia 29 de maio de 2018, às 08:00 horas, no Auditório da
Prefeitura Municipal de Dourados, sito Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos
Jequitibás – Dourados/ MS.
Dourados,
Carlos Francisco Dobes Vieira
Secretário Municipal de Planejamento
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DAFT/ NMF Nº 04, 07 de maio de
2018.
O Departamento de Administração Tributaria e Fiscal, através do Núcleo de Monitoramento
Fiscal, faz publicar o presente Edital, por terem sido ineficazes as tentativas
por via postal (art. 370, III e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de
Dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal – CTM).
Assim, no prazo de 20 (vinte) dias contados desta publicação, ficam notificados
os Sujeitos Passivos identificados no Anexo Único, para efetuarem o recolhimento
citado nas respectivas Notificações de Débitos, podendo, no mesmo prazo, apresentar
a defesa, por petição dirigida à autoridade julgadora de primeira instância (arts.
467, III e 469, do CTM).
Não havendo qualquer manifestação no prazo previsto, ensejará a revelia, a reputação
de que são verdadeiros os fatos afirmados e o processo será encaminhado para
imediato julgamento (art. 469, parágrafo único, do CTM).
CLAUDIO MATOS LEITE
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
ANO XX / Nº 4.685
Prefeita ……………………………………………………………………………………………………… Délia Godoy Razuk…………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………….. Marisvaldo Zeuli…………………………………………………………………3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados………………………………… Carlos Fábio Selhorst…………………………………………………………3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social………………………………………….. Sérgio Henrique Pereira Martins De Arajo…………………………….3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial………………………………………………………. Albino Mendes…………………………………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………….. Linda Darle Pacheco Valente………………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados………………………………………………………………. Janio Cesar da Silva Amaro………………………………………………..3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados…………….. Roberto Djalma Barros……………………………………………………….3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados………………………………………………… Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho(Int.)…………………………..3411-7731
Guarda Municipal…………………………………………………………………………………………. Silvio Reginaldo Peres Costa ……………………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados…………………………………………………………. Fabiano Costa…………………………………………………………………..3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd……….. Antonio Marcos Marques…………………………………………………….3427-4040
Procuradoria Geral do Município……………………………………………………………………. Lourdes Peres Benaduce……………………………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração……………………………………………………………. Elaine Terezinha Boschetti Trota………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ……………………………………………………. Marcos Roberto Soares………………………………………………………3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social………………………………………………………. Landmark Ferreira Rios………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura……………………………………………………………………… Jorge Augusto Ramos Lopes……………………………………………….3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ……………………………………… Rose Ane Vieira…………………………………………………………………3426-3672
Secretaria Municipal de Educação…………………………………………………………………. Upiran Jorge Gonçalves da Silva ………………………………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda……………………………………………………………………. João Fava Neto…………………………………………………………………3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica…………………………………….. Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……………………3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ……………………………..Tahan Sales Mustafa…………………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento…………………………………………………………….. Carlos Francisco Dobes Vieira…………………………………………….3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde………………………………………………………………………. Renato Oliveira Garcez Vidigal……………………………………………3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos………………………………………………………. Joaquim Soares………………………………………………………………..3424-3358
EDITAL/DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS/SEMED N.
012/2018
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO – RESOLUÇÃO/SEMED N. 036 DE 09 DE MARÇO
DE 2018 – PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS TEMPORÁRIAS E APRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
em especial o Decreto n. 727 de 18 de dezembro de 2017, e, considerando a
necessidade de contratação de Profissional do Magistério em regime de suplência
e do não efetivo para atuar na Educação Básica das Unidades de Ensino da Rede
Municipal de Ensino de Dourados, bem como em virtude da necessidade de se suprir
as vagas temporárias de docência,
R E S O L V E:
1. Convocar, conforme os Anexos I, II, III, IV e V do presente Edital, os candidatos
classificados no Processo Seletivo Simplificado 2018, interessados em ministrar
aulas, em caráter temporário e através de suplência temporária para o efetivo, a
comparecerem na Secretaria Municipal de Educação de Dourados, no dia 09 de
MAIO de 2018, impreterivelmente às 8 horas, para apresentação e atribuição de
aulas conforme o número de vagas existentes e ordem de classificação.
1.1. O não comparecimento tornará sem efeito a convocação do candidato, ocasião
em que será convocado outro profissional conforme o número de vagas.
1.2. Não haverá deslocamento para final de fila ou qualquer outro tipo de situação
que visa postergar a atribuição de aulas.
1.3. Não haverá modificação de componente curricular, ao passo que será respeitado
o interesse do candidato conforme a classificação definitiva no Processo Sele-
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018 29 PÁGINAS
EDITAIS
Número do Processo Número da Inscrição
no CAE Sujeito Passivo CNPJ/ CPF Valor Principal do
Tributo
38.608/2017 100138594 P. SERGIO DA SILVA ME 07.925.806/0001-30 R$ 14.128,25
7.673/2018 1000140684 AGRO A.L.P. Representações Eireli – ME 21.169.702/0001-73 R$ 6.333,89
13.789/2018 1000118174 SIMONE VILELA VERÃO – ME 19.199.276/0001-79 R$ 2.191,38
14.186/2018 100108717 FISIO CARE SS 06.922.951/0001-02 R$ 1.847,81
Anexo Único
tivo Simplificado, sendo que qualquer declaração falsa ou de inexatidão de dados
fornecidos pelo candidato, bem como a apresentação de documentos falsos ou a
prática de ato doloso importará na nulidade de sua participação no Processo Seletivo
e na contratação acaso ocorrida, com a consequente responsabilização nos termos
da legislação.
1.4.A Secretaria Municipal de Educação de Dourados está situada na Rua Coronel
Ponciano, s/n, Parque dos Jequitibás (Pavilhão de Eventos Dom Teodardo Leitz),
CEP 79.840-380, Dourados/MS.
2. O candidato convocado deverá, após a aceitação e escolha do local em que trabalhará,
apresentar-se na Unidade de Ensino escolhida e cumprir com as orientações
e exigências realizadas pela direção e secretaria da Unidade, sob pena de tornar sem
efeito a atribuição de aulas.
2.1. Ao receber o Termo de Atribuição de Aulas, deverá o candidato comparecer
até o próximo dia útil na Unidade de Ensino, sendo que o não comparecimento torna
sem efeito a convocação.
3. Deverá o candidato, no momento em que comparecer na Unidade de Ensino,
apresentar os documentos que estarão descritos no Termo de Atribuição de Aulas.
4. Não haverá outra convocação para o mesmo candidato, sendo que o candidato
ficará vinculado ao período de aulas e turmas mencionadas no Termo de Atribuição
de Aulas, encerrando-se o vínculo conforme o termo de vigência contratual.
5. No momento da atribuição de aulas, será considerado inicialmente a carga horária
de 20 horas ou 24 horas aulas, já incluídas as horas atividades, considerando a
ordem de classificação.
Dourados/MS, 07 de Maio de 2018.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
EDITAL/DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS/SEMED N. 013/2018
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O PROCESSO SELETIVO
SIMPLES – PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS TEMPORÁRIAS E APRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NA DISCIPLINA
DE ARTE.
PREÂMBULO
1 – DO OBJETO
2 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
3 _ DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
4 – DAS INSCRIÇÕES
5 – ANÁLISE CURRICULAR E ENTREVISTA
6 – DAS COMPETÊNCIAS
7 _ DIVULGAÇÃO DO RESULTADO/CONVOCAÇÃO
8 _ DOS RECURSOS
9 – DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E O REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO
10 – DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
11 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
EDITAL/DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS/SEMED N. 013/2018
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
e, considerando a necessidade de contratação de Profissional do Magistério em
regime de suplência e do não efetivo para atuar na Educação Básica das Unidades
de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Dourados, em especifico, o componente
curricular ARTE, bem como em virtude da necessidade de se suprir as vagas temporárias
de docência.
R E S O L V E:
1. DO OBJETO
1.1 O presente Edital tem por objeto a convocação de Pessoas Físicas visando a necessidade
temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração
Pública Municipal que poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado,
abrangendo a atividade do presente Edital.
2. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1 Os profissionais nas especialidades prevista no presente Edital, prestarão serviços
para o Município, tendo sua subordinação à SEMED.
2.2 A seleção de que se trata este Edital será realizada pela Comissão mediante
entrevista e análise curricular, de caráter classificatório, a critério do Departamento
de Recursos Humanos da SEMED.
2.3 Serão aceitos apenas os documentos entregues pessoal¬mente, após contratação
o início será imediato.
2.4 A irregularidade ou ilegalidade constatada a qualquer tempo, em qualquer dos
títulos acarretará a anulação do referido documento, bem como, na desclassificação
e/ou exoneração do candidato.
2.5 Os cargos, vagas disponíveis, carga horária, remunerações, pré-requisitos e
atribuições dos cargos serão aqueles informados pelo Departamento de Recursos
Humanos da SEMED.
2.6 O Município utilizar-se-á da conveniência e oportunidade da Administração
Pública para convocar ou não o selecionado para vaga disponível à contratação.
2.7 Os classificados e não convocados para efetiva contratação ficaram no cadastro
de reserva da Administração para convocação quando da necessidade, conveniência
e oportunidade.
2.8 O candidato poderá obter informações referentes ao processo seletivo simples
no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação de
Dourados (MS), que está situado na Rua Coronel Ponciano, s/n, Parque dos Jequitibás
(Pavilhão de Eventos Dom Teodardo Leitz), CEP 79.840-380, Dourados/MS.
3 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
3.1 – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
3.2 Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
3.3 Ter idade mínima de dezoito anos completos;
3.4 Possuir aptidão física e mental para o exercício das suas atribuições;
3.5 Atender aos requisitos para a vaga a qual concorre e cumprir todas as determinações
deste Edital.
3.6 Portar habilitação específica no componente curricular ARTE
4 – DAS INSCRIÇÕES
4.1 A inscrição deverá ser efetuada por meio de entrega do currículo e documentação
comprobatória de habilitação na área, nos dias 10 e 11 de maio de 2018, das
8 às 12 horas, pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos da SEMED,
que está situado na Rua Coronel Ponciano, s/n, Parque dos Jequitibás (Pavilhão de
Eventos Dom Teodardo Leitz), CEP 79.840-380, Dourados/MS.
4.2 Não será cobrado qualquer valor a título de inscrição;
4.3 As informações prestadas serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo
o departamento de recursos humanos da Secretaria Municipal de Educação o
direito de excluir do processo seletivo simples, os currículos e formulários de relação
de títulos, que estiverem preenchidos de forma incompleta, incorreta e ilegível
e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.
4.4 A apresentação de currículo do candidato implicará no conhecimento e na tácita
aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital.
4.5 No ato da entrega do currículo, não serão verificados os comprovantes das
condições da participação, no entanto, o candidato que não as satisfizerem, será
eliminado do processo seletivo.
5 – ANÁLISE CURRICULAR E ENTREVISTA
5.1 As entrevistas serão realizadas nos dias 10 e 11 de maio de 2018, das 8hs às
12hs.
5.2 Os candidatos selecionados para a entrevista serão todos inscritos aptos na
análise curricular, levando-se em consideração que a seleção deverá atender critérios
estabelecidos para o componente curricular em ARTE.
5.3 O Departamento de Recursos Humanos da SEMED, de que trata dos Critérios
de mensuração da entrevista visa analisar a adequação das competências do candidato
aos requisitos da vaga.
5.4 A etapa é realizada por uma equipe de Recursos Humanos da SEMED.
5.5 A entrevista do candidato será realizada no ato da entrega do currículo do candidato
e demais documentos comprobatórios.
5.6 Na entrevista será avaliado o perfil do profissional voltado as ações a serem
desenvolvidas na área de atuação do candidato, a critério do Departamento de Recursos
Humanos da SEMED.
5.7 A entrevista é de caráter classificatório. O não comparecimento implicará na
eliminação do candidato.
5.8 Para a entrevista o candidato deverá apresentar o original do Documento de
Identidade com foto.
6 – DAS COMPETÊNCIAS
6.1 O Resultado Final do Processo Seletivo Simples será a análise curricular para
verificar se tem formação técnica para atendimento da vaga e da entrevista do candidato
visando analisar as competências.
6.2 Serão considerados aprovados os candidatos, aqueles que obedecidos os crité-
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 2 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
Ordem de Classificação e Escolha Candidato
52º CRISTINA XAVIER CLAUDINO
53º MARLENE MOREIRA DIAS
ANEXO I
DISCIPLINA: ANOS INICIAIS SITUAÇÃO: CANDIDATOS NÃO EFETIVOS
Ordem de Classificação e Escolha Candidato
12º MARIA EULINA MOURÃO NUNES
13º VALDETE MARI REIS GARZON SANCHEZ
14º MARIA APARECIDA GONÇALVES
15º CELIA REGINA JUVENAL DOS SANTOS
16º NAIR SANTOS MACHADO SILVA
17º ROZANGELA NUNES DA SILVA ALVES
Ordem de Classificação e Escolha Candidato
30º VALÉRIA SANTOS AREIAS
Ordem de Classificação e Escolha Candidato
42º EVERTON GONZAGA RECCHI SANTOS
Ordem de Classificação e Escolha Candidato
23º MAIARA BISPO OLIVEIRA
ANEXO II
ANEXO V
ANEXO IV
ANEXO III
DISCIPLINA: EDUCAÇÃO INFANTIL SITUAÇÃO: CANDIDATOS NÃO EFETIVOS
DISCIPLINA: MATEMÁTICA SITUAÇÃO: CANDIDATOS NÃO EFETIVOS
DISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA SITUAÇÃO: CANDIDATOS NÃO EFETIVOS
DISCIPLINA: LÍNGUA INGLESA SITUAÇÃO: CANDIDATOS NÃO EFETIVOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 48/2018
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de cobertores, objetivando
atender pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade que são
assistidas pelos programas socioassistenciais da Secretaria Municipal de Assistência
Social. PROCESSO: nº 148/2018. TIPO: Menor Preço (Por Item). SESSÃO: Dia
21/05/2018 (vinte e um de maio do ano de dois mil e dezoito), às 11 (onze horas).
LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do
Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque
dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível
no sítio oficial do Município “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/
licitacao” e no Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone
(0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 07 de maio de 2018.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2018
OBJETO: Aquisição de aparelhos, equipamentos e utensílios médico hospitalar e
equipamentos de refrigeração, com recursos provenientes da proposta do SICONV
nº 29974/2012, objetivando atender o Hospital da Vida. PROCESSO: nº 139/2018.
TIPO: Menor Preço (Por Item). SESSÃO: As propostas serão abertas às 11h (onze
horas), do dia 30/05/2018 (trinta de maio do ano de dois mil e dezoito) e o inicio da
sessão de disputa de preços ocorrerá às 12h (doze horas) na mesma data. LOCAL:
O processamento de todas as etapas do Pregão será realizado no site “http://www.
licitacoes-e.com.br” e poderão participar as empresas que estiverem devidamente
credenciadas no Banco do Brasil S.A. HORÁRIO: Para todas as referência de tempo
será considerado o horário de Brasília-DF. OBTENÇÃO: O edital está disponível
no Departamento de Licitação, localizado no Bloco “F” do Centro Administrativo
Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás,
na cidade de Dourados-MS e também nos seguintes endereços eletrônicos: “www.
licitacoes-e.com.br” e “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao”.
INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail
“pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 07 de maio de 2018.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2018
OBJETO: Aquisição de aparelhos, equipamentos e utensílios médico hospitalar,
com recursos provenientes da proposta do- SICONV nº 29974/2012, objetivando
atender o Hospital da Vida. PROCESSO: nº 140/2018. TIPO: Menor Preço (Por
Item). SESSÃO: As propostas serão abertas às 09h (nove horas), do dia 04/06/2018
(quatro de junho do ano de dois mil e dezoito) e o inicio da sessão de disputa de
preços ocorrerá às 10h (dez horas) na mesma data. LOCAL: O processamento de
todas as etapas do Pregão será realizado no site “http://www.licitacoes-e.com.br” e
poderão participar as empresas que estiverem devidamente credenciadas no Banco
do Brasil S.A. HORÁRIO: Para todas as referência de tempo será considerado o
horário de Brasília-DF. OBTENÇÃO: O edital está disponível no Departamento de
Licitação, localizado no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito
na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-
-MS e também nos seguintes endereços eletrônicos: “www.licitacoes-e.com.br” e
“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao”. INFORMAÇÕES:
Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.
gov.br”.
Dourados-MS, 07 de maio de 2018.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL Nº 022/2018
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 068/2018/DL/
PMD, cujo objeto trata do REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENTUPIMENTO E LIMPEZA
(A SER EXECUTADO EM RALO DE BANHEIRO, VASO SANITÁRIO, PIA,
FOSSA SÉPTICA, CAIXA DE GORDURA E CAIXA DE PASSAGEM), OBJETIVANDO
ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE,
resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos
favor da proponente conforme segue: VENCEDOR E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE:
C. CARDOSO BARBOSA – ME, pelo valor global de R$ 77.050,00
(setenta e sete mil e cinquenta reais).
Dourados (MS), 03 de Maio de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL Nº 016/2018
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 019/2018/DL/
PMD, cujo objeto trata do REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENLICITAÇÕES
rios do Departamento de Recursos Humanos da SEMED.
7 – DIVULGAÇÃO DOS RESULTADO/CONVOCAÇÃO
7.1 Todos os atos do processo seletivo serão devidamente divulgados no DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO, site da Prefeitura Municipal de Dourados (MS) (http://
do.dourados.ms.gov.br/). É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar
todas as etapas do processo seletivo simples no canal de comunicação supracitados.
7.2 A convocação para designação e/ou contratação obedecerá ao critério do Departamento
de Recursos Humanos da SEMED.
7.3 O candidato que não comparecer no prazo de 01 (um) dia útil, após convocação
de que trata o item anterior, será considerado desistente.
8 – DOS RECURSOS
8.1 Recursos a fatos extraordinários deverão ser dirigidos ao departamento de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) de Dourados/
MS, de forma com impressão própria, entregues sob protocolo pelo candidato, devidamente
fundamentado, constando o nome do candidato, currículo, documentos
comprobatórios, endereço para correspondência e telefone.
8.2 O prazo para interposição de recursos, quanto à homologação da análise curricular,
será de 01 (um) dia útil após publicação do respectivo edital, no DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO, site da Prefeitura Municipal de Dourados (MS) (http://
do.dourados.ms.gov.br/).
8.3 Admitido o recurso, caberá ao departamento de Recursos Humanos da SEMED
manifestar-se pela reforma ou manutenção do ato ocorrido, cuja decisão será comunicada
ao candidato por telefone informado pelo candidato no currículo, e disponibilizado
cópia no prazo de 01 (um) dia útil nesta secretaria.
9. DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E O REGIME DE CONTRATAÇÃO
9.1 Os contratos serão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
9.2 O Regime de contratação será realizado durante o ano letivo de 2018.
9.3 Os contratos poderão ser rescindidos unilateralmente pela Administração, a
seu interesse e critério, em qualquer tempo, observadas as disposições da Lei Municipal
que aprovou esta contratação.
10. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
10.1 Os documentos obrigatórios para contratação serão informados pelo setor de
Recursos Humanos da SEMED
10.2 É vedada a contratação de servidor ou empregado da Administração Pública
Direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, de suas empresas públicas, sociedades de economia
mista, bem como de suas subsidiárias ou controladas, ressalvados os casos
previstos na Constituição Federal.
10.3 São condições para a designação e/ou contratação:
a) Ter sido aprovado/classificado no processo seletivo simples;
b) Apresentar documentação completa, relacionada no item 10.1 deste edital.
11- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o processo
seletivo simples contido neste Edital.
11.2 A participação do candidato no processo seletivo gera apenas a expectativa
de designação e/ ou contratação aos candidatos classificados, sendo obrigatória somente
à contratação dos candidatos aprovados se houver interesse público, ou não
havendo, ficará em cadastro de reserva para sua efetiva contratação.
11.3 É reservado a Secretaria Municipal de Educação o direito de proceder à designação
e/ou contrato administrativo dos classificados, em número que atenda ao seu
interesse e às suas necessidades.
11.4 Os casos omissos no presente neste Edital serão resolvidos a critério do Departamento
de Recursos Humanos da SEMED.
11.5 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas
por meio de retificação divulgada no Diário Oficial, site da prefeitura.
11.6 O prazo de vigência do presente edital será de 12 (doze) meses.
11.7 Os contratos vigerão pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável a critério do
Departamento de Recursos Humanos da SEMED
Dourados/MS, de 8 Maio de 2018.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 3 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
TUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESENTUPIMENTO DE
BANHEIRO E/OU VASO SANITÁRIO E CAIXA DE ESGOTO, LIMPEZA DE
CAIXAS D´ÁGUA E DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO, NAS DIVERSAS
UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, resolve HOMOLOGAR
o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos favor da
proponente conforme segue: VENCEDOR E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE:
C. CARDOSO BARBOSA – ME, pelo valor global de R$ 179.000,00 (cento e
setenta e nove mil reais).
Dourados (MS),03 de Maio de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 4 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº. 004/2018/SEMS
PARTES:
Município de Dourados/MS através da Secretaria Municipal de Saúde locatária e
Norma Lopes Piris locadora.
O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido
pelo MUNICÍPIO, referente à utilização de imóvel localizado a rua Docelina
Mattos Freitas nº 2.957, Parque Nova Dourados, nesta cidade para uso do Centro de
Abastecimento Farmacêutico (CAF) referente aos meses de Junho, Julho, Agosto, e
Setembro/2017, sem cobertura contratual.
O valor global do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$32.999,79 (Trinta
e Dois Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais e Setenta e Nove Centavos) relativos
a despesas relativas a locação dos imóveis, referente aos meses de Junho,
Julho, Agosto, Setembro/2017, sem cobertura contratual, serem pagos com recursos
alocados do Fundo Municipal de Saúde – 12.02; Programa do Trabalho; Programa
Gestão Administrativa – 10.122.011; Suporte de Gestão Administrativa – 2082;
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física – 33.90.36.02 (Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Física), Projeto Atividade 2.082 – Locações de Imóveis – 33.90.02;
Fonte: (102000) Ficha (1623).
O presente termo tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos artigos 58
a 65 da Lei n. 4320/1964 e, ainda, no parecer jurídico nº (0559/2017) da Procuradoria
Geral do Município.
DATA DE ASSINATURA: 07 de Maio de 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Renato Oliveira Garcez Vidigal
Secretário Municipal de Saúde
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº. 006/2018/SEMS
PARTES:
Município de Dourados/MS através da Secretaria Municipal de Saúde locatária e
Maria Goretti Dal Bosco locadora.
O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido
pelo MUNICÍPIO, referente à utilização de imóvel localizado a rua Hilda Bergo
Duarte nº 222, Centro, nesta cidade para uso do CONSELHO MUNICIPAL DE
SÁUDE, referente aos meses de Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro/
2017, sem cobertura contratual.
O valor global do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$25.578,00 (Vinte e
Cinco Mil, Quinhentos e Setenta e Oito Reais) relativos a despesas relativas a locação
dos imóveis, referente aos meses de Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro
e Novembro/2017, sem cobertura contratual, serem pagos com recursos alocados
do Fundo Municipal de Saúde – 12.02; Gestão do SUS – 10.124.12; Manutenção
das Atividades do Conselho Municipal de Saúde e Controle Social – 2084; Outros
Serviços de Terceiros-Pessoa Física – 33.90.36.00 (Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física), Projeto Atividade 2.145 – Locações de Imóveis – 33.90.02; Fonte:
(102000) Ficha (1623).
O presente termo tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos artigos 58
a 65 da Lei n. 4320/1964 e, ainda, no parecer jurídico nº (0559/2017) da Procuradoria
Geral do Município.
DATA DE ASSINATURA: 07 de Maio de 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Renato Oliveira Garcez Vidigal
Secretário Municipal de Saúde
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS Nº 012/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE
DOURADOS, ATRAVÉS DO GABINETE DA PREFEITA E DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR – SEMAF E DE OUTRO LADO
A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE LEITE DO ASSENTAMENTO
LAGOA GRANDE.
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS
CNPJ nº 03.155.926/0001-44
Prefeita: Délia Godoy Razuk
CPF nº 018.890.419-45
INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Agricultura Familiar – SEMAF
Secretário: Marcos Roberto Soares
CPF nº 837.452.621-15
PERMISSIONÁRIO: Associação dos Pequenos Produtores de Leite do Assentamento
Lagoa Grande
CNPJ nº 29.033.481/0001-13
Presidente: Alcio Marques Cavalheiro
CPF nº 543.780.791-00
OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a PERMISSÃO DE USO, sem
ônus, dos equipamentos agrícolas abaixo especificados, exclusivamente para uso
dos pequenos produtores de leite do Assentamento Lagoa Grande no Distrito de
Itahum, no cultivo de pastagem e calcareamento de áreas para uma melhor produção
leiteira, representado pelo Permissionário:
1) Um trator agrícola zero hora, 85cv MF, ano 2017, série 4283464890-Patrimônio
nº T 123915;
2) Uma Grade Aradora Intermediária, 14 discos, marca PICCIN, série 17/01274 –
Patrimônio nº T123916;
3) Uma Carreta, série SP 7FN1073.OH00259-Patrimônio nº T123917; e
4) Uma Calcareadeira carga mínima 2,3m série 696 – Patrimônio nº T125335.
VIGÊNCIA: O prazo de duração do presente Termo de Permissão é a partir de
01/02/2018 ficando seu término previsto para 31/12/2020, podendo, por acordo entre
as partes ser prorrogado ou sofrer alterações mediante termo aditivo. .
Dourados-MS, 03/05/2018
Secretaria Municipal de Fazenda
Vilson Dantas
Diretor Núcleo de Convênios
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 042/2018/SEMED
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva
CPF Nº: 296.641.287-91
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS
CNPJ N°: 21.161.837/0001-92
Responsável Legal: FABRÍCIO FAGUNDES PEREIRA
CPF Nº 074.531.987-47
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para atender despesas com manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2018.
VALOR: R$ 5.476,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais) que será
repassado em 08 (oito) parcelas de R$ 684,50 (seiscentos e oitenta e quatro reais e
cinqüenta centavos)
VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 20 de Abril de 2018 e
término em 19 de Dezembro de 2018.
Dourados-MS, 26 de Abril de 2018.
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
EXTRATOS
EDITAL nº. 20/2018 de 04 de Maio de 2018
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚ-
BLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD
A Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por meio de seu Presidente,
no uso de suas atribuições legais, CONVOCA para AVALIAÇÃO MÉDICO-
PERICIAL com base no Anexo I, e APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
conforme anexo II do presente edital, os Candidatos classificados e aprovados, em
consonância com o Edital do Concurso Público nº 001/2015, cujo resultado final foi
devidamente homologado através do Edital de Homologação nº 16/2015, publicado
no Diário Oficial de Dourados, sob o nº. 4.031, na página 04, no dia 14 de agosto
de 2015, retificado através do Edital nº 17/2015 de 18 de agosto de 2015 e Edital n°
20/2015 de 24 de agosto de 2015, atendendo as exigências a seguir:
1 – DA AVALIAÇÃO MÉDICO – PERICIAL
1.1 Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados e classificados, por nível,
função e ordem de classificação, com vista no resultado final homologado para
comparecer ao Departamento Pessoal, sito à Monte Alegre, 1784 Jardim América,
Dourados/MS, munido do documento de Identidade, conforme relação nominal e
FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD
respectivos dias e horários constantes do Anexo I, a fim de realizar perícia médica
admissional, que será realizada pela Junta Médica Oficial.
1.2 Os exames abaixo são obrigatórios e deverão ser apresentados para a Junta
Médica Oficial no dia da avaliação clinicas, a expensas de todos os candidatos classificados
e convocados
a) Raio-x da coluna lombo-sacra, com laudo;
b) Raio-x da coluna cervical, com laudo;
c) Raio-x do tórax: AP, com laudo;
d) Hemograma completo/plaquetas;
e) Glicemia.
1.2.1 Esclarecimento de dúvidas acerca dos referidos exames e apresentação dos
documentos:
a) Pessoalmente na Rua Monte Alegre, 1784 Jardim América – FUNSAUD, no
Departamento Pessoal.
1.3 Os exames são de caráter obrigatório e eliminatório, sendo que, a perícia médica
poderá pedir exames complementares a fim de observar as condições de saúde
do candidato de forma mais precisa.
1.4 Candidatos que não comparecerem na perícia médica serão considerados inaptos
para a contratação.
1.5 A realização dos exames é de responsabilidade do candidato.
2. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO
2.1 Os candidatos aprovados na perícia médica deverão entregar os documentos
descritos no anexo II, conforme quadro abaixo:
2.1.2 O não comparecimento do candidato na data e horário estipulados para a
perícia médica e/ou entrega da documentação implicará automaticamente na sua
desclassificação e impedimento para contratação.
3. CONSTITUEM ANEXOS DESTE EDITAL:
Anexo I. Cronograma para PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL;
Anexo II. Relação de documentos (CÓPIA) exigido para admissão.
Dourados- MS, 04 de Maio de 2018.
Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho
Diretor Presidente da FUNSAUD
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIA) EXIGIDOS PARA ADMISSÃO:
(**) Carteira de identidade (RG);
(**) Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
(**) Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento
da habilitação profissional para a função;
(*) Cópia do cartão do Banco do Brasil, conta salário ou conta corrente;
(*) Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
(*) Título de Eleitor;
(*) Comprovante de Quitação Eleitoral;
(**) CPF/CIC;
(*) Certificado Militar (se homem);
(*) Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
(*) Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso;
(*) Cópia do cartão vacinação, com as vacinas em dia (Duplo adulto, Febre amarela,
Hepatite B, Tríplice Viral);
(*) Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
(**) Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
(*) 01 (uma) fotografia recente 3 X 4;
(**) Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
(**) Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS)
(parte da foto e verso);
(*) Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
(***) Atestado de Saúde Ocupacional fornecido por perícia médica da FUNSAUD.
(*) Todos os documentos deverão ser apresentados em UMA VIA, que serão autenticados
no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
(**) Todos os documentos deverão ser apresentados em DUAS VIAS, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
(***) Documento original
EDITAL nº. 034/FUNSAUD DE 04 DE MAIO DE 2018 DE CONVOCAÇÃO
PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS APROVADOS E APTOS
DO PROCESSO SELETIVO DE CADASTRO DE RESERVA REALIZADO
EM 2016
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOURADOS (FUNSAUD), por
meio de seu Presidente no uso de suas atribuições legais, CONVOCA PARA INÍ-
CIO DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e aptos do Processo Seletivo de
Cadastro de Reserva de 2016, relacionados no Anexo I.
1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para comparecerem
à FUNSAUD sito à Rua Monte Alegre, 1784, Jardim América, Dourados/
MS, NO DIA 10 DE MAIO DE 2018, DAS 13:00h AS 15:00h (QUINTA-FEIRA),
munidos dos seguintes documentos e cópias:
– Cartão bancário de conta corrente ou conta salário do Banco do Brasil;
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso;
– Cópia do cartão vacinação;
– Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou comprovante
de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do comprovante
apresentado;
– 01 (uma) foto recente 3 X 4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
1.1 Todos os documentos deverão ser apresentados em 02 (duas) vias, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados, MS, 04 de MAIO de 2018.
Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho
Diretor Presidente da FUNSAUD
FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 5 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
Nível Função Período para Entrega de Documento
15/05/2018 – (TERÇA-FEIRA)
Hora: 13:00h as 15:00h
ENTREGA DE DOCUMENTO
Fundamental Auxiliar de Farmácia
Local: Hospital da Vida
Endereço: Rua Monte Alegre, 1784, Jardim América, Dourados/MS
Data: 15/05/2018 (TERÇA-FEIRA)
Hora: 13:00h
64392 JOAO VICENTE DA SILVA 27
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Cargo: 1003 – Auxiliar de Farmácia
A Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, de acordo com as normas
regimentais determina a publicação do Projeto de Lei n° 041/2018 (10), de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2019, e dá outras providências.
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras
providências”.
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Dourados para
o exercício de 2019, atendendo:
Local:FUNSAUD
Endereço: Rua Monte Alegre, 1784, Jardim América
Data:10/05/2018(QUINTA-FEIRA)
Hora: 13:00h
N.Insc. Nome do Candidato Class.
224 MARIA CLARA DE MEDEIROS FERREIRA 2º
PSICOLOGO
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI
I – as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
II – as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
III – as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes
gerais de sua elaboração;
IV – os princípios e limites constitucionais;
V – as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI – as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII – a alteração na legislação tributária;
VIII – as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX – as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;
X – das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios
e forma de limitação de empenho.
XI – as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos do orçamento;
XII – as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades
públicas e privadas;
XIII – as disposições gerais.
§ 1º – Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a elaboração
do Orçamento de 2019, o Anexo II – Metas Fiscais e o Anexo III – Riscos Fiscais
estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
§ 2º – O Município observará as determinações relativas a transparências de Gestão
Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 –
Lei de Responsabilidade Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de
julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO I
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, §2º, da Constituição Federal, as Diretrizes,
as Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de 2019, são especificadas nos
Anexos a este Projeto de Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na
Lei Orçamentária para 2019, não se constituindo, porém, em limite à programação
das despesas.
SEÇÃO II
As Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3º. A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de junho de 2018.
Art. 4º. Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte prioridade
na sua alocação, observadas as suas vinculações constitucionais e legais:
I – pessoal e encargos sociais;
II – serviço da dívida e precatórios judiciais;
III – custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida
de convênios;
IV – investimentos.
Art. 5º. Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:
I – priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já
existentes sobre as ações em expansão;
II – os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento,
terão preferência sobre os novos projetos;
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações,
subvenções, convênios, acordos e contratos e a proceder todos os atos para a
perfeita representatividade do Município, na celebração de convênios, contratos e
outros atos de competência do Executivo.
Art. 7º. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2019 será encaminhada
pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 15 de outubro de 2018,
conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO III
As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes Gerais
de sua Elaboração
Art. 8º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão
as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo:
I – o orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos
e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrange todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto
nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 203, 204, e § 4º do art. 212 da Constituição Federal,
e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I – das contribuições sociais previstas na Constituição;
II – de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração
Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.
Art.10. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, a discriminação e a identificação
da despesa, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade
de aplicação.
§ 1º – As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas e classificadas
por:
I – Grupos de Natureza de Despesa;
II – Função, Subfunção e Programa;
III – Projeto/Atividade.
§ 2º – Para o efeito desta Lei, entende-se por:
I – função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem
ao setor público;
II – subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
III – programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
IV – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
V – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
§ 3° – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de projetos e atividades, especificando os respectivos valores, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 4º – Cada projeto ou atividade identificará a Função, a Subfunção e o Programa
aos quais se vinculam.
§ 5º – Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária
constará, os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do
Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações
criadas e mantidas pelo poder público municipal, discriminando a despesa
em nível de categoria econômica, por grupos de despesa, a origem dos recursos,
detalhada por categoria de programação, indicando-se para cada um, no seu menor
nível, segundo exigências da Lei nº 4.320/64, obedecendo à seguinte discriminação:
I – o orçamento pertencente a cada Órgão e Unidade Orçamentária;
II – as fontes dos recursos Municipais, em conformidade com os conceitos e especificações
das Fontes de Receita constantes nas regulamentações da Secretaria
do Tesouro Nacional-STN, a serem discriminadas por fontes de acordo normas do
TC/MS.
III – as categorias econômicas e grupos de natureza de despesas, em conformidade
com os conceitos e as especificações constantes em portarias expedidas pela da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, obedecendo à seguinte
classificação:
DESPESAS CORRENTES:
a) 1- Pessoal e Encargos Sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações
patronais, inativos, pensionistas e salário família;
b) 2- Juros e Encargos da Dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da
dívida interna e externa;
c) 3- Outras Despesas Correntes: atendimento das demais despesas correntes não
especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
DESPESAS DE CAPITAL:
a) 4- Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e
material permanente, diversos investimentos e sentenças judiciais;
b) 5- Inversões Financeiras: atendimento das demais despesas de capital não especificadas
no grupo relacionado no item anterior;
c) 6- Amortização da Dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças
de câmbio.
§ 6° – Se houver alteração nas fontes de recursos ou categorias econômicas ou
grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pelas finanças públicas fica o poder
executivo autorizado a adequá-las;
§ 7° São desvinculadas as disponibilidades financeiras pertencentes a fundos, autarquias
e fundações, a serem apuradas e destinadas, a qualquer tempo, a Conta
única gestora dos recursos próprios do Tesouro Municipal.
§ 8° As alterações nas fontes de recursos especificadas nos contratos e demais
documentos que o substituem, bem como alteração das dotações orçamentárias nos
contratados poderão ser realizadas por apostilamento.
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I – das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal
nº 4.320/64;
II – das despesas conforme estabelece o § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
III – dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de
forma a caracterizar o cumprimento das determinações constitucionais e da Lei nº
11.494/07;
IV – dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em cumprimento
ao índice estabelecido na Constituição Federal;
V – por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando
e qualificando os recursos;
VI – reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 12. Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo deverá incentivar
a participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece
no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e como condição obrigatória
para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal deverá ser
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 6 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
realizada audiência pública conforme estabelece os art. 4º e 44 da Lei Federal 10.257
de 10 de julho de 2001.
Art. 13. Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da
Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da
gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações
serão aprovados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência, nos termos
da Lei. 4320/64.
Parágrafo único: Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites
e disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a
incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às
Demonstrações Consolidadas do Município, excetuando fundação pública de direito
privado.
Art. 14. Fica autorização a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais
ou extraordinários, até o valor de trinta e cinco por cento para a criação de programas,
projetos e atividades ou elementos de despesa, que na execução orçamentária
se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com
os artigos 40; 41; 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64,
podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas
e diversas unidades orçamentarias, fundos ou fundações e demais entidades
da administração indireta.
§ 1º – Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e
seus parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá
remanejar dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de
receitas.
§ 2º – Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas,
para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações
para atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de natureza de despesa, da
mesma categoria e do mesmo grupo de fontes de recursos, em conformidade com os
grupos e fontes de receitas registradas no orçamento de 2019;
II – insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesas 1- Pessoal e Encargos
Sociais;
III – insuficiência de dotação nos grupos de natureza de despesas 2- Juros e Encargos
da Dívida e 6- Amortização da Dívida;
IV – suplementações para atender despesas com o pagamento dos Precatórios Judiciais;
V – suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos
incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
VI – Insuficiência de dotação dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos
mesmos;
VII – suplementações para atender despesas com educação suplementadas na função
12;
VIII – suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde suplementadas
na função 10.
§3º Na lei orçamentária para 2019 a discriminação da despesa, quanto à sua natureza,
far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa
e modalidade de aplicação, podendo o detalhamento por elemento de despesa ser
criado por ato do Poder Executivo no momento de sua execução.
§4º As variações de dotações orçamentárias entre elementos de despesas e diferentes
fontes de recursos e as suplementações de dotações orçamentárias, e as
alteração de fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato serão
registradas por simples apostilamento aos contratos ou termos que o substituem.
Art. 15. Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar
101, constará uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da
Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos
contingentes e outros riscos eventuais, fiscais imprevistos.
§ 1º – Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para
o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que couber;
§ 2º – Os recursos da reserva de contingência, previsto no caput deste artigo, poderão,
também, serem utilizados para a suplementação de créditos orçamentários que
se revelarem insuficientes, no decorrer do exercício, conforme artigo 8º da Portaria
interministerial STN-MF/SOF-MP nº 163 de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores.
Art. 16. Fica autorizada a realização de concursos públicos ou contratação de pessoal
nos termos do art.37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde que:
I – atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos
na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;
II – sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de serviços básicos
do Município.
Art. 17. No Orçamento para o exercício de 2019 as dotações com pessoal serão
incrementadas de acordo com a expectativa de correção monetária para o próximo
exercício, para assegurar a reposição e reajuste salarial, de acordo com a disponibilidade
financeira do Município.
SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 18. O Orçamento Anual com relação a Educação e Cultura, observará as seguintes
diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
I – manutenção e desenvolvimento do ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição
Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
II – FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa
com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais
do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental
e Infantil público.
Parágrafo único – Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização
Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de receita,
bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim
como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.
Art. 19. Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no inciso III
do Art. 167 da Constituição Federal;
Art. 20. Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicam-
se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43, de
21 de dezembro de 2001.
Art. 21. É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da
pactuada.
Art. 22. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o
percentual de 54% e a do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida
do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar
101 de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto
no art. 38 desta Lei.
Art. 23. As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isolada
e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da
administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº
101 de 04.05.2000.
Art. 24. Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior
a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos
do parágrafo 3º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único – Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública
Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, sem
prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
I – a assunção de dívidas;
II – o reconhecimento de dívidas;
III – a confissão de dívidas.
Art. 25. Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em
que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação
dos limites da dívida, conforme § 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de
04.05.2000.
Parágrafo único- A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social,
e com o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o § 3º do artigo
195, da Constituição Federal.
SEÇÃO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 26. Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica estipulado
o percentual de até seis por cento da Receita Tributária do Município e das
Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158
e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária e
conforme Parecer “C” nº 00/0003/2001 do Tribunal de Contas do Estado de MS de
28 de março de 2001, conforme rege o artigo 29 – A da Constituição Federal.
§ 1o – Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de
um doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses,
conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo.
§ 2 º – A Câmara Municipal enviará até o décimo quinto dia de cada mês, a demonstração
da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade
geral do Município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54
da Lei 101/00.
§ 3º – O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser suplementado
ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, observando
o Parecer “C” nº 00/0024/2002, do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 27. As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os
subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do
artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04.05.2000 e aos limites impostos no artigo
29-A da Constituição Federal.
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 28. Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
I – dos tributos de sua competência;
II – de prestação de serviços;
III – das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas
às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159
da Constituição Federal;
IV – de convênios formulados com órgãos governamentais;
V – de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados
por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI – recursos provenientes da Lei Federal nº 11.494/07;
VII – das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII – das transferências destinadas à Saúde, à Assistência Social e à Habitação
pelo Estado e pela União;
IX – das demais transferências voluntárias e doações.
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 7 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
Art. 29. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações
na legislação tributária, da variação do índice inflacionário, do crescimento econômico
ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de
sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se
referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º – Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2º – O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser
superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º – O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e
dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento
de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para
o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de
cálculo.
Art. 30. Fica autorizada a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, devendo estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atendendo a pelo menos uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa
da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias quando for o caso;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
“caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º – A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º – O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante
seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança administrativas, extra judiciais
ou judiciais.
Art. 31. As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente
as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais,
os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos
e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como
racionalização das despesas.
§1º As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas
orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser
individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que
serão contabilizadas como receitas extra orçamentárias.
§2º Na execução da despesa a emissão do empenho e as ordens de pagamento
só serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante autorização dos
ordenadores de despesa de cada pasta ou fundo ou demais órgãos da administração
indireta ou unidades orçamentárias, sem prejuízos de emissão de empenho e ordem
de pagamento por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
§3º Os empenhos das despesas das unidades orçamentárias da prefeitura municipal,
dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta
poderão ser assinados pelo Secretário Municipal de Fazenda e pelo Contador,
a quem compete a função de analisar o empenho quanto às dotações vigentes
no orçamento municipal e quanto às normas financeiras e contábeis, cabendo ao
ordenador de despesa a responsabilidade pela despesa efetuada, sem prejuízos de
emissão de empenho por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a
sua contabilidade.
§4º As ordens de pagamento das unidades orçamentárias da prefeitura municipal,
dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta poderão
ser assinados pelo Secretário Municipal de Fazenda e pelo Diretor Financeiro,
cabendo ao ordenador de despesa a responsabilidade pela despesa efetuada, sem
prejuízos da emissão de ordem de pagamento por outros fundos ou unidade orçamentária,
que processam a sua contabilidade.
§ 5º Os empenhos de despesas de fundos, fundações, autarquias e demais entidades
da administração indireta que processam sua própria contabilidade poderão ser
assinados pelos respectivos ordenadores de despesa, a quem recai a responsabilidade
pela despesa efetuada e também serem assinadas pelo contador.
§ 6º Os atos autorizativos de solicitação de empenho e de ordem de pagamento,
bem como a determinação para assinatura de empenhos e ordens de pagamento deverão
ser regulamentados por decreto do poder executivo.
SEÇÃO VII
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 32. O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e
arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I – a revisão da legislação e manutenção do cadastro imobiliário, para efeito de
regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
II – manutenção do cadastro dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
III – melhoria na sistemática de cobrança do ITBI – imposto de transmissão “inter
vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV – ao acompanhamento e controle do valor adicionado, para efeito de crescimento
do índice de participação no ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
V – a recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria
prevista em lei;
VI – a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício
do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento
das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas
aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral,
localizados no Município;
VII – a modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação
dos recursos humanos, elaboração de programas de modernização e reestruturação
administrativa, aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras, desenvolvimento
gerencial, redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações
da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações
da coletividade.
Art. 33. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
SEÇÃO VIII
As Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 34. Para atendimento das disposições contidas no art. 169 da Constituição
Federal, fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária,
a efetuar os ajustes necessários, para se adequar a Lei Complementar 101 de 4 de
maio de 2000.
Art. 35. Para exercício financeiro de 2019, serão consideradas como despesas de
pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar n0 101/2000.
§ 1° – Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de lei visando
adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas, do plano de cargos e
do estatuto dos servidores.
§ 2° – Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder
Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando a concessão ou redução de
vantagens e aumento da remuneração dos servidores, bem como extinção, revisão,
adequação ou criação de cargos públicos.
SEÇÃO IX
As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 36. Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição Federal fica o
Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária
ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.
Parágrafo Único – A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente
incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado
da decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos;
III – precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01
de julho de cada ano.
SEÇÃO X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e
Forma de Limitação de Empenho.
Art. 37. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e
20 da Lei Complementar n0 101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre.
Parágrafo Único – Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo
exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:
I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores
das áreas de educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra.
Art. 38. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites
definidos na Lei Complementar n0 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no
art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-
se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 30 e 40 do art. 169 da
Constituição Federal.
§ 1º -No caso do inciso I do Parágrafo 30 do art. 169 da Constituição Federal, o
objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela
redução dos valores a eles atribuídos.
§ 2º – É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos à nova carga horária.
