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Edição 4693 – 18/05/2018 – SUPLEMENTAR

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
EDITAIS
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2018/SEMC/PMD
SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA A REALIZAÇÃO DA
41ª FESTA JUNINA DE DOURADOS
O Município de Dourados, através da Secretaria Municipal de Cultura, torna público
a presente chamada de abertura de inscrições para as entidades sem fins lucrativos
interessadas em organizar e realizar a 41ª Festa Junina de Dourados 2018,
de 22 a 24 de junho de 2018, nas condições e exigências estabelecidas no presente
instrumento.
1 – OBJETO
1.1 Organizar e realizar a 41ª Festa Junina de Dourados 2018, de 22 a 24 de junho
de 2018.
2 – DOS PARTICIPANTES
2.1 Podem participar do presente certame as Organizações da Sociedade Civil,
pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIPs) e Organizações Sociais (OS), com que preencham
além do disposto na Lei nº 13.019/14, os seguintes requisitos:
a) sejam sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul;
b) sejam constituídas sob a forma jurídica de entidade de classe;
c) tenham registro junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ, da
Receita Federal do Brasil;
d) não distribuam, entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, colaboradores
ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e que os apliquem integralmente na consecução
do respectivo objeto social;
e) não possuam débitos com as Fazendas federal, estadual e municipal;
f) não estejam impedidas de celebrar parcerias com a Administração Pública Municipal
(Art. 39 da Lei nº 13.019/14).
2.2 Não podem participar, sob pena de imediata inabilitação:
a) pessoa física;
b) instituições com fins lucrativos;
c) instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, públicas ou
privadas, com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e associações de pais e
mestres;
d) fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;
ANO XX / Nº 4.693 – SUPLEMENTAR DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2018 05 PÁGINAS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli……………………………………………………..3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………….3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo…………….3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Albino Mendes…………………………………………………………3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente…………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro……………………………………..3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros……………………………………………3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………… Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho(Int.)……………3411-7731
Guarda Municipal……………………………………………………………………………………………. Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados………………………………………………………… Fabiano Costa…………………………………………………………3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd….. Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município…………………………………………………………………….. Lourdes Peres Benaduce………………………………………….3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota……………………………..3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ………………………………………………….. Marcos Roberto Soares……………………………………………3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………………….. Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Jorge Augusto Ramos Lopes…………………………………….3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ……………………………………. Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação……………………………………………………………………. Upiran Jorge Gonçalves da Silva ……………………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda……………………………………………………………………… João Fava Neto…………………………………………………………3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica…………………………………….. Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ………………………………Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………… Carlos Francisco Dobes Vieira…………………………………3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde…………………………………………………………………………. Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos……………………………………………………….. Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
e) entidades integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST,
SENAT, SEBRAE, SENAR e outros);
f) entidade que não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja
autorizada a funcionar no território nacional;
g) entidade que esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente
celebrada;
h) tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente
de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental,
ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
i) entidade que tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos
05 (cinco) anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição
e não forem quitados os débitos que lhe foram eventualmente imputados, ou for
reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
j) entidade que tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período
que durar a penalidade;
k) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
l) entidade que tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas
por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão
irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos;
m) entidade que tenha entre seus dirigentes pessoa:
1) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas
por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão
irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos;
2) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
3) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 02 de junho de
1992. p) Entidades proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12
da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
n) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º
da Lei nº 8.666, de 1993.
3 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 As Entidades interessadas em estabelecer a parceria, nos termos do presente
Ato, deverão apresentar a proposta, contendo no mínimo:
a) ofício de requerimento contendo a proposta de parceria com a respectiva justificativa;
b) Plano de Trabalho detalhando as despesas do evento;
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.693 – SUPLEMENTAR 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2018
EDITAIS
c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitidas
pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União
emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inclusive previdenciária;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo TST;
e) Certidão de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
f) Certidão Negativa de Débitos de Tributos junto a Fazenda Estadual do domicílio
do (a) proponente;
g) Certidão Negativa de Débitos de Tributos junto a Fazenda Municipal;
h) Cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
i) Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
j) Comprovação de que a entidade de classe funciona no endereço por ela declarado;
k) conta bancária em banco oficial federal (Caixa Econômica Federal ou Banco
do Brasil), para movimentação dos valores de repasse por parte da entidade, para os
casos de Termo de Fomento;
l) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número
e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de cada um
deles;
m) Declaração de Capacidade ou experiência, conforme modelo anexo IV.
4. – DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO
PÚBLICA
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E LOCAL.
Até o dia 04 de junho de 2018.
LOCAL: Secretaria Municipal de Cultura – SEMC
Prédio do Teatro Municipal, Parque dos Ipês – Rua. Presidente Vargas s/n, Vila
Progresso – CEP 79825-090 – Fone (67) 3411-7709.
DATA, HORÁRIO E LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA.
DIA 08 de junho de 2018.
HORÁRIO: 10:00 horas – horário de Brasília/DF.
LOCAL: Secretaria Municipal de Cultura – SEMC
Prédio do Teatro Municipal, Parque dos Ipês – Rua. Presidente Vargas s/n, Vila
Progresso – CEP 79825-090 – Fone (67) 3411-7709..
5. – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os recursos necessários para o apoio financeiro são oriundos da seguinte Dotação
Orçamentária:
6. – DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
6.1 Os Planos de Trabalhos julgados aptos serão classificados em ordem decrescentes,
sendo o primeiro classificado o de menor valor, onde serão atribuídas as
seguintes pontuações:
6.2 Os Planos de Trabalho julgados irregulares serão desclassificados pela Comissão
de Seleção, cabendo recurso nos prazos previstos abaixo:
a) em nenhuma hipótese poderá ser alterado o teor das propostas apresentadas, seja
quanto ao preço ou quaisquer outras condições que importem em modificações de
seus termos originais, ressalvadas apenas as alterações absolutamente formais, destinadas
a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração do conteúdo e das
condições referidas, desde que não venham a causar prejuízos aos demais licitantes;
b) erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação
da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de
majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para
arcar com todos os custos da contratação;
c) as alterações de que trata este subitem serão submetidas à apreciação da Comissão,
com a devida anuência de todos os licitantes.
6.3 Não serão aceitas reclamações posteriores relativamente às propostas, sem que
tenha sido devidamente registrada em ata, salvo se prevista em lei.
6.4 Após será realizada a análise de todos os itens do (s) Plano (s) de Trabalho e
das demais documentações de acordo com os seguintes critérios objetivos:
A) Tempo de existência da entidade:
Pontuação Tempo da Existência
1 Maior que 3 anos
2 Maior que 6 anos
3 Maior que 10 anos
4 Maior que 15 Anos
5 Maior que 20 Anos
6 Maior que 30 anos
B) Experiência prévia no atendimento dos serviços em que concorre:
Pontuação Tempo da Experiência
1 Maior que 3 anos
2 Maior que 6 anos
3 Maior que 10 anos
4 Maior que 15 Anos
5 Maior que 20 Anos
6 Maior que 30 anos
6.5 Apenas uma entidade será selecionada para realizar a 41ª Festa Junina de Dourados.
6.6 Caso haja empate entre entidades na soma dos pontos dos critérios de classificação
do Chamamento Publico 003/2018, será realizado um SORTEIO na presença
das Entidades aprovadas e da Comissão do Chamamento.
7– DOS ITENS A SEREM CONTRATADOS PARA O EVENTO
8– DO TERMO DE COLABORAÇÃO
8.1 Após a homologação do presente Chamamento Público, a entidade vencedora
terá o prazo de ate 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação,
para assinar o termo, sob pena de decair do direito à parceria, sem prejuízo das sanções
previstas neste Edital.
8.1.1 O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período,
por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
8.1.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo no
prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo
primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelo IGPM de conformidade
com o ato convocatório, ou revogar o Chamamento Público, independentemente
da cominação prevista neste Edital.
9 – DA VIGÊNCIA DO TERMO DE COLABORAÇÃO
9.1 O prazo de vigência do Termo de Colaboração será de 04 (quatro) meses corridos,
a partir da data da assinatura, podendo tal prazo ser prorrogado, desde que
solicitado com 30 dias de antecedência do término.
9.1.1 A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas
referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para
fins de inscrição em restos a pagar.
