Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4694 – 21/05/2018

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
EXTRATOS
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
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EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO
N° 001/2014/SEMS/PMD.
PARTES:
Município de Dourados/Secretaria Municipal de Saúde
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados.
DO OBJETO:. Constitui objeto do presente termo aditivo o aporte de recurso financeiro,
no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) a ser
pago em parcela única, que se refere a recurso extraordinário disponibilizado pelo
Município de Dourados ao Fundo Municipal de Saúde para ser repassado a contratualizada,
em virtude do disposto no item 2.1 da ata de audiência de mediação e
transação extrajudicial (Noticia de fato n° 01.2018.0002897-0 – Ministério Publico
do Estado de Mato Grosso do Sul), firmada entre o Município de Dourados, por
meio do Fundo Municipal de Saúde, a Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
e a empresa Intensicare Gestão em Saúde Ltda, com participação e anuência do
Conselho Municipal de Saúde e do Ministério Público Estadual. Constitui ainda
objeto do presente termo, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura
do presente, para que a empresa CONTRATADA implemente e apresente a CONTRATANTE,
o Programa Interno de Integridade (Compliance), conforme dispõe
a Lei Federal n° 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto Presidencial 8.420/2015
, visando atender a Recomendação Conjunta n° 04/2017, expedida pela 10ª e 16ª
Promotoria de Justiça de Dourados
DO VALOR: Em razão da alteração objeto do aditivo, dá-se ao presente CONTRATO
o valor global R$ 198.255.047,57 (cento e noventa e oito milhões, duzentos
e cinqüenta e cinco mil, quarenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos).
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente termo aditivo é celebrado de acordo
Cláusula Quarta, item 04.03 do contrato em questão, Art. 14 da lei Complementar
n° 245, de 03 de abril de 2014, bem como pelas especificações, condições e valor,
estabelecidos no Contrato de Gestão n° 001/2014/SEMS/PMD e seus aditivos
Data da Assinatura: 18 de Maio de 2018.
Secretaria Municipal de Saúde.
Renato Oliveira Garcez Vidigal
Secretário Municipal de Saúde
ANO XX / Nº 4.694 – SUPLEMENTAR DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2018 01 PÁGINAS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli……………………………………………………..3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………….3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo…………….3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Albino Mendes…………………………………………………………3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente…………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro……………………………………..3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros……………………………………………3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………… Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho(Int.)……………3411-7731
Guarda Municipal……………………………………………………………………………………………. Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados………………………………………………………… Fabiano Costa…………………………………………………………3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd….. Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município…………………………………………………………………….. Lourdes Peres Benaduce………………………………………….3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota……………………………..3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ………………………………………………….. Marcos Roberto Soares……………………………………………3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………………….. Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Jorge Augusto Ramos Lopes…………………………………….3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ……………………………………. Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação……………………………………………………………………. Upiran Jorge Gonçalves da Silva ……………………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda……………………………………………………………………… João Fava Neto…………………………………………………………3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica…………………………………….. Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ………………………………Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………… Carlos Francisco Dobes Vieira…………………………………3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde…………………………………………………………………………. Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos……………………………………………………….. Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 12.405/001/2018
CONTRATO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA
DEVEDOR: CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE DOM ALBERTO
– CEIA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 00.144.612/0001-58
com sede na Rua Cornélia Cerzósimo de Souza, 935, Jardim Cuiabazinho, CEP
79.820-035 Dourados – MS, neste ato representado pelo seu Presidente administrativo,
Francisco Marcos Rosseti Chamorro, inscrito no Cadastro Nacional de pessoas
físicas sob 164.849.751-91, doravante simplesmente denominada DEVEDOR.
CREDOR: MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ/MF sob o n.º 03.155.926/0001-44, com sede na rua Cel. Ponciano, n.º
1700, P. dos Jequitibás, neste ato representado pela Procuradora Geral do Município,
Sra. Lourdes Peres Benaduce, doravante simplesmente denominada CREDOR.
Ajustam entre si, o presente Contrato de Confissão de Dívida, que se regerá pelas
cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
Cláusula Primeira – Através do presente, reconhece expressamente o DEVEDOR
que possui uma dívida sucedida do convênio 250/2016 com recursos do Fundo Municipal
de Assistência Social – FMIS, a ser paga ao CREDOR, consubstanciada
no valor de R$ 21.109,80 (vinte e um mil, cento e nove reais e oitenta centavos)
com valores atualizado que quitará este valor conforme as condições previstas neste
contrato.
Parágrafo primeiro – O DEVEDOR neste ato, declara que o débito total será pago,
inteiramente nos termos do presente instrumento, obrigando-se a efetuar o pagamento
de R$ 2.274,35 (dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco
centavos) a título de entrada, nos termos da LC nº 184/2011, com vencimento até
30/04/2018.
Parágrafo segundo – O saldo restante (R$ 20.469,13) será pago em 24 parcelas,
no valor de R$ 879,78, (oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos)
com vencimento mensal dia 20 e início em 20/05/2018 e término em 20/05/2020.
Dourados, 18 de maio de 2018.
Landmark Ferreira Rios
Secretário Municipal de Assistência Social
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