Art. 39. Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os
Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários,
nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira,
utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no
art. 4º desta Lei, respeitando o pagamento da Dívida Fundada, precatórios e pessoal
e encargos.
§ 1º- No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição
das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcio-
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 8 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
nal as reduções efetivadas;
§ 2º – Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais
e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
SEÇÃO XI
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 40. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração
contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo, bem como implantará controle
de custos visando o equilíbrio financeiro.
SEÇÃO XII
As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 41. A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades
de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei e destinarem-
se a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo I desta lei.
Art.42. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de mútua colaboração
com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal
e a promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização
da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
inclusive cooperativas, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento,
e ainda, firmar Acordos de Colaboração sem transferência de recursos financeiros,
obedecendo ao interesse e conveniência do Município.
§ 1° Os termos de colaboração e de fomento devem ser precedidos de chamamento
público nos termos em que dispõe a Lei 13.019/2014, e que será considerado inexigível
ou dispensado nos casos previstos na Lei 13 019/2014.
§ 2° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração ou de
fomento com as organizações sociais, sem fins lucrativos, relacionadas no anexo
de metas e diretrizes, para transferência de recursos destinados à execução de atividades
ou projetos de interesse e competência do Município nas áreas de educação,
saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, através processo
de inexigibilidade de chamamento público.
§ 3° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de contribuição com entidades
sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, relacionadas
no anexo metas e diretrizes, para repasse de contribuições, como despesas às quais
não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável
pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção
de outras entidades de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de
interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura e outras de interesse
da população.
§ 4º Fica dispensado de restituição e fica vedado a utilização de documento de
restituição de receitas de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento
ou contribuição para devolução ou ressarcimento de valor inferior a R$ 10,00 (dez
reais).
Art. 43. A despesa com parcerias a organizações privadas sem fins lucrativos, a
cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos far-se-á
em programação específica classificada conforme dotação orçamentária.
Art. 44. É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração
Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer
serviço ligado a administração municipal.
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
Art. 45. As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão
apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos
e anexos apresentados.
Art. 46. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, poderá
constar na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional suplementar ou especial até trinta e cinco por cento sobre o total
da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos
nos incisos I, III e IV do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 47. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro
de 2018, a sua programação será executada mensalmente até o limite de
1/12 (um doze avos) do total, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até
a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 48. A Fundação de Serviços Públicos de Saúde de Dourados de personalidade
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, não integra o orçamento do Município,
ficando o Poder Executivo autorizado a repassar recursos conforme Contrato
de Gestão.
Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Dourados, 27 de abril de 2018.
Verª. Daniela Weiler Wagner Hall
Presidente
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 9 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
2018 2019 2020 2021
IPCA + TAXA DE CRESCIMENTO 1,03 x 1,0150 1,03 x 1,0208 1,03 x 1,0179 1,03 x 1,0179
PIB ESTADUAL EM VALOR 97.468.690.000,00 102.485.910.000,00 107.445.760.000,00 112.649.070.000,00
INCREMENTO DE RECEITA 1,045 1,030 1,030 1,030
2018 2019 2020 2021
PREVISÃO 2019 PROPOSTA 2020 PREVISÃO 2016 PREVISÃO
FONTE DE RECURSOS: 0 – RECURSOS PRÓPRIOS
RECEITAS CORRENTES 256.401.173,00 1,030 264.091.148,19 1,030 272.013.882,64 1,030 280.174.299,11
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 121.394.274,00 1,030 125.036.102,22 1,030 128.787.185,29 1,030 132.650.800,85
IMPOSTOS 114.659.274,00 1,030 118.099.052,22 1,030 121.642.023,79 1,030 125.291.284,50
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 16.037.652,00 1,030 16.518.781,56 1,030 17.014.345,01 1,030 17.524.775,36
Imposto Sobre A Renda – Retido Na Fonte – Trabalho – Principal 15.657.060,00 1,030 16.126.771,80 1,030 16.610.574,95 1,030 17.108.892,20
Imposto Sobre A Renda – Retido Na Fonte – Outros Rendimentos – Principal 380.592,00 1,030 3 92.009,76 1,030 4 03.770,05 1,030 4 15.883,15
IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF MUNICÍPIOS 97.552.112,00 1,030 100.478.675,36 1,030 103.493.035,62 1,030 106.597.826,69
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 60.372.634,00 1,030 62.183.813,02 1,030 64.049.327,41 1,030 65.970.807,23
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 45.486.958,00 1,030 46.851.566,74 1,030 48.257.113,74 1,030 49.704.827,15
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Principal 38.929.152,00 1,030 40.097.026,56 1,030 41.299.937,36 1,030 42.538.935,48
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Multas E Juros 294.504,00 1,030 3 03.339,12 1,030 3 12.439,29 1,030 3 21.812,47
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Dívida Ativa 4 .937.428,00 1,030 5.085.550,84 1,030 5.238.117,37 1,030 5.395.260,89
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Dívida Ativa – Multas 1 .325.874,00 1,030 1.365.650,22 1,030 1.406.619,73 1,030 1.448.818,32
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMOVEIS E DE DIR REAIS S
IMOVEIS 14.885.676,00 1,030 15.332.246,28 1,030 15.792.213,67 1,030 16.265.980,08
Imposto s/ transm. “Inter Vivos” de bens imóveis e de direitos reais s/ imóveis 14.885.676,00 1,030 15.332.246,28 1,030 15.792.213,67 1,030 16.265.980,08
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 37.179.478,00 1,030 38.294.862,34 1,030 39.443.708,21 1,030 40.627.019,46
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal 36.325.696,00 1,030 37.415.466,88 1,030 38.537.930,89 1,030 39.694.068,81
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Multas E Juros 254.982,00 1,030 2 62.631,46 1,030 2 70.510,40 1,030 2 78.625,72
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa 550.626,00 1,030 5 67.144,78 1,030 5 84.159,12 1,030 6 01.683,90
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa – Multas E Juros 48.174,00 1,030 49.619,22 1,030 51.107,80 1,030 52.641,03
OUTROS IMPOSTOS 1 .069.510,00 1,030 1.101.595,30 1,030 1.134.643,16 1,030 1.168.682,45
Outros Impostos – Multas E Juros 77.000,00 1,030 79.310,00 1,030 81.689,30 1,030 84.139,98
Outros Impostos – Dívida Ativa 775.510,00 1,030 7 98.775,30 1,030 8 22.738,56 1,030 8 47.420,72
Outros Impostos – Dívida Ativa – Multas E Juros 217.000,00 1,030 2 23.510,00 1,030 2 30.215,30 1,030 2 37.121,76
TAXAS 6 .735.000,00 1,030 6.937.050,00 1,030 7.145.161,50 1,030 7.359.516,35
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 5 .380.000,00 1,030 5.541.400,00 1,030 5.707.642,00 1,030 5.878.871,26
Taxa de controle e fiscalização – Principal 5 .300.000,00 1,030 5.459.000,00 1,030 5.622.770,00 1,030 5.791.453,10
Taxa de controle e fiscalização – Multas e Juros 10.000,00 1,030 10.300,00 1,030 10.609,00 1,030 10.927,27
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 70.000,00 1,030 72.100,00 1,030 74.263,00 1,030 76.490,89
Taxa de controle e Fiscalização Ambiental – Principal 60.000,00 1,030 61.800,00 1,030 63.654,00 1,030 65.563,62
Taxa de controle e Fiscalização Ambiental – Multas e Juros 10.000,00 1,030 10.300,00 1,030 10.609,00 1,030 10.927,27
TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1 .355.000,00 1,030 1.395.650,00 1,030 1.437.519,50 1,030 1.480.645,09
Taxa pela prestação de serviços – Principal 1 .315.000,00 1,030 1.354.450,00 1,030 1.395.083,50 1,030 1.436.936,01
Taxa pela prestação de serviços – Multas e Juros 40.000,00 1,030 41.200,00 1,030 42.436,00 1,030 43.709,08
CONTRIBUIÇÕES 1.000,00 1,030 1.030,00 1,030 1.060,90 1,030 1.092,73
CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS 1.000,00 1,030 1.030,00 1,030 1.060,90 1,030 1.092,73
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS 1.000,00 1,030 1.030,00 1,030 1.060,90 1,030 1.092,73
Outras contribuições Econômicas – Principal 1.000,00 1,030 1.030,00 1,030 1.060,90 1,030 1.092,73
RECEITA PATRIMONIAL 7 .756.200,00 1,030 7.988.886,00 1,030 8.228.552,58 1,030 8.475.409,16
ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇÃO 180.000,00 1,030 1 85.400,00 1,030 1 90.962,00 1,030 1 96.690,86
ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS 180.000,00 1,030 1 85.400,00 1,030 1 90.962,00 1,030 1 96.690,86
Aluguéis E Arrendamentos – Principal 180.000,00 1,030 1 85.400,00 1,030 1 90.962,00 1,030 1 96.690,86
VALORES MOBILIÁRIOS 7.576.200,00 1,030 7.803.486,00 1,030 8.037.590,58 1,030 8.278.718,30
JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 7.576.200,00 1,030 7.803.486,00 1,030 8.037.590,58 1,030 8.278.718,30
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 7.576.200,00 1,030 7.803.486,00 1,030 8.037.590,58 1,030 8.278.718,30
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 7.575.200,00 1,030 7.802.456,00 1,030 8.036.529,68 1,030 8.277.625,57
Outros Valores Mobiliários – Principal 1.000,00 1,030 1.030,00 1,030 1.060,90 1,030 1.092,73
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA – 2019
NATUREZA DA RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
MATO GROSSO DO SUL
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 10 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
RECEITA DE SERVIÇOS 1.000,00 1,030 1.030,00 1,030 1.060,90 1,030 1.092,73
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 1.000,00 1,030 1.030,00 1,030 1.060,90 1,030 1.092,73
Serviços Administrativos E Comerciais Gerais – Principal 1.000,00 1,030 1.030,00 1,030 1.060,90 1,030 1.092,73
TRANSFERENCIAS CORRENTES 115.959.882,00 1,030 119.438.678,46 1,030 123.021.838,81 1,030 126.712.493,98
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 115.959.882,00 1,030 119.438.678,46 1,030 123.021.838,81 1,030 126.712.493,98
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – ESPECÍFICA E/M 49.553.406,00 1,030 51.040.008,18 1,030 52.571.208,43 1,030 54.148.344,68
PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS DA UNIÃO 49.299.780,00 1,030 50.778.773,40 1,030 52.302.136,60 1,030 53.871.200,70
Cota-parte Do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal 42.600.000,00 1,030 43.878.000,00 1,030 45.194.340,00 1,030 46.550.170,20
Cota-parte Do Fundo de Participação Do Municípios – 1% Cota Entregue No Mês de D 1 .830.000,00 1,030 1.884.900,00 1,030 1.941.447,00 1,030 1.999.690,41
Cota-parte Do Fundo de Participação dos Municípios – 1% Cota Entregue No Mês De 1 .872.000,00 1,030 1.928.160,00 1,030 1.986.004,80 1,030 2.045.584,94
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 2 .997.780,00 1,030 3.087.713,40 1,030 3.180.344,80 1,030 3.275.755,15
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR 2 .997.780,00 1,030 3.087.713,40 1,030 3.180.344,80 1,030 3.275.755,15
TRANSFERENCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃO 253.626,00 1,030 2 61.234,78 1,030 2 69.071,82 1,030 2 77.143,98
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – LC 87/96 253.626,00 1,030 2 61.234,78 1,030 2 69.071,82 1,030 2 77.143,98
TRANSFERENCIA DO ESTADO 66.406.476,00 1,030 68.398.670,28 1,030 70.450.630,39 1,030 72.564.149,30
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 66.406.476,00 1,030 68.398.670,28 1,030 70.450.630,39 1,030 72.564.149,30
Cota-Parte do ICMS 44.689.086,00 1,030 46.029.758,58 1,030 47.410.651,34 1,030 48.832.970,88
Cota-Parte do IPVA 21.123.060,00 1,030 21.756.751,80 1,030 22.409.454,35 1,030 23.081.737,98
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 594.330,00 1,030 6 12.159,90 1,030 6 30.524,70 1,030 6 49.440,44
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 11.288.817,00 1,030 11.627.481,51 1,030 11.976.305,96 1,030 12.335.595,13
Multas Administrativas. Contratuais e Judiciais 4 .603.217,00 1,030 4.741.313,51 1,030 4.883.552,92 1,030 5.030.059,50
Multas Previstas em Legislação Específica 4 .603.217,00 1,030 4.741.313,51 1,030 4.883.552,92 1,030 5.030.059,50
Multas Previstas em Legislação Específica – Principal 4 .603.217,00 1,030 4.741.313,51 1,030 4.883.552,92 1,030 5.030.059,50
INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 3 .885.600,00 1,030 4.002.168,00 1,030 4.122.233,04 1,030 4.245.900,03
INDENIZAÇÕES 600.000,00 1,030 6 18.000,00 1,030 6 36.540,00 1,030 6 55.636,20
INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 600.000,00 1,030 6 18.000,00 1,030 6 36.540,00 1,030 6 55.636,20
Indenizações Por Danos Causados Ao Patrimônio Público – Principal 600.000,00 1,030 6 18.000,00 1,030 6 36.540,00 1,030 6 55.636,20
RESTITUIÇÕES 3 .285.600,00 1,030 3.384.168,00
RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS – PRIMÁRIAS 285.600,00 1,030 2 94.168,00
Restituição de Convênios – Primárias – Principal 285.600,00 1,030 2 94.168,00 1,030 3 02.993,04 1,030 3 12.082,83
OUTRAS RESTITUIÇÕES 3 .000.000,00 1,030 3.090.000,00 1,030 3.182.700,00 1,030 3.278.181,00
Outras Restituições – Principal 3 .000.000,00 1,030 3.090.000,00 1,030 3.182.700,00 1,030 3.278.181,00
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 2 .800.000,00 1,030 2.884.000,00 1,030 2.970.520,00 1,030 3.059.635,60
OUTRAS RECEITAS – PRIMÁRIAS 2 .800.000,00 1,030 2.884.000,00 1,030 2.970.520,00 1,030 3.059.635,60
Outras Receitas – Primárias – Principal 1 .500.000,00 1,030 1.545.000,00 1,030 1.591.350,00 1,030 1.639.090,50
Outras Receitas – Primárias – Dívida Ativa 1 .300.000,00 1,030 1.339.000,00 1,030 1.379.170,00 1,030 1.420.545,10
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS “RECURSOS PRÓPRIOS” 256.401.173,00 1,030 264.093.208,19 1,030 272.016.004,44 1,030 280.176.484,57
1 – RECEITAS DE IMP E DE TRANSF -EDUCAÇÃO 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 69.195.102,00 1,030 71.270.955,06 1 ,030 73.409.083,71 1 ,030 75.611.356,22
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 46.045.735,00 1,030 47.427.107,05 1 ,030 48.849.920,26 1 ,030 50.315.417,87
IMPOSTOS 46.045.735,00 1,030 47.427.107,05 1 ,030 48.849.920,26 1 ,030 50.315.417,87
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 7 .482.355,00 1,030 7.706.825,65 1 ,030 7.938.030,42 1 ,030 8.176.171,33
Imposto Sobre A Renda – Retido Na Fonte – Trabalho – Principal 6 .523.775,00 1,030 6.719.488,25 1 ,030 6.921.072,90 1 ,030 7.128.705,08
Imposto Sobre A Renda – Retido Na Fonte – Outros Rendimentos – Principal 958.580,00 1,030 9 87.337,40 1 ,030 1.016.957,52 1 ,030 1.047.466,25
IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF MUNICÍPIOS 38.563.380,00 1,030 39.720.281,40 1 ,030 40.911.889,84 1 ,030 42.139.246,54
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 38.563.380,00 1,030 39.720.281,40 1 ,030 40.911.889,84 1 ,030 42.139.246,54
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 19.786.232,50 1,030 20.379.819,48 1 ,030 20.991.214,06 1 ,030 21.620.950,48
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Principal 16.220.480,00 1,030 16.707.094,40 1 ,030 17.208.307,23 1 ,030 17.724.556,45
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Multas E Juros 122.710,00 1,030 1 26.391,30 1 ,030 1 30.183,04 1 ,030 1 34.088,53
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Dívida Ativa 2 .890.595,00 1,030 2.977.312,85 1 ,030 3.066.632,24 1 ,030 3.158.631,20
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Dívida Ativa – Multas 552.447,50 1,030 5 69.020,93 1 ,030 5 86.091,55 1 ,030 6 03.674,30
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMOVEIS E DE DIR REAIS S
IMOVEIS 3 .702.365,00 1,030 3.813.435,95 1 ,030 3.927.839,03 1 ,030 4.045.674,20
Imposto s/ transm. “Inter Vivos” de bens imóveis e de direitos reais s/ imóveis 3 .702.365,00 1,030 3.813.435,95 1 ,030 3.927.839,03 1 ,030 4.045.674,20
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 15.074.782,50 1,030 15.527.025,98 1 ,030 15.992.836,75 1 ,030 16.472.621,86
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal 14.719.040,00 1,030 15.160.611,20 1 ,030 15.615.429,54 1 ,030 16.083.892,42
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Multas E Juros 106.242,50 1,030 1 09.429,78 1 ,030 1 12.712,67 1 ,030 1 16.094,05
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa 229.427,50 1,030 2 36.310,33 1 ,030 2 43.399,63 1 ,030 2 50.701,62
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa – Multas E Juros 20.072,50 1,030 20.674,68 1 ,030 21.294,92 1 ,030 21.933,76
TRANSFERENCIAS CORRENTES 72.072.319,00 1,030 74.234.488,57 1 ,030 76.461.523,23 1 ,030 78.755.368,92
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 72.072.319,00 1,030 74.234.488,57 1 ,030 76.461.523,23 1 ,030 78.755.368,92
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – ESPECÍFICA E/M 20.647.252,50 1,030 21.266.670,08 1 ,030 21.904.670,18 1 ,030 22.561.810,28
PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS DA UNIÃO 19.292.500,00 1,030 19.871.275,00 1 ,030 20.467.413,25 1 ,030 21.081.435,65
Cota-parte Do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal 17.750.000,00 1,030 18.282.500,00 1 ,030 18.830.975,00 1 ,030 19.395.904,25
Cota-parte Do Fundo de Participação Do Municípios – 1% Cota Entregue No Mês de D 762.500,00 1,030 7 85.375,00 1 ,030 8 08.936,25 1 ,030 8 33.204,34
Cota-parte Do Fundo de Participação dos Municípios – 1% Cota Entregue No Mês De 780.000,00 1,030 8 03.400,00 1 ,030 8 27.502,00 1 ,030 8 52.327,06
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 1 .249.075,00 1,030 1.286.547,25 1 ,030 1.325.143,67 1 ,030 1.364.897,98
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR 1 .249.075,00 1,030 1.286.547,25 1 ,030 1.325.143,67 1 ,030 1.364.897,98
TRANSFERENCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃO 105.677,50 1,030 1 08.847,83 1 ,030 1 12.113,26 1 ,030 1 15.476,66
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – LC 87/96 105.677,50 1,030 1 08.847,83 1 ,030 1 12.113,26 1 ,030 1 15.476,66
TRANSFERENCIA DO ESTADO 51.425.066,50 1,030 52.967.818,50 1 ,030 54.556.853,05 1 ,030 56.193.558,64
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 51.425.066,50 1,030 52.967.818,50 1 ,030 54.556.853,05 1 ,030 56.193.558,64
Cota-Parte do ICMS 42.376.154,00 1,030 43.647.438,62 1 ,030 44.956.861,78 1 ,030 46.305.567,63
Cota-Parte do IPVA 8 .801.275,00 1,030 9.065.313,25 1 ,030 9.337.272,65 1 ,030 9.617.390,83
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 247.637,50 1,030 2 55.066,63 1 ,030 2 62.718,62 1 ,030 2 70.600,18
DEDUÇÃO DE RECEITAS (48.922.952,00) 1,030 (50.390.640,56) 1 ,030 (51.902.359,78) 1 ,030 (53.459.430,57)
DEDUÇÃO DE RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS (48.922.952,00) 1,030 (50.390.640,56) 1 ,030 (51.902.359,78) 1 ,030 (53.459.430,57)
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (48.922.952,00) 1,030 (50.390.640,56) 1 ,030 (51.902.359,78) 1 ,030 (53.459.430,57)
DEDUÇÃO DE TRANSFERENCIA DA UNIÃO (48.922.952,00) 1,030 (50.390.640,56) 1 ,030 (51.902.359,78) 1 ,030 (53.459.430,57)
FUNDEB – Dedução da receita do FPM (14.200.000,00) 1,030 (14.626.000,00) 1 ,030 (15.064.780,00) 1 ,030 (15.516.723,40)
FUNDEB – Dedução da receita do ICMS desoneração (84.542,00) 1,030 (87.078,26) 1 ,030 (89.690,61) 1 ,030 (92.381,33)
FUNDEB – Decução da receita do ITR (999.260,00) 1,030 (1.029.237,80) 1 ,030 (1.060.114,93) 1 ,030 (1.091.918,38)
FUNDEB – Dedução da receita do ICMS (26.400.020,00) 1,030 (27.192.020,60) 1 ,030 (28.007.781,22) 1 ,030 (28.848.014,65)
FUNDEB – Dedução da receita do IPI (198.110,00) 1,030 ( 204.053,30) 1 ,030 ( 210.174,90) 1 ,030 ( 216.480,15)
FUNDEB – Dedução da receita do IPVA ( 7.041.020,00) 1,030 (7.252.250,60) 1 ,030 (7.469.818,12) 1 ,030 (7.693.912,66)
Total da Fonte de Recurso “RECEITAS DE IMP E DE TRANSF -EDUCAÇÃO”: 69.195.102,00 1,030 71.270.955,06 1 ,030 73.409.083,71 1 ,030 75.611.356,22
2 – RECEITAS DE IMP E TRANSF DE IMP SAUDE 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 90.000.000,00 1,030 92.700.000,00 1 ,030 95.481.000,00 1 ,030 98.345.430,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 27.147.441,00 1,030 27.961.864,23 1 ,030 28.800.720,16 1 ,030 29.664.741,76
IMPOSTOS 27.147.441,00 1,030 27.961.864,23 1 ,030 28.800.720,16 1 ,030 29.664.741,76
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 4 .009.413,00 1,030 4.129.695,39 1 ,030 4.253.586,25 1 ,030 4.381.193,84
Imposto Sobre A Renda – Retido Na Fonte – Trabalho – Principal 3 .914.265,00 1,030 4.031.692,95 1 ,030 4.152.643,74 1 ,030 4.277.223,05
Imposto Sobre A Renda – Retido Na Fonte – Outros Rendimentos – Principal 95.148,00 1,030 98.002,44 1 ,030 1 00.942,51 1 ,030 1 03.970,79
IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF MUNICÍPIOS 14.093.158,50 1,030 14.515.953,26 1 ,030 14.951.431,85 1 ,030 15.399.974,81
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 11.871.739,50 1,030 12.227.891,69 1 ,030 12.594.728,44 1 ,030 12.972.570,29
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 11.871.739,50 1,030 12.227.891,69 1 ,030 12.594.728,44 1 ,030 12.972.570,29
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Principal 9 .732.288,00 1,030 10.024.256,64 1 ,030 10.324.984,34 1 ,030 10.634.733,87
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 11 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Multas E Juros 73.626,00 1,030 75.834,78 1 ,030 78.109,82 1 ,030 80.453,12
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Dívida Ativa 1 .734.357,00 1,030 1.786.387,71 1 ,030 1.839.979,34 1 ,030 1.895.178,72
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Dívida Ativa – Multas 331.468,50 1,030 3 41.412,56 1 ,030 3 51.654,93 1 ,030 3 62.204,58
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 9 .044.869,50 1,030 9.316.215,59 1 ,030 9.595.702,05 1 ,030 9.883.573,11
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal 8 .831.424,00 1,030 9.096.366,72 1 ,030 9.369.257,72 1 ,030 9.650.335,45
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Multas E Juros 63.745,50 1,030 65.657,87 1 ,030 67.627,60 1 ,030 69.656,43
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa 137.656,50 1,030 1 41.786,20 1 ,030 1 46.039,78 1 ,030 1 50.420,97
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa – Multas E Juros 12.043,50 1,030 12.404,81 1 ,030 12.776,95 1 ,030 13.160,26
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMOVEIS E DE DIR REAIS S
IMOVEIS 2 .221.419,00 1,030 2.288.061,57 1 ,030 2.356.703,42 1 ,030 2.427.404,52
Imposto s/ transm. “Inter Vivos” de bens imóveis e de direitos reais s/ imóveis 2 .221.419,00 1,030 2.288.061,57 1 ,030 2.356.703,42 1 ,030 2.427.404,52
RECEITA PATRIMONIAL 100.000,00 1,030 1 03.000,00 1 ,030 1 06.090,00 1 ,030 1 09.272,70
JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 100.000,00 1,030 1 03.000,00 1 ,030 1 06.090,00 1 ,030 1 09.272,70
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 100.000,00 1,030 1 03.000,00 1 ,030 1 06.090,00 1 ,030 1 09.272,70
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 100.000,00 1,030 1 03.000,00 1 ,030 1 06.090,00 1 ,030 1 09.272,70
TRANSFERENCIAS CORRENTES 62.752.559,00 1,030 64.635.135,77 1 ,030 66.574.189,84 1 ,030 68.571.415,54
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 62.752.559,00 1,030 64.635.135,77 1 ,030 66.574.189,84 1 ,030 68.571.415,54
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – ESPECÍFICA E/M 12.388.351,50 1,030 12.760.002,05 1 ,030 13.142.802,11 1 ,030 13.537.086,17
PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS DA UNIÃO 12.388.351,50 1,030 12.760.002,05 1 ,030 13.142.802,11 1 ,030 13.537.086,17
Cota-parte Do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal 10.650.000,00 1,030 10.969.500,00 1 ,030 11.298.585,00 1 ,030 11.637.542,55
Cota-parte Do Fundo de Participação Do Municípios – 1% Cota Entregue No Mês de D 457.500,00 1,030 4 71.225,00 1 ,030 4 85.361,75 1 ,030 4 99.922,60
Cota-parte Do Fundo de Participação dos Municípios – 1% Cota Entregue No Mês De 468.000,00 1,030 4 82.040,00 1 ,030 4 96.501,20 1 ,030 5 11.396,24
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 749.445,00 1,030 7 71.928,35 1 ,030 7 95.086,20 1 ,030 8 18.938,79
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR 749.445,00 1,030 7 71.928,35 1 ,030 7 95.086,20 1 ,030 8 18.938,79
TRANSFERENCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃO 63.406,50 1,030 65.308,70 1 ,030 67.267,96 1 ,030 69.285,99
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – LC 87/96 63.406,50 1,030 65.308,70 1 ,030 67.267,96 1 ,030 69.285,99
TRANSFERENCIA DO ESTADO 50.364.207,50 1,030 51.875.133,73 1 ,030 53.431.387,74 1 ,030 55.034.329,37
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 50.364.207,50 1,030 51.875.133,73 1 ,030 53.431.387,74 1 ,030 55.034.329,37
Cota-Parte do ICMS 44.934.860,00 1,030 46.282.905,80 1 ,030 47.671.392,97 1 ,030 49.101.534,76
Cota-Parte do IPVA 5 .280.765,00 1,030 5.439.187,95 1 ,030 5.602.363,59 1 ,030 5.770.434,50
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 148.582,50 1,030 1 53.039,98 1 ,030 1 57.631,17 1 ,030 1 62.360,11
Total da Fonte de Recurso “RECEITAS DE IMP E TRANSF DE IMP SAUDE”: 90.000.000,00 1,030 92.700.000,00 1 ,030 95.481.000,00 1 ,030 98.345.430,00
3 – CONTR PARA O REGIME PROP PREVID RPPS 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 46.973.554,00 1,030 48.382.760,62 1 ,030 49.834.243,44 1 ,030 51.329.270,74
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 26.005.953,00 1,030 26.786.131,59 1 ,030 27.589.715,54 1 ,030 28.417.407,00
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 26.005.953,00 1,030 26.786.131,59 1 ,030 27.589.715,54 1 ,030 28.417.407,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLICO 26.005.953,00 1,030 26.786.131,59 1 ,030 27.589.715,54 1 ,030 28.417.407,00
Contribuição Patronal para o Regime Propriod de Previdencia 17.885,00 1,030 18.421,55 1 ,030 18.974,20 1 ,030 19.543,42
Contribuição do Servidor Ativo para o Regime Próprio de Previdência 25.619.100,00 1,030 26.387.673,00 1 ,030 27.179.303,19 1 ,030 27.994.682,29
Contribuição do Servidor Inativo Civil 318.404,00 1,030 3 27.956,12 1 ,030 3 37.794,80 1 ,030 3 47.928,65
Contribuição de Servidor Pensionista Civil para o Regime Proprio de Previdencia 27.378,00 1,030 28.199,34 1 ,030 29.045,32 1 ,030 29.916,68
Contribuição Previdenciaria para Amortização de Deficit Atuarial 20.186,00 1,030 20.791,58 1 ,030 21.415,33 1 ,030 22.057,79
Contribuição do Servidor Ativo Civil orirunda do Pagamento de Setenças Judiciais 1.000,00 1,030 1.030,00 1 ,030 1.060,90 1 ,030 1.092,73
Contribuição do Servidor Inativo Civil orirunda do Pagamento de Setenças Judiciais 1.000,00 1,030 1.030,00 1 ,030 1.060,90 1 ,030 1.092,73
Contribuição de Pensionista Civil orirunda do Pagamento de Setenças Judiciais 1.000,00 1,030 1.030,00 1 ,030 1.060,90 1 ,030 1.092,73
RECEITA PATRIMONIAL 20.942.501,00 1,030 21.570.776,03 1 ,030 22.217.899,31 1 ,030 22.884.436,29
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 20.942.501,00 1,030 21.570.776,03 1 ,030 22.217.899,31 1 ,030 22.884.436,29
REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO
SERVIDOR 20.942.501,00 1,030 21.570.776,03 1 ,030 22.217.899,31 1 ,030 22.884.436,29
Remuneração dos investimentos do RPPS em renda fixa 19.342.501,00 1,030 19.922.776,03 1 ,030 20.520.459,31 1 ,030 21.136.073,09
Remuneração dos investimentos do RPPS em renda variável 1 .600.000,00 1,030 1.648.000,00 1 ,030 1.697.440,00 1 ,030 1.748.363,20
Outras Receitas de Valores Mobiliários 1,030 – 1 ,030 – 1 ,030 –
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 25.100,00 1,030 25.853,00 1 ,030 26.628,59 1 ,030 27.427,45
Multas e Juros de Mora 1,030 – 1 ,030 – 1 ,030
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00 1,030 5.150,00 1 ,030 5.304,50 1 ,030 5.463,64