9.1.2 O prazo de execução dos serviços terá início a partir da data de assinatura do
Termo de Colaboração
10 – DAS OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE CLASSIFICADA
10.1 As obrigações do Município de Dourados e Entidade vencedora são as estabelecidas
no Plano de Trabalho e na minuta do Termo de Colaboração, bem como neste
Edital e seus Anexos e na proposta apresentada.
11 – ANEXOS DO EDITAL
11.1 O presente Edital compõe-se dos seguintes anexos que ficam fazendo parte
integrante do mesmo:
a) Anexo I – Minuta do Termo de Colaboração;
b) Anexo II – Modelo de Plano de Trabalho
c) Anexo III – Modelo de Ofício de Encaminhamento;
d) Anexo IV – Modelo de Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial;
e) Anexo V – Modelo de Declaração de Não Impedimento de contratar ou firmar
parcerias com o poder publico municipal;
12 – DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital
deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Comissão responsável pelo presente
Chamamento Público, em até 05 (cinco) dias consecutivos anteriores à data de abertura
do certame.
12.2 As dúvidas serão consolidadas e respondidas, por escrito, após esgotado o
prazo de consulta, por meio de circular afixada em mural na sede da Comissão e
encaminhada a todos os interessados que tenham informado seu endereço eletrônico,
cabendo àqueles que por qualquer motivo não tenham recebido as informações no
prazo estipulado o dever, no resguardo de seus interesses, de inteirar-se sobre o teor
do documento.
12.3 As disposições deste Edital poderão ser objeto de impugnação, por violarem
disposições legais, especialmente da Lei nº 13.019/2014, nos seguintes termos:
Órgão 17.00 Secretaria Municipal de Cultura
Unidade Orçamentaria 17.01 Orçamentaria– Secretaria Municipal de Cultura
Função 13 Cultura
Ficha 714 Contribuições
Programa 118 Programa de Popularização da Cultura e do Lazer
Projeto/Atividade 2.140 Promoção e Difusão de Eventos Culturais
Natureza Despesa 33.50.41.01 Contribuições – Convênios
Desconto Pontuação
Zero Zero
De 01 a 05 % 01 ponto
De 06 a 10 % 05 pontos
De 11 a 15 % 10 pontos
De 16 a 20 % 15 pontos
De 21 a 25 % 20 pontos
De 26 a 30 % 30 pontos
Acima de 30% 35 Pontos
Nº ITEM UNID QUANT
.
PREÇO
MAXIMO
POR
UNIDADE
TOTAL
1 Contratação do show Kleber e Kleberson Show 1 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
2 Contratação do show Maick e Adriano Show 1 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
3 Contratação do show Grupo Postal Sul Show 1 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
4 Contratação do show Vitor Ledesma e Los Hermanos Show 1 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
5 Contratação do show do Grupo Terra Seca Show 1 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
6 Contratação do show do Trio Cheiro da Terra Show 1 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
7 Contratação do show do Grupo Villela Show Show 1 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
8 Contratação do show André Menezes Show 1 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
9 Contratação do show DJ Cézinha Show 1 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
8 Decoração e montagem do evento Decoração 1 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
9
Confecção de 06 banners medindo 1,20m x 2,0m cada, para
fazer a construção da Instalação 41ª Festa Junina de Dourados. Banners 6 R$ 150,00 R$ 900,00
10 Confecção de Troféus em acrílico para Concurso de Quadrilhas. UN 7 R$ 120,00 R$ 840,00
11 Confecção de Troféus em acrílico para Concurso de Barracas. UN 3 R$ 120,00 R$ 360,00
Valor Total R$ 20.100,00
7– DOS ITENS A SEREM CONTRATADOS PARA O EVENTO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.693 – SUPLEMENTAR 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2018
EDITAIS
a) por parte de qualquer cidadão, desde que protocole o pedido até 05 (cinco) dias
úteis antes da data fixada para a abertura do envelope, cabendo à Administração
responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis;
b) por parte da entidade proponente, desde que protocole o pedido até o segundo
dia útil que anteceder a data de abertura do envelope.
12.6 A impugnação tempestiva não impede a proponente de participar do Chamamento
até o trânsito em julgado da decisão correspondente.
