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Edição 5.003 – 03/09/2019 – SUPLEMENTAR

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
EXTRATOS
ANO XXI / Nº 5.003 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2019 01 PÁGINAS
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 417/2014/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
BANCO DO BRASIL S/A.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 117/2014
OBJETO: Faz-se necessário as seguintes alterações de cláusulas contratuais, como
seguem:
Acrescer-se-á ao teor do Anexo VIII – DO RECEBIMENTO POR GUIAS NÃO
COMPENSÁVEIS E DÉBITO AUTOMÁTICO. CONDIÇÕES PARA GUIAS
NÃO COMPENSÁVEIS E DÉBITO AUTOMÁTICO do CONTRATO, os seguintes
parágrafos:
Parágrafo Primeiro – O Município efetuará os ajustes necessários em seus respectivos
sistemas de processamento de dados, na forma do Manual de Arrecadação via
Lista de Débito, visando a implantação do serviço, para permitir a arrecadação dos
tributos e taxas municipais, por meio da disponibilização de Lista de Débitos, para
o BANCO, por meio de troca eletrônica de arquivos, onde constarão os tributos /
taxas que poderão ser pagos pelo contribuinte sem necessidade de informar o código
de barras ou identificadores.
Parágrafo Segundo – A transação para pagamento de tributos / taxas, por meio da
Lista de Débitos, será disponibilizada nos canais de autoatendimento do BANCO
(TAA, Internet, Gefin, Mobile) e sua rede de Correspondentes.
Parágrafo Terceiro – O contratante se responsabiliza integralmente pelas informações
constantes dos débitos, enviadas em arquivo, referente aos dados dos tributos/
taxas, cabendo ao BANCO apenas a responsabilidade de disponibilizar as informações
dos em seus canais de recebimento.
Parágrafo Quarto – O Banco se responsabiliza por disponibilizar as informações
dos débitos somente para o contribuinte/cliente, em função da segurança de acesso
e proteção do sigilo bancário.
Acrescer-se-á ao teor da Cláusula Oitava – DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS
PRESTADOS – Em caráter de exclusividade – Inciso I, o seguinte:
a) R$ 0,10 (dez centavos de reais) por código de barras internalizado na base do
BANCO através do serviço de Lista de Débito e 3% (três por cento) do valor efetivamente
liquidado por meio do recebimento por código de barras internalizado na
base do BANCO através do serviço de Lista de Débito, nos canais TAA, Internet,
Gefin, Mobile e correspondentes bancários.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 417/2014/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
BANCO DO BRASIL S/A.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 117/2014
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação excepcional da vigência contratual
por mais 03 (três) meses, com inicio em 03/09/2019 e previsão de vencimento em
03/12/2019.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
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