RESTITUIÇÕES 5.000,00 1,030 5.150,00 1 ,030 5.304,50 1 ,030 5.463,64
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os RPPS 1,030 – 1 ,030 – 1 ,030 –
OUTRAS RESTITUIÇÕES 5.000,00 1,030 5.150,00 1 ,030 5.304,50 1 ,030 5.463,64
Outras restituições 5.000,00 1,030 5.150,00 1 ,030 5.304,50 1 ,030 5.463,64
RECEITAS DIVERSAS 20.100,00 1,030 20.703,00 1 ,030 21.324,09 1 ,030 21.963,81
OUTRAS RECEITAS 20.100,00 1,030 20.703,00 1 ,030 21.324,09 1 ,030 21.963,81
Receitas Diversas 7.000,00 1,030 7.210,00 1 ,030 7.426,30 1 ,030 7.649,09
Alienação de bens 13.100,00 1,030 13.493,00 1 ,030 13.897,79 1 ,030 14.314,72
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 48.026.446,00 1,030 49.467.239,38 1 ,030 50.951.256,56 1 ,030 52.479.794,26
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES – INTRAORÇAMENTÁRIAS 48.026.446,00 1,030 49.467.239,38 1 ,030 50.951.256,56 1 ,030 52.479.794,26
CONTRIBUIÇÕES 48.026.446,00 1,030 49.467.239,38 1 ,030 50.951.256,56 1 ,030 52.479.794,26
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS 1,030 – 1 ,030 – 1 ,030 –
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil Para O Rpps – Principal 48.026.446,00 1,030 49.467.239,38 1 ,030 50.951.256,56 1 ,030 52.479.794,26
Total da Fonte de Recurso “CONTR PARA O REGIME PROP PREVID RPPS”: 95.000.000,00 1,030 97.850.000,00 1 ,030 100.785.500,00 1 ,030 103.809.065,00
5 – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 51.750,00 1,030 53.302,50 1 ,030 54.901,58 1 ,030 56.548,62
RECEITA TRIBUTÁRIA 51.750,00 1,030 53.302,50 1 ,030 54.901,58 1 ,030 56.548,62
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 51.750,00 1,030 53.302,50 1 ,030 54.901,58 1 ,030 56.548,62
Contribuição de melhoria para pavimentação e obras complementares 51.750,00 1,030 53.302,50 1 ,030 54.901,58 1 ,030 56.548,62
Total da Fonte de Recurso “CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA”: 51.750,00 1,030 53.302,50 1 ,030 54.901,58 1 ,030 56.548,62
10 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 6 .513.250,00 1,030 6.708.647,50 1 ,030 6.909.906,93 1 ,030 7.117.204,13
RECEITA TRIBUTÁRIA 4 .393.150,00 1,030 4.524.944,50 1 ,030 4.660.692,84 1 ,030 4.800.513,62
TAXAS 4 .393.150,00 1,030 4.524.944,50 1 ,030 4.660.692,84 1 ,030 4.800.513,62
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 4 .393.150,00 1,030 4.524.944,50 1 ,030 4.660.692,84 1 ,030 4.800.513,62
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – Principal 600.000,00 1,030 6 18.000,00 1 ,030 6 36.540,00 1 ,030 6 55.636,20
TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 3 .793.150,00 1,030 3.906.944,50 1 ,030 4.024.152,84 1 ,030 4.144.877,42
Taxas pela Prestação de Serviços – Principal 3 .793.150,00 1,030 3.906.944,50 1 ,030 4.024.152,84 1 ,030 4.144.877,42
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 50.000,00 1,030 51.500,00 1 ,030 53.045,00 1 ,030 54.636,35
Contribução para o Fundo de Urbanização 50.000,00 1,030 51.500,00 1 ,030 53.045,00 1 ,030 54.636,35
RECEITA PATRIMONIAL 100.000,00 1,030 1 03.000,00 1 ,030 1 06.090,00 1 ,030 1 09.272,70
RECEITAS MOBILIARIAS 100.000,00 1,030 1 03.000,00 1 ,030 1 06.090,00 1 ,030 1 09.272,70
ALUGUEIS 100.000,00 1,030 1 03.000,00 1 ,030 1 06.090,00 1 ,030 1 09.272,70
Aluguéis E Arrendamentos – Principal 50.000,00 1,030 51.500,00 1 ,030 53.045,00 1 ,030 54.636,35
Concessão, Permissão, Autorização Ou Cessão Do Direito de Uso de Bens Imóveis Pú 50.000,00 1,030 51.500,00 1 ,030 53.045,00 1 ,030 54.636,35
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 262.000,00 1,030 2 69.860,00 1 ,030 2 77.955,80 1 ,030 2 86.294,47
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS 262.000,00 1,030 2 69.860,00 1 ,030 2 77.955,80 1 ,030 2 86.294,47
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 262.000,00 1,030 2 69.860,00 1 ,030 2 77.955,80 1 ,030 2 86.294,47
TRANSFERENCIAS CORRENTES – 1,030 – 1 ,030 – 1,030 –
TRANSFERENCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS – 1,030 – 1 ,030 – 1 ,030 –
Transferências de instituições privadas 1,030 – 1 ,030 – 1 ,030 –
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 12 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
TRANSFERENCIA DE PESSOAS – 1,030 – 1 ,030 – 1 ,030 –
Transferências de pessoas físicas 1,030 – 1 ,030 – 1 ,030 –
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1 .708.100,00 1,030 1.759.343,00 1 ,030 1.812.123,29 1 ,030 1.866.486,99
Multas Administrativas. Contratuais e Judiciais 9.000,00 1,030 9.270,00 1 ,030 9.548,10 1 ,030 9.834,54
Multas Previstas em Legislação Específica 9.000,00 1,030 9.270,00 1 ,030 9.548,10 1 ,030 9.834,54
Multas Previstas em Legislação Específica – Principal 9.000,00 1,030 9.270,00 1 ,030 9.548,10 1 ,030 9.834,54
OUTRAS RESTITUIÇÕES 1 .021.100,00 1,030 1.051.733,00 1 ,030 1.083.284,99 1 ,030 1.115.783,54
Outras Restituições – Principal 1 .021.100,00 1,030 1.051.733,00 1 ,030 1.083.284,99 1 ,030 1.115.783,54
RECEITAS DIVERSAS 678.000,00 1,030 6 98.340,00 1 ,030 7 19.290,20 1 ,030 7 40.868,91
OUTRAS RECEITAS 678.000,00 1,030 6 98.340,00 1 ,030 7 19.290,20 1 ,030 7 40.868,91
OUTRAS RECEITAS – PRIMÁRIAS 678.000,00 1,030 6 98.340,00 1 ,030 7 19.290,20 1 ,030 7 40.868,91
Outras Receitas- primarias – principal 678.000,00 1,030 6 98.340,00 1 ,030 7 19.290,20 1 ,030 7 40.868,91
Total da Fonte de Recurso “RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS”: 6 .513.250,00 1,030 6.708.647,50 1 ,030 6.909.906,93 1 ,030 7.117.204,13
14 – TRANSF DE RECUR SISTEMA UNICO -SUS 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 105.411.311,00 1,030 108.573.650,33 1 ,030 111.830.859,84 1 ,030 115.185.785,64
Comp. Piso Atenção Básica – PAB 4 .880.000,00 1,030 5.026.400,00 1 ,030 5.177.192,00 1 ,030 5.332.507,76
Comp. Piso Atenção Bás. Variável-PAB 11.595.000,00 1,030 11.942.850,00 1 ,030 12.301.135,50 1 ,030 12.670.169,57
Comp. MAC (Média e Alta Complexidade) 74.246.900,00 1,030 76.474.307,00 1 ,030 78.768.536,21 1 ,030 81.131.592,30
Comp. FAEC(Média e Alta Compl.Amb.Hosp) 6 .650.000,00 1,030 6.849.500,00 1 ,030 7.054.985,00 1 ,030 7.266.634,55
Comp. Vigil. Saúde(PRT1.378/2013,a.13) 2 .489.000,00 1,030 2.563.670,00 1 ,030 2.640.580,10 1 ,030 2.719.797,50
Comp. Vigilância Sanit. (Vig. Saúde) 130.000,00 1,030 1 33.900,00 1 ,030 1 37.917,00 1 ,030 1 42.054,51
Comp. Básico da Assist. Farmacêutica 1 .332.411,00 1,030 1.372.383,33 1 ,030 1.413.554,83 1 ,030 1.455.961,47
Comp. Qualificação da Gestão do SUS 5.000,00 1,030 5.150,00 1 ,030 5.304,50 1 ,030 5.463,64
Comp. Implant. Ações e Servs. Saúde 103.000,00 1,030 1 06.090,00 1 ,030 1 09.272,70 1 ,030 1 12.550,88
Investimentos na Rede de Servs. Saúde 3 .980.000,00 1,030 4.099.400,00 1 ,030 4.222.382,00 1 ,030 4.349.053,46
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE RECUR SISTEMA UNICO -SUS”: 105.411.311,00 1,03 108.573.650,33 1,03 111.830.859,84 1,03 115.185.785,64
15 – TRANSF DE REC FUNDO NAC DESENV EDU FNDE 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
TRANSFERENCIAS CORRENTES 14.520.000,00 1,030 14.955.600,00 1 ,030 15.404.268,00 1 ,030 15.866.396,04
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 14.520.000,00 1,030 14.955.600,00 1 ,030 15.404.268,00 1 ,030 15.866.396,04
TRANSFERENCIAS DA UNIÃO 14.520.000,00 1,030 14.955.600,00 1 ,030 15.404.268,00 1 ,030 15.866.396,04
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NAC. DESENV. DA EDUCAÇÃO – FNDE 14.520.000,00 1,030 14.955.600,00 1 ,030 15.404.268,00 1 ,030 15.866.396,04
Transferência do salário-educação 6 .685.000,00 1,030 6.885.550,00 1 ,030 7.092.116,50 1 ,030 7.304.880,00
TRANSF. DIRETAS DO FNDE REF. PROGR. NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE 3 .500.000,00 1,030 3.605.000,00 1 ,030 3.713.150,00 1 ,030 3.824.544,50
Transferências Diretas Do Fnde Referentes Ao Programa Nacional de Alimentação Es 3 .500.000,00 1,030 3.605.000,00 1 ,030 3.713.150,00 1 ,030 3.824.544,50
Transferências Diretas Do Fnde Referentes Ao Programa Nacional de Apoio Ao Trans 1 .335.000,00 1,030 1.375.050,00 1 ,030 1.416.301,50 1 ,030 1.458.790,55
OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE 3 .000.000,00 1,030 3.090.000,00 1 ,030 3.182.700,00 1 ,030 3.278.181,00
Programa Nacional de apoio ao sistema de ensino 3.000.000,00 1,030 3.090.000,00 1 ,030 3.182.700,00 1 ,030 3.278.181,00
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE REC FUNDO NAC DESENV EDU FNDE”: 14.520.000,00 1,030 14.955.600,00 1 ,030 15.404.268,00 1 ,030 15.866.396,04
16 – CONTR. DE INTERV. DOM. ECON. CIDE 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 984.820,00 1,030 1.014.364,60 1 ,030 1.044.795,54 1 ,030 1.076.139,40
TRANSFERENCIAS CORRENTES 984.820,00 1,030 1.014.364,60 1 ,030 1.044.795,54 1 ,030 1.076.139,40
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 984.820,00 1,030 1.014.364,60 1 ,030 1.044.795,54 1 ,030 1.076.139,40
TRANSFERENCIA DO ESTADO 984.820,00 1,030 1.014.364,60 1 ,030 1.044.795,54 1 ,030 1.076.139,40
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 984.820,00 1,030 1.014.364,60 1 ,030 1.044.795,54 1 ,030 1.076.139,40
Cota-parte da Contribuição da Interv. No Dom. Ec. Cide 984.820,00 1,030 1.014.364,60 1 ,030 1.044.795,54 1 ,030 1.076.139,40
Total da Fonte de Recurso “CONTR. DE INTERV. DOM ECON CIDE 984.820,00 1,030 1.014.364,60 1 ,030 1.044.795,54 1 ,030 1.076.139,40
17 – CONTR P/ CUSTEIO DOS SERV ILUM PUB COSIP 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 17.100.000,00 1,030 17.613.000,00 1 ,030 18.141.390,00 1 ,030 18.685.631,70
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 17.100.000,00 1,030 17.613.000,00 1 ,030 18.141.390,00 1 ,030 18.685.631,70
CONTRIBUIÇÕES ECONOMICAS 17.100.000,00 1,030 17.613.000,00 1 ,030 18.141.390,00 1 ,030 18.685.631,70
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 17.100.000,00 1,030 17.613.000,00 1 ,030 18.141.390,00 1 ,030 18.685.631,70
Cosip / EC. nº 39/02 e LCM nº 061/02 17.100.000,00 1,030 17.613.000,00 1 ,030 18.141.390,00 1 ,030 18.685.631,70
Total da Fonte de Recurso “CONTR P/ CUSTEIO DOS SERV ILUM PUB COSIP”: 17.100.000,00 1,030 17.613.000,00 1 ,030 18.141.390,00 1 ,030 18.685.631,70
18 – TRANSFERENCIA DO FUNDEB – 60% 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 95.638.450,00 1,030 98.507.603,50 1 ,030 101.462.831,61 1 ,030 104.506.716,55
RECEITAS PATRIMONIAL 425.000,00 1,030 4 37.750,00 1 ,030 4 50.882,50 1 ,030 4 64.408,98
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 425.000,00 1,030 4 37.750,00 1 ,030 4 50.882,50 1 ,030 4 64.408,98
Receitas de Remuneração de Depositos Bancarios – FUNDEB 60% 425.000,00 1,030 4 37.750,00 1 ,030 4 50.882,50 1 ,030 4 64.408,98
TRANSFERENCIAS CORRENTES 95.213.450,00 1,030 98.069.853,50 1 ,030 101.011.949,11 1 ,030 104.042.307,58
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 95.213.450,00 1,030 98.069.853,50 1 ,030 101.011.949,11 1 ,030 104.042.307,58
TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 95.213.450,00 1,030 98.069.853,50 1 ,030 101.011.949,11 1 ,030 104.042.307,58
Transferências de recursos do FUNDEB – 60% 95.213.450,00 1,030 98.069.853,50 1 ,030 101.011.949,11 1 ,030 104.042.307,58
Total da Fonte de Recurso “TRANSFERENCIA DO FUNDEB – 60%”: 95.638.450,00 1,030 98.507.603,50 1 ,030 101.462.831,61 1 ,030 104.506.716,55
19 – TRANSFERENCIA DO FUNDEB – 40 % 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 17.861.550,00 1,030 18.397.396,50 1 ,030 18.949.318,40 1 ,030 19.517.797,95
RECEITAS PATRIMONIAL 75.000,00 1,030 77.250,00 1 ,030 79.567,50 1 ,030 81.954,53
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 75.000,00 1,030 77.250,00 1 ,030 79.567,50 1 ,030 81.954,53
Receitas de Remuneração de Depositos Bancarios – FUNDEB 40% 75.000,00 1,030 77.250,00 1 ,030 79.567,50 1 ,030 81.954,53
TRANSFERENCIAS CORRENTES 17.786.550,00 1,030 18.320.146,50 1 ,030 18.869.750,90 1 ,030 19.435.843,42
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 17.786.550,00 1,030 18.320.146,50 1 ,030 18.869.750,90 1 ,030 19.435.843,42
TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 17.786.550,00 1,030 18.320.146,50 1 ,030 18.869.750,90 1 ,030 19.435.843,42
Transferencias de Recursos do FUNDEB 40% 17.786.550,00 1,030 18.320.146,50 1 ,030 18.869.750,90 1 ,030 19.435.843,42
Total da Fonte de Recurso “TRANSFERENCIA DO FUNDEB – 40 %”: 17.861.550,00 1,030 18.397.396,50 1 ,030 18.949.318,40 1 ,030 19.517.797,95
20 – TRANSFERENCIA DE CONVENIO UNIAO/EDUCAÇÃO 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 3.354.600,00 1,030 3.455.238,00 1 ,030 3.558.895,14 1 ,030 3.665.661,99
TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.354.600,00 1,030 3.455.238,00 1 ,030 3.558.895,14 1 ,030 3.665.661,99
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 3.354.600,00 1,030 3.455.238,00 1 ,030 3.558.895,14 1 ,030 3.665.661,99
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 3.354.600,00 1,030 3.455.238,00 1 ,030 3.558.895,14 1 ,030 3.665.661,99
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA UNIÃO PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 3.354.600,00 1,030 3.455.238,00 1 ,030 3.558.895,14 1 ,030 3.665.661,99
Transf. de conv. da união p/ programas de Educação. 3.354.600,00 1,030 3.455.238,00 1 ,030 3.558.895,14 1 ,030 3.665.661,99
RECEITAS DE CAPITAL 2.500.000,00 1,030 2.575.000,00 1 ,030 2.652.250,00 1 ,030 2.731.817,50
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 2.500.000,00 1,030 2.575.000,00 1 ,030 2.652.250,00 1 ,030 2.731.817,50
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS 2.500.000,00 1,030 2.575.000,00 1 ,030 2.652.250,00 1 ,030 2.731.817,50
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 2.500.000,00 1,030 2.575.000,00 1 ,030 2.652.250,00 1 ,030 2.731.817,50
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIAO DESTINADO A PROGRAMA DE EDUCAÇÃO 2.500.000,00 1,030 2.575.000,00 1 ,030 2.652.250,00 1 ,030 2.731.817,50
Transf. de Conv. da União p/ programas de Educação 2.500.000,00 1,030 2.575.000,00 1 ,030 2.652.250,00 1 ,030 2.731.817,50
Total da Fonte de Recurso “TRANSFERENCIA DE CONVENIO UNIAO/EDUCAÇÃO”: 5.854.600,00 1,030 6.030.238,00 1 ,030 6.211.145,14 1 ,030 6.397.479,49
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 13 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
21 – TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS UNIAO/SAUDE 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 160.000,00 1,030 1 64.800,00 1 ,030 1 69.744,00 1 ,030 1 74.836,32
RECEITAS PATRIMONIAL 61.000,00 1,030 62.830,00 1 ,030 64.714,90 1 ,030 66.656,35
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 61.000,00 1,030 62.830,00 1 ,030 64.714,90 1 ,030 66.656,35
FNS Convenio Saúde 1,030 – 1 ,030 – 1 ,030 –
Remdimentos de Aplicação recursos de Conv. União 61.000,00 1,030 62.830,00 1 ,030 64.714,90 1 ,030 66.656,35
TRANSFERENCIAS CORRENTES 99.000,00 1,030 1 01.970,00 1 ,030 1 05.029,10 1 ,030 1 08.179,97
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 99.000,00 1,030 1 01.970,00 1 ,030 1 05.029,10 1 ,030 1 08.179,97
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 99.000,00 1,030 1 01.970,00 1 ,030 1 05.029,10 1 ,030 1 08.179,97
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIÃO PARA O S.U.S. 99.000,00 1,030 1 01.970,00 1 ,030 1 05.029,10 1 ,030 1 08.179,97
Transferências de Convênios da União para FMS 99.000,00 1,030 1 01.970,00 1 ,030 1 05.029,10 1 ,030 1 08.179,97
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO 0,00 1,030 – 1 ,030 – 1 ,030 –
Transf. de Convênios da União p/ o H.U. 1,030 – 1 ,030 – 1 ,030 –
Transferência Funasa Portaria n. 18 Conjunta 14/04/05 1,030 – 1 ,030 – 1 ,030 –
RECEITAS DE CAPITAL 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1 ,030 1.060.900,00 1 ,030 1.092.727,00
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1 ,030 1.060.900,00 1 ,030 1.092.727,00
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1 ,030 1.060.900,00 1 ,030 1.092.727,00
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1 ,030 1.060.900,00 1 ,030 1.092.727,00
Transferência de Convênios da União para FMS 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1 ,030 1.060.900,00 1 ,030 1.092.727,00
Total da Fonte de Recurso “TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS UNIAO/SAUDE”: 1.160.000,00 1,030 1.194.800,00 1 ,030 1.230.644,00 1 ,030 1.267.563,32
22 – TRANSF DE CONVENIOS – UNIAO/ASSISTENCIA 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 2.463.500,00 1,030 2.537.405,00 1 ,030 2.613.527,15 1 ,030 2.691.932,96
RECEITAS PATRIMONIAL 0,00 1,030 – 1 ,030 – 1 ,030 –
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 0,00 1,030 – 1 ,030 – 1 ,030 –
Remuneração de depositos 0,00 1,030 – 1 ,030 – 1 ,030 –
TRANSFERENCIAS CORRENTES 2.463.500,00 1,030 2.537.405,00 1 ,030 2.613.527,15 1 ,030 2.691.932,96
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 2.463.500,00 1,030 2.537.405,00 1 ,030 2.613.527,15 1 ,030 2.691.932,96
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 2.463.500,00 1,030 2.537.405,00 1 ,030 2.613.527,15 1 ,030 2.691.932,96
Transferencia de convenios da união para programas de assistencia social 2.463.500,00 1,030 2.537.405,00 1 ,030 2.613.527,15 1 ,030 2.691.932,96
Transferências de Convenio – REMAD 1,030 – 1 ,030 – 1 ,030 –
RECEITAS DE CAPITAL 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1 ,030 1.060.900,00 1 ,030 1.092.727,00
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1 ,030 1.060.900,00 1 ,030 1.092.727,00
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1 ,030 1.060.900,00 1 ,030 1.092.727,00
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1 ,030 1.060.900,00 1 ,030 1.092.727,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1 ,030 1.060.900,00 1 ,030 1.092.727,00
Outras Transferencias de Convenios da União 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1 ,030 1.060.900,00 1 ,030 1.092.727,00
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE CONVENIOS – UNIAO/ASSISTENCIA”: 3.463.500,00 1,030 3.567.405,00 1 ,030 3.674.427,15 1 ,030 3.784.659,96
23 – TRANSF DE CONVENIOS UNIAO/OUTROS 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 24.046.100,00 1,030 24.767.483,00 1 ,030 25.510.507,49 1 ,030 26.275.822,71
RECEITA PATRIMONIAL 512.100,00 1,030 5 27.463,00 1 ,030 5 43.286,89 1 ,030 5 59.585,50
RECEITA DE VALORES MOBILIARIOS 512.100,00 1,030 5 27.463,00 1 ,030 5 43.286,89 1 ,030 5 59.585,50
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS VINCULADOS 512.100,00 1,030 5 27.463,00 1 ,030 5 43.286,89 1 ,030 5 59.585,50
Remuneração de depósitos variáveis 512.100,00 1,030 5 27.463,00 1 ,030 5 43.286,89 1 ,030 5 59.585,50
TRANSFERENCIAS CORRENTES 23.534.000,00 1,030 24.240.020,00 1 ,030 24.967.220,60 1 ,030 25.716.237,22
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 23.534.000,00 1,030 24.240.020,00 1 ,030 24.967.220,60 1 ,030 25.716.237,22
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 23.534.000,00 1,030 24.240.020,00 1 ,030 24.967.220,60 1 ,030 25.716.237,22
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO 23.534.000,00 1,030 24.240.020,00 1 ,030 24.967.220,60 1 ,030 25.716.237,22
Transferências de convênios da União para Prefeitura 23.534.000,00 1,030 24.240.020,00 1 ,030 24.967.220,60 1 ,030 25.716.237,22
RECEITAS DE CAPITAL 17.417.990,00 1,030 17.940.529,70 1 ,030 18.478.745,59 1 ,030 19.033.107,96
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 17.417.990,00 1,030 17.940.529,70 1 ,030 18.478.745,59 1 ,030 19.033.107,96
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS 17.417.990,00 1,030 17.940.529,70 1 ,030 18.478.745,59 1 ,030 19.033.107,96
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 17.417.990,00 1,030 17.940.529,70 1 ,030 18.478.745,59 1 ,030 19.033.107,96
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO 17.417.990,00 1,030 17.940.529,70 1 ,030 18.478.745,59 1 ,030 19.033.107,96
Outras Transferencias de Convenios da União 17.417.990,00 1,030 17.940.529,70 1 ,030 18.478.745,59 1 ,030 19.033.107,96
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE CONVENIOS UNIAO/OUTROS”: 41.464.090,00 1,030 42.708.012,70 1 ,030 43.989.253,08 1 ,030 45.308.930,67
24 – TRANSF DE CONVENIOS – ESTADO/EDUÇÃO 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 5.152.500,00 1,030 5.307.075,00 1 ,030 5.466.287,25 1 ,030 5.630.275,87
TRANSFERENCIAS CORRENTES 2.000.000,00 1,030 2.060.000,00 1 ,030 2.121.800,00 1 ,030 2.185.454,00
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 2.000.000,00 1,030 2.060.000,00 1 ,030 2.121.800,00 1 ,030 2.185.454,00
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DOS ESTADOS, DO DISTR. FEDERAL E DE SUAS
ENTIDADES 2.000.000,00 1,030 2.060.000,00 1 ,030 2.121.800,00 1 ,030 2.185.454,00
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DO ESTADO DESTINADO A PROGRAMAS DE
EDUCAÇÃO 2.000.000,00 1,030 2.060.000,00 1 ,030 2.121.800,00 1 ,030 2.185.454,00
Transferência de Convenios do Estado destinados a 2.000.000,00 1,030 2.060.000,00 1 ,030 2.121.800,00 1 ,030 2.185.454,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.152.500,00 1,030 3.247.075,00 1 ,030 3.344.487,25 1 ,030 3.444.821,87
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 3.152.500,00 1,030 3.247.075,00 1 ,030 3.344.487,25 1 ,030 3.444.821,87
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS 3.152.500,00 1,030 3.247.075,00 1 ,030 3.344.487,25 1 ,030 3.444.821,87
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 3.152.500,00 1,030 3.247.075,00 1 ,030 3.344.487,25 1 ,030 3.444.821,87
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO 3.152.500,00 1,030 3.247.075,00 1 ,030 3.344.487,25 1 ,030 3.444.821,87
Transferências de Recursos Destinados A Programas de Educação – Principal 3.152.500,00 1,030 3.247.075,00 1 ,030 3.344.487,25 1 ,030 3.444.821,87
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE CONVENIOS – ESTADO/EDUÇÃO”: 5.152.500,00 1,030 5.307.075,00 1 ,030 5.466.287,25 1 ,030 5.630.275,87
25 – TRANSF DE CONVENIOS -ESTADO/SAUDE 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 10.000,00 1,030 10.300,00 1 ,030 10.609,00 1 ,030 10.927,27
RECEITAS PATRIMONIAL 10.000,00 1,030 10.300,00 1 ,030 10.609,00 1 ,030 10.927,27
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 10.000,00 1,030 10.300,00 1 ,030 10.609,00 1 ,030 10.927,27
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 10.000,00 1,030 10.300,00 1 ,030 10.609,00 1 ,030 10.927,27
TRANSFERENCIAS CORRENTES 0,00 1,030 – 1 ,030 – 1 ,030 –
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 0,00 1,030 – 1 ,030 – 1 ,030 –
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DOS ESTADOS, DO DISTR. FEDERAL E DE SUAS
ENTIDADES 0,00 1,030 – 1 ,030 – 1 ,030 –
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DO ESTADO PARA O SISTEMA UNICO DE SAUDE –
SUS 0,00 1,030 – 1 ,030 – 1 ,030 –
Transferências de Convenios do Estado para a FMS 1,030 – 1 ,030 – 1 ,030 –
RECEITAS DE CAPITAL 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1 ,030 1.060.900,00 1 ,030 1.092.727,00
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1 ,030 1.060.900,00 1 ,030 1.092.727,00
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1 ,030 1.060.900,00 1 ,030 1.092.727,00
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DOS ESTADOS, DIST. FED. E DE SUAS ENTIDADES 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1 ,030 1.060.900,00 1 ,030 1.092.727,00
Transf. de Convênios do Estado para FMS 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1 ,030 1.060.900,00 1 ,030 1.092.727,00
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE CONVENIOS -ESTADO/SAUDE”: 1.010.000,00 1,030 1.040.300,00 1 ,030 1.071.509,00 1 ,030 1.103.654,27
26 – TRANSF DE CONVENIOS ESTADO/ASSISTENCIA 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 352.000,00 1,030 3 62.560,00 1 ,030 3 73.436,80 1 ,030 3 84.639,90
TRANSFERENCIAS CORRENTES 352.000,00 1,030 3 62.560,00 1 ,030 3 73.436,80 1 ,030 3 84.639,90
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 352.000,00 1,030 3 62.560,00 1 ,030 3 73.436,80 1 ,030 3 84.639,90
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DOS ESTADOS, DO DISTR. FEDERAL E DE SUAS
ENTIDADES 352.000,00 1,030 3 62.560,00 1 ,030 3 73.436,80 1 ,030 3 84.639,90
OUTRAS TRANSFERENCIA DE CONVENIO DO ESTADO 352.000,00 1,030 3 62.560,00 1 ,030 3 73.436,80 1 ,030 3 84.639,90
Transferências de convênios do estado para FMAS 352.000,00 1,030 3 62.560,00 1 ,030 3 73.436,80 1 ,030 3 84.639,90
RECEITAS DE CAPITAL 133.200,00 1,030 1 37.196,00 1 ,030 1 41.311,88 1 ,030 1 45.551,24
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 133.200,00 1,030 1 37.196,00 1 ,030 1 41.311,88 1 ,030 1 45.551,24
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS 133.200,00 1,030 1 37.196,00 1 ,030 1 41.311,88 1 ,030 1 45.551,24
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DOS ESTADOS, DIST. FED. E DE SUAS ENTIDADES 133.200,00 1,030 1 37.196,00 1 ,030 1 41.311,88 1 ,030 1 45.551,24
Transferencia para Programas de Assistencia Social 133.200,00 1,030 1 37.196,00 1 ,030 1 41.311,88 1 ,030 1 45.551,24
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE CONVENIOS ESTADO/ASSISTENCIA”: 485.200,00 1,030 4 99.756,00 1 ,030 5 14.748,68 1 ,030 5 30.191,14
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 14 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
27 – TRANSF DE CONVENOS- ESTADO/OUTROS 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 5.916.100,00 1,030 6.093.583,00 1 ,030 6.276.390,49 1 ,030 6.464.682,20
RECEITA PATRIMONIAL 91.100,00 1,030 93.833,00 1 ,030 96.647,99 1 ,030 99.547,43
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 91.100,00 1,030 93.833,00 1 ,030 96.647,99 1 ,030 99.547,43
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 5.825.000,00 1,030 5.999.750,00 1 ,030 6.179.742,50 1 ,030 6.365.134,78
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DOS ESTADOS, DO DISTR. FEDERAL E DE SUAS
ENTIDADES 5.825.000,00 1,030 5.999.750,00 1 ,030 6.179.742,50 1 ,030 6.365.134,78
OUTRAS TRANSFERENCIA DE CONVENIO DO ESTADO 5.825.000,00 1,030 5.999.750,00 1 ,030 6.179.742,50 1 ,030 6.365.134,78
Outras Transferências de Convênio dos Estados – Principal 5.825.000,00 1,030 5.999.750,00 1 ,030 6.179.742,50 1 ,030 6.365.134,78
RECEITAS DE CAPITAL 5.231.413,00 1,030 5.388.355,39 1 ,030 5.550.006,05 1 ,030 5.716.506,23
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 5.231.413,00 1,030 5.388.355,39 1 ,030 5.550.006,05 1 ,030 5.716.506,23
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS 5.231.413,00 1,030 5.388.355,39 1 ,030 5.550.006,05 1 ,030 5.716.506,23
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DOS ESTADOS, DIST. FED. E DE SUAS ENTIDADES 5.231.413,00 1,030 5.388.355,39 1 ,030 5.550.006,05 1 ,030 5.716.506,23
Outras Transferências de Convênio dos Estados – Principal 5.231.413,00 1,030 5.388.355,39 1 ,030 5.550.006,05 1 ,030 5.716.506,23
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE CONVENOS- ESTADO/OUTROS”: 11.147.513,00 1,030 11.481.938,39 1 ,030 11.826.396,54 1 ,030 12.181.188,44
29 – TRANSF DE REC DO FUNDO NAC ASSIST SOCIAL 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 3 .673.200,00 1,030 3.783.396,00 1 ,030 3.896.897,88 1 ,030 4.013.804,82
RECEITAS PATRIMONIAL 76.000,00 1,030 78.280,00 1 ,030 80.628,40 1 ,030 83.047,25
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 76.000,00 1,030 78.280,00 1 ,030 80.628,40 1 ,030 83.047,25
Remuneração de depósitos variaveis 76.000,00 1,030 78.280,00 1 ,030 80.628,40 1 ,030 83.047,25
TRANSFERENCIAS CORRENTES 3 .597.200,00 1,030 3.705.116,00 1 ,030 3.816.269,48 1 ,030 3.930.757,56
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 3 .597.200,00 1,030 3.705.116,00 1 ,030 3.816.269,48 1 ,030 3.930.757,56
TRANSFERENCIAS DA UNIÃO 3 .597.200,00 1,030 3.705.116,00 1 ,030 3.816.269,48 1 ,030 3.930.757,56
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSISTENCIA SOCIAL –
FNAS 3 .597.200,00 1,030 3.705.116,00 1 ,030 3.816.269,48 1 ,030 3.930.757,56
Transferências de Recursos do FNAS 3 .154.000,00 1,030 3.248.620,00 1 ,030 3.346.078,60 1 ,030 3.446.460,96
Prog.Erradicação Trabalho Infantil-PETI 105.000,00 1,030 1 08.150,00 1 ,030 1 11.394,50 1 ,030 1 14.736,34
Gestão Bolsa Familia 338.200,00 1,030 3 48.346,00 1 ,030 3 58.796,38 1 ,030 3 69.560,27
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE REC DO FUNDO NAC ASSIST SOCIAL”: 3 .673.200,00 1,030 3.783.396,00 1 ,030 3.896.897,88 1 ,030 4.013.804,82
30 – TRANSF REC DO FUNDO NAC HAB DE INT FNHIS 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CAPITAL 225.000,00 1,030 2 31.750,00 1 ,030 2 38.702,50 1 ,030 2 45.863,58
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 225.000,00 1,030 2 31.750,00 1 ,030 2 38.702,50 1 ,030 2 45.863,58
Outras Transferências de Convênios da União – Principal 225.000,00 1,030 2 31.750,00 1 ,030 2 38.702,50 1 ,030 2 45.863,58
Total da Fonte de Recurso “TRANSF REC DO FUNDO NAC HAB DE INT FNHIS”: 225.000,00 1,030 2 31.750,00 1 ,030 2 38.702,50 1 ,030 2 45.863,58
31 – TRANSF REC DO SUS ESTADO 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 36.457.941,00 1,030 37.551.679,23 1 ,030 38.678.229,61 1 ,030 39.838.576,50
TRANSFERENCIAS CORRENTES 36.457.941,00 1,030 37.551.679,23 1 ,030 38.678.229,61 1 ,030 39.838.576,50
TRANSFERENCIA DO ESTADO 36.457.941,00 1,030 37.551.679,23 1 ,030 38.678.229,61 1 ,030 39.838.576,50
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE SAUDE -REP.