12.7 Os interessados deverão estudar minuciosa e cuidadosamente o Edital e seus
Anexos, bem como todas as instruções, termos e especificações técnicas presentes,
informando-se de todas as circunstâncias ou detalhes que possam de algum modo
afetar a aferição dos custos e prazos envolvidos na execução do objeto deste Chamamento
Público.
12.8 A entidade assume todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta
e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,
independentemente da condução ou do resultado do processo.
12.9 A participação na chamada publica implica plena aceitação, por parte das
entidades, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade
do cumprimento das disposições nele contidas.
12.10 Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento
de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido,
exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação
das propostas.
12.11 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça
a realização da seleção na data marcada, a sessão será automaticamente transferida
para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente
estabelecido, desde que não haja comunicação da Comissão em contrário.
12.12 É facultada à Comissão ou Autoridade Superior, em qualquer fase do Chamamento
Público, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar
a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação
que deveria constar no ato da sessão pública.
12.13 A homologação do resultado desta chamada publica não implicará direito à
contratualização da parceria.
12.14 A autoridade competente poderá revogar o presente processo de Chamamento
Público em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo
anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato
escrito e devidamente fundamentado.
12.15 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-
-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os
prazos em dias de expediente na Administração.
12.16 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o
afastamento da entidade, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados
os princípios da isonomia e do interesse público.
12.17 As normas que disciplinam esta chamada publica serão sempre interpretadas
em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam
o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança
da contratualização de parceria.
12.18 Em caso de divergência entre disposição do Edital e das demais peças que
compõem o processo prevalece a previsão do Edital.
12.19 Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada
aos interessados no órgão, situado no endereço Rua Coronel Ponciano 1700 Parque
dos Jequitibás, nos dias úteis, no horário das 07:30 horas às 13:30 horas.
12.20 O presente edital poderá ser retirado pelos interessados na sede Administrativa
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás, sem custo financeiro.
12.21 Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão com base nas disposições
da Lei nº 13.019/2014, e demais diplomas legais eventualmente aplicáveis.
12.22 O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Comarca
de Dourados-MS, com exclusão de qualquer outro.
12.23 Para maiores informações, os interessados deverão dirigir-se à sede na Rua
Coronel Ponciano 1700 Parque dos Jequitibás ou pelo telefone (67) 3411-7709 ou
através do e-mail cultura@dourados.ms.gov.br.
12.24 Na ausência de cumprimento por parte da proponente classificada das disposições
desse Edital e demais normas atinentes ao caso serão aplicadas as sanções
legais cabíveis visando punição dos responsáveis, após o devido processo administrativo.
Jorge Augusto Ramos Lopes
Secretário Municipal Cultura – SEMC
ANEXO I
TERMO DE COLABORAÇÃO
N° 003/2018/SEMC
MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO PMD N.º 003/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM,
DE UM LADO O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SEMC E DE OUTRO LADO O (A)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
O MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ nº 03.155.926/0001-44, com sede à rua Coronel Ponciano, 1.700,
nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, com interveniência
da SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA – SEMC, neste ato representada
por seu secretário Jorge Augusto Ramos Lopes brasileiro, portador do CPF nº
000.981.931-20, residente e domiciliado na Rua Arapongas, nº 855, IV Plano, nesta
cidade de Dourados-MS, doravante denominado MUNICÍPIO ou ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA e a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
com endereço XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XX, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, neste ato representado por
seu(sua) presidente o(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, portador do CPF nº xxx.
xxx.xxx-xx, residente e domiciliado(a) na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xx, nesta cidade de Dourados-MS, doravante denominado ENTIDADE, celebram o
presente instrumento mediante cláusulas e condições estipuladas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
01.01. O presente Termo de Colaboração elaborado de acordo com as disposições
contidas na Lei Federal nº 13.019/14, e no Decreto Municipal Nº 2.710 de 24 de
Novembro de 2016.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
02.01. A assistência financeira, de que trata este Termo de Colaboração, correrá por
conta de dotação orçamentária consignada anualmente, e ficará limitada aos valores
autorizados na ação específica, observando-se limites de movimentação, empenho
e pagamento da programação orçamentária e financeira anual, e condicionada aos
regramentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) e à viabilidade operacional.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO OBJETO
03.01. Este Termo de Colaboração tem como objeto o repasse de recursos financeiros
para atender despesas para realização da 41ª Festa Junina de Dourados no
período de 22/06/2018 a 24/06/2018.