FUNDO A FUNDO 36.457.941,00 1,030 37.551.679,23 1 ,030 38.678.229,61 1 ,030 39.838.576,50
131009 – Comp. Piso Atenção Bás. Variável-PAB 2 .832.000,00 1,030 2.916.960,00 1 ,030 3.004.468,80 1 ,030 3.094.602,86
131010 – Comp. Limite Financ. Ambul. e Hosp.MAC 32.515.000,00 1,030 33.490.450,00 1 ,030 34.495.163,50 1 ,030 35.530.018,41
131013 – Comp. da Vigilância Sanitária 48.000,00 1,030 49.440,00 1 ,030 50.923,20 1 ,030 52.450,90
131014 – Comp. Básico da Assist. Farmacêutica 552.941,00 1,030 5 69.529,23 1 ,030 5 86.615,11 1 ,030 6 04.213,56
131057 – Invest. Rede Serv. Saud. 510.000,00 1,030 5 25.300,00 1 ,030 5 41.059,00 1 ,030 5 57.290,77
Total da Fonte de Recurso “TRANSF REC DO SUS ESTADO”: 36.457.941,00 1,030 37.551.679,23 1 ,030 38.678.229,61 1 ,030 39.838.576,50
50 – RECUSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS – FMDCA 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 602.300,00 1,030 6 20.369,00 1 ,030 6 38.980,07 1 ,030 6 58.149,47
RECEITA PATRIMONIAL 50.000,00 1,030 51.500,00 1 ,030 53.045,00 1 ,030 54.636,35
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 50.000,00 1,030 51.500,00 1 ,030 53.045,00 1 ,030 54.636,35
TRANSFERENCIAS CORRENTES 552.300,00 1,030 5 68.869,00 1 ,030 5 85.935,07 1 ,030 6 03.513,12
TRANSFERENCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 200.000,00 1,030 2 06.000,00 1 ,030 2 12.180,00 1 ,030 2 18.545,40
Transferências de Instituições Privadas – Principal 200.000,00 1,030 2 06.000,00 1 ,030 2 12.180,00 1 ,030 2 18.545,40
TRANSFERENCIAS DE PESSOAS 352.300,00 1,030 3 62.869,00 1 ,030 3 73.755,07 1 ,030 3 84.967,72
Transferências de Pessoas Físicas – Principal 352.300,00 1,030 3 62.869,00 1 ,030 3 73.755,07 1 ,030 3 84.967,72
Total da Fonte de Recurso “RECUSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS – FMDCA”: 602.300,00 1,030 6 20.369,00 1 ,030 6 38.980,07 1 ,030 6 58.149,47
51 – RECUSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS – FMMA 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 1.911.700,00 1,030 1.969.051,00 1 ,030 2.028.122,53 1 ,030 2.088.966,21
RECEITA TRIBUTÁRIA 100.000,00 1,030 1 03.000,00 1 ,030 1 06.090,00 1 ,030 1 09.272,70
TAXAS 100.000,00 1,030 1 03.000,00 1 ,030 1 06.090,00 1 ,030 1 09.272,70
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – Principal 100.000,00 1,030 1 03.000,00 1 ,030 1 06.090,00 1 ,030 1 09.272,70
RECEITA PATRIMONIAL 10.000,00 1,030 10.300,00 1 ,030 10.609,00 1 ,030 10.927,27
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 10.000,00 1,030 10.300,00 1 ,030 10.609,00 1 ,030 10.927,27
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.801.700,00 1,030 1.855.751,00 1 ,030 1.911.423,53 1 ,030 1.968.766,24
Multas Previstas em Legislação Específica – Principal 1.801.700,00 1,030 1.855.751,00 1 ,030 1.911.423,53 1 ,030 1.968.766,24
Total da Fonte de Recurso “RECUSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS – FMMA”: 1.911.700,00 1,030 1.969.051,00 1 ,030 2.028.122,53 1 ,030 2.088.966,21
70 – COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DE REC NATURAIS 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 1.139.500,00 1,030 1.173.685,00 1 ,030 1.208.895,55 1 ,030 1.245.162,42
TRANSFERENCIAS CORRENTES 1.139.500,00 1,030 1.173.685,00 1 ,030 1.208.895,55 1 ,030 1.245.162,42
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1.139.500,00 1,030 1.173.685,00 1 ,030 1.208.895,55 1 ,030 1.245.162,42
TRANSFERENCIAS DA UNIÃO 1.139.500,00 1,030 1.173.685,00 1 ,030 1.208.895,55 1 ,030 1.245.162,42
TRANSFERENCIAS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS NATURAIS 1.139.500,00 1,030 1.173.685,00 1 ,030 1.208.895,55 1 ,030 1.245.162,42
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais – CFEM – Principal 31.000,00 1,030 31.930,00 1 ,030 32.887,90 1 ,030 33.874,54
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP – Principal 1.108.500,00 1,030 1.141.755,00 1 ,030 1.176.007,65 1 ,030 1.211.287,88
Total da Fonte de Recurso “COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DE REC NATURAIS”: 1.139.500,00 1,030 1.173.685,00 1 ,030 1.208.895,55 1 ,030 1.245.162,42
80 – DEMAIS TRANSFERENCIAS DO ESTADO 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 6.306.595,00 1,030 6.495.792,85 1 ,030 6.690.666,64 1 ,030 6.891.386,63
TRANSFERENCIAS CORRENTES 6.306.595,00 1,030 6.495.792,85 1 ,030 6.690.666,64 1 ,030 6.891.386,63
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 6.306.595,00 1,030 6.495.792,85 1 ,030 6.690.666,64 1 ,030 6.891.386,63
TRANSFERENCIA DO ESTADO 6.306.595,00 1,030 6.495.792,85 1 ,030 6.690.666,64 1 ,030 6.891.386,63
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 6.306.595,00 1,030 6.495.792,85 1 ,030 6.690.666,64 1 ,030 6.891.386,63
OUTRAS PARTICIPAÇÕES NA RECEITA DO ESTADO 6.306.595,00 1,030 6.495.792,85 1 ,030 6.690.666,64 1 ,030 6.891.386,63
Outras Participações na Receita dos Estados – Principal 6.306.595,00 1,030 6.495.792,85 1 ,030 6.690.666,64 1 ,030 6.891.386,63
Total da Fonte de Recurso “DEMAIS TRANSFERENCIAS DO ESTADO”: 6.306.595,00 1,030 6.495.792,85 1 ,030 6.690.666,64 1 ,030 6.891.386,63
81 – DEMAIS TRANSFERENCIAS DO ESTADO – FIS 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 2.281.600,00 1,030 2.350.048,00 1 ,030 2.420.549,44 1 ,030 2.493.165,92
RECEITA PATRIMONIAL 101.600,00 1,030 1 04.648,00 1 ,030 1 07.787,44 1 ,030 1 11.021,06
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 101.600,00 1,030 1 04.648,00 1 ,030 1 07.787,44 1 ,030 1 11.021,06
TRANSFERENCIAS CORRENTES 2.180.000,00 1,030 2.245.400,00 1 ,030 2.312.762,00 1 ,030 2.382.144,86
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 2.180.000,00 1,030 2.245.400,00 1 ,030 2.312.762,00 1 ,030 2.382.144,86
TRANSFERENCIA DO ESTADO 2.180.000,00 1,030 2.245.400,00 1 ,030 2.312.762,00 1 ,030 2.382.144,86
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 2.180.000,00 1,030 2.245.400,00 1 ,030 2.312.762,00 1 ,030 2.382.144,86
OUTRAS PARTICIPAÇÕES NA RECEITA DO ESTADO 2.180.000,00 1,030 2.245.400,00 1 ,030 2.312.762,00 1 ,030 2.382.144,86
Outras Participações na Receita dos Estados – Principal 2.180.000,00 1,030 2.245.400,00 1 ,030 2.312.762,00 1 ,030 2.382.144,86
Total da Fonte de Recurso “DEMAIS TRANSFERENCIAS DO ESTADO”: 2.281.600,00 1,030 2.350.048,00 1 ,030 2.420.549,44 1 ,030 2.493.165,92
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 15 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
82 – TRANSFERENCIAS DO ESTADO – FEAS 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 1.123.900,00 1,030 1.157.617,00 1 ,030 1.192.345,51 1 ,030 1.228.115,88
TRANSFERENCIAS CORRENTES 1.123.900,00 1,030 1.157.617,00 1 ,030 1.192.345,51 1 ,030 1.228.115,88
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1.113.900,00 1,030 1.147.317,00 1 ,030 1.181.736,51 1 ,030 1.217.188,61
TRANSFERENCIA DO ESTADO 1.113.900,00 1,030 1.147.317,00 1 ,030 1.181.736,51 1 ,030 1.217.188,61
OUTRAS TRANSFERENCIAS DO ESTADO 1.113.900,00 1,030 1.147.317,00 1 ,030 1.181.736,51 1 ,030 1.217.188,61
Outras Transferências dos Estados – Principal 1.113.900,00 1,030 1.147.317,00 1 ,030 1.181.736,51 1 ,030 1.217.188,61
NDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 10.000,00 1,030 10.300,00 1 ,030 10.609,00 1 ,030 10.927,27
Restituição de Convênios – Primárias – Principal 10.000,00 1,030 10.300,00 1 ,030 10.609,00 1 ,030 10.927,27
Total da Fonte de Recurso “DEMAIS TRANSFERENCIAS DO ESTADO”: 1.123.900,00 1,030 1.157.617,00 1 ,030 1.192.345,51 1 ,030 1.228.115,88
90 – OPERAÇÕES DE CREDIITO INTERNAS 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS DE CAPITAL 23.763.455,00 1,030 24.476.358,65 1 ,030 25.210.649,41 1 ,030 25.966.968,89
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 23.763.455,00 1,030 24.476.358,65 1 ,030 25.210.649,41 1 ,030 25.966.968,89
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS – CONTRATUAIS 23.763.455,00 1,030 24.476.358,65 1 ,030 25.210.649,41 1 ,030 25.966.968,89
TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL – MERCADO INTERNO 23.763.455,00 1,030 24.476.358,65 1 ,030 25.210.649,41 1 ,030 25.966.968,89
Total da Fonte de Recurso “OPERAÇÕES DE CREDIITO INTERNAS”: 23.763.455,00 1,030 24.476.358,65 1 ,030 25.210.649,41 1 ,030 25.966.968,89
92 – ALIENAÇÕES DE BENS MOVEIS 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00 1,030 1 03.000,00 1 ,030 1 06.090,00 1 ,030 1 09.272,70
ALIENAÇÃO DE BENS 100.000,00 1,030 1 03.000,00 1 ,030 1 06.090,00 1 ,030 1 09.272,70
ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 100.000,00 1,030 1 03.000,00 1 ,030 1 06.090,00 1 ,030 1 09.272,70
Alienação de Bens Móveis e Semoventes – Principal 100.000,00 1,030 1 03.000,00 1 ,030 1 06.090,00 1 ,030 1 09.272,70
Total da Fonte de Recurso “ALIENAÇÕES DE BENS MOVEIS”: 100.000,00 1,030 1 03.000,00 1 ,030 1 06.090,00 1 ,030 1 09.272,70
Total Geral 916.000.000,00 1,030 943.480.000,00 1 ,030 971.784.400,00 1 ,030 1.000.937.932,00
2018 2019 2020 2021
IPCA + PIB ESTADUAL 1,03 x 1,0150 1,03 x 1,0208 1,03 x 1,0179 1,03 x 1,0179
PIB ESTADUAL EM VALOR 97.468.690.000,00 102.485.910.000,00 107.445.760.000,00 112.649.070.000,00
INCREMENTO DE RECEITA 1,045 1,030 1,030 1,030
2018 2019 2020 2021
PREVISÃO 2019 PROPOSTA 2020 PREVISÃO 2021 PREVISÃO
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES (I) 739.026.605,00 761.197.403,15 784.033.325,24 807.554.325,00
Pessoal e Encargos Sociais 427.115.859,00 1,030 439.929.334,77 1 ,030 453.127.214,81 1 ,030 466.721.031,26
Juros e Encargos da Dívida 2 .000.000,00 1,030 2.060.000,00 1 ,030 2.121.800,00 1 ,030 2.185.454,00
Outras Despesas Correntes 309.910.746,00 1,030 319.208.068,38 1 ,030 328.784.310,43 1 ,030 338.647.839,74
DESPESAS DE CAPITAL (II) 143.134.190,00 1,030 147.428.215,70 1 ,030 151.851.062,17 1 ,030 156.406.596,10
Investimentos 122.132.190,00 1,030 125.796.155,70 1 ,030 129.570.040,37 1 ,030 133.457.141,58
Amortização da Dívida 21.002.000,00 1,030 21.632.060,00 1 ,030 22.281.021,80 1 ,030 22.949.452,45
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 33.839.205,00 1,030 34.854.381,15 1 ,030 35.900.012,58 1 ,030 36.977.012,96
TOTAL 916.000.000,00 943.480.000,00 971.784.400,00 1 .000.937.934,06
MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA – 2017
NATUREZA DA DESPESA
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE 2106 2017 2018 2019 2020
NATUREZA DE DESPESA BALANÇO 1,030 PREVISÃO 1 ,030 PREVISÃO 1 ,030 PREVISÃO 1 ,030 PREVISÃO
B C D E F
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 173.679.569,73 1,030 166.469.255,93 1 ,030 171.463.333,61 1 ,030 176.607.233,62 1 ,030 181.905.450,62
DEDUÇÕES (II) 399.068.300,36 460.024.574,31 473.825.311,54 488.040.070,89 502.681.273,01
Disponib. Caixa 302.786.306,47 1,030 363.727.866,17 1 ,030 374.639.702,16 1 ,030 385.878.893,22 1 ,030 397.455.260,02
Demais Haveres Financeiros 113.803.718,39 1,030 134.773.583,22 1 ,030 138.816.790,72 1 ,030 142.981.294,44 1 ,030 147.270.733,27
(-) Restos a Pagar Processados (17.521.724,50) 1,030 (38.476.875,08) 1 ,030 (39.631.181,33) 1 ,030 (40.820.116,77) 1 ,030 (42.044.720,28)
DIVIDA CONS.LIQIQUIDA ( III) = (I-II) (225.388.730,63) (293.555.318,38) (302.361.977,93) (311.432.837,27) (320.775.822,39)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONECIDOS (V)
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (III+IV-V) (225.388.730,63) 1,030 (232.150.392,55) 1 ,030 (239.114.904,33) 1 ,030 (246.288.351,46) 1 ,030 (253.677.002,00)
(B-A) (C-B) (D-C) (E-D) (F-E)
(281.498.964,23) (6.761.661,92) (6.964.511,78) (7.173.447,13) ( 7.388.650,54)
2014 DIV.CONSOL.LIQUIDA
5 6.110.233,60
RESULTADO NOMINAL
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE RESULTADO NOMINAL E DIVIDA CONSOLIDADA
LRF, art. 4º, § 1
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a/PIB) (a/RCL) Corrente Constante (b/PIB) (b/RCL
)
Corrente Constante (c/PIB)
(c/RCL
)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
Receita Total 943.480.000,00 890.075.471,70 0,921 113,220 971.784.400,00 867.664.642,86 0,009 1,132 1.000.937.934,06 834.114.945,05 0,009 1,132
Receitas Primarias (I) 935.676.514,00 882.713.692,45 0,913 112,283 963.746.809,42 860.488.222,70 0,009 1,123 992.659.215,76 827.216.013,14 0,009 1,123
Despesa Total 943.480.000,00 890.075.471,70 0,921 113,220 971.784.400,00 867.664.642,86 0,008 1,132 1.000.937.934,06 834.114.945,05 0,009 1,132
Despesas Primarias (II) 982.297.800,00 926.696.037,74 0,958 117,878 1.080.527.580,00 964.756.767,86 0,009 1,259 1.188.580.338,00 990.483.615,00 0,011 1,344
Resultado Primário (I – II) -46.621.286,00 -43.982.345,28 -0,045 -5,595 -116.780.770,58 -104.268.545,16 -0,001 -0,136 -195.921.122,24 -163.267.601,86 -0,002 -0,222
Resultado Nominal -6.964.511,78 -6.570.294,13 -0,007 -0,836 -7.173.447,13 -6.404.863,51 0,000 -0,008 -7.388.650,54 -6.157.208,79 0,000 -0,008
Dívida Pública Consolidada 171.463.333,61 161.757.861,89 0,167 20,576 176.607.233,62 157.685.030,01 0,002 0,206 181.905.450,62 151.587.875,52 0,002 0,206
RDeícveiditaa sC Pornimsáorliiadsa dadav Liníqduaisd ad e -302.361.977,93 -285.247.148,99 -0,295 -36,284 -246.288.351,46 -219.900.313,80 -0,002 -0,287 -320.775.822,39 -267.313.185,32 -0,003 -0,363
PDPePs p(IeVs)as Primárias geradas por
PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) =
PIB ESTADUAL:
RCL
102.485.910.000,00 107.445.760.000,00 112.649.070.000,00
833.318.441,00 858.317.994,23 884.067.534,06
ESPECIFICAÇÃO EXERCÍCIO DE 2019 EXERCÍCIO DE 2020 EXERCÍCIO DE 2021
VALOR VALOR VALOR
ESPECIFICAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2019 EXERCÍCIO DE 2020 EXERCÍCIO DE 2021
Fonta: Prefeitura Municipal de Dourados
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2019
R$ 1,00
DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 16 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
LRF, art. 4º, §2º, inciso I
(a) (b) Valor ( c) = (b-a)
% (c/a)
x 100
Receita Total 880.000.000,00 0,903 117,164 766.482.258,50 0,786 102,050 -113.517.741,50 -12,90%
Receita Primárias(I) 839.951.237,00 0,862 111,832 722.229.748,18 0,741 96,158 -117.721.488,82 -14,02%
Despesa Total 880.000.000,00 0,903 117,164 724.693.298,87 0,744 96,486 -155.306.701,13 -17,65%
Despesa Primárias (II) 878.000.000,00 0,901 116,897 723.039.226,06 0,742 96,266 -154.960.773,94 -17,65%
Resultado Primário (I–II) -38.048.763,00 -0,039 -5,066 -809.477,88 -0,001 -0,108 37.239.285,12 -97,87%
Resultado Nominal -6.761.661,92 -0,007 -0,900 -6.761.661,92 -0,007 -0,900 0,00 0,00%
Dívida Pública Consolidada 166.469.255,93 0,171 22,164 166.469.255,93 0,171 22,164 0,00 0,00%
Dívida Consolidada Líquida -293.555.318,38 -0,301 -39,084 -293.555.318,38 -0,301 -39,084 0,00 0,00%
Fonta: Prefeitura Municipal de Dourados
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2019
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas em
2017 % PIB % RCL
II-Metas
Realizadas em % PIB % RCL
Variação
DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF, art.4º, §2º, inciso II R$ 1,00
Receita Total 748.423.712,18 766.482.258,50 97,64% 916.000.000,00 83,68% 943.480.000,00 97,09% 971.784.400,00 97,09% 1.000.937.934,06 97,09%
Receitas Primárias (I) 699.183.745,60 722.229.748,18 96,81% 908.423.800,00 79,50% 999.266.180,00 90,91% 1.099.192.798,00 90,91% 1.209.112.077,80 90,91%
Despesa Total 701.694.227,99 724.693.298,87 96,83% 916.000.000,00 79,11% 943.480.000,00 97,09% 971.784.400,00 97,09% 1.000.937.934,06 97,09%
Despesas Primárias (II) 698.474.227,99 723.039.226,06 96,60% 892.998.000,00 80,97% 982.297.800,00 90,91% 1.080.527.580,00 90,91% 1.188.580.338,00 90,91%
Resultado Primário (I – II) 709.517,61 -809.477,88 -87,65% 15.425.800,00 -5,25% 16.968.380,00 90,91% 18.665.218,00 90,91% 2 0.531.739,80 90,91%
Resultado Nominal -281.498.964,23 -6.761.661,92 4163,16% -6.761.661,92 100,00% -6.964.511,78 97,09% -7.173.447,13 97,09% (7.388.650,54) 97,09%
Dívida Pública Consolidada 173.679.569,73 166.469.255,93 104,33% 166.469.255,93 100,00% 171.463.333,61 97,09% 176.607.233,62 97,09% 181.905.450,62 97,09%
Dívida Consolidada Líquida -225.388.730,63 -293.555.318,38 76,78% -293.555.318,38 100,00% -302.361.977,93 0,97 -246.288.351,46 122,77% (267.313.185,32) 92,13%
Receita Total 789.587.016,35 812.471.194,01 97,18% 970.960.000,00 83,68% 890.075.471,70 109,09% 867.664.642,86 102,6% 834.114.945,05 104,02%
Receitas Primárias (I) 737.638.851,61 765.563.533,07 96,35% 962.929.228,00 79,50% 882.713.692,45 109,09% 860.488.222,70 102,6% 827.216.013,14 104,02%
Despesa Total 740.287.410,53 768.174.896,80 96,37% 970.960.000,00 79,11% 890.075.471,70 109,09% 867.664.642,86 102,6% 834.114.945,05 104,02%
Despesas Primárias (II) 736.890.310,53 766.421.579,62 96,15% 946.577.880,00 80,97% 926.696.037,74 102,15% 964.756.767,86 96,1% 990.483.615,00 97,40%
Resultado Primário (I – II) 748.541,08 -858.046,55 -87,24% 16.351.348,00 -5,25% -43.982.345,28 -37,18% -104.268.545,16 42,2% -163.267.601,86 63,86%
Resultado Nominal -296.981.407,26 -7.167.361,63 4143,52% -7.167.361,63 100,00% -6.570.294,13 109,09% -6.404.863,51 102,6% -6.157.208,79 104,02%
Dívida Pública Consolidada 183.231.946,07 176.457.411,29 103,84% 176.457.411,29 100,00% 161.757.861,89 109,09% 157.685.030,01 102,6% 151.587.875,52 104,02%
Dívida Consolidada Líquida -237.785.110,81 -311.168.637,48 76,42% -311.168.637,48 100,00% -285.247.148,99 1,09 -219.900.313,80 129,7% -267.313.185,32 82,26%
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2019
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF, art.4º, §2º, inciso III R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2014 %
Patrimônio/Capital 601.330.933,17 100,00 525.544.989,78 100,00 536.244.683,12 100,00
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL 601.330.933,17 100,00 525.544.989,78 100,00 536.244.683,12 100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2014 %
Patrimônio 77.670.487,61 100,00 69.350.547,83 100,00 31.931.324,16 100,00
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL 77.670.487,61 100,00 69.350.547,83 100,00 31.931.324,16 100,00
Fonta: Prefeitura Municipal de Dourados
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2019
REGIME PREVIDENCIÁRIO
DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 17 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
LRF, art.4º, §2º, inciso III R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2017 (a) 2016 (b) 2015 ( c)
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇAO DE ATIVOS (I) 329.047,78 142.253,48 1.855.600,30
Alienação de Bens Móveis 194.535,66 0,00 240.050,00
Alienação de Bens Imóveis 134.512,12 142.253,48 1.615.550,30
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 329.047,78 142.253,48 1.855.600,30
DESPESAS DE CAPITAL 329.047,78 142.253,48 1.855.600,30
Investimentos 329.047,78 142.253,48 1.855.600,30
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. – 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social – –
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO 2017 (G)=((Ia – Iid) + IIIh) 2016 (h) = ((Ib – Iie) +
IIIi) 2015 (i) = (Ic – Iif)
VALOR III 0,00 0,00 0,00
Fonta: Prefeitura Municipal de Dourados
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2019
DESPESAS LIQUIDADAS 2017 (d) 2016 (e) 2015 (f)
DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
R$ 1,00
2019 2020 2021
TAXA/IPTU ISENÇÃO CONTRIBUINTE –
PESSOA FISICA
650.000,00 715.000,00 786.500,00
ISSQN ISENÇÃO
INCENTIVO PARA
PROGRAMAS
HABITACIONAIS
1.300.000,00 1.430.000,00 1.573.000,00
aumento da base contribuitva atraves do recadastramento e
atualização do cadastro economico
TOTAL 10.910.000,00 12.001.000,00 13.201.100,00
Fonta: Prefeitura Municipal de Dourados
254.100,00 aumento da base contribuitiva e atualização do cadastro mobiliario
atraves da integração de base imobiliaria com a base cartografica do
ISSQN/TAXA/IPTU ISENÇÃO COMERCIO DE GRANDE municipio atraves do Geoprocessamento
PORTE
1.250.000,00 1.375.000,00 1.512.500,00
ISSQN/TAXA/IPTU ISENÇÃO
REMISSÃO
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
210.000,00 231.000,00
7.381.000,00 aumento da base contribuitva atraves do recadastramento e
atualização do cadastro economico
aumento da base contribuitiva e atualização do cadastro mobiliario
atraves da integração de base imobiliaria com a base cartografica do
ISSQN/TAXA/IPTU ISENÇÃO AGRO-INDUSTRIAS 1.400.000,00 1.540.000,00 1.694.000,00 municipio atraves do Geoprocessamento
ISSQN/TAXA/IPTU/CO
NTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA
ISENÇÃO
DESCONTO
REMISSÃO
INDUSTRIAS 6.100.000,00 6.710.000,00
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2019
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas 1.000.000,00
Outros Passivos Contingentes 1.500.000,00
SUBTOTAL 2.500.000,00 SUBTOTAL 2.500.000,00
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Aumento de salários que possam impactar na
Despesa com pessoal
10.500.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contigência e
Cancelamento de Dotação
10.500.000,00
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais 2.500.000,00 Limitação de Empenho 2.500.000,00
SUBTOTAL 13.000.000,00 SUBTOTAL 13.000.000,00
TOTAL 15.500.000,00 TOTAL 15.500.000,00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contigência 2.500.000,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Dourados
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2019
LRF, art 4º, § 3º R$ 1,00
Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 18 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2019
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 0,00
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2019
Fonta: Prefeitura Municipal de Dourados
SEM MOVIMENTO
DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I
DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO
As diretrizes que o município estabelecerá na fixação das despesas na proposta
orçamentária para o exercício financeiro de 2019, atenderão prioritariamente a:
I – Incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação para:
a) apoiar o ensino infantil, buscando a proteção à criança;
b) intensificar as ações e programas do ensino fundamental no sentido de motivar
a frequência escolar, como forma de garantir a erradicação do analfabetismo municipal
e reduzir a evasão escolar.
II – oferecer saúde de qualidade, implementando ações e serviços de garantam a
atenção integral, equânime e humanizada a população para promoção, proteção e
recuperação da saúde, incluindo:
a) ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças;
b) ações de vigilância sanitária;
c) vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar,
e a segurança alimentar promovida no âmbito do SUS;
d) educação para a saúde;
e) saúde do trabalhador;
f) assistência a saúde em todos os níveis de complexidade: atenção básica, media
e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, e serviços de urgência e emergência;
g) assistência farmacêutica;
h) atenção a saúde dos povos indígenas;
i) capacitação de recursos humanos.
III – desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e de
capacitação de mão de obra, através de convênios e parcerias com entidades afins;
IV – desenvolver programas voltados à implantação, ampliação e/ou melhoria
da infraestrutura urbana e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de
revitalização de praças, jardins e áreas de lazer;
V – fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Município e implantar políticas
ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais;
VI – buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a
competitividade da economia municipal;
VII – estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente
para a agricultura familiar, da agroindústria e ações que visem o incremento
de outras atividades econômicas municipais;
VIII – executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação
dos aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem a diversificação
da atividade no Município;
IX – propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e
o bem estar social, produção e consumo de bens e serviços culturais, preservação
de monumentos históricos e o resgate da memória e identidade cultural e instituir
incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos;
X – desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias;
XI – desenvolvimento de programas de apoio à assistência social aos mais necessitados,
em especial à população carente, as crianças e adolescentes, os idosos e os
excluídos do processo produtivo;
XII – Investimento em programas sociais voltados para a melhoria de qualidade de
vida da população em geral, em especial a mais carente;
XIII – executar ações de administração e planejamento municipal, buscando o
equilíbrio financeiro e melhor alocação dos recursos públicos;
XIV – reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal.
As metas a serem instituídas para elaboração do orçamento para 2019 atenderão
prioritariamente as descrições a seguir, não se constituindo, porém, em limite à programação
das despesas:
I ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS;
As metas da administração municipal para as áreas de planejamento, administração
e finanças estão voltadas para a melhoria da qualidade do serviço público, para o
aumento das receitas próprias municipais e a adoção do planejamento efetivo como
instrumento de desenvolvimento, dentro das seguintes prioridades:
1. Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do Município,
com prioridade para a questão da qualidade e produtividade;
2. Dotar o Município de aparelhos, mobiliários em geral, veículos, maquinários –
frota municipal e modernizar a administração pública municipal, mediante alocação
de dotações para melhorar o sistema de informatização, organização e controle;
3. Revisão das Leis Municipais;
4. Revitalização, modernização e conservação do arquivo municipal:
5. Promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos,
salários e proventos dos cargos e funções, bem como implementar o pagamento
de salários e proventos;
6. Amortização de dívidas contratadas;
7. Promover a construção reforma e manutenção de prédios públicos;
8. Implementar todas as unidades municipais com equipamentos e materiais permanentes
com vistas a adequação dos serviços ofertados em todas as áreas;
9. Dispor de bens públicos através dos meios legais como leilões de equipamentos,
maquinários ou veículo que por ventura vier a onerar o poder público, devido seu
desgaste natural.
II – DESENVOLVIMENTO SOCIAL
As metas para as atividades sociais da administração municipal contemplam ações
integradas entre os setores públicos, voltados para o atendimento das necessidades
imediatas da população, de acordo com as seguintes prioridades:
1. Propiciar instrumentos e condições capazes de efetuar a coordenação, o controle
e o acompanhamento das atividades de transporte e alimentação escolar, manutenção
e ampliação da rede física;
2. Consolidar instrumentos eficazes de coordenar, instruir, supervisionar e avaliar
do ponto de vista técnico – pedagógico e administrativo, os setores operacionais da
Educação e Saúde:
3. Construir, ampliar, reformar, adequar e equipar os prédios da educação, da saúde
e das creches;
4. Assegurar os mecanismos que permitem a elaboração e o estabelecimento de
uma política de investimentos, desenvolvendo sistemas capazes de otimizar custos
financeiros de estrutura organizacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino e
órgão central; consolidar a municipalização do sistema de saúde em todos os programas;
5. Intensificar a implementação dos sistemas de informatização da rede municipal
de ensino, saúde e assistência social;
6. Priorizar o atendimento à saúde com mantendo quadro funcional adequado com
vistas ao atendimento das necessidades da população;
7. Apoiar os Conselhos Gestores e Associações de Pais e Mestre no âmbito do
município;
8. Supervisionar, interferir e instruir as unidades escolares e centros de educação
infantil, para que propiciem um ensino que assegure padrões mínimos de qualidade
exigidos à formação do cidadão;
9. Priorizar os serviços preventivos de saúde, visando a educação permanente em
saúde;
10. Propiciar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as instituições
públicas e privadas, visando a definição de uma política de ensino com
qualidade;
11. Abastecer as unidades de saúde municipais com medicamentos e materiais de
uso médico e odontológico, bem como equipamentos e material permanente;
12. Realizar investimentos para manutenção dos programas destinados ao atendimento
social da população carente, nas áreas de assistência e promoção, geração de
emprego e renda, triagem, encaminhamento e ampliação dos programas já existente;
13. Implementar os projetos de assistência e apoio a idosos de acordo com o estabelecido
no Estatuto do Idoso, propiciando sua integração social, fortalecendo dos
laços familiares, bem como o exercício da cidadania;
14. Melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, visando a formação do
cidadão consciente dos seus direitos e deveres, que o mesmo seja capaz de interferir
no meio em que vive buscando o bem comum;
15. Atender crianças, adolescentes e jovens, dentro do estabelecido pelo estatuto
da criança e adolescentes, inclusive vítimas da violência e prostituição infantil, buscando
garantir-lhes seus direitos sociais básicos, priorizando a manutenção saudável
dos mesmos na família e comunidade para formação da cidadania;
16. Viabilizar a implementação e a implantação de programas para atender jovens
e adolescentes;
17. Otimizar os trabalhos de regularização e urbanização social;
18. Estimular a elaboração e execução dos projetos comunitários de construção
de casas populares;
19. Utilizar sistemas cooperativos no atendimento às necessidades da população
na área de promoção social;
20. Estimular programas para o estabelecimento de atividades geradoras de emprego
e renda para atender a população em geral;
21. Estimular a parceria com a iniciativa privada na execução de programas, projetos
e serviços sociais;
22. Desenvolver projetos de apoio, orientações e implementar o atendimento de
urgência e emergencial à gestantes de alto risco, carentes e a redução de índices de
mortalidade infantil;
23. Desenvolver ações voltadas ao atendimento à família que amenizem a carência
alimentar;
24. Incentivar parcerias visando a ampliação da oferta de emprego e renda;
25. Apoiar ações de prevenção, habilitação, reabilitação, integração social das pessoas
com deficiência;
26. Apoiar associações comunitárias e entidades visando à implementação da política
de assistência social no município, bem como o trabalho em rede de atendimento
integrada;
27. Viabilizar ações sociais intersetoriais para ampliação de metas, otimização de
recursos e melhoria na qualidade do atendimento:
28. Garantir a distribuição de medicamentos pactuado à população carente;
29. Capacitar profissionais por meio de cursos de formação aperfeiçoamento, para
atuação e serviços de saúde;
30. Manter e implementar os programas de auxílio financeiro e auxilio de materiais
e produtos a pessoas carentes;
31. Manutenção e implementação de ações e programas para o controle de doenças
transmitidas por vetores.
32. Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades sem fins
lucrativos que buscam amparo às pessoas que vivem em situações de risco e vulnerabilidade
social.
III – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
As metas para os projetos de desenvolvimento econômico do Município se voltam
para a geração de emprego e renda e ao desenvolvimento de seu potencial, de acordo
com as seguintes diretrizes:
1. Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias;
2. Promover o acesso a informação sobre avanços científicos e tecnológicos de interesse
da comunidade, bem como difusão de tecnologias existentes ou alternativas
para o incremento das atividades produtivas locais;
3. Estimular a legalização das atividades econômicas do setor informal;
4. Recadastrar as atividades econômicas municipais;
5. Fomentar as atividades de comércio de bairros e criação de condições para a
viabilização de formas alternativas de comercialização;
6. Incentivar a implantação de indústrias e agroindústrias;
7. Dar suporte e divulgação ao produto turístico local;
8. Realizar estudos e pesquisas sobre a produção comercial e industrial do Município;
9. Incentivar a implantação de agroindústrias, com utilização de capital privado e
público, direcionando os esforços para as atividades agropecuárias;
10. Apoiar as indústrias regionais para agregarem outros produtos da cadeia produtiva
incorporando novos sistemas de comercialização;
11. Fomentar a Economia Solidária no município;
12. Apoiar e estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura.
IV – PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
O planejamento urbano municipal, o desenvolvimento da cidade, em conjunto
com as questões ambientais e de saneamento deverá priorizar:
1. Elaboração de Diretrizes de Crescimento e Desenvolvimento da Cidade, projetos
estratégicos de desenvolvimento; adequada utilização da área urbana e uso do
solo e plano de mobilidade urbana, voltados para melhoria da qualidade de vida da
população;
2. Programa de paisagismo – manutenção das praças públicas, canteiros e áreas
verdes do Município;
3. Implementar Políticas e Parcerias para a elaboração e implementação dos Planos
locais como: Agenda 21, gestão dos resíduos sólidos, coleta seletiva de lixo e
Educação Ambiental nas escolas, comunidades e empresas;
4. Implantação de sistema de coleta e destinação final de lixo hospitalar;
5. Regulamentação do sistema de monitoramento de vegetação arbórea (corte,
poda e manutenção de árvores);
6. Implantação de programa de controle e fiscalização da atividade geradora de
poluição sonora e visual;
7. Induzir melhorias no sistema rodoviário, sistema de transporte, meio ambiente,
abastecimento de água, tratamento de esgoto, à energia, à implantação industrial e
desenvolvimento sustentável;
8. Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos
adequados aos interesses e necessidades da população;
9. Promover o ordenamento e o controle do solo urbano, visando o cumprimento
da função social da propriedade;
10. Preservar, proteger e recuperar o patrimônio natural e construído, cultural, histórico,
artísticos, paisagístico e arqueológico;
11. Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades de defesa
do Meio Ambiente.
V – INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Os serviços de infraestrutura têm como meta preparar a cidade para os patamares
de desenvolvimento exigidos pela população das seguintes prioridades:
1. Implantar e dar manutenção urbana, com a adoção de critérios de iluminação
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 19 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
pública, estendendo a locais não atendidos pela rede convencional, inclusive rural e
sinalização do Município;
2. Executar obras de canalização de córregos de acordo com princípios de racionalidade,
qualidade e matas ciliares;
3. Promover a drenagem e o asfaltamento de vias públicas de acordo com as diretrizes
dos Planos;
4. Promover ações de integração e participação das comunidades locais na execução
de obras e serviços públicos de interesse coletivo;
5. Promover a drenagem, construção de pontes, aterros, encascalha mento e patrolamento
das estradas vicinais do Município;
6. Executar a limpeza de terrenos baldios e residências em bairros, para evitar a
proliferação de doenças;
7. Manter, revitalizar e ampliar o sistema viário Urbano e Rural do Município.
VI – CULTURA, ESPORTE E LAZER
As atividades culturais, desportivas e de lazer tem como meta o resgate da cultura
regional, a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos, com as
seguintes prioridades:
1. Promover ações de incentivo às atividades culturais e manifestações populares,
incluindo a construção de espaços apropriados;
2. Manter programas destinados ao lazer da população em geral, incluindo construção
de espaço apropriado;
3. Manter os mecanismos de parceria com a iniciativa privada na manutenção e
criação de espaços de recreação e lazer;
4. Fomentar as atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades, inclusive
com a construção de espaços apropriados;
5. Manter, revitalizar, modernizar, informatizar e ampliar o acervo da Biblioteca
Municipal;
6. Coordenar a política cultural voltada a criação artística, na produção e consumo
de bens e serviços culturais para todas as camadas da população, promovendo shows
artísticos de interesse da comunidade;
7. Manter os programas e projetos voltados para a identificação e o reconhecimento
do patrimônio municipal e de espaços públicos existentes, com vistas ao incremento
de novas áreas de potencial turístico;
8. Criação de programas de atividades esportivas no sistema educacional;
9. Apoiar as atividades de competição e eventos esportivos no município, realizando
convênios e concedendo auxílios a entidades organizadoras para sua realização.
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2019 Produto
Ações de Policiamento Comunitário
Palestras
Obras e Instalações Meta 2019 Produto
Reforma e ampliação da sede do Procon
Dourados-MS
1 Reforma
Equipamento e material permanente 100 Material Permanente
Conservação do Patrimônio Público Meta 2019 Produto
Reforma e ampliação da sede do Procon
Dourados-MS
1 Reforma
Aquisição de Veículos 2 Veículos
Aquisição de Equipamentos para o Setor de
Fiscalização do Procon
50 Equipamentos
Aquisição, Manutenção e Atualização de
microcomputadores, impressoras, scanners e
demais periféricos.
100
Itens de Informática e
Telecomunicação
Aquisição e substituição de mobiliário 150 Mobília
Obras e Serviços de Terceiros 500 Pessoas atendidas
Equipamentos e Materiais de Consumo
destinados à manutenção predial e mobiliária
do Procon Dourados
300 Material de Consumo
Implementação de Programas de Defesa
do Consumidor Meta 2019 Produto
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 50 Salários
Obrigações Patronais 50 Encargos Trabalhistas e
Previdenciários
Indenizações e Restituições Trabalhistas 50 Encargos Trabalhistas e
Previdenciários
Cursos e capacitações destinados aos
servidores e estagiários do Procon Dourados
80 Pessoas atendidas
Cursos e capacitações abertos à comunidade 500 Pessoas atendidas
Diárias 100 Diárias
Passagens e Despesas com Locomoção 50 Passagens
Obras e Serviços de Terceiros 50 Obras e Serviços
Material de Consumo 1000 Material de Consumo
Equipamento e Material Permanente 100 Material Permanente
Modernização do Aparato do Setor de
Fiscalização do Procon
50 Equipamentos para Fiscalização
Encontro Estadual de Procons 1 Eventos
Realização e Fomento a Campanhas de
Conscientização e Proteção ao Consumidor
10 Eventos
Aquisição e Elaboração de Materiais
Informativos
5000 Materiais informativos
Ações de Policiamento Comunitário
Palestras
PROGRAMA 06.181.701 – Desenvolvimento das ações de defesa Social
1.003 – implantar as ações de Policiamento Comunitário
160 População Geral
METAS PREVISTAS PARA 2019
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS
160 População Geral
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 20 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
Meta 2019 Produto
Vídeo Monitoramento 40 População Geral
Meta 2019 Produto
– Concurso Público para Corpo Técnico
Administrativo Superior da GM
1
– Curso de Qualificação 3
Meta 2019 Produto
Programa, Ações e Produtos Meta 2019 Produto
Modernização das instalações da Secretaria de
Governo/Gabinete/Assessoria de Comunicação 10 Equipamentos de informática
Modernização das instalações da Secretaria de
Governo/Gabinete/Assessoria de Comunicação 10 Bens móveis
Apoio a Projetos culturais e assistenciais 1 Convênio
Programa, Ações e Produtos Meta 2019 Produto
Capacitação técnica e apoio à estruturação,
modernização organizacional e tecnológica da
Coordenadoria Especial de Assuntos Indígenas
10 Equipamentos e móveis
PROGRAMA 06.181.701 – Desenvolvimento das ações de defesa Social
PROGRAMA 06.181.701 – Desenvolvimento das ações de defesa Social
1.030 – VIDEO MONITORAMENTO
População Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Ronda Escolar Comunitária
2.007 – COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL
2.008 – APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE SEGURAÇA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO
MUNICIPAL
84 População Geral
PROGRAMA 06.181.701 – Desenvolvimento das ações de defesa Social
PROGRAMA 04.122.108 – Desenvolvimento das políticas de gestão governamental
PROGRAMA 04.122.123 – Programa de Fortalecimentos dos Canais de Participação Popular
Programa, Ações e Produtos Meta 2019 Produto
Produção, execução técnica de peças e
projetos publicitários, expandir, difundir ideias e
informar o cidadão sobre ações, campanhas e
eventos públicos
500 Peças publicitárias
Divulgação e veiculação de ações, campanhas
e eventos institucionais
500 Campanhas publicitárias
Serviço de hospedagem de site, web rádio, site
administrável, rádio com transmissão
programada e ao vivo, hospedagem e contas de
e-mail
1 Serviço de hospedagem de site
Programa, Ações e Produtos Meta 2019 Produto
Apoio e incentivo às Potencialidades
jornalísticas
1 Premiação Cultural
Modernização das instalações da Secretaria de
Governo/Gabinete/Assessoria de Comunicação 6 Equipamentos de informática
Modernização das instalações da Secretaria de
Governo/Gabinete/Assessoria de Comunicação 10 Bens móveis
Serviço de sonorização (microfone e caixa de
som) em eventos e ações, palestras e cursos
500 Locação de equipamentos
Serviço de som ambulante para divulgar ações
de utilidade pública
300 Serviço de som ambulante
Serviços gráficos e serigrafia (banners, placas,
faixas, panfletos, folders, cartilhas, cartazes,
materiais de expediente como envelope, papel
timbrado…)
80.000 Impressões (peças)
Programa, Ações e Produtos Meta 2019 Produto
Apoio à estruturação, reaparelhamento,
modernização organizacional e tecnológica da
defesa civil
10 Equipamentos em rede e móveis
Material de distribuição gratuita para famílias
que sofrem com enchente ou cheia em época
de chuvas
30 Rolo de lonas
Capacitação Técnica e Suporte Científico 1 Convênio
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2019 PRODUTO
Coordenação das Atividades de Gestão
Financeira e Contábil.
43 Órgãos atendidos em Gestão
Financeira e Contábil
Coordenação das Atividades de Compras e
Licitação.
43 Órgãos atendidos em Compras e
Licitação
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2019 PRODUTO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
108 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
112 – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
Coordenação e Manutenção das Atividades da
Administração Tributária.
Arrecadação prevista para o ano de
2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
R$ 200.200.000,00
PROGRAMA 04.131.102 – Programa de Efetividade na Comunicação Oficial
PROGRAMA 04.131.123 – Programa de Fortalecimentos dos Canais de Participação Popular
PROGRAMA 06.182.108 – Desenvolvimento das políticas de gestão governamental
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2019 Produto
2.004 – Manutenção das atividades de gestão
patrimonial e administrativa.
99.000 Bens inventariados
2.004 – Manutenção das atividades de gestão
patrimonial e administrativa.
400 Imóveis inventariados
2.179 – Conservação do Patrimônio Público 250
Veículos, máquinas e equipamentos
implementos atendidos com
manutenção corretiva e preventiva.
2.080 – Despesas com Custeio da
Administração Municipal 250
Veículos, máquinas e equipamentos
implementos atendidos com
fornecimento (abastecimento) de
combustível (álcool, diesel, diesel
BS10 e gasolina).
2.080 – Despesas com Custeio da
Administração Municipal
300 Aparelhos de ar condicionado
(manutenção corretiva e preventiva)
2.080 – Despesas com Custeio da
Administração Municipal 14
Secretarias Municipais atendidas com
material de consumo (expediente,
limpeza, água mineral)
2.080 – Despesas com Custeio da
Administração Municipal 14
Secretarias Municipais atendidas com
serviços diversos (locação de
máquinas reprográficas, limpeza
predial, chaveiro, passagens aéreas,
etc.)
2.080 – Despesas com Custeio da
Administração Municipal
1 Serviços postais
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2019 Produto
2.004 – Manutenção das atividades de gestão
patrimonial e administrativa.
1
Convênio de Cooperação mútua com o
Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul para ajuda de custo,
combustível e manutenção de veículo
visando atender os Fiscais da Infância
e Juventude de Dourados. Valor total
anual de repasse: R$ 21.120,00
2.005 – Manutenção e Implementação de
Atividades de Gestão da Tecnologia da
Informação
1
Convênio cidade digital (e-cidade).
Valor total: R$ 3.968.380,00
(estimado).
2.080 – Despesas com Custeio da
Administração Municipal
9
Convênios entre o Município de
Dourados e a ECT – Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos,
para conjugar esforços visando
proporcionar atendimento de serviços
postais à população das localidades
(distritos municipais e aldeias
indígenas) através das Agências
Comunitárias dos Correios – AGCs.
Repasse financeiro mensal dos
Correios para a Prefeitura: 1.420,29;
Fornecimento por parte da Prefeitura
às AGCs: local, pessoal (02
funcionários), materiais de
expediente/limpeza.
2.075 – Manutenção das Atividades do
IPSSD Meta 2019 Produto
Manutenção das atividades administrativas –
Pessoal
338 Salários
PROGRAMA 04.122.108– Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental
PROGRAMA 04.122.108– Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID
2.076 – Manutenção das Aposentadorias,
Pensões e Auxílios – PreviD Meta 2019 Produto
Manter os Benefícios Previdenciários 13.000 Benefícios
2.077 – Manutenção das Aposentadorias e
Pensões – PMD Meta 2019 Produto
Manter os Benefícios Previdenciários 1.989 Benefícios
2.142 – Manutenção das Aposentadorias e
Pensões – CÂMARA MUNICIPAL Meta 2019 Produto
Manter os Benefícios Previdenciários 182 Benefícios
1.112 – Despesas com Recursos da Reserva
Administrativa Meta 2019 Produto
Construção da Sede 1 Construção
Substituição de Equipamentos Eletrônicos 50 Equipamentos
2.190 – Conservação do Patrimônio Público Meta 2019 Produto
Manutenção e Conservação do Patrimônio
Público – Fornecedores
10 Fornecedores
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 21 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
AÇÃO META 2019 PRODUTO
2.029 – Coordenação e Desenvolvimento das
Atividades da Secretaria Municipal de Obras
Públicas
14
Obras a serem executadas e em
execução no Município e Distritos
2.176 – Conservação do Patrimônio Público 1
Obra/Serviço de conservação a serem
executadas e em execução no
Município e Distritos
AÇÃO META 2019 PRODUTO
1.114 – Implantação, Execução e Melhoria da
Malha Viária Municipal 10
Obras de infraestrutura a serem
executadas e em execução no
Município e Distritos
AÇÃO META 2019 PRODUTO
2.020 – Construção, Ampliação, Revitalização,
Melhorias em Prédios e Espaços Públicos 3
Obras de civis a serem executadas e
em execução no Município e Distritos
2001 – Coordenação e Manutenção das
atividades da secretaria Meta 2019 Produto
Manutenção das atividades administrativas –
Pessoal
50 Salários
Manutenção das atividades administrativas –
Fornecedores
14 Fornecedores
2002 – Apoio e estímulo ao
desenvolvimento da agricultura,
aquicultura e economia solidária
Meta 2019 Produto
Aquisição de equipamentos de produção 30 Equipamentos
Aquisição de equipamentos agrícolas 30 Equipamentos
Apoio com insumos aos produtores rurais e
empreendimentos econômicos solidários
800 Pessoas atendidas
Aquisição de veículos 5 Veículo
Fomento a empreendimentos econômicos
solidários
500 Pessoas atendidas
Manutenção das atividades administrativas da
UDAF
1 UDAF
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
04.122.011 – PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
15.451.113 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA
15.451.125 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, E MELHORIAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS
20.122.115 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR
Instituição/
Entidade
Chamada Pública 02/2018/SEMAF/PMD
destinada a selecionar Instituição/Entidade de
natureza privada sem fins lucrativos, para
repasse de ajuda de custeio de espaço que
reúna produtos da Economia Solidária para
serem comercializados em ambiente
característico do movimento, e fomentar o
aumento da rede com futuros empreendedores
a no mínimo 24 pessoas. Valor total: R$
41.400,00/ano, que será utilizado para
despesas referentes aos seguintes itens
financiáveis: aluguel, luz, água, telefone,
internet , propaganda, serigrafia , publicidade,
materiais de limpeza e diárias de limpeza e
transporte ( combustível ou frete), serviços
cartorários, serviços de capinagem e podas de
gramas e árvores, serviços de pedreiro,
carpintaria, chaveiro, pintura, marcenaria,
encanador, eletricista, serralheria, contador e
similares, serviços de dedetização, serviços de
cópias, reprodução de documentos, dentre
outros, locação de máquinas e equipamentos .
O espaço a ser utilizado para tal finalidade,
deverá estar localizado na área central do
Município, ou que seja de circulação contínua.
Contrapartida: O vencedor da chamada fica
obrigado a fornecer 10 cestas por ano, com
produtos da Economia Solidária, quando for
solicitado para eventos pela Secretaria de
Agricultura Familiar, com valor máximo de
300,00 mensais.
1
2110 – Desenvolvimento de ações e apoio a
extensão rural Meta 2019 Produto
Cursos e capacitações 700 Pessoas atendidas
Apoio em feiras e eventos 5 Eventos
Apoio em feiras e eventos – permanentes 8 Feira
Assistência técnica rural 3 Programas
Serviço de inspeção municipal 50 Estabelecimentos formalizados
2117 – Conservação do Patrimônio Público Meta 2019 Produto
Manutenção das atividades administrativas –
Fornecedores
10 Fornecedores
Reformas prediais (sede da secretaria; espaço
físico localizado na rua Pedro Rigoti, 1461, Vila
Sulmat, Dourados-MS; duas (02) lavanderias
comunitárias localizadas na rua Eulália Pires,
129, Vila Cachoeirinha e na rua Silidônio
Verão, 999, Água boa, ambas em Dourados-
MS, Frigorifico do peixe)
5 Reforma
Convênios – Projeto/Atividade 2002. Meta 2019 Produto
Equipamentos e materiais adquiridos por meio
de recursos da proposta do SICONV nº
022062/2016 e Contrato de Repasse nº
832005/2016/MDA/CAIXA.
1
Equipamentos visando atender
Associação de Mulheres Rurais de
Dourados. Materiais visando atender
APROMEL – Associação de
Produtores de Mel de Dourados.
APROMEL – Associação de Produtores de Mel
de Dourados
1 Parte de imóvel localizada na Escola
Padre André Capelli.
APROMEL – Associação de Produtores de Mel
de Dourados
8
Equipamentos utilizados para a
extração, armazenamento e
embalagem de mel, visando atender
APROMEL.
AVALEITE – Associação dos Vendedores
Ambulantes de Leite, CNPJ: 05.560.177/00001-
66.
8
Equipamentos utilizados para a
pasteurização de leite visando atender
AVALEITE
Incentivo aos produtores da agricultura familiar
e economia solidária com doação de mudas,
alevinos, combustível, fertilizantes, calcário,
alimentos
700 Pessoas atendidas
Apoio com cessão de equipamentos agrícolas,
de produção e/ou veículos
20 Associações de produtores
Associação da Comunidade Negra Rural
Quilombola de Dezidério Felipe de Oliveira –
ARQDEZ
1 Trator Agrícola
Associação do Assentamento Lagoa Grande,
CNPJ: 02.613.249/0001-06.
4 Resfriador de Leite
Associação do Assentamento Lagoa Grande,
CNPJ: 02.613.249/0001-06.
3 Trator agrícola.
Associação do Assentamento Amparo, distrito
de Itahum.
1 Resfriador de Leite
SABORES DO CERRADO 1 Veículo
AgroVargas 1 Veículo
Associação dos Produtores da Vila Formosa,
CNPJ: 03.523.67/0001-70
2 Trator
Associação dos Produtores da Vila Formosa,
CNPJ: 03.523.67/0001-70
1 Carreta caçamba (engate em trator)
Associação dos Produtores da Vila Formosa,
CNPJ: 03.523.67/0001-70
1 Pulverizador
Associação dos Produtores da Vila Formosa,
CNPJ: 03.523.67/0001-70
1 Enxada rotativa (Encanteiradeira)
Associação dos Produtores da Vila Formosa,
CNPJ: 03.523.67/0001-70
3 Semeadeira agrícola
AGECOLD – Associação dos Agentes
Ecológicos de Dourados
1 Ocupação de espaço físico.
AÇÃO ATIVIDADE META 2019 PRODUTO
Manutenção das Atividades de Gestão
patrimonial e administrativa
100 Bens inventariados
Realização de Eventos 100.000
Festa do Peixe, Festival
Gastronômico, Expoagro, Semana do
Peixe, Dourados Brilha, Agrometal,
Festa Junina, Japão Fest, Marcha Pra
Jesus
Estimular a formação de organizações
produtivas comunitárias
25 APLs, Associações
Construção, Reforma e manutenção dos
prédios próprios do município.
3
Polo de Confecção margarida Ojeda,
Centro de Convenções e Sede Nova da
SEMDES no Antigo Prédio do Rotary
Club
Incentivos Fiscais e Doação de Áreas 30
Polo de confecção, Distrito Industrial
de Dourados e Distrito Industrial de
Vila Vargas.
PROGRAMA 2111 – PROMOÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES EMPREENDEDORAS DA INDÚSTRIA
PROGRAMA 2194 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO
PROGRAMA 2003 – PROMOÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES EMPREENDEDORAS DE COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE APOIO A INDUSTRIALIZAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Apoio de Atividades do Comercio 10 ACED, CDL, SINDICOM
Atendimentos na Agencia Publica de
Empregos Municipal
10000 População em geral
Realização de Convênio para a Festa do Peixe 1
Repasse de Recursos Financeiros
para realização do Evento. R$
150.000,00
Realização de Convênio para o Festival
Gastronômico 1
Repasse de Recursos Financeiros
para realização do Evento. R$
60.000,00
Realização de Convênio para as Festas de Fim
de Ano 1
Repasse de Recursos Financeiros
para realização do Evento. R$
180.000,00
Realização de Convênio para a Marcha pra
Jesus 1
Repasse de Recursos Financeiros
para realização do Evento. R$
20.000,00
Realização de Convênio para a Japão Fest 1
Repasse de Recursos Financeiros
para realização do Evento. R$
20.000,00
Realização de Convênio para a Expoagro 1
Repasse de Recursos Financeiros
para realização do Evento. R$
100.000,00
PROGRAMA 2112 – PROMOÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES EMPREENDEDORAS
Construções de Unidades Executoras de
Serviços Socioassistenciais.
1 Unidades Físicas
Projetos que atendem necessidades pontuais:
Ações Estratégicas de Combate ao Trabalho
Infantil
3
Ações de prevenção ao trabalho
infantil.
Fortalecimento do Controle Social 1
Apoiar financeiramente o controle
social executado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social.
Gestão do SUAS e de Benefícios
Continuados:
PROGRAMA: 702 – Programa de execução, gestão, monitoramento e fiscalização dos Serviços
Socioassistenciais de Prevenção de Riscos e Restabelecimento de direitos violados.
Ação Metas2019 Produto
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 22 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
– Acompanhamento das condicionalidades
das famílias de pessoas beneficiárias do BPCBenefício
de Prestação Continuada.
180 Famílias
– Acompanhamento das condicionalidades
referentes aos Benefícios Continuados – IGD
Bolsa Família.
6.000
Famílias beneficiárias do Programa
Bolsa Família
– Gestão do Trabalho do SUAS 5 Monitoramento e Avaliação dos
serviços
– Gestão de Pessoas e capacitação
permanente
40 Trabalhadores do SUAS
Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade:
-Medidas Socioeducativas de Prestação de
Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida 100
Adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas (LA/PSC)
-Serviços de CREAS – PAEFI – PSE 2.000 Atendimento especializado a famílias
e indivíduos com direitos violados.
-Atendimento à Mulher em Situação de
Violência – PSE
30 Atendimento A Mulheres em situação
Violência.
-Serviço Especializado de Abordagem Social 20 Pessoas com direitos violados
-Serviço Especializado para Pessoas em
Situação de Rua – Centro POP.
100 Pessoas em situação de rua
Serviço de Acolhimento Institucional e
atendimento às pessoas em trânsito, pessoas
em situação de rua e desabrigados – PSE.
600 Pessoas em situação de rua e
migrantes.
-Serviço de Acolhimento Institucional de
Crianças e Adolescentes
12 Crianças e Adolescentes Acolhidos.
-Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes em famílias Acolhedoras.
5
Cadastrar, capacitar e remunerar as
famílias selecionadas para receber em
suas casas, por um período
determinado, crianças, adolescentes
ou grupos de irmãos em situação de
risco, pessoal e social.
Proteção Social Básica:
-Benefícios Eventuais 1.500
Benefícios eventuais repassados para
pessoas em situação de
vulnerabilidade social.
-Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos: 0 a 17 anos e acima de 60 anos.
800 Crianças, adolescentes e idosos
-Atendimento individualizados e familiar dos
serviços de Proteção Social Básica
5.000 Famílias
-Centro de Convivência 50 Pessoas com deficiências.
Conservação do Patrimônio Público 4
Reparos e reformas nos prédios e
consertos de veículos,
eletrodomésticos e moveis, etc.
Asilo da Velhice Desamparada de
Dourados – CNPJ: 03.746.641/0001-00 –
Serviço de Acolhimento Institucional de
Pessoas Idosas.
45 Pessoas Idosas
Fraternidade Aliança Toca de Assis –
CNPJ: 02.019.254/0017-44 – Serviços de
Acolhimento Institucional de Pessoas com
Deficiência
18 Pessoas com deficiência
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE – CNPJ:
03.368.578/0001-93 – Serviços
Socioassistenciais para crianças e
adolescentes com deficiência e suas famílias.
213 Pessoas com Deficiência
Associação Pestalozzi de Dourados –
CNPJ: 01.105.188/0001-03- Serviços
Socioassistenciais para crianças e
adolescentes com deficiência e suas famílias.
120 Pessoas com Deficiência
Associação Douradense de Assistência
Social ADAS-Lar Ebenezer – CNPJ:
03.471.216/0001-23 -Serviço de Acolhimento
Institucional de Crianças e Adolescentes
20 Crianças e Adolescentes
Termos de Colaboração com Entidades Não Governamentais sem Fins Lucrativos
Lar de Crianças Santa Rita – CNPJ:
03.623.964/0001-84 – Serviço de Acolhimento
Institucional de Crianças e Adolescentes.
40 Crianças e adolescentes
Instituto Agrícola do Menor – IAME – CNPJ:
15.468.986/0001-04 – Serviço de Acolhimento
Institucional de Adolescentes.
20 Adolescentes
Ação Familiar Cristã – CNPJ:
01.191.798/0001-69 – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para crianças e
adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Casa Criança Feliz – CNPJ: 94.722.287/0002-
98 – Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos para crianças e adolescentes de
06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Centro de Integração do Adolescente Dom
Alberto – CEIA – CNPJ: 00.144.612/0001-58 –
Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para crianças e adolescentes de 06 a
15 anos
60 Crianças e Adolescentes
União Catarinense de Educação – CNPJ:
84.433.275/0009-66 – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para crianças e
adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
AAGD – Associação de Pais e Amigos dos
Autistas da Grande Dourados – CNPJ:
12.360.396/000167 – Serviço de
assessoramento, defesa e garantia de direitos
40 Crianças e Adolescentes
Instituto Corpal – CNPJ: 20.556.351/0001-90 –
Serviço de assessoramento, defesa e garantia
de direitos.
20 Crianças e Adolescentes
União Catarinense de Educação – CNPJ:
84.433.275/0009-66 – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para crianças e
adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Asilo da Velhice Desamparada de
Dourados – CNPJ: 03.746.641/0001-00 –
Serviço de Acolhimento Institucional de
Pessoas Idosas.
45 Pessoas Idosas
Fraternidade Aliança Toca de Assis –
CNPJ: 02.019.254/0017-44 – Serviço de
Acolhimento Institucional de Pessoas (adultos)
com Deficiência
18 Pessoas com deficiência
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE – CNPJ:
03.368.578/0001-93 – Serviços
Socioassistenciais para crianças e
adolescentes com deficiência e suas famílias.
213 Pessoas com Deficiência
Associação Pestalozzi de Dourados –
CNPJ: 01.105.188/0001-03 – Serviços
Socioassistenciais para crianças e
adolescentes com deficiência e suas famílias.
120 Pessoas com Deficiência
Associação Douradense de Assistência
Social ADAS-Lar Ebenezer – CNPJ:
03.471.216/0001-23 -Serviço de Acolhimento
Institucional de Crianças e Adolescentes
20 Crianças e Adolescentes
Lar de Crianças Santa Rita – CNPJ:
03.623.964/0001-84- Serviço de Acolhimento
Institucional de Crianças e Adolescentes.
40 Crianças e adolescentes
Instituto Agrícola do Menor – IAME – CNPJ:
15.468.986/0001-04 – Serviço de Acolhimento
Institucional de Adolescentes.
20 Adolescentes
Ação Familiar Cristã – CNPJ:
01.191.798/0001-69 – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para crianças e
adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Casa Criança Feliz – CNPJ: 94.722.287/0002-
98 – Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos para crianças e adolescentes de
06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Centro de Integração do Adolescente Dom
Alberto – CEIA – CNPJ: 00.144.612/0001-58 –
Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para crianças e adolescentes de 06 a
15 anos
60 Crianças e Adolescentes
União Catarinense de Educação – CNPJ:
84.433.275/0009-66 – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para crianças e
adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
AAGD – Associação de Pais e Amigos dos
Autistas da Grande Dourados – CNPJ:
12.360.396/000167 – Serviço de
assessoramento, defesa e garantia de direitos
40 Crianças e Adolescentes
Instituto Corpal – CNPJ: 20.556.351/0001-90 –
Serviço de assessoramento, defesa e garantia
de direitos.
20 Crianças e Adolescentes
Serviços Governamentais
PROGRAMA: 702 – Programa de execução, gestão, monitoramento e fiscalização dos Serviços
Socioassistenciais de Prevenção de Riscos e Restabelecimento de direitos violados.
Ação Metas 2019 Produto
Termos de Colaboração com Entidades Não Governamentais sem Fins Lucrativos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 11.05 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO
SOCIAL
Concessão de Benefícios Eventuais 8.000
Benefícios eventuais repassados para
pessoas em situação de
vulnerabilidade social.
Apoio aos serviços socioassistenciais. 21 Manutenção de serviços
socioassistenciais.
Conservação do Patrimônio Público 10 Reparos e reformas em bens imóveis e
móveis.
Construções de unidades de Assistência
Social.
1 Construções e reformas de unidades
de Assistência Social
Manutenção do Conselho Tutelar 2
Aquisição de materiais permanentes,
de consumo e contratação de serviços
de terceiros.
213
Pessoas com
Deficiência
120 Pessoas com
Deficiência
20 Crianças e
Adolescentes
40
Crianças e
adolescentes
20 Adolescentes
60 Crianças e
Adolescentes
60 Crianças e
Adolescentes
60 Crianças e
Adolescentes
60 Crianças e
Adolescentes
40
Crianças e
Adolescentes
5
Crianças e
Adolescentes
5 Crianças e
Adolescentes
3
Crianças e
Adolescentes
2
Reparos e
reformas em bens
imóveis e móveis.
Ação Metas2019 Produto
Termos de Colaboração com Entidades Não Governamentais sem Fins Lucrativos
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE –
CNPJ: 03.368.578/0001-93 – Serviços Socioassistenciais para
crianças e adolescentes com deficiência e suas famílias.
Associação Pestalozzi de Dourados – CNPJ: 01.105.188/0001-
03 – Serviços Socioassistenciais para crianças e adolescentes com
deficiência e suas famílias.
PROGRAMA: 702 – Programa de execução, gestão, monitoramento e fiscalização dos Serviços
Socioassistenciais de Prevenção de Riscos e Restabelecimento de direitos violados.
União Catarinense de Educação – CNPJ: 84.433.275/0009-66 –
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças
e adolescentes de 06 a 15 anos
Associação de Pais e Amigos dos Autistas da Grande
Dourados – AAGD – CNPJ: 12.360.396/0001-67 –Serviço de
assessoramento, defesa e garantia de direitos.
Serviços Governamentais
Serviço de Acolhimento Institucional – Modalidade Família
Acolhedora.
Apoio aos Programas, Projetos e Serviços desenvolvidos em
âmbitos Governamental e Não Governamental, que atendam
Crianças e Adolescentes.
Associação Douradense de Assistência Social ADAS-Lar
Ebenezer – CNPJ: 03.471.216/0001-23 – Serviço de Acolhimento
Institucional de Crianças e Adolescentes
Lar de Crianças Santa Rita – CNPJ: 03.623.964/0001-84 –
Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes
Instituto Agrícola do Menor – IAME – CNPJ: 15.468.986/0001-04
– Serviço de Acolhimento Institucional de Adolescentes
Ação Familiar Cristã – CNPJ: 01.191.798/0001-69– Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e
adolescentes de 06 a 15 anos
Casa Criança Feliz – CNPJ: 94.722.287/0002-98 – Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e
adolescentes de 06 a 15 anos
Centro de Integração do Adolescente Dom Alberto – CEIA –
CNPJ: 00.144.612/0001-58 – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 06 a
15 anos
Conservação do Patrimônio Público
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 11.03 – FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Instituto Corpal – CNPJ: 20.556.351/0001-90 – Serviço de
assessoramento, defesa e garantia de direitos.
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 23 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
Execução e manutenção das atividades do
REMAD
2 Campanhas de prevenção
e seminários.
PROGRAMA: 702 – Programa de execução, gestão, monitoramento e fiscalização dos
Serviços Socioassistenciais de Prevenção de Riscos e Restabelecimento de direitos violados.
Ação Metas2019 Produto
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 11.04 – FUNDO DE RECURSOS
MUNICIPAIS ANTIDROGAS – REMAD.
Gestão
Administrativo-
Financeira do SUAS
no Município.
1
Ações que viabilizem as condições materiais e
estruturais adequadas à oferta qualificada dos serviços
socioassistenciais e benefícios.
Manutenção do
Controle Social 23
Conselhos, Comitês e Comissões: Conselho
Municipal de Assistência Social – CMAS; Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA; Conselho Municipal Antidrogas – COMAD;
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa –
CMDPI; Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência – CMDPD; Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher – CMDM; Conselho Municipal de
Juventude – CMJ; Conselho Municipal de Defesa e
Desenvolvimento dos Direitos do Afro Brasileiro –
COMAFRO; Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Dourados – COMSEA;
Comitê Municipal de Enfrentamento da Violência
Sexual de Crianças e Adolescentes de Dourados, MS
– COMCEX o Fórum Permanente das Entidades Não
Governamentais de Assistência Social – FPENGAS e
os Conselhos gestores dos CRAS(oito). Comissão do
Protocolo de Atendimento à Pessoa Idosa; Comissão
Municipal de Atenção as Pessoas em Situação de
Rua. Comissão do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil
Conservação do
Patrimônio Público
1 Manutenção dos bens móveis e imóveis.
Manutenção
Financeira dos
2 Conselhos Tutelares
Ação Metas2019 Produto
PROGRAMA: 703 – Garantia de Direitos para Crianças e Adolescentes
Ação Meta 2019 Produto
PROGRAMA: 702 – Programa de execução, gestão, monitoramento e fiscalização dos Serviços
Socioassistenciais de Prevenção de Riscos e Restabelecimento de direitos violados.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atenção e proteção integral/especial
dos direitos da juventude.
2 Ações / projetos para a juventude
Conservação do Patrimônio Público 1 Manutenção dos bens móveis e imóveis.
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2019 Produto
Construção, Aquisição de
Equipamentos Mobiliários e Sede
Sem meta para 2019
Conservação do Patrimônio Público 1 Conservação das Estruturas Físicas
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2019 Produto
Estruturação da Ouvidoria do SUS 1 Garantir o funcionamento da Ouvidoria
1
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2019 Produto
15
Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para
atender as UBS/UBSF;
5 Reformas em UBS/UBSF.
2 Ampliação e Reforma em UBS/UBSF
Conservação do Patrimônio Público a
Rede de Atenção Básica à Saúde
35 Conservação do Patrimônio das Unidades de
Saúde
Construção, Ampliação Reforma e
Equipamentos UBS E UBSF
Modernização do Sistema de
Informatização da rede de Atenção
Básica à Saúde
Garantir o funcionamento do Sistema de
Informação nas UBS/UBSF
Gestão, Manutenção e
Operacionalização da Rede de
Atenção Básica à Saúde
36 Unidades de Saúde
PROGRAMA 012 – GESTÃO DO SUS
Manutenção das Áreas de Gestão do
Trabalho e Educação em Saúde
Capacitação/Educação Continuada para os
Servidores da Rede Mun. Saúde
Manutenção das Atividades do
Conselho Mun. de Saúde e Controle
Social
Garantir o funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde
PROGRAMA 014 – FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO BÁSICO A SAÚDE
PROGRAMA: 704 – Programa de atenção e proteção integral/especial dos direitos da juventude.
Ação Meta 2019 Produto
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 11.06 – FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
36
35
PROGRAMA 011 – PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Suporte da Gestão Administrativa 1
Manutenção da Sede Administrativa que dá
Suporte as Unidades que compõem a Rede
Municipal de Saúde
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2019 Produto
Modernização do Sistema de
Informatização das Unidades de
8 Garantir o Funcionamento das Unidades
Especializadas
1 Construção de Unidades Especializadas;
1 Reforma de Unidades Especializadas;
8
Equipamentos e mobiliários para unidades
especializadas Ambulatoriais;
8 Manutenção das unidades especializadas
Ambulatoriais;
4 Manutenção dos Serviços especializadas
Hospitalares;
1 Manutenção de serviços de saúde
Terceirizados.
1 Manutenção da unidade do Complexo
Regulador
8 Conservação das unidades especializadas.
1 Manutenção da unidade do Complexo
Regulador
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2019 Produto
Manutenção de Medicamentos
Pactuados- REMUME- Para Pessoas
Privadas de Liberdade
1 Fornecimento de medicamentos da REMUME
Capacitação de Recursos Humanos
na Assistência Farmacêutica
5 Educação Permanente para Servidores da
Rede
Conservação do Patrimônio Público –
SAMU
Conservação de Unidade de Atendimento
Móvel as Urgências- SAMU.
PROGRAMA 016 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Construção, Ampliação, Reforma e
Aquisição de Equipamentos e
Mobiliários na Assistência
Farmacêutica
Manutenção de Equipamento e Mobiliário para
as Farmácias da Rede Municipal de Saúde –
Unidades.
1
Manutenção da Rede de Atenção a
Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar
Manutenção do Serviço de
Atendimento Móvel – SAMU
Garantia de Funcionamento do Serviço de
Atendimento Móvel as Urgências – Unidades
Serv. de Saúde na Área Hosp. e Amb.
– Especialização Urgência e Emerg. –
FUNSAÚDE
Garantir o funcionamento de Unidade de Pronto
Atendimento e Atenção Hospitalar – Unidades
Conservação do Patrimônio Público –
MAC
1
2
PROGRAMA 015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSP., URGENCIA E EMERG.
Manutenção da Assist. Farmacêutica
Básica – Não Pactuados
Fornecimento de Medicamentos não
pactuados.
Manutenção da Assist. Farmacêutica
Básica – REMUME e Protocolos
Fornecimento ininterrupto de medicamentos da
REMUME- itens.
Construção, Ampliação, Reforma
Equip. e Mob. – Unidade Esp. Em
Saúde
51
200
13
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2019 Produto
Desenvolvimento e Manutenção de
Ações e Serviços de Vigilância
1 Garantir a Manutenção da Vigilância Sanitária.
Implementação e Manutenção de
Ações e Serviços de Vigilância em
1 Garantir a Manutenção de Ações da Vigilância
em Saúde
1 Manutenção da Vigilância Epidemiológica;
1 Manutenção da Vigilância Ambiental – CCZ.
Implementação e Manutenção de
Atividades do CEREST
1 Reforma e ampliação do CCZ;
Manutenção das Ações de Vigilância,
Prevenção e Controle das IST/AIDS e
Hepatites Virais
1 Manutenção das Atividades do SAE/CTA
Conservação do Patrimônio Público
no Serviço de Vigilância em Saúde
25 Conservação das Unidades de Vigilância em
Saúde
Implementação e Manutenção das
Ações de Vigilância Ambiental e
Controle Zoonoses Programas
1 Manutenção das Atividades do CCZ
Manutenção das Ações de Vigilância
nas Patologias Infectocontagiosas-
1 Manutenção das Atividades do Programa
TB/HANS
PROGRAMA 017 – SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2 Equipamentos para as Unidades
Implementação e Manutenção de
Ações e Serviços na Vigilância
Epidemiológica
Construção Ampliação Reforma e
Equipamentos para a Vigilância em
Saúde
PROJETO
ATIVIDADE
2063 Programa de Alimentação Escolar 27.485 Alunos
1.023 Ampliação, reforma e construção de unidades
escolares
10 Unidades
1.098 Construção de quadras de esportes nas
escolas municipais
1 Unidade
Manutenção e encargos do ensino
fundamental
19.827 Alunos
Manutenção e encargos do ensino
fundamental
420 Pessoas
2.065 Manutenção do transporte escolar 1.225 Alunos
2.068 Manutenção dos Conselhos Municipais da
Educação (COMED/COMACS/CAE)
3 Unidades
2.122 Salário educação 1 Unidade
1.025 Implementação e manutenção da educação
infantil (creche)
3.682 Alunos
1.060 Construção, reforma e equipamentos para
CEIMS (creche)
15 Unidades
1.096 Implementação e manutenção da educação
infantil (pré escola)
3.976 Alunos
1.097 Construção, reforma e equipamentos para os
CEIMS (pré escola)
20 Unidades
2.070 Educação compensatória 831 Alunos
2.195 Conservação do patrimônio publico 85 Imóveis
1.086 Implementação de Núcleo de Esporte Projeto
segundo Tempo
1 Projetos
1.078
Implementação de Núcleo de Esporte
Recreativo e de Lazer Nas Aldeias Indígenas 1 Projetos
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AÇÃO META 2019 UNIDADE
2.064
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 24 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
PROJETO
ATIVIDADE
2.074 Pessoal e encargos do FUNDEB – 60% 864 Pessoal
2.126 Manutenção do Ensino Fundamental 40% 401 Pessoas
2.125 Manutenção dos Conselhos Municipais da
Educação (COMED/COMACS/CAE)
3 Unidades
2.129 Manutenção dos Transporte Escolar 80 Pessoas
2.073 Pessoal e em cargos do FUNDEB 60%
Creche
703 Pessoas
2.123 Pessoal e encargos do FUNDEB – 60% 550 Pessoas
2.124 Pessoal e Encargos do FUNDEB – 40% 478 Pessoas
2.127 Manutenção da Educação Infantil – 40%
Creche
3682 Alunos
2.160 Pessoal e Encargos do FUNDEB – 60%
creche
623 Pessoas
2.161 Pessoal e Encargos dos FUNDEB – 40% Pré
Escola
302 Pessoas
2.162 Manutenção da Educação Infantil – 40% Pré
Escola
3976 Alunos
2.143 Educação Compensatória 32 Pessoas
AÇÃO META 2019 UNIDADE
FUNDEB
 A Secretaria Municipal de Educação possui em sua rede 45 escolas as quais celebra
convênios anualmente e transfere recursos para as APMs;
 Possui 42 CEIMs, sendo 37 em funcionamento e 5 em construção;
 Repassa recursos para 5 entidades privadas (APAE, Pestallozi e CEIA…);
 Celebra convênio com 7 escolas particulares de educação Infantil;
ENTIDADES CONVENIADAS
ASS. BRASIL. DE CREDITO, DESEN. DA EDUC. – ABCDE
CEART – CENTRO ED. ANTONIO R. TAVARES LTDA
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CEMINHA
CRECHE LAR ANDRÉ LUIZ
INST. EDUC. DA IGR. PRESB. INDEPENDENTE
LAR DE CRIANÇAS SANTA RITA
ESCOLA DE RECR. E ESN. FUND. NOVOS TEMPOS D.
CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DOM ABERTO – CEIA
CLUBE NIPPÔNICO
APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE DOURADOS
APM DO CEIM AUSTRÍLIO FERREIRA DE SOUZA
APM DO CEIM BEATRIZ DE BARROS BUMLAI
APM DO CEIM CELSO DE ALMEIDA
APM DO CEIM CLAUDINA DA SILVA TEIXEIRA
APM DO CEIM DALVA VERA MARTINES
APM DO CEIM DÉCIO ROSA BASTOS
APM DO CEIM ETALÍVIO PENZO
APM DO CEIM FRUTOS DO AMANHÃ
APM DO CEIM GENY FERREIRA MILAN
APM DO CEIM HELENA EFIGÊNIA PEREIRA
APM DO CEIM IVO BENEDITO CARNEIRO
APM DO CEIM KÁTIA MARQUES BARBOSA
APM DO CEIM MANOEL PEDRO NOLASCO
APM DO CEIM MARIA DE NAZARÉ
APM DO CEIM PAULO GABIATTI
APM DO CEIM PEQUENO PRÍNCIPE
APM DO CEIM PROFª DEJANIRA DE QUEIROZ TEIXEIRA
APM DO CEIM PROFª IRANY BATISTA DE MATOS
APM DO CEIM PROF. BERTILO BINSFELD
APM DO CEIM PROF. GUILHERME SILVEIRA GOMES
APM DO CEIM PROF. MÁRIO KUMAGAI
APM DO CEIM RAMÃO VITAL VIANA
APM DO CEIM RECANTO DA CRIANÇA
APM DO CEIM RECANTO RAÍZES
APM DO CEIM VITTÓRIO FEDRIZZI
APM DO CEIM WILSON BENEDITO CARNEIRO
APM DO CEIM MARIA DO ROSÁRIO
APM DO CEIM RAIO DE SOL
APM DO CEIM SONHO ENCANTADO
APM DO CEIM SÃOFRANCISCO
APM DO CEIM UFGD
APM DO CEIM PEDRO DA SILVA MOTA
APM DO CEIM COLIBRI
APM DO CEIM PQ DAS NAÇÕES
APM DO CEIM PQ DO LAGO I
APM DO CEIM VILA VARGAS
APM DO CEIM ALTOS DO INDAIA
APM DO CEIM JARDIM VITÓRIA
APM DO CEIM MONTE CARLO
APM DO CEIM JÓQUEI CLUBE
APM DO CEIM ESTRELA GUASSÚ
APM DO CEIM IPÊ ROXO
APM DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE–CAIC
APM DO CENTRO DE EDUCAÇÃO, TRABALHO E CIDADANIA 20 DE DEZEMBRO-CETRAC
APM DA EM. AGROTÉCNICA PE ANDRÉ CAPÉLLI
APM DA EM. ARMANDO CAMPOS BELO
APM DA EM. ARTHUR CAMPOS MELLO
APM DA EM. AURORA PEDROSO DE CAMARGO
APM DA EM. BERNARDINA CORRÊA DE ALMEIDA
APM DA EM. CLARICE BASTOS ROSA
APM DA EM. ETALIVIO PENZO
APM DA EM. FRANKLIN LUIZ AZAMBUJA
APM DA EM. FREI EUCÁRIO SCHMITT
APM DA EM. IZABEL MUZZI FIORAVANTI
APM DA EM. JANUÁRIO PEREIRA DE ARAÚJO
APM DA EM. JOAQUIM MURTINHO
APM DA EM. LAUDEMIRA COUTINHO DE MELO
APM DA EM. LÓIDE BONFIM ANDRADE
APM DA EM. Mª DA ROSA A. DA SILVEIRA CÂMARA
APM DA EM. PREF. ÁLVARO BRANDÃO
APM DA EM. PREF. LUIZ ANTÔNIO A. GONÇALVES
APM DA EM. PROFª ANTÔNIA CÂNDIDA DE MELO
APM DA EM. PROFª CLORI BENEDETTI DE FREITAS
APM DA EM. PROFª EFANTINA DE QUADROS
APM DA EM. PROFª ELZA FARIAS KINTSCHEV REAL
APM DA EM. PROF. MANOEL SANTIAGO DE OLIVEIRA
APM DA EM. SÓCRATES CÂMARA
APM DA EM. VER. ALBERTINA PEREIRA DE MATOS
APM DA EM. FRANCISCO MEIRELES
APM DA EM. PEDRO PALHANO
APM DA EM. PROFESSORA IRIA LUCIA W. KONZEN
APM DA EM. Mª CONCEIÇÃO ANGÉLICA
APM DA EM. WEIMAR GONÇALVES TORRES
APM DA EM. CORONEL FIRMINO VIEIRA DE MATOS
APM DA EM. DOM AQUINO CORRÊA
APM DA EM. DOUTOR CAMILO HERMELINDO
APM DA EM. FAZENDA MIYA – POLO
APM DA EM. GERALDINO NEVES CORRÊA
APM DA EM. JOSÉ EDUARDO CANUTO E. PEREQUETÉ
APM DA EM. PADRE ANCHIETA
APM DA EM. PREFEITO RUY GOMES
APM DA EMI AGUSTINHO
APM DA EMI ARAPORÃ
APM DA EMI LACU’I ROQUE ISNARD
APM DA EMI PAI CHIQUITO – CHIQUITO PEDRO
APM DA EMI RAMÃO MARTINS
APM DA EMI TENGATUÍ MARANGATÚ – POLO
APM DO CEIM CELSO DE ALMEIDA
APM DO CEIM CLAUDINA DA SILVA TEIXEIRA
APM DO CEIM DALVA VERA MARTINES
APM DO CEIM DÉCIO ROSA BASTOS
APM DO CEIM ETALÍVIO PENZO
APM DO CEIM HÉLIO LUCAS
APM DO CEIM GENY FERREIRA MILAN
APM DO CEIM HELENA EFIGÊNIA PEREIRA
APM DO CEIM IVO BENEDITO CARNEIRO
APM DO CEIM KÁTIA MARQUES BARBOSA
APM DO CEIM MANOEL PEDRO NOLASCO
Ação – Atividade ou Projeto
2116 – Administração Geral da Funed
Manutenção e execução de atividades de
gestão da tecnologia da informação.
12 Equipamentos em rede e Material de
processamento de dados
Veículo atendido – Gol NRZ 3662
Material para manutenção de veículos
850 Material de Copa e Cozinha
240 Material de Expediente
2.280 Material de Limpeza e afins
14
Material químico (inseticidas substancia para
combater insetos, fungos e bactérias entre
outros).
200 Diárias – Hospedagem – (Hotel)
63 Transporte (Viagens)
200 Alimentação (Almoço/marmitex)
FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS
Despesas com Recursos Humanos 40
Despesas com material de consumo
Despesas Complementares
Programa 04.122.105 – Esporte Direito de Todos
Meta 2019 Produto
Servidores incluindo DGA, Contratados, Efetivos,
Cedidos.
Despesas com custeio de veículos 1
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 25 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
Prédios mantidos
Rego d’ Agua
Parque Antenor Martins
Estádio Fredis Saldivar
Ginásio Municipal
Centro Popular de Cultura Esporte e Lazer
Jorge Antônio Salomão “Jorjão”
Ceper Arnulpho Fioravante
Campo Zé tabela
Ginásio Esporte Izidro Pedroso
Quadra Esportiva Indapolis
Quadra Esportiva Panambi
Quadra Esportiva Vila Formosa
Centro Esportivo Vila Formosa
Quadra de Esportes Vila Macaúba
Pavilhão de Eventos Vila Vargas
Campo de Futebol Vila Vargas
Campo de Futebol Vila Hilda
Campo de Futebol Jardim dos estados
CEPER BNH 3° plano
Parque Antenor Martins
Quadra Poliesportiva
Quadra Esportiva CSU
Centro Esportivo Alexandre F de Souza
Praça PEC 3000
Praça do Canaã I
CEPER BNH 2° Plano
CEPER BNH 1° Plano
Parque dos Ipês
Praça Parque alvorada
Centro Desp. Jardim Flórida
Centro Desp. Elias L Souza
Centro Esportivo Terra Roxa
Esporte Clube Vila Formosa
Centro Comunitário Vila Formosa
Centro Cultural
Associação Atlética Vila Vargas
Ação – Atividade ou Projeto
2178- Conservação do Patrimônio
Público
Manutenção do Espaço Esportivo Rego d’
Água
15 Manutenção e reparos
Manutenção do Espaço Esportivo Parque
Antenor Martins
35 Manutenção e reparos
Manutenção do Estádio Frédis Saldivar 74 Manutenção e reparos
Manutenção do Ginásio Municipal 45 Manutenção e reparos
Despesas com material de consumo 230 Materiais P/ manutenção de Bens
imóveis/instalações
Ação – Atividade ou Projeto
1056- Manutenção das atividades
complexo esportivo e cultural Jorge
Antônio Salomão
Manutenção das Piscinas do Centro Popular
de Cultura Esporte e Lazer Jorge Antônio
Salomão “Jorjão”
3 Manutenção nas Piscinas
2 Manutenção nas Quadras
14
Material químico (inseticidas substancia para
combater insetos, fungos e bactérias entre
outros.)
250 Material Educativo e Esportivo
50 Material de Expediente
Manutenção das Quadras do Centro Popular
de Cultura Esporte e Lazer Jorge Antônio
Salomão “Jorjão”
Programa 27.812.105 – Esporte Direito de Todos
Meta 2019 Produto
Despesas com custeio (Energia elétrica e
água) de Imóveis 35
Programa 04.122.105 – Esporte Direito de Todos
Meta 2019 Produto
500 Material de Limpeza e Produto para as Piscinas
50 Materiais P/ manutenção das instalações
Ação – Atividade ou Projeto
2115- Implementação de Projetos
Esportivos e Incentivo a Práticas de
Esporte
1.200 Material Educativo e Esportivo
2500 Medalhas e troféus
Execução de Escolinhas Esportivas 10 Crianças – Média de atendimento – 10.000/ano
Execução de Atividades Esportivas para
Melhor Idade
6 Idosos – Média de atendimento -3.600/ano
Realização de arbitragem para Jogos
Escolares
4 Eventos Desportivos
Realização de Cronometragem para corridas 5 Eventos Desportivos
Realização de Eventos Esportivos 20 Atividades Desportivas
Aquisição Premiações para eventos
Esportivas
20 Eventos Desportivos
Programa 27.812.105 – Esporte Direito de Todos
Meta 2019 Produto
Despesas com Material de Consumo
Despesas com Material Consumo
Entidade Objeto
Previsão de Convênio com o
Governo Federal/
Programa Segundo tempo
Contrapartida do Município PELC- Programa -de Esporte e Lazer na
Cidade
Convênios 2019
Ação Meta 2019 Produto
Coordenação das Atividades de Limpeza
Urbana
99.000,00 ton. Coleta de Lixo Urbano
Coordenação das Atividades de Limpeza
Urbana
5.750,00 km Limpeza urbana – Varrição Manual
Coordenação das Atividades de Limpeza
Urbana
9.950.000,00 m² Limpeza urbana – Roçada
Mecanizada e Manual
Coordenação das Atividades da Secretaria 1.200.000,00 m² Roçada de Terreno Baldio
Coordenação das Atividades da Secretaria 11.180,00 ton Picador de Galhos das Podas de
Arvores
Coordenação das Atividades da Secretaria 200.000,00 m² Aquisição de Grama
Coordenação das Atividades da Secretaria 1.000,00 Unid. Mudas de Árvores
Coordenação das Atividades da Secretaria 15.000,00 Unid. Mudas Ornamentais
Coordenação das Atividades da Secretaria 20 Unid
Aquisição de Máquinas e
Equipamentos para limpeza
pública
Coordenação das Atividades da Secretaria 40 Unid. Revitalização e Reforma de Praças
Conservação do Patrimônio Público 20 Veículos
Conservação do Patrimônio Público 15 Máquinas e Equipamentos
Ação Meta 2019 Produto
Coordenação das Atividades de
Manutenção e Expansão da Rede de
Iluminação Pública
40.000,00 Unid.
Serviços de manutenção da rede
de Iluminação Pública em
Luminárias
Coordenação das Atividades de
Manutenção e Expansão da Rede de
Iluminação Pública
5.000,00 m.
Expansão da rede de Iluminação
Pública
Coordenação das Atividades de
Manutenção e Expansão da Rede de
Iluminação Pública
03 Unid. Aquisição de veículos
Programa 15.452.200 – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
Programa 25.752.200 – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
2.211 – Coordenação e Desenvolvimento das
Atividades da SEPLAN
5 Aquisição/serviços
2.212 – Conservação do Patrimônio (Manutenção e
Pintura)
1 Serviço
AÇÃO METAS 2019 PRODUTO
1.054 – Projetos de Desenvolvimento da
Mobilidade Urbana e Saneamento Básico.
2 Projetos
2.213 – Implementação e execução das ações
para desenvolvimento do Planejamento Urbano
Estratégico.
2 Serviços
04.126.126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATÉGICO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.122.011 – PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO METAS 2019 PRODUTO
AÇÂO METAS 2019 PRODUTO
2.089 – Recuperação de Áreas de Interesse Urbano 1 Serviço
AÇÃO METAS 2019 PRODUTO
1.102 – Promover Estudos para melhoria e expansão
do estacionamento na área central
1 Serviço
AÇÃO METAS 2019 PRODUTO
1.033 – Promover estudos e projetos urbanísticos para
o ordenamento e direcionamento da expansão urbana 2 Projetos/Serviços
1.115 – Recuperação de áreas de interesse urbano. 1 Serviços
2.091 – Implementar Equipamentos Urbanos,
Comunitários, Espaços Públicos de Lazer, área
verdes.
1
2.092 – Proteger áreas de interesse histórico, cultural
e paisagismo.
1 Serviço
AÇÃO METAS 2019 PRODUTO
MUNICIPAL
2.094 – Coordenação e Desenvolvimento das
Atividades do Fundo Municipal de Urbanização. 5 Serviços/Aquisição
FUNDO DE URBANIZAÇÃO
15.451.113 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
15.451.126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATÉGICO MUNICIPAL
15.542.126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO ESTRATÉGICO MUNICIPAL
18.542.126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATÉGICO
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 26 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2019 Produto
2.131 – Revitalização do Parque Arnulpho Fioranti. 1 Revitalização completa do parque.
2.131 – Implantação de Software de Gestão
Ambiental.
1 Implantação de Software para Gestão
Ambiental no IMAM.
2.131 – Construção de barracão para Coleta Seletiva. 1
Construção de barracão para
recebimento de materiais da coleta
seletiva para devida triagem.
2.131 – Implantação de jardins compartilhados em
áreas públicas do município. 5
Implantação de jardins compartilhados
em espaços públicos nos bairros
residenciais do município.
2.131 – Aquisição de veículos para uso do IMAM. 2 Aquisição de veículos para uso do
IMAM.
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2019 Produto
Cartilhas de Educação Ambiental 20.000
Disseminar informações relevantes de
preservação e conscientização
ambiental.
Semana do Meio Ambiente 1
Promover discussões acerca das
questões ambientais.
Conservação do Patrimônio Público 14
Manutenção de veículos, máquinas e
equipamentos. Manutenção corretiva e
preventiva e fornecimento de
combustível
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2019 Produto
Coordenação e Desenv. das Atividades de
Planejamento e Execução 10
Manutenção e Conservação dos
Parques e Áreas Verdes deste
Município
Manutenção do Parque Natural Municipal do Paragem 1 Manutenção, revitalização e
conservação do Parque.