03.02. O Plano de Trabalho, em anexo, é parte integrante e indissociável deste
termo de colaboração, devendo conter todas as despesas que serão empregadas no
evento.
CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR
04.01. O valor total máximo desta parceria é de R$ 20.100,00 (Vinte Mil e cem
reais), que será repassado em uma única parcela.
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
05.01. Este Termo de Colaboração correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
06.01. A vigência do presente Termo de Colaboração será de 04 meses, com início
em 18 de junho de 2018 e término em 31 de outubro de 2018.
06.02. O Presente Termo de Colaboração poderá sofrer alterações ou ter seus prazos
prorrogados, por meio de aditivo, desde que solicitado por quaisquer das partes
com antecedência mínima de 30 dias.
06.03. A prorrogação unilateral, por meio de apostila, somente ocorrerá em caso de
atraso no repasse dos valores pela administração pública.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
07.01. DO MUNICÍPIO:
I- Transferir os recursos financeiros em favor da entidade, conforme, cronograma
de desembolso, previsto no plano de trabalho, mediante transferência eletrônica, liberando
os recursos financeiros em conta bancária específica vinculada a este instrumento;
II- Prestar orientação técnica, quando necessário;
III- Acompanhar e controlar a execução do objeto desta parceria;
IV- Exercer sua autoridade normativa, controladora e fiscalizadora quanto a execução
da parceria;
V- Indicar o gestor do Termo de Cooperação;
VI- Assumir ou transferir a execução do objeto Termo de Colaboração em caso de
paralisação provocada pela entidade.
07.02. DA ENTIDADE:
I- Apresentar à Secretaria Municipal de Cultura Plano de Aplicação;
II- Manter e movimentar os recursos recebidos em conta bancária especifica para
a finalidade da parceria, devendo aplicar os recursos da parceria em caderneta de
poupança vinculada ou fundo de aplicação financeira de curto prazo, enquanto não
utilizados na execução do objeto;
III- Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados
no objeto da parceria, estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas
exigidos para os recursos principais transferidos;
IV- Utilizar os recursos estritamente nos procedimentos aplicáveis ao cumprimento
do objeto desta parceria;
V- Quando for o caso, a entidade deverá observar na realização dos gastos para
execução do objeto da parceria a proporcionalidade entre os recursos transferidos e
os recursos próprios a serem aplicados a título de contrapartida;
VI- É de responsabilidade exclusiva da entidade o gerenciamento administrativo
e financeiro dos recursos recebidos, inclusive quanto as despesas de custeio, de investimento
e de pessoal;
VII-As despesas para fins de comprovação de gastos somente serão aceitas se estiverem
datadas dentro dos respectivos períodos, com documentos fiscais originais
e sem rasuras ou emendas;
VIII- Não serão aceitos recibos em nenhuma hipótese;
IX- Prestar contas à interveniente, das despesas realizadas dentro do prazo estabelecido
neste Termo de Colaboração;
X- É de responsabilidade exclusiva da entidade todos os encargos decorrentes da
execução da presente parceria e dos serviços dele oriundos, especialmente as de
natureza trabalhista, previdência, fiscal e comerciais ligadas à execução do objeto
da parceria, com exclusão de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da
administração pública quanto aos referidos pagamentos, bem como aos ônus inciÓrgão
17.00 Secretaria Municipal de Cultura
Unidade Orçamentaria 17.01 Orçamentaria– Secretaria Municipal de Cultura
Função 13 Cultura
Ficha 714 Contribuições
Programa 118 Programa de Popularização da Cultura e do Lazer
Projeto/Atividade 2.140 Promoção e Difusão de Eventos Culturais
Natureza Despesa 33.50.41.01 Contribuições – Convênios
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.693 – SUPLEMENTAR 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2018
EDITAIS
dentes sobre o objeto da parceria ou danos decorrentes de restrição à sua execução;
XI- Garantir o livre acesso á administração pública e aos seus órgãos de controle
interno, bem como ao Tribunal de Contas, aos processos, documentos, informações
e locais de execução do objeto da parceria.
CLÁUSULA OITAVA: DAS PROIBIÇÕES E DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
08.01. Fica expressamente proibida a utilização dos valores repassados para os
seguintes pagamentos:
I- Pagamento de despesas a título de taxas de administração, taxas bancárias, multas,
juros e correção monetária;
II- Pagamentos, a qualquer título, de servidor ou empregado público, por serviço
de consultoria ou assistência técnica, salvo nas exceções legais;
III- Pagamento de despesas realizadas em data anterior a vigência do Termo de
Colaboração;
IV- Pagamento de despesas com data posterior a vigência da parceria, salvo as
despesas geradas durante a vigência da parceria;
V- Pagamento de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo
ou de orientação social, desde que elas estejam no Plano de Trabalho apresentado
pela entidade ao município.
08.02. É dever da entidade restituir o valor atualizado monetariamente, desde a
data da transferência, acrescido de juros legais, desde a data da decisão de devolução,
nos seguintes casos:
I- Quando não for executado o objeto pactuado;
II- Quando não for apresentada, no prazo exigido, a comprovação do atendimento
ou a prestação de contas, quando couber;
III- Quando os recursos forem utilizados em finalidades diversas do estabelecido;
IV- Quando o serviço não for executado na conformidade com as normas que
regem o programa apresentado ou pelo descumprimento de qualquer cláusula ou
condição pactuada, com a rescisão do Termo de Colaboração se a administração
pública entender devido;
V- Quando for efetuado pagamento de multas e juros, inclusive, o referente aos
recolhimentos fora do prazo;
VI- Quando for efetuado o pagamento de despesas realizadas em data anterior a
vigência da parceria ou posterior a seu término;
VII- Quando da aquisição de mercadorias ou serviços abrangidos pela competência
tributária da União, Estado e Município for realizado por documento fiscal
emitido após o prazo de validade;
VIII- Quando o pagamento de despesas bancárias e quaisquer outras, não sejam
aquelas estabelecidas na parceria;
IX- Quando houver glosa ou irregularidade não sanada;
X- Outros casos previstos em lei.
CLÁUSULA NONA: DAS FORMAS E PRAZOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
09.01. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil,
deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou
concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada
das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos
resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo,
dentre outros, das seguintes informações e documentos:
I- Extrato da conta bancária específica;
II- Notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor,
dados da organização da sociedade civil e número do instrumento do Termo de
Colaboração;
III- Comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando
houver;
IV- Material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros
suportes;
V- Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
VI- Lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.
§ 1º. Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem
justificativa suficiente.
§ 2º. A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação
dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência
do Termo de Colaboração ou no final de cada exercício, se a duração da parceria
exceder um ano.
09.02. A prestação de contas relativa á execução do termo de colaboração ou de
fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho,
bem como dos seguintes relatórios:
I – relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil,
contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o
comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
II – relatório de execução financeira do termo de colaboração ou termo de fomento,
com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação
com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados
estabelecidos no plano de trabalho.
09.03. A Administração pública municipal considerará ainda em sua análise os
seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
I- relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;
II- relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de
monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do
objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou
de fomento.
09.04. Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata
o art.67 da Lei nº 13.019, de 2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade
das ações quanto:
I- os resultados já alcançados e seus benefícios;
II- os impactos econômicos ou sociais;
III- o grau de satisfação do público-alvo;
IV- a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
09.05. A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração
pública observará os prazos previstos na Lei nº 13.019, de 2014, devendo concluir,
alternativamente, pela:
I – aprovação da prestação de contas;
II – Aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
III – rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de
tomada de contas especial.
09.06. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido
prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir
a obrigação.
§ 1º O prazo referido no caput é limitado a 45(quarenta e cinco) dias por notificação,
prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração
pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de
resultados.
§ 2º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não
havendo o saneamento, a autoridade competente, sob pena de responsabilidade solidária,
deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis,
quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação
vigente.
09.07. A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada,
no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou de
cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por
igual período.
Parágrafo único. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as
contas tenham sido apresentadas:
I- não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que
se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam
ter sido causados aos cofres públicos;
II- nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil
ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência
de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final
do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela
administração pública.