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Troféu Marco Verde 3
Formação continuada de Educadores Ambientais. 5
Programa Municipal de Educação Ambiental. 1
Desenvolver ações de conscientização
e preservação ambiental no município.
PROGRAMA 352 – PROG. DESENV. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNID. CONSERVAÇÃO
PROGRAMA 107 – PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL
PROGRAMA 351 – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Premiação a pessoas físicas ou
jurídicas que se destacam com ações
de preservação ambiental.
Curso de capacitação para educadores
ambientais do município.
ENTIDADE OBJETO VALOR PREVISTO
Conselho da comunidade
de Dourados.
Prestação de serviços gerais R$ 350.000,00
Projeto Florestinha Promover a conscientização de crianças e jovens
sobre a necessidade de Preservação Ambiental.
R$ 25.000,00
TERMOS DE PARCERIA PREVISTOS PARA 2019
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2019 Produto
Conservação do Patrimônio
Público do IMAM
20 Despesas e Custeio da Máquina
ADM/Veículos
Recuperação de áreas
degradadas no município (ICMS
Ecológico).
1
Recuperar áreas desmatadas, através de
replantio de mudas e criação de áreas
verdes.
Horta comunitária nas escolas
indígenas (ICMS Ecológico). 3
Produzir hortaliças para consumo dos
moradores do território indígena e
promover educação ambiental.
Implantação da Guarda Municipal
Ambiental. 1
Treinamento de pessoal e instalações
para o funcionamento da Guarda
Municipal Ambiental.
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2019 Produto
Formação e Treinamento de
Técnicos do IMAM.
20 Curso de Treinamento para Apoio e
Aperfeiçoamentos Técnicos.
Projeto Monitores Ambientais. 20 Formar Multiplicadores na Área da
Preservação Ambiental.
INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA 108 – PROG. DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO
GOVERNAMENTAL
PROGRAMA 350 – PROG. COORD. E DESENV. DO LABORATÓRIO DE ANÁLISE ÁGUA E
SOLO
Programa, Ações e Produtos Meta
2019 Produto
1.105 – Implantação de Programas
Habitacionais Rurais de Interesse
Social
2
Apoio para construção de Unidades
Habitacionais
Previsão de Convênio com o Governo
Federal/Contrapartida do Município
2 Convênios
Programa, Ações e Produtos Meta
2019 Produto
Previsão de Convênio com o Governo
Federal/Contrapartida do Município
2 Convênios
2.114 – Coordenação das Atividades
da Agencia Municipal de habitação de
Interesse Social
15 Fornecedores
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
6
1.088 – Implantação de Programas
Habitacionais Urbanos de Interesse
Social
PROGRAMA 16.481.117 – Programa de Habitação Popular Urbana de Interesse Social
PROGRAMA 16.482.117 – Programa de Habitação Popular Urbana de Interesse Social
Apoio com execução de Projetos Sociais
para a construção de Unidades
Habitacionais
Programa, Ações e Produtos Meta
2019 Produto
1.105 – Implantação de Programas
Habitacionais Rurais de Interesse
Social
1
Apoio para construção de Unidades
Habitacionais
Previsão de Convênio com o Governo
Federal/Contrapartida do Município
2 Convênios
Programa, Ações e Produtos Meta
2019 Produto
1.103 – Implantação de Programas
Habitacionais Urbanos de Interesse
Social
6
Previsão de Convênio com o Governo
Federal/Contrapartida do Município
2 Convênios
32 Pessoal
15 Fornecedores
2.193 – Conservação do Patrimônio
Público
1 Manutenção e Conservação do Patrimônio
Público-Fornecedores
AÇÃO ATIVIDADE OU PROJETO METAS
2019 PRODUTOS
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES
DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
100 Implantar Sinalização Horizontal, Vertical e
Indicativa (KM)
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES
DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
15
Implantar projetos de adequação viária,
semafórica, estatísticas, consultoria e
Fiscalização e Educação para o Trânsito e
Consultoria (UNIDADE)
Guarda Municipal de Dourados –
GMD – Credenciamento para que os
guardas municipais possam atuar na
fiscalização de trânsito.
1
Delegação para que os guardas municipais
credenciados possam atuar na fiscalização
de trânsito e aplicação de medidas de
competência municipal.
AGENCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO – AGETRAN
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE DOURADOS – FUNTRAN
2.172 – Coordenação das Atividades
da Agencia Municipal de habitação de
Interesse Social
PROGRAMA 15.452.200 – PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS
URBANOS E TRÂNSITO
Convênio com Entidades Governamentais
PROGRAMA 16.481.117 – Programa de Habitação Popular Urbana de Interesse Social
PROGRAMA 16.482.117 – Programa de Habitação Popular Urbana de Interesse Social
Apoio com execução de Projetos Sociais
para a construção de Unidades
Habitacionais
Sec. Estado de Justiça e Seg.
Publica MS – Desenvolvimento de
atividades do 2º Grupamento de
Bombeiros Militar (2º GBM) junto ao
Aeroporto Municipal Francisco de
Matos Pereira
1
Ações de especializadas de salvamento,
resgate e combate a incêndio em
aeronaves, num raio de 8 Km do ponto
geométrico da pista de pouso e decolagem
do aeroporto, aparelhamento, fiscalização
técnica, resgate e combate a incêndio.
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2019 Produto
Manutenção das Atividades da
Secretaria 4
Conservação e restauração em bens do Patrimônio
Cultural, reforma do Teatro Municipal, revitalização da
Usina Velha e Construção do Museu.
Manutenção das Atividades da
Secretaria
70 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes,
Equipamentos de sonorização e iluminação.
Implementação de programas
Culturais
20 Implementação de oficinas com o Projeto Palco Para
Todos, abrangendo as diversas áreas culturais.
Promoção e Difusão de
Eventos Culturais
20
Projeto de Difusão, atividades e Eventos artísticos, Projeto
Palco para Todos, Festival Municipal de Arte e Cultura,
Feira do Livro, Festival de Dança, Festa Junina com
parcerias ou convênios com entidades sem fins lucrativos
ou públicas , como o CEIA, Secretária Estadual de
Cultura, Fundação Estadual de Cultura, Sanesul, ACED,
CDL.
Manutenção de Atividades de
Manutenção de Artes e
Cultura – NACE
15
Chamada pública para contratação de academias de
dança, teatro e Artes para a realização do Projeto Palco
para Todos para alunos de Escolas Municipais e
sociedade em geral.
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2019 Produto
Apoio, promoção e Estimulo
ao Desenvolvimento da
Produção Cultural e Artística
no Município.
18
Edital de Seleção para projetos artísticos e culturais, que
contemplam diferentes linguagens artísticas, como:
literatura, artes cênicas, artesanato, folclore e etnias.
118 – PROGRAMA DE POPULARIZAÇÃO DA CULTURA E DO LAZER
118 – PRODUÇÃO DE POPULARIZAÇÃO DA CULTURA E DO LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO Á PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL
Decreto Legislativo nº 1.013, de 23 de abril de 2018.
“Dispõe sobre aprovação das Contas referentes ao Balanço Geral do exercício
financeiro de 2012, da Prefeitura Municipal de Dourados.”
A Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall, Presidente da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
aprovaram e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Ficam aprovadas as contas do exercício financeiro de 2012, da Prefeitura
Municipal de Dourados, de acordo com Parecer Prévio Favorável do Tribunal de
Contas do Estado, relativo ao Processo TC/MS 5412/2013.
Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo referido no caput deste
artigo ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º. O Balanço Geral e o Parecer Prévio referidos no caput do Art. 1°, a contar
da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de qualquer
cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta)
dias, conforme determina o § 3°, do art. 31, da Constituição Federal.
Art. 3°. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 23 de abril de 2018.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall
Presidente
Decreto Legislativo nº 1.014, de 23 de abril de 2018.
“Concede Diploma de Cinquentenário ao Sindicato Rural de Dourados.”
A Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall, Presidente da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
aprovaram e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica concedido Diploma de Cinquentenário ao Sindicato Rural de Dourados,
em reconhecimento aos cinquenta anos de relevantes serviços prestados ao
Município.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 23 de abril de 2018.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall
Presidente
Decreto Legislativo nº 1015, de 24 de abril de 2018.
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito.”
A Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall, Presidente da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
aprovaram e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica concedido Diploma de Honra ao Mérito ao Capelão João Batista Pastana
Junior Neia, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 24 de abril de 2018.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall
Presidente
DECRETOS LEGISLATIVOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 27 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
PORTARIA Nº. 92 de 02 de maio de 2018.
A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar Otávio da Silva Quadros, do Cargo de Chefe de Setor de Arquivo
da Câmara Municipal de Dourados-MS, em 02 de maio de 2018.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA WEILER WAGNER HALL
PRESIDENTE
PORTARIA LEGISLATIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: Tomada de Preço n° 005/2018
OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada no
fornecimento de gêneros alimentícios, material de copa e cozinha, água mineral e
material de higiene e limpeza para atender às necessidades da Câmara Municipal de
Dourados/MS. A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de
Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 24/05/2018, às 10:00 horas,
no endereço Av. Marcelino Pires, 3495, Jd. Caramuru, a reunião de recebimento e
abertura das documentações e propostas, conforme especificado no Edital de Licitação
n° 007/2018.
Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na
Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os mesmos poderão retirá-
lo no sitio http://web.qualitysistemas.com.br/processos_licitatorios/camara_municipal_
de_dourados, ou pessoalmente disponibilizando 1 CD e/ou Pen Drive para
gravação do edital e seus anexos.
Quanto ao cadastramento, os interessados deverão fazê-lo até 03 (três) dias antes
da data estipulada para a reunião (parágrafo 2º, Art. 22, da Lei 8.666 de 21 de junho
de 1.993 e suas atualizações).
Dourados /MS, 03 de maio de 2018
LUIZ JÓ NEVOLETI CORREIA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO DA LDO/2019.
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Dourados/
MS, conforme solicitação da Prefeitura de Dourados, em cumprimento ao que
estabelece o § 4° do art. 9° e no inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000,
comunica a quem possa interessar, que realizará Audiência Pública no dia 09 de
maio (quarta-feira), às 10 horas, para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias-
LDO, para o exercício de 2019 no Plenário da Câmara Municipal de Dourados,
sito à Avenida Marcelino Pires, 3495.
Dourados, 07 de maio de 2018.
Presidente- Comissão de Finanças e Orçamento
Vice-Presidente- Comissão Finanças e Orçamento
Membro- Comissão Finanças e Orçamento
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
ATA Nº 004/18 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata de número quatro, ao décimo sétimo dia do mês de abril do ano de dois mil e
dezoito (17/04/2018), reuniram-se na sala de reunião da Casa dos Conselhos situada
à Rua João Rosa Góes, 395, centro, os(as) conselheiros(as) membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Keli Cristina Pretti
Barbosa de Mattos (SEMAS); Cristiane Bartz Kruger Gutierre (SEMS); Cristina
Fátima Pires Ávila Santana (SEMED); Maria do Carmo Campos da Silva Silva(SEMED),
Ivonete Laurinda Ferreira (SEGOV); Sandra Giselly Amaral de Assunção
(FUNED); Vicente de Mello (FUNED); Giselle Ferreira da Silva Tosta (FPENGAS/
Lar Ebenézer); Francelly Dutra Rosa (FPENGAS/Casa Criança Feliz); Priscila
Schumacher de Lima (FPENGAS/Ação Familiar Cristã); Viviane Lobo Barros da
OUTROS ATOS
ATA – CMDCA
Silva (NUCRESS); Emília Fátima Pott (NUCRESS) Adalto Veronesi (OAB); Angelo
Magno Lins do Nascimento (OAB). A Presidente do conselho Francelly inicia a
reunião, cumprimentando a nova mesa diretora e os novos conselheiros, permitindo
logo em seguida que a Coordenadora da casa dos conselhos Ediana tome posse da
palavra para alguns informes, sendo que expôs quanto a formação da mesa diretora,
apresentado os membros, e explanando sobre a formação das comissões, ressaltando
a importância da formação da comissão de sindicância do Conselho Tutelar, pois foi
encaminhado Ofício 0213/2018/17PJ/DDOS e Ofício 180/2018/17PJ/DDOS pra
tratar desse assunto, salientou ainda sobre a conferencia da criança e do adolescente,
que deverá ser realizada até o mês de agosto de dois mil e dezoito, informando que
aguarda uma posição do Conselho Estadual, o qual deve informar sobre a real data
em que a conferência deve ser realizada. 1ª Pauta: Reunião CEDCA – Conferência
Municipal da Criança e do Adolescente: reunião em Campo Grande, no dia 26 de
abril, para orientações sobre a Conferência, devendo ser escolhidos quatro pessoas
para acompanhar esta reunião. Foram escolhidos pelos membros do CMDCA, Elisa
de Oliveira Kuhn (Secretária Executiva do CMDCA), Francelly Dutra Rosa (Presidente
do CMDCA), Ediana Marisa Bach (Coordenadora da Casa dos Conselhos) e
Sandra Giselly Amaral de Assunção (FUNED), após esta explanação Ediana passou
a palavra novamente à presidente do CMDCA Francelly que iniciou a 2ª Pauta: Indicação
de Conselheiro da Sociedade Civil para Conselho Gestor do FMIS (Fundo
Municipal de Investimento Social), sendo escolhida a Senhora Giselle Ferreira da
Silva Tosta (FPENGAS/Lar Ebenezer). 3ª Pauta: Eleição de Comissões do CMDCA:
realizou-se pela presidente a formação das comissões do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo para a Comissão Jurídica: representantes
não governamentais, Adalto Veronesi (OAB), Angelo Magno Lins do Nascimento
(OAB), Giselle Ferreira da Silva Tosta (FPENGAS/LarEbenezer), representantes
governamentais, Maria do Carmo Campos da Silva Silva (SEMED), Sandra
Giselly Amaral de Assunção (FUNED), Ana Paula Batista dos Santos (SEMS), Comissão
de fundos e análise de projetos, membros não governamentais, Giselle Ferreira
da Silva Tosta (FPENGAS/Lar Ebenézer), Priscila Schumacher de Lima
(FPENGAS/Ação Familiar Cristã), Francelly Dutra Rosa (FPENGAS/Casa Criança
Feliz), membros governamentais, Jaina Garcia Duarte Guirardi (SEMAS), Ivonete
Laurinda Ferreira (SEGOV), Sandra Giselly Amaral de Assunção (FUNED), Comissão
de Sindicância Permanente do Conselho Tutelar, membros não governamentais,
Adalto Veronesi (OAB), Angelo Magno Lins do Nascimento (OAB), Emília Fátima
Pott (NUCRESS), membros governamentais Keli Cristina Pretti Barbosa de Mattos
(SEMAS), Ivonete Laurinda Ferreira (SEGOV), Cristina Fátima Pires Ávila Santana
(SEMED), Comissão de capacitação, membros não governamentais Patrícia Brito
de Oliveira (Instituto Corpal), Francelly Dutra Rosa (FPENGAS/Casa Criança Feliz),
Priscila Schumacher de Lima (FPENGAS/Ação Familiar Cristã), Kátia Melissa
Bamberg (Centro Social e Educacional Marista), Amilcar Bragança de Vasconcelos
(IAME), membros governamentais, Keli Cristina Pretti Barbosa de Mattos (SEMAS),
Jaina Garcia Duarte Guirardi Cristina Fátima Pires Ávila Santana (SEMED),
Maria do Carmo Campos da Silva Silva (SEMED), Cristiane Bartz Kruger Gutierre
(SEMS). Comissão de Visita e Monitoramento: ficou decidido e foi aprovado por
unanimidade que farão parte desta comissão todos os conselheiros e conselheiras,
sendo elaborado o cronograma de visitas e os conselheiros designados na reunião
ordinária que precederá as visitas, sempre que forem necessárias. Elisa de Oliveira
Kuhn, secretária da casa dos conselhos, explanou sobre o relatório elaborado pela da
FUNAI, o qual realizaram um levantamento de quantas crianças indígenas estão
acolhidas em Dourados, inclusive visitando as instituições de acolhimento que abrigam
essas crianças, sendo que em seguida sugeriu a criação de uma comissão para
acompanhar as entidades quanto ao atendimento a crianças indígenas. A presidente
Francelly explicou que entendeu que o relatório indica a pretensão de criação de
uma entidade que acolhesse somente crianças indígenas, sendo que a conselheira
Ivonete Laurinda informou que desconhece as denúncias de preconceito e discriminação
explanadas no relatório. O conselheiro Adalto ressaltou que é inviável que as
instituições mantenham a cultura e os costumes indígenas dentro das instituições,
explanou que o relatório parece de cunho político e antropológico, sendo que ressaltou
que para manter a cultura e os costumes indígenas, devem-se pensar em implantar
uma entidade de acolhimento dentro da própria Aldeia, sendo que Francelly,
também sugeriu a criação da comissão para análise dos casos indígenas, posteriormente
para respostas e pareceres com relação aos problemas identificados em relatórios,
posteriormente foram escolhidos para compor a Comissão de Assuntos Indígenas,
a conselheira Giselle Ferreira da Silva Tosta (FEPENGAS/Lar Ebenézer),
Adalto Veronesi (OAB) Ana Paula Batista dos Santos (SEMS), Emília Fátima Pott
(NUCRESS), Ivonete Laurinda Ferreira (SEGOV), Jaina Garcia Duarte Guirardi
(SEMAS). 4ª Pauta: Certificação das Entidades (Prazo): A coordenadora da casa dos
conselhos, Ediana agradeceu a atenção dos membros do conselho e se retirou da
reunião. A presidente Francelly deu continuidade aos assuntos, ressaltando sobre as
certificações das entidades, as quais estão para vencer, sugeriu que se prorrogue as
certificações, pois as entidades devem ter tempo para enviar as documentações exigidas,
será expedido uma nova certificação com prazo de 60 dias, sendo o prazo final
até 30 de junho. Será solicitado das entidades envio das documentações, posteriormente
sendo definido as visitas de monitoramento na próxima reunião ordinária a ser
realizada no dia 03 de maio. 5ª Pauta: IAME: A presidente Francelly, oportunizou a
fala da Assistente Social do IAME (Instituto Agrícola do Menos) a qual também é
representante no CMDCA, Viviane Lobo Barros da Silva, estando presente também
Kelly Gavioli da Luz, psicóloga da instituição, explanaram sobre o afastamento de
toda a diretoria, por diversas situações com relação a direitos violados e dívidas da
instituição, Kely assumiu como coordenadora provisoriamente e Viviane assumiu
como tesoureira, sendo que Doutora Fabrícia de Lima Barbosa, Promotora da infância
e da juventude em Dourados, tem conhecimento dos fatos ocorridos inclusive
nomeando as duas técnicas para as devidas funções. Viviane explanou quanto às
dificuldades que a nova diretoria vem enfrentando, com relação a burocracia não
tendo conhecimento do trabalho que o Coordenador exercia, ressaltou que estão sem
funcionários, tendo somente um casal residindo na instituição para cuidar dos meninos,
solicitou parceria para organizar a documentação, explanou sobre os recursos
bloqueados, por conta da falta de prestação de contas, e que a dívida da instituição é
em torno de Duzentos Mil Reais, ressaltou que a instituição não possui recurso para
abastecer o veículo, privando os meninos de participarem das atividades fora da
instituição. Informou ainda que três meninos estão sem frequentar a escola, por conta
do período de aula e da falta de transporte, e ainda estão sem receber três parcelas
dos repasses dos convênios, devido irregularidades na prestação de contas, o conselheiro
Adalto Veronesi, informou que tinha conhecimento das dificuldades do IAME
e colocou a diretoria do Lar Ebenezer à disposição para colaborar com a nova diretoria
do IAME, explanando que seria possível, futuramente a fusão das entidades
IAME e Lar Ebenezer. A conselheira Viviane relatou que foi um ato emergencial
assumir a tesouraria, mesmo sabendo que não é a atitude correta, porém relata que
diante da ética e do trabalho desenvolvido com os meninos não poderiam abandoná-
-los, informou ainda que os recursos vindos da Alemanha e Estados Unidos já foram
cessados e que não sabe como esses recursos eram aplicados e se havia prestação de
contas. As técnicas do IAME, explanaram sobre as dificuldades que passam pela
instituição ser muito distante dos equipamentos comunitários mais próximos do centro
da cidade, apesar da instituição estar dentro do perímetro urbano, estão sujeitos
também ao tráfico de drogas. A presidente do conselho Francelly colocou toda a estrutura
do conselho à disposição, inclusive sugeriu que o conselho oficie a Prefeitura,
o Governo Federal e Estadual da real situação do IAME, e solicite a liberação dos
repasses bloqueados, sendo que Viviane também informou que o Secretário de Assistência
Social Landmark Ferreira Rios tem ciência da atual situação da instituição
e que disponibilizou equipe técnica da secretaria para orientações e apoio. A conselheira
Ivonete Laurinda, sugeriu a busca por recursos para a construção de uma nova
sede do IAME, mais próxima do centro da cidade, alegando que ficaria mais viável
a locomoção dos meninos até a escola e a outras atividades, a Presidente Francelly,
informou que após o monitoramento do IAME o conselho fará os devidos encaminhamentos,
o conselheiro Magno Angelo, sugeriu que se oficie Promotoria da Infância
e da Juventude informando a nova mesa diretora do CMDCA, e que as técnicas
do IAME estiveram na reunião do CMDCA explanando as dificuldades enfrentadas
e solicitando apoio no que for necessário e que estiver ao alcance do conselho. Em
seguida a presidente Francelly abriu pauta para discussão do Ofício 0367/2018/17PJ/
DOS, referente aos repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
a AEFA, explanando que a associação não recebe mais recursos, pois não
tem mais inscrição no conselho nem certificação. Dando continuidade, com relação
ao Ofício 001/2018 o qual solicita nome de dois membros para comporem a Comissão
Municipal Intersetorial de Atendimento Sócioeducativo, os membros definiram
que o conselheiro Vicente de Mello ( FUNED) e a conselheira Patrícia Brito de
Oliveira (Instituto Corpal) façam parte desta comissão, sendo que foi oficiado, através
do ofício 002/2018 ao CMDCA, que a primeira reunião ocorrerá no dia dezenove
de abril de dois mil e dezoito na Casa dos Conselhos, devendo um dos membros
escolhidos participar. Quanto a questão levantada pelo Conselho Tutelar Leste, o
qual enviou ofício 087.CTL.2018, com relação aos horários em que podem realizar
palestras, sendo no horário de trabalho ou após o expediente a Presidente lembrou
que o Conselho Tutelar Central, em outra ocasião e para a gestão anterior já havia
feito o mesmo questionamento e sugeriu que o CMDCA encaminhe a mesma resposta
ao Conselho Tutelar Leste, quanto ao Ofício 128/2018, referente denúncia realizada
via e-mail para o CMDCA, quanto ao atendimento do Conselho Tutelar, onde a
ATA – CMDCA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 28 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
denunciante relata que procurou por diversas vezes atendimento no Conselho e este
encontrava-se fechado, a denúncia foi encaminhada ao Conselho Tutelar, e respondida
através de documentos que provam que o Conselho nas datas que a denunciante
informa estar fechado eram infundadas, sendo este caso analisado pela antiga comissão
de sindicância permanente, ressaltando que a resposta também será enviada
para a denunciante. Referente ao Ofício 004/2018 da Comissão Municipal de Erradicação
do Trabalho Infantil, o qual pede pauta na reunião do conselho, Francelly
informou que a pauta será colocada na próxima reunião, a Presidente abriu para
novos questionamentos ou manifestações, porém não houve manifestação por parte
de nenhum conselheiro, nada mais havendo a discutir, a Presidente agradeceu a presença
de todos os membros, ressaltou a importância das reuniões das comissões.Não
tendo mais nada a tratar, deu-se por encerrada a reunião, eu, Keli Cristina Pretti
Barbosa de Mattos, secretária do CMDCA lavrei a presente ata, que após lida e
aprovada, será assinada por mim, pela Presidente e pelos conselheiros acima mencionados
presentes na reunião cuja leitura desta dar-se-á.
Keli Cristina Pretti Barbosa de Mattos Francelly Dutra Rosa
Secretária do CMDCA Presidente do CMDCA
Cristiane Bartz Kruger Gutierre (SEMS)
Cristina Fátima Pires Ávila Santana (SEMED)
Maria do Carmo Campos da Silva Silva(SEMED)
Ivonete Laurinda Ferreira (SEGOV)
Sandra Giselly Amaral de Assunção (FUNED)
Vicente de Mello (FUNED)
Giselle Ferreira da Silva Tosta (FPENGAS/Lar Ebenézer)
Priscila Schumacher de Lima (FPENGAS/Ação Familiar Cristã)
Viviane Lobo Barros da Silva (NUCRESS)
Emília Fátima Pott (NUCRESS)
Adalto Veronesi (OAB)
Angelo Magno Lins do Nascimento (OAB).
ATA – CMDCA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.685 29 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2018
COMPEL – CONSTRUÇÕES, MONTAGENS E PROJETOS ELÉTRICOS
LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS)
– IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a atividade de CONSTRUÇÃO DE
ESTAÇÃO E REDE DE DISTRIBUIÇÃO, ESCRITÓRIO, localizada na Rua/Av.
AVENIDA GUAICURUS, Nº 100 – FUNDOS – Bairro: PARQUE ALVORADA, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
DUARTE E FRANCESCHI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS S/S, torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a
Autorização Ambiental – AA, para a atividade MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA
A CONSULTAS, localizada na Rua/Av. HAYEL BON FAKER, Nº 3625,
– Bairro VILA PLANALTO, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
ELIANE VIEGAS LEMES CACHEFFO ME – ESPEÇO GIRASSOL torna público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados
(MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividades de serviços de alojamento
– Dormitório localizado na Rua Ponta Porã, 2680, no Município de Dourados
(MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
GRAZIELLE PITTERI PINTO SCOPEL, brasileira, médica, portadora do CPF
949.722.901-10, residente e domiciliada na cidade de Dourados/MS, torna público
que recebeu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados/MS, a Licença
Simplificada LS Nº7905 com vigência até 02/05/2021, para o exercício de Atividades
Médicas em Consultório, localizado na Rua Toshinobu Katayama nº 1305,
Consultório-2, Vila Planalto no município de Dourados/MS. Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
JL LOCAÇÃO EVENTOS E FESTAS LTDA ME torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Alteração
da Razão Social de LEVI LUIZ DA COSTA para JL LOCAÇÃO EVENTOS E
FESTAS LTDA ME e a Licença de Operação para atividade de locação, recepção
e organização de festas e eventos, localizada na Avenida Marcelino Pires, nº 308,
Jardim Clímax, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
LONDRES MACHADO, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a renovação da Licença de Operação
– RLO, para Atividade de Aquicultura, localizada na Fazenda Santa Ilda, Rodovia
BR 463 Km 18 no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
LUAN LOPES DE ALENCAR – MEI, torna público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de Oficina Mecânica de Motos, localizado na Rua
Rio Brilhante, 820 – loja B, Jd. Água Boa, no Município de Dourados (MS). Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
MARCELO DE OLIVEIRA GOMES 95706623104, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada (LS), para atividade de Aluguel de Palcos, coberturas e estruturas
temporárias, localizada na Rua Machado de Assis, 235, Jardim Cristhais, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados-MS (IMAM), a Licença Ambiental Simplificada (LS), para atividade
de Pavimentação Asfáltica a ser executada em diversas ruas do bairro Estrela
Verá (parte), localizado no município de Dourados-MS. Não foi determinado estudo
de impacto ambiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados-MS (IMAM), a Licença Ambiental Simplificada (LS), para atividade
de Pavimentação Asfáltica a ser executada em diversas ruas do bairro Jardim
Jóquei Clube (parte), localizado no município de Dourados-MS. Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados-MS (IMAM), a Licença Ambiental Simplificada (LS), para atividade
de Pavimentação Asfáltica a ser executada em diversas ruas do bairro Jardim
Guaicurus (parte), localizado no município de Dourados-MS. Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
O Município de Dourados torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
– IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LS), para
atividade de Pavimentação Asfáltica, a ser executada em várias ruas do Residencial
Caiman (parte), localizado no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
O Município de Dourados torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados-MS (IMAM), a Licença Simplificada (LS) nº 8.860/2018, para
execução da atividade de Pavimentação Asfáltica, localizada na Rua Guanabara
(parte) e Chile (parte) – Setor 04, Flor de Maio, no município de Dourados-MS, com
validade em 03/05/2021.
Oslan Debossan da Silva – MEI, torna publico que requereu do Instituto de meio
ambiente de Dourados – MS (IMAM) a Autorização Ambiental (AA) para atividade
de Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas localizado na
Av. Presidente Vargas, 4300- Jd. América – Dourados – MS. Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
PB PALETES EIRELI – ME, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada
– LS, para atividade de COMÉRCIO DE PALETES DE MADEIRA E MATEIAIS
PARA CONSTRUÇÃO, localizado na Rua Wilson Dias Pinho, 1405, Jardim Márcia,
no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
SUPERMERCADO FORTALEZA LTDA, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP)
e a Licença de Instalação (LI), para a atividade de Construção de Supermercado
com açougue, localizado na Rua Clóvis Cerzósimo de Souza, 3515, Jardim Hyran
de Matos, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
VERGILIA DE OLIVEIRA SANTOS PEREIRA – MEI torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Licença Simplificada – LS, para atividade de RESTAURANTE, localizada na Rua
Monte Alegre, 3535, Jd. Paulista, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2018