09.08. As prestações de contas serão avaliadas:
I- regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos
objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
II- regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra
falta de natureza formal que não resulte em dano erário;
III- irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de
trabalho;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
09.09. O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação
de contas ou por omissão em relação á análise de seu conteúdo, levando em consideração,
no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida
delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
09.10. Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida
a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar
autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de
ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano
de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a
área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será a partir do plano
de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de
restituição integral dos recursos.
09.11. Obrigatoriamente a entidade deverá manter os registros contábeis por até
05 (cinco) anos, contados da aprovação das contas pela administração pública ou
órgão de controle.
09.12. Os comprovantes de envio das prestações de contas e os documentos originais
ficarão mantidos, em arquivo, á disposição dos órgãos de controle interno e
externo e do Ministério Público, pelo prazo mínimo de 10 anos.
CLÁUSULA DÉCIMA : DO ACOMPANHAMENTO DA FISCALIZAÇÃO E
DO GESTOR
11.01. A Secretaria Municipal de Cultura – SEMC promoverá o acompanhamento
e a fiscalização, além da avaliação da execução e dos resultados alcançados;
11.02. O acompanhamento e fiscalização da aquisição dos serviços dar-se-á sob a
supervisão técnica da SEMC, mediante acompanhamento administrativo e financeiro,
conforme cronograma de atendimento;
Parágrafo único. É da competência e responsabilidade da Secretaria Municipal de
Cultura – SEMC, acompanhar e fiscalizar in loco se as atividades estão sendo desenvolvidas
de conformidade com o Plano de Trabalho, bem como se os recursos repassados
estão sendo utilizados exclusivamente na consecução do objeto pactuado.
11.03. Fica indicado o Srº Jorge Augusto Ramos Lopes, matricula 114771310-1,
portador do CPF 000.981.931-20 como gestor a do presente Termo de Colaboração.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO
12.01. O extrato do presente Termo de Colaboração será publicado no Diário Oficial
do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul e correrá por conta
do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO
13.01. O presente termo de colaboração/ fomento poderá ser rescindido:
I – Amigavelmente, a qualquer tempo, ficando as partes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente
da avença, respeitado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência
para a publicidade dessa intenção;
II- Unilateralmente, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de
Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.01. Os bens remanescentes, considerados aqueles de natureza permanente, adquiridos
com recursos financeiros advindos da parceria, necessários à consecução do
objeto, mas que a ele não se incorporam, serão de propriedade da Entidade parceira,
porém, gravados de cláusula de inalienabilidade, devendo ser formalizado, todavia,
promessa de transferência de propriedade para a administração pública, na hipótese
de sua extinção.
14.02. Para fins deste termo, equiparam-se a bens remanescentes os bens e equiDIÁRIO
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EDITAIS
pamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com
recursos aplicados em razão deste termo de colaboração/fomento.
14.03. Caberá a Secretaria Municipal de Cultura – SEMC, a incumbência de praticar
todos os atos necessários ao bom desempenho da execução de seus projetos e
programas de trabalho.
14.04. A inobservância do disposto em normas regulamentares constitui omissão
de dever funcional, e será punida na forma prevista em legislação.
14.05. O gestor, responsável pela prestação de contas, que permitir, inserir ou fizer
inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com
o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DOS CASOS OMISSOS
15.01. Quaisquer dúvidas ou interpretações surgidas no decorrer da vigência deste
termo de Colaboração, serão solucionadas pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO FORO
16.01. Fica eleito o Foro da Comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul, para dirimir questões oriundas da presente parceria, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.02. As partes ficam obrigadas á tentativa prévia de solução administrativa das
controvérsias, podendo haver em cada etapa do processo a participação da assessoria
jurídica.
E, estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias
de igual teor e forma e para um só fim, na presença de 02 (duas) testemunhas que
também assinam em lugar próprio, para que produza entre si e seus sucessores os
efeitos legais.
Dourados, 17 de maio de 2018.
Jorge Augusto Ramos Lopes XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Secretário Municipal de Cultura
Município de Dourados XXXXXXXX
XXXXXXX
XXXXXXX
Entidade Parceira
TESTEMUNHAS:
Nome:………………………………………….. Nome:……………………………………..
RG nº:…………………………………………. RG nº:……………………………………..
CPF nº:………………………………………… CPF nº:……………………………………
Assinatura:………………………………….. Assinatura:………………………………
7-DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante do proponente, declaro, para fins de prova junto à
Prefeitura Municipal de Dourados, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Município ou qualquer
órgão ou entidade da administração Pública, que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano
de Trabalho.
Pede Deferimento.
Dourados/MS, ____ de junho de 2018.
_________________________________________
8 – Aprovação pelo MUNICÍPIO
Aprovado
Dourados/MS, ___ de junho de 2018.
______________________________
Secretaria Municipal de Cultura de Dourados – SEMC
ANEXO III- MODELO DE OFICIO DE ENCAMINHAMENTO
OFÍCIO XXX/2018
Dourados, MS ___ de junho de 2018.
Senhor Secretário
De acordo com o Edital 003/2018/SEMC, venho através deste, solicitar da Prefeitura
Municipal de Dourados a realização de um Termo de Colaboração no valor
de XXXXXX (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), para a realização da 41ª Festa
Junina de Dourados, que se realizará nos dias 22, 23 e 24 de junho de 2018, na Praça
Antônio João.
Atenciosamente,
_____________________________________
Entidade
Ilustríssimo senhor
Jorge Augusto Ramos Lopes
Secretaria Municipal de Cultura
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
E GERENCIAL
A (entidade), inscrita sob o CNPJ nº. xx.xxx.xxx/xxx-xx, DECLARA para os devidos
fins administrativos e efeitos legais junto ao Prefeitura Municipal de Dourados,
que dispõe de pessoal com capacidade técnica e gerencial. Para tanto nos comprometemos
a executar o objeto constante no plano de trabalho que prevê a REALIZAÇÃO
DA 41ª FESTA JUNINA DE DOURADOS, através da Proposta nº 003/20018,
apresentada para a formalização do Termo de Colaboração.
Esclarecemos ainda que este proponente assume responsabilidade pela execução
do objeto proposto em todas as fases exigidas legalmente, desde a elaboração do
Termo de Colaboração, acompanhamento da execução e a prestação de contas.
Dourados – MS, ______/______/______
____________________________
Entidade
Anexo V – Modelo de Não Impedimento ou Suspensão
A entidade_____________________________,CNPJ ______________________,
declara para os devidos fins e efeitos legais, que não está suspensa ou impedida de
contratar ou firmar parcerias com a administração pública municipal, nem teve suas
contas rejeitadas ou declarada irregulares em eventuais parcerias ou contratos anteriores
com a administração municipal.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Dourados – MS, ____________ de maio de 2018.
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE CNPJ
ENDEREÇO
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE
ENDEREÇO CEP DDD/TELEFONE
ANEXO II – PLANO DE TRABALHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
PLANO DE TRABALHO
FOLHA 1/3
1-DADOS CADASTRAIS
BANCO AGÊNCIA C/CORRENTE
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
C.I. / ÓRGÃO CARGO
2- OUTROS PARTÍCIPES
NOME CNPJ/CPF
ENDEREÇO CEP DDD/TELEFONE
INÍCIO TÉRMINO
INDICADORES DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO:
TÍTULO DO PROJETO:
PERÍODO DE EXECUÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
DESCRIÇÃO DA REALIDADE:
FORMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES:
PÚBLICO ALVO:
Etapa/
Fase Unid. Quant. Unitário Total
Meta Especificação
Indicador físico Valor
PLANO DE TRABALHO
FOLHA 2/3
4-CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
Município Entidade Total
Código Especificação R$ R$ R$
Natureza da Despesa
TOTAL GERAL
PLANO DE TRABALHO
FOLHA 3/3
5-PLANO DE APLICAÇÃO
MUNICÍPIO
Meta 1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela 5ª parcela 6ª parcela
1
7ª parcela 8ª parcela 9ª parcela 10ª parcela 11ª parcela 12ª parcela
Meta 1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela 5ª parcela 6ª parcela
7ª parcela 8ª parcela 9ª parcela 10ª parcela 11ª parcela 12ª parcela
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
ENTIDADE (CONTRAPARTIDA)
